sessao nº 32

1
ATA DA 32ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª 
LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, REALIZADA EM 14 DE 
OUTUBRO DE 2019. ..........................................................................................................................
Aos quatorze dias do mês de outubro do ano de dois mil e dezenove, de Nosso Senhor Jesus Cristo, 
no Plenário Vereador Geraldo Melgaço de Abreu do Palácio José Vieira Machado, sede do Poder 
Legislativo do Município de Unaí (MG), situado na Avenida Governador Valadares, n.º 594, Centro 
desta cidade, ocorreu a 32ª Reunião Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura da 
Câmara Municipal de Unaí. PRESIDÊNCIA: Vereador Carlinhos do Demóstenes (PTB). Horário 
de Início: 14h09min. QUÓRUM DE ABERTURA: constatada a presença dos quinze Vereadores 
a seguir: Carlinhos do Demóstenes (PTB), Professor Diego (PR), Valdir Porto (PTB), Silas 
Professor (PRB), Alino Coelho (PSDB), Andréa Machado (PSD), Eugênio Ferreira (MDB), Ilton 
Campos (PHS), Olímpio Antunes (PSC), Paulo Arara (PSB), Paulo Cesar Rodrigues (PSL), 
Petrônio Nego Rocha (MDB), Shilma Nunes (PDT), Tião do Rodo (PRP) e Valdmix Silva (PMN), 
nenhuma ausência. ABERTURA. Verificado o quórum regimental o senhor Presidente declarou 
aberta a reunião; sob a proteção de Deus e em nome do povo unaiense iniciou os trabalhos. 
PRIMEIRA PARTE: PEQUENO EXPEDIENTE: SUMÁRIO: O Primeiro Secretário, Vereador 
Valdir Porto (PTB), procedeu à leitura bíblica retirada do Evangelho de Jesus Cristo segundo Lucas, 
Capítulo 11, Versículos 29 a 32. Ao anunciar datas comemorativas o senhor Presidente registrou que 
a “Campanha Outubro Rosa” é a mais conhecida de todas, dedicada à conscientização do câncer de
mama. Ressaltou que foi criada nos Estados Unidos, nos anos 1990 com apenas alguns Estados
fazendo ações isoladas sobre o tema. O senhor Presidente esclareceu que, atualmente, a Campanha
Outubro Rosa é promovida em vários lugares do mundo. Prosseguindo o senhor Presidente afirmou
que Campanha Outubro Rosa é uma Campanha de conscientização que tem como objetivo principal 
alertar as mulheres e a sociedade sobre a importância da prevenção e do diagnóstico precoce do 
câncer de mama e mais recentemente sobre o câncer do colo do últero. Continuando registrou que 
em 15 de outubro é comemorado o Dia do Professor. Ressaltou que em 17 de outubro é 
contemplado o Dia Nacional da Vacinação. Lembrou que em 18 de outubro é comemorado o de São 
Lucas e o Dia do Médico e, ainda, que em 20 de outubro é comemorado o Dia Mundial das 
Missões. Em seguida o senhor Presidente passou a palavra ao Primeiro Secretário, Vereador Valdir 
Porto (PTB), para a leitura da Ata da 31ª Reunião Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª 
Legislatura, realizada em 7 de outubro de 2019. Iniciada a leitura da Ata interveio o Vereador Alino 
Coelho (PSDB) e requereu ao senhor Presidente a dispensa da leitura. Submetida à deliberação 
Plenária a suspensão da leitura da ata anunciada foi aprovada, em turno único, por quatorze votos 
favoráveis, um voto contrário do Vereador Ilton Campos (PHS), nenhuma abstenção e nenhuma
ausência. Dispensada a leitura, nos termos regimentais, o senhor Presidente considerou a ata 
aprovada. Apresentação de Proposições: apresentaram proposições os Vereadores: Silas Professor 
(PRB), Paulo Arara (PSB), Professor Diego (PR), Valdmix Silva (PMN), Ilton Campos (PHS), 
Andréa Machado (PSD) e Shilma Nunes (PDT). Considerando a existência de Ofício deferido o 
senhor Presidente declarou suspensa a reunião, às 14h46min, concedeu uso da palavra e convidou a 
ocupar a tribuna, pelo prazo de dez minutos, a Presidente do Sindicato dos Servidores Municipais 
Ativos e Inativos de Unaí (MG) – Sindismaiu –, senhora Sandra Mara Dias Caproni, para 
manifestar-se acerca dos Projetos de Lei que alteram o Estatuto dos Servidores Públicos do 
Município de Unaí (MG) e a Lei Complementar n.º 19/1994. Na tribuna a senhora Sandra Mara
iniciou o seu breve discurso cumprimentando cordialmente a todos os presentes. Logo de imediato 
afirmou que no ano de 2017 o contrato de plano de saúde com a Unimed não foi renovado e que em 
janeiro de 2018 os servidores da Prefeitura Municipal perderam o plano de saúde com a Unimed. 
