sessao nº 27

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ATA DA 27ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª 
LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, REALIZADA EM 9 DE 
SETEMBRO DE 2019. ........................................................................................................................
Aos nove dias do mês de setembro do ano de dois mil e dezenove, de Nosso Senhor Jesus Cristo, no 
Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos do Palácio José Vieira Machado, sede do Poder 
Legislativo do Município de Unaí (MG), situado na Avenida Governador Valadares, n.º 594, Centro 
desta cidade, ocorreu a 27ª Reunião Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura da 
Câmara Municipal de Unaí. PRESIDÊNCIA: Vereador Carlinhos do Demóstenes (PTB). Horário 
de Início: 14h15min. Considerando a falta de quórum, passados 00h15min da hora designada para 
a abertura desta Reunião Ordinária o senhor Presidente anunciou que aguardaria por mais dez 
minutos para abrir a Reunião, considerando que estava sendo realizada Reunião de Comissão 
Permanente que estendeu-se a horário concomitante com o horário da Reunião Ordinária do 
Plenário desta Casa. Registrado que estavam presentes no recinto do Plenário os cinco Vereadores a 
seguir: Carlinhos do Demóstenes (PTB), Ilton Campos (PHS), Petrônio Nego Rocha (MDB), Tião 
do Rodo (PATRIOTA) e Valdmix Silva (PMN). Observada a presença de quórum regimental, às 
14h21min, o senhor Presidente passou a abertura desta Reunião Ordinária solicitando aos senhores 
Vereadores que registrassem cada qual a sua presença em Plenário. QUÓRUM DE ABERTURA: 
constatada a presença dos doze Vereadores a seguir: Carlinhos do Demóstenes (PTB), Valdir Porto 
(PTB), Silas Professor (PRB), Alino Coelho (PSDB), Eugênio Ferreira (MDB), Ilton Campos 
(PHS), Olímpio Antunes (PSC), Paulo Arara (PSB), Paulo Cesar Rodrigues (PSL), Petrônio Nego 
Rocha (MDB), Tião do Rodo (PATRIOTA) e Valdmix Silva (PMN), ausentes os Vereadores: 
Andréa Machado (PSD), Professor Diego (PR) e Shilma Nunes (PDT). ABERTURA. Verificado o 
quórum regimental o senhor Presidente declarou aberta a reunião; sob a proteção de Deus e em 
nome do povo unaiense iniciou os trabalhos. PRIMEIRA PARTE: PEQUENO EXPEDIENTE: 
SUMÁRIO: O Primeiro Secretário, Vereador Valdir Porto (PTB), procedeu à leitura bíblica retirada 
da Epístola de São Paulo, Apóstolo, aos Colossenses, Capítulo 1, Versículos 24 e 29 e; Capítulo 2, 
Versículos 1 a 3. Neste instante adentrou no recinto e juntou-se ao Plenário a Vereadora Shilma 
Nunes (PDT). Momento Cívico Legislativo: considerando a passagem do dia 7 de setembro de 
2019, em atendimento ao disposto no artigo 43 – B, V do Regimento Interno desta Casa, o senhor 
Presidente convidou todos a permanecerem de pé para reverência e acompanhamento da execução 
do Hino Nacional Brasileiro. Neste instante adentraram no recinto e juntaram-se ao Plenário os 
Vereadores: Vereadora Andréa Machado (PSD) e Professor Diego (PR). Em seguida, às 14h31min, 
o senhor Presidente declarou suspensa a Reunião pelo prazo de quinze minutos, concedeu uso da 
palavra e convidou a ocupar a tribuna o Deputado Federal Weliton Fernandes Prado, Weliton 
Prado, do Partido Republicano da Ordem Social – PROS –, eleito por Minas Gerais para falar 
acerca de recursos financeiros indicados e já garantidos à Unaí (MG) por intermédio de Emenda 
Parlamentar de sua autoria (Weliton) no valor de R$1.000.000,00 (um milhão de reais), bem como 
para falar de outra Emenda Parlamentar, também, de sua autoria (Weliton) no valor de 
R$1.000.000,00 (um milhão de reais) já consignada no Orçamento Federal. Terminado o 
pronunciamento do Deputado Federal Weliton Prado (PROS/MG), considerando o interesse de 
Vereadores em partilhar da manifestação do Parlamentar, o senhor Presidente declarou que abriria 
espaço com prazo de dois minutos para participação de cada Vereador desta Casa. Registrado que 
em seguida partilharam os Vereadores: Tião do Rodo (PATRIOTA), Silas Professor (PRB), Ilton 
Campos (PHS), Andréa Machado (PSD), Eugênio Ferreira (MDB), Alino Coelho (PSDB), Valdmix 
Silva (PMN), Olímpio Antunes (PSC), Professor Diego (PR), Petrônio Nego Rocha (MDB), Valdir 
Porto (PTB), Paulo Arara (PSB), Shilma Nunes (PDT). Registrado que, de maneira geral, em breves 
discursos, todos os Vereadores agradeceram a presença e manifestaram respeito e gratidão ao 
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Deputado Federal Weliton Prado (PROS/MG) pela indicação de Emenda Parlamentar, de sua 
autoria, que possibilitou e possibilitará o encaminhamento de recursos financeiros à Associação 
Noroeste Mineiro de Estudos e Combate ao Câncer – Anmecc – por intermédio da Prefeitura 
Municipal e desta Câmara Municipal de Unaí (MG). Ao responder às questões postas por 
Vereadores o Deputado Federal Weliton Prado (PROS/MG), emocionado, disse de sua alegria 
em poder ajudar na causa do câncer e, dirigindo-se ao Vereador Silas Professor (PRB), afirmou 
que há pouco tempo perdeu a pessoa do seu chefe de gabinete parlamentar, senhor Weliton Preto, 
com apenas 31 anos, para um câncer de garganta. Agradeceu ao Vereador Tião do Rodo 
(PATRIOTA) pelas colocações e gratidão demonstradas com a sua pessoa (Weliton). Ao citar a 
Vereador Shilma Nunes (PDT) relembrou a sua fala afirmando a solidariedade e caridade da 
população local e da região, instante em que pediu para que todos continuem a colaborar, 
considerando que os recursos encaminhados, ainda, são poucos em relação ao tamanho da demanda.
