sessao nº 38

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ATA DA 38ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª 
LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, REALIZADA EM 25 DE 
NOVEMBRO DE 2019. .......................................................................................................................
Aos vinte e cinco dias do mês de novembro do ano de dois mil e dezenove, de Nosso Senhor Jesus 
Cristo, no Plenário Vereador Geraldo Melgaço de Abreu do Palácio José Vieira Machado, sede do 
Poder Legislativo do Município de Unaí (MG), situado na Avenida Governador Valadares, n.º 594, 
Centro desta cidade, ocorreu a 38ª Reunião Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura da 
Câmara Municipal de Unaí. PRESIDÊNCIA: Vereador Carlinhos do Demóstenes (PTB). Horário 
de Início: 14h09min. QUÓRUM DE ABERTURA: constatada a presença dos doze Vereadores a 
seguir: Carlinhos do Demóstenes (PTB), Professor Diego (PR), Valdir Porto (PTB), Andréa 
Machado (PSD), Eugênio Ferreira (MDB), Olímpio Antunes (PSC), Paulo Arara (PSB), Paulo 
Cesar Rodrigues (PSL), Petrônio Nego Rocha (MDB), Shilma Nunes (PDT), Tião do Rodo 
(PATRIOTA) e Valdmix Silva (PMN), ausentes os Vereadores: Silas Professor (PRB), Alino 
Coelho (PSDB) e Ilton Campos (PHS). ABERTURA. Verificado o quórum regimental o senhor 
Presidente declarou aberta a reunião; sob a proteção de Deus e em nome do povo unaiense iniciou 
os trabalhos. PRIMEIRA PARTE: PEQUENO EXPEDIENTE: SUMÁRIO: O Primeiro 
Secretário, Vereador Valdir Porto (PTB), procedeu à leitura de texto bíblico retirada do Evangelho 
de Jesus Cristo, segundo Lucas, Capítulo 21, Versículos 1 a 4. Neste instante, às 14h18min,
adentrou no recinto e juntou-se ao Plenário o Vereador Alino Coelho (PSDB). Ao anunciar datas o 
senhor Presidente registrou que a “Campanha Novembro Azul” aborda sobre a conscientização da
importância da prevenção e sobre o combate ao câncer de próstata e ao diabetes. Informou que a 
“Campanha Novembro Dourado” tem como objetivo alertar para a importância do diagnóstico
precoce do câncer infanto-juvenil. Em seguida ao passar para o Momento Cívico Legislativo, o 
senhor Presidente, Vereador Carlinhos do Demóstenes (PTB), ressaltou a todos a informação de 
que, na data de 19 de novembro é contemplado o Dia da Bandeira Nacional do Brasil. Apontou para 
o fato histórico de que, com a Proclamação da República, ocorrida em 15de novembro, era 
necessária a substituição dos símbolos nacionais que remetessem à monarquia e que, sendo assim: 
no dia 19 de novembro, quatro dias após a proclamação, a nova bandeira foi apresentada e, 
oficialmente, adotada como bandeira nacional. O senhor Presidente desta Casa relembrou que nessa 
data (19 de novembro) ocorrem comemorações cívicas, normalmente acompanhadas ao canto do 
Hino à Bandeira Nacional do Brasil. Registrou que a nova bandeira foi adotada pelo Decreto nº 4, 
de 19 de novembro de 1889, decreto preparado por Benjamin Constant, membro do, então, governo 
provisório. O senhor Presidente informou que ao meio-dia, 12h (doze horas) do Dia da Bandeira (19 
de novembro) as bandeiras inservíveis (rasgadas, descoloridas, etc.) devem ser todas incineradas em 
Cerimonial Peculiar. Em seguida considerando a passagem Dia da Bandeira Nacional Brasileira, 
ocorrida em 19 de novembro, e em atendimento ao disposto no artigo 43 – B, II do Regimento 
Interno desta Casa, o senhor Presidente convidou todos a permanecerem de pé para reverência e 
acompanhamento da execução do Hino à Bandeira Nacional do Brasil. Em seguida o senhor 
Presidente passou a palavra ao Primeiro Secretário, Vereador Valdir Porto (PTB), para a leitura da 
Ata da 37ª Reunião Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura, realizada em 18 de 
novembro de 2019. Iniciada a leitura da Ata interveio o Vereador Olímpio Antunes (PSC) e 
requereu ao senhor Presidente a dispensa da leitura. Submetida à deliberação Plenária a suspensão 
da leitura da ata anunciada foi aprovada, em turno único, por treze votos favoráveis, nenhum voto
contrário, nenhuma abstenção e duas ausências dos Vereadores: Ilton Campos (PHS) e Silas 
Professor (PRB). Dispensada a leitura, nos termos regimentais, o senhor Presidente considerou a ata 
aprovada. Neste instante adentrou no recinto e juntou-se ao Plenário o Vereador Ilton Campos 
(PHS). Registrado que, no momento reservado à leitura de correspondências e comunicações, o 
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senhor Primeiro Secretário, Vereador Valdir Porto (PTB), leu o Ofício Circular de n.º 172, de 20 de 
