sessao nº 35

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ATA DA 35ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª 
LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, REALIZADA EM 4 DE 
NOVEMBRO DE 2019. .......................................................................................................................
Aos quatro dias do mês de novembro do ano de dois mil e dezenove, de Nosso Senhor Jesus Cristo, 
no Plenário Vereador Geraldo Melgaço de Abreu do Palácio José Vieira Machado, sede do Poder 
Legislativo do Município de Unaí (MG), situado na Avenida Governador Valadares, n.º 594, Centro 
desta cidade, ocorreu a 35ª Reunião Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura da 
Câmara Municipal de Unaí. PRESIDÊNCIA: Vereador Carlinhos do Demóstenes (PTB). Horário 
de Início: 14h06min. QUÓRUM DE ABERTURA: constatada a presença dos treze Vereadores a 
seguir: Carlinhos do Demóstenes (PTB), Professor Diego (PR), Valdir Porto (PTB), Silas Professor 
(PRB), Andréa Machado (PSD), Eugênio Ferreira (MDB), Ilton Campos (PHS), Olímpio Antunes 
(PSC), Paulo Arara (PSB), Paulo Cesar Rodrigues (PSL), Petrônio Nego Rocha (MDB), Tião do 
Rodo (PATRIOTA) e Valdmix Silva (PMN), ausentes os Vereadores: Alino Coelho (PSDB) e 
Shilma Nunes (PDT). ABERTURA. Verificado o quórum regimental o senhor Presidente declarou 
aberta a reunião; sob a proteção de Deus e em nome do povo unaiense iniciou os trabalhos. Neste 
instante adentrou no recinto e juntou-se ao Plenário o Vereador Alino Coelho (PSDB). PRIMEIRA 
PARTE: PEQUENO EXPEDIENTE: SUMÁRIO: O Primeiro Secretário, Vereador Valdir Porto 
(PTB), procedeu à leitura de texto bíblico retirada da Epístola de Paulo Apóstolo aos Romanos, 
Capítulo 11, Versículos 29 a 36. Neste instante adentrou no recinto e juntou-se ao Plenário a 
Vereadora Shilma Nunes (PDT). Momento Cívico Legislativo: em atendimento ao disposto no 
artigo 43 – B, I e IV do Regimento Interno desta Casa, o senhor Presidente convidou os presentes a 
permanecerem de pé para reverência e acompanhamento da execução do Hino Nacional Brasileiro, 
bem como do Hino do Município de Unaí. Ao anunciar datas comemorativas o senhor Presidente 
registrou que a “Campanha Novembro Azul” é bastante conhecida por tratar da prevenção e
combate ao câncer de próstata e ao diabetes. Ressaltou que o movimento surgiu na Austrália, em
2003, chamado de Movember. Em vários países, os homens deixam crescer o bigode durante esse
mês no estilo Mario Bros. Aqui no Brasil, a Campanha foi criada pelo Instituto Lado a Lado pela
Vida, em 2008. Continuando, ao abordar sobre a “Campanha Novembro Dourado”, o senhor
Presidente informou que o Movimento foi criada em 2014 pela Confederação Nacional de
Instituições de Apoio à criança e ao Adolescente com Câncer (Coniacc). Esclareceu que o mês de
novembro foi escolhido porque no dia 23 é celebrado o dia nacional de combate ao câncer infanto￾juvenil. Na oportunidade ressaltou que essa Campanha tem como objetivo alertar para importância
do diagnóstico precoce do câncer em crianças. Prosseguindo o senhor Presidente informou que em 
4 de novembro é contemplado o Dia do Inventor. Registrou que em 5 de novembro é contemplado o 
Dia do Cinema Brasileiro e o Dia do Radioamador e informou que em 7 de novembro é 
contemplado o Dia do Radialista, conforme a Lei n.º 11.327, de 24 de julho de 2006. Por último, 
ressaltou que, em Unaí, 9 de novembro é Dia Municipal de combate às doenças sexualmente 
transmissíveis – DST’s –, conforme disposto na Lei Municipal n.º 1.767, de 12 de setembro de 
1999. Em seguida o senhor Presidente passou a palavra ao Primeiro Secretário, Vereador Valdir 
Porto (PTB), para a leitura da Ata da 34ª Reunião Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª 
Legislatura, realizada em 29 de outubro de 2019. Iniciada a leitura da Ata interveio o Vereador 
Professor Diego (PR) e requereu ao senhor Presidente a dispensa da leitura. Submetida à 
deliberação Plenária a suspensão da leitura da ata anunciada foi aprovada, em turno único, por 
quatorze votos favoráveis, um voto contrário do Vereador Ilton Campos (PHS), nenhuma abstenção 
e nenhuma ausência. Dispensada a leitura, nos termos regimentais, o senhor Presidente considerou a 
ata aprovada. Apresentação de Proposições: apresentaram proposições os Vereadores: Paulo 
Arara (PSB), Valdmix Silva (PMN), Valdir Porto (PTB), Ilton Campos (PHS), Andréa Machado 
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(PSD) e Shilma Nunes (PDT). Em seguida o senhor Presidente passou para a próxima etapa.
