sessao nº 33

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ATA DA 33ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª 
LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, REALIZADA EM 21 DE 
OUTUBRO DE 2019. ..........................................................................................................................
Aos vinte e um dias do mês de outubro do ano de dois mil e dezenove, de Nosso Senhor Jesus 
Cristo, no Plenário Vereador Geraldo Melgaço de Abreu do Palácio José Vieira Machado, sede do 
Poder Legislativo do Município de Unaí (MG), situado na Avenida Governador Valadares, n.º 594, 
Centro desta cidade, ocorreu a 33ª Reunião Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura da 
Câmara Municipal de Unaí. PRESIDÊNCIA: Vereador Carlinhos do Demóstenes (PTB). Horário 
de Início: 14h12min. QUÓRUM DE ABERTURA: constatada a presença dos quinze Vereadores 
a seguir: Carlinhos do Demóstenes (PTB), Professor Diego (PR), Valdir Porto (PTB), Silas 
Professor (PRB), Alino Coelho (PSDB), Andréa Machado (PSD), Eugênio Ferreira (MDB), Ilton 
Campos (PHS), Olímpio Antunes (PSC), Paulo Arara (PSB), Paulo Cesar Rodrigues (PSL), 
Petrônio Nego Rocha (MDB), Shilma Nunes (PDT), Tião do Rodo (PATRIOTA) e Valdmix Silva 
(PMN), nenhuma ausência. ABERTURA. Verificado o quórum regimental o senhor Presidente 
declarou aberta a reunião; sob a proteção de Deus e em nome do povo unaiense iniciou os trabalhos. 
PRIMEIRA PARTE: PEQUENO EXPEDIENTE: SUMÁRIO: O Primeiro Secretário, Vereador 
Valdir Porto (PTB), procedeu à leitura bíblica retirada do Evangelho de Jesus Cristo segundo Lucas, 
Capítulo 12, Versículos 13 a 21. Ao anunciar datas comemorativas o senhor Presidente registrou que 
a “Campanha Outubro Rosa” é desenvolvida em todo o mês e é dedicada à conscientização sobre a
prevenção e combate ao câncer de mama. Informou que em 24 de outubro é comemorado o Dia da 
ONU. Apontou que em 25 de outubro é contemplado o Dia Nacional da Saúde Bucal e o Dia da 
Democracia. Ressaltou que em 27 de outubro é contemplado o Dia Nacional da Luta pelos Direitos 
das Pessoas com Doenças Falciformes, conforme disposto na Lei n.º 12.104, de 1º/12/2009 e que, 
também, em 27 de outubro é contemplado o Dia Nacional de Mobilização Pró-Saúde da População 
Negra. Em seguida o senhor Presidente passou a palavra ao Primeiro Secretário, Vereador Valdir 
Porto (PTB), para a leitura da Ata da 32ª Reunião Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª 
Legislatura, realizada em 14 de outubro de 2019. Iniciada a leitura da Ata interveio o Vereador 
Olímpio Antunes (PSC) e requereu ao senhor Presidente a dispensa da leitura. Submetida à 
deliberação Plenária a suspensão da leitura da ata anunciada foi aprovada, em turno único, por 
quatorze votos favoráveis, um voto contrário do Vereador Ilton Campos (PHS), nenhuma abstenção 
e nenhuma ausência. Dispensada a leitura, nos termos regimentais, o senhor Presidente considerou a 
ata aprovada. Apresentação de Proposições: apresentaram proposições os Vereadores: Valdir 
Porto (PTB). Petrônio Nego Rocha (MDB), Ilton Campos (PHS), Silas Professor (PRB), Shilma 
Nunes (PDT), Valdmix Silva (PMN) e Andréa Machado (PSD). Registrado que, no decorrer de sua 
manifestação, o Vereador Petrônio Nego Rocha (MDB) requereu ao senhor Presidente a inclusão do 
Projeto de Lei n.º 48/2019 na pauta da ordem do dia desta Reunião. Em seguida o senhor 
Presidente passou para a próxima etapa. SEGUNDA PARTE: ORDEM DO DIA: Horário: 
14h47min: constatada a presença dos quinze Vereadores a seguir: Carlinhos do Demóstenes (PTB), 
Professor Diego (PR), Valdir Porto (PTB), Silas Professor (PRB), Alino Coelho (PSDB), Andréa 
Machado (PSD), Eugênio Ferreira (MDB), Ilton Campos (PHS), Olímpio Antunes (PSC), Paulo 
