sessao nº 37

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ATA DA 37ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª 
LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, REALIZADA EM 18 DE 
NOVEMBRO DE 2019. .......................................................................................................................
Aos dezoito dias do mês de novembro do ano de dois mil e dezenove, de Nosso Senhor Jesus 
Cristo, no Plenário Vereador Geraldo Melgaço de Abreu do Palácio José Vieira Machado, sede do 
Poder Legislativo do Município de Unaí (MG), situado na Avenida Governador Valadares, n.º 594, 
Centro desta cidade, ocorreu a 37ª Reunião Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura da 
Câmara Municipal de Unaí. PRESIDÊNCIA: Vereador Carlinhos do Demóstenes (PTB). Horário 
de Início: 14h09min. QUÓRUM DE ABERTURA: constatada a presença dos quinze Vereadores 
a seguir: Carlinhos do Demóstenes (PTB), Professor Diego (PR), Valdir Porto (PTB), Silas 
Professor (PRB), Alino Coelho (PSDB), Andréa Machado (PSD), Eugênio Ferreira (MDB), Ilton 
Campos (PHS), Olímpio Antunes (PSC), Paulo Arara (PSB), Paulo Cesar Rodrigues (PSL), 
Petrônio Nego Rocha (MDB), Shilma Nunes (PDT), Tião do Rodo (PATRIOTA) e Valdmix Silva 
(PMN), nenhuma ausência. ABERTURA. Registrado que, às 14h09min, o senhor Presidente 
declarou que aguardaria o término da Reunião que estava sendo realizada no âmbito das Comissões 
Permanentes desta Casa para dar inicio à esta Reunião de Plenário. Adiante, às 14h25min, 
verificado o quórum regimental o senhor Presidente declarou aberta a reunião; sob a proteção de 
Deus e em nome do povo unaiense iniciou os trabalhos. PRIMEIRA PARTE: PEQUENO 
EXPEDIENTE: SUMÁRIO: O Primeiro Secretário, Vereador Valdir Porto (PTB), procedeu à 
leitura de texto bíblico retirada do Evangelho de Jesus Cristo, segundo Lucas, Capítulo 18, 
Versículos 35 a 43. Ao anunciar datas o senhor Presidente registrou que a “Campanha Novembro
Azul” aborda sobre a conscientização da importância da prevenção e sobre o combate ao câncer de
próstata e ao diabetes. Informou que a “Campanha Novembro Dourado” tem como objetivo alertar
para a importância do diagnóstico precoce do câncer infanto-juvenil. Continuando registrou que em 
18 de novembro é contemplado do Dia Nacional de Combate ao Racismo. Ressaltou que em 19 de 
novembro é contemplado do Dia da Bandeira Nacional. Registrou que em 20 de novembro é 
contemplado do Dia Nacional da Consciência Negra e; que em Unaí, nesta Casa data e nos 
próximos dias, é contemplada a Semana Municipal da Consciência Negra, conforme disposto na Lei 
Municipal n.º 2029, de 4 de junho de 2002. Prosseguindo o senhor Presidente informou que em 23 
de novembro é contemplado o Dia Nacional de Combate ao Câncer Infantil – data instituída pela 
Lei nº 11.650, de 04/4/2008. Apontou que, no penúltimo sábado do mês, em 23 de novembro é 
contemplado o Dia Nacional de Combate ao Dengue, conforme a Lei n.º 12.235, de 19 de maio de
2010. Momento Cívico Legislativo: considerando a passagem Dia da Proclamação da República, 
ocorrida em 15 de novembro, e em atendimento ao disposto no artigo 43 – B, V do Regimento 
Interno desta Casa, o senhor Presidente convidou os presentes a se colocarem de pé para reverência 
e acompanhamento da execução do Hino Nacional Brasileiro. Em seguida o senhor Presidente 
passou a palavra ao Primeiro Secretário, Vereador Valdir Porto (PTB), para a leitura da Ata da 36ª 
Reunião Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura, realizada em 11 de novembro de 
2019, bem como leitura da Ata da 1ª Reunião Especial da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura, 
realizada em 12 de novembro de 2019. Iniciada a leitura das Ata anunciadas interveio o Vereador 