SEGUNDA PARTE: ORDEM DO DIA: Horário: 14h56min: constatada a presença dos quinze 
Vereadores a seguir: Carlinhos do Demóstenes (PTB), Professor Diego (PR), Valdir Porto (PTB), 
Silas Professor (PRB), Alino Coelho (PSDB), Andréa Machado (PSD), Eugênio Ferreira (MDB), 
Ilton Campos (PHS), Olímpio Antunes (PSC), Paulo Arara (PSB), Paulo Cesar Rodrigues (PSL), 
Petrônio Nego Rocha (MDB), Shilma Nunes (PDT), Tião do Rodo (PATRIOTA) e Valdmix Silva 
(PMN), nenhuma ausência. Primeira Fase: o senhor Presidente consultou o Plenário, nos termos 
do artigo 196 do Regimento Interno (RI), sobre a concordância dos senhores Vereadores em incluir 
na pauta da ordem do dia desta Reunião e deliberar: o Projeto de Decreto Legislativo 22/2019; o 
Projeto de Decreto Legislativo 23/2019; as Emendas 1 e 2 ao Projeto de Decreto Legislativo
26/2019 e o Projeto de Decreto Legislativo 26/2019; a) submetida à votação, em tuno único, a 
inclusão do Projeto de Decreto Legislativo 22/2019 na pauta da ordem do dia foi aprovada por 
quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência; b)
submetida à votação, em tuno único, a inclusão do Projeto de Decreto Legislativo 23/2019 na 
pauta da ordem do dia foi aprovada por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma 
abstenção e nenhuma ausência. O senhor Presidente transferiu a condução dos trabalhos à Vice￾Presidência para deliberação de matéria de sua autoria. No exercício interino da Presidência o 
Vereador Professor Diego (PR) deu prosseguimento na Reunião; c) submetida à votação, em tuno 
único, a inclusão, em bloco, das Emendas 1 e 2, de autoria da Comissão de Constituição, 
Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos – CCLJRDH –, com relatoria do Vereador Silas 
Professor (PRB), ao Projeto de Decreto Legislativo 26/2019, foi aprovada por quinze votos 
favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência; d) submetida à 
votação, em tuno único, a inclusão do Projeto de Decreto Legislativo 26/2019 na pauta da ordem 
do dia foi aprovada por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e 
nenhuma ausência; De volta à condução dos trabalhos o senhor Presidente, Vereador Carlinhos do 
Demóstenes (PTB), informou que o Requerimento n.º 296/2019 é de autoria do Vereador Valdir 
Porto (PTB) e Outros Vereadores e solicita o sobrestamento do Projeto de Lei n.º 51/2019 pelo 
prazo de 90 (noventa) dias; e) submetida à votação, em turno único, nos termos do artigo 196 do 
Regimento Interno (RI), a consulta ao Plenário sobre a concordância dos senhores Vereadores em 
incluir e deliberar o Requerimento n.º 296/2019 na pauta da ordem do dia desta Reunião, foi 
aprovada por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma
ausência. Na oportunidade o Vereador Olímpio Antunes (PSC) declarou voto favorável à inclusão 
do Requerimento n.º 296/2019 na ordem do dia; f) submetido à discussão e votação, em turno 
único, o Projeto de Lei n.º 56/2019, de autoria do Prefeito Município de Unaí, José Gomes 
Branquinho, que autoriza a abertura de crédito adicional especial, por anulação, ao orçamento 
vigente, foi aprovado por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e 
nenhuma ausência. Registrado que o senhor Presidente chegou a colocar para a apreciação do 
Plenário o Projeto de Lei n.º 63/2019. Contudo, antes da abertura do painel eletrônico para 
demonstração do resultado do registro e antes da proclamação do resultado da votação, avisado que 
foi, às 15h10min, o senhor Presidente voltou atrás, informou da existência de Emenda apresentada 
ao PL n.º 63/2019, desconsiderou os procedimentos feitos nesta oportunidade em relação à matéria
e passou à deliberação, primeiramente, de sua Emenda, conforme disposições regimentais; g)
submetida à discussão e votação, em turno único, a Emenda n.º 1, de autoria da Comissão de 
Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas – CFTOTC –, com relatoria do Vereador 