Arara (PSB), Paulo Cesar Rodrigues (PSL), Petrônio Nego Rocha (MDB), Shilma Nunes (PDT), 
Tião do Rodo (PATRIOTA) e Valdmix Silva (PMN), nenhuma ausência. Primeira Fase: o senhor 
Presidente consultou o Plenário sobre a concordância dos senhores Vereadores em incluir na pauta 
da ordem do dia e deliberar o Projeto de Lei n.º 48/2019, bem como a sua Emenda n.º 13; a)
submetida à votação, em tuno único, a inclusão, em bloco, do Projeto de Lei n.º 48/2019 e sua
respectiva Emenda de n.º 13 na pauta da ordem do dia foi aprovada por quinze votos favoráveis, 
nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência; b) submetido à discussão e 
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votação, em segundo turno, o Substitutivo n.º 1, de autoria da Comissão de Constituição, 
Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos – CCLJRDH –, com relatoria da Vereadora 
Andréa Machado (PSD), ao Projeto de Lei n.º 37/2019, que autoriza o Poder Executivo a 
promover a concessão de direito real de uso do imóvel que especifica ao Centro Comunitário de 
Garapuava e dá outras providências, foi aprovado por quatorze votos favoráveis, um voto contrário 
do Vereador Ilton Campos (PHS), nenhuma abstenção e nenhuma ausência, encaminharam votação 
os Vereadores: Ilton Campos (PHS), Olímpio Antunes (PSC), Valdmix Silva (PMN), Paulo Arara 
(PSB) e Valdir Porto (PTB); c) submetido à discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de 
Lei n.º 47/2019, devidamente emendado, de autoria do Prefeito Municipal de Unaí (MG), José 
Gomes Branquinho, que institui o Programa Banco de Alimentos do Município de Unaí, e dá outras 
providências, foi aprovado por quatorze votos favoráveis, um voto contrário do Vereador Ilton 
Campos (PHS), nenhuma abstenção e nenhuma ausência, encaminharam votação os Vereadores: 
Ilton Campos (PHS), Alino Coelho (PSDB), Valdir Porto (PTB) e Valdmix Silva (PMN); d)
submetido à discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei n.º 53/2019, de autoria do 
Vereador Paulo Arara (PSB), que reconhece como tradicional, cultural e popular a Barqueata 
Ecológica de Santo Antônio do Boqueirão e dá outra providência, foi aprovado por quinze votos 
favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência, encaminharam 
votação os Vereadores: Ilton Campos (PHS), Paulo Arara (PSB), Shilma Nunes (PDT) e Eugênio 
Ferreira (MDB); e) submetida à discussão e votação, em turno único, a Emenda n.º 13, de autoria 
do Vereador Petrônio Nego Rocha (MDB), ao Projeto de Lei n.º 48/2019 foi rejeitada por nove 
votos favoráveis dos Vereadores: Alino Coelho (PSDB), Andréa Machado (PSD), Carlinhos do 
Demóstenes (PTB), Olímpio Antunes (PSC), Paulo Cesar Rodrigues (PSL), Professor Diego (PR), 
Silas Professor (PRB), Tião do Rodo (PATRIOTA) e Valdmix Silva (PMN), seis votos contrários 
dos Vereadores: Valdir Porto (PTB), Eugênio Ferreira (MDB), Ilton Campos (PHS), Paulo Arara 
(PSB), Petrônio Nego Rocha (MDB) e Shilma Nunes (PDT), nenhuma abstenção e nenhuma
ausência, encaminharam votação os Vereadores: Ilton Campos (PHS), Petrônio Nego Rocha 
(MDB), Valdir Porto (PTB), Eugênio Ferreira (MDB) e Paulo Arara (PSB). Registrado que o 
Relator/Vereador Olímpio Antunes (PSC) votou favorável à aprovação da Emenda n.º 13 ao Projeto 
de Lei n.º 48/2019. Contudo, às 15h55min, após a abertura do painel eletrônico de votação e 
demonstrado o resultado da votação, de imediato, interveio o Vereador Olímpio Antunes (PSC) e 
requereu ao senhor Presidente que proclamasse o seu voto (Olímpio) e que assim, também, 
constasse da ata como sendo voto contrário à aprovação da Emenda n.º 13 ao Projeto de Lei n.º 
48/2019. O senhor Presidente, Vereador Carlinhos do Demóstenes (PTB), deferiu o pedido feito 