Olímpio Antunes (PSC) e requereu ao senhor Presidente a dispensa da leitura. Submetida à 
deliberação Plenária a suspensão da leitura das atas anunciadas foi aprovada, em turno único, por 
treze votos favoráveis, dois votos contrários dos Vereadores: Ilton Campos (PHS) e Paulo Arara 
(PSB), nenhuma abstenção e nenhuma ausência. Dispensada a leitura, nos termos regimentais, o 
senhor Presidente considerou a ata aprovada. Apresentação de Proposições: apresentaram 
proposições os Vereadores: Eugênio Ferreira (MDB), Valdmix Silva (PMN), Paulo Cesar 
Rodrigues (PSL), Shilma Nunes (PDT) e Andréa Machado (PSD). O senhor Presidente declarou 
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suspensa a Reunião pelo prazo de vinte minutos para e oportunizou aos Vereadores: Alino Coelho 
(PSDB), Petrônio Nego Rocha (MDB), Valdmix Silva (PMN) e Shilma Nunes (PDT) a entrega de 
certificados de Moção de Congratulação à pessoas homenageadas. Em seguida o senhor Presidente 
passou para a próxima etapa. SEGUNDA PARTE: ORDEM DO DIA: Horário: 15h32min:
constatada a presença dos quinze Vereadores a seguir: Carlinhos do Demóstenes (PTB), Professor 
Diego (PR), Valdir Porto (PTB), Silas Professor (PRB), Alino Coelho (PSDB), Andréa Machado 
(PSD), Eugênio Ferreira (MDB), Ilton Campos (PHS), Olímpio Antunes (PSC), Paulo Arara (PSB), 
Paulo Cesar Rodrigues (PSL), Petrônio Nego Rocha (MDB), Shilma Nunes (PDT), Tião do Rodo 
(PATRIOTA) e Valdmix Silva (PMN), nenhuma ausência. Primeira Fase: o senhor Presidente, 
Vereador Carlinhos do Demóstenes (PTB), declarou a retirada do Requerimento n.º 308/2019 da 
ordem do dia a pedido da autora (Vereadora Shilma Nunes (PDT)). Registrado que, na oportunidade 
do Momento de Apresentação de Proposição, o Vereador Ilton Campos (PHS) requereu ao senhor 
Presidente a retirada do Projeto de Lei n.º 60/2019 da pauta da ordem do dia desta Reunião. O 
senhor Presidente anunciou possíveis inclusões de matérias na pauta da ordem do dia mediante 
consulta ao Plenário, sendo elas: o Projeto de Lei n.º 78/2019 e sua Emenda n.º 1; o Projeto de 
Resolução n.º 7/2019; o Projeto de Decreto Legislativo 25/2019; o Projeto de Decreto Legislativo
27/2019 e; o Projeto de Decreto Legislativo 31/2019. Assim sendo; a) submetido à votação, em 
turno único, o Requerimento verbal, de autoria do Vereador Ilton Campos (PHS), que requer a 
retirada do Projeto de Lei n.º 60/2019 da pauta da ordem do dia desta Reunião foi aprovado por 
nove votos favoráveis dos Vereadores: Carlinhos do Demóstenes (PTB), Valdir Porto (PTB), Silas 
Professor (PRB), Andréa Machado (PSD), Eugênio Ferreira (MDB), Ilton Campos (PHS), Paulo 
Arara (PSB), Petrônio Nego Rocha (MDB), Shilma Nunes (PDT), Tião do Rodo (PATRIOTA), 
cinco votos contrários dos Vereadores: Alino Coelho (PSDB), Olímpio Antunes (PSC), Paulo Cesar 
Rodrigues (PSL), Tião do Rodo (PATRIOTA) e Valdmix Silva (PMN), nenhuma abstenção e uma
ausência do Vereador Professor Diego (PR), encaminharam votação os Vereadores: Ilton Campos 
(PHS) e Alino Coelho (PSDB). Registrado que, pouco antes da votação, o senhor Presidente 
esclareceu aos senhores Vereadores sobre o objeto da votação ressaltando que aqueles que votassem 
“sim” estariam votando a favor do Requerimento do Vereador Ilton Campos (PHS) e assim estariam 
aprovando a retirada do Projeto de Lei n.º 60/2019 da ordem do dia e aqueles Vereadores que 
votassem “não” estariam confirmando o Projeto de Lei n.º 60/2019 da ordem do dia para ser votado 
no decorrer desta Reunião. Registrado que em instante que antecedeu à votação a presença do 
Vereador Professor Diego (PR) contava no painel eletrônico de votação. Porém, no momento da 
votação, embora o Vereador Professor Diego (PR) estivesse em Plenário, momentaneamente a sua 
presença caiu e não constou do painel eletrônico de votação, sendo que o mesmo não se manifestou 
