sessao nº 31

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ATA DA 31ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª 
LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, REALIZADA EM 7 DE 
OUTUBRO DE 2019. ..........................................................................................................................
Aos sete dias do mês de outubro do ano de dois mil e dezenove, de Nosso Senhor Jesus Cristo, no 
Plenário Vereador Geraldo Melgaço de Abreu do Palácio José Vieira Machado, sede do Poder 
Legislativo do Município de Unaí (MG), situado na Avenida Governador Valadares, n.º 594, Centro 
desta cidade, ocorreu a 31ª Reunião Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura da 
Câmara Municipal de Unaí. PRESIDÊNCIA: Vereador Carlinhos do Demóstenes (PTB). Horário 
de Início: 14h07min. QUÓRUM DE ABERTURA: Presentes em Plenário os nove Vereadores a 
seguir: Carlinhos do Demóstenes (PTB), Valdir Porto (PTB), Alino Coelho (PSDB), Eugênio 
Ferreira (MDB), Ilton Campos (PHS), Paulo Arara (PSB), Petrônio Nego Rocha (MDB), Tião do 
Rodo (PATRIOTA) e Valdmix Silva (PMN). Em reunião de comissão os demais Vereadores: 
Andréa Machado (PSD), Olímpio Antunes (PSC), Paulo Cesar Rodrigues (PSL), Professor Diego 
(PR), Shilma Nunes (PDT) e Silas Professor (PRB). Considerando o disposto no artigo 126 do 
Regimento Interno desta Casa o senhor Presidente declarou presentes os quinze Vereadores, 
nenhuma ausência. ABERTURA. Verificado o quórum regimental o senhor Presidente declarou 
aberta a reunião; sob a proteção de Deus e em nome do povo unaiense iniciou os trabalhos. 
PRIMEIRA PARTE: PEQUENO EXPEDIENTE: SUMÁRIO: O Primeiro Secretário, Vereador 
Valdir Porto (PTB), procedeu à leitura bíblica retirada do Evangelho de Jesus Cristo segundo Lucas, 
Capítulo 1, Versículos 26 a 38. Neste instante adentrou no recinto e juntou-se ao Plenário a 
Vereadora Shilma Nunes (PDT). Momento Cívico Legislativo: em atendimento ao disposto no 
artigo 43 – B, I e IV do Regimento Interno desta Casa, o senhor Presidente convidou todos a 
permanecerem de pé para reverência e acompanhamento da execução do Hino Nacional Brasileiro, 
bem como execução do Hino do Município de Unaí. Ao anunciar datas comemorativas o senhor 
Presidente registrou que a “Campanha Outubro Rosa” é a mais conhecida de todas, dedicada à
conscientização do câncer de mama. Ressaltou que foi criada nos Estados Unidos, nos anos 1990
com apenas alguns Estados fazendo ações isoladas sobre o tema. O senhor Presidente esclareceu
que, atualmente, a Campanha Outubro Rosa é promovida em vários lugares do mundo.
Prosseguindo o senhor Presidente afirmou que Campanha Outubro Rosa é uma Campanha de 
conscientização que tem como objetivo principal alertar as mulheres e a sociedade sobre a 
importância da prevenção e do diagnóstico precoce do câncer de mama e mais recentemente sobre o 
câncer do colo do últero. Continuando registrou que em 10 de outubro é comemorado o Dia do 
Lions Internacional. Lembrou que em 12 de outubro é contemplado o Dia Nacional de Prevenção da 
Obesidade, conforme instituído pela Lei n.º 11.721, de 26 de junho de 2008. Ressaltou que em 12 
de outubro é comemorado o Dia das Crianças e que; de 12 a 18 de outubro é contemplada a Semana 
Nacional de Prevenção da Violência na Primeira Infância, data instituída pela Lei n.º 11.523, de 18 
de setembro de 2007. Em seguida o senhor Presidente passou a palavra ao Primeiro Secretário, 
Vereador Valdir Porto (PTB), para a leitura da Ata da 30ª Reunião Ordinária da 3ª Sessão 
Legislativa da 18ª Legislatura, realizada em 30 de setembro de 2019. Iniciada a leitura da Ata 
interveio o Vereador Alino Coelho (PSDB) e requereu ao senhor Presidente a dispensa da leitura. 
Submetida à deliberação Plenária a suspensão da leitura da ata anunciada foi aprovada, em turno 
único, por doze votos favoráveis, três votos contrários dos Vereadores: Ilton Campos (PHS), 
Eugênio Ferreira (MDB) e Paulo Arara (PSB), nenhuma abstenção e nenhuma ausência. Dispensada 
a leitura, nos termos regimentais, o senhor Presidente considerou a ata aprovada. Apresentação de 
Proposições: apresentaram proposições os Vereadores: Ilton Campos (PHS), Eugênio Ferreira 
(MDB), Paulo Cesar Rodrigues (PSL), Shilma Nunes (PDT), Valdmix Silva (PMN), Andréa 
Machado (PSD) e Professor Diego (PR). Considerando a existência de Ofícios deferidos o senhor 
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Presidente declarou suspensa a reunião, às 14h56min, concedeu uso da palavra e convidou a ocupar 
a tribuna, pelo prazo de dez minutos, o Diretor da Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha 
e Mucuri – UFVJM –, Campus Unaí (MG), senhor Anderson Alvarenga, para abordar acerca de 
assuntos pertinentes à segurança no trânsito de alunos, servidores e motoristas na BR 251, que faz a 
ligação da UFVJM à sede da cidade de Unaí (MG). Registrado que em sua manifestação o senhor 
Anderson Alvarenga argumentou e ressaltou, principalmente, a necessidade e importância de 
sinalização da BR 251 nas e nas imediações da universidade, bem como da pavimentação da via 
que dá acesso à UFVJM e, ainda, ressaltou a necessidade da implementação do fornecimento de 
energia elétrica por rede no Campus, posto que vem sendo provido por gerador com funcionamento 
de motor a óleo diesel. Partilharam da manifestação do Diretor da UFVJM, Campus Unaí (MG), os 
Vereadores: Eugênio Ferreira (MDB), Valdir Porto (PTB), Andréa Machado (PSD), Petrônio Nego 
Rocha (MDB), Ilton Campos (PHS), Professor Diego (PR), Paulo Arara (PSB), Alino Coelho 
(PSDB), Valdmix Silva (PMN), Tião do Rodo (PATRIOTA) e Shilma Nunes (PDT). Ao final o 
senhor Anderson Alvarenga ressaltou a falta de convergência e sinergia para a solução dos 
problemas apontados, momento em que chamou todos à união de esforços e forças. O Diretor 
concluiu a sua fala valorizando e engrandecendo a participação dos senhores Vereadores, momento 
em que citou o escritor brasileiro João Guimarães Rosa, quando, então, disse: “é no meio dos bons 
que a gente fica melhor”. Em seguida o senhor Presidente declarou prorrogada a suspensão, pelo 
prazo de mais dez minutos, concedeu uso da palavra e convidou a ocupar a tribuna, por dez
minutos, a Presidente do Sindicato dos Servidores Municipais Ativos e Inativos de Unaí (MG) –
Sindismaiu –, senhora Sandra Mara Dias Caproni, para manifestar-se acerca do Projeto de Lei 
n.º 48/2019 e sua Emendas e Subemenda, bem como sobre o Projeto de Lei n.º 49/2019, o seu 
Substitutivo e respectivas Emendas. Na tribuna, em breve discurso a senhora Sandra Mara 
argumentou e pediu aos senhores Vereadores votação favorável à aprovação das referidas matérias. 