pelo Vereador Olímpio Antunes (PSC) e determinou que o registro do voto conste em ata conforme 
solicitado: voto contrário à aprovação da Emenda n.º 13 ao Projeto de Lei n.º 48/2019 por parte do 
Vereador Olímpio Antunes (PSC); f) submetido à discussão e votação, em segundo turno, o Projeto 
de Lei n.º 48/2019, emendado em primeiro turno, de autoria do Prefeito Municipal de Unaí (MG), 
José Gomes Branquinho, que altera dispositivos da Lei Complementar n.º 3, de 16 de outubro de 
1991 que “contém o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Unaí, foi aprovado por dez
votos favoráveis, Carlinhos do Demóstenes (PTB), Professor Diego (PR), Valdir Porto (PTB), Silas 
Professor (PRB), Alino Coelho (PSDB), Andréa Machado (PSD), Olímpio Antunes (PSC), Paulo 
Cesar Rodrigues (PSL), Tião do Rodo (PATRIOTA) e Valdmix Silva (PMN), cinco voto contrários 
dos Vereadores: Eugênio Ferreira (MDB), Ilton Campos (PHS), Paulo Arara (PSB), Petrônio Nego 
Rocha (MDB) e Shilma Nunes (PDT), nenhuma abstenção e nenhuma ausência, na oportunidade o 
Vereador Ilton Campos (PHS) usou da palavra para discutir a matéria, encaminharam votação os 
Vereadores: Petrônio Nego Rocha (MDB), Ilton Campos (PHS) Eugênio Ferreira (MDB) e Paulo 
Arara (PSB). Prorrogação do prazo de deliberação da pauta da ordem do dia; g) observado o 
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esgotamento do prazo regimental foi submetida à votação plenária a prorrogação do tempo 
destinado à deliberação da pauta da ordem do dia, pelo prazo de mais trinta minutos, aprovada por 
quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma nenhuma; h) submetida
à discussão e votação, em turno único, a Emenda n.º 1, de autoria do relator Vereador Valdir Porto 
(PTB), ao Projeto de Lei n.º 61/2019, foi aprovado por quinze votos favoráveis, nenhum voto 
contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência, encaminharam votação os Vereadores: Valdir 
Porto (PTB), Alino Coelho (PSDB) e Ilton Campos (PHS); i) submetido à discussão e votação, em 
turno único, o Projeto de Lei n.º 61/2019, de autoria do Vereador Alino Coelho (PSDB), que altera a 
denominação da rua que menciona para Vicente Coelho de Andrade – Vicente Carapina, foi 
aprovado por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma
ausência; j) submetido à discussão e votação, em turno único, o Projeto de Decreto Legislativo n.º 
11/2019, de autoria da Vereadora Shilma Nunes (PDT), que concede o Título de Cidadania 
Honorário Unaiense ao senhor Leandro Rufino Marques, foi aprovado por quinze votos favoráveis, 
nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência; k) submetido à discussão e 
votação, em turno único, o Projeto de Decreto Legislativo n.º 13/2019, de autoria do Vereador 
Valdir Porto (PTB), que concede o Título de Cidadania Honorária Unaiense ao senhor Amerson 
Cesar Lourenço Braga, foi aprovado por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma 
abstenção e nenhuma ausência; l) submetido à discussão e votação, em turno único, o parecer que 
dá redação final ao Projeto de Lei n.º 62/2019, de autoria do Vereador Valdmix Silva, que reconhece 
de utilidade pública a Associação Atlética Canaã Tradição, foi aprovado por quinze votos 
favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência. Segunda Fase: a)
submetidos à votação, em turno único e em bloco, os Requerimentos de n.ºs: 253, 254, 255, 256, 
257 e 258/2019, de autoria de Vereadores, que solicitam providências que especificam, foram todos 
aprovados por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma
ausência, encaminhou votação o Vereador Silas Professor (PRB); b) submetida à discussão e 