acerca do ocorrido. Registrado que, aberto o painel eletrônico e proclamado o resultado da votação, 
interveio o Vereador Silas Professor (PRB) alegando ao senhor Presidente que teria registrado o seu 
voto (Silas) de maneira equivocada em relação ao sentido em que, realmente, queria ter votado, que 
seria o seu voto contrário ao Requerimento de retirada do PL 60/2019 da ordem do dia. Na 
oportunidade o Vereador Silas Professor (PRB) requereu ao senhor Presidente que voltasse atrás e 
colocasse o citado Requerimento em votação novamente. Informado pela Assessoria o senhor 
Presidente comunicou ao Vereador Silas Professor (PRB) de que, aberto o painel eletrônico, 
demonstrado e proclamado o resultado da votação não haveria a possibilidade de colocar o mesmo 
Requerimento, novamente, em votação; b) submetida à votação, em turno único, a consulta ao 
Plenário, nos termos do artigo 196 do Regimento Interno desta Casa, sobre a concordância dos 
senhores Vereadores em incluir, em bloco e deliberar o Projeto de Lei n.º 78/2019 e sua Emenda 
n.º 1, na pauta da ordem do dia desta Reunião, foi aprovada por quinze votos favoráveis, nenhum 
voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência; c) submetida à votação, em tuno único, a 
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inclusão, em bloco do Projeto de Decreto Legislativo n.º 25/2019, Projeto de Decreto 
Legislativo n.º 27/2019 e Projeto de Decreto Legislativo n.º 31/2019 na pauta da ordem do dia 
desta Reunião, foi aprovada por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma 
abstenção e nenhuma ausência; d) submetida à votação, em tuno único, a inclusão do Projeto de 
Resolução n.º 7/2019 na pauta da ordem do dia desta Reunião foi aprovada por quinze votos 
favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência; e) submetida à 
discussão e votação, em turno único, a Emenda n.º 1, de autoria da Relatora, Vereadora Andréa 
Machado (PSD), ao Projeto de Lei n.º 78/2019, foi aprovada por quinze votos favoráveis, nenhum 
voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência, encaminhou votação o Vereador Ilton 
Campos (PHS); f) submetido à discussão e votação, em primeiro turno, o Projeto de Lei n.º 
78/2019, emendado, de autoria do Prefeito Municipal de Unaí (MG), José Gomes Branquinho, que 
concede promoções e revisa enquadramento dos servidores do Saae e altera dispositivos da Lei n.º 
3.210, de 18 de março de 2019 e dá outras providências, foi aprovado por quinze votos favoráveis, 
nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência, encaminharam votação os 
Vereadores: Ilton Campos (PHS), Petrônio Nego Rocha (MDB), Silas Professor (PRB), Paulo Arara 
(PSB), Paulo Cesar Rodrigues (PSL), Eugênio Ferreira (MDB) e Shilma Nunes (PDT); g)
submetido à discussão e votação, em segundo turno, o Projeto de Lei n.º 57/2019, de autoria do 
Prefeito Município de Unaí, José Gomes Branquinho, que altera dispositivo da Lei nº 2.710, de 2 de 
junho de 2011, que “dispõe sobre o regime de contratação, por tempo determinado, para atender à 
necessidade temporária de excepcional interesse público, estabelece normas para regulamentar o 
Processo Seletivo Simplificado – PSS – e dá outras providências”, foi aprovado por treze votos 
favoráveis, nenhum voto contrário, uma abstenção do Vereador Ilton Campos (PHS) e uma ausência 
do Vereador Paulo Cesar Rodrigues (PSL), na oportunidade o Vereador Ilton Campos (PHS) usou 
da palavra para discutir a matéria. Registrado que em instante que antecedeu a votação do Projeto 
de Lei n.º 57/2019, o Vereador Paulo Cesar Rodrigues (PSL) ausentou-se do Plenário, porém, sem 
registrar a sua saída no seu ponto eletrônico de votação (computador portátil, tablet), o que fez com 
