sessao nº 28

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ATA DA 28ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª 
LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, REALIZADA EM 16 DE 
SETEMBRO DE 2019. ........................................................................................................................
Aos dezesseis dias do mês de setembro do ano de dois mil e dezenove, de Nosso Senhor Jesus 
Cristo, no Plenário Vereador Geraldo Melgaço de Abreu do Palácio José Vieira Machado, sede do 
Poder Legislativo do Município de Unaí (MG), situado na Avenida Governador Valadares, n.º 594, 
Centro desta cidade, ocorreu a 28ª Reunião Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura da 
Câmara Municipal de Unaí. PRESIDÊNCIA: Vereador Carlinhos do Demóstenes (PTB). Horário 
de Início: 14h01min. Considerando o andamento de obras no recinto do Plenário Antônio Pereira 
dos Santos esta Reunião Ordinária foi realizada no Plenário Vereador Geraldo Melgaço de Abreu, 
Sala das Comissões. QUÓRUM DE ABERTURA: constatada a presença dos quinze Vereadores a 
seguir: Carlinhos do Demóstenes (PTB), Professor Diego (PR), Valdir Porto (PTB), Silas Professor 
(PRB), Alino Coelho (PSDB), Andréa Machado (PSD), Eugênio Ferreira (MDB), Ilton Campos 
(PHS), Olímpio Antunes (PSC), Paulo Arara (PSB), Paulo Cesar Rodrigues (PSL), Petrônio Nego 
Rocha (MDB), Shilma Nunes (PDT), Tião do Rodo (PATRIOTA) e Valdmix Silva (PMN), 
nenhuma ausência. ABERTURA. Verificado o quórum regimental o senhor Presidente declarou 
aberta a reunião; sob a proteção de Deus e em nome do povo unaiense iniciou os trabalhos. 
PRIMEIRA PARTE: PEQUENO EXPEDIENTE: SUMÁRIO: O Primeiro Secretário, Vereador 
Valdir Porto (PTB), procedeu à leitura bíblica retirada da Primeira Carta de São Paulo, Apóstolo, a 
Timóteo, Capítulo 2, Versículos 1 a 8. Ao informar sobre datas comemorativas o senhor Presidente 
registrou que a “Campanha Setembro Verde” tem como objetivo conscientizar sobre a importância
da doação de órgãos e prevenção do câncer de intestino. Ressaltou que no dia 27 de setembro, é
lembrado o dia nacional de doação de órgãos e tecidos. Esclareceu que a Campanha tem o objetivo
de conscientizar e alertar a população sobre a necessidade da doação de órgãos. O senhor Presidente 
registrou e esclareceu que a “Campanha Setembro Amarelo” tem como objetivo a prevenção do
suicídio. Informou que o mês de setembro foi escolhido porque no dia 10 é contemplado o Dia
Mundial da Prevenção do Suicídio. Dando seguimento o senhor Presidente informou que a 
“Campanha Setembro Vermelho” tem como objetivo a conscientização sobre as doenças
cardiovasculares. Ressaltou que no dia 29 é celebrado o Dia Mundial do Coração. Continuando o 
senhor Presidente afirmou que a “Campanha Setembro Dourado” tem o intuito de ampliar a 
conscientização em prol da causa do câncer em pessoas de idades infanto-juvenil. Prosseguindo o 
senhor Presidente registrou que, em Unaí (MG), 16 de setembro é Dia Municipal de Conservação e 
Preservação do Rio Preto, conforme disposto na Lei Municipal n.º 1.920, de 14 de setembro de 
2001; que em 18 de setembro é comemorado o Dia dos Símbolos Nacionais e; que entre 18 e 25 de 
setembro é contemplada a Semana Nacional do Trânsito cujo objetivo é o desenvolvimento da 
conscientização social sobre os cuidados básicos que todo o motorista e pedestre deve ter no