Olímpio Antunes (PSC), ao Projeto de Lei n.º 63/2019, foi aprovada por quinze votos favoráveis, 
nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência; h) submetido à discussão e 
votação, em turno único, o Projeto de Lei n.º 63/2019, emendado, de autoria do Prefeito 
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Município de Unaí, José Gomes Branquinho, que autoriza a abertura de crédito adicional 
suplementar, por anulação, ao orçamento vigente, foi aprovado por quinze votos favoráveis, 
nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência; i) submetida à discussão e 
votação, em turno único, a Emenda n.º 1, de autoria do Prefeito Municipal de Unaí (MG), José 
Gomes Branquinho, ao Projeto de Lei n.º 9/2019, foi aprovada por quatorze votos favoráveis, um 
voto contrário do Vereador Ilton Campos (PHS), nenhuma abstenção e nenhuma ausência; j)
submetido à discussão e votação, em primeiro turno, o Projeto de Lei n.º 9/2019, emendado, de 
autoria do Prefeito do Município de Unaí, José Gomes Branquinho, que altera dispositivo da Lei nº 
3.199, de 13 de Dezembro de 2018, e dá outras providências, foi aprovado por onze votos 
favoráveis, dos Vereadores: Carlinhos do Demóstenes (PTB), Professor Diego (PR), Valdir Porto 
(PTB), Silas Professor (PRB), Alino Coelho (PSDB), Andréa Machado (PSD), Olímpio Antunes 
(PSC), Paulo Cesar Rodrigues (PSL), Petrônio Nego Rocha (MDB), Tião do Rodo (PATRIOTA) e 
Valdmix Silva (PMN), quatro votos contrários dos Vereadores: Eugênio Ferreira (MDB), Ilton 
Campos (PHS), Paulo Arara (PSB) e Shilma Nunes (PDT), nenhuma abstenção e nenhuma
ausência, encaminharam votação os Vereadores: Eugênio Ferreira (MDB), Ilton Campos (PHS), 
Paulo Arara (PSB) e Shilma Nunes (PDT); k) submetido à discussão e votação, em primeiro turno, 
o Projeto de Lei n.º 41/2019, de autoria do Vereador Alino Coelho (PSDB), que veda a nomeação 
para cargos em comissão, no âmbito da Administração Pública direta e indireta nos poderes 
Executivo e Legislativo do Município de Unaí, de pessoa condenada pela Lei Federal n.º 11.340, de 
7 de agosto de 2006, que “cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a 
mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação 
de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para 
Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de 
Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal 
e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências”, foi aprovado por doze votos favoráveis, um 
voto contrário do Vereador Ilton Campos (PHS), uma abstenção do Vereador Paulo Arara (PSB) e 
uma ausência da Vereadora Andréa Machado (PSD), encaminharam votação os Vereadores: Alino 
Coelho (PSDB) e Ilton Campos (PHS). Registrado que em instante que antecedeu a votação do 
Projeto de Lei n.º 41/2019, a Vereadora Andréa Machado (PSD) ausentou-se do Plenário, porém, 
sem registrar a sua saída no seu ponto eletrônico de votação (computador portátil, tablet), o que fez 
com que do painel eletrônico de votação constasse a sua presença e o voto favorável ao Projeto de 
Lei n.º 41/2018, tendo em vista que o processo de votação utilizado nessa matéria foi o simbólico
com registro eletrônico, nos termos regimentais. Em tempo o senhor Presidente notou o fato e, às 
15h40min, retificou a sua declaração e proclamou o resultado da votação com a ausência da 
Vereadora Andréa Machado (PSD). Considerando o exposto, submetido à discussão e votação, em 
primeiro turno, o Projeto de Lei n.º 41/2019 foi aprovado conforme já registrado nesta Ata: 
aprovado por doze votos favoráveis, um voto contrário do Vereador Ilton Campos (PHS), uma 
abstenção do Vereador Paulo Arara (PSB) e uma ausência da Vereadora Andréa Machado (PSD); l)
submetido à discussão e votação, em segundo turno, o Projeto de Lei n.º 52/2019, de autoria do 
Prefeito Município de Unaí, José Gomes Branquinho, que desafeta, afeta e autoriza permuta dos 
