sessao nº 34

1
ATA DA 34ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª 
LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, REALIZADA EM 29 DE 
OUTUBRO DE 2019. ..........................................................................................................................
Aos vinte e nove dias do mês de outubro do ano de dois mil e dezenove, de Nosso Senhor Jesus 
Cristo, no Plenário Vereador Geraldo Melgaço de Abreu do Palácio José Vieira Machado, sede do 
Poder Legislativo do Município de Unaí (MG), situado na Avenida Governador Valadares, n.º 594, 
Centro desta cidade, ocorreu a 34ª Reunião Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura da 
Câmara Municipal de Unaí. PRESIDÊNCIA: Vereador Carlinhos do Demóstenes (PTB). Horário 
de Início: 14h11min. QUÓRUM DE ABERTURA: constatada a presença dos quatorze
Vereadores a seguir: Carlinhos do Demóstenes (PTB), Professor Diego (PR), Valdir Porto (PTB), 
Alino Coelho (PSDB), Andréa Machado (PSD), Eugênio Ferreira (MDB), Ilton Campos (PHS), 
Olímpio Antunes (PSC), Paulo Arara (PSB), Paulo Cesar Rodrigues (PSL), Petrônio Nego Rocha 
(MDB), Shilma Nunes (PDT), Tião do Rodo (PATRIOTA) e Valdmix Silva (PMN), ausente o 
Vereador Silas Professor (PRB). ABERTURA. Verificado o quórum regimental o senhor 
Presidente declarou aberta a reunião; sob a proteção de Deus e em nome do povo unaiense iniciou 
os trabalhos. PRIMEIRA PARTE: PEQUENO EXPEDIENTE: SUMÁRIO: O Primeiro 
Secretário, Vereador Valdir Porto (PTB), procedeu à leitura de texto bíblico retirada do Evangelho 
de Jesus Cristo segundo Lucas, Capítulo 13, Versículos 18 a 21. Ao anunciar datas comemorativas o 
senhor Presidente registrou que a “Campanha Outubro Rosa” é desenvolvida em todo o mês e é
dedicada à conscientização sobre a prevenção e combate ao câncer de mama. Ressaltou que em 29 
de outubro é contemplado o Dia Nacional do Livro. Lembrou que em 30 de outubro é contemplado 
o Dia Nacional de Luta contra o Reumatismo. Apontou que em 1º de novembro é contemplado o 
Dia de Todos os Santos e informou, ainda, que em 2 de novembro é contemplado o Dia de Finados. 
Em seguida o senhor Presidente passou a palavra ao Primeiro Secretário, Vereador Valdir Porto 
(PTB), para a leitura da Ata da 33ª Reunião Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura, 
realizada em 21 de outubro de 2019. Efetuada a leitura, nos termos regimentais, o senhor Presidente 
considerou a ata aprovada. Neste instante adentrou no recinto e juntou-se ao Plenário o Vereador 
Silas Professor (PRB). Apresentação de Proposições: apresentaram proposições os Vereadores: 
Silas Professor (PRB), Paulo Arara (PSB), Ilton Campos (PHS), Professor Diego (PR), Paulo Cesar 
Rodrigues (PSL), Olímpio Antunes (PSC) e Andréa Machado (PSD). O senhor Presidente 
suspendeu a Reunião, pelo prazo de cinco minutos, para oportunizar a entrega de certificado de 
moção de congratulação a homenageado por parte do Vereador Paulo Arara (PSB). Em seguida o 
senhor Presidente passou para a próxima etapa. SEGUNDA PARTE: ORDEM DO DIA: 
Horário: 15h06min: constatada a presença dos quinze Vereadores a seguir: Carlinhos do 
Demóstenes (PTB), Professor Diego (PR), Valdir Porto (PTB), Silas Professor (PRB), Alino Coelho 
(PSDB), Andréa Machado (PSD), Eugênio Ferreira (MDB), Ilton Campos (PHS), Olímpio Antunes 
(PSC), Paulo Arara (PSB), Paulo Cesar Rodrigues (PSL), Petrônio Nego Rocha (MDB), Shilma 
Nunes (PDT), Tião do Rodo (PATRIOTA) e Valdmix Silva (PMN), nenhuma ausência. Primeira 