trânsito. O senhor Presidente ressaltou que em 21 de setembro é contemplado o Dia Nacional de 
Luta da Pessoa Portadora de Deficiência, data instituída pela Lei n.º 11.133, de 14 de julho de 2005 
e; que em 25 de setembro é comemorado o Dia Nacional do Trânsito. Em seguida o senhor 
Presidente passou a palavra ao Primeiro Secretário, Vereador Valdir Porto (PTB), para a leitura da 
Ata da 27ª Reunião Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura, realizada em 9 de 
setembro de 2019. Iniciada a leitura da Ata interveio o Vereador Olímpio Antunes (PSC) e requereu 
ao senhor Presidente a dispensa da leitura. Submetida à deliberação Plenária a suspensão da leitura 
da ata anunciada foi aprovada, em turno único, por quatorze votos favoráveis, nenhum voto 
contrário, uma abstenção do Vereador Ilton Campos (PHS) e nenhum ausência. Dispensada a 
leitura, nos termos regimentais, o senhor Presidente considerou a ata aprovada. Em seguida o 
senhor Presidente passou para a próxima etapa. Apresentação de Proposições: apresentaram 
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proposições os Vereadores: Paulo Arara (PSB), Silas Professor (PRB), Valdmix Silva (PMN), 
Eugênio Ferreira (MDB), Ilton Campos (PHS)Andréa Machado (PSD) e Shilma Nunes (PDT). 
SEGUNDA PARTE: ORDEM DO DIA: Horário: 14h48min: constatada a presença dos quinze 
Vereadores a seguir: Carlinhos do Demóstenes (PTB), Professor Diego (PR), Valdir Porto (PTB), 
Silas Professor (PRB), Alino Coelho (PSDB), Andréa Machado (PSD), Eugênio Ferreira (MDB), 
Ilton Campos (PHS), Olímpio Antunes (PSC), Paulo Arara (PSB), Paulo Cesar Rodrigues (PSL), 
Petrônio Nego Rocha (MDB), Shilma Nunes (PDT), Tião do Rodo (PATRIOTA) e Valdmix Silva 
(PMN), nenhuma ausência. Interveio o Vereador Paulo Arara (PSB) e requereu ao senhor 
Presidente a dispensa de prazo para apresentação de emendas ao Projeto de Decreto Legislativo n.º 
12/2019, bem como requereu a inclusão da matéria na pauta da ordem do dia desta Reunião 
Ordinária. Interveio o Vereador Valdmix Silva (PMN) e requereu ao senhor Presidente a inclusão 
do Requerimento n.º 213/2019 na pauta da ordem do dia desta Reunião. Primeira Fase: a)
submetida à votação, em turno único, a inclusão do Requerimento n.º 213/2019 na pauta da ordem 
do dia desta Reunião foi aprovada por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma
abstenção e nenhuma ausência, encaminharam votação os Vereadores: Valdmix Silva (PMN), 
Eugênio Ferreira (MDB) e Ilton Campos (PHS); b) submetida à votação, em turno único, o 
Requerimento verbal, de autoria do Vereador Paulo Arara (PSB), que requer a dispensa de prazo
para apresentação de emendas ao Projeto de Decreto Legislativo n.º 12/2019 foi aprovada por 
quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência, 
encaminharam votação os Vereadores: Ilton Campos (PHS), Petrônio Nego Rocha (MDB) e Paulo 
Arara (PSB); c) submetido à discussão e votação, em segundo turno, o Substitutivo n.º 1 ao 
Projeto de Lei n.º 36/2019, de autoria do Prefeito do Município de Unaí, José Gomes Branquinho, 
que desafeta o imóvel que especifica e autoriza o Poder Executivo a promover a respectiva 
concessão de direito real de uso em favor da Associação Muladeiros de Unaí – Asmu – e dá outras 
providências; foi aprovado por quatorze votos favoráveis, um voto contrário do Vereador Ilton 