Afirmou que plano já tinha cerca de 10 (dezembro) anos e disse ter sido uma grande perda, tendo 
2
em vista que o plano em ajudava muito os servidores em tratamento de saúde. Prosseguindo a 
senhora Sandra Mara afirmou que, agora, os servidores estão prestes a perder a complementação do 
auxílio-doença e o dinheiro das „férias-prêmio‟, que, conforme disse, poderia ajudar, e muito, na 
hora de um tratamento de saúde. A senhora Sandra Mara ressaltou que a complementação é 
referente, por exemplo, a adicional de periculosidade, adicional de insalubridade, à gratificação de 
incentivo à docência. Afirmou que, se a Prefeitura Municipal não pagar a complementação ao
Unaprev – Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Unaí – os servidores não 
terão o salário integral ao tirarem atestado de 16 (dezesseis) dias acima. Prosseguindo asseverou a 
afirmação de que todos os trabalhadores têm direito a receber o salário integral no auxílio-doença. 
Afirmou ser esse o momento em que os servidores mais precisam do seu salário e que, por isso, não 
podem perder nada, conforme disse. Ao referir-se ao contexto de sua manifestação feita na tribuna
desta Casa quando do decorrer da última Reunião próxima passada (7/10/2019), a senhora Sandra 
Mara afirmou que, naquela oportunidade, pediu aos senhores Vereadores a aprovação dos Projetos 
com respectivas Emendas porque houve reunião entre o Sindicato (Sindismaiu) e o Prefeito 
Municipal de Unaí (MG), onde ficaram acordadas essas alterações, justamente, para não haver 
prejuízos aos servidores. A senhora Sandra Mara afirmou que os senhores Vereadores são 
capacitados para analisar esses Projetos e entenderem o que é prejudicial ou não prejudicial aos 
servidores. Ao dar continuidade na sua manifestação a senhora Sandra Mara asseverou que, se 
mantido o resultado da votação da semana próxima passada em relação aos Projetos de Leis de n.ºs 
48 e 49/2019, os servidores deixarão de receber a complementação do auxílio-doença e a verba 
extra, que seria a indenização das „férias-prêmio‟. A senhora Sandra Mara afirmou que, há alguns 
meses, foram pedidas mudanças em projetos que alteravam o Estatuto dos Servidores Públicos
Municipais de Unaí (MG) e que geravam alguns prejuízos aos servidores, mas, que no entanto, 
esses projetos foram aprovados e que, agora, foi pedido para serem aprovadas todas as Emendas e 
que o pedido foi rejeitado. A senhora Sandra Mara asseverou a afirmação de ser notória a alienação 
política entre os Poderes Executivo e Legislativo de Unaí (MG), conforme disse e que;
considerando isto, hoje, na oportunidade desta Reunião, o pedido é que tenham respeito pelos 
servidores públicos do Município de Unaí (MG) não lhes causando mais prejuízos. A senhora 
Sandra Mara finalizou a sua manifestação afirmando que os servidores são pessoas que dedicam o 
seu trabalho ao Município (de Unaí). Agradeceu. Em seguida o senhor Presidente passou para a 
próxima etapa. SEGUNDA PARTE: ORDEM DO DIA: Horário: 14h49min: constatada a 
presença dos quinze Vereadores a seguir: Carlinhos do Demóstenes (PTB), Professor Diego (PR), 
Valdir Porto (PTB), Silas Professor (PRB), Alino Coelho (PSDB), Andréa Machado (PSD), 
Eugênio Ferreira (MDB), Ilton Campos (PHS), Olímpio Antunes (PSC), Paulo Arara (PSB), Paulo 
Cesar Rodrigues (PSL), Petrônio Nego Rocha (MDB), Shilma Nunes (PDT), Tião do Rodo 
(PATRIOTA) e Valdmix Silva (PMN), nenhuma ausência. Primeira Fase: o senhor Presidente 
consultou o Plenário sobre a concordância da inclusão, em bloco, do Projeto de Lei n.º 47/2019 e 
sua respectiva Emenda n.º 1. Na ocasião o senhor Presidente ressaltou que o Projeto de Lei n.º 
