sessao nº 36

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ATA DA 36ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª 
LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, REALIZADA EM 11 DE 
NOVEMBRO DE 2019. .......................................................................................................................
Aos onze dias do mês de novembro do ano de dois mil e dezenove, de Nosso Senhor Jesus Cristo, 
no Plenário Vereador Geraldo Melgaço de Abreu do Palácio José Vieira Machado, sede do Poder 
Legislativo do Município de Unaí (MG), situado na Avenida Governador Valadares, n.º 594, Centro 
desta cidade, ocorreu a 36ª Reunião Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura da 
Câmara Municipal de Unaí. PRESIDÊNCIA: Vereador Carlinhos do Demóstenes (PTB). Horário 
de Início: 14h09min. QUÓRUM DE ABERTURA: constatada a presença dos quinze Vereadores 
a seguir: Carlinhos do Demóstenes (PTB), Professor Diego (PR), Valdir Porto (PTB), Silas 
Professor (PRB), Alino Coelho (PSDB), Andréa Machado (PSD), Eugênio Ferreira (MDB), Ilton 
Campos (PHS), Olímpio Antunes (PSC), Paulo Arara (PSB), Paulo Cesar Rodrigues (PSL), 
Petrônio Nego Rocha (MDB), Shilma Nunes (PDT), Tião do Rodo (PATRIOTA) e Valdmix Silva 
(PMN), nenhuma ausência. ABERTURA. Verificado o quórum regimental o senhor Presidente 
declarou aberta a reunião; sob a proteção de Deus e em nome do povo unaiense iniciou os trabalhos. 
Neste instante adentrou no recinto e juntou-se ao Plenário o Vereador Alino Coelho (PSDB). 
PRIMEIRA PARTE: PEQUENO EXPEDIENTE: SUMÁRIO: O Primeiro Secretário, Vereador 
Valdir Porto (PTB), procedeu à leitura de texto bíblico retirada do Livro da Sabedoria, Capítulo 1, 
Versículos 1 a 7. Ao anunciar datas comemorativas o senhor Presidente registrou que a “Campanha
Novembro Azul” aborda sobre a conscientização da importância da prevenção e sobre o combate ao
câncer de próstata e ao diabetes. O movimento surgiu na Austrália, em 2003, chamado de
Movember. Em vários países, durante esse mês, os homens deixam crescer o bigode no estilo Mario
Bros. Aqui no Brasil, a Campanha foi criada pelo Instituto Lado a Lado pela Vida, em 2008.
Informou que a “Campanha Novembro Dourado” tem como objetivo alertar para a importância do
diagnóstico precoce do câncer infanto-juvenil. A campanha foi criada em 2014 pela Confederação
Nacional de Instituições de Apoio à Criança e ao Adolescente com Câncer (Coniacc). Continuando
registrou que o mês de novembro foi escolhido porque no dia 23 é celebrado o dia nacional de
combate ao câncer infanto-juvenil. Ressaltou, ainda, que em 14 de novembro é contemplado do Dia 
do Bandeirante e, que; em 15 de novembro é contemplado o Dia da Proclamação da República. Em 
seguida o senhor Presidente passou a palavra ao Primeiro Secretário, Vereador Valdir Porto (PTB), 
para a leitura da Ata da 35ª Reunião Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura, realizada 
em 4 de novembro de 2019. Iniciada a leitura da Ata interveio o Vereador Olímpio Antunes (PSC) e 
requereu ao senhor Presidente a dispensa da leitura. Submetida à deliberação Plenária a suspensão 
da leitura da ata anunciada foi aprovada, em turno único, por quatorze votos favoráveis, um voto 
contrário do Vereador Ilton Campos (PHS), nenhuma abstenção e nenhuma ausência. Dispensada a 
leitura, nos termos regimentais, o senhor Presidente considerou a ata aprovada. Registrado que na 
oportunidade do Momento de Leitura de Correspondências e Comunicações o Primeiro Secretário, 
Vereador Valdir Porto (PTB), leu convite para a 1ª Reunião Especial da 3ª Sessão Legislativa da 18ª 
Legislatura, a realizar-se, na forma de audiência pública, neste dia 12 de novembro de 2019, terça–
feira, às 19:00 (dezenove) horas, neste mesmo Plenário para tratar de assuntos referentes ao trânsito 
em vias públicas unaienses especificamente quanto ao uso de bicicletas elétricas, conforme disposto 
no Edital n.º 36, de 26 de outubro de 2019. Prosseguindo o Primeiro Secretário leu, também, o 
conteúdo do Edital n.º 40, de 8 de novembro de 2019, que divulga a data de 19 de novembro de 
2019 como último dia para registro de inscrição individual ou por chapa para concorrência aos 
cargos da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Unaí (MG) para a Quarta Sessão Legislativa da 
Décima Oitava Legislatura, cuja eleição ocorrerá após o transcurso da primeira reunião ordinária do 