novembro de 2019, de autoria da Presidente da Comissão Gestora da Associação Mão Amiga, 
senhora Angélica Aparecida Ferreira, onde consta a comunicação de que referida Associação 
encontra-se em fase de extinção. Na oportunidade, também, foi lido o conteúdo da Ata da 88ª 
Assembleia Geral Extraordinária da Comissão Gestora da Associação Mão Amiga, realizada na 
sede da referida Instituição, na data de 18 de outubro de 2019, onde encontram-se detalhados as 
medidas e procedimentos levados a efeito para a extinção legal da Associação Mão Amiga. Na 
ocasião o Vereador Valdir Porto (PTB) teceu elogios aos trabalhos já desenvolvidos pela Entidade e 
declarou o seu sentimento pessoal de pesar pela extinção da Associação Mão Amiga. Apresentação 
de Proposições: apresentaram proposições os Vereadores: Petrônio Nego Rocha (MDB), Ilton 
Campos (PHS), Alino Coelho (PSDB), Eugênio Ferreira (MDB), Valdmix Silva (PMN), Paulo 
Arara (PSB) e Shilma Nunes (PDT). Registrado que no decorrer de sua manifestação o Vereador 
Alino Coelho (PSDB) requereu ao senhor Presidente a inclusão do Projeto de Lei n.º 60/2019 e 
respectivas Emendas na Ordem do dia, bem como requereu, também, a inclusão do Projeto de Lei 
n.º 70/2019 e suas Emendas. Na ocasião ao responder ao Vereador Alino Coelho (PSDB), o senhor 
Presidente, Vereador Carlinhos do Demóstenes (PTB), argumentou no sentido da sustentação da 
negativa à solicitação feita. Afirmou ser extensa a matéria e muitos os volumes relacionados ao 
Projeto de Lei n.º 60/2019. Afirmou que, pessoalmente, bem como os Vereadores: Valdir Porto 
(PTB) e Silas Professor (PRB), componentes da Mesa Diretora desta Câmara Municipal de Unaí 
(MG) não tiveram tempo de estudarem toda a matéria. Informou que, por tratar do orçamento 
público do Município, o Projeto de Lei n.º 60/2019 tem discussão e votação em turno único. 
Continuando afirmou haver a necessidade de dez votos favoráveis dos quinze Vereadores para a 
aprovação da matéria e; registrou o desejo pessoal do Vereador Silas Professor (PRB) em participar 
da votação do Projeto de Lei n.º 60/2019, momento em que apontou a ausência do Vereador Silas 
Professor (PRB) à esta Reunião por motivo pessoais de tratamento de sua saúde. Por fim, ao 
indeferir o pedido do Vereador Alino Coelho (PSDB), o senhor Presidente afirmou que não o 
atenderia e que, também, não submeteria o seu Requerimento à deliberação do Plenário. Interveio o 
Vereador Alino Coelho (PSDB) alegando questão de ordem. Em sua manifestação o Vereador 
Alino Coelho (PSDB) questionou o senhor Presidente, Vereador Carlinhos do Demóstenes (PTB) 
sobre a garantia do seu direito regimental de, como Vereador apresentar requerimento de inclusão 
de matéria na pauta da ordem do dia e sobre o dever do Presidente desta Casa em submeter o pedido 
à apreciação e deliberação do Plenário. Ao responder ao Vereador Alino Coelho (PSDB), o senhor 
Presidente, Vereador Carlinhos do Demóstenes (PTB), reiterou a afirmação de que não o 
atenderia e não submeteria o seu pedido ao Plenário. Suspensão da Reunião. Considerando que 
havia Ofício deferido, o senhor Presidente declarou suspensa a Reunião pelo prazo de dez minutos, 
concedeu uso da palavra e convidou a ocupar a tribuna pelo prazo de dez minutos a Presidente da 
Associação de Voluntários do Hospital Municipal Doutor Joaquim Brochado de Unaí (MG), a 
Primeira Dama do Município de Unaí, senhora Neuzani das Graças Soares Branquinho, para 
manifestar acerca da aprovação do projeto de lei de reconhecimento de utilidade pública da referida 
Instituição. Na oportunidade a senhora Neuzani Branquinho agradeceu aos senhores Vereadores 
desta Casa pela aprovação do citado projeto de lei e, em conjunto com outros componentes da 
Associação de Voluntários, apresentou um canto coral com a interpretação da musica “amigos para 
sempre”, de autoria da cantora brasileira Jayne. Em seguida o senhor Presidente prorrogou o tempo 
da suspensa a Reunião pelo prazo de mais dez minutos, concedeu uso da palavra e convidou a 
ocupar a tribuna o Presidente do Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência, o Professor 
José Gonçalves para falar sobre assuntos relacionados à Campanha de Conscientização à 
Sinalização para Idosos e Pessoas com Deficiência. Em sua manifestação o senhor José Gonçalves 
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fez uma apresentação multimídia e explanou acerca da citada campanha de conscientização. Na 
ocasião ressaltou a afirmação de que sem a credencial pertinente ninguém tem o direito e não deve 