Campos (PHS), nenhuma abstenção e nenhuma ausência, encaminhou votação o Vereador Ilton 
Campos (PHS); d) submetido à discussão e votação, em segundo turno, o Substitutivo n.º 1 ao 
Projeto de Lei n.º 38/2019, de autoria do Prefeito do Município de Unaí, José Gomes Branquinho,
que desafeta o imóvel que especifica e autoriza o Poder Executivo a promover a respectiva 
concessão de direito real de uso em favor da Associação de Moradores do Bairro Alvorada e dá 
outras providências, foi aprovado por quatorze votos favoráveis, um voto contrário do Vereador 
Ilton Campos (PHS) nenhuma abstenção e nenhuma ausência; e) submetido à votação, em turno 
único, o Requerimento verbal, de autoria do Vereador Paulo Arara (PSB), que requer a inclusão do 
Projeto de Decreto Legislativo n.º 12/2019 na pauta da ordem do dia desta Reunião Ordinária foi 
aprovado por treze votos favoráveis, dois votos contrários dos Vereadores: Andréa Machado (PSD) 
e Professor Diego (PR), nenhuma abstenção e nenhuma ausência, encaminharam votação os 
Vereadores: Ilton Campos (PHS), Andréa Machado (PSD), Valdir Porto (PTB), e Paulo Arara 
(PSB); f) submetida à discussão e votação, em turno único, a Emenda n.º 1, de autoria do Vereador 
Ilton Campos (PHS), ao Projeto de Lei n.º 54/2019, de autoria do Prefeito do Município de Unaí 
(MG), José Gomes Branquinho, que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com 
a Caixa Econômica Federal, prestar garantias e dá outras providências, foi rejeitada por cinco votos 
favoráveis dos Vereadores: Eugênio Ferreira (MDB), Ilton Campos (PHS), Paulo Arara (PSB), 
Petrônio Nego Rocha (MDB) e Shilma Nunes (PDT), dez votos contrários dos Vereadores: 
Carlinhos do Demóstenes (PTB), Professor Diego (PR), Valdir Porto (PTB), Silas Professor (PRB), 
Alino Coelho (PSDB), Andréa Machado (PSD), Olímpio Antunes (PSC), Paulo Cesar Rodrigues 
(PSL), Tião do Rodo (PATRIOTA) e Valdmix Silva (PMN), nenhuma abstenção e nenhuma 
ausência, na oportunidade usaram da palavra para discutir a matéria os Vereadores: Ilton Campos 
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(PHS) e Alino Coelho (PSDB), encaminharam votação os Vereadores: Silas Professor (PRB), 
Petrônio Nego Rocha (MDB) e Paulo Arara (PSB); g) submetido à discussão e votação, em segundo 
turno, o Projeto de Lei n.º 54/2019, de autoria do Prefeito do Município de Unaí, José Gomes 
Branquinho, que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa 
Econômica Federal, prestar garantias e dá outras providências, foi aprovado por quinze votos 
favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência, usaram da palavra 
para discutir a matéria os Vereadores: Ilton Campos (PHS), Eugênio Ferreira (MDB) e Alino 
Coelho (PSDB), encaminharam votação os Vereadores: Andréa Machado (PSD), Professor Diego 
(PR), Paulo Cesar Rodrigues (PSL), Silas Professor (PRB), Valdmix Silva (PMN), Ilton Campos 
(PHS), Valdir Porto (PTB), Shilma Nunes (PDT) e Alino Coelho (PSDB). Prorrogação do prazo 
de deliberação da pauta da ordem do dia; h) observado o esgotamento do prazo regimental, após 
esta última fala do Vereador Paulo Arara (PSB), foi submetida à votação plenária a prorrogação do 
tempo destinado à deliberação da pauta da ordem do dia, pelo prazo de mais uma hora, aprovada 
por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência. 