que do painel eletrônico de votação constasse a sua presença e o voto favorável ao Projeto de Lei 
n.º 57/2018, tendo em vista que o processo de votação utilizado nessa matéria foi o simbólico com 
registro eletrônico, nos termos regimentais. Em tempo o senhor Presidente notou o fato e, às 
16h31min, retificou a sua declaração e proclamou o resultado da votação com a ausência do 
Vereador Paulo Cesar Rodrigues (PSL). Considerando o exposto, submetido à discussão e votação, 
em segundo turno, o Projeto de Lei n.º 57/2019 foi aprovado conforme já registrado nesta Ata: 
aprovado por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, uma abstenção do Vereador Ilton 
Campos (PHS) e uma ausência do Vereador Paulo Cesar Rodrigues (PSL); h) submetido à discussão 
e votação, em segundo turno, o Substitutivo n.º 1 do Projeto de Lei 69/2019, de autoria do 
Prefeito Municipal de Unaí (MG), José Gomes Branquinho, que autoriza a destinação de auxílio 
financeiro à Associação Noroeste de Estudos e Combate ao Câncer – Anmecc - e a abertura de 
crédito adicional suplementar, por anulação, ao orçamento vigente, foi aprovado por quinze votos 
favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência, na oportunidade
usaram da palavra em encaminhamento da votação os Vereadores: Ilton Campos (PHS), Eugênio 
Ferreira (MDB), Carlinhos do Demóstenes (PTB), Valdmix Silva (PMN), Valdir Porto (PTB), Silas 
Professor (PRB) e Shilma Nunes (PDT); i) submetido à discussão e votação, em turno único, o 
Projeto de Lei n.º 74/2019, de autoria do Vereador Olímpio Antunes (PSC), que altera 
denominações e denomina logradouro público que menciona, foi aprovado por quinze votos 
favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência, encaminharam 
votação os Vereadores: Ilton Campos (PHS) e Olímpio Antunes (PSC); j) submetido à discussão e 
votação, em turno único, o Projeto de Lei n.º 76/2019, de autoria do Vereador Valdir Porto (PTB), 
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que reconhece de utilidade pública a Associação dos Produtores Rurais da Cabeceira do Amaro e 
Outros do Município de Unaí (MG), foi aprovado por quinze votos favoráveis, nenhum voto 
contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência; k) submetido à discussão e votação, em 
segundo turno, o Projeto de Resolução n.º 6/2019, de autoria da Mesa Diretora, que revoga 
dispositivo da Resolução n.º 516, de 25 de novembro de 1992, que “institui o Código de 
Homenagens da Câmara Municipal de Unaí”, foi aprovado por quinze votos favoráveis, nenhum 
voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência; l) submetido à discussão e votação, em 
primeiro turno, o Projeto de Resolução n.º 7/2019, de autoria da Vereadora Andréa Machado (PSD) 
e Outros Vereadores, que altera dispositivos da Resolução n.º 516, de 3 de dezembro de 2003, que 
“institui o Código de Homenagens da Câmara e dá outras providências”, foi aprovado por quinze 
votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência; m) submetido à 
discussão e votação, em turno único, o Projeto de Decreto Legislativo n.º 25/2019, de autoria do 
Vereador Paulo Cesar Rodrigues (PSL), que concede Diploma de Mérito Empresarial à Casa de 
Saúde Santa Mônica, foi aprovado por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma 
abstenção e nenhuma ausência; n) submetido à discussão e votação, em turno único, o Projeto de 
Decreto Legislativo n.º 27/2019, de autoria do Vereador Eugênio Ferreira (MDB), que concede 
Diploma de Mérito Empresarial à Terra Fértil Corretora de Seguros Eireli, foi aprovado por quinze 
votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência; o) submetido à 
discussão e votação, em turno único, o Projeto de Decreto Legislativo n.º 31/2019, de autoria do 
Vereador Professor Diego (PR), que concede Diploma de Mérito Desportivo ao senhor Adriano 