mês de dezembro da Sessão Legislativa que antecede o mandato, conforme o disposto no inciso II 
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do artigo 8º do Regimento Interno. Apresentação de Proposições: apresentaram proposições os 
Vereadores: Ilton Campos (PHS), Andréa Machado (PSD), Eugênio Ferreira (MDB), Valdmix 
Silva (PMN). Neste instante o senhor Presidente declarou suspensa a Reunião por cinco minutos 
para e oportunizou ao Vereador Professor Diego (PR) a entrega de certificado de Moção de 
Congratulação à pessoa homenageada. Em seguida o senhor Presidente passou para a próxima 
etapa. SEGUNDA PARTE: ORDEM DO DIA: Horário: 14h57min: constatada a presença dos 
quinze Vereadores a seguir: Carlinhos do Demóstenes (PTB), Professor Diego (PR), Valdir Porto 
(PTB), Silas Professor (PRB), Alino Coelho (PSDB), Andréa Machado (PSD), Eugênio Ferreira 
(MDB), Ilton Campos (PHS), Olímpio Antunes (PSC), Paulo Arara (PSB), Paulo Cesar Rodrigues 
(PSL), Petrônio Nego Rocha (MDB), Shilma Nunes (PDT), Tião do Rodo (PATRIOTA) e Valdmix 
Silva (PMN), nenhuma ausência. Primeira Fase: o senhor Presidente, Vereador Carlinhos do 
Demóstenes (PTB), justificou a todos a necessidade de ausentar-se por motivo de saúde, passou a 
condução dos trabalhos à Vice-Presidência e retirou-se do Plenário. Presentes os demais quatorze 
Vereadores, o Vereador Professor Diego (PR), no exercício interino da Presidência, deu andamento 
nos trabalhos da Reunião. Foram anunciadas inclusões de matérias na pauta da ordem do dia 
mediante consulta ao Plenário, sendo elas: o Substitutivo n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 69/2019; o 
Projeto de Lei n.º 80/2019; o Projeto de Resolução n.º 6/2019 e; os Projetos de Decretos 
Legislativos de n.ºs: 27, 28 e 30/2019. Assim sendo; a) submetida à votação, em turno único, a 
consulta ao Plenário, nos termos do artigo 196 do Regimento Interno (RI), sobre a concordância dos 
senhores Vereadores em incluir e deliberar o Substitutivo n.º 1 ao Projeto de Lei 69/2019 na 
pauta da ordem do dia deste Reunião, foi aprovada por quatorze votos favoráveis, nenhum voto 
contrário, nenhuma abstenção e uma ausência do Vereador Carlinhos do Demóstenes (PTB); b)
submetida à votação, em tuno único, a inclusão do Projeto de Lei n.º 80/2019 na pauta da ordem
do dia desta Reunião foi aprovada por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma 
abstenção e uma ausência do Vereador Carlinhos do Demóstenes (PTB). Neste instante, às 
15h10min, o Vereador Professor Diego (PR) passou a condução dos trabalhos ao Vereador Valdir 
Porto (PTB) para deliberação de matéria de sua autoria (Diego). No exercício interino da 
Presidência o Vereador Valdir Porto (PTB) deu prosseguimento nos trabalhos da Reunião; c)
submetida à votação, em tuno único, a inclusão do Projeto de Resolução n.º 6/2019 na pauta da 
ordem do dia desta Reunião foi aprovada por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, 
nenhuma abstenção e uma ausência do Vereador Carlinhos do Demóstenes (PTB). De volta à 
condução dos trabalhos o Vereador Professor Diego (PR), então, Presidente em exercício interino, 
deu continuidade na Reunião; d) submetida à votação, em tuno único, a inclusão, em bloco, do 
Projeto de Decreto Legislativo n.º 27/2019, Projeto de Decreto Legislativo n.º 28/2019 e 
Projeto de Decreto Legislativo n.º 30/2019 na pauta da ordem do dia desta Reunião foi aprovada 
por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência do 
Vereador Carlinhos do Demóstenes (PTB). e) submetido à discussão e votação, em segundo turno, o 
Projeto de Lei n.º 9/2019, devidamente emendado, de autoria do Prefeito Município de Unaí, José 
Gomes Branquinho, que altera dispositivo da Lei nº 3.199, de 13 de Dezembro de 2018, e dá outras 
providências, foi aprovado por doze votos favoráveis, um voto contrário do Vereador Ilton Campos 
(PHS), uma abstenção do Vereador Paulo Arara (PSB) e uma ausência do Vereador Carlinhos do 
Demóstenes (PTB), encaminharam votação os Vereadores: Ilton Campos (PHS), Valdir Porto (PTB) 
e Petrônio Nego Rocha (MDB); f) submetido à discussão e votação, em segundo turno, o Projeto de 
Lei n.º 41/2019, de autoria do Vereador Alino Coelho (PSDB), que veda a nomeação para cargos em 
comissão, no âmbito da Administração Pública direta e indireta nos poderes Executivo e Legislativo 
do Município de Unaí, de pessoa condenada pela Lei Federal n.º 11.340, de 7 de agosto de 2006, 