votação, em turno único, a Moção de Congratulação n.º 44/2019, de autoria do Vereador Paulo 
Cesar Rodrigues (PSL), com a senhora Barbara Mendes Teixeira Couto pelos relevantes serviços 
que vêm prestando ao nosso município, na qualidade de Presidente da Associação Comunitária 
Esperança de Lages, desde julho 2018, foi aprovada por quinze votos favoráveis, nenhum voto 
contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência; c) submetida à discussão e votação, em turno 
único, a Moção de Congratulação n.º 45/2019, de autoria do Vereador Alino Coelho (PSDB), com a 
senhora Iraci Alves da Costa, pelos relevantes serviços que vêm prestando ao nosso Município, na 
qualidade de professora, ao longo de 50 anos, foi aprovada por quinze votos favoráveis, nenhum 
voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência; d) submetida à discussão e votação, em 
turno único, a Moção de Congratulação n.º 46/2019, de autoria do Vereador Paulo Arara (PSB), com 
o jovem Kaliel Afonso Lucena Almeida pelo excelente trabalho desenvolvido, na qualidade de 
Mestre Conselheiro da Ordem Demolay Capítulo Irmão Élder Bonifácio Góes nº 1010, primeira 
gestão 2019, foi aprovada por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção 
e nenhuma ausência, encaminhou votação o Vereador Ilton Campos (PHS) e Paulo Arara (PSB); e)
submetida à discussão e votação, em turno único, a Moção de Congratulação n.º 47/2019, de autoria 
do Vereador Paulo Cesar Rodrigues (PSL), com o senhor Josenildo Romualdo da Silva pelos 
relevantes serviços que vêm prestando ao nosso município, na qualidade de Presidente da 
Associação Comunitária do Assentamento Rural do Curral do Fogo, desde outubro 2018, foi 
aprovada por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma
ausência. Manifestação de Pesar: a) a Câmara Municipal de Unaí, por intermédio do 
Requerimento n.º 267/2019, de autoria da Vereadora Andréa Machado (PSD), manifestou pesar aos 
familiares da senhora Maria José dos Santos, pelo seu falecimento, ocorrido dia 15 de outubro de 
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2019. Nos termos do artigo 246, inciso XXV do Regimento Interno desta Casa, o senhor Presidente 
deferiu o Requerimento e determinou a inserção da manifestação de pesar em ata. Reverência 
Póstuma. Atendendo solicitação da Vereadora Andréa Machado (PSD), o senhor Presidente 
solicitou a todos que ficassem de pé e em silêncio, pelo prazo de um minuto, em memória e 
homenagem aos falecidos. Em seguida o senhor Presidente passou para a próxima etapa da 
Reunião. TERCEIRA PARTE: GRANDE EXPEDIENTE: Horário de Início: 16h56min. 
Pronunciamento de oradores inscritos: Assunto Urgente ou Relevante do Dia: Registrado que 
neste instante o senhor Presidente pediu a atenção dos demais Vereadores e passou à apresentação 
multimídia relacionada à Emendas Parlamentares vindas por parte do Deputado Federal Weliton 
Prado (PROS/MG) e dirigidas à Associação Noroeste Mineiro de Estudos e Combate ao Câncer 
– ANMECC –, Emendas que serão repassadas por intermédio de procedimentos da Prefeitura e 
Câmara Municipal de Unaí (MG). Na oportunidade os Vereadores Carlinhos do Demóstenes (PTB) 
e Valdir Porto (PTB) explanaram a respeito das referidas Emendas. Partilhou desses 
pronunciamentos o Vereador Valdmix Silva (PMN). Registrado que na ocasião o senhor Presidente, 
Vereador Carlinhos do Demóstenes (PTB), leu, pessoalmente, o conteúdo do Ofício 1.163/2019, 
datado de 8 de outubro de 2019, de autoria do Deputado Federal Weliton Prado (PROS/MG) 
encaminhado à sua pessoa (Carlinhos do Demóstenes), de onde é extraído o seguinte texto: 
“CÂMARA DOS DEPUTADOS. Deputado Federal WELITON PRADO. Comissão Mista de 
Orçamento. GDWP/OF.1163/2019. Brasília, 08 de outubro de 2019. Assunto: Emendas Dep. 