Interveio a Vereadora Andréa Machado (PSD) e requereu ao senhor Presidente que suspendesse esta 
Reunião Ordinária para oportunizar a confecção e votação do Parecer que dá Redação Final ao 
Projeto de Lei n.º 54/2019 no âmbito da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e 
Direitos Humanos – CCLJRDH – para que possa ser votado em Plenário, ainda, no decorrer desta 
Reunião. i) submetido à discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Resolução n.º 
2/2019, de autoria da Vereadora Andréa Machado (PSD) e Outros, que altera dispositivo da 
Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 1992, que contém o “Regimento Interno da Câmara
Municipal de Unaí”, foi aprovado por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma
abstenção e uma ausência do Vereador Professor Diego (PR), na ocasião a Vereadora Andréa 
Machado (PSD) usou da palavra para discutir a matéria; j) submetido à discussão e votação, em 
turno único, do Projeto de Decreto Legislativo n.º 10/2019, de autoria do Vereador Valdmix Silva 
(PMN), que concede o Título de Cidadania Honorária Unaiense ao senhor José dos Anjos Porcino 
de Oliveira, foi aprovado por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção 
e uma ausência do Vereador Professor Diego (PR), na ocasião a Vereadora Andréa Machado (PSD) 
usou da palavra para discutir a matéria, encaminharam votação os Vereadores: Valdmix Silva 
(PMN), Ilton Campos (PHS) e Shilma Nunes (PDT); k) submetido à discussão e votação, em turno 
único do parecer que dá redação final ao Projeto de Lei n.º 31/2019, de autoria do Vereador Alino 
Coelho (PSDB), que denomina Luiz Fernandes Leite a praça pública que menciona, foi aprovado 
por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência do 
Vereador Professor Diego (PR). O senhor Presidente, Vereador Carlinhos do Demóstenes (PTB)
esclareceu que o Projeto de Decreto Legislativo n.º 12/2019 é de autoria da Comissão de Finanças, 
Tributação, Orçamento e Tomada de Contas – CFTOTC –, com relatoria do Vereador Alino Coelho 
(PSDB), e aprova as contas da Prefeitura Municipal de Unaí (MG), relativas ao exercício de 2015 e 
rejeita o Parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais – TECMG –, decorrente 
do Processo 987.880. Ao anunciar a discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo n.º 
12/2019, questionado o senhor Presidente ressaltou aos senhores Vereadores que abriria espaço para 
discussão, bem como espaço para encaminhamento de votação antes da chamada nominal dos 
senhores Vereadores para a votação, nos termos do artigo 266 do Regimento Interno desta Casa; l)
submetido à discussão e votação nominal, em turno único, o Projeto de Decreto Legislativo n.º 
12/2019 foi aprovado por treze votos “sim”, favoráveis, dos Vereadores: Carlinhos do Demóstenes 
(PTB), Professor Diego (PR), Valdir Porto (PTB), Alino Coelho (PSDB), Andréa Machado (PSD), 
Ilton Campos (PHS), Olímpio Antunes (PSC), Paulo Arara (PSB), Paulo Cesar Rodrigues (PSL), 
Petrônio Nego Rocha (MDB), Shilma Nunes (PDT), Tião do Rodo (PATRIOTA) e Valdmix Silva 
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(PMN), um voto contrário do Vereador Silas Professor (PRB), uma abstenção do Vereador Eugênio 
Ferreira (MDB) e nenhuma ausência, na oportunidade os Vereadores: Paulo Arara (PSB) e Ilton 
Campos (PHS) usaram da palavra para discutir a matéria, encaminharam votação os Vereadores: 
Andréa Machado (PSD), Eugênio Ferreira (MDB), Ilton Campos (PHS) e Paulo Cesar Rodrigues 
(PSL). Terminada a votação do Projeto de Decreto Legislativo n.º 12/2019, às 17h52min,
sucederam-se em discussão e questionamentos, pela ordem, acerca da continuidade ou 
encerramento desta Reunião Ordinária os Vereadores: Alino Coelho (PSDB), Andréa Machado 
(PSD), Ilton Campos (PHS), Carlinhos do Demóstenes (PTB), Ilton Campos (PHS) e Silas 