Fase: o senhor Presidente consultou o Plenário sobre a concordância dos senhores Vereadores em 
incluir na pauta da ordem do dia e deliberar o Projeto de Lei n.º 52/2019; a) submetida à votação, 
em tuno único, a inclusão do Projeto de Lei n.º 52/2019 na pauta da ordem do dia foi aprovada 
por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência. O
senhor Presidente consultou o Plenário sobre a concordância dos senhores Vereadores em incluir na 
pauta da ordem do dia e deliberar o Projeto de Lei n.º 67/2019; b) submetida à votação, em tuno 
único, a inclusão do Projeto de Lei n.º 67/2019 na pauta da ordem do dia foi aprovada por quinze 
votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência. O senhor 
Presidente consultou o Plenário sobre a concordância dos senhores Vereadores em incluir na pauta 
2
da ordem do dia e deliberar o Projeto de Lei n.º 72/2019; c) submetida à votação, em tuno único, a 
inclusão do Projeto de Lei n.º 72/2019 na pauta da ordem do dia foi aprovada por quinze votos 
favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência; d) submetido à
discussão e votação, em turno único, o Projeto de Lei n.º 66/2019, de autoria do Vereador 
Professor Diego (PR), que denomina Manoel Soares Brandão o logradouro público que menciona, 
foi aprovado por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma
ausência; e) submetido à discussão e votação, em turno único, o Projeto de Lei n.º 68/2019, de 
autoria do Vereador Valdir Porto (PTB), que denomina Carrombert Sousa Oliveira – Senhor 
Caramba – a ponte que menciona, foi aprovado por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, 
nenhuma abstenção e nenhuma ausência, encaminharam votação os Vereadores: Ilton Campos 
(PHS) e Valdir Porto (PTB); f) submetido à discussão e votação, em primeiro turno, o Projeto de 
Lei n.º 52/2019, de autoria do Prefeito Município de Unaí, José Gomes Branquinho, que desafeta, 
afeta e autoriza permuta dos imóveis que especifica e dá outras providências, foi aprovado por 
quatorze votos favoráveis, um voto contrário do Vereador Ilton Campos (PHS), nenhuma abstenção 
e nenhuma ausência, na oportunidade os Vereadores: Ilton Campos (PHS) e Valdir Porto (PTB) 
usaram da palavra para discutir a matéria, encaminharam votação os Vereadores: Ilton Campos 
(PHS), Paulo Arara (PSB), Alino Coelho (PSDB) e Eugênio Ferreira (MDB); g) submetido à 
discussão e votação, em primeiro turno, o Projeto de Lei n.º 67/2019, de autoria do Prefeito 
Municipal de Unaí (MG), José Gomes Branquinho, que reprograma recursos que especifica e altera 
dispositivos da Lei n.º 3.193, de 05 de dezembro de 2018, que “autoriza a destinação de recursos 
públicos para o setor privado, por intermédio do Plano de Distribuição Prévia de Auxílios, 
Subvenções Sociais e Contribuições – PDPASC – e dá outras providências”, foi aprovado por 
quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência; h)
submetido à discussão e votação, em primeiro turno, o Projeto de Lei n.º 72/2019, de autoria do 
Prefeito Municipal de Unaí (MG), José Gomes Branquinho, que autoriza a destinação de recursos 
públicos para o setor privado, por intermédio do Plano de Distribuição Prévia de Auxílios, 
Subvenções Sociais e Contribuições – PDPASC –, e dá outras providências, foi aprovado por 
quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência, 
encaminharam votação os Vereadores: Ilton Campos (PHS), Eugênio Ferreira (MDB), Paulo Arara 
(PSB), Valdmix Silva (PMN), Alino Coelho (PSDB) e Silas Professor (PRB); i) submetidas à 