Partilhou da manifestação da senhora Sandra Mara o Vereador Ilton Campos (PHS). Registrado que, 
ainda, com a Reunião suspensa o senhor Presidente concedeu uso da palavra à Representante da 
Associação Noroeste Mineiro de Estudos e Combate ao Câncer – Anmecc –, Coordenadora da 
“Campanha Passos que Salvam”, senhora Cilene Pereira, para que divulgasse a Campanha que é 
desenvolvida em favor do Hospital do Câncer da cidade de Barretos (SP) e pedisse ajuda aos 
senhores Vereadores. Partilhou da manifestação da senhora Cilene Pereira o Vereador Ilton Campos 
(PHS). SEGUNDA PARTE: ORDEM DO DIA: Horário: 15h43min: constatada a presença dos 
quinze Vereadores a seguir: Carlinhos do Demóstenes (PTB), Professor Diego (PR), Valdir Porto 
(PTB), Silas Professor (PRB), Alino Coelho (PSDB), Andréa Machado (PSD), Eugênio Ferreira 
(MDB), Ilton Campos (PHS), Olímpio Antunes (PSC), Paulo Arara (PSB), Paulo Cesar Rodrigues 
(PSL), Petrônio Nego Rocha (MDB), Shilma Nunes (PDT), Tião do Rodo (PATRIOTA) e Valdmix 
Silva (PMN), nenhuma ausência. Primeira Fase: o senhor Presidente consultou o Plenário sobre a 
concordância da inclusão do Projeto de Lei n.º 48/2019 e suas respectivas Emendas de n.ºs: 1 a 12 e 
Subemenda n.º 1 à Emenda n.º 7; bem como a inclusão do Substitutivo n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 
49/2019 e respectivas Emendas de n.ºs: 1 a 3. Na ocasião o senhor Presidente ressaltou que o
Projeto de Lei n.º 48/2019 é de autoria do Prefeito Municipal de Unaí (MG), José Gomes 
Branquinho e altera dispositivos da Lei Complementar n.º 3, de 16 de outubro de 1991 que “contém 
o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Unaí. Lembrou e informou a todos que as 
Emendas do n.º 1 ao n.º 11 ao Projeto de Lei n.º 48/2019 são todas de autoria da Comissão de 
Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos – CCLJRDH –, com a relatoria do 
Vereador Olímpio Antunes (PSC). Registrou que a Subemenda n.º 1 à Emenda n.º 7 ao Projeto de 
Lei n.º 48/2019 é de autoria da Vereadora Andréa Machado (PSD) e; ainda, que a Emenda n.º 12 ao 
Projeto de Lei n.º 48/2019 é de autoria do Prefeito Municipal de Unaí (MG), José Gomes 
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Branquinho. a) submetida à votação, em tuno único, a inclusão, em bloco, do Projeto de Lei n.º 
48/2019 e suas respectivas Emendas de n.ºs: 1 a 12 e Subemenda n.º 1 à Emenda n.º 7 na pauta da 
ordem do dia foi aprovada por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção 
e nenhuma ausência, encaminharam votação os Vereadores: Ilton Campos (PHS) e Paulo Arara 
(PSB). O senhor Presidente informou a todos que o Substitutivo n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 49/2019 
é de autoria do Prefeito Municipal de Unaí (MG), José Gomes Branquinho e altera dispositivos da 
Lei Complementar nº. 19, de 18 de março de 1994 que “estabelece normas para a concessão de 
licença-prêmio” e da Lei Complementar nº 3, de 16 de outubro de 1991 que “Contém o Estatuto dos 
Servidores Públicos do Município de Unaí”. Lembrou e informou, ainda, que as Emendas de n.ºs 1, 
2 e 3 ao Substitutivo n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 49/2019 são todas de autoria da Comissão de 
Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos – CCLJRDH –, com a relatoria do 
Vereador Olímpio Antunes (PSC); b) submetida à votação, em tuno único, a inclusão, em bloco, do 
Substitutivo n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 49/2019 e suas Emendas de n.ºs: 1 a 3 na pauta da ordem 
do dia foi aprovada por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e 
nenhuma ausência. O senhor Presidente anunciou consulta ao Plenário sobre a concordância dos 
senhores Vereadores em deliberar, em bloco, as Emendas de n.ºs: 1 a 12 ao Projeto de Lei n.º 
48/2019 e a Subemenda n.º 1 à Emenda n.º 7 ao Projeto de Lei n.º 48/2019. Solicitado foi 
concedido uso da palavra ao Vereador Ilton Campos (PHS) em encaminhamento de votação. Em 
sua manifestação o Vereador Ilton Campos (PHS) argumentou acerca da sua preocupação sobre 
inclusão de matéria na ordem do dia e sobre deliberação de matérias em bloco, Afirmou que as 
Emendas anunciadas foram apresentadas no âmbito de Comissão desta Casa e que nem todos os 
Vereadores participam da Comissão e não tiveram conhecimento do conteúdo dessas Emendas. 