que “cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 
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8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de 
Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar 
a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar 
contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá 
outras providências”, foi aprovado por treze votos favoráveis, um voto contrário do Vereador Ilton 
Campos (PHS), nenhuma abstenção e uma ausência do Vereador Carlinhos do Demóstenes, na 
oportunidade o Vereador Ilton Campos (PHS) usou da palavra para discutir a matéria; g) submetida
à discussão e votação, em primeiro turno, o Projeto de Lei n.º 57/2019, de autoria do Prefeito 
Município de Unaí, José Gomes Branquinho, que altera dispositivo da Lei nº 2.710, de 2 de junho 
de 2011, que “dispõe sobre o regime de contratação, por tempo determinado, para atender à 
necessidade temporária de excepcional interesse público, estabelece normas para regulamentar o 
Processo Seletivo Simplificado – PSS – e dá outras providências”, foi aprovado por treze votos 
favoráveis, um voto contrário do Vereador Ilton Campos (PHS), nenhuma abstenção e uma ausência 
do Vereador Carlinhos do Demóstenes, na oportunidade os Vereadores: Ilton Campos (PHS), 
Eugênio Ferreira (MDB) e Paulo Arara (PSB) usaram da palavra para discutir a matéria, 
encaminharam votação os Vereadores: os Vereadores: Ilton Campos (PHS), Professor Diego (PR) e 
Alino Coelho (PSDB); h) submetido à discussão e votação, em primeiro turno, Substitutivo n.º 1 
ao Projeto de Lei 69/2019, de autoria do Prefeito Municipal de Unaí (MG), José Gomes 
Branquinho, que autoriza a destinação de auxílio financeiro à Associação Noroeste de Estudos e 
Combate ao Câncer – Anmecc – e a abertura de crédito adicional suplementar, por anulação, ao 
orçamento vigente, foi aprovado por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma 
abstenção e duas ausências dos Vereadores: Carlinhos do Demóstenes e Shilma Nunes (PDT), 
encaminharam votação os Vereadores: Ilton Campos (PHS), Professor Diego (PR), Eugênio Ferreira 
(MDB), Paulo Arara (PSB), Valdir Porto (PTB), Silas Professor (PRB) e Petrônio Nego Rocha 
(MDB). Registrado que, na oportunidade da deliberação do Substitutivo n.º 1 ao Projeto de Lei
69/2019, estava presente no recinto do Plenário e acompanhava a votação a Assessora do Gabinete 
do Deputado Federal Weliton Fernandes Prado, Weliton Prado, (PROS/MG), senhora Marilene 
Feliciano Durães, Deputado que encaminhou para a Associação Noroeste de Estudos e Combate ao 
Câncer – Anmecc –, por intermédio do Município de Unaí (MG) os recursos financeiros no valor de 
R$1.000.000,00 (um milhão de reais), objeto do Substitutivo n.º 1 ao Projeto de Lei 69/2019; i)
submetido à discussão e votação, em primeiro turno, o Projeto de Lei n.º 80/2019, de autoria do 
Vereador Paulo Cesar Rodrigues (PSL), que altera denominações e denomina logradouro público 
que menciona, foi aprovado por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma 
abstenção e uma ausência do Vereador Carlinhos do Demóstenes, encaminharam votação os 
Vereadores: Olímpio Antunes (PSC), Andréa Machado (PSD), Silas Professor (PRB), Paulo Cesar 
Rodrigues (PSL) e Valdir Porto (PTB). Neste instante, às 16h32min, o Vereador Professor Diego 
(PR) passou a condução dos trabalhos ao Vereador Valdir Porto (PTB) para deliberação de matéria 
de sua autoria (Diego). No exercício interino da Presidência o Vereador Valdir Porto (PTB) deu 
prosseguimento nos trabalhos da Reunião; j) submetido à discussão e votação, em primeiro turno 
único, o Projeto de Resolução n.º 6/2019, de autoria do Vereador Professor Diego (PR), que 
revoga dispositivo da Resolução n.º 516, de 25 de novembro de 1992, que “institui o Código de 
Homenagens da Câmara Municipal de Unaí”, foi aprovado por quatorze votos favoráveis, nenhum 
voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência do Vereador Carlinhos do Demóstenes. De volta 
à condução dos trabalhos o Vereador Professor Diego (PR), Presidente em exercício interino, deu 
continuidade na Reunião. Registrado que o senhor Presidente chegou a anunciar a discussão e 
votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo 27/2019, de autoria do Vereador 
Eugênio Ferreira (MDB), que concede o Diploma de Mérito Empresarial à Terra Fértil Corretora de 