discussão e votação, em turno único e em bloco, as Emendas de n.ºs: 1 e 2, de autoria da 
Relatora/Vereadora Andréa Machado (PSD), ao Projeto de Resolução n.º 5/2019, foram todas 
aprovadas por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma
ausência, encaminharam votação os Vereadores: Ilton Campos (PHS), Valdmix Silva (PMN) e 
Valdir Porto (PTB); j) submetida à discussão e votação, em primeiro turno, o Projeto de Resolução 
n.º 5/2019, devidamente emendado, de autoria do Vereador Valdir Porto (PTB), que altera a 
Resolução n.º 516, de 3 de dezembro de 2003, que “institui o Código de Homenagens da Câmara e 
dá outras providências”, foi aprovado por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma 
abstenção e nenhuma ausência; k) submetido à discussão e votação, em turno único, o Projeto de 
Decreto Legislativo n.º 14/2019, de autoria do Vereador Paulo Cesar Rodrigues (PSL), que 
concede o Diploma de Mérito Empresarial à Panificadora Trilha Pan Ltda., foi aprovado por quinze 
votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência; l) submetido à
discussão e votação, em turno único, o Projeto de Decreto Legislativo n.º 15/2019, de autoria do 
Vereador Paulo Cesar Rodrigues (PSL), que concede o Diploma de Mérito Empresarial ao 
Laboratório de Análises Clínicas Santa Mônica Ltda., foi aprovado por quinze votos favoráveis, 
nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência; m) submetido à discussão e 
votação, em turno único, o Projeto de Decreto Legislativo n.º 16/2019, de autoria do Vereador 
3
Paulo Cesar Rodrigues (PSL), que concede o Diploma de Mérito Empresarial à Drogaria Sousa & 
Soares Ltda., foi aprovado por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção 
e nenhuma ausência; n) submetido à discussão e votação, em turno único, o Projeto de Decreto 
Legislativo n.º 17/2019, de autoria do Vereador Valdmix Silva (PMN), que concede o Diploma de 
Mérito Profissional à senhora Ednalva Martins Rodrigues, foi aprovado por quinze votos 
favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência; o) submetido à
discussão e votação, em turno único, o Projeto de Decreto Legislativo n.º 18/2019, de autoria da 
Vereadora Andréa Machado (PSD), que Concede o Título de Cidadania Honorária Unaiense ao 
Senhor Edvan Luiz Silva Nogueira, foi aprovado por quinze votos favoráveis, nenhum voto 
contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência; p) submetido à discussão e votação, em turno 
único, o Parecer que dá Redação Final ao Projeto de Lei n.º 47/2019, de autoria do Prefeito 
Municipal de Unaí (MG), José Gomes Branquinho, que institui o Programa Banco de Alimentos do 
Município de Unaí, e dá outras providências, foi aprovado por quatorze votos favoráveis, um voto 
contrário do Vereador Ilton Campos (PHS), nenhuma abstenção e nenhuma ausência, na ocasião o 
Vereador Ilton Campos (PHS), às 16h25min, declarou voto contrário à aprovação da matéria; q)
submetido à discussão e votação, em turno único, o Parecer que dá Redação Final ao 
Substitutivo n.º 1 do Projeto de Lei n.º 49/2019, de autoria do Prefeito Municipal de Unaí (MG), 
José Gomes Branquinho, que altera dispositivos da Lei Complementar nº. 19, de 18 de março de 
1994 que “estabelece normas para a concessão de licença-prêmio” e da Lei Complementar nº 3, de 
16 de outubro de 1991 que “Contém o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Unaí”, foi 
aprovado por onze votos favoráveis, Carlinhos do Demóstenes (PTB), Professor Diego (PR), Valdir 