Ribeiro da Silva, foi aprovado por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma 
abstenção e nenhuma ausência. Registrado que em instante que antecedeu a votação do Projeto de 
Decreto Legislativo n.º 31/2019, a Vereadora Shilma Nunes (PDT) ausentou-se do Plenário, porém, 
sem registrar a sua saída no seu ponto eletrônico de votação (computador portátil, tablet), o que fez 
com que do painel eletrônico de votação constasse a sua presença e o voto favorável ao Projeto de 
Decreto Legislativo n.º 31/2019, tendo em vista que o processo de votação utilizado nessa matéria 
foi o simbólico com registro eletrônico, nos termos regimentais. Porém, mesmo sendo comunicado 
e notando o fato e mesmo sob protesto do Vereador Ilton Campos (PHS), às 17h08min, o senhor 
Presidente proclamou o resultado da votação contando com a presença Vereadora Shilma Nunes 
(PDT) e voto favorável à aprovação da matéria por parte da parlamentar; considerando a entrada da 
mesma no recinto do Plenário em momento concomitante com a proclamação do resultado e, 
considerando, ainda, a sua manifestação e declaração favorável à proposição. Assim, considerando 
o exposto, submetido à discussão e votação, em turno único, o Projeto de Decreto Legislativo n.º 
31/2019 foi aprovado conforme já registrado nesta Ata: aprovado por quinze votos favoráveis, 
nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência; p) submetido à discussão e 
votação, em turno único, o Parecer que dá Redação Final ao Projeto de Lei n.º 52/2019, de 
autoria do Prefeito Município de Unaí, José Gomes Branquinho, que desafeta, afeta e autoriza 
permuta dos imóveis que especifica e dá outras providências, foi aprovado por quatorze votos 
favoráveis, nenhum voto contrário, uma abstenção do Vereador Ilton Campos (PHS) e nenhuma 
ausência; q) submetido à discussão e votação, em turno único, o Parecer que dá Redação Final ao 
Projeto de Decreto Legislativo n.º 16/2019, de autoria do Vereador Paulo Cesar Rodrigues (PSL), 
que concede o Diploma de Mérito Empresarial à Drogaria Sousa & Soares Ltda., foi aprovado por 
quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência. 
Prorrogação do prazo de deliberação da pauta da ordem do dia; q) observado o esgotamento 
do prazo regimental foi submetida à votação plenária a prorrogação do tempo destinado à 
deliberação da pauta da ordem do dia, pelo prazo de mais trinta minutos, aprovada por quinze votos 
favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência. O senhor Presidente, 
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Vereador Carlinhos do Demóstenes (PTB), transferiu a condução dos trabalhos ao Vice-Presidente, 
Vereador Professor Diego (PR), para deliberação de matéria de sua autoria (Carlinhos); r) 
submetido à discussão e votação, em turno único, o Parecer que dá Redação Final ao Projeto de 
Decreto Legislativo n.º 26/2019, de autoria do Vereador Carlinhos do Demóstenes (PTB), que 
concede o Diploma de Mérito Educacional ao Instituto de Aprendizagem Nossa Senhora do Bom 
Sucesso LTDA., foi aprovado por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma 
abstenção e nenhuma ausência. De volta à condução dos trabalhos o senhor Presidente, Vereador 
Carlinhos do Demóstenes (PTB), deu continuidade na Reunião, momento em que declarou a 
retirada do Requerimento n.º 308/2019 da pauta da ordem do dia, atendendo solicitação da sua 
autora (Vereadora Shilma Nunes (PDT)); Segunda Fase: a) submetidos à votação, em turno único e 
em bloco, os Requerimentos de n.ºs: 299, 300, 301, 302, 304, 305, 306, 307, 309, 310 e 311/2019, 
de autoria de Vereadores, que solicitam providências que especificam, foram todos aprovados por 
quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência, 