estacionar em vagas reservadas para deficientes e idosos. O senhor José Gonçalves trouxe e 
apresentou as informações de que: a) o número de idosos no Brasil deve dobrar até o ano de 2042, 
conforme aponta o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatistica – IBGE; b) que a população acima 
de 60 anos representa hoje 13,5% dos brasileiros; c) que, de acordo com levantamento do IBGE, o 
país tinha 28 (vinte e oito) milhões de idosos no ano de 2018, ou 13,5% (treze, virgula cinco) do 
total da população e que em dez anos, chegará a 38,5 (trinta e oito) milhões, 17,4% (dezessete, 
virgula quatro) do total de habitantes; d) que, segundo dados do IBGE o Brasil possui mais de 50 
(cinquenta) milhões de pessoas com deficiência, o que representa cerca de 24% (vinte e quatro por 
cento) da população, conforme o último censo do IBGE, de 31 de janeiro de 2018. Na ocasião 
afirmou que neste contexto, a população total do Brasil ultrapassa pouco mais de 208 milhões de 
pessoas. Ao apresentar informações relacionadas a dispositivos do Estatuto da Pessoa com 
Deficiência (Lei n.º 13.146, de 6 de julho de 2015) ressaltou os incisos I e IV do artigo 3º, de onde 
é extraída a afirmação de que: para fins de aplicação da Lei, consideram-se: I – acessibilidade:
possibilidade e condição de alcance para utilização, com segurança e autonomia, de espaços, 
mobiliários, equipamentos urbanos, edificações, transportes, informação e comunicação, inclusive 
seus sistemas e tecnologias, serviços e instalações abertos ao público, de uso público ou privados de 
uso coletivo, tanto na zona urbana quanto rural e; IV – barreiras: obstáculo, atitude ou 
comportamento que limite o gozo, por pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida que 
limite ou impeça a participação social da pessoa, a fruição e o exercício de seus direitos à 
acessibilidade, à liberdade de movimento e de expressão, à comunicação, ao acesso à informação, à 
compreensão, à circulação com segurança, entre outros, classificadas em: a) barreiras urbanísticas: 
as existentes nas vias e nos espaços públicos e privados abertos ao público ou de uso coletivo; b)
barreiras arquitetônicas: as existentes nos edifícios públicos e privados; c) barreiras nos transportes: 
as existentes nos sistemas e meios de transportes; d) barreiras nas comunicações e na informação: 
qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que dificulte ou impossibilite a expressão ou 
o recebimento de mensagens e de informações por intermédio de sistemas de comunicação e de 
tecnologia da informação; e) barreiras atitudinais: atitudes ou comportamentos que impeçam ou 
prejudiquem a participação social da pessoa com deficiência em igualdade de condições e 
oportunidades com as demais pessoas e; f) barreiras tecnológicas: as que dificultam ou impedem o 
acesso da pessoa com deficiência às tecnologias; Ao dar continuidade em sua explanação o senhor 
José Gonçalves abordou sobre o Estatuto do Idoso (Lei n.º 10.741, de 1º de outubro de 2003), 
quando, então, asseverou que, por Lei, é assegurada a reserva, para os idosos, de 5% (cinco por 
cento) das vagas nos estacionamentos públicos e privados, as quais deverão ser posicionadas de 
forma a garantir a melhor comodidade ao idoso (artigo 41). Afirmou que em todas as áreas de 
estacionamento aberto ao público, de uso público ou privado de uso coletivo e em vias públicas, 
devem ser reservadas vagas próximas aos acessos de circulação de pedestres, devidamente 
sinalizadas, para veículos que transportem pessoa com deficiência com comprometimento de 
mobilidade, desde que devidamente identificados (artigo 47 do Estatuto da Pessoa com 
Deficiência). Apontou que as vagas a que se refere o artigo 47 devem equivaler a 2% (dois por 
cento) do total, garantida, no mínimo, 1 (uma) vaga devidamente sinalizada e com as especificações 
de desenho e traçado de acordo com as normas técnicas vigentes de acessibilidade (§ 1º do artigo 
47). Asseverou a afirmação de que os veículos estacionados nas vagas reservadas devem exibir, em 
local de ampla visibilidade, a credencial de beneficiário, a ser confeccionada e fornecida pelos 
órgãos de trânsito, que disciplinarão suas características e condições de uso. (§ 2º do artigo 47). O 
senhor José Gonçalves afirmou que, diante do contexto exposto, considerando que somente a 
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fiscalização de trânsito não tem logrado êxito; compreendendo que o princípio basilar do respeito à 
dignidade da pessoa humana deve ser perseguido pela sociedade e pelo estado; considerando 