imóveis que especifica e dá outras providências, foi aprovado por treze votos favoráveis, um voto 
contrário do Vereador Ilton Campos (PHS), uma abstenção do Vereador Paulo Arara (PSB) e 
nenhuma ausência, na oportunidade o Vereador Ilton Campos (PHS) usou da palavra para discutir a 
matéria; m) submetido à discussão e votação, em segundo turno, o Projeto de Lei n.º 67/2019, de 
autoria do Prefeito Município de Unaí, José Gomes Branquinho, que reprograma recursos que 
especifica e altera dispositivos da Lei n.º 3.193, de 05 de dezembro de 2018, que “autoriza a 
destinação de recursos públicos para o setor privado, por intermédio do Plano de Distribuição 
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Prévia de Auxílios, Subvenções Sociais e Contribuições – PDPASC – e dá outras providências”, foi 
aprovado por quatorze votos favoráveis, um voto contrário do Vereador Ilton Campos (PHS), 
nenhuma abstenção e nenhuma ausência; n) submetida à discussão e votação, em turno único, a 
Emenda n.º 1, de autoria da relatora, Vereadora Andréa Machado (PSD), ao Projeto de Lei n.º 
71/2019, foi aprovada por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e 
nenhuma ausência; o) submetido à discussão e votação, em turno único, o Projeto de Lei n.º 
71/2019, emendado, de autoria do Vereador Alino Coelho (PSDB), que denomina Francisca Joana 
de Oliveira o bem público que menciona, foi aprovado por quinze votos favoráveis, nenhum voto 
contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência; p) submetido à discussão e votação, em 
segundo turno, o Projeto de Lei n.º 72/2019, de autoria do Prefeito Município de Unaí, José Gomes 
Branquinho, que autoriza a destinação de recursos públicos para o setor privado, por intermédio do 
Plano de Distribuição Prévia de Auxílios, Subvenções Sociais e Contribuições – PDPASC –, e dá 
outras providências, foi aprovado por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma 
abstenção e nenhuma ausência, encaminhou votação o Vereador Ilton Campos (PHS); q) submetido 
à discussão e votação, em segundo turno, o Projeto de Resolução n.º 5/2019, devidamente 
emendado, de autoria do Vereador Valdir Porto (PTB), que altera a Resolução n.º 516, de 3 de 
dezembro de 2003, que “institui o Código de Homenagens da Câmara e dá outras providências”, foi 
aprovado por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência
do Vereador Alino Coelho (PSDB). Registrado que em instante que antecedeu a votação do Projeto 
de Resolução n.º 5/2019, o Vereador Alino Coelho (PSDB) ausentou-se do Plenário, porém, sem 
registrar a sua saída no seu ponto eletrônico de votação (computador portátil, tablet), o que fez com 
que do painel eletrônico de votação constasse a sua presença e o voto favorável ao Projeto de 
Resolução n.º 5/2019, tendo em vista que o processo de votação utilizado nessa matéria foi o 
simbólico com registro eletrônico, nos termos regimentais. Em tempo o senhor Presidente notou o 
fato e, às 15h57min, proclamou o resultado da votação com a ausência do Vereador Alino Coelho 
(PSDB). Considerando o exposto, submetido à discussão e votação, em segundo turno, o Projeto de 
Resolução n.º 5/2019 foi aprovado conforme já registrado nesta Ata: aprovado por quatorze votos 
favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência do Vereador Alino Coelho 
(PSDB); r) submetido à discussão e votação, em turno único, o Projeto de Decreto Legislativo n.º 
19/2019, de autoria do Vereador Tião do Rodo (PATRIOTA), que concede o Título de Cidadania 
Honorária Unaiense ao Senhor Jânio Evaldo de Souza, foi aprovado por quinze votos favoráveis,
nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência; s) submetido à discussão e 
votação, em turno único, o Projeto de Decreto Legislativo n.º 20/2019, de autoria do Vereador 
Professor Diego (PR), que concede o Diploma de Mérito Educacional à senhora Maria das Graças 