47/2019 é de autoria do Prefeito Municipal de Unaí (MG), José Gomes Branquinho e institui o 
Programa Banco de Alimentos do Município de Unaí, e dá outras providências. Informou, ainda, 
que a Emenda n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 47/2019 é de autoria da Comissão de Educação, Saúde, 
Saneamento e Assistência Social – CESSAS –, com a relatoria do Vereador Valdir Porto (PTB); a)
submetida à votação, em tuno único, a inclusão, em bloco, do Projeto de Lei n.º 47/2019 e sua
respectiva Emenda de n.º 1 na pauta da ordem do dia foi aprovada por onze votos favoráveis, 
quatro votos contrários dos Vereadores: Eugênio Ferreira (MDB), Ilton Campos (PHS), Paulo Arara 
(PSB) e Ilton Campos (PHS), nenhuma abstenção e nenhuma ausência, encaminharam votação os 
Vereadores: Ilton Campos (PHS) e Paulo Arara (PSB); b) submetido à discussão e votação, em 
3
primeiro turno, o Substitutivo n.º 1, de autoria da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, 
Redação e Direitos Humanos – CCLJRDH –, com relatoria da Vereadora Andréa Machado (PSD), 
ao Projeto de Lei n.º 37/2019, que autoriza o Poder Executivo a promover a concessão de direito 
real de uso do imóvel que especifica ao Centro Comunitário de Garapuava e dá outras providências, 
foi aprovado por quatorze votos favoráveis, um voto contrário do Vereador Ilton Campos (PHS), 
nenhuma abstenção e nenhuma ausência, encaminhou votação o Vereador Ilton Campos (PHS); c)
submetida à discussão e votação, em turno único, a Emenda n.º 1, de autoria da Comissão de 
Educação, Saúde, Saneamento e Assistência Social – CESSAS –, com relatoria do Vereador Valdir 
Porto (PTB), ao Projeto de Lei n.º 47/2019 foi aprovada por quatorze votos favoráveis, um voto 
contrário do Vereador Ilton Campos (PHS), nenhuma abstenção e nenhuma ausência, 
encaminharam votação os Vereadores: Ilton Campos (PHS), Valdir Porto (PTB), Paulo Arara (PSB) 
e Valdmix Silva (PMN); d) submetido à discussão e votação, em primeiro turno, o Projeto de Lei 
n.º 47/2019, emendado, de autoria do Prefeito Municipal de Unaí (MG), José Gomes Branquinho, 
que institui o Programa Banco de Alimentos do Município de Unaí, e dá outras providências, foi 
aprovado por quatorze votos favoráveis, um voto contrário do Vereador Ilton Campos (PHS), 
nenhuma abstenção e nenhuma ausência, na oportunidade o Vereador Ilton Campos (PHS) usou da 
palavra para discutir a matéria. Neste instante o senhor Presidente, Vereador Carlinhos do 
Demóstenes (PTB), informou a todos da retirada do Projeto de Lei n.º 48/2019 da pauta da ordem 
do dia desta Reunião, posta a apresentação de emenda por parte do Vereador Petrônio Nego Rocha 
(MDB), o que ocasionou a volta da matéria ao âmbito das Comissões para receber análise e parecer; 
e) submetido à discussão e votação, em segundo turno, o Substitutivo n.º 1, emendado, de autoria 
do Prefeito Municipal de Unaí (MG), José Gomes Branquinho, ao Projeto de Lei n.º 49/2019, 
também de sua autoria, que altera dispositivos da Lei Complementar nº. 19, de 18 de março de 1994 
que “estabelece normas para a concessão de licença-prêmio” e da Lei Complementar nº 3, de 16 de 
outubro de 1991 que “Contém o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Unaí”, foi 
aprovado por dez votos favoráveis dos Vereadores: Carlinhos do Demóstenes (PTB), Professor 
Diego (PR), Valdir Porto (PTB), Silas Professor (PRB), Alino Coelho (PSDB), Andréa Machado 
(PSD), Olímpio Antunes (PSC), Paulo Cesar Rodrigues (PSL), Tião do Rodo (PRP) e Valdmix 
Silva (PMN), cinco votos contrários dos Vereadores: Eugênio Ferreira (MDB), Ilton Campos 
(PHS), Paulo Arara (PSB), Petrônio Nego Rocha (MDB) e Shilma Nunes (PDT), nenhuma 
abstenção e nenhuma ausência, na ocasião os Vereadores: Ilton Campos (PHS), Eugênio Ferreira 