reunião realizada na sede do 28º Batalhão de Polícia Militar de Minas Gerais em Unaí (MG) entre 
diversos atores e usuários das vagas especiais com o intuito de alinhar estratégias para fomentar o 
respeito às vagas de estacionamento reservadas às pessoas com deficiência e aos idosos em Unaí 
(MG). Prosseguindo afirmou que na oportunidade foram estabelecidas parcerias com diversas 
instituições da sociedade organizada unaiense visando criar a “Campanha Educativa - Respeito à 
Sinalização para Idosos e Pessoa com Deficiência”, onde as principais ações são: palestras nas 
escolas; revitalização da sinalização existente; distribuição de panfletos; divulgação nas mídias 
sociais; divulgação em rádio, tv, jornais virtuais e outros; divulgação em painéis publicitários 
(outdoor) dispostos em pontos estratégicos e em locais de grande visibilidade espalhados pela 
cidade; blitz; exposição de cadeiras de rodas e peça teatral e; divulgação da campanha em diversos 
clubes de serviços e em reuniões de associações de bairros. O senhor José Gonçalves finalizou a sua 
manifestação reiterando o pedido para que não sejam usadas as vagas reservadas a pessoas 
deficientes e idosas sem a necessária credencial pertinente, Na oportunidade ressaltou a informação 
de que, por ser o órgão responsável pela sua expedição, a credencial para utilização legal dessas 
vagas pode ser viabilizada junto ao Departamento de Polícia Civil de Minas Gerais em Unaí (MG). 
Em seguida o senhor Presidente declarou o retorno aos trabalhos e passou para a próxima etapa da 
Reunião. SEGUNDA PARTE: ORDEM DO DIA: Horário: 15h24min: constatada a presença 
dos quatorze Vereadores a seguir: Carlinhos do Demóstenes (PTB), Professor Diego (PR), Valdir
Porto (PTB), Alino Coelho (PSDB), Andréa Machado (PSD), Eugênio Ferreira (MDB), Ilton 
Campos (PHS), Olímpio Antunes (PSC), Paulo Arara (PSB), Paulo Cesar Rodrigues (PSL), 
Petrônio Nego Rocha (MDB), Shilma Nunes (PDT), Tião do Rodo (PATRIOTA) e Valdmix Silva 
(PMN), ausente o Vereador Silas Professor (PRB). Primeira Fase: o senhor Presidente, Vereador 
Carlinhos do Demóstenes (PTB), informou que o Projeto de Lei n.º 70/2019 é de autoria do Prefeito 
Municipal de Unaí (MG), José Gomes Branquinho, e dispõe sobre o plano de carreira de Agentes 
Comunitários de Saúde e de Agente de Combate às Endemias do Poder Executivo Municipal de 
UnaíMG, e dá outras providências. Informou que as Emendas de n.ºs: 1, 2, 3, 4, 5, 6, 12 e 13 ao 
Projeto de Lei n.º 70/2019 são todas de autoria do Prefeito Municipal de Unaí (MG), José Gomes 
Branquinho e; ressaltou que as Emendas de n.ºs: 7, 8, 9, 10 e 11 ao Projeto de Lei n.º 70/2019 são 
todas de autoria da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos –
CCLJRDH –, com relatoria da Vereadora Andréa Machado (PSD); a) submetida à votação, em 
turno único, a consulta ao Plenário, nos termos do artigo 196 do Regimento Interno (RI), sobre a 
concordância dos senhores Vereadores em incluir, em bloco e deliberar: o Projeto de Lei n.º 
70/2019 e suas Emendas de n.ºs: 1 a 13 na pauta da ordem do dia desta Reunião foi aprovada por 
quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência do Vereador 
Silas Professor (PRB); b) submetida à votação, em turno único, a consulta ao Plenário, nos termos 
do artigo 196 do Regimento Interno (RI), sobre a concordância dos senhores Vereadores em inclui e 
deliberar, em segundo turno, o Projeto de Resolução n.º 7/2019 na pauta da ordem do dia desta 
Reunião foi aprovada por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e 
uma ausência do Vereador Silas Professor (PRB); c) submetida à votação, em turno único, a 
consulta ao Plenário sobre a concordância dos senhores Vereadores em deliberar, em bloco, as 
Emendas de n.ºs: 1, 2, 3, 4, 5, 6, 12 e 13, de autoria do Prefeito Municipal de Unaí (MG), José 
Gomes Branquinho, ao Projeto de Lei n.º 70/2019, foi aprovada por quatorze votos favoráveis, 
nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência do Vereador Silas Professor (PRB) d)
submetidas à discussão e votação, em turno único e em bloco, as Emendas de n.ºs: 1, 2, 3, 4, 5, 6, 
12 e 13, todas de autoria do Prefeito Municipal de Unaí (MG), José Gomes Branquinho, ao Projeto 
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de Lei n.º 70/2019, foram aprovadas por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, 
nenhuma abstenção e uma ausência do Vereador Silas Professor (PRB), encaminharam votação os 
Vereadores: Ilton Campos (PHS), Paulo Arara (PSB) e Andréa Machado (PSD); e) submetidas à 