Porto (PTB), Silas Professor (PRB), Alino Coelho (PSDB), Andréa Machado (PSD), Olímpio 
Antunes (PSC), Paulo Arara (PSB), Paulo Cesar Rodrigues (PSL), Tião do Rodo (PATRIOTA) e 
Valdmix Silva (PMN), quatro votos contrários dos Vereadores: Eugênio Ferreira (MDB), Ilton 
Campos (PHS), Petrônio Nego Rocha (MDB) e Shilma Nunes (PDT), nenhuma abstenção e 
nenhuma ausência, encamihou votação o Vereador Ilton Campos (PHS); r) submetido à discussão e 
votação, em turno único, o Parecer que dá Redação Final ao Projeto de Lei n.º 53/2019, de 
autoria do Vereador Paulo Arara (PSB), que reconhece como tradicional, cultural e popular a 
Barqueata Ecológica de Santo Antônio do Boqueirão e dá outra providência, foi aprovado por 
quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência; s)
submetido à discussão e votação, em turno único, o Parecer que dá Redação Final ao Projeto de 
Lei n.º 61/2019, de autoria do Vereador Alino Coelho (PSDB), que altera a denominação da rua que 
menciona para Vicente Coelho de Andrade – Vicente Carapina, foi aprovado por quinze votos 
favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência; t) submetido à 
discussão e votação, em turno único, o Parecer que dá Redação Final ao Projeto de Decreto 
Legislativo n.º 11/2019, de autoria da Vereadora Shilma Nunes (PDT), que concede o Título de 
Cidadania Honorária Unaiense ao senhor Leandro Rufino Marques, foi aprovado por quinze votos 
favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência. Segunda Fase: a)
submetido à discussão e votação, em turno único, o Recurso n.º 14/2019, de autoria da Vereadora 
Andréa Machado (PSD), ao Plenário em face da decisão monocrática do Presidente desta Casa ao 
indeferir o recebimento de projeto de lei protocolizado sob o n.º 001798 no dia 30/9/2019, foi 
aprovado por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, uma abstenção do Vereador 
Carlinhos do Demóstenes (PTB) e nenhuma ausência, na oportunidade os Vereadores: Andréa 
Machado (PSD), Ilton Campos (PHS) e Valdir Porto (PTB) usaram da palavra para discutir a 
matéria, encaminharam votação os Vereadores: Ilton Campos (PHS) e Andréa Machado (PSD). 
Prorrogação do prazo de deliberação da pauta da ordem do dia; b) observado o esgotamento 
do prazo regimental foi submetida à votação plenária a prorrogação do tempo destinado à 
4
deliberação da pauta da ordem do dia, pelo prazo de mais trinta minutos, aprovada por quinze votos 
favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência; c) submetidos à 
votação, em turno único e em bloco, os Requerimentos de n.ºs: 259, 260, 261, 262, 263, 264, 266, 
268, 269, 270, 271, 272, 273, 274, 275, 276, 277, 278, 279, 280, 281, 282, 283, 284, 285, 286, 287 
e 288/2019, de autoria de Vereadores, que solicitam providências que especificam, foram todos 
aprovados por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma
ausência, encaminharam votação os Vereadores: Eugênio Ferreira (MDB), Ilton Campos (PHS), 
Valdmix Silva (PMN) e Paulo Arara (PSB). Prorrogação do prazo de deliberação da pauta da 
ordem do dia; d) observado o esgotamento do prazo regimental, novamente, foi submetida à 
votação plenária a prorrogação do tempo destinado à deliberação da pauta da ordem do dia, pelo 
prazo de mais trinta minutos, aprovada por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, 
nenhuma abstenção e uma nenhuma; e) submetido à discussão e votação, em turno único, o 
Substitutivo n.º 1 à Moção de Congratulação n.º 41/2019, de autoria do Vereador Petrônio Nego 