Professor (PRB). Registrado que mesmo com o esgotamento do prazo total destinado à realização 
desta Reunião Ordinária, após discussão Plenária, às 18h00min, o senhor Presidente declarou 
suspensa esta Reunião, pelo prazo de cinco minutos, para oportunizar a confecção e votação do 
Parecer que dá Redação Final ao Projeto de Lei n.º 54/2019 no âmbito da Comissão de 
Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos – CCLJRDH. Recomposto o 
quórum foi constatada a presença de quatorze Vereadores em Plenário para votação, ausente o 
Vereador Valdmix Silva (PMN). O senhor Presidente, Vereador Carlinhos do Demóstenes (PTB), às 
18h07min, declarou o retorno aos trabalhos e deu prosseguimento à Reunião; m) submetido à 
discussão e votação, em turno único o parecer que dá redação final ao Substitutivo n.º 1 do Projeto 
de Lei n.º 35/2019, de autoria do Vereador Valdmix Silva (PMN), que denomina José Paz da Costa 
Filho a praça pública existente na área verde que menciona, foi aprovado por quatorze votos 
favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência do Vereador Valdmix Silva 
(PMN); n) submetido à discussão e votação, em turno único o parecer que dá redação final ao 
Projeto de Lei n.º 54/2019, de autoria do Prefeito do Município de Unaí, José Gomes Branquinho,
que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, 
prestar garantias e dá outras providências, foi aprovado por quatorze votos favoráveis, nenhum voto 
contrário, nenhuma abstenção e uma ausência do Vereador Valdmix Silva (PMN), na oportunidade 
encaminharam votação os Vereadores: Ilton Campos (PHS), Shilma Nunes (PDT), Eugênio Ferreira 
(MDB) e Andréa Machado (PSD). Segunda Fase: a) submetido à discussão e votação, em turno 
único, o Recurso n.º 12/2019, de autoria do Vereador Ilton Campos (PHS), ao Plenário em face da 
decisão do Presidente, Vereador Carlinhos do Demóstenes (PTB), que concluiu pelo indeferimento 
do Ofício n.º 24/2019, de autoria do recorrente, foi rejeitado por quatro votos favoráveis dos 
Vereadores: Eugênio Ferreira (MDB), Ilton Campos (PHS), Paulo Arara (PSB) e Shilma Nunes 
(PDT), dez votos contrários dos Vereadores: Carlinhos do Demóstenes (PTB), Professor Diego 
(PR), Valdir Porto (PTB), Alino Coelho (PSDB), Andréa Machado (PSD), Olímpio Antunes (PSC),
Paulo Cesar Rodrigues (PSL), Petrônio Nego Rocha (MDB), Tião do Rodo (PATRIOTA) e Valdmix 
Silva (PMN), nenhuma abstenção e uma ausência do Vereador Silas Professor (PRB), o Vereador 
Ilton Campos (PHS) usou da palavra para discutir a proposição; b) submetido à discussão e 
votação, em turno único, do Recurso n.º 13/2019, de autoria do Vereador Alino Coelho (PSDB), ao 
Plenário em face da decisão proferida pela Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação 
e Direitos Humanos – CCLJRDH – consubstanciada no Parecer n.º 181/2019, que concluiu pela 
rejeição do Projeto de Lei n.º 41/2019, de autoria do recorrente; foi aprovado por quinze votos 
favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência, os Vereadores: Alino 
Coelho (PSDB) e Ilton Campos (PHS) usaram da palavra para discutir a proposição, encaminharam 
votação os Vereadores: Ilton Campos (PHS), Eugênio Ferreira (MDB), Paulo Cesar Rodrigues 
(PSL), Alino Coelho (PSDB), Andréa Machado (PSD), Ilton Campos (PHS), Professor Diego (PR) 
e Shilma Nunes (PDT); c) submetidos à votação, em turno único e em bloco, os Requerimentos de 
n.ºs: 180, 181, 182, 183, 184, 185, 186, 187, 188, 193, 194, 195, 196, 197, 198, 199, 200, 201, 202,
203 e 213/2019, de autoria de Vereadores desta Casa, que solicitam providências que especificam, 
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foram todos aprovados por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e 
uma ausência do Vereador Ilton Campos (PHS). Em seguida, às 18h46min, considerando o público 
composto por profissionais da educação que aguardava no recinto para reunir-se com os Vereadores, 