Araújo Pereira, foi aprovado por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma 
abstenção e nenhuma ausência; t) submetido à discussão e votação, em turno único, o Projeto de 
Decreto Legislativo n.º 21/2019, de autoria do Vereador Paulo Arara (PSB), que concede o 
Diploma de Mérito Profissional à senhora Glacy Mar Almeida, foi aprovado por quinze votos 
favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência; u) submetido à 
discussão e votação, em turno único, o Projeto de Decreto Legislativo 22/2019, de autoria da 
Vereadora Andréa Machado (PSD), que concede o Título de Cidadania Honorária Unaiense ao 
senhor Geraldo Alexandre Costa, foi aprovado por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, 
nenhuma abstenção e nenhuma ausência; w) submetido à discussão e votação, em turno único, o 
Projeto de Decreto Legislativo 23/2019, de autoria do Vereador Tião do Rodo (PATRIOTA), que 
concede o Diploma de Mérito Profissional ao senhor Hélio Herly de Miranda, foi aprovado por 
quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência. Neste 
instante, o senhor Presidente, Vereador Carlinhos do Demóstenes (PTB), transferiu a condução dos 
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trabalhos à Vice-Presidência para deliberação de matéria de sua autoria. No exercício interino da 
Presidência o Vereador Professor Diego (PR) prosseguiu com a Reunião; x) submetidas à discussão 
e votação, em turno único e m bloco, as Emendas 1 e 2, de autoria da Comissão de Constituição, 
Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos – CCLJRDH –, com relatoria do Vereador Silas 
Professor (PRB), ao Projeto de Decreto Legislativo 26/2019, de autoria do Vereador Carlinhos do 
Demóstenes (PTB), foram aprovadas por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma 
abstenção e nenhuma ausência; y) submetido à discussão e votação, em turno único, o Projeto de 
Decreto Legislativo 26/2019, emendado, de autoria do Vereador Carlinhos do Demóstenes (PTB), 
que concede o Diploma de Mérito Educacional ao Instituto de Aprendizagem Nossa Senhora do 
Bom Sucesso Ltda., foi aprovado por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma 
abstenção e nenhuma ausência. Segunda Fase: o senhor Presidente informou que, por tratar de 
proposição que solicita sobrestamento de matéria, o Requerimento n.º 296/2019 exigia quórum de 
votação favorável de 2/3 dos Vereadores que compõem esta Casa para a sua aprovação; a) 
submetido à votação, em turno único, o Requerimento n.º 296/2019, de autoria do Vereador Valdir 
Porto (PTB) e Outros Vereadores, que solicita o sobrestamento, pelo prazo de 90 (noventa) dias, do 
Projeto de Lei n.º 51/2019, de autoria do Prefeito Municipal de Unaí (MG), José Gomes 
Branquinho, que altera dispositivos da Lei n.º 2.297, de 25 de maio de 2005 – que Reestrutura o 
Regime Próprio de Previdência Social do Município de Unaí – MG e dá nova redação ao 
dispositivo da Lei n.º 2.782, de 29 de junho de 2012 – que Cria a Controladoria Interna e o Cargo de 
Controlador Interno do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais – Unaprev, e dá 
outras providências, foi aprovado por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma 
abstenção e nenhuma ausência, encaminhou votação o Vereador Ilton Campos (PHS); b) submetida 
à discussão e votação, em turno único, a Moção de Congratulação n.º 51/2019, de autoria da 
Vereadora Shilma Nunes (PDT), com a Associação Unaiense de Desenvolvimento da Cidadania -
AUDEC pelo incentivo cultural, assistencial e esportivo as crianças e adolescentes do Município de 
Unaí, foi aprovada por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e 
nenhuma ausência, encaminharam votação os Vereadores: Shilma Nunes (PDT) e Eugênio Ferreira 
(MDB); c) submetida à discussão e votação, em turno único, a Moção de Congratulação n.º 
52/2019, de autoria do Vereador Alino Coelho (PSDB), com o senhor Carlos Antônio Ferreira da 