Weliton Prado - R$ 2 milhões. Construção do Hospital do Câncer do Noroeste de Minas. Exmo. 
Sr.,Com meus cordiais cumprimentos, informo que, atendendo solicitação de V.Exa., indiquei duas 
emendas para Unaí que somam o valor de R$ 2 milhões para o custeio das ações e serviços de 
saúde objetivando viabilizar o direcionamento de recursos para a construção do Hospital do 
Câncer do Noroeste de Minas (HOCANOM). Trata-se de recursos fundamentais na área da saúde 
que, ressalta-se, é um direito garantido na Constituição. Ademais, cumprem meu compromisso 
registrado em cartório de destinar 100% das Emendas Impositivas na área da Saúde para os 
Hospitais do Câncer. As Emendas nº 27680004, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), 
e nº 50210004, no valor também de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), já estão pagas, com 
recursos na conta do Fundo Municipal de Saúde de Unaí, conforme confirmação do Ministério da 
Saúde. Na oportunidade, conto com a atenção e atuação conjunta de V.Exa. e o apoio de todos os 
Vereadores e Vereadoras de Unaí para aprovação e concretização da construção do Hospital do 
Câncer do Noroeste de Minas (HOCANOM), e para que toda a população possa acompanhar e 
participar de importante investimento, mantendo a transparência na nossa atuação.
Atenciosamente, WELITON PRADO DEPUTADO FEDERAL – PROS. Comissão Mista de 
Orçamento. Exmo. Sr. Vereador Carlinhos do Demóstenes. Presidente da Câmara Municipal. 
UNAÍ/MG”. Em seguida foi exibido um vídeo onde mostra o Vereador Valdir Porto (PTB) na 
presença do Deputado Federal Weliton Prado (PROS/MG), ocasião em que o Vereador Valdir Porto 
(PTB) solicitou ao Deputado indicação de recursos ao Hospital de Amor em Barretos (SP), por 
intermédio de emenda parlamentar impositiva, para possibilitar a prevenção e tratamento de câncer 
em pessoa de idade infantil. Na oportunidade o Vereador Valdir Porto (PTB) ressaltou a realização 
anual da “Campanha Passos que Salvam” em Unaí (MG) e região, sob a coordenação da senhora 
Cilene Ferreira, representante da Anmecc, cujos recursos são todos direcionados ao Hospital de 
Amor em Barretos (SP). Ao dar prosseguimento na Reunião o senhor Presidente passou a conceder 
uso da palavra a oradores inscritos, quando, então, manifestaram-se como parlamentares inscritos 
para o Grande Expediente, respectivamente e pelo prazo regimental de cinco minutos os 
Vereadores: Ilton Campos (PHS), Silas Professor (PRB) e Eugênio Ferreira (MDB). Registrado que, 
ao passar a palavra ao Vereador Eugênio Ferreira (MDB), o senhor Presidente informou a todos do 
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esgotamento do prazo total reservado à realização da Reunião Ordinária, que iria até às 17h27min. 
Após a fala do Vereador Eugênio Ferreira (MDB), o senhor Presidente abriu a próxima e última 
etapa da Reunião. Na oportunidade, de imediato, interveio a Vereadora Andréa Machado (PSD) 
questionando o senhor Presidente sobre se havia acabado o tempo destinado à fala dos Vereadores e 
asseverando a afirmação de que já havia várias reuniões que os Vereadores não falaram, conforme 
disse, referindo-se ao uso da palavra por parte de oradores inscritos para o Grande Expediente. Ao 
responder à Vereadora Andréa Machado (PSD), o senhor Presidente, Vereador Carlinhos do 
Demóstenes (PTB), afirmou-lhe que o seu pedido de alteração do Regimento Interno desta Casa 
será analisado quando de sua tramitação e, caso os Vereadores votem favorável, todos terão mais 
tempo para falarem, conforme disse. Em seguida o senhor Presidente informou a todos que o Exmo. 