Continuando o Vereador Ilton Campos (PHS) afirmou ser um ato de negligência Vereador votar 
inclusão de matéria que não conhece na ordem do dia e, ainda, votar, em bloco, matérias que não 
conhece o conteúdo. O Vereador Ilton Campos (PHS) chamou o senhor Presidente e demais 
Vereadores à transparência, quando apontou para uma possível pressão para votação de matérias em 
bloco e para possíveis prejuízos aos servidores que poderia vir pela votação dos Vereadores 
relacionada às proposições ora anunciadas. Prosseguindo o Vereador Ilton Campos (PHS) 
questionou o senhor Presidente sobre o por quê de esse Projeto não ter sido anunciado para a 
próxima Reunião. O Vereador Ilton Campos (PHS) finalizou a sua fala asseverando o seu 
posicionamento no sentido de que as proposições ora anunciadas fossem votadas individualmente, 
uma a uma, e não de forma coletiva, conforme disse, referindo-se ao procedimento de votação em 
bloco. Interveio a Vereadora Andréa Machado (PSD) alegando questão de ordem. Em sua 
manifestação, logo de início, a Vereadora Andréa Machado (PSD) afirmou estar confusa em relação 
à Subemenda n.º 1, de sua própria autoria, à Emenda n.º 7 ao Projeto de Lei n.º 48/2019, e requereu 
ao senhor Presidente que colocasse em votação a retirada da referida Subemenda. A Vereadora 
Andréa Machado (PSD) afirmou que o Jurídico desta Casa, que a auxiliou na confecção da referida 
Subemenda, fala uma coisa e o Jurídico da Prefeitura Municipal de Unaí (MG) fala outra coisa. 
Reiterou estar, pessoalmente, confusa em relação à referida Subemenda da qual é autora. Afirmou 
querer conversar com os dois Setores Jurídicos mencionados para que haja um entendimento, posto 
que não estão falando a mesma língua, conforme disse. Segundo a Vereadora Andréa Machado 
(PSD) afirmou, do modo como está a votação poderá ser prejudicial aos servidores, ou a Prefeitura 
ou a Câmara Municipal de Unaí (MG). Ao final a Vereadora Andréa Machado (PSD) reiterou o seu 
pedido de retirada da Subemenda n.º 1, de sua autoria, à Emenda n.º 7 ao Projeto de Lei n.º 48/2019 
para, conforme disse, possibilitar que sobrevenha esclarecimento acerca da matéria. O senhor 
Presidente declarou que, em atendimento à solicitação da Vereadora Andréa Machado (PSD), iria 
retirar a Subemenda n.º 1 à Emenda n.º 7 ao Projeto de Lei n.º 48/2019 e a Emenda n.º 7 ao Projeto 
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de Lei n.º 48/2019 da pauta da ordem do dia, quando, então, anunciou consulta ao Plenário sobre 
a concordância dos senhores Vereadores na deliberação, em bloco, das Emendas de n.ºs: 1, 2, 3, 
4, 5, 6, 8, 9, 10, 11 e 12 ao Projeto de Lei n.º 48/2019. Observado o conteúdo deste último anúncio 
feito interveio o Vereador Ilton Campos (PHS) e questionou o senhor Presidente, Vereador 
Carlinhos do Demóstenes (PTB), sobre se estava retirando da ordem do dia só a Subemenda n.º 1 à 
Emenda n.º 7 ao Projeto de Lei n.º 48/2019 ou, se, também, estava retirando a Emenda n.º 7 ao 
Projeto de Lei n.º 48/2019. O senhor Presidente reiterou ao Vereador Ilton Campos (PHS) que 
estava retirando da ordem do dia a Subemenda n.º 1 à Emenda n.º 7 ao Projeto de Lei n.º 48/2019 e 
a Emenda n.º 7 ao Projeto de Lei n.º 48/2019. Prosseguindo em sua manifestação o Vereador Ilton 
Campos (PHS) teceu críticas sobre o procedimento de inclusão de matéria na pauta da ordem do 
dia no decorrer da Reunião sem que houvesse o anúncio antecipado para dar oportunidade de 
conhecimento da matéria. Continuando o Vereador Ilton Campos (PHS) asseverou acerca da sua 
contrariedade sobre a retirada de matéria sem o conhecimento do seu conteúdo, mas, que teve 
votada pelo Plenário a sua inclusão na pauta da ordem do dia, conforme disse. Registrado que ao 
dar continuidade em sua manifestação o Vereador Ilton Campos (PHS) reiterou o argumento 
apresentando e afirmou não ter como votar, pessoalmente, pela retirada pelo fato de que foi pedido 
para que os Vereadores votassem na matéria como está posta, referindo-se à manifestação da 
Presidente do Sindicato dos Servidores Municipais Ativos e Inativos de Unaí (MG) – Sindismaiu –, 
senhora Sandra Mara, que pediu votação favorável à aprovação da matéria, conforme registrado 
anteriormente nesta Ata. O Vereador Ilton Campos (PHS) pediu desculpas à Vereadora (Andréa) e 
ressaltou que iria votar contrário à retirada da Emenda e Subemenda, considerando que há pouco 
havia sido incluído tudo e na oportunidade poderia ter sido anunciada e feita a votação sem a 
Emenda e a Subemenda referidas. Prosseguindo o Vereador Ilton Campos (PHS) reiterou críticas à 
pressa com que estava sendo feita essa lei, o que chamou de toque de caixa, e afirmou serem os 
Vereadores responsáveis pelo bem estar e dignidade dos servidores do Município (Unaí MG), 
conforme disse. Afirmou que os servidores são merecedores de que sejam defendidos os seus 
direitos. Teceu críticas à atual administração municipal e exaltou a figura do servidor público do 
Município de Unaí (MG). Continuando o Vereador Ilton Campos (PHS) afirmava a necessidade de 
ser feita reunião para tratar do assunto ora em discussão com os servidores, considerando que várias 
cabeças pensam melhor do que uma, quando foi interrompido o funcionamento do seu microfone. 