Costa pelos relevantes serviços que vêm prestando ao nosso Município, na qualidade de Presidente 
da Associação Cultural dos Músicos Unaienses – Acmu –, desde 10 de setembro de 2018, foi 
aprovada por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma
ausência. Manifestação de Pesar: a) a Câmara Municipal de Unaí, por intermédio do 
Requerimento n.º 297/2019, de autoria da Vereadora Andréa Machado (PSD), manifesta pesar aos 
familiares da senhora Rita Borges de Mendonça, pelo seu falecimento, ocorrido dia 26 de outubro 
de outubro de 2019; b) a Câmara Municipal de Unaí, por intermédio do Requerimento n.º 298/2019, 
de autoria da Vereadora Andréa Machado (PSD), manifesta pesar aos familiares do senhor José 
Lepesqueur Torrres, pelo seu falecimento, ocorrido dia 31 de outubro de outubro de 2019. Nos 
termos do artigo 246, inciso XXV do Regimento Interno desta Casa, o senhor Presidente deferiu os 
Requerimentos e determinou a inserção das manifestações de pesar em ata. Em reverência 
póstuma, atendendo solicitação da Vereadora Andréa Machado (PSD), o senhor Presidente 
solicitou a todos que ficassem de pé e em silêncio, pelo prazo de um minuto, em memória e 
homenagem aos falecidos. Em seguida o senhor Presidente passou para a próxima etapa da 
Reunião. TERCEIRA PARTE: GRANDE EXPEDIENTE: Horário de Início: 16h25min. 
Pronunciamento de oradores inscritos: Assunto Urgente ou Relevante do Dia: o Vereador
Petrônio Nego Rocha (MDB) usou da palavra pelo prazo regimental de cinco minutos como orador 
inscrito para o Grande Expediente. Registrado que neste momento, às 16h23min, por um breve 
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instante, houve falha no fornecimento de energia elétrica. De volta a energia o Vereador Silas 
Professor (PRB) usou da palavra, como orador inscrito, pelo prazo de cinco minutos. Registrado 
que, no decorrer da manifestação do Vereador Silas Professor (PRB) houve várias falhas seguidas
no fornecimento de energia elétrica, pelo que o senhor Presidente declarou suspensa esta Reunião 
pelo prazo de cinco minutos. Contudo, observada a ocorrência de fato de força maior e sem as 
condições necessárias para dar continuidade nos trabalhos de realização, gravação e transmissão, às 
16h36min, o senhor declarou submeteu ao Plenário a consulta sobre a concordância dos senhores 
Vereadores em aguardar o retorno do fornecimento de energia elétrica ou em encerrar de imediato 
ou não encerrar a Reunião, encerramento que foi aprovado por treze votos favoráveis, dois votos 
contrários dos Vereadores: Andréa Machado (PSD) e Ilton Campos (PHS), nenhuma abstenção e 
nenhuma ausência. Registrado que sob protesto dos Vereadores: Andréa Machado (PSD) e Ilton 
Campos (PHS), às 16h40min, o senhor Presidente declarou encerrada esta Reunião. Na 
oportunidade havia para o anúncio da ordem do dia da reunião seguinte: Primeira Fase: a)
discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei n.º 9/2019, devidamente emendado, de 
autoria do Prefeito Município de Unaí, José Gomes Branquinho, que altera dispositivo da Lei nº 
3.199, de 13 de dezembro de 2018, e dá outras providências; b) discussão e votação, em segundo 
turno, do Projeto de Lei n.º 41/2019, de autoria do Vereador Alino Coelho (PSDB), que veda a 
nomeação para cargos em comissão, no âmbito da Administração Pública direta e indireta nos 
poderes Executivo e Legislativo do Município de Unaí, de pessoa condenada pela Lei Federal n.º 
11.340, de 7 de agosto de 2006; c) discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei n.º 
57/2019, de autoria do Prefeito Município de Unaí, José Gomes Branquinho, que altera dispositivo 
da Lei nº 2.710, de 2 de junho de 2011, que “dispõe sobre o regime de contratação, por tempo 
determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, estabelece 
normas para regulamentar o Processo Seletivo Simplificado – PSS – e dá outras providências”.