(MDB) e Petrônio Nego Rocha (MDB) usaram da palavra para discutir a matéria, encaminharam 
votação os Vereadores: Paulo Arara (PSB), Ilton Campos (PHS) e Petrônio Nego Rocha (MDB); f)
submetido à discussão e votação, em primeiro turno, o Projeto de Lei n.º 53/2019, de autoria do 
Vereador Paulo Arara (PSB), que reconhece como tradicional, cultural e popular a Barqueata 
Ecológica de Santo Antônio do Boqueirão e dá outra providência, foi aprovado por quinze votos 
favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência, encaminharam 
votação os Vereadores: Paulo Arara (PSB), Ilton Campos (PHS) e Valdmix Silva (PMN); 
Prorrogação do prazo de deliberação da pauta da ordem do dia; g) observado o esgotamento do 
prazo regimental, foi submetida à votação plenária a prorrogação do tempo destinado à deliberação 
da pauta da ordem do dia, pelo prazo de mais 00h40min, aprovada por quinze votos favoráveis, 
nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência; h) submetido à discussão e 
votação, em turno único, o Parecer que dá Redação Final ao Projeto de Lei n.º 64/2019, de autoria 
do Prefeito do Município de Unaí, José Gomes Branquinho, que autoriza a abertura de crédito 
adicional suplementar, por anulação, ao orçamento vigente, foi aprovado por quinze votos 
favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência; i) submetido à 
discussão e votação, em turno único, o Parecer que dá Redação Final ao Projeto de Lei n.º 65/2019, 
4
de autoria do Prefeito do Município de Unaí, José Gomes Branquinho, que autoriza o Poder 
Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, prestar garantias e dá 
outras providências, foi aprovado por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma 
abstenção e nenhuma ausência; j) submetido à discussão e votação, em turno único, o Parecer que 
dá Redação Final ao Projeto de Lei n.º 58/2019, de autoria do Vereador Paulo Arara, que reconhece 
de utilidade pública o Moto Clube Macanudos, foi aprovado por quinze votos favoráveis, nenhum 
voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência; k) submetido à discussão e votação, em 
turno único, o Parecer que dá Redação Final ao Projeto de Resolução n.º 3/2019, de autoria da 
Vereadora Andréa Machado (PSD) e Outros, que altera dispositivo da Resolução n.º 516, de 3 de 
dezembro de 2003, que “institui o Código de Homenagens da Câmara e dá outras providências”, foi 
aprovado por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma
ausência; Segunda Fase: a) submetido à votação, em turno único, o Substitutivo n.º 1, de autoria 
da Vereadora Shilma Nunes (PDT), ao Requerimento n.º 217/2019, de sua autoria, que solicita ao 
Excelentíssimo Prefeito do Município de Unaí, senhor José Gomes Branquinho, junto ao órgão 
competente, gestões e ações no sentido de viabilizar a construção de uma rotatória na rodovia BR￾251, próximo à entrada da Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri, foi aprovado 
por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência, 
encaminhou votação o Vereador Ilton Campos (PHS); b) submetido à votação, em turno único, o 
Substitutivo n.º 1, de autoria da Vereadora Shilma Nunes (PDT), ao Requerimento n.º 219/2019, 
de sua autoria, que solicita ao Excelentíssimo Prefeito do Município de Unaí, senhor José Gomes 
Branquinho, junto ao órgão competente, gestões e ações no sentido de viabilizar a iluminação na 
rodovia BR-251, em frente à entrada da Universidade Federal dos Vales Jequitinhonha e Mucuri, foi 
aprovado por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma
ausência, encaminharam votação os Vereadores: Ilton Campos (PHS) e Shilma Nunes (PDT).