Interveio o senhor Presidente e, sob protesto do Vereador Ilton Campos (PHS), afirmou que o seu 
tempo (Ilton) havia esgotado pelo fato de que nesta oportunidade o mesmo estava usando da palavra 
em questão de ordem, posto que já havia (Ilton) usado da palavra em encaminhamento de votação 
anteriormente. Diante da insistente manifestação de contrariedade do Vereador Ilton Campos (PHS) 
o senhor Presidente lhe asseverou a afirmação de que colocaria a Emenda n.º 7 ao Projeto de Lei n.º 
48/2019 e a Subemenda n.º 1 à Emenda n.º 7 ao Projeto de Lei n.º 48/2019 para discussão e 
votação. Concedido uso da palavra manifestou o Vereador Eugênio Ferreira (MDB). Em sua 
manifestação o Vereador Eugênio Ferreira (MDB) leu mensagem recebida por intermédio do seu 
aparelho de telefone celular, segundo afirmou, mensagem de autoria da Presidente do Sindismaiu, 
senhora Sandra Mara, onde no texto vinha a afirmação da necessidade de serem aprovadas todas as 
Emendas, Subemenda e Substitutivo relacionados ao Projeto de Lei n.º 48/2019 e Projeto de Lei n.º 
49/2019, posto que só assim seriam alcançados benefícios conseguidos com negociação feita com o 
senhor Prefeito Municipal. Referida mensagem convida todos a participarem desta Reunião 
Ordinária ora em transcurso e ao final assina a senhora Sandra Mara, conforme disse. O Vereador 
Eugênio Ferreira (MDB) reiterou o uso da tribuna por parte da senhora Sandra Mara e o seu pedido 
para que fossem aprovadas todas as Emendas e Subemenda nesta ocasião. Continuando reiterou que 
o Plenário votou a inclusão de referidas matérias e asseverou questionamento ao senhor Presidente 
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sobre o cabimento da retirada de matéria inclusa na pauta da ordem do dia nesta mesma Reunião. O 
Vereador Eugênio Ferreira (MDB) questionou a senhora Sandra Mara, presente no recinto do 
Plenário, sobre se a Subemenda e Emenda anunciadas para serem retiradas estavam em 
desconformidade com o que quer o Sindicato dos Servidores. Observados os gestos da senhora 
Sandra Mara o Vereador Eugênio Ferreira (MDB) pediu respeito ao referido Sindicato e explicações 
plausíveis ao senhor Presidente sobre o motivo das retiradas da Emenda e Subemenda anunciadas, 
conforme disse. Segundo o Vereador Eugênio Ferreira (MDB) se está sendo retirada é porque 
alguma coisa está errada, cheirando mal, conforme disse. Reiterou o pedido feito pela Presidente, 
senhora Sandra Mara e reiterou o questionamento sobre se a mesma estava em acordo com a 
retirada anunciada. Interveio a Vereadora Andréa Machado (PSD) solicitando uso da palavra para 
dar esclarecimentos relacionados. O senhor Presidente, Vereador Carlinhos do Demóstenes (PTB), 
ressaltou que estava em andamento questão de ordem e pediu respeito e silêncio quando um dos 
Vereadores estiverem falando. Interveio o Vereador Ilton Campos (PHS) alegando questão de 
ordem. Embora com a precedência do uso da palavra a Vereadora pediu ao senhor Presidente que a 
concedesse, primeiramente, ao Vereador Ilton Campos (PHS). Em sua fala o Vereador Ilton 
Campos (PHS) afirmou ser uma afronta Vereador fazê-lo, posto que quem deveria manifestar-se e 
dar esclarecimentos sobre legalidade de matéria submetida à esta Casa seria o Corpo Jurídico desta 
Casa e não Vereador. O Vereador Ilton Campos (PHS) registrou a sua preocupação e o 
questionamento ao senhor Presidente sobre se os Vereadores desta Casa estão a serviço do Prefeito 
Municipal ou se estão a serviço da Comunidade e a serviço dos Servidores, conforme disse. Em 
seguida manifestou-se o Primeiro Secretário, Vereador Valdir Porto (PTB). O Vereador Valdir 
Porto (PTB) apontou para a necessidade de ser lida matéria. Afirmou que o Projeto de Lei n.º 
48/2019 recebeu 11 Emendas diretas, de autoria de Vereador desta Casa e a Emenda de n.º 12, 
indireta, conforme disse, referindo-se à Emenda de autoria do Prefeito Municipal (Emenda 12 ao 
Projeto de Lei n.º 48/2019). Ao dar andamento na sua manifestação o Vereador Valdir Porto (PTB) 
afirmou que a Subemenda n.º 1 à Emenda n.º 7 ao Projeto de Lei n.º 48/2019 fala referente ao 
atestado médico ao tempo de até o 15º dia e 16º dia. Afirmou ler o conteúdo de todos os projetos 
que são apresentados nesta Casa. Continuando afirmou que há poucos instantes houve um 
desentendimento entre o Jurídico desta Casa e o Jurídico da Prefeitura Municipal (de Unaí – MG). 
Após rápida intervenção do senhor Presidente, o Primeiro Secretário, Vereador Valdir Porto (PTB), 
voltou a abordar sobre a Subemenda n.º 1 em questão, quando, então, afirmou que Subemenda n.º 1 
e referente e relacionada à Emenda n.º 7 ao Projeto de Lei n.º 48/2019 e que esta Emenda trata dos 
primeiros quinze dias em que a gestor paga e a partir do 16º dia a outra fonte paga, ou seja, a partir 
do 16º dia paga o Unaprev, Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Unaí. 
Prosseguindo o Vereador Valdir Porto (PTB) ressaltou que a Vereadora Andréa Machado (PSD) 
pediu a retirada da Subemenda n.º 1, de sua autoria, à Emenda n.º 7 ao Projeto de Lei n.º 48/2019.