Governador do Estado de Minas Gerais senhor Romeu Zema Neto (Zema) estará em Unaí (MG) na 
data de 24 de outubro de 2019, quinta-feira e que, na ocasião, estará presente nesta Casa às 
15h00min. O senhor Presidente convidou todos a estarem presentes e, na oportunidade, ressaltou 
aos senhores Vereadores a importância da participação de cada um e de todos. Observado o 
esgotamento do prazo total reservado à Reunião Ordinária o senhor Presidente passou para a 
próxima etapa e passou a palavra ao Primeiro Secretário, Vereador Valdir Porto (PTB) para o 
anúncios. QUARTA PARTE: I – anúncio da ordem do dia da reunião seguinte: Antes de 
proceder ao anúncio o Primeiro Secretário, Vereador Valdir Porto (PTB), lembrou e informou a 
todos que 28 de outubro é Dia do Servidor Público, e que, considerando isto, a Presidência desta 
Casa decretou a Portaria n.º 4.206, de 14 de outubro de 2019 pela qual concede ponto facultativo
no âmbito desta Câmara Municipal no dia 28 de outubro de 2019, próxima segunda-feira. O 
Vereador Valdir Porto (PTB), ressaltou a informação de que, observado o ponto facultativo, a 
próxima Reunião Ordinária desta Casa será realizada na terça-feira, dia 29 de outubro de 2019.
Primeira Fase: a) discussão e votação, em turno único, do Projeto de Lei n.º 66/2019, de autoria do 
Vereador Professor Diego (PR), que denomina Manoel Soares Brandão o logradouro público que 
menciona; b) discussão e votação, em turno único, do Projeto de Lei n.º 68/2019, de autoria do 
Vereador Valdir Porto (PTB), que denomina Carrombert Sousa Oliveira – sr. Caramba – a ponte que
menciona; c) discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Resolução n.º 5/2019, de 
autoria do Vereador Valdir Porto (PTB), que altera a Resolução n.º 516, de 3 de dezembro de 2003, 
que “institui o Código de Homenagens da Câmara e dá outras providências”; d) discussão e 
votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo n.º 14/2019, de autoria do Vereador 
Paulo Cesar Rodrigues (PSL), que concede o Diploma de Mérito Empresarial à Panificadora Trilha 
Pan Ltd.; e) discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo n.º 15/2019, de 
autoria do Vereador Paulo Cesar Rodrigues (PSL), que concede o Diploma de Mérito Empresarial 
ao Laboratório de Análises Clínicas Santa Mônica Ltda.; f) discussão e votação, em turno único, do 
Projeto de Decreto Legislativo n.º 16/2019, de autoria do Vereador Paulo Cesar Rodrigues (PSL), 
que concede o Diploma de Mérito Empresarial à Drogaria Sousa & Soares Ltda.; g) discussão e 
votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo n.º 17/2019, de autoria do Vereador 
Paulo Cesar Rodrigues (PSL), que concede o Diploma de Mérito Profissional à senhora Ednalva 
Martins Rodrigues; h) discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo n.º 
18/2019, de autoria da Vereadora Andréa Machado (PSD), que Concede o Título de Cidadania 
Honorária Unaiense ao denhor Edvan Luiz Silva Nogueira; i) discussão e votação, em turno único, 
do parecer que dá redação final ao Substitutivo n.º 1 do Projeto de Lei n.º 37/2019, que autoriza o 
Poder Executivo a promover a concessão de direito real de uso do imóvel que especifica ao Centro 
Comunitário de Garapuava e dá outras providências; j) discussão e votação, em turno único, do 
parecer que dá redação final ao Projeto de Lei n.º 47/2019, que institui o Programa Banco de 
Alimentos do Município de Unaí, e dá outras providências; k) discussão e votação, em turno único, 
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do parecer que dá redação final ao Substitutivo n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 49/2019, de autoria do 