Registrado que neste instante interveio a Vereadora Shilma Nunes (PDT) e requereu ao senhor 
Presidente a retirada do Requerimento n.º 250/2019, de sua autoria (Shilma), da pauta da ordem do 
dia, o que foi deferido de imediato e declarada a retirada. O senhor Presidente, Vereador Carlinhos 
do Demóstenes (PTB), transferiu a condução dos trabalhos à Vice-Presidência para deliberação de 
sua autoria (Carlinhos); c) no exercício da Presidência o Vereador Professor Diego (PR) submeteu à 
votação, em turno único, o Requerimento n.º 243/2019, de autoria do Vereador Carlinhos do 
Demóstenes (PTB), que solicita providência que especifica, que foi aprovado por quinze votos 
favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência, encaminharam 
votação os Vereadores: Ilton Campos (PHS), Carlinhos do Demóstenes (PTB) e Paulo Arara (PSB). 
De volta à condução dos trabalhos o senhor Presidente, Vereador Carlinhos do Demóstenes (PTB), 
deu continuidade na Reunião; d) submetidos à votação, em turno único e em bloco, os 
Requerimentos de n.ºs: 246, 247, 248, 249, 251 e 252/2019, de autoria de Vereadores, que solicitam 
providências que especificam, foram todos aprovados por quinze votos favoráveis, nenhum voto 
contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência; e) submetida à discussão e votação, em turno 
único, o Substitutivo n.º 1, de autoria da Vereadora Shilma Nunes (PDT), à Moção de 
Congratulação n.º 13/2019, de sua autoria, com a Associação Cantinho da Solidariedade de Unaí 
pelo destaque na coordenação da ceia de natal especial do ano de 2018 para moradores de rua, 
desabrigados, acompanhantes de pacientes hospitalizados e famílias carentes de nossa cidade, foi 
aprovada por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma
ausência, encaminhou votação a Vereadora Shilma Nunes (PDT). Manifestação de Pesar: a) a 
Câmara Municipal de Unaí, por intermédio do Requerimento n.º 265/2019, de autoria da Vereadora 
Andréa Machado (PSD), manifestou pesar aos familiares do senhor Alfredo Antônio de Moura pelo 
seu falecimento, ocorrido dia 9 de outubro de 2019; b) a Câmara Municipal de Unaí, por intermédio 
5
do Requerimento verbal, de autoria do Vereador Valdir Porto (PTB), manifestou pesar aos 
familiares da senhora Ambrósia da Costa Vale pelo seu falecimento, ocorrido dia 6 de outubro de 
2019. Nos termos do artigo 246, inciso XXV do Regimento Interno desta Casa, o senhor Presidente 
determinou a inserção das manifestações de pesar em ata. Reverência Póstuma. Atendendo 
solicitações dos Vereadores: Andréa Machado (PSD) e Valdir Porto (PTB), o senhor Presidente 
solicitou a todos que ficassem de pé e em silêncio, pelo prazo de um minuto, em memória e 
homenagem aos falecidos. Em seguida o senhor Presidente passou para a próxima etapa da 
Reunião. TERCEIRA PARTE: GRANDE EXPEDIENTE: Horário de Início: 17h12min. 