Asseverou a afirmação de ser direito da Vereadora o pedido que fez e que o senhor Presidente 
acatou, momento em que afirmou que não há a necessidade de o Plenário referendar a decisão do 
senhor Presidente. O Vereador Valdir Porto (PTB) reiterou que o senhor Presidente iria retirar da 
pauta da ordem do dia a Emenda n.º 7 ao Projeto de Lei n.º 48/2019 e a Subemenda n.º 1 à essa a 
Emenda n.º 7. Afirmou que, posteriormente, até o segundo turno, pode ser apresentada emenda ao 
Projeto. Ressaltou ser este o primeiro turno e que e, novamente, asseverou caber ao senhor 
Presidente acatar o pedido da Vereadora (Andréa) e retirar a Subemenda n.º1 e, também, a Emenda 
n.º 7, referidas. Afirmou, ainda, a possibilidade de votação em destaque. Afirmou não haver motivos 
para brigas e que o Projeto não é prejudicial aos servidores, embora, em certos pontos divergem os 
entendimentos, conforme disse. O Vereador Valdir Porto (PTB) asseverou a afirmação de que, no 
todo, tanto o Projeto de Lei n.º 48/2019, que trata de alterações a serem feitas no Estatuto dos 
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Servidores, quanto o Substitutivo ao Projeto de Lei n.º 49/2019, que trata de alterações nas „férias￾premias‟, não está prejudicando ninguém e que a prejudicialidade está na cabeça de cada um, 
conforme disse. Finalizou reiterando o direito da Vereadora (Andréa) em requerer a retirada da sua 
Subemenda e reiterando a prerrogativa do senhor Presidente quanto a retirada ou não, também, da 
Emenda n.º 7 da pauta da ordem do dia. Concedido uso da palavra manifestou-se a Vereadora 
Andréa Machado (PSD). Em sua fala, ao explicar sobre o conteúdo da referida Emenda n.º 7 e 
sobre a sua Subemenda n.º 1 à Emenda n.º 7 em questão, a Vereadora Andréa Machado (PSD) de 
exemplo afirmando que um servidor desta Câmara Municipal de Unaí (MG) que receba R$4.000,00 
(quatro mil reais) quando entrar em atestado médico, no 16º dia ele vai para o Unaprev e ele 
receberá menos do que o seu salário porque o Unaprev não cobre 100% (cem porcento) do salário 
do servidor. Registrou o questionamento ao asseverar a afirmação de que ao mexer no bolso do 
servidor a regra lhe é sim prejudicial. Ressaltou ser sim prejudicial. A Vereadora Andréa Machado 
(PSD) afirmou ter feito o pedido de retirada de sua Subemenda n.º 1 à Emenda n.º 7 porque a 
Doutora Tatiane, lhe falou uma coisa, referindo-se à senhora Tatiane Rodrigues Rocha, servidora da 
Prefeitura Municipal, e que a Doutra Fernanda e o Doutor Gustavo, lhe falaram outra coisa, 
referindo-se à senhora Fernanda Souza Duque e ao senhor Gustavo Bezerra Martins, ambos 
servidores desta Casa. Prosseguindo afirmou que, segundo afirmação da Doutora Tatiane os 
servidores não serão prejudicados, mas, que, segundo afirmação da Doutora Fernanda e afirmação 
do Doutor Gustavo os servidores serão, sim, prejudicados. Continuando a Vereadora Andréa 
Machado (PSD) abordou acerca da justificativa que juntou à Subemenda n.º 1, de sua autoria, à 
Emenda n.º 7 ao PL 48/20198, momento em que afirmou que: “ seria injusto, arbitrário, bem como 
abusivo, conforme entendimento jurisprudencial, a conduta da Administração que sonega ao 
servidor a complementação do benefício previdenciário quando ele mais precisa, por ser público e 
notório, além de decorrer dos princípios do direito previdenciário, a premissa de que o valor do 
benefício previdenciário só é suficiente para atender as necessidades vitais básicas do segurado, não 
cobrindo todas as necessidades normalmente cobertas pela sua remuneração. A falta de 
complementação por parte da patrocinadora”, e nesse instante a Vereadora abriu um parênteses e 
ressaltou que, aqui, neste ponto, a Doutora Tatiane afirma que haverá a complementação do salário 
do servidor e que o Jurídico desta Casa afirma que não haverá essa complementação, “que a falta de 
complementação por parte da patrocinadora poderia ocasionar um fundado receio de dano aos 
servidores, uma vez que se trata de verba de natureza alimentar, essencial a manutenção da própria 
sobrevivência, inclusive no momento de maior fragilidade e precisão.”. A Vereadora Andréa 
Machado (PSD) afirmou que o que entendeu é que não haverá, que o Unaprev não irá 
complementar o salário do servidor. Registrou o seu respeito aos profissionais de ambos os Setores 
Jurídicos e afirmou a necessidade e a importância de ouví-los, considerando a divergência aqui 
apontada. A Vereadora Andréa Machado (PSD) reiterou a afirmação de estar tudo muito confuso, 
mas, que o servidor não poderá ser prejudicado. Finalizou a sua manifestação reiterando o pedido
de retirada da Subemenda n.º 1, de sua autoria, à Emenda n.º 7 ao Projeto de Lei n.º 48/2019 da 
pauta da ordem do dia. Em seguida usou da palavra o relator da matéria, o Vereador Olímpio 
Antunes (PSC). Em sua breve manifestação o Vereador Olímpio Antunes (PSC) afirmou entender 
que, diante do exposto, o que deverá ser retirada é somente a Subemenda n.º 1 à Emenda n.º 7 e não 
a Emenda n.º 7 ao Projeto de Lei n.º 48/2019, o que foi, de imediato, ratificado pelo senhor 
Presidente. Concedido uso da palavra manifestou-se o Vereador Paulo Arara (PSB). Em seu 
pronunciamento o Vereador Paulo Arara (PSB) afirmou ter entendido o exposto pela Vereadora 
(Andréa), mas, que há vários servidores que têm gratificações somadas aos seus salários e que, 
quando ocorre essa questão, os valores relacionados à gratificação não entra no pagamento feito 