Prefeito Municipal de Unaí (MG), José Gomes Branquinho, que altera dispositivos da Lei 
Complementar nº. 19, de 18 de março de 1994 que “estabelece normas para a concessão de licença￾prêmio” e da Lei Complementar nº 3, de 16 de outubro de 1991 que “Contém o Estatuto dos 
Servidores Públicos do Município de Unaí”; l) discussão e votação, em turno único, do parecer que 
dá redação final ao Projeto de Lei n.º 53/2019, que reconhece como tradicional, cultural e popular a 
Barqueata Ecológica de Santo Antônio do Boqueirão e dá outra providência; m) discussão e 
votação, em turno único, do parecer que dá redação final ao Projeto de Lei n.º 61/2019, que altera a 
denominação da rua que menciona para Vicente Coelho de Andrade – Vicente Carapina; n)
discussão e votação, em turno único, do parecer que dá redação final ao Projeto de Decreto 
Legislativo n.º 11/2019, de autoria da Vereadora Shilma Nunes (PDT), que concede o Título de 
Cidadania Honorário Unaiense ao senhor Leandro Rufino Marques; o) discussão e votação, em 
turno único, do parecer que dá redação final ao Projeto de Decreto Legislativo n.º 13/2019, que 
concede o Título de Cidadania Honorária Unaiense ao senhor Amerson Cesar Lourenço Braga.
Segunda Fase: a) discussão e votação, em turno único, do Recurso n.º 14/2019, de autoria da 
Vereadora Andréa Machado (PSD), ao Plenário em face da decisão monocrática do Presidente desta 
Casa ao indeferir o recebimento de projeto de lei protocolizado sob o n.º 001798 no dia 30/9/2019;
b) votação, em turno único e em bloco, dos Requerimentos de n.ºs: 259 a 266 e 268 a 288/2019, de 
autoria de Vereadores, que solicitam providências que especificam; c) discussão e votação, em turno 
único, do Substitutivo n.º 1 à Moção de Congratulação n.º 41/2019, de autoria do Vereador Petrônio 
Nego Rocha (MDB), com o senhor Afonso Correia Gonçalves em razão dos relevantes serviços que 
vêm prestando à Comunidade de Garapuava, na qualidade de secretário, desde o ano de 2015; d)
discussão e votação, em turno único, do Substitutivo n.º 1 à Moção de Congratulação n.º 48/2019, 
de autoria do Vereador Professor Diego (PR), com o Sr. Luiz Anselmo Ribeiro de Sá em razão da 
publicação, no dia 27 de julho de 2019, da 26ª Edição da revista intitulada Minas em Revista com o 
tema “Cultura e Tradição no Noroeste”. Encerramento: constatada a presença dos quinze 
Vereadores a seguir: Carlinhos do Demóstenes (PTB), Professor Diego (PR), Valdir Porto (PTB), 
Silas Professor (PRB), Alino Coelho (PSDB), Andréa Machado (PSD), Eugênio Ferreira (MDB), 
Ilton Campos (PHS), Olímpio Antunes (PSC), Paulo Arara (PSB), Paulo Cesar Rodrigues (PSL), 
Petrônio Nego Rocha (MDB), Shilma Nunes (PDT), Tião do Rodo (PATRIOTA) e Valdmix Silva 
(PMN), nenhuma ausência. O senhor Presidente convidou a todos para a 34ª Reunião Ordinária da 
3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura da Câmara Municipal de Unaí, a realizar-se no dia 29 de 
outubro de 2019, terça-feira, às 14h00min, neste Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos do 
Palácio José Vieira Machado, sede do Poder Legislativo do Município de Unaí (MG) e, às
17h37min, declarou encerrada esta Reunião. Ata aprovada em 29 de outubro de 2019. Vereador 
Carlinhos do Demóstenes (PTB) (_____________________), Presidente. Vereador Valdir Porto 
(PTB) (_____________________), Primeiro Secretário. -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
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EDITAL N.º 34, DE 16 DE OUTUBRO DE 2019.