Pronunciamento de oradores inscritos: Assunto Urgente ou Relevante do Dia: o Vereador 
Paulo Arara (PSB) usou da palavra como orador inscrito para o Grande Expediente, pelo prazo 
regimental de cinco minutos. Diante da ausência momentânea do senhor Presidente, o Vereador 
Professor Diego (PR) assumiu a Presidência e deu continuidade na Reunião. Concedido uso da 
palavra manifestou o Vereador Eugênio Ferreira (MDB) como orador inscrito. Também o Vereador 
Alino Coelho (PSDB) usou da palavra como orador inscrito. De volta ao Plenário o senhor 
Presidente, o Vereador Carlinhos do Demóstenes (PTB) deu continuidade na Reunião, quando, 
então, observado o esgotamento do prazo total reservado à Reunião Ordinária passou para a 
próxima etapa. QUARTA PARTE: I – anúncio da ordem do dia da reunião seguinte: Primeira 
Fase: a) discussão e votação, em segundo turno, do Substitutivo n.º 1, de autoria da Comissão de 
Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos – CCLJRDH –, com relatoria da 
Vereadora Andréa Machado (PSD), ao Projeto de Lei n.º 37/2019, que autoriza o Poder Executivo a 
promover a concessão de direito real de uso do imóvel que especifica ao Centro Comunitário de 
Garapuava e dá outras providências; b) discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei 
n.º 47/2019, devidamente emendado, de autoria do Prefeito Municipal de Unaí (MG), José Gomes 
Branquinho, que institui o Programa Banco de Alimentos do Município de Unaí, e dá outras 
providências; c) discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei n.º 53/2019, de autoria 
do Vereador Paulo Arara (PSB), que reconhece como tradicional, cultural e popular a Barqueata 
Ecológica de Santo Antônio do Boqueirão e dá outra providência; d) discussão e votação, em turno 
único, da Emenda n.º 1, de autoria do relator Vereador Valdir Porto (PTB), ao Projeto de Lei n.º 
61/2019; e) discussão e votação, em turno único, do Projeto de Lei n.º 61/2019, de autoria do 
Vereador Alino Coelho (PSDB), que altera a denominação da rua que menciona para Vicente 
Coelho de Andrade – Vicente Carapina; f) discussão e votação, em turno único, do Projeto de 
Decreto Legislativo n.º 11/2019, de autoria da Vereadora Shilma Nunes (PDT), que concede o 
Título de Cidadania Honorário Unaiense ao senhor Leandro Rufino Marques; g) discussão e 
votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo n.º 13/2019, de autoria do Vereador 
Valdir Porto (PTB), que concede o Título de Cidadania Honorária Unaiense ao senhor Amerson 
Cesar Lourenço Braga; h) discussão e votação, em turno único, do parecer que dá redação final ao 
Projeto de Lei n.º 62/2019, de autoria do Vereador Valdmix Silva, que reconhece de utilidade 
pública a Associação Atlética Canaã Tradição. Segunda Fase: a) votação, em turno único e em 
bloco, dos Requerimentos de n.ºs: 253, 254, 255, 256, 257 e 258/2019, de autoria de Vereadores, 
que solicitam providências que especificam; b) discussão e votação, em turno único, da Moção de 
Congratulação n.º 44/2019, de autoria do Vereador Paulo Cesar Rodrigues (PSL), com a senhora 
Barbara Mendes Teixeira Couto pelos relevantes serviços que vêm prestando ao nosso município, 
na qualidade de Presidente da Associação Comunitária Esperança de Lages, desde julho 2018; c)
discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 45/2019, de autoria do 
Vereador Alino Coelho (PSDB), com a senhora Iraci Alves da Costa, pelos relevantes serviços que 
vêm prestando ao nosso Município, na qualidade de professora, ao longo de 50 anos; d) discussão e 
votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 46/2019, de autoria do Vereador Paulo 
6
Arara (PSB), com o jovem Kaliel Afonso Lucena Almeida pelo excelente trabalho desenvolvido, na 
qualidade de Mestre Conselheiro da Ordem Demolay Capítulo Irmão Élder Bonifácio Góes nº 1010, 
primeira gestão 2019; e) discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 
47/2019, de autoria do Vereador Paulo Cesar Rodrigues (PSL), com o senhor Josenildo Romualdo 
da Silva pelos relevantes serviços que vêm prestando ao nosso município, na qualidade de 
Presidente da Associação Comunitária do Assentamento Rural do Curral do Fogo, desde outubro 
2018. Encerramento: constatada a presença dos quinze Vereadores a seguir: Carlinhos do 
Demóstenes (PTB), Professor Diego (PR), Valdir Porto (PTB), Silas Professor (PRB), Alino Coelho 
(PSDB), Andréa Machado (PSD), Eugênio Ferreira (MDB), Ilton Campos (PHS), Olímpio Antunes 
(PSC), Paulo Arara (PSB), Paulo Cesar Rodrigues (PSL), Petrônio Nego Rocha (MDB), Shilma 
Nunes (PDT), Tião do Rodo (PATRIOTA) e Valdmix Silva (PMN), nenhuma ausência. O senhor 
Presidente convidou a todos para a 33ª Reunião Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª 
Legislatura da Câmara Municipal de Unaí, a realizar-se no dia 21 de outubro de 2019, segunda￾feira, às 14h00min, neste Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos do Palácio José Vieira 
Machado, sede do Poder Legislativo do Município de Unaí (MG) e, às 17h37min, declarou 
encerrada esta Reunião. Ata aprovada em 21 de outubro de 2019. Vereador Carlinhos do 
Demóstenes (PTB) (_____________________), Presidente. Vereador Valdir Porto (PTB) 
(_____________________), Primeiro Secretário. -.-.-.-.-.--.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-

EDITAL N.º 33, DE 9 DE OUTUBRO DE 2019.