Afirmou que um hospital que atenda demanda regional requer muitos recursos e lembrou que tem 
de ser reservados recursos e espaços às pessoas que encontrarem-se em situação paliativa. Afirmou 
que na hora em que a pessoa mais precisa o Governo e o SUS (Sistema Único de Saúde) 
desobrigam-se. Afirmou ser uma hora muito difícil a hora em que a pessoa está desenganada, sem 
acolhimento e sem acesso à medicação e, também, a hora em que muitos precisam de apoio para 
fazerem uma passagem mais digna e mais humana, disse o Parlamentar. Ao ressaltar a importância 
afirmou que há muitas situações que o SUS não cobre e que, em muitas das vezes, vêm a ser 
cobertas por doações e contribuições. Dirigindo-se ao Vereador Silas Professor (PRB) afirmou que 
teria de avaliar quanto custa um aparelho de ressonância magnética para ver a possibilidade de 
colocar emenda parlamentar para que seja adquirido um. Demonstrou respeito aos protestos 
apresentados pelos Vereadores: Ilton Campos (PHS) e Petrônio Nego Rocha (MDB) e colocou￾se à disposição para trabalhar na solução dos pleitos de Unaí (MG). Ao responder ao Vereador 
Valdir Porto (PTB) afirmou que hoje não dá para colocar recursos para custeio da causa animal 
porque a legislação não permite. Afirmou haver uma briga para mudar a legislação, mas, apontou
que há a possibilidade de fazer parceria com o Poder Público Municipal, instante em que colocou-se 
à disposição. Ressaltou que ninguém faz nada sozinho. Registrou que às vezes são indicados 
recursos que são perdidos por inviabilidade técnica, às vezes por falta de projeto ou por falta de 
documentação. Continuando o Deputado Federal Weliton Prado (PROS/MG) agradeceu a Vereadora 
Andréa Machado (PSD) pelas suas palavras de gratidão e agradecimento em relação à sua pessoa 
(Weliton), bem como por ter ressaltado em público a importância da atuação da Anmecc para o 
Município de Unaí (MG) e região. Ao dar prosseguimento retornou à fala do Vereador Ilton 
Campos (PHS) quanto à realização de audiência pública para discussão da qualidade da água e 
sobre a incidência de câncer na população local e regional de Unaí (MG). Colocou-se à disposição 
para fazer mobilização para trazer a Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados à esta região, 
momento em que afirmou que, na oportunidade será desenvolvido um trabalho com a parceria das 
universidades e com o desenvolvimento de estudos do solo, estudo quanto à extração de minério 
para ver a questão de possível contaminação. Apontou para a necessidade de o Município de 
Paracatu (MG) ser envolvido. Citou a necessidade de ser abordada a questão da caixa d’água que 
leva amianto na sua construção, que, conforme disse está comprovada a contribuição para 
incidência de câncer. Afirmou que serem desenvolvidos esses trabalhos será priorizada atenção à 
Cidade de Unaí (MG). Comprometeu-se em dirigir recursos para a realização de audiências e 
estudos relacionados, bem como envidar esforços para montar a Comissão e as parcerias com 
universidades. O Deputado Federal Weliton Prado (PROS/MG) agradeceu ao Vereador Alino 
Coelho (PSDB) pela sua participação e reiterou a fala do Vereador quando disse da necessidade de 
reconhecimento e inclusão e participação, de fato, do Município de Unaí e algumas cidades da 
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região no Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO) com o encaminhamento 
de recursos financeiros, bem como e quanto à necessidade de haver uma melhor partilha dos 
recursos gerados pelos impostos cobrados pelos Municípios e Estados abrangidos pelo FCO.
Registrado que Região Integrada de Desenvolvimento (Econômico) do Distrito Federal e Entorno –
Ride –, atualmente, é administrada pela Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste –
Sudeco –, autarquia federal vinculada ao Ministério da Integração Nacional, que voltou a existir em 
maio de 2011, 21 anos após sua extinção. Em sua manifestação o Vereador Alino Coelho (PSDB) 
ressaltou que os Municípios Mineiros: Unaí (MG), Buritis (MG), Arinos (MG) e Cabeceira Grande 
(MG) fazem parte da Ride, mas que são pouco contemplados devido à falta de uma ação mais eficaz 
da Sudeco na região dos Municípios Mineiros. Ao fazer uma breve abordagem sobre o assunto o 
Deputado Federal Weliton Prado (PROS/MG) ressaltou a difícil realidade em que a maior parte dos 
recursos ficam centralizados nos Estados e na União (Governo Federal) com prejuízos para os 
municípios. Na oportunidade reiterou a fala do Vereador Alino Coelho (PSDB) e citou o caso do 
ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), típico imposto Estadual, onde em 
Minas Gerais, por exemplo, há a situação em que o Estado fica com 75% (setenta e cinco por cento) 
dos recursos, enquanto os 25% (vinte e cinco por cento) restante dos recursos são distribuídos pelos 
853 (oitocentos e cinquenta e três) municípios que compõem o Estado Mineiro, conforme disse. 
Afirmou ao Vereador Alino Coelho (PSDB) poder contar com a sua pessoa, principalmente, em 
relação ao FCO. Prosseguindo agradeceu as palavras de gratidão dos Vereadores: Valdmix Silva 
(PMN) e Olímpio Antunes (PSC). Registrou a preocupação que teve em não fazer promessas, 
principalmente, em período de campanha eleitoral (referindo-se e em resposta às colocações feitas, 
anteriormente, pelo Vereador Petrônio Nego Rocha (MDB) quando cito o ocorrido de candidato a 
Deputado Estadual vir à Unaí (MG) e prometer R$4.000.000,00 (quatro milhões de reais) para a 
Anmecc. Registrado que o Vereador Petrônio Nego Rocha (MDB) referia-se ao candidato a 
Deputado Estadual (MG), 2018, Antônio dos Reis Gonçalves Lerin, Deputado Lerin. O Deputado 
Federal Weliton Prado (PROS/MG) argumentou acerca de sua preocupação pessoal em ver, 
primeiro, os recursos garantidos e desenvolvidas as tratativas necessárias em conjunto com o 
Prefeito e com a Câmara Municipal. Enalteceu a pessoa e a articulação feita pelo senhor Presidente, 
Vereador Carlinhos do Demóstenes (PTB) em relação ao aqui exposto e em relação à possibilidade 
de encaminhamento dos recursos financeiros à Anmecc por intermédio da Prefeitura Municipal e 
Câmara Municipal de Unaí (MG). O Deputado Federal Weliton Prado (PROS/MG) afirmou que não 
entrará em disputa política para não se ver e não colocar ninguém em situação desconfortável ou 
difícil, mas, que quer ajudar Unaí e de forma especial ajudar à Anmecc. Dirigindo-se ao Vereador 
Professor Diego (PR) o agradeceu por suas cordiais palavras e afirmou que não vota (Weliton) 
nada contra os interesses de professores, ressaltando que assim foi quando Vereador, quando 
Deputado Estadual e como Deputado Federal. Registrado que em sua manifestação, ao contradizer 
o exposto pelo Vereador Petrônio Nego Rocha (MDB), o Vereador Paulo Arara (PSB) asseverou 
ter encaminhado documentação ao Gabinete do Prefeito Municipal de Unaí (MG) para possibilitar o 
recebimento de R$5.000.000,00 (cinco milhões de reais) de Emenda Parlamentar de autoria do, 
então, Deputado Estadual (MG) Lerin (referindo ao Deputado Antônio dos Reis Gonçalves Lerin, 
Deputado Lerin, MG)). Segundo afirmou o Vereador Paulo Arara (PSB) tem como provar que o 
Prefeito Municipal de Unaí (MG) não podia receber os recursos por causa da demanda que a 
Prefeitura Municipal de Unaí (MG) tinha à época. O Vereador Paulo Arara (PSB) afirmou que foi 
ele (Paulo Arara) e o Deputado Lerin que conseguiram liberar a documentação da Anmecc no 
Estado (MG). O Vereador Paulo Arara (PSB) parabenizou o Deputado Federal Weliton Prado 
(PROS/MG) e afirmou não ser fácil conseguir recursos, ocasião em que afirmou que, se o Prefeito 
Municipal não pega a Emenda (a do Deputado Weliton) ela não chegaria à Anmecc, na 
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oportunidade reiterou que, na época da Emenda do Deputado Lerin, a Prefeitura Municipal de Unaí 
(MG) não podia receber, que não tinha condições para receber os recursos. O Vereador Paulo Arara 
(PSB) asseverou, em público, que a Anmecc não é instituição política e que é, sim, composta por 
pessoas dignas e que estão trabalhando por Unaí. Finalizou apresentado o seu manifesto de respeito 
e gratidão ao Deputado Federal. No decorrer de sua manifestação o Deputado Federal Weliton 
Prado (PROS/MG) agradeceu o Vereador Paulo Arara (PSB) pela sua participação, pela atuação, 
pelo esforço dirigido à Anmecc e palavras de gratidão dirigidas à sua pessoa (Weliton). Em seguida 
o Deputado Federal Weliton Prado (PROS/MG) agradeceu a todos os Vereadores. Dirigiu elogios a 
membros da Diretoria da Anmecc, presentes no recinto do Plenário, a exemplo da representante 
Silvone Francisca de Oliveira e do Presidente senhor Belchior Luiz de Melo e colocou-se à 
disposição. Ao lembrar-se do evento, o Deputado Federal Weliton Prado (PROS/MG) voltou a uso 
da palavra para registrar aos senhores Vereadores que esteve, recentemente, com o Ministro da 
Saúde tratando de assuntos relacionados à saúde em Unaí e, em especial, quanto à instalação do 
Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – Samu –, conforme disse. Na oportunidade apontou 
para a necessidade de haver a homologação com o respectivo credenciamento do Município de Unaí 
(MG), posto que, havendo isso, há repasses de recursos financeiros tanto por parte do Governo 
Federal quanto por parte do Estado (MG) para instalação e funcionamento do Samu em Unaí (MG). 