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Seguros Eireli. Contudo, ao ser avisado, em tempo, informou a todos que o Projeto de Decreto 
Legislativo 27/2019, ainda, não tinha ficado pronta para a sua deliberação em Plenário, que iria 
passar adiante com a as matérias constantes da ordem do dia. Prorrogação do prazo de 
deliberação da pauta da ordem do dia; k) observado o esgotamento do prazo regimental foi 
submetida à votação plenária a prorrogação do tempo destinado à deliberação da pauta da ordem do 
dia, pelo prazo de mais uma hora, aprovada por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, 
nenhuma abstenção e uma ausência do Vereador Carlinhos do Demóstenes (PTB); l) submetido à 
discussão e votação, em turno único, o Projeto de Decreto Legislativo 28/2019, de autoria do 
Vereador Eugênio Ferreira (MDB), que concede o Título de Cidadania Honorária Unaiense ao 
Senhor Leandro Fagner de Oliveira, foi aprovado por treze votos favoráveis, nenhum voto 
contrário, nenhuma abstenção e duas ausências dos Vereadores: Carlinhos do Demóstenes (PTB) e 
Alino Coelho (PSDB), encaminharam votação os Vereadores: Ilton Campos (PHS) e Eugênio 
Ferreira (MDB); m) submetido à discussão e votação, em turno único, o Projeto de Decreto 
Legislativo 30/2019, de autoria do Vereador Eugênio Ferreira (MDB), que concede o Diploma de 
Mérito Empresarial à Mendes Serviços Gráficos Ltda., foi aprovado por quatorze votos favoráveis, 
nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência do Vereador Carlinhos do Demóstenes 
(PTB). Em seguida, às 16h45min, o senhor Presidente, Vereador Professor Diego (PR), anunciou
para deliberação o Projeto de Decreto Legislativo 24/2019, quando, na ocasião, de imediato,
interveio o Vereador Ilton Campos (PHS) asseverando a afirmação de que o PDL 24/2019 não 
constava da pauta da ordem do dia e nem havia sido incluso para que pudesse ser deliberado. 
Observada a manifestação feita pelo Vereador Ilton Campos (PHS), o senhor Presidente consultou o 
Plenário sobre a sua concordância a respeito da inclusão e deliberação do PDL 24/2019 na pauta da 
ordem do dia desta Reunião; n) submetida à votação, em turno único, a consulta ao Plenário, nos 
termos do artigo 196 do Regimento Interno (RI), sobre a concordância dos senhores Vereadores em 
incluir e deliberar o Projeto de Decreto Legislativo 24/2019 na pauta da ordem do dia desta
Reunião, foi aprovada por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e 
uma ausência do Vereador Carlinhos do Demóstenes (PTB); o) submetido à discussão e votação, em 
turno único, o Projeto de Decreto Legislativo 24/2019, de autoria do Vereador Tião do Rodo 
(PATRIOTA), que concede o Diploma de Mérito de Segurança Pública ao Senhor Edson Lúcio 
Pereira, foi aprovado por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e 
uma ausência do Vereador Carlinhos do Demóstenes (PTB); p) submetido à discussão e votação, 
em turno único, o Parecer que dá Redação Final ao Projeto de Lei n.º 56/2019, de autoria do 
Prefeito Municipal de Unaí (MG), José Gomes Branquinho, que autoriza a abertura de crédito 
adicional especial, por anulação, ao orçamento vigente, foi aprovado por quatorze votos favoráveis, 
nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência do Vereador Carlinhos do Demóstenes 
(PTB); q) submetido à discussão e votação, em turno único, o Parecer que dá Redação Final ao 
Projeto de Lei n.º 63/2019, de autoria do Prefeito Municipal de Unaí (MG), José Gomes 
Branquinho, que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar, por anulação, ao orçamento 
vigente, foi aprovado por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e 
uma ausência do Vereador Carlinhos do Demóstenes (PTB); r) submetido à discussão e votação, em 
turno único, o Parecer que dá Redação Final ao Projeto de Lei n.º 67/2019, de autoria do 
Prefeito Municipal de Unaí (MG), José Gomes Branquinho, que reprograma recursos que especifica 
e altera dispositivos da Lei n.º 3.193, de 05 de dezembro de 2018, que “autoriza a destinação de 
recursos públicos para o setor privado, por intermédio do Plano de Distribuição Prévia de Auxílios, 
Subvenções Sociais e Contribuições – PDPASC – e dá outras providências”, foi aprovado por treze
votos favoráveis, nenhum voto contrário, uma abstenção do Vereador Ilton Campos (PHS) e uma
ausência do Vereador Carlinhos do Demóstenes (PTB). O senhor Presidente anunciou a passagem 