encaminharam votação os Vereadores: Ilton Campos (PHS), Eugênio Ferreira (MDB), Paulo Arara 
(PSB), Valdmix Silva (PMN) e Shilma Nunes (PDT); b) submetido à discussão e votação, em turno 
único, o Substitutivo n.º 1 da Moção de Congratulação n.º 49/2019, de autoria do Vereador 
Valdir Porto (PTB), com o senhor Elenoir Rodrigues Alves pelo trabalho que vem desenvolvendo 
no Município de Unaí, desde 2003, em prol da Festa Tradicional da Comunidade de Palmeirinha I, 
em especial pelo incentivo ao movimento iniciado com o objetivo de reanimar este evento festivo e 
religioso conhecido como Cavalgada em Palmeirinha I, foi aprovado por quinze votos favoráveis, 
nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência; c) submetido à discussão e 
votação, em turno único, o Substitutivo n.º 1 da Moção de Congratulação n.º 50/2019, de autoria 
do Vereador Valdir Porto (PTB), com o senhor Leandro Paulo Zica em razão dos relevantes serviços 
que vêm que prestando ao nosso Município, desde 2012, contribuindo de forma expressiva com 
ações em prol da causa animal, foi aprovado por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, 
nenhuma abstenção e nenhuma ausência; d) submetido à discussão e votação, em turno único, o 
Substitutivo n.º 1 da Moção de Congratulação n.º 56/2019, de autoria da Vereadora Andréa 
Machado (PSD), com a Associação Beneficente dos Rotarianos do Rio Preto de Unaí pela 
organização e realização, em 25 de outubro 2019, por intermédio da Casa da Amizade Unaí Rio 
Preto, do evento denominado 15º Coquetel Beneficente, em prol da Associação Noroeste Mineiro 
de Estudo e Combate ao Câncer – ANMECC –, cuja renda será revertida para a construção do 
Hospital do Câncer do Noroeste Mineiro, foi aprovado por quinze votos favoráveis, nenhum voto 
contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência; TERCEIRA PARTE: GRANDE 
EXPEDIENTE: Horário de Início: 17h39min. Pronunciamento de oradores inscritos: Assunto 
Urgente ou Relevante do Dia: usaram da palavra, como oradores inscritos para o Grande 
Expediente, os Vereadores: Silas Professor (PRB), Paulo Arara (PSB), Ilton Campos (PHS), Tião do 
Rodo (PATRIOTA), Eugênio Ferreira (MDB), Valdmix Silva (PMN) e Paulo Cesar Rodrigues 
(PSL). Registrado que, em meio à manifestação do Vereador Tião do Rodo (PATRIOTA), diante da 
ausência do Vereador Carlinhos do Demóstenes (PTB) o Vereador Professor Diego (PR) assumiu a 
Presidência e deu prosseguimento nos trabalhos. QUARTA PARTE: I – anúncio da ordem do dia 
da reunião seguinte: Primeira Fase: a) discussão e votação, em turno único, das Emendas de n.ºs: 
1 a 43 e de 48 a 64, de autoria de Vereadores desta Casa, ao Projeto de Lei n.º 60/2019; b) discussão 
e votação, em turno único, das Emendas de n.ºs: 44, 45, 46 e 47, de autoria deste Presidente, ao 
Projeto de Lei n.º 60/2019; c) discussão e votação, em turno único, das Emendas de n.ºs: 65 a 66, de 
autoria do Prefeito do Município de Unaí, José Gomes Branquinho, ao Projeto de Lei n.º 60/2019; 
d) discussão e votação, em turno único, do Projeto de Lei n.º 60/2019, devidamente emendado, de 
autoria do Prefeito Municipal de Unaí, José Gomes Branquinho, que estabelece a programação 
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anual de receitas e despesas do Município de Unaí para o exercício financeiro de 2020 e dá outras 
providências; e) discussão e votação, em turno único, o Projeto de Lei n.º 84/2019, de autoria do 
Vereador Eugênio Ferreira (MDB), que denomina rua que menciona; f) discussão e votação, em 
segundo turno, do Projeto de Lei n.º 78/2019, emendado, de autoria do Prefeito Municipal de Unaí 
(MG), José Gomes Branquinho, que concede promoções e revisa enquadramento dos servidores do 
Saae e altera dispositivos da Lei n.º 3.210, de 18 de março de 2019 e dá outras providências. 