o senhor Presidente passou a palavra ao Primeiro Secretário, Vereador Valdir Porto (PTB), para a 
chamada final: constatada a presença dos quinze Vereadores a seguir: Carlinhos do Demóstenes 
(PTB), Professor Diego (PR), Valdir Porto (PTB), Silas Professor (PRB), Alino Coelho (PSDB), 
Andréa Machado (PSD), Eugênio Ferreira (MDB), Ilton Campos (PHS), Olímpio Antunes (PSC),
Paulo Arara (PSB), Paulo Cesar Rodrigues (PSL), Petrônio Nego Rocha (MDB), Shilma Nunes 
(PDT), Tião do Rodo (PATRIOTA) e Valdmix Silva (PMN), nenhuma ausência. Encerramento: o 
senhor Presidente convidou a todos para a 29ª Reunião Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª 
Legislatura da Câmara Municipal de Unaí, a realizar-se no dia 23 de setembro de 2019, segunda￾feira, às 14h00min, neste Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos do Palácio José Vieira 
Machado, sede do Poder Legislativo do Município de Unaí (MG) e, às 18h49min, declarou 
encerrada esta Reunião. Ata aprovada em 23 de setembro de 2019. Vereador Carlinhos do 
Demóstenes (PTB) (_____________________), Presidente. Vereador Valdir Porto (PTB) 
(_____________________), Primeiro Secretário. -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
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EDITAL N.º 29, DE 11 DE SETEMBRO DE 2019.
Dispõe sobre a ordem do dia da 28ª Reunião 
Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 80, inciso II, alíneas “x” e “p”, da Resolução 
n.º 195, de 25 de novembro de 1992;
RESOLVE: 
I - organizar a ordem do dia da 28ª Reunião Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª 
Legislatura, a realizar-se no dia 16 de setembro de 2019, segunda-feira, às 14:00 (quatorze) horas, 
no Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos, sede deste Poder Legislativo, compreendendo: 
Primeira Fase:
a) discussão e votação, em segundo turno, do Substitutivo n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 36/2019, de 
autoria do Prefeito do Município de Unaí, José Gomes Branquinho, que desafeta o imóvel que 
especifica e autoriza o Poder Executivo a promover a respectiva concessão de direito real de uso em 
favor da Associação Muladeiros de Unaí – Asmu – e dá outras providências;
b) discussão e votação, em segundo turno, do Substitutivo n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 38/2019, de 
autoria do Prefeito do Município de Unaí, José Gomes Branquinho, que desafeta o imóvel que 
especifica e autoriza o Poder Executivo a promover a respectiva concessão de direito real de uso em 
favor da Associação de Moradores do Bairro Alvorada e dá outras providências;
c) discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei n.º 54/2019, de autoria do Prefeito do 
Município de Unaí, José Gomes Branquinho, que autoriza o Poder Executivo a contratar operação 
de crédito com a Caixa Econômica Federal, prestar garantias e dá outras providências;
d) discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Resolução n.º 2/2019, de autoria da 
Vereadora Andréa Machado (PSD) e Outros, que altera dispositivo da Resolução n.º 195, de 25 de 
novembro de 1992, que contém o “Regimento Interno da Câmara Municipal de Unaí”;
e) discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo n.º 10/2019, de autoria do 
Vereador Valdmix Silva (PMN), que concede o Título de Cidadania Honorária Unaiense ao senhor 
José dos Anjos Porcino de Oliveira;
f) discussão e votação, em turno único do parecer que dá redação final ao Projeto de Lei n.º
(Fls. 2 do Edital n.º 29, de 11/9/2019)
31/2019, de autoria do Vereador Alino Coelho (PSDB), que denomina Luiz Fernandes Leite a praça 
pública que menciona;
g) discussão e votação, em turno único do parecer que dá redação final ao Substitutivo n.º 1 ao 
Projeto de Lei n.º 35/2019, de autoria do Vereador Valdmix Silva (PMN), que denomina José Paz 
da Costa Filho a praça pública existente na área verde que menciona.