votação, em turno único, a consulta ao Plenário sobre a concordância dos senhores Vereadores em 
deliberar, em bloco, as Emendas de n.ºs: 7, 8, 9, 10 e 11, todas de autoria da Comissão de 
Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos – CCLJRDH –, com relatoria da 
Vereadora Andréa Machado (PSD), ao Projeto de Lei n.º 70/2019 foram aprovadas por quatorze 
votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência do Vereador Silas 
Professor (PRB), encaminhou votação Vereador Ilton Campos (PHS); f) submetidas à discussão e 
votação, em turno único e em bloco, as Emendas de n.ºs: 7, 8, 9, 10 e 11, todas de autoria da 
Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos – CCLJRDH –, com 
relatoria da Vereadora Andréa Machado (PSD), ao Projeto de Lei n.º 70/2019 foram aprovadas por 
quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência do Vereador 
Silas Professor (PRB); g) submetido à discussão e votação, em primeiro turno, o Projeto de Lei n.º
70/2019, emendado, de autoria do Prefeito Municipal de Unaí (MG), José Gomes Branquinho, que 
dispõe sobre o plano de carreira de Agentes Comunitários de Saúde e de Agente de Combate às 
Endemias do Poder Executivo Municipal de UnaíMG, e dá outras providências, foi aprovado por 
quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência do Vereador 
Silas Professor (PRB), na oportunidade o Vereador Ilton Campos (PHS) usou da palavra para 
discutir a matéria, encaminharam votação os Vereadores: Olímpio Antunes (PSC), Eugênio Ferreira 
(MDB), Ilton Campos (PHS), Professor Diego (PR), Petrônio Nego Rocha (MDB), Valdmix Silva 
(PMN), Tião do Rodo (PATRIOTA), Paulo Cesar Rodrigues (PSL), Shilma Nunes (PDT), Andréa 
Machado (PSD), Alino Coelho (PSDB), Valdir Porto (PTB) e Carlinhos do Demóstenes (PTB); h)
submetido à discussão e votação, em segundo turno, o Projeto de Lei n.º 78/2019, emendado, de 
autoria do Prefeito Municipal de Unaí (MG), José Gomes Branquinho, que concede promoções e 
revisa enquadramento dos servidores do Saae e altera dispositivos da Lei n.º 3.210, de 18 de março 
de 2019 e dá outras providências, foi aprovado por quatorze votos favoráveis, nenhum voto 
contrário, nenhuma abstenção e uma ausência do Vereador Silas Professor (PRB), encaminharam 
votação os Vereadores: Ilton Campos (PHS), Shilma Nunes (PDT), Paulo Cesar Rodrigues (PSL), 
Eugênio Ferreira (MDB), Valdir Porto (PTB) e Paulo Arara (PSB). Prorrogação do prazo de 
deliberação da pauta da ordem do dia; i) observado o esgotamento do prazo regimental, após 
esta última fala do Vereador Eugênio Ferreira (MDB), foi submetida à votação plenária a 
prorrogação do tempo destinado à deliberação da pauta da ordem do dia, pelo prazo de mais uma 
hora, aprovada por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma 
ausência do Vereador Silas Professor (PRB); j) submetido à discussão e votação, em turno único, o 
Projeto de Lei n.º 84/2019, de autoria do Vereador Eugênio Ferreira (MDB), que denomina rua que 
menciona, foi aprovado por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção 
e uma ausência do Vereador Silas Professor (PRB); k) submetido à discussão e votação, em 
segundo turno, o Projeto de Resolução n.º 7/2019, de autoria da Vereadora Andréa Machado (PSD) 
e Outros Vereadores, que altera dispositivos da Resolução n.º 516, de 3 de dezembro de 2003, que 
“institui o Código de Homenagens da Câmara e dá outras providências”, foi aprovado por quatorze 
votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência do Vereador Silas 
Professor (PRB); l) submetido à discussão e votação, em turno único, o Parecer que dá Redação 
Final ao Projeto de Lei n.º 9/2019, de autoria do Prefeito Município de Unaí, José Gomes 
Branquinho, que altera dispositivo da Lei nº 3.199, de 13 de Dezembro de 2018, e dá outras 
providências, foi aprovado por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma 
abstenção e uma ausência do Vereador Silas Professor (PRB); m) submetido à discussão e votação, 
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em turno único, o Parecer que dá Redação Final ao Projeto de Lei n.º 41/2019, de autoria do 
Vereador Alino Coelho (PSDB), que veda a nomeação para cargos em comissão, no âmbito da 
Administração Pública direta e indireta nos poderes Executivo e Legislativo do Município de Unaí, 
de pessoa condenada pela Lei Federal n.º 11.340, de 7 de agosto de 2006, foi aprovado por treze 
votos favoráveis, nenhum voto contrário, uma abstenção do Vereador Ilton Campos (PHS) e uma 