O Deputado Federal Weliton Prado (PROS/MG) finalizou a sua manifestação colocando-se, 
pessoalmente e o seu gabinete à disposição de todos. Incontinenti interveio o Representante do 
Distrito de Garapuava, Unaí (MG), senhor Afonso Correa Gonçalves e pediu ajuda ao Deputado 
Federal Weliton Prado (PROS/MG) em questão relacionada à necessidade do reconhecimento, por 
parte do Estado Brasileiro, de diplomas de médicos formados no exterior. O senhor Afonso Correa 
Gonçalves afirmou ter filha formada em medicina na Bolívia que vem enfrentando dificuldades 
para ter reconhecido o seu diploma no Brasil. Ao responder à questão posta pelo senhor Afonso 
Correa Gonçalves o Deputado Federal Weliton Prado (PROS/MG) afirmou haver uma grande 
mobilização no Congresso Nacional no sentido de solucionar essa questão dos diplomas outorgados 
por instituições de ensino superior de outros países. Disse poder contar com a sua pessoa e afirmou 
que no sentido dessa causa tem juntado-se aos demais. O senhor Presidente, Vereador Carlinhos do 
Demóstenes (PTB), agradeceu ao Deputado Federal Weliton Prado (PROS/MG), pessoalmente, por 
ter atendido à sua solicitação e ter vindo à Unaí (MG) registrar e dar esclarecimentos acerca dos 
recursos encaminhados à Anmecc por intermédio de emenda parlamentar de sua autoria e por 
intermédio da Prefeitura e desta Câmara Municipal de Unaí (MG). Em seguida o senhor Presidente 
o agradeceu em nome desta Câmara Municipal e do povo de Unaí (MG), agradeceu os feitos e a 
presença, na ocasião, convidou os demais Vereadores para virem ao centro do Plenário para registro 
fotográfico. Prosseguindo, às 15h32min, o senhor Presidente prorrogou o prazo da suspensão da 
Reunião por mais quinze minutos e oportunizou aos Vereadores Petrônio Nego Rocha (MDB), 
Valdmix Silva (PMN) e Paulo Cesar Rodrigues (PSL) a entrega de certificados de Moção de 
Congratulação à pessoas homenageadas. Em seguida o senhor Presidente passou a palavra ao
Primeiro Secretário, Vereador Valdir Porto (PTB), para a leitura da Ata da 26ª Reunião Ordinária da 
3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura, realizada em 2 de setembro de 2019. Iniciada a leitura 
interveio o Vereador Silas Professor (PRB) e requereu ao senhor Presidente a sua dispensa. 
Submetido à deliberação Plenária o Requerimento verbal que solicita a suspensão da leitura da ata 
anunciada foi aprovado, em turno único, por quatorze votos favoráveis, um voto contrário do 
Vereador Ilton Campos (PHS), nenhuma abstenção e nenhuma ausência. Dispensada a leitura, nos 
termos regimentais, o senhor Presidente considerou a ata aprovada. Em seguida o senhor Presidente 
anunciou a próxima etapa da Reunião. Interveio o Vereador Ilton Campos (PHS), às 15h46min, 
alegando questão de ordem. Em sua manifestação o Vereador Ilton Campos (PHS) afirmou que a 
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Reunião estava suspensa e questionou o senhor Presidente sobre se não haveria a realização da 
Primeira Parte. Ao responder ao Vereador Ilton Campos (PHS) o senhor Presidente apontou para a 
importância e lembrou que abriu espaço e concedeu dois minutos a cada Vereador para participar da 
manifestação do Deputado Federal Weliton Prado (PROS/MG). O senhor Presidente enalteceu a 
presença do Deputado. Afirmou ter sido válida a participação de cada Vereador e ressaltou que, por 
isso, não havia mais prazo para a realização da Primeira Parte da Reunião. SEGUNDA PARTE: 
ORDEM DO DIA: Horário: 15h44min: constatada a presença dos quinze Vereadores a seguir: 
Carlinhos do Demóstenes (PTB), Professor Diego (PR), Valdir Porto (PTB), Silas Professor (PRB), 
Alino Coelho (PSDB), Andréa Machado (PSD), Eugênio Ferreira (MDB), Ilton Campos (PHS), 
Olímpio Antunes (PSC), Paulo Arara (PSB), Paulo Cesar Rodrigues (PSL), Petrônio Nego Rocha 
(MDB), Shilma Nunes (PDT), Tião do Rodo (PATRIOTA) e Valdmix Silva (PMN), nenhuma 
ausência. Interveio o Vereador Valdir Porto (PTB) e afirmou ao senhor Presidente ter protocolizado 
nesta Casa Requerimento autuado sob nº 205/2019, que requer a inclusão do Substitutivo nº 1 do 
Projeto de Lei 35/2017 na ordem do dia desta Reunião Ordinária. O Vereador Valdir Porto (PTB) 
requereu ao senhor Presidente a inclusão do Requerimento nº 205/2019, de sua autoria, na pauta da 
ordem do dia. De imediato interveio o Vereador Ilton Campos (PHS), alegando questão de 
ordem. Em sua manifestação o Vereador Ilton Campos (PHS) afirmou que encontra-se 
protocolizado nesta Casa Requerimento de sua autoria com pedido de vista do Projeto de Lei n.º 
35/2017. Em sua argumentação o Vereador Ilton Campos (PHS) afirmou que o fez considerando 
que o Projeto é polêmico; considerando que o Projeto ficou bastante tempo parado nesta Casa e; 
considerando que o Projeto conta com advertência escrita do Ministério Público (MPMG) no 
sentido de que esta Casa não pode aprovar essa matéria. O Vereador Ilton Campos (PHS) asseverou 
que a responsabilidade de inclusão de matérias consideradas inconstitucionais na pauta da ordem do 
dia será, principalmente, do senhor Presidente. Ao final o Vereador Ilton Campos (PHS) requereu ao 
senhor Presidente que deliberasse, primeiro, o seu pedido de vista dos autos do processo dessa 
matéria (Projeto de Lei n.º 35/2017). Ao responder a solicitação o senhor Presidente declarou 
indeferido o pedido de vista do Projeto de Lei n.º 35/2017 feito pelo Vereador Ilton Campos (PHS), 
instante em que afirmou que referido Projeto, até esta data, esteve à disposição de todos e que a 
matéria, também, já foi exaustivamente discutida, não havendo razão para retirada da pauta da 
ordem do dia, conforme disse. O senhor Presidente ressaltou que, até então, a matéria teve duas 
audiências públicas realizadas; que a matéria tramitou e foi aprovada por várias Comissões 
Permanentes desta Casa; que a matéria foi estudada por Vereadores e; que, adiante, veio o 
Substitutivo ao Projeto de Lei n.º 35/2017, pelo que a matéria retornou ao âmbito das Comissões 
Permanentes e, novamente, foi aprovada. O senhor Presidente asseverou não ver motivo ou 
condições de manter a matéria parada. Afirmou caber aos senhores Vereadores desta Casa discutir a 
matéria, encaminharem votação e votarem “sim” ou votarem “não” ou absterem. O senhor 
Presidente informou que o Requerimento nº 205/2019, de autoria do Vereador Valdir Porto (PTB), 
requer a inclusão na ordem do dia desta Reunião Ordinária do Substitutivo nº 1 do Projeto de Lei 
35/2017, que dispõe sobre o parcelamento de solo de imóvel rural, para fins urbanos, localizado 
fora da Zona Urbana do Município de Unaí, destinado à formação de sítios de recreio, e sobre a 
regularização dos chacreamentos clandestinos ou irregulares e dá outras providências”. De imediato 
interveio o Vereador Alino Coelho (PSDB) que argumentou e requereu, de forma verbal, ao senhor 
Presidente, a inclusão do Projeto de Lei n.º 54/2019 na pauta da ordem do dia desta Reunião. 