Segunda Fase:
a) discussão e votação, em turno único, do Recurso n.º 12/2019, de autoria do Vereador Ilton 
Campos (PHS), ao Plenário em face da decisão do Presidente, Vereador Carlinhos do Demóstenes 
(PTB), que conclui pelo indeferimento do Ofício n.º 24/2019, de autoria do recorrente;
b) discussão e votação, em turno único, do Recurso n.º 13/2019, de autoria do Vereador Alino 
Coelho (PSDB), ao Plenário em face da decisão proferida pela Comissão de Constituição, 
Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos – CCLJRDH – consubstanciada no Parecer n.º 
181/2019, que concluiu pela rejeição do Projeto de Lei n.º 41/2019, de autoria do recorrente;
c) votação, em turno único e em bloco, dos Requerimentos de n.ºs: 180, 181, 182, 183, 184, 185, 
186, 187, 188, 193, 194, 195, 196, 197, 198, 199, 200, 201, 202 e 203/2019, de autoria de 
Vereadores desta Casa, que solicitam providências que especificam;
d) discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 13/2019, de autoria da 
Vereadora Shilma Nunes (PDT), com o Grupo Cantinho da Solidariedade pelo destaque na 
coordenação da ceia de natal especial do ano de 2018 para moradores de rua, desabrigados, 
acompanhantes de pacientes hospitalizados e famílias carentes de nossa cidade;
e) discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 36/2019, de autoria do 
Vereador Alino Coelho (PSDB), com o Rotary Club Unaí Rio Preto pela organização e realização, 
em 10 de agosto de 2019, do evento beneficente denominado XX Churrascando Country, com a 
renda arrecada revertida em doações para a Associação Noroeste Mineiro de Estudos e Combate ao 
Câncer – Anmecc –, Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Unaí – Apae –, Abrigo Frei 
Anselmo e outras entidades beneficentes do Município de Unaí;
f) discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 37/2019, de autoria do 
Vereador Alino Coelho (PSDB), com o Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional 
da 4ª Região – Creffito 4 – pela comemoração, em 13 de outubro de 2019, dos 50 anos de 
regulamentação da Fisioterapia e da Terapia Ocupacional;
d) discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 38/2019, de autoria da 
Vereadora Shilma Nunes (PDT), com o Time de Futebol Unagril Aruf pela conquista, em 10 de
(Fls. 2 do Edital n.º 29, de 11/9/2019)
agosto de 2019, do título de campeão no Campeonato Municipal de Futebol ACE/CDL de Unaí;
e) discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 39, de autoria do Vereador 
Paulo Cesar Rodrigues (PSL), com o senhor Gilvan Mariano Sobrinho pelos relevantes serviços que 
vêm prestando ao nosso município, na qualidade de Presidente da Associação dos Pequenos 
Produtores Rurais da Fazenda Bálsamo, desde setembro 2018.
Unaí, 11 de setembro de 2019; 75º da Instalação do Município.
VEREADOR CARLINHOS DO DEMÓSTENES
Presidente