pelo Unaprev. Ressaltou a afirmação de ser normal e que nessa questão o Unaprev pagará o valor 
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relacionado à contribuição e não pagará outros valores relacionados à gratificação que o servidor 
tenha junto ao seu salário sobre o qual contribui para o Unaprev. Reiterou a colocação feita pelo 
Vereador Olímpio Antunes (PSC) quanto a retirada, somente, da Subemenda n.º 1 à Emenda n.º 7 
em questão. Manifestou-se o Vereador Alino Coelho (PSDB). No seu discurso, ao registrar o seu 
posicionamento quanto às questões suscitadas, o Vereador Alino Coelho (PSDB) asseverou a 
afirmação de que o Unaprev não tem teto relacionados aos seus pagamentos e que há no Município 
(de Unaí (MG)) servidores que ganham acima do teto salarial que paga o INSS – Instituto Nacional 
do Seguro Social –, que é, atualmente, segundo afirmou o Vereador, cerca de cinco mil, novecentos 
e poucos reais. O Vereador Alino Coelho (PSDB) apontou que qualquer um que pague contribuição 
ao INSS quando de sua aposentadoria receberá, no máximo, o valor do teto, que é cerca de cinco 
mil, novecentos e poucos reais, conforme reiterou. O Vereador Alino Coelho (PSDB) afirmou que 
há no Município (de Unaí (MG)) servidores que ganham seis, sete, oito, nove, dez, doze, quinze mil 
reais e que contribuem com 11% (onze porcento), somente sobre os oito nove ou dez mil reais, por 
exemplo. Segundo afirmou o Vereador Alino Coelho (PSDB) há servidores que ganham oito mil 
reais, mas, que têm gratificações somadas aos seus salários que chegam a dez mil reais. O Vereador 
Alino Coelho (PSDB) asseverou que, no entanto, esses servidores não pagam contribuição para o 
Unaprev relacionada a esses dez mil de gratificação, por exemplo. Continuando afirmou que, por 
não haver o pagamento desses 11% (onze porcento) relacionados à contribuição para o Unaprev 
referentes aos valores das gratificações, quando ocorrem as situações é a Prefeitura, a Câmara 
Municipal e o Saae que são obrigados a pagar, conforme disse. O Vereador Alino Coelho (PSDB) 
deu como exemplo uma pessoa fazer seguro de um carro de pequeno e pagar um valor pequeno e 
depois querer receber da seguradora valor relacionado a um carro maior, de valor maior. Afirmou 
que, na iniciativa privada, um trabalhador que paga contribuição relacionada a um salário de dois 
mil reais, receberá um benefício relacionado aos dois mil reais sobre o qual contribuiu. Citou 
dificuldades enfrentadas pela Previdência Social Brasileira, o que, segundo afirmou, fez com que 
chegasse aonde chegou e com que, atualmente, esteja passando por reforma. Afirmou não haver 
prejuízos para os servidores. Disse ser opcional e se o servidor que ganha cinco mil reais e mais 
cinco mil reais quiser contribuir sobre os cinco mil reais e, também, sobre os outros cinco mil reais 
que ganha como gratificação pode fazê-lo e receber benefício relacionado a esses dez mil reais 
recebidos. Finalizou reiterando que o Unaprev não tem teto quanto aos valores a serem pagos e que 
isso é feito conforme os valores sobre os quais há a contribuição do servidor. Afirmou estar pronto 
para votar, considerando o seu entendimento, conforme exposto. O senhor Presidente retificou o 
que, anteriormente, havia afirmado e declarou que iria retirar a Subemenda n.º 1 à Emenda n.º 7 ao 
PL 48/2019 e que colocaria todas as outras demais Emendas para deliberação. c) submetida à 
votação, em tuno único, consulta sobre a concordância dos senhores Vereadores na deliberação 
em bloco das Emendas de n.ºs: 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11 e 12 ao Projeto de Lei n.º 48/2019, 
sem a Subemenda n.º 1 à Emenda n.º 7 ao Projeto de Lei n.º 48/2019, foi aprovada por quinze votos 
favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência. O senhor Presidente 
anunciou que estava em discussão e votação, em bloco, as Emendas de n.ºs: 1 a 12 ao Projeto de Lei 
n.º 48/2019, quando, então, usaram da palavra para discutir essas proposições os Vereadores Ilton 
Campos (PHS) e Andréa Machado (PSD). Em sequência intervieram os Vereadores: Alino Coelho 
(PSDB) e Ilton Campos (PHS) questionando sobre a inviabilidade da votação em bloco das 
Emendas anunciadas. Diante de insistente discussão o senhor Presidente declarou que submeteria à 
apreciação do Plenário, as Emendas de n.ºs: 1, 2, 3, 4, 5, e 6, 8, 9, 10, 11 e 12, ao Projeto de Lei n.º 
48/2019 e, em separado submeteria à deliberação a Emenda n.º 7 ao Projeto de Lei n.º 48/2019; 
assim; d) submetidas à discussão e votação, em tuno único e em bloco, as Emendas de n.ºs: 1, 2, 3, 
4, 5 e 6, 8, 9, 10, 11, e 12 ao Projeto de Lei n.º 48/2019 foram todas aprovadas por quinze votos 
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favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência. e) submetida à 
votação, em tuno único, a Emenda nº 7 ao Projeto de Lei n.º 48/2019 foi rejeitada, por cinco votos 
favoráveis dos Vereadores: Eugênio Ferreira (MDB), Ilton Campos (PHS), Paulo Arara (PSB), 
Petrônio Nego Rocha (MDB) e Shilma Nunes (PDT), dez votos contrários dos Vereadores: 
Carlinhos do Demóstenes (PTB), Professor Diego (PR), Valdir Porto (PTB), Silas Professor (PRB), 
Alino Coelho (PSDB), Andréa Machado (PSD), Olímpio Antunes (PSC), Paulo Cesar Rodrigues 
(PSL), Tião do Rodo (PATRIOTA) e Valdmix Silva (PMN), nenhuma abstenção e nenhuma 
ausência, encaminhou votação o Vereador Ilton Campos (PHS); f) submetido à discussão e votação, 
em primeiro turno, o Projeto de Lei n.º 48/2019, emendado, de autoria do Prefeito Municipal de 