Rocha (MDB), com o senhor Afonso Correia Gonçalves em razão dos relevantes serviços que vêm 
prestando à Comunidade de Garapuava, na qualidade de secretário, desde o ano de 2015, foi 
aprovado por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma
ausência, encaminharam votação os Vereadores: Ilton Campos (PHS) e Eugênio Ferreira (MDB); f)
submetido à discussão e votação, em turno único, o Substitutivo n.º 1 à Moção de Congratulação 
n.º 48/2019, de autoria do Vereador Professor Diego (PR), com o Senhor Luiz Anselmo Ribeiro de 
Sá em razão da publicação, no dia 27 de julho de 2019, da 26ª Edição da revista intitulada Minas 
em Revista com o tema “Cultura e Tradição no Noroeste”, foi aprovado por quinze votos 
favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência. Em seguida o senhor 
Presidente passou para a próxima etapa da Reunião. TERCEIRA PARTE: GRANDE 
EXPEDIENTE: Horário de Início: 17h29min. Pronunciamento de oradores inscritos: Assunto 
Urgente ou Relevante do Dia: o Vereador Valdir Porto (PTB) usou da palavra pelo prazo 
regimental de cinco minutos como orador inscrito para o Grande Expediente. O Vereador Paulo 
Arara (PSB) usou da palavra, como orador inscrito, pelo prazo de cinco minutos, aparteado pela 
Vereadora Shilma Nunes (PDT). O Vereador Ilton Campos (PHS) usou da palavra, como orador 
inscrito, pelo prazo de cinco minutos, aparteado pelo Vereador Petrônio Nego Rocha (MDB). 
Observado o esgotamento do prazo total destinado à realização da Reunião o senhor Presidente, 
ainda, concedeu uso da palavra, por um minuto, respectivamente, aos Vereadores: Shilma Nunes 
(PDT), Andréa Machado (PSD), Eugênio Ferreira (MDB) e Alino Coelho (PSDB). Registrado que,
após a fala da Vereadora Andréa Machado (PSD), considerando o conteúdo da manifestação,
interveio a Vereador Shilma Nunes (PDT) requerendo ao senhor Presidente uso palavra em direito 
de resposta ao pronunciamento da Vereadora Andréa Machado (PSD), o que lhe foi garantido pelo 
prazo de um minuto. Em seguida o senhor Presidente passou para a próxima etapa e passou a 
palavra ao Primeiro Secretário, Vereador Valdir Porto (PTB) para os anúncios. QUARTA PARTE: 
I – anúncio da ordem do dia da reunião seguinte: Antes de proceder ao anúncio o Primeiro 
Secretário, Vereador Valdir Porto (PTB), leu o conteúdo do Edital n.º 36, de 25 de outubro de 2019, 
que, considerando o disposto no Requerimento n.º 213/2019, aprovado pelo Plenário desta Casa em 
16/9/2019, de autoria do Vereador Valdmix Silva (PMN) e Outros Vereadores, que solicita a 
realização de audiência pública para tratar de assuntos referentes ao trânsito em vias públicas 
unaienses especificamente quanto ao uso de bicicletas elétricas, dispõe sobre a convocação dos 
membros desta Câmara Municipal de Unaí (MG) para a 1ª Reunião Especial da 3ª Sessão 
Legislativa da 18ª Legislatura, a realizar-se, na forma de audiência pública, no dia 12 de novembro 
de 2019, terça–feira, às 19:00 (dezenove) horas, neste Plenário Vereador Antônio Pereira dos 
Santos, sede deste Poder Legislativo para debater sobre o uso e trânsito de bicicletas elétricas em 
5
vias públicas unaienses. Ao dar prosseguimento o Primeiro Secretário, Vereador Valdir Porto (PTB), 
passou ao anúncio da ordem do dia: Primeira Fase: a) discussão e votação, em turno único, do 
Projeto de Lei n.º 56/2019, de autoria do Prefeito Município de Unaí, José Gomes Branquinho, que 
autoriza a abertura de crédito adicional especial, por anulação, ao orçamento vigente; b) discussão e 
votação, em turno único, do Projeto de Lei n.º 63/2019, de autoria do Prefeito Município de Unaí, 