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para a Segunda Fase e que estavam em votação, em turno único e em bloco, os Requerimentos de 
n.ºs: 289, 290, 291, 292, 293, 294 e 295/2019, de autoria de Vereadores desta Casa, que solicitam 
providências que especificam. Interveio o Vereador Ilton Campos (PHS) alegando questão de 
ordem. Em sua manifestação o Vereador Ilton Campos (PHS) indagou o senhor Presidente sobre o 
Projeto de Decreto Legislativo 27/2019 e se o submeteria à deliberação do Plenário, posto que, em 
caso positivo, deveria fazê-lo antes de passar para a Segunda Fase das votações, conforme disse. Na 
ocasião o Vereador Ilton Campos (PHS) requereu ao senhor Presidente que colocasse os 
Requerimentos constantes da ordem do dia de forma individual para votação e não em bloco, posto 
que tinha, pessoalmente, posicionamento divergente em relação a alguns desses Requerimentos, no 
que citou os Requerimento de n.ºs: 290, 291 e 293/2019. Ao responder ao Vereador Ilton Campos 
(PHS) o senhor Presidente informou que o parecer ao Projeto de Decreto Legislativo 27/2019 não 
tinha ficado pronto no âmbito das Comissões desta Casa e que, por isso, a matéria não estava 
conclusa para a sua deliberação em Plenário. Em seguida, mediante aprovação de quatorze votos 
favoráveis dos Vereadores presentes, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência do 
Vereador Carlinhos do Demóstenes (PTB), o senhor Presidente declarou a retirada do Projeto de 
Decreto Legislativo 27/2019 da pauta da ordem do dia desta Reunião. Segunda Fase: considerando 
o exposto pelo Vereador Ilton Campos (PHS) e manifestação do Vereador Valdmix Silva (PMN), o 
senhor Presidente declarou a retirada dos Requerimentos de n.ºs: 289 e 293/2019 da pauta da ordem 
do dia, afirmando que os mesmos estavam prejudicados; a) submetidos à votação, em turno único e 
em bloco, os Requerimentos de n.ºs: 292, 294 e 295/2019, de autoria do Vereador Valdmix Silva 
(PMN), que solicitam providências que especificam, foram todos aprovados por quatorze votos 
favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência do Vereador Carlinhos do 
Demóstenes (PTB), encaminharam votação os Vereadores: Ilton Campos (PHS) e Eugênio Ferreira 
(MDB); b) submetidos à votação, em turno único e em bloco, os Requerimentos de n.ºs: 290 e 
291/2019, de autoria do Vereador Valdmix Silva (PMN), que solicitam providências que 
especificam, foram todos aprovados por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, uma 
abstenção do Vereador Ilton Campos (PHS) e uma ausência do Vereador Carlinhos do Demóstenes 
(PTB), encaminharam votação os Vereadores: Ilton Campos (PHS), Valdmix Silva (PMN) e 
Eugênio Ferreira (MDB), na oportunidade o Vereador declarou o seu posicionamento pela 
abstenção; c) submetida à discussão e votação, em turno único, a Moção de Congratulação n.º
53/2019, de autoria da Vereador Andréa Machado (PSD), com o Jornal Noroeste de Minas pela 
organização e realização, em 27 de setembro de 2019, do evento denominado Destaques do ano 
2019, em Unaí – MG –, foi aprovada por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, 
nenhuma abstenção e uma ausência do Vereador Carlinhos do Demóstenes (PTB); d) submetida à
discussão e votação, em turno único, a Moção de Congratulação n.º 54/2019, de autoria do 
Vereador Valdir Porto (PTB), com o senhor Geraldo Aparecido Campos Borges pelos relevantes 
serviços que vem prestando ao Município de Unaí, na qualidade de mecânico de motos, desde 2014, 
foi aprovada por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma
ausência do Vereador Carlinhos do Demóstenes (PTB); e) submetida à discussão e votação, em 
turno único, a Moção de Congratulação n.º 55/2019, de autoria do Vereador Valdir Porto (PTB), 
com o senhor Edinilson Batista em razão dos relevantes serviços prestados ao nosso Município, na 
qualidade de Árbitro de Futebol amador, durante os anos de 2008 a 2018, foi aprovada por quatorze
votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência do Vereador Carlinhos 
do Demóstenes (PTB), encaminharam votação os Vereadores: Ilton Campos (PHS) e Valdir Porto 
(PTB). Manifestação de Pesar: a) a Câmara Municipal de Unaí, por intermédio do Requerimento 
n.º 303/2019, de autoria da Vereadora Andréa Machado (PSD), manifestou pesar aos familiares da 
senhora Antônia Gonçalves Siqueira pelo seu falecimento, ocorrido dia 5 de novembro de 2019.