Incontinenti interveio o Vereador Petrônio Nego Rocha (MDB) alegando questão de ordem. Em 
sua manifestação o Vereador Petrônio Nego Rocha (MDB) questionou o senhor Presidente sobre se 
iria ou não analisar e atender ou não o pedido de vista feito pelo Vereador Ilton Campos (PHS) em 
relação ao Projeto de Lei n.º 35/2017. Ao responder ao Vereador Petrônio Nego Rocha (MDB) o 
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senhor Presidente afirmou já ter analisado, explicado e indeferido a solicitação feita. Continuando o 
Vereador Petrônio Nego Rocha (MDB) afirmou ter ouvido do senhor Presidente que, em relação ao 
Projeto de Lei n.º 35/2017, reuniu-se com Vereadores e que juntos estiveram reunidos com o 
Prefeito Municipal de Unaí (MG), pelo que asseverou não ter ido (Petrônio) a nenhuma reunião 
com o Prefeito Municipal de Unaí (MG) para tratar desse assunto, conforme dito. Afirmou estar 
fora e pediu ao senhor Presidente que não o coloque, mas, que o tire dessa citação feita, 
principalmente, se referida reunião foi para tratar negociação de cargos, conforme disse. Interveio o 
Vereador Eugênio Ferreira (MDB) e registrou não ter participado de nenhuma reunião com o 
senhor Prefeito Municipal de Unaí (MG) para tratar desse assunto (referindo à matéria objeto do 
Projeto de Lei n.º 35/2017). Interveio o Vereador Paulo Arara (PSB) alegando questão de ordem. 
Em sua manifestação o Vereador Paulo Arara (PSB) afirmou não ter ido a nenhuma reunião com o 
Prefeito Municipal de Unaí (MG) para tratar do Projeto de Lei n.º 35/2017. Afirmou não ter nenhum 
cargo na Prefeitura Municipal de Unaí (MG). Asseverou não vender-se e “que não aceita esse tipo 
de coisa”, conforme disse. Interveio o Vereador Ilton Campos (PHS) alegando questão de 
ordem. Em seu pronunciamento o Vereador Ilton Campos (PHS) afirmou que o senhor Presidente 
indeferiu o seu Requerimento de pedido de vista sem fundamentação. Afirmou que Vereador tem 
garantido o direito de recurso ao Plenário dentro do prazo de 48 (quarenta e oito) horas. Entre 
outros argumentos afirmou que o senhor Presidente está comprometendo o Poder Legislativo por 
violação para fazer a vontade de um Prefeito que está respondendo por improbidade administrativa 
e um Poder Legislativo que põe os parentes na Prefeitura Municipal para fazer a vontade do 
Prefeito, conforme disse. O Vereador Ilton Campos (PHS) solicitou ao senhor Presidente, Vereador 
Carlinhos do Demóstenes (PTB), que recebesse o seu Recurso (Ilton) ao Plenário para ser 
submetido ao mesmo dentro do prazo regimental de 48 (quarenta e oito) horas. O Vereador Ilton 
Campos (PHS) afirmou que o senhor Presidente não lhe dá o seu direito de exercer a vereança e 
reiterou o pedido para que receba o seu recurso para que venha a ser apreciado pelo Plenário desta 
Casa. O Vereador Ilton Campos (PHS) afirmou estar ocorrendo o cerceamento por parte do senhor 
Presidente do direito de acesso à matéria. Reiterou que nos autos do processo dessa matéria há 
recomendação do Ministério Público. Segundo afirmou o Vereador Ilton Campos (PHS) há 
comentários de que Vereadores foram à reunião com o Prefeito Municipal para “meter a mão no 
orçamento de Unaí”, o que não podem aceitar, conforme disse. Interveio o Vereador Tião do Rodo 
(PATRIOTA) alegando questão de ordem. Em seu pronunciamento o Vereador Tião do Rodo 
(PATRIOTA) afirmou que Vereador que lhe antecedeu falou em reunião para venda de cargo na 
Prefeitura Municipal, mas que, pessoalmente, não foi (Tião) a nenhuma reunião e que vota de 
acordo com a sua consciência. O Vereador Tião do Rodo (PATRIOTA) argumentou acerca da 
liberdade do voto de cada Vereador. Afirmou não ter havido nenhuma negociação e ao final exigiu 
respeito. O senhor Presidente chamou a atenção dos senhores Vereadores no sentido de serem 
objetivos e debaterem sobre a matéria, instante em que argumentou e ressaltou a presença de 
moradores de chácaras e empresários no recinto do Plenário interessados em ver a discussão e 
solução das questões que lhes são relacionadas. Em sua manifestação o Vereador Valdmix Silva 
(PMN) afirmou não ter ido à referida reunião posto que estava em reunião com o Incra (Instituto 
Nacional de Colonização e Reforma Agrária). Afirmou a liberdade do seu voto e ressaltou que se 
estivesse em Unaí participaria sim da reunião, mas, que não estava e por isso não participou da 
referida reunião. Afirmou que sua esposa exerce cargo efetivo e que não tem nenhuma promoção ou 
cargo de confiança na Prefeitura Municipal. Asseverou não fazer barganha com o seu voto. Em sua 
manifestação o Vereador Olímpio Antunes (PSC) afirmou que o seu voto está definido desde o 
ano de 2017. Afirmou não ter negociado cargo nem com o senhor Presidente desta Casa e nem com 
o senhor Prefeito Municipal. Afirmou não ter ido à referida reunião por não estar na cidade. 
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Afirmou que, mesmo se tivesse ido, o seu voto seria o mesmo e que não negocia e acredita que 
ninguém desta Casa negociou cargo posto que são todas pessoas idôneas e cada um tem o seu voto. 