Unaí (MG), José Gomes Branquinho, que altera dispositivos da Lei Complementar n.º 3, de 16 de 
outubro de 1991 que “contém o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Unaí, foi 
aprovado por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma
ausência, encaminhou votação o Vereador Eugênio Ferreira (MDB); g) submetidas à discussão e 
votação, turno único e em bloco, as Emendas de n.ºs 1, 2 e 3 ao Substitutivo n.º 1 ao Projeto de 
Lei n.º 49/2019 foram aprovadas por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma 
abstenção e nenhuma ausência, encaminhou votação o Vereador Ilton Campos (PHS); h) submetido 
à discussão e votação, em primeiro turno único, o Substitutivo n.º 1, de autoria do Prefeito 
Municipal de Unaí (MG), José Gomes Branquinho, ao Projeto de Lei n.º 49/2019, também de sua 
autoria, que altera dispositivos da Lei Complementar nº. 19, de 18 de março de 1994 que 
“estabelece normas para a concessão de licença-prêmio” e da Lei Complementar nº 3, de 16 de 
outubro de 1991 que “Contém o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Unaí”, foi 
aprovado por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma
ausência; i) submetido à discussão e votação, em segundo turno, o Projeto de Resolução n.º 3/2019, 
de autoria da Vereadora Andréa Machado (PSD) e Outros, que altera dispositivo da Resolução n.º 
516, de 3 de dezembro de 2003, que “institui o Código de Homenagens da Câmara e dá outras 
providências”, foi aprovado por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma 
abstenção e nenhuma ausência. Segunda Fase: a) submetido à votação, em turno único, o 
Substitutivo n.º 1, de autoria da Vereadora Shilma Nunes (PDT), ao Requerimento n.º 218/2019, 
de sua autoria, que solicita providência que especifica, foi aprovado por quinze votos favoráveis, 
nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência; b) submetidos à votação, em turno 
único e em bloco, os Requerimentos de n.ºs: 231, 232, 233, 234, 235, 236, 237, 238, 239, 240 e 
241/2019, de autoria de Vereadores, que solicitam providências que especificam, foram todos 
aprovado por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma
ausência; encaminharam votação os Vereadores: Valdmix Silva (PMN) e Ilton Campos (PHS). 
Registrado que, às 17h20min, no momento da votação, o Vereador Valdir Porto (PTB) estava 
ausente, porém, como a votação era simbólica e referido parlamentar não registrou sua saída no seu 
terminal eletrônico e nem manifestou-se, o sistema de votação registrou o Vereador como presente e 
votando favorável à aprovação da matéria; c) submetida à discussão e votação, em turno único, a 
Moção de Congratulação n.º 43/2019, de autoria do Vereador Valdmix Silva (PMN), com a senhora 
Eliania Francisca de Andrade Figueredo pelos relevantes serviços que vêm prestando ao nosso 
Município, na qualidade de Servidora da Prefeitura Municipal de Unaí, desde março de 2002, foi
aprovada por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma
ausência, encaminharam votação os Vereadores: Ilton Campos (PHS) e Eugênio Ferreira (MDB). 
Manifestação de Pesar: a) a Câmara Municipal de Unaí, por intermédio do Requerimento n.º 
244/2019, de autoria da Vereadora Andréa Machado (PSD), manifestou pesar aos familiares do 
senhor Elismar da Silma Leite pelo seu falecimento, ocorrido dia 6 de outubro de 2019; b) a 
Câmara Municipal de Unaí, por intermédio do Requerimento n.º 245/2019, de autoria do Vereador 
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Eugênio Ferreira (MDB), manifestou pesar aos familiares do senhor Geraldo Paulo Gonçalves pelo 
seu falecimento, ocorrido dia 4 de outubro de 2019. Nos termos do artigo 246, inciso XXV do 
Regimento Interno desta Casa, o senhor Presidente determinou a inserção das manifestações de 
pesar em ata. Reverência Póstuma. Atendendo solicitações dos Vereadores: Eugênio Ferreira 
(MDB) e Andréa Machado (PSD), o senhor Presidente solicitou a todos que ficassem de pé e em 
silêncio, pelo prazo de um minuto, em memória e homenagem aos falecidos. Em seguida o senhor 
Presidente passou para a próxima etapa da Reunião. TERCEIRA PARTE: GRANDE 
EXPEDIENTE: Horário de Início: 17h39min. Pronunciamento de oradores inscritos: Assunto 
Urgente ou Relevante do Dia: o Vereador Petrônio Nego Rocha (MDB) usou da palavra como 
orador inscrito para o Grande Expediente, pelo prazo regimental de cinco minutos. O Vereador 
Paulo Arara (PSB) usou da palavra como orador inscrito pelo prazo de cinco minutos, aparteado
pelo Vereador Eugênio Ferreira (MDB). Em seguida usaram da palavra como oradores inscritos 
para o Grande Expediente, respectivamente, os Vereadores: Ilton Campos (PHS), Valdir Porto 
(PTB), Eugênio Ferreira (MDB), Paulo Cesar Rodrigues (PSL), Shilma Nunes (PDT), Olímpio 
Antunes (PSC) e Valdmix Silva (PMN). Observado o esgotamento do prazo total reservado à 
Reunião Ordinária o senhor Presidente passou para a próxima etapa. Registrado que neste instante 
interveio o Primeiro Secretário, Vereador Valdir Porto (PTB), e lembrou a todos da importância de 
participarem da audiência pública a ser realizada pela Comissão de Finanças, Tributação, 
Orçamento e Tomada de Contas desta Casa no dia 8 de outubro neste mesmo Plenário a partir das 
19h00min para a discussão do Projeto de Lei n.º 60/2019, que estabelece a programação anual de 
receitas e despesas do Município de Unaí para o exercício financeiro 2020 e dá outras providências.