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Nos termos do artigo 246, inciso XXV do Regimento Interno desta Casa, o senhor Presidente 
deferiu o Requerimento e determinou a inserção da manifestação de pesar em ata. Em reverência 
póstuma, o senhor Presidente solicitou a todos que ficassem de pé e em silêncio, pelo prazo de um 
minuto, em memória e homenagem à falecida. TERCEIRA PARTE: GRANDE EXPEDIENTE: 
Horário de Início: 17h27min. Pronunciamento de oradores inscritos: Assunto Urgente ou 
Relevante do Dia: observado o exíguo prazo a ser disponibilizado para as manifestações dos 
senhores Vereadores o senhor Presidente propôs o rateio e a distribuição de um minuto para aqueles 
que quisessem usar da palavra. Nesta ocasião usaram da palavra, respectivamente, os Vereadores: 
Paulo Arara (PSB), Ilton Campos (PHS), Shilma Nunes (PDT), Eugênio Ferreira (MDB) e Valdmix 
Silva (PMN). Em seguida, observado o esgotamento do prazo total reservado à Reunião Ordinária, 
o senhor Presidente passou para a próxima etapa. QUARTA PARTE: I – anúncio da ordem do 
dia da reunião seguinte: Primeira Fase: a) discussão e votação, em turno único, das Emendas de 
n.ºs: 1 a 43 e de 48 a 64, de autoria de Vereadores desta Casa, ao Projeto de Lei n.º 60/2019; b)
discussão e votação, em turno único, das Emendas de n.ºs: 44, 45, 46 e 47, de autoria deste 
Presidente, ao Projeto de Lei n.º 60/2019; c) discussão e votação, em turno único, das Emendas de 
n.ºs: 65 a 66, de autoria do Prefeito do Município de Unaí, José Gomes Branquinho, ao Projeto de 
Lei n.º 60/2019; d) discussão e votação, em turno único, do Projeto de Lei n.º 60/2019, devidamente 
emendado, de autoria do Prefeito Municipal de Unaí, José Gomes Branquinho, que estabelece a 
programação anual de receitas e despesas do Município de Unaí para o exercício financeiro de 2020 
e dá outras providências; e) discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei n.º 57/2019, 
de autoria do Prefeito Município de Unaí, José Gomes Branquinho, que altera dispositivo da Lei nº 
2.710, de 2 de junho de 2011, que “dispõe sobre o regime de contratação, por tempo determinado, 
para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, estabelece normas para 
regulamentar o Processo Seletivo Simplificado – PSS – e dá outras providências”; f) discussão e 
votação, em segundo turno, do Substitutivo n.º 1 do Projeto de Lei 69/2019, de autoria do Prefeito 
Municipal de Unaí, José Gomes Branquinho, que autoriza a destinação de auxílio financeiro à 
Associação Noroeste de Estudos e Combate ao Câncer – Anmecc – e a abertura de crédito adicional 
suplementar, por anulação, ao orçamento vigente; g) discussão e votação, em turno único, do 
Projeto de Lei n.º 74/2019, de autoria do Vereador Olímpio Antunes (PSC), que altera 
denominações e denomina logradouro público que menciona; h) discussão e votação, em turno 
único, do Projeto de Lei n.º 76/2019, de autoria do Vereador Valdir Porto (PTB), que reconhece de 
utilidade pública a Associação dos Produtores Rurais da Cabeceira do Amaro e Outros do 
Município de Unaí (MG); i) discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Resolução n.º 
6/2019, de autoria da Mesa Diretora, que revoga dispositivo da Resolução n.º 516, de 25 de 
novembro de 1992, que “institui o Código de Homenagens da Câmara Municipal de Unaí”. 