Vereadora Shilma Nunes (PDT) Vereadora Shilma Nunes (PDT) afirmou que, embora tenha sido 
alegado por Vereador que a antecedeu que tenha ocorrido reunião nesse sentido, asseverou que 
pessoalmente (Shilma) não participou de nenhuma reunião com o fim de negociar cargo ou tratar da 
matéria do Projeto de Lei n.º 35/2017. Interveio o senhor Presidente, Vereador Carlinhos do 
Demóstenes (PTB), e afirmou não estar entendendo o fato de os senhores Vereadores estarem 
falando sobre reunião e se aconteceu ou não. Em sua manifestação o Vereador Silas Professor 
(PRB) pediu respeito aos senhores Vereadores. Afirmou haver Vereador que quando fala os outros 
escutam, mas que, quando outro vai falar não quer escutar. Afirmou que o respeito tem de ser 
mútuo. Afirmou não ter participado de nenhuma reunião e que iria votar de acordo com a sua 
consciência. O Vereador Silas Professor (PRB) asseverou que está passando da hora de votar essa 
matéria e que irá votar favorável. O senhor Presidente concedeu uso da palavra ao Vereador Valdir 
Porto (PTB) que a requereu alegando questão de ordem. Em sua manifestação o Vereador Valdir 
Porto (PTB) alegou que o Projeto de Lei n.º 35 (2017) chegou à esta Casa no ano de 2017 e que no 
ano de 2017 era (Valdir Porto) Primeiro Secretário desta Casa. Afirmou que adiante houve a 
realização de audiência pública para a discussão acerca do Projeto de Lei n.º 35/2017 e que na 
realização da segunda audiência pública Dr. André, Promotor de Justiça que já foi embora de Unaí 
(MG), falou muitas coisas e que, na ocasião, (Valdir Porto) o questionou. O Vereador Valdir Porto 
(PTB) disse ter asseverado ao Promotor de Justiça Dr. André a afirmação de que ele (André) 
comanda o Fórum e que os Vereadores comandam esta Casa (Câmara Municipal de Unaí (MG)), 
conforme disse. Continuando afirmou que o Projeto não é inconstitucional. Ressaltou que para ser 
declarado inconstitucional, primeiramente, tem de ser aprovado e que, ainda, não foi. Afirmou que o 
Projeto tem de passar em dois turnos, passar a redação final e que o Prefeito Municipal tem de 
sancionar e promulgar a lei primeiro, para, somente depois, o Ministério Público entrar com Ação
Declaratória de Inconstitucionalidade – ADIN. O Vereador Valdir Porto (PTB) afirmou que em 
relação à recomendação de promotor que fala é para o próprio que ele manda lá (apontando e 
referindo-se ao ambiente do Fórum local), instante em que reiterou a afirmação “aqui mandamos 
nós (Vereadores)”. Prosseguindo disse: “tem esse papo não, falei foi p’ra ele: isso chama-se 
Poderes independentes e hierárquicos; que promotor comanda as leis criadas pelos legisladores; 
que juízes aplicam com os advogados as leis criadas pelo Sistema chamado Legislativo”. O 
Vereador Valdir Porto (PTB) afirmou ser uma vergonha não querer votar um Projeto legal que vai 
dar admissibilidade para Unaí (MG) crescer e não virar favela. Ressaltou que Unaí já está como 
uma favela na sua zona rural. O Vereador Valdir Porto (PTB) afirmou que a Mesa Diretora irá tomar 
as providências devidas com Vereadores que estão fazendo brincadeira com esse horário público a 
exemplo de tampar os ouvidos para não ouvir a verdade, saindo do Plenário, fazendo gozação. 
Dirigindo-se ao Vereador Ilton Campos (PHS) o Vereador Valdir Porto (PTB) afirmou ter apeitado o 
Prefeito Municipal e ter apeitado o Vereador Olímpio Antunes (PSC) para salvar a sua pele, mas,
que nunca mais o fará e que arrependeu-se amargamente. Disse que vão (referindo-se aos membros 
da Mesa Diretora) denunciar ao Corregedor desta Casa e; que vão encaminhar “toda palhaçada que 
tem sido feita em Plenário”, conforme disse. O Vereador Valdir Porto (PTB) afirmou que tem 
Vereador que tem 20 (vinte) anos de Casa e não conhece o Regimento Interno desta Casa. 
Asseverou haver Vereador que fala demais e que age pouco. Disse respeitar todos os Vereadores e 
afirmou que em instantes viria a votação para a inclusão do Projeto na pauta da ordem do dia, mas, 
que em relação às “brincadeiras” e ao que tem feito Vereador no recinto deste Plenário que o 
mesmo receberá a notificação, posto que tudo será encaminhado ao Corregedor desta Casa, 
conforme disse. Em seguida o senhor Presidente anunciou aberto o espaço para uso palavra para 
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encaminhamento de votação do Requerimento n.º 205/2019. Primeira Fase: o Requerimento n.º 
205/2019, de autoria do Vereador Valdir Porto (PTB), requer a inclusão na ordem do dia desta Casa 
Reunião Ordinária do Substitutivo nº 1 do Projeto de Lei 35/2017, que dispõe sobre o parcelamento 
de solo de imóvel rural, para fins urbanos, localizado fora da Zona Urbana do Município de Unaí, 
destinado à formação de sítios de recreio, e sobre a regularização dos chacreamentos clandestinos 
ou irregulares e dá outras providências”; a) submetida à votação, em turno único, nos termos do 
artigo 196 do Regimento Interno (RI), a inclusão do Requerimento n.º 205/2019 na pauta da ordem 
do dia desta Reunião foi aprovado por onze votos favoráveis dos Vereadores: Carlinhos do 
Demóstenes (PTB), Professor Diego (PR), Valdir Porto (PTB), Silas Professor (PRB), Alino Coelho 
(PSDB), Andréa Machado (PSD), Olímpio Antunes (PSC), Paulo Cesar Rodrigues (PSL), Shilma 
Nunes (PDT), Tião do Rodo (PATRIOTA) e Valdmix Silva (PMN), quatro votos contrários dos 
Vereadores: Eugênio Ferreira (MDB), Ilton Campos (PHS), Paulo Arara (PSB) e Petrônio Nego 
Rocha (MDB), nenhuma abstenção e nenhuma ausência encaminharam votação os Vereadores: Ilton 
Campos (PHS), Petrônio Nego Rocha (MDB), Paulo Arara (PSB) e Alino Coelho (PSDB); b)
submetida à votação, em turno único, o Requerimento verbal, de autoria do Vereador Alino Coelho 
(PSDB), que solicita a inclusão do Projeto de Lei n.º 54/2019 na pauta da ordem do dia desta 
Reunião foi aprovado por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, uma abstenção do 
Vereador Ilton Campos (PHS) e nenhuma ausência, encaminhou votação o Vereador Ilton Campos 
(PHS). Neste instante o senhor Presidente anunciou que estava em votação o Requerimento n.º 
205/2019. Diante de questionamento e discussão paralela em relação ao Requerimento n.º 205/2019 
o senhor Presidente afirmou que foi votada anteriormente a inclusão do Requerimento n.º 205/2019 
e que, agora, estava em votação o próprio Requerimento n.º 205/2019. Consultado o Secretário 
Geral desta Casa, Servidor Aron Efrem Mendes Reineiros, o senhor Presidente esclareceu e reiterou 
que já havia sido feita a votação da inclusão e que, agora, estava em votação o Requerimento n.º 
205/2019. Em seguida, no uso da palavra para encaminhar a votação o Vereador Ilton Campos 
(PHS) alegou que a primeira votação foi feita foi a votação do Requerimento para incluir o Projeto 
de Lei n.º 35/2017 na pauta da ordem do dia e que, agora, o senhor Presidente estava repetindo a 
mesma votação, votando o mesmo Requerimento. O Vereador Ilton Campos (PHS) asseverou que já 
tinha sido votado o Requerimento para incluir o Projeto de Lei n.º 35/2017 na pauta da ordem do 
dia. Continuando afirmou que o senhor Presidente faz a vontade do Prefeito Municipal e que faz 
votando duas vezes o mesmo objeto, mas, que era para isso que a sua filha (filha do senhor 
Presidente, Vereador Carlinhos do Demóstenes (PTB)), estava na Prefeitura Municipal de Unaí 
(MG) ganhando muito bem. O Vereador Ilton Campos (PHS) afirmou que isso anula esta Reunião. 