Dispõe sobre a ordem do dia da 33ª Reunião 
Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 80, inciso II, alíneas “x” e “p”, da Resolução 
n.º 195, de 25 de novembro de 1992;
RESOLVE: 
I - organizar a ordem do dia da 33ª Reunião Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª 
Legislatura, a realizar-se no dia 21 de outubro de 2019, segunda-feira, às 14:00 (quatorze) horas, no 
Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos, sede deste Poder Legislativo, compreendendo: 
Primeira Fase
a) discussão e votação, em segundo turno, do Substitutivo n.º 1, de autoria da Comissão de 
Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos – CCLJRDH –, com relatoria da 
Vereadora Andréa Machado (PSD), ao Projeto de Lei n.º 37/2019, que autoriza o Poder Executivo a 
promover a concessão de direito real de uso do imóvel que especifica ao Centro Comunitário de 
Garapuava e dá outras providências; 
b) discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei n.º 47/2019, devidamente emendado, 
de autoria do Prefeito Municipal de Unaí (MG), José Gomes Branquinho, que institui o Programa 
Banco de Alimentos do Município de Unaí, e dá outras providências;
c) discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei n.º 53/2019, de autoria do Vereador 
Paulo Arara (PSB), que reconhece como tradicional, cultural e popular a Barqueata Ecológica de 
Santo Antônio do Boqueirão e dá outra providência;
d) discussão e votação, em turno único, da Emenda n.º 1, de autoria do relator Vereador Valdir 
Porto (PTB), ao Projeto de Lei n.º 61/2019;
e) discussão e votação, em turno único, do Projeto de Lei n.º 61/2019, de autoria do Vereador Alino 
Coelho (PSDB), que altera a denominação da rua que menciona para Vicente Coelho de Andrade –
Vicente Carapina;
f) discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo n.º 11/2019, de autoria da 
Vereadora Shilma Nunes (PDT), que concede o Título de Cidadania Honorário Unaiense ao senhor 
Leandro Rufino Marques;
(Fls. 2 do Edital n.º 34, de 16/10/2019)
g) discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo n.º 13/2019, de autoria do
Vereador Valdir Porto (PTB), que concede o Título de Cidadania Honorária Unaiense ao senhor 
Amerson Cesar Lourenço Braga;
h) discussão e votação, em turno único, do parecer que dá redação final ao Projeto de Lei n.º 
62/2019, de autoria do Vereador Valdmix Silva, que reconhece de utilidade pública a Associação 
Atlética Canaã Tradição.
Segunda Fase:
a) votação, em turno único e em bloco, dos Requerimentos de n.ºs: 253, 254, 255, 256, 257 e 
258/2019, de autoria de Vereadores, que solicitam providências que especificam;
b) discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 44/2019, de autoria do 
Vereador Paulo Cesar Rodrigues (PSL), com a senhora Barbara Mendes Teixeira Couto pelos 
relevantes serviços que vêm prestando ao nosso município, na qualidade de Presidente da 
Associação Comunitária Esperança de Lages, desde julho 2018;
c) discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 45/2019, de autoria do 
Vereador Alino Coelho (PSDB), com a senhora Iraci Alves da Costa, pelos relevantes serviços que 
vêm prestando ao nosso Município, na qualidade de professora, ao longo de 50 anos;
d) discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 46/2019, de autoria do 
Vereador Paulo Arara (PSB), com o jovem Kaliel Afonso Lucena Almeida pelo excelente trabalho 
desenvolvido, na qualidade de Mestre Conselheiro da Ordem Demolay Capítulo Irmão Élder 
Bonifácio Góes nº 1010, primeira gestão 2019;
e) discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 47/2019, de autoria do 
Vereador Paulo Cesar Rodrigues (PSL), com o senhor Josenildo Romualdo da Silva pelos 
relevantes serviços que vêm prestando ao nosso município, na qualidade de Presidente da 
Associação Comunitária do Assentamento Rural do Curral do Fogo, desde outubro 2018.
Unaí, 16 de outubro de 2019; 75º da Instalação do Município.
VEREADOR CARLINHOS DO DEMÓSTENES
Presidente