ausência do Vereador Silas Professor (PRB); n) submetido à discussão e votação, em turno único, o 
Parecer que dá Redação Final ao Projeto de Lei 48/2019, de autoria do Prefeito Municipal de 
Unaí (MG), José Gomes Branquinho, que altera dispositivos da Lei Complementar n.º 3, de 16 de 
outubro de 1991 que “contém o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Unaí, foi 
aprovado por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência
do Vereador Silas Professor (PRB); o) submetido à discussão e votação, em turno único, o Parecer 
que dá Redação Final ao Projeto de Lei n.º 68/2019, de autoria do Vereador Valdir Porto (PTB), 
que denomina Carrombert Sousa Oliveira – senhor Caramba – a ponte que menciona, foi aprovado 
por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência do 
Vereador Silas Professor (PRB); p) submetido à discussão e votação, em turno único, o Parecer 
que dá Redação Final ao Substitutivo n.º 1 do Projeto de Lei 69/2019, de autoria do Prefeito 
Municipal de Unaí (MG), José Gomes Branquinho, que autoriza a destinação de auxílio financeiro à 
Associação Noroeste de Estudos e Combate ao Câncer – Anmecc - e a abertura de crédito adicional 
suplementar, por anulação, ao orçamento vigente, foi aprovado por quatorze votos favoráveis, 
nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência do Vereador Silas Professor (PRB); q) 
submetido à discussão e votação, em turno único, o Parecer que dá Redação Final ao Projeto de 
Lei 72/2019, de autoria do Prefeito Município de Unaí, José Gomes Branquinho, que autoriza a 
destinação de recursos públicos para o setor privado, por intermédio do Plano de Distribuição 
Prévia de Auxílios, Subvenções Sociais e Contribuições – PDPASC –, e dá outras providências, foi 
aprovado por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, uma abstenção do Vereador Ilton 
Campos (PHS) e uma ausência do Vereador Silas Professor (PRB); r) submetido à discussão e 
votação, em turno único, o Parecer que dá Redação Final ao Projeto de Resolução n.º 6/2019, de 
autoria do Vereador Professor Diego (PR), que revoga dispositivo da Resolução n.º 516, de 25 de 
novembro de 1992, que “institui o Código de Homenagens da Câmara Municipal de Unaí”, foi 
aprovado por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência
do Vereador Silas Professor (PRB); s) submetido à discussão e votação, em turno único, o Parecer 
que dá Redação Final ao Projeto de Decreto Legislativo 24/2019, de autoria do Vereador Tião do 
Rodo (PATRIOTA), que concede o Diploma de Mérito de Segurança Pública ao senhor Edson 
Lúcio Pereira, foi aprovado por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma 
abstenção e uma ausência do Vereador Silas Professor (PRB). Segunda Fase: a) submetidos à 
votação, em turno único e em bloco, os Substitutivos de n.º 1 aos Requerimentos de n.ºs: 312,313, 
314, 315, 316, 317, 318, 319, 320, 321/2019, todos de autoria do Vereador Paulo Arara (PSB), que 
solicitam providências que especificam, foram todos aprovados por quatorze votos favoráveis, 
nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência do Vereador Silas Professor (PRB); b)
submetida à discussão e votação, em turno único, a Moção de Congratulação n.º 57/2019, de 
autoria do Vereador Valdmix Silva (PMN), com o senhor Gilson Ribeiro dos Santos pelos relevantes 
serviços que vem prestando ao nosso Município, na qualidade de cabeleireiro, desde 2000; foi 
aprovada por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência
do Vereador Silas Professor (PRB); c) submetida à discussão e votação, em turno único, a Moção 
de Congratulação n.º 58/2019, de autoria do Vereador Paulo Cesar Rodrigues (PSL), com o senhor 
Ederaldo Xavier Paiva pelos relevantes serviços que vêm prestando ao nosso Município, na 
qualidade de Presidente da Associação Comunitária Vazante, desde abril 2019, foi aprovada por 
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quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência do Vereador 
Silas Professor (PRB); d) submetida à discussão e votação, em turno único, a Moção de 
Congratulação n.º 59/2019, de autoria da Vereadora Andréa Machado (PSD), com a senhora 
Katiene de Fátima Avelar pela organização e realização, em 26 e 27 de outubro de 2019, do evento 
denominado 2ª Festa dos Caminhoneiros, em Unaí (MG), foi aprovada por quatorze votos 
favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência do Vereador Silas Professor 
(PRB). Manifestação de Pesar: a) a Câmara Municipal de Unaí, por intermédio do Requerimento 
verbal, de autoria do Vereador Petrônio Nego Rocha (MDB), manifestou pesar aos familiares do 