Asseverou ser bom, posto que irá pedir a nulidade desta Reunião. Questionou o senhor Presidente 
sobre a sua Assessoria para auxiliá-lo na condução da Reunião. Argumentou e reiterou que essa 
votação daria causa à nulidade da votação da matéria do Projeto de Lei n.º 35/2017. Afirmou que a 
aprovação do Projeto de Lei n.º 35/2017 beneficiará empresários. Alegou nepotismo cruzado entre a 
Prefeitura Municipal e esta Casa e afirmou que denunciará o fato ao Ministério Público. O senhor 
Presidente, Vereador Carlinhos do Demóstenes (PTB), afirmou seguir o Jurídico desta Casa e o 
ritual redigido para a Reunião. Em seguida o senhor Presidente ressaltou que, consultada a sua 
Assessoria, chegou à conclusão de que o Vereador Ilton Campos (PHS) tem razão. Afirmou não ter 
a necessidade de votação do Requerimento n.º 205/2019 e que, assim, passaria à votação da matéria 
do Projeto, conforme disse. Reiterou ter razão o Vereador Ilton Campos (PHS) em sua observação e 
o agradeceu. Interveio o Vereador Paulo Arara (PSB) parabenizando o senhor Presidente por ter 
voltado atrás em sua decisão. Em seguida o senhor Presidente anunciou a discussão e votação da 
Emenda n.º 2 ao Substitutivo n.º 1 do Projeto de Lei n.º 35/2019. Registrado que Referido 
Substitutivo n.º 1 é de autoria do Prefeito do Município de Unaí (MG), José Gomes Branquinho, 
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ao Projeto de Lei n.º 35/2017, também de sua autoria e dispõe sobre o parcelamento de solo de 
imóvel rural, para fins urbanos, localizado fora da Zona Urbana do Município de Unaí, destinado à 
formação de sítios de recreio, e sobre a regularização dos chacreamentos clandestinos ou irregulares 
e dá outras providências. Verificado que o Substitutivo n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 35/2017 foi 
incluso na pauta da ordem do dia e aprovado pelo Plenário desta Casa na data de 4 de dezembro de 
2017, em primeiro turno, por treze votos favoráveis, um voto contrário do Vereador Ilton Campos 
(PHS), uma abstenção do Vereador Petrônio Nego Rocha (MDB) e nenhuma ausência; naquela 
ocasião o Vereador Ilton Campos (PHS) usou da palavra para discutir a matéria, encaminharam 
votação os Vereadores: Petrônio Nego Rocha (MDB), Ilton Campos (PHS), Alino Coelho (PSDB) e 
Paulo Arara (PSB). Registrado que em data posterior à sua aprovação em primeiro turno, o 
Substitutivo n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 35/2017 recebeu 3 (três) Emendas: a Emenda de n.º 1, de 
autoria do Vereador Professor Diego (PR); a Emenda de n.º 2, também, de autoria do Vereador 
Professor Diego (PR) e; a Emenda de n.º 3, esta de autoria do Vereador Petrônio Nego Rocha 
(MDB). Na data de 2 de abril de 2018 o Requerimento n.º 258/2018 foi aprovado pelo Plenário 
desta Casa, em turno único, por quatorze votos favoráveis e uma ausência do Vereador Ilton 
Campos (PHS), sendo o Requerimento n.º 258/2018 de autoria do Vereador Professor Diego (PR) e
que solicitava a retirada e o arquivamento da Emenda n.º 1, também de sua autoria, ao 
Substitutivo n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 35/2017. Conforme dispõe o artigo 235 do Regimento 
Interno desta Casa, Emenda é a proposição apresentada como acessória de outra, com a finalidade 
de aditar, modificar, substituir ou suprimir dispositivo. Nesse sentido, observado que, nesta 
oportunidade da realização da 27ª Reunião Ordinária do ano de 2019, o Substitutivo n.º 1 ao Projeto 
de Lei n.º 35/2017 está em segundo turno de discussão e votação, aprovada a sua inclusão na pauta 
da ordem do dia, também, estarão aprovadas, automaticamente: a inclusão da Emenda de n.º 2, de 
autoria do Vereador Professor Diego (PR) e; a inclusão da Emenda de n.º 3, de autoria do Vereador 
Petrônio Nego Rocha (MDB), ambas apresentadas ao Substitutivo n.º 1 do Projeto de Lei n.º 
35/2017; c) submetida à discussão e votação, em turno único, a Emenda n.º 2, de autoria do 
Vereador Professor Diego (PR), ao Substitutivo n.º 1 do Projeto de Lei n.º 35/2017 foi aprovada 
por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, uma abstenção do Vereador Petrônio Nego 
Rocha (MDB) e nenhuma ausência, os Vereadores: Professor Diego (PR) e Ilton Campos (PHS) 
usaram da palavra para discutir a proposição. Registrado que na oportunidade, às 16h56min, ao ser 
aberto o painel eletrônico e descoberto o resultado da votação, de imediato, interveio o Vereador 
Valdmix Silva (PMN) e requereu uso da palavra ao senhor Presidente para declarar o seu voto. Na 
ocasião o Vereador Valdmix Silva (PMN) argumentou no sentido de que a sua intenção era de ter 
votado pela rejeição da Emenda n.º 2 ao Substitutivo n.º 1 do Projeto de Lei n.º 35/2017, instante 
em que requereu ao senhor Presidente que fosse registrado o seu voto em ata como sendo contrário 
à aprovação dessa Emenda, embora tenha votado favorável à sua aprovação. Considerando o 
exposto o senhor Presidente retificou o resultado e o proclamou conforme registrado nesta Ata: 
Emenda n.º 2 ao Substitutivo n.º 1 do Projeto de Lei n.º 35/2017 foi aprovada por quatorze votos 
favoráveis, nenhum voto contrário, uma abstenção do Vereador Petrônio Nego Rocha (MDB) e 
nenhuma ausência; d) submetida à discussão e votação, em turno único, a Emenda n.º 3, de autoria 
do Vereador Petrônio Nego Rocha (MDB) ao Substitutivo n.º 1 do Projeto de Lei n.º 35/2017 foi 
rejeitada por cinco votos favoráveis dos Vereadores: Eugênio Ferreira (MDB), Ilton Campos (PHS), 
Paulo Arara (PSB), Petrônio Nego Rocha (MDB) e Shilma Nunes (PDT), dez votos contrários dos 
Vereadores: Carlinhos do Demóstenes (PTB), Professor Diego (PR), Valdir Porto (PTB), Silas 
Professor (PRB), Alino Coelho (PSDB), Andréa Machado (PSD), Olímpio Antunes (PSC), Paulo 
Cesar Rodrigues (PSL), Tião do Rodo (PATRIOTA) e Valdmix Silva (PMN), nenhuma abstenção e 
nenhuma ausência, encaminharam votação os Vereadores: Petrônio Nego Rocha (MDB) e Ilton 
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Campos (PHS); e) submetido à discussão e votação, em segundo turno, o Substitutivo n.º 1, de 
autoria do Prefeito do Município de Unaí (MG), José Gomes Branquinho, ao Projeto de Lei n.º 
35/2017, também de sua autoria, que dispõe sobre o parcelamento de solo de imóvel rural, para fins 
urbanos, localizado fora da Zona Urbana do Município de Unaí, destinado à formação de sítios de 
recreio, e sobre a regularização dos chacreamentos clandestinos ou irregulares e dá outras 
providências, foi aprovado por dez votos favoráveis dos Vereadores: Carlinhos do Demóstenes 
(PTB), Professor Diego (PR), Valdir Porto (PTB), Silas Professor (PRB), Alino Coelho (PSDB), 