Dispõe sobre a ordem do dia da 32ª Reunião 
Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 80, inciso II, alíneas “x” e “p”, da Resolução 
n.º 195, de 25 de novembro de 1992;
RESOLVE: 
I - organizar a ordem do dia da 32ª Reunião Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª 
Legislatura, a realizar-se no dia 14 de outubro de 2019, segunda-feira, às 14:00 (quatorze) horas, no 
Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos, sede deste Poder Legislativo, compreendendo: 
Primeira Fase: 
a) discussão e votação, em primeiro turno, do Substitutivo n.º 1, de autoria da Comissão de 
Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos – CCLJRDH –, com relatoria da 
Vereadora Andréa Machado (PSD), ao Projeto de Lei n.º 37/2019, de autoria do Prefeito do 
Município de Unaí, José Gomes Branquinho, que autoriza o Poder Executivo a promover a 
concessão de direito real de uso do imóvel que especifica ao Centro Comunitário de Garapuava e dá 
outras providências; 
b) discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei n.º 48/2019, devidamente emendado, 
de autoria do Prefeito Município de Unaí, José Gomes Branquinho, que altera dispositivos da Lei 
Complementar n.º 3, de 16 de outubro de 1991 que “contém o Estatuto dos Servidores Públicos do 
Município de Unaí; 
c) discussão e votação, em segundo turno, do Substitutivo n.º 1, devidamente emendado ao Projeto 
de Lei n.º 49/2019, de autoria do Prefeito Município de Unaí, José Gomes Branquinho, que altera 
dispositivos da Lei Complementar nº. 19, de 18 de março de 1994 que “estabelece normas para a 
concessão de licença-prêmio” e da Lei Complementar nº 3, de 16 de outubro de 1991 que “Contém 
o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Unaí”;
d) discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei n.º 53/2019, de autoria do Vereador 
Paulo Arara (PSB), que reconhece como tradicional, cultural e popular a Barqueata Ecológica de 
Santo Antônio do Boqueirão e dá outra providência;
Segunda Fase:
a) votação, em turno único, do Substitutivo n.º 1 ao Requerimento n.º: 217/2019, de autoria da
(Fls. 2 do Edital n.º 33, de 9/10/2019)
Vereadora Shilma Nunes (PDT), que solicita providência que especifica;
b) votação, em turno único, do Substitutivo n.º 1 ao Requerimento n.º 219/2019, de autoria da
Vereadora Shilma Nunes (PDT), que solicita providência que especifica;
c) votação, em turno único, do Requerimento n.º 243/2019, de autoria deste Presidente, que solicita 
providências que especifica;
d) votação, em turno único e em bloco, dos Requerimentos de n.ºs: 246, 247, 248, 249, 250, 251 e 
252/2019, de autoria de Vereadores, que solicitam providências que especificam;
e) discussão e votação, em turno único, do Substitutivo n.º 1 à Moção de Congratulação n.º 
13/2019, de autoria da Vereadora Shilma Nunes (PDT), com a Associação Cantinho da 
Solidariedade de Unaí pelo destaque na coordenação da ceia de natal especial do ano de 2018 para 
moradores de rua, desabrigados, acompanhantes de pacientes hospitalizados e famílias carentes de 
nossa cidade.
Unaí, 9 de outubro de 2019; 75º da Instalação do Município.
VEREADOR CARLINHOS DO DEMÓSTENES
Presidente