José Gomes Branquinho, que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar, por anulação, ao 
orçamento vigente; c) discussão e votação, em turno único, da Emenda n.º 1ao Projeto de Lei n.º 
9/2019 de autoria do Prefeito Município de Unaí, José Gomes Branquinho; d) discussão e votação, 
em primeiro turno, do Projeto de Lei n.º 9/2019, devidamente emendado, de autoria do Prefeito 
Município de Unaí, José Gomes Branquinho, que altera dispositivo da Lei nº 3.199, de 13 de 
Dezembro de 2018, e dá outras providências; e) discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto 
de Lei n.º 41/2019, de autoria do Vereador Alino Coelho (PSDB), que veda a nomeação para cargos 
em comissão, no âmbito da Administração Pública direta e indireta nos poderes Executivo e 
Legislativo do Município de Unaí, de pessoa condenada pela Lei Federal n.º 11.340, de 7 de agosto 
de 2006; f) discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei n.º 52/2019, de autoria do 
Prefeito Município de Unaí, José Gomes Branquinho, que desafeta, afeta e autoriza permuta dos 
imóveis que especifica e dá outras providências; g) discussão e votação, em segundo turno, do 
Projeto de Lei n.º 67/2019, de autoria do Prefeito Município de Unaí, José Gomes Branquinho, que 
reprograma recursos que especifica e altera dispositivos da Lei n.º 3.193, de 05 de dezembro de 
2018, que “autoriza a destinação de recursos públicos para o setor privado, por intermédio do Plano 
de Distribuição Prévia de Auxílios, Subvenções Sociais e Contribuições – PDPASC – e dá outras 
providências”; h) discussão e votação, em turno único, da Emenda n.º 1, de autoria da Relatora, 
Vereadora Andréa Machado (PSD), ao Projeto de Lei n.º 71/2019; i) discussão e votação, em turno 
único, do Projeto de Lei n.º 71/2019, de autoria do Vereador Alino Coelho (PSDB), que denomina 
Francisca Joana de Oliveira o bem público que menciona; j) discussão e votação, em segundo turno, 
do Projeto de Lei n.º 72/2019, de autoria do Prefeito Município de Unaí, José Gomes Branquinho, 
que autoriza a destinação de recursos públicos para o setor privado, por intermédio do Plano de 
Distribuição Prévia de Auxílios, Subvenções Sociais e Contribuições – PDPASC –, e dá outras 
providências; k) discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo n.º 
19/2019, de autoria do Vereador Tião do Rodo (PATRIOTA), que concede o Título de Cidadania 
Honorária Unaiense ao Senhor Jânio Evaldo de Souza; l) discussão e votação, em turno único, do 
Projeto de Decreto Legislativo n.º 20/2019, de autoria do Vereador Professor Diego (PR), que 
concede o Diploma de Mérito Educacional à senhora Maria das Graças Araújo Pereira; m)
discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo n.º 21/2019, de autoria do 
Vereador Paulo Arara (PSB), que concede o Diploma de Mérito Profissional à Senhora Glacy Mar 
Almeida; n) discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Resolução n.º 5/2019, 
devidamente emendado, de autoria do Vereador Valdir Porto (PTB), que altera a Resolução n.º 516, 
de 3 de dezembro de 2003, que “institui o Código de Homenagens da Câmara e dá outras 
providências”. Segunda Fase: a) discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação 
n.º 51/2019, de autoria da Vereadora Shilma Nunes (PDT), com a Associação Unaiense de 
Desenvolvimento da Cidadania – Audec – pelo incentivo cultural, assistencial e esportivo as 
crianças e adolescentes do Município de Unaí; b) discussão e votação, em turno único, da Moção de 