Segunda Fase: a) votação, em turno único e em bloco, dos Requerimentos de n.ºs: 299, 300, 301, 
302, 304, 305, 306, 307, 308, 309, 310 e 311/2019, de autoria de Vereadores, que solicitam 
providências que especificam; b) discussão e votação, em turno único, o Substitutivo n.º 1 da 
Moção de Congratulação n.º 49/2019, de autoria do Vereador Valdir Porto (PTB), com o senhor 
Elenoir Rodrigues Alves pelo trabalho que vem desenvolvendo no Município de Unaí, desde 2003, 
em prol da Festa Tradicional da Comunidade de Palmeirinha I, em especial pelo incentivo ao 
movimento iniciado com o objetivo de reanimar este evento festivo e religioso conhecido como 
Cavalgada em Palmeirinha I; c) discussão e votação, em turno único, o Substitutivo n.º 1 da Moção 
de Congratulação n.º 50/2019, de autoria do Vereador Valdir Porto (PTB), com o senhor Leandro 
Paulo Zica em razão dos relevantes serviços que vêm que prestando ao nosso Município, desde 
2012, contribuindo de forma expressiva com ações em prol da causa animal; d) discussão e votação, 
em turno único, o Substitutivo n.º 1 da Moção de Congratulação n.º 56/2019, de autoria da 
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Vereadora Andréa Machado (PSD), com a Associação Beneficente dos Rotarianos do Rio Preto de 
Unaí pela organização e realização, em 25 de outubro 2019, por intermédio da Casa da Amizade 
Unaí Rio Preto, do evento denominado 15º Coquetel Beneficente, em prol da Associação Noroeste 
Mineiro de Estudo e Combate ao Câncer – Anmecc –, cuja renda será revertida para a construção do 
Hospital do Câncer do Noroeste Mineiro. QUARTA PARTE: II – chamada final: constatada a 
presença dos quatorze Vereadores a seguir: Professor Diego (PR), Valdir Porto (PTB), Silas 
Professor (PRB), Alino Coelho (PSDB), Andréa Machado (PSD), Eugênio Ferreira (MDB), Ilton 
Campos (PHS), Olímpio Antunes (PSC), Paulo Arara (PSB), Paulo Cesar Rodrigues (PSL), 
Petrônio Nego Rocha (MDB), Shilma Nunes (PDT), Tião do Rodo (PATRIOTA) e Valdmix Silva 
(PMN), ausente o Vereador Carlinhos do Demóstenes (PTB). Encerramento: o senhor Presidente 
convidou a todos para a 37ª Reunião Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura da 
Câmara Municipal de Unaí, a realizar-se no dia 18 de agosto de 2019, segunda-feira, às 14h00min, 
neste Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos do Palácio José Vieira Machado, sede do Poder 
Legislativo do Município de Unaí (MG) e, às 17h40min, declarou encerrada esta Reunião. Ata 
aprovada em 18 de novembro de 2019. Vereador Carlinhos do Demóstenes (PTB) 
(_____________________), Presidente. Vereador Valdir Porto (PTB) (_____________________), 
Primeiro Secretário. -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.--.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
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EDITAL N.º 39, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2019.
Dispõe sobre a ordem do dia da 36ª Reunião 
Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 80, inciso II, alíneas “x” e “p”, da Resolução 
n.º 195, de 25 de novembro de 1992;
RESOLVE: 
I - organizar a ordem do dia da 36ª Reunião Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª 
Legislatura, a realizar-se no dia 11 de novembro de 2019, segunda-feira, às 14:00 (quatorze) horas, 
no Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos, sede deste Poder Legislativo, compreendendo: 
Primeira Fase:
a) discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei n.º 9/2019, devidamente emendado, de 
autoria do Prefeito Município de Unaí, José Gomes Branquinho, que altera dispositivo da Lei nº 
3.199, de 13 de dezembro de 2018, e dá outras providências;
b) discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei n.º 41/2019, de autoria do Vereador 
Alino Coelho (PSDB), que veda a nomeação para cargos em comissão, no âmbito da Administração 
Pública direta e indireta nos poderes Executivo e Legislativo do Município de Unaí, de pessoa 
condenada pela Lei Federal n.º 11.340, de 7 de agosto de 2006;
c) discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei n.º 57/2019, de autoria do Prefeito 
Município de Unaí, José Gomes Branquinho, que altera dispositivo da Lei nº 2.710, de 2 de junho 
de 2011, que “dispõe sobre o regime de contratação, por tempo determinado, para atender à 
necessidade temporária de excepcional interesse público, estabelece normas para regulamentar o 
Processo Seletivo Simplificado – PSS – e dá outras providências”.