Andréa Machado (PSD), Olímpio Antunes (PSC), Paulo Cesar Rodrigues (PSL), Tião do Rodo 
(PATRIOTA) e Valdmix Silva (PMN), cinco votos contrários dos Vereadores: Eugênio Ferreira 
(MDB), Ilton Campos (PHS), Paulo Arara (PSB), Petrônio Nego Rocha (MDB) e Shilma Nunes 
(PDT), nenhuma abstenção e nenhuma ausência, usaram da palavra para discutir a matéria os 
Vereadores: Ilton Campos (PHS), Petrônio Nego Rocha (MDB), Eugênio Ferreira (MDB) e Valdir 
Porto (PTB), encaminharam votação os Vereadores: Paulo Arara (PSB) e Ilton Campos (PHS);
Prorrogação do prazo de deliberação da pauta da ordem do dia; f) observado o esgotamento do 
prazo regimental, após esta última fala do Vereador Petrônio Nego Rocha (MDB), foi submetida à 
votação plenária a prorrogação do tempo destinado à deliberação da pauta da ordem do dia, pelo 
prazo de mais uma hora, aprovada por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma 
abstenção e nenhuma ausência; g) submetido à discussão e votação, em primeiro turno, o Projeto 
de Lei n.º 54/2019, de autoria do Prefeito do Município de Unaí (MG), José Gomes Branquinho, 
que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a CAIXA ECONÔMICA 
FEDERAL, prestar garantias e dá outras providências, foi aprovado por quatorze votos favoráveis, 
nenhum voto contrário, uma abstenção do Vereador Ilton Campos (PHS) e nenhuma ausência, na 
oportunidade o Vereador Ilton Campos (PHS) usou da palavra para discutir a matéria, 
encaminharam votação os Vereadores: Ilton Campos (PHS) e Paulo Arara (PSB). Em seguida, às 
18h24min, observado o esgotamento do prazo total destinado à realização de Reunião Ordinária, o 
senhor Presidente deixou de abrir a Terceira Parte e passou para a próxima etapa da Reunião. 
Interveio o Primeiro Secretário, Vereador Valdir Porto (PTB), e após chamar a atenção dos senhores 
Vereadores, leu o conteúdo da Portaria n.º 4.192, de 9 de setembro de 2019, deste Legislativo, que 
constitui Comissão Parlamentar de Inquérito para apurar possíveis irregularidades na cobrança do 
Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU – de 2019 pela Prefeitura Municipal de Unaí. Interveio 
o Vereador Ilton Campos (PHS) e requereu ao senhor Presidente informação acerca de quais são os 
Vereadores autores que assinaram o Requerimento que deu origem à Portaria de criação dessa 
Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI– e quais são os membros dessa CPI. Ao responder ao 
Vereador Ilton Campos (PHS) o Primeiro Secretário, Vereador Valdir Porto (PTB), afirmou que 
assinaram o Requerimento n.º 192/2019 os Vereadores: Shilma Nunes (PDT) (que o encabeçou, 
conforme disse), Ilton Campos (PHS), Paulo Arara (PSB), Petrônio Nego Rocha (MDB) e Eugênio 
Ferreira (MDB). O Primeiro Secretário, Vereador Valdir Porto (PTB), afirmou ter entrado na 
composição da Portaria n.º 4.192/2019 por expressão do Regimento Interno desta Casa, por existir a 
proporcionalidade partidária da Casa. Continuando ressaltou que o MDB tem dois Vereadores 
eleitos, assim um participa da composição. Afirmou que PTB tem dois Vereadores eleitos, também, 
um participa. Afirmou que, como o senhor Presidente está impedido de participar de Comissão, 
pessoalmente (Valdir Porto (PTB)) tem de participar, legalmente, não porque queira, mas, porque 
determina o RI, conforme disse. Interveio o Vereador Ilton Campos (PHS) alegando questão de 
ordem. Segundo afirmou o Vereador Ilton Campos (PHS), considerando que o Primeiro Secretário, 
Vereador Valdir Porto (PTB), faz parte da composição da referida CPI, o PSDB elegeu dois 
Vereadores pela sua Coligação e que observado isto a proporcionalidade não está sendo cumprida e 
não está sendo dada legalidade na composição dessa CPI. O senhor Presidente afirmou que irá
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verificar e que adiante passará a resposta ao Vereador Ilton Campos (PHS) sobre o questionamento 
feito. QUARTA PARTE: I – anúncio da ordem do dia da reunião seguinte: Primeira Fase: a)
discussão e votação, em segundo turno, do Substitutivo n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 36/2019, de 
autoria do Prefeito do Município de Unaí, José Gomes Branquinho, que desafeta o imóvel que 
especifica e autoriza o Poder Executivo a promover a respectiva concessão de direito real de uso em 
favor da Associação Muladeiros de Unaí – Asmu – e dá outras providências; b) discussão e votação, 
em segundo turno, do Substitutivo n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 38/2019, de autoria do Prefeito do 
Município de Unaí, José Gomes Branquinho, que desafeta o imóvel que especifica e autoriza o 
Poder Executivo a promover a respectiva concessão de direito real de uso em favor da Associação 
de Moradores do Bairro Alvorada e dá outras providências; c) discussão e votação, em segundo 
turno, do Projeto de Lei n.º 54/2019, de autoria do Prefeito do Município de Unaí, José Gomes 
Branquinho, que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa 
Econômica Federal, prestar garantias e dá outras providências; d) discussão e votação, em primeiro 
turno, do Projeto de Resolução n.º 2/2019, de autoria da Vereadora Andréa Machado (PSD) e 
Outros, que altera dispositivo da Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 1992, que contém o 
“Regimento Interno da Câmara Municipal de Unaí”; e) discussão e votação, em turno único, do 
Projeto de Decreto Legislativo n.º 10/2019, de autoria do Vereador Valdmix Silva (PMN), que 
concede o Título de Cidadania Honorária Unaiense ao senhor José dos Anjos Porcino de Oliveira; f)
discussão e votação, em turno único do parecer que dá redação final ao Projeto de Lei n.º 31/2019, 
de autoria do Vereador Alino Coelho (PSDB), que denomina Luiz Fernandes Leite a praça pública 
que menciona; g) discussão e votação, em turno único do parecer que dá redação final ao 
Substitutivo n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 35/2019, de autoria do Vereador Valdmix Silva (PMN), que 
denomina José Paz da Costa Filho a praça pública existente na área verde que menciona. Segunda 
Fase: a) discussão e votação, em turno único, do Recurso n.º 12/2019, de autoria do Vereador Ilton 
Campos (PHS), ao Plenário em face da decisão do Presidente, Vereador Carlinhos do Demóstenes 
(PTB), que conclui pelo indeferimento do Ofício n.º 24/2019, de autoria do recorrente; b) discussão 
e votação, em turno único, do Recurso n.º 13/2019, de autoria do Vereador Alino Coelho (PSDB), 
ao Plenário em face da decisão proferida pela Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, 
Redação e Direitos Humanos – CCLJRDH –, consubstanciada no Parecer n.º 181/2019, que 