Congratulação n.º 52/2019, de autoria do Vereador Alino Coelho (PSDB), com o senhor Carlos 
Antônio Ferreira da Costa pelos relevantes serviços que vêm prestando ao nosso Município, na 
qualidade de Presidente da Associação Cultural dos Músicos Unaienses – ACMU –, desde 10 de 
setembro de 2018. Encerramento: constatada a presença dos quinze Vereadores a seguir: 
Carlinhos do Demóstenes (PTB), Professor Diego (PR), Valdir Porto (PTB), Silas Professor (PRB), 
6
Alino Coelho (PSDB), Andréa Machado (PSD), Eugênio Ferreira (MDB), Ilton Campos (PHS), 
Olímpio Antunes (PSC), Paulo Arara (PSB), Paulo Cesar Rodrigues (PSL), Petrônio Nego Rocha 
(MDB), Shilma Nunes (PDT), Tião do Rodo (PATRIOTA) e Valdmix Silva (PMN), nenhuma 
ausência. O senhor Presidente convidou a todos para a 35ª Reunião Ordinária da 3ª Sessão 
Legislativa da 18ª Legislatura da Câmara Municipal de Unaí, a realizar-se no dia 4 de novembro de 
2019, segunda-feira, às 14h00min, neste Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos do Palácio 
José Vieira Machado, sede do Poder Legislativo do Município de Unaí (MG) e, às 18h00min,
declarou encerrada esta Reunião. Ata aprovada em 4 de novembro de 2019. Vereador Carlinhos do 
Demóstenes (PTB) (_____________________), Presidente. Vereador Valdir Porto (PTB) 
(_____________________), Primeiro Secretário. -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-

EDITAL N.º 35, DE 24 DE OUTUBRO DE 2019.
Dispõe sobre a ordem do dia da 34ª Reunião 
Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 80, inciso II, alíneas “x” e “p”, da Resolução 
n.º 195, de 25 de novembro de 1992;
RESOLVE: 
I - organizar a ordem do dia da 34ª Reunião Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª 
Legislatura, a realizar-se no dia 29 de outubro de 2019, terça-feira, às 14:00 (quatorze) horas, no 
Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos, sede deste Poder Legislativo, compreendendo: 
Primeira Fase:
a) discussão e votação, em turno único, do Projeto de Lei n.º 66/2019, de autoria do Vereador 
Professor Diego (PR), que denomina Manoel Soares Brandão o logradouro público que menciona;
b) discussão e votação, em turno único, do Projeto de Lei n.º 68/2019, de autoria do Vereador
Valdir Porto (PTB), que denomina Carrombert Sousa Oliveira – Senhor Caramba – a ponte que 
menciona;
c) discussão e votação, em turno único e em bloco, das Emendas de n.º 1 e 2 ao Projeto de 
Resolução n.º 5/2019;
d) discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Resolução n.º 5/2019, devidamente 
emendado, de autoria do Vereador Valdir Porto (PTB), que altera a Resolução n.º 516, de 3 de 
dezembro de 2003, que “institui o Código de Homenagens da Câmara e dá outras providências”;
e) discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo n.º 14/2019, de autoria do 
Vereador Paulo Cesar Rodrigues (PSL), que concede o Diploma de Mérito Empresarial à 
Panificadora Trilha Pan Ltda.;
f) discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo n.º 15/2019, de autoria do 
Vereador Paulo Cesar Rodrigues (PSL), que concede o Diploma de Mérito Empresarial ao 
Laboratório de Análises Clínicas Santa Mônica Ltda.;
g) discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo n.º 16/2019, de autoria do 
Vereador Paulo Cesar Rodrigues (PSL), que concede o Diploma de Mérito Empresarial à Drogaria 
Sousa & Soares Ltda.;
(Fls. 2 do Edital n.º 35, de 24/10/2019)
h) discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo n.º 17/2019, de autoria do 