Segunda Fase: a) votação, em turno único e em bloco, dos Requerimentos de n.ºs: 312, 313, 314, 
315, 316, 317, 318, 319, 320, 321/2019, todos de autoria do Vereador Paulo Arara (PSB), que 
solicitam providências que especificam; b) discussão e votação, em turno único, da Moção de 
Congratulação n.º 57/2019, de autoria do Vereador Valdmix Silva (PMN), com o senhor Gilson 
Ribeiro dos Santos pelos relevantes serviços que vem prestando ao nosso Município, na qualidade 
de cabeleireiro, desde 2000; c) discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 
58/2019, de autoria do Vereador Paulo Cesar Rodrigues (PSL), com o senhor Ederaldo Xavier Paiva 
pelos relevantes serviços que vêm prestando ao nosso município, na qualidade de Presidente da 
Associação Comunitária Vazante, desde abril 2019; d) discussão e votação, em turno único, da 
Moção de Congratulação n.º 59/2019, de autoria da Vereadora Andréa Machado (PSD), com a 
senhora Katiene de Fatima Avelar pela organização e realização, em 26 e 27 de outubro de 2019, do 
evento denominado 2ª Festa dos Caminhoneiros, em Unaí – MG. Após ler, pessoalmente, o anúncio 
da ordem do dia, o senhor Presidente em exercício interino, Vereador Professor Diego (PR), reiterou 
aos senhores Vereadores a informação relacionada à data de 19 de novembro de 2019 como último 
dia para registro de inscrição individual ou por chapa para concorrência aos cargos da Mesa 
Diretora da Câmara Municipal de Unaí (MG) para a Quarta Sessão Legislativa da Décima Oitava 
Legislatura, cuja eleição ocorrerá após o transcurso da primeira reunião ordinária do mês de 
dezembro da Sessão Legislativa que antecede o mandato, conforme o disposto no inciso II do artigo 
8º do Regimento Interno. Neste instante adentou no recinto do Plenário o Vereador Carlinhos do 
Demóstenes (PTB). QUARTA PARTE: II – chamada final: constatada a presença dos quatorze 
Vereadores a seguir: Carlinhos do Demóstenes (PTB), Professor Diego (PR), Valdir Porto (PTB), 
Silas Professor (PRB), Andréa Machado (PSD), Eugênio Ferreira (MDB), Ilton Campos (PHS), 
Olímpio Antunes (PSC), Paulo Arara (PSB), Paulo Cesar Rodrigues (PSL), Petrônio Nego Rocha 
(MDB), Shilma Nunes (PDT), Tião do Rodo (PATRIOTA) e Valdmix Silva (PMN), ausente o 
Vereador Alino Coelho (PSDB). Encerramento: o senhor Presidente em exercício interino, 
Vereador Professor Diego (PR), convidou a todos para a 38ª Reunião Ordinária da 3ª Sessão 
Legislativa da 18ª Legislatura da Câmara Municipal de Unaí, a realizar-se no dia 25 de novembro 
de 2019, segunda-feira, às 14h00min, neste Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos do 
Palácio José Vieira Machado, sede do Poder Legislativo do Município de Unaí (MG) e, às
18h18min, declarou encerrada esta Reunião. Ata aprovada em 25 de novembro de 2019. Vereador 
Carlinhos do Demóstenes (PTB) (_____________________), Presidente. Vereador Valdir Porto 
(PTB) (_____________________), Primeiro Secretário. -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
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EDITAL N.º 41, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2019.