QUARTA PARTE: I – anúncio da ordem do dia da reunião seguinte: Primeira Fase: a)
discussão e votação, em primeiro turno, do Substitutivo n.º 1, de autoria da Comissão de 
Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos – CCLJRDH –, com relatoria da 
Vereadora Andréa Machado (PSD), ao Projeto de Lei n.º 37/2019, de autoria do Prefeito do 
Município de Unaí, José Gomes Branquinho, que autoriza o Poder Executivo a promover a 
concessão de direito real de uso do imóvel que especifica ao Centro Comunitário de Garapuava e dá 
outras providências; b) discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei n.º 48/2019, 
devidamente emendado, de autoria do Prefeito Município de Unaí, José Gomes Branquinho, que 
altera dispositivos da Lei Complementar n.º 3, de 16 de outubro de 1991 que “contém o Estatuto 
dos Servidores Públicos do Município de Unaí; c) discussão e votação, em segundo turno, do 
Substitutivo n.º 1, devidamente emendado ao Projeto de Lei n.º 49/2019, de autoria do Prefeito 
Município de Unaí, José Gomes Branquinho, que altera dispositivos da Lei Complementar nº. 19, 
de 18 de março de 1994 que “estabelece normas para a concessão de licença-prêmio” e da Lei 
Complementar nº 3, de 16 de outubro de 1991 que “Contém o Estatuto dos Servidores Públicos do 
Município de Unaí”; d) discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei n.º 53/2019, de 
autoria do Vereador Paulo Arara (PSB), que reconhece como tradicional, cultural e popular a 
Barqueata Ecológica de Santo Antônio do Boqueirão e dá outra providência; Segunda Fase:a) 
votação, em turno único, do Substitutivo n.º 1 ao Requerimento n.º: 217/2019, de autoria da
Vereadora Shilma Nunes (PDT), que solicita providência que especifica; b) votação, em turno 
único, do Substitutivo n.º 1 ao Requerimento n.º 219/2019, de autoria da Vereadora Shilma Nunes 
(PDT), que solicita providência que especifica; c) votação, em turno único, do Requerimento n.º 
243/2019, de autoria deste Presidente, que solicita providências que especifica; d) votação, em 
turno único e em bloco, dos Requerimentos de n.ºs: 246, 247, 248, 249, 250, 251 e 252/2019, de 
autoria de Vereadores, que solicitam providências que especificam; e) discussão e votação, em 
turno único, do Substitutivo n.º 1 à Moção de Congratulação n.º 13/2019, de autoria da Vereadora 
Shilma Nunes (PDT), com a Associação Cantinho da Solidariedade de Unaí pelo destaque na 
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coordenação da ceia de natal especial do ano de 2018 para moradores de rua, desabrigados, 
acompanhantes de pacientes hospitalizados e famílias carentes de nossa cidade. Encerramento:
constatada a presença dos quinze Vereadores a seguir: Carlinhos do Demóstenes (PTB), Professor 
Diego (PR), Valdir Porto (PTB), Silas Professor (PRB), Alino Coelho (PSDB), Andréa Machado 
(PSD), Eugênio Ferreira (MDB), Ilton Campos (PHS), Olímpio Antunes (PSC), Paulo Arara (PSB), 
Paulo Cesar Rodrigues (PSL), Petrônio Nego Rocha (MDB), Shilma Nunes (PDT), Tião do Rodo 
(PATRIOTA) e Valdmix Silva (PMN), nenhuma ausência. O senhor Presidente convidou a todos 
para a 32ª Reunião Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura da Câmara Municipal de 
Unaí, a realizar-se no dia 14 de outubro de 2019, segunda-feira, às 14h00min, neste Plenário 
Vereador Antônio Pereira dos Santos do Palácio José Vieira Machado, sede do Poder Legislativo do 
Município de Unaí (MG) e, às 18h31min, declarou encerrada esta Reunião. Ata aprovada em 14 de 
outubro de 2019. Vereador Carlinhos do Demóstenes (PTB) (_____________________), 
Presidente. Vereador Valdir Porto (PTB) (_____________________), Primeiro Secretário. -.-.-.-.-.-
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EDITAL N.º 32, DE 2 DE OUTUBRO DE 2019.
Dispõe sobre a ordem do dia da 31ª Reunião 
Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 80, inciso II, alíneas “x” e “p”, da Resolução 
n.º 195, de 25 de novembro de 1992;
RESOLVE: 
I - organizar a ordem do dia da 31ª Reunião Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª 
Legislatura, a realizar-se no dia 7 de outubro de 2019, segunda-feira, às 14:00 (quatorze) horas, no 
Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos, sede deste Poder Legislativo, compreendendo: 
Primeira Fase: 
a) discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Resolução n.º 3/2019, de autoria da 
Vereadora Andréa Machado (PSD) e Outros, que altera dispositivo da Resolução n.º 516, de 3 de 
dezembro de 2003, que “institui o Código de Homenagens da Câmara e dá outras providências”;
b) discussão e votação, em turno único, do parecer que dá redação final ao Projeto de Lei n.º 
64/2019, de autoria do Prefeito do Município de Unaí, José Gomes Branquinho, que autoriza a 
abertura de crédito adicional suplementar, por anulação, ao orçamento vigente;
c) discussão e votação, em turno único, do parecer que dá redação final ao Projeto de Lei n.º 
65/2019, de autoria do Prefeito do Município de Unaí, José Gomes Branquinho, que autoriza o 
Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, prestar garantias 
e dá outras providências;
d) discussão e votação, em turno único, do parecer que dá redação final ao Projeto de Lei n.º 
58/2019, de autoria do Vereador Paulo Arara, que reconhece de utilidade pública o Moto Clube 
Macanudos.
Segunda Fase:
a) votação, em turno único, do Substitutivo n.º 1 ao Requerimento n.º 218/2019, de autoria da 
Vereadora Shilma Nunes (PDT), que solicita providência que especifica;
b) votação, em turno único e em bloco, dos Requerimentos de n.ºs: 231, 232, 233, 234, 235, 236, 
237, 238, 239, 240 e 241/2019, de autoria de Vereadores, que solicitam providências que
(Fls. 2 do Edital n.º 32, de 2/10/2019)
especificam;
c) discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 43/2019, de autoria do 
Vereador Valdmix Silva (PMN), com a senhora Eliania Francisca de Andrade Figueredo pelos 
relevantes serviços que vêm prestando ao nosso Município, na qualidade de Servidora da Prefeitura 
Municipal de Unaí, desde março de 2002.
Unaí, 2 de outubro de 2019; 75º da Instalação do Município.
VEREADOR CARLINHOS DO DEMÓSTENES
Presidente