Segunda Fase:
a) votação, em turno único e em bloco, dos Requerimentos de n.ºs: 289, 290, 291, 292, 293, 294 e 
295/2019, de autoria de Vereadores, que solicitam providências que especificam;
b) discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 53/2019, de autoria da 
Vereadora Andréa Machado (PSD), com o Jornal Noroeste de Minas pela organização e realização, 
em 27 de setembro de 2019, do evento denominado Destaques do ano 2019, em Unaí (MG);
c) discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 54/2019, de autoria do
(Fls. 2 do Edital n.º 39, de 8/11/2019)
Vereador Valdir Porto (PTB), com o senhor Geraldo Aparecido Campos Borges pelos relevantes 
serviços que vêm prestando ao Município de Unaí, na qualidade de mecânico de motos, desde 2014;
d) discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 55/2019, de autoria do 
Vereador Valdir Porto (PTB), com o senhor Edinilson Batista em razão dos relevantes serviços 
prestados ao nosso Município, na qualidade de árbitro de futebol amador, durante os anos de 2008 a 
2018.
Unaí, 8 de novembro de 2019; 75º da Instalação do Município.
VEREADOR CARLINHOS DO DEMÓSTENES
Presidente
.º 39, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2019.
Dispõe sobre a ordem do dia da 36ª Reunião 
Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 80, inciso II, alíneas “x” e “p”, da Resolução 
n.º 195, de 25 de novembro de 1992;
RESOLVE: 
I - organizar a ordem do dia da 36ª Reunião Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª 
Legislatura, a realizar-se no dia 11 de novembro de 2019, segunda-feira, às 14:00 (quatorze) horas, 
no Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos, sede deste Poder Legislativo, compreendendo: 
Primeira Fase:
a) discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei n.º 9/2019, devidamente emendado, de 
autoria do Prefeito Município de Unaí, José Gomes Branquinho, que altera dispositivo da Lei nº 
3.199, de 13 de dezembro de 2018, e dá outras providências;
b) discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei n.º 41/2019, de autoria do Vereador 
Alino Coelho (PSDB), que veda a nomeação para cargos em comissão, no âmbito da Administração 
Pública direta e indireta nos poderes Executivo e Legislativo do Município de Unaí, de pessoa 
condenada pela Lei Federal n.º 11.340, de 7 de agosto de 2006;
c) discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei n.º 57/2019, de autoria do Prefeito 
Município de Unaí, José Gomes Branquinho, que altera dispositivo da Lei nº 2.710, de 2 de junho 
de 2011, que “dispõe sobre o regime de contratação, por tempo determinado, para atender à 
necessidade temporária de excepcional interesse público, estabelece normas para regulamentar o 
Processo Seletivo Simplificado – PSS – e dá outras providências”.
Segunda Fase:
a) votação, em turno único e em bloco, dos Requerimentos de n.ºs: 289, 290, 291, 292, 293, 294 e 
295/2019, de autoria de Vereadores, que solicitam providências que especificam;
b) discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 53/2019, de autoria da 
Vereadora Andréa Machado (PSD), com o Jornal Noroeste de Minas pela organização e realização, 
em 27 de setembro de 2019, do evento denominado Destaques do ano 2019, em Unaí-MG;
c) discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 54/2019, de autoria do
(Fls. 2 do Edital n.º 39, de 7/11/2019)
Vereador Valdir Porto (PTB), com o senhor Geraldo Aparecido Campos Borges pelos relevantes 
serviços que vêm prestando ao Município de Unaí, na qualidade de mecânico de motos, desde 2014;
d) discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 55/2019, de autoria do 
Vereador Valdir Porto (PTB), com o senhor Edinilson Batista em razão dos relevantes serviços 
prestados ao nosso Município, na qualidade de árbitro de futebol amador, durante os anos de 2008 a 
2018.
Unaí, 7 de novembro de 2019; 75º da Instalação do Município.
VEREADOR CARLINHOS DO DEMÓSTENES
Presidente