Dispõe sobre a ordem do dia da 37ª Reunião 
Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 80, inciso II, alíneas “x” e “p”, da Resolução 
n.º 195, de 25 de novembro de 1992;
RESOLVE: 
I - organizar a ordem do dia da 37ª Reunião Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª 
Legislatura, a realizar-se no dia 18 de novembro de 2019, segunda-feira, às 14:00 (quatorze) horas, 
no Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos, sede deste Poder Legislativo, compreendendo: 
Primeira Fase:
a) discussão e votação, em turno único, das Emendas de n.ºs: 1 a 43 e de 48 a 64, de autoria de
Vereadores desta Casa, ao Projeto de Lei n.º 60/2019;
b) discussão e votação, em turno único, das Emendas de n.ºs: 44, 45, 46 e 47, de autoria deste 
Presidente, ao Projeto de Lei n.º 60/2019;
c) discussão e votação, em turno único, das Emendas de n.ºs: 65 a 66, de autoria do Prefeito do 
Município de Unaí, José Gomes Branquinho, ao Projeto de Lei n.º 60/2019;
d) discussão e votação, em turno único, do Projeto de Lei n.º 60/2019, devidamente emendado, de 
autoria do Prefeito Municipal de Unaí, José Gomes Branquinho, que estabelece a programação 
anual de receitas e despesas do Município de Unaí para o exercício financeiro de 2020 e dá outras 
providências;
e) discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei n.º 57/2019, de autoria do Prefeito 
Município de Unaí, José Gomes Branquinho, que altera dispositivo da Lei nº 2.710, de 2 de junho 
de 2011, que “dispõe sobre o regime de contratação, por tempo determinado, para atender à 
necessidade temporária de excepcional interesse público, estabelece normas para regulamentar o 
Processo Seletivo Simplificado – PSS – e dá outras providências”;
f) discussão e votação, em segundo turno, do Substitutivo n.º 1 do Projeto de Lei 69/2019, de 
autoria do Prefeito Municipal de Unaí, José Gomes Branquinho, que autoriza a destinação de 
auxílio financeiro à Associação Noroeste de Estudos e Combate ao Câncer – Anmecc – e a abertura 
de crédito adicional suplementar, por anulação, ao orçamento vigente;
(Fls. 2 do Edital n.º 41, de 13/11/2019)
g) discussão e votação, em turno único, do Projeto de Lei n.º 74/2019, de autoria do Vereador 
Olímpio Antunes (PSC), que altera denominações e denomina logradouro público que menciona;
h) discussão e votação, em turno único, do Projeto de Lei n.º 76/2019, de autoria do Vereador 
Valdir Porto (PTB), que reconhece de utilidade pública a Associação dos Produtores Rurais da 
Cabeceira do Amaro e Outros do Município de Unaí (MG); 
i) discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Resolução n.º 6/2019, de autoria da Mesa 
Diretora, que revoga dispositivo da Resolução n.º 516, de 25 de novembro de 1992, que “institui o 
Código de Homenagens da Câmara Municipal de Unaí”. 
Segunda Fase:
a) votação, em turno único e em bloco, dos Requerimentos de n.ºs: 299, 300, 301, 302, 304, 305, 
306, 307, 308, 309, 310 e 311/2019, de autoria de Vereadores, que solicitam providências que 
especificam;
b) discussão e votação, em turno único, o Substitutivo n.º 1 da Moção de Congratulação n.º 
49/2019, de autoria do Vereador Valdir Porto (PTB), com o senhor Elenoir Rodrigues Alves pelo 
trabalho que vem desenvolvendo no Município de Unaí, desde 2003, em prol da Festa Tradicional 
da Comunidade de Palmeirinha I, em especial pelo incentivo ao movimento iniciado com o objetivo 
de reanimar este evento festivo e religioso conhecido como Cavalgada em Palmeirinha I;
c) discussão e votação, em turno único, o Substitutivo n.º 1 da Moção de Congratulação n.º 
50/2019, de autoria do Vereador Valdir Porto (PTB), com o senhor Leandro Paulo Zica em razão 
dos relevantes serviços que vêm que prestando ao nosso Município, desde 2012, contribuindo de 
forma expressiva com ações em prol da causa animal;
d) discussão e votação, em turno único, o Substitutivo n.º 1 da Moção de Congratulação n.º 
56/2019, de autoria da Vereadora Andréa Machado (PSD), com a Associação Beneficente dos 
Rotarianos do Rio Preto de Unaí pela organização e realização, em 25 de outubro 2019, por 
intermédio da Casa da Amizade Unaí Rio Preto, do evento denominado 15º Coquetel Beneficente, 
em prol da Associação Noroeste Mineiro de Estudo e Combate ao Câncer – Anmecc –, cuja renda 
será revertida para a construção do Hospital do Câncer do Noroeste Mineiro.
Unaí, 13 de novembro de 2019; 75º da Instalação do Município.
VEREADOR CARLINHOS DO DEMÓSTENES
Presidente