Segunda Fase: a) votação, em turno único e em bloco, dos Requerimentos de n.ºs: 289, 290, 291, 
292, 293, 294 e 295/2019, de autoria de Vereadores, que solicitam providências que especificam; b)
discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 53/2019, de autoria da 
Vereadora Andréa Machado (PSD), com o Jornal Noroeste de Minas pela organização e realização, 
em 27 de setembro de 2019, do evento denominado Destaques do ano 2019, em Unaí-MG; c)
discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 54/2019, de autoria do
Vereador Valdir Porto (PTB), com o senhor Geraldo Aparecido Campos Borges pelos relevantes 
serviços que vêm prestando ao Município de Unaí, na qualidade de mecânico de motos, desde 2014;
d) discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 55/2019, de autoria do 
Vereador Valdir Porto (PTB), com o senhor Edinilson Batista em razão dos relevantes serviços 
prestados ao nosso Município, na qualidade de árbitro de futebol amador, durante os anos de 2008 a 
2018. Encerramento: constatada a presença dos quinze Vereadores a seguir: Carlinhos do 
Demóstenes (PTB), Professor Diego (PR), Valdir Porto (PTB), Silas Professor (PRB), Alino Coelho 
(PSDB), Andréa Machado (PSD), Eugênio Ferreira (MDB), Ilton Campos (PHS), Olímpio Antunes 
(PSC), Paulo Arara (PSB), Paulo Cesar Rodrigues (PSL), Petrônio Nego Rocha (MDB), Shilma 
Nunes (PDT), Tião do Rodo (PATRIOTA) e Valdmix Silva (PMN), nenhuma ausência. O senhor 
Presidente convidou a todos para a 36ª Reunião Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª 
Legislatura da Câmara Municipal de Unaí, a realizar-se no dia 11 de novembro de 2019, segunda￾feira, às 14h00min, neste Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos do Palácio José Vieira 
Machado, sede do Poder Legislativo do Município de Unaí (MG) e, conforme registrado 
anteriormente, às 16h40min, declarou encerrada esta Reunião. Ata aprovada em 11 de novembro de 
2019. Vereador Carlinhos do Demóstenes (PTB) (_____________________), Presidente. Vereador 
Valdir Porto (PTB) (_____________________), Primeiro Secretário. -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-

EDITAL N.º 38, DE 31 DE OUTUBRO DE 2019.