concluiu pela rejeição do Projeto de Lei n.º 41/2019, de autoria do recorrente; c) votação, em turno 
único e em bloco, dos Requerimentos de n.ºs: 180, 181, 182, 183, 184, 185, 186, 187, 188, 193, 
194, 195, 196, 197, 198, 199, 200, 201, 202 e 203/2019, de autoria de Vereadores desta Casa, que 
solicitam providências que especificam; d) discussão e votação, em turno único, da Moção de 
Congratulação n.º 13/2019, de autoria da Vereadora Shilma Nunes (PDT), com o Grupo Cantinho 
da Solidariedade pelo destaque na coordenação da ceia de natal especial do ano de 2018 para 
moradores de rua, desabrigados, acompanhantes de pacientes hospitalizados e famílias carentes de 
nossa cidade; e) discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 36/2019, de 
autoria do Vereador Alino Coelho (PSDB), com o Rotary Club Unaí Rio Preto pela organização e 
realização, em 10 de agosto de 2019, do evento beneficente denominado XX Churrascando 
Country, com a renda arrecada revertida em doações para a Associação Noroeste Mineiro de 
Estudos e Combate ao Câncer – Anmecc –, Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Unaí 
– Apae –, Abrigo Frei Anselmo e outras entidades beneficentes do Município de Unaí; f) discussão 
e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 37/2019, de autoria do Vereador Alino 
Coelho (PSDB), com o Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 4ª Região –
Creffito 4 – pela comemoração, em 13 de outubro de 2019, dos 50 anos de regulamentação da 
Fisioterapia e da Terapia Ocupacional; d) discussão e votação, em turno único, da Moção de 
Congratulação n.º 38/2019, de autoria da Vereadora Shilma Nunes (PDT), com o Time de Futebol 
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Unagril Aruf pela conquista, em 10 de agosto de 2019, do título de campeão no Campeonato 
Municipal de Futebol ACE/CDL de Unaí; e) discussão e votação, em turno único, da Moção de 
Congratulação n.º 39, de autoria do Vereador Paulo Cesar Rodrigues (PSL), com o senhor Gilvan 
Mariano Sobrinho pelos relevantes serviços que vêm prestando ao nosso município, na qualidade de 
Presidente da Associação dos Pequenos Produtores Rurais da Fazenda Bálsamo, desde setembro 
2018. QUARTA PARTE: II – chamada final: constatada a presença dos quinze Vereadores a 
seguir: Carlinhos do Demóstenes (PTB), Professor Diego (PR), Valdir Porto (PTB), Silas Professor 
(PRB), Alino Coelho (PSDB), Andréa Machado (PSD), Eugênio Ferreira (MDB), Ilton Campos 
(PHS), Olímpio Antunes (PSC), Paulo Arara (PSB), Paulo Cesar Rodrigues (PSL), Petrônio Nego 
Rocha (MDB), Shilma Nunes (PDT), Tião do Rodo (PATRIOTA) e Valdmix Silva (PMN), 
nenhuma ausência. Encerramento: o senhor Presidente convidou a todos para a 28ª Reunião 
Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura da Câmara Municipal de Unaí, a realizar-se no 
dia 16 de setembro de 2019, segunda-feira, às 14h00min, neste Plenário Vereador Antônio Pereira 
dos Santos do Palácio José Vieira Machado, sede do Poder Legislativo do Município de Unaí (MG) 
e, às 18h38min, declarou encerrada esta Reunião. Ata aprovada em 16 de setembro de 2019. 
Vereador Carlinhos do Demóstenes (PTB) (_____________________), Presidente. Vereador Valdir 
Porto (PTB) (_____________________), Primeiro Secretário. -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
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EDITAL N.º 28, DE 5 DE SETEMBRO DE 2019.
Dispõe sobre a ordem do dia da 27ª Reunião 
Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 80, inciso II, alíneas “x” e “p”, da Resolução 
n.º 195, de 25 de novembro de 1992;
RESOLVE: 
I - organizar a ordem do dia da 27ª Reunião Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª 
Legislatura, a realizar-se no dia 9 de setembro de 2019, segunda-feira, às 14:00 (quatorze) horas, no 
Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos, sede deste Poder Legislativo, compreendendo: 
Primeira Fase:
a) discussão e votação, em segundo turno, do Substitutivo n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 36/2019, de 
autoria do Prefeito do Município de Unaí, José Gomes Branquinho, que desafeta o imóvel que 
especifica e autoriza o Poder Executivo a promover a respectiva concessão de direito real de uso em 
favor da Associação Muladeiros de Unaí – Asmu – e dá outras providências;
b) discussão e votação, em segundo turno, do Substitutivo n.º 1 ao Projeto de Lei 38/2019, de 
autoria do Prefeito do Município de Unaí, José Gomes Branquinho, que desafeta o imóvel que 
especifica e autoriza o Poder Executivo a promover a respectiva concessão de direito real de uso em 
favor da Associação de Moradores do Bairro Alvorada e dá outras providências;
c) discussão e votação, em turno único do parecer que dá redação final ao Projeto de Lei n.º 
31/2019, de autoria do Vereador Alino Coelho (PSDB), que denomina Luiz Fernandes Leite a praça 
pública que menciona.
d) discussão e votação, em turno único do parecer que dá redação final ao Substitutivo n.º 1 ao 
Projeto de Lei n.º 35/2019, de autoria do Vereador Valdmix Silva (PMN), que denomina José Paz 
da Costa Filho a praça pública existente na área verde que menciona;
Segunda Fase:
a) votação, em turno único e em bloco, dos Requerimentos de n.ºs: 180, 181, 182, 183, 184, 185, 
186, 187 e 188/2019, de autoria de Vereadores desta Casa, que solicitam providências que
especificam;
(Fls. 2 do Edital n.º 28, de 5/9/2019)
b) discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 36/2019, de autoria do 
Vereador Alino Coelho (PSDB), com o Rotary Club Unaí Rio Preto pela organização e realização, 
em 10 de agosto de 2019, do evento beneficente denominado XX Churrascando Country, com a 
renda arrecada revertida em doações para a Associação Noroeste Mineiro de Estudos e Combate ao 
Câncer – Anmecc –, Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Unaí – Apae –, Abrigo Frei 
Anselmo e outras entidades beneficentes do Município de Unaí;
c) discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 37/2019, de autoria do 
Vereador Alino Coelho (PSDB), com o Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional 
da 4ª Região – Creffito 4 – pela comemoração, em 13 de outubro de 2019, dos 50 anos de 
regulamentação da Fisioterapia e da Terapia Ocupacional;
d) discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 38/2019, de autoria da 
Vereadora Shilma Nunes (PDT), com o Time de Futebol Unagril Aruf pela conquista, em 10 de 
agosto de 2019, do título de campeão no Campeonato Municipal de Futebol ACE/CDL de Unaí.
Unaí, 5 de setembro de 2019; 75º da Instalação do Município.
VEREADOR CARLINHOS DO DEMÓSTENES
Presidente