Vereador Valdmix Silva (PMN), que concede o Diploma de Mérito Profissional à senhora Ednalva 
Martins Rodrigues;
i) discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo n.º 18/2019, de autoria da
Vereadora Andréa Machado (PSD), que Concede o Título de Cidadania Honorária Unaiense ao 
Senhor Edvan Luiz Silva Nogueira; 
j) discussão e votação, em turno único, do parecer que dá redação final ao Substitutivo n.º 1 do 
Projeto de Lei n.º 37/2019, que autoriza o Poder Executivo a promover a concessão de direito real 
de uso do imóvel que especifica ao Centro Comunitário de Garapuava e dá outras providências; 
k) discussão e votação, em turno único, do parecer que dá redação final ao Projeto de Lei n.º 
47/2019, que institui o Programa Banco de Alimentos do Município de Unaí, e dá outras 
providências;
l) discussão e votação, em turno único, do parecer que dá redação final ao Substitutivo n.º 1 ao 
Projeto de Lei n.º 49/2019, de autoria do Prefeito Municipal de Unaí (MG), José Gomes 
Branquinho, que altera dispositivos da Lei Complementar nº. 19, de 18 de março de 1994 que 
“estabelece normas para a concessão de licença-prêmio” e da Lei Complementar nº 3, de 16 de 
outubro de 1991 que “Contém o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Unaí”; 
m) discussão e votação, em turno único, do parecer que dá redação final ao Projeto de Lei n.º 
53/2019, que reconhece como tradicional, cultural e popular a Barqueata Ecológica de Santo 
Antônio do Boqueirão e dá outra providência;
n) discussão e votação, em turno único, do parecer que dá redação final ao Projeto de Lei n.º 
61/2019, que altera a denominação da rua que menciona para Vicente Coelho de Andrade – Vicente 
Carapina;
o) discussão e votação, em turno único, do parecer que dá redação final ao Projeto de Decreto 
Legislativo n.º 11/2019, de autoria da Vereadora Shilma Nunes (PDT), que concede o Título de 
Cidadania Honorário Unaiense ao senhor Leandro Rufino Marques; e
p) discussão e votação, em turno único, do parecer que dá redação final ao Projeto de Decreto
Legislativo n.º 13/2019, que concede o Título de Cidadania Honorária Unaiense ao senhor Amerson 
Cesar Lourenço Braga.
Segunda Fase:
a) discussão e votação, em turno único, do Recurso n.º 14/2019, de autoria da Vereadora Andréa 
Machado (PSD), ao Plenário em face da decisão monocrática do Presidente desta Casa ao indeferir 
o recebimento de projeto de lei protocolizado sob o n.º 001798, no dia 30/9/2019;
(Fls. 3 do Edital n.º 35, de 24/10/2019)
b) votação, em turno único e em bloco, dos Requerimentos de n.ºs: 259, 260, 261, 262, 263, 264, 
266, 268, 269, 270, 271, 272, 273, 274, 275, 276, 277, 278, 279, 280, 281, 282, 283, 284, 285, 286, 
287 e 288/2019, de autoria de Vereadores, que solicitam providências que especificam;
c) discussão e votação, em turno único, do Substitutivo n.º 1 à Moção de Congratulação n.º 
41/2019, de autoria do Vereador Petrônio Nego Rocha (MDB), com o senhor Afonso Correia 
Gonçalves em razão dos relevantes serviços que vêm prestando à Comunidade de Garapuava, na 
qualidade de secretário, desde o ano de 2015; e
d) discussão e votação, em turno único, do Substitutivo n.º 1 à Moção de Congratulação n.º 
48/2019, de autoria do Vereador Professor Diego (PR), com o Senhor Luiz Anselmo Ribeiro de Sá 
em razão da publicação, no dia 27 de julho de 2019, da 26ª Edição da revista intitulada Minas em 
Revista com o tema “Cultura e Tradição no Noroeste”.
Unaí, 24 de outubro de 2019; 75º da Instalação do Município.
VEREADOR CARLINHOS DO DEMÓSTENES
Presidente