Dispõe sobre a ordem do dia da 35ª Reunião 
Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 80, inciso II, alíneas “x” e “p”, da Resolução 
n.º 195, de 25 de novembro de 1992;
RESOLVE: 
I - organizar a ordem do dia da 35ª Reunião Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª 
Legislatura, a realizar-se no dia 4 de novembro de 2019, segunda-feira, às 14:00 (quatorze) horas, 
no Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos, sede deste Poder Legislativo, compreendendo: 
Primeira Fase:
a) discussão e votação, em turno único, do Projeto de Lei n.º 56/2019, de autoria do Prefeito 
Município de Unaí, José Gomes Branquinho, que autoriza a abertura de crédito adicional especial, 
por anulação, ao orçamento vigente; 
b) discussão e votação, em turno único, do Projeto de Lei n.º 63/2019, de autoria do Prefeito 
Município de Unaí, José Gomes Branquinho, que autoriza a abertura de crédito adicional 
suplementar, por anulação, ao orçamento vigente;
c) discussão e votação, em turno único, da Emenda n.º 1ao Projeto de Lei n.º 9/2019 de autoria do 
Prefeito Município de Unaí, José Gomes Branquinho;
d) discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei n.º 9/2019, devidamente emendado, de 
autoria do Prefeito Município de Unaí, José Gomes Branquinho, que altera dispositivo da Lei nº 
3.199, de 13 de Dezembro de 2018, e dá outras providências;
e) discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei n.º 41/2019, de autoria do Vereador 
Alino Coelho (PSDB), que veda a nomeação para cargos em comissão, no âmbito da Administração 
Pública direta e indireta nos poderes Executivo e Legislativo do Município de Unaí, de pessoa 
condenada pela Lei Federal n.º 11.340, de 7 de agosto de 2006;
f) discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei n.º 52/2019, de autoria do Prefeito 
Município de Unaí, José Gomes Branquinho, que desafeta, afeta e autoriza permuta dos imóveis 
que especifica e dá outras providências; 
g) discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei n.º 67/2019, de autoria do Prefeito
(Fls. 2 do Edital n.º 38, de 31/10/2019)
Município de Unaí, José Gomes Branquinho, que reprograma recursos que especifica e altera 
dispositivos da Lei n.º 3.193, de 05 de dezembro de 2018, que “autoriza a destinação de recursos 
públicos para o setor privado, por intermédio do Plano de Distribuição Prévia de Auxílios, 
Subvenções Sociais e Contribuições – PDPASC – e dá outras providências”;
h) discussão e votação, em turno único, da Emenda n.º 1, de autoria da Relatora, Vereadora Andréa 
Machado (PSD), ao Projeto de Lei n.º 71/2019; 
i) discussão e votação, em turno único, do Projeto de Lei n.º 71/2019, de autoria do Vereador Alino 
Coelho (PSDB), que denomina Francisca Joana de Oliveira o bem público que menciona;
j) discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei n.º 72/2019, de autoria do Prefeito 
Município de Unaí, José Gomes Branquinho, que autoriza a destinação de recursos públicos para o 
setor privado, por intermédio do Plano de Distribuição Prévia de Auxílios, Subvenções Sociais e 
Contribuições – PDPASC –, e dá outras providências; 
k) discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Resolução n.º 5/2019, devidamente 
emendado, de autoria do Vereador Valdir Porto (PTB), que altera a Resolução n.º 516, de 3 de 
dezembro de 2003, que “institui o Código de Homenagens da Câmara e dá outras providências”;
l) discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo n.º 19/2019, de autoria do 
Vereador Tião do Rodo (PATRIOTA), que concede o Título de Cidadania Honorária Unaiense ao 
Senhor Jânio Evaldo de Souza;
m) discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo n.º 20/2019, de autoria 
do Vereador Professor Diego (PR), que concede o Diploma de Mérito Educacional à senhora Maria 
das Graças Araújo Pereira; e
n) discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo n.º 21/2019, de autoria do 
Vereador Paulo Arara (PSB), que concede o Diploma de Mérito Profissional à Senhora Glacy Mar 
Almeida.
Segunda Fase:
a) discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 51/2019, de autoria da 
Vereadora Shilma Nunes (PDT), com a Associação Unaiense de Desenvolvimento da Cidadania –
Audec – pelo incentivo cultural, assistencial e esportivo as crianças e adolescentes do Município de 
Unaí; e
b) discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 52/2019, de autoria do 
Vereador Alino Coelho (PSDB), com o senhor Carlos Antônio Ferreira da Costa pelos relevantes 
serviços que vêm prestando ao nosso Município, na qualidade de Presidente da Associação Cultural 
dos Músicos Unaienses – ACMU –, desde 10 de setembro de 2018.
(Fls. 3 do Edital n.º 38, de 31/10/2019)
Unaí, 31 de outubro de 2019; 75º da Instalação do Município.
VEREADOR CARLINHOS DO DEMÓSTENES
Presidente