senhor Felipe Pereira de Araújo pelo seu falecimento, ocorrido dia 24 de novembro de 2019; b) a 
Câmara Municipal de Unaí, por intermédio do Requerimento verbal, de autoria do Vereador 
Eugênio Ferreira (MDB), manifestou pesar aos familiares da senhora Maria Eliete Vieira dos Santos 
Mendes pelo seu falecimento, ocorrido dia 23 de novembro de 2019. Nos termos do artigo 246, 
inciso XXV do Regimento Interno desta Casa, o senhor Presidente determinou a inserção das 
manifestações de pesar em ata. Reverência Póstuma. Atendendo solicitação do Vereador Petrônio 
Nego Rocha (MDB) o senhor Presidente solicitou a todos que ficassem de pé e em silêncio, pelo 
prazo de um minuto, em memória e homenagem ao falecido. Em seguida o senhor Presidente 
passou para a próxima etapa da Reunião. TERCEIRA PARTE: GRANDE EXPEDIENTE: 
Horário de Início: 17h25min. Pronunciamento de oradores inscritos: Assunto Urgente ou 
Relevante do Dia: usaram da palavra, como oradores inscritos para o Grande Expediente, 
respectivamente e pelo prazo de cinco minutos, os Vereadores: Petrônio Nego Rocha (MDB), Ilton 
Campos (PHS), Valdir Porto (PTB), Professor Diego (PR), Eugênio Ferreira (MDB) e Shilma 
Nunes (PDT). Registrado que, em meio à manifestação do Vereador Petrônio Nego Rocha (MDB), 
diante da ausência do Vereador Carlinhos do Demóstenes (PTB) o Vereador Professor Diego (PR) 
assumiu a Presidência e deu prosseguimento nos trabalhos. QUARTA PARTE: I – anúncio da 
ordem do dia da reunião seguinte: Primeira Fase: a) discussão e votação, em turno único, da 
Emenda n.º 1, de autoria da Vereadora Andréa Machado (PSD), ao Projeto de Lei n.º 73/2019, 
também, de sua autoria; b) discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei n.º 73/2019, 
devidamente emendado, de autoria da Vereadora Andréa Machado (PSD), que altera dispositivos na 
Lei Complementar n.º 3, de 14 de junho de 1991, que “institui o Código de Posturas do Município 
de Unaí – Estado de Minas Gerais”; c) discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei n.º 
75/2019, devidamente emendado, de autoria do Prefeito do Município de Unaí, José Gomes 
Branquinho, que revoga dispositivo da Lei nº 3.252, de 26 de setembro de 2019, que “Dispõe sobre 
o parcelamento de solo de imóvel rural, para fins urbanos, localizado fora da Zona Urbana do 
Município de Unaí, destinado à formação de sítios de recreio e sobre a regularização dos 
chacreamentos clandestinos ou irregulares e dá outras providências”; d) discussão e votação, em 
turno único, do Projeto de Lei n.º 83/2019, de autoria do Vereador Eugênio Ferreira (MDB), que 
altera a denominação da rua que menciona para Leandro José da Silva; e) discussão e votação, em 
turno único, do Projeto de Lei n.º 87/2019, de autoria do Vereador Alino Coelho (PSDB), que 
denomina Isabel Cristina Adjuto e Campos o próprio público que menciona; f) discussão e votação, 
em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo n.º 29/2019, de autoria do Vereador Valdir Porto 
(PTB), que concede o Título de Cidadania Honorária ao senhor José Reinaldo Parreira; g) discussão 
e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo n.º 36/2019, de autoria do Vereador 
Alino Coelho (PSDB), que concede o Diploma de Mérito Empresarial à Cleuza Braz da Silva 
Moura e Cia. Ltda.; h) discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo n.º 
38/2019, de autoria do Vereador Valdir Porto (PTB), que concede o Título de Cidadania Honorária 
Unaiense ao senhor João Lúcio de Lima; i) discussão e votação, em turno único, do Projeto de 
Decreto Legislativo n.º 41/2019, de autoria do Vereador Valdmix Silva (PMN), que concede o 
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Diploma de Mérito Profissional à senhora Severina Alda de Aguiar; j) discussão e votação, em 
turno único, do Projeto de Decreto Legislativo n.º 45/2019, de autoria da Vereadora Andréa 
Machado (PSD), que concede o Título de Cidadania Honorária Unaiense à senhora Gisele Augusta 
Vieira Zocratto; k) discussão e votação, em turno único, do parecer que dá redação final ao Projeto 
de Lei n.º 78/2019, de autoria do Prefeito Municipal de Unaí (MG), José Gomes Branquinho, que 
concede promoções e revisa enquadramento dos servidores do Saae e altera dispositivos da Lei n.º 
3.210, de 18 de março de 2019 e dá outras providências. Segunda Fase: a) votação, em turno único 
e em bloco, dos Requerimentos de n.ºs: 322, 323, 324, 325, 326, 327, 328, 329, 330, 331, 332 e 
333/2019, de autoria de Vereadores desta Casa, que solicitam providências que especificam; b)
discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 60/2019, de autoria da 
Vereadora Shilma Nunes (PDT), com o senhor Rafael da Silva Melgaço pelos relevantes serviços 
que vêm prestando ao Município de Unaí, na qualidade de Instrutor de Capoeira, desde 2001; c)
discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 61/2019, de autoria do 
Vereador Valdir Porto (PTB), com o senhor José Cláudio Pereira da Silva pelos relevantes serviços 
que vêm prestando ao Município de Unaí, desde 2003, como Agente de Segurança Penitenciário na 
Penitenciária Agostinho de Oliveira Júnior – PAOJ; d) discussão e votação, em turno único, da 
Moção de Congratulação n.º 62/2019, de autoria do Vereadoro Valdir Porto (PTB), com a senhora 
Marilene Feliciano Durães pelos relevantes serviços que vêm prestando ao nosso Munícipio, desde 
2015, como cerimonialista e assessora de eventos, na empresa Mari Cerimonial Assessoria & 
Eventos. Em seguida o senhor Presidente em exercício interino, Vereador Professor Diego (PR), 
leu, pessoalmente, o conteúdo do Edital n.º 43, de 25 de novembro de 2019, que convoca os 
membros da Câmara Municipal de Unaí para a 1ª Reunião Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa 
da 18ª Legislatura, a realizar-se no dia 28 de novembro do corrente (quinta-feira), às 16h (dezesseis 
horas), na sede do Poder Legislativo para: a) discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de 
Lei n.º 70/2019, devidamente emendado, de autoria do Prefeito Município de Unaí, José Gomes 
Branquinho, que dispõe sobre o plano de carreira de Agentes Comunitários de Saúde e de Agente de 
Combate às Endemias do Poder Executivo Municipal de Unaí (MG), e dá outras providências; b) 
discussão e votação, em turno único, da Emenda n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 75/2019, de autoria da 
Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos – CCLJRDH –, com 
relatoria do Vereador Professor Diego, ao Projeto de Lei n.º 75/2019 e; c) discussão e votação, em 
primeiro turno, do Projeto de Lei n.º 75/2019, devidamente emendado, de autoria do Prefeito do 
Município de Unaí, José Gomes Branquinho, que revoga dispositivo da Lei nº 3.252, de 26 de 
setembro de 2019, que “Dispõe sobre o parcelamento de solo de imóvel rural, para fins urbanos, 
localizado fora da Zona Urbana do Município de Unaí, destinado à formação de sítios de recreio e 
sobre a regularização dos chacreamentos clandestinos ou irregulares e dá outras providências”. 
Após ler o Edital mencionado, o senhor Presidente reiterou aos senhores Vereadores e a todos a 
realização da solenidade de eleição aos cargos da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Unaí 
(MG) para a Quarta Sessão Legislativa da Décima Oitava Legislatura, que ocorrerá após o 
transcurso da primeira reunião ordinária do mês de dezembro, conforme o disposto no inciso II do 
artigo 8º do Regimento Interno. Neste instante adentou no recinto do Plenário o Vereador Carlinhos 
do Demóstenes (PTB). QUARTA PARTE: II – chamada final: constatada a presença dos quatorze
Vereadores a seguir: Carlinhos do Demóstenes (PTB), Professor Diego (PR), Valdir Porto (PTB), 
Alino Coelho (PSDB), Andréa Machado (PSD), Eugênio Ferreira (MDB), Ilton Campos (PHS), 
Olímpio Antunes (PSC), Paulo Arara (PSB), Paulo Cesar Rodrigues (PSL), Petrônio Nego Rocha 
(MDB), Shilma Nunes (PDT), Tião do Rodo (PATRIOTA) e Valdmix Silva (PMN), ausente o 
Vereador Silas Professor (PRB). Encerramento: o senhor Presidente em exercício interino, 
Vereador Professor Diego (PR), convidou a todos para a 39ª Reunião Ordinária da 3ª Sessão 
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Legislativa da 18ª Legislatura da Câmara Municipal de Unaí, a realizar-se no dia 2 de dezembro de 
2019, segunda-feira, às 14h00min, neste Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos do Palácio 
José Vieira Machado, sede do Poder Legislativo do Município de Unaí (MG) e, às 18h13min, 
declarou encerrada esta Reunião. Ata aprovada em 28 de novembro de 2019. Vereador Carlinhos do 
Demóstenes (PTB) (_____________________), Presidente. Vereador Valdir Porto (PTB) 
(_____________________), Primeiro Secretário. -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
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EDITAL N.º 42, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2019.
Dispõe sobre a ordem do dia da 38ª Reunião 
Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 80, inciso II, alíneas “x” e “p”, da Resolução 
n.º 195, de 25 de novembro de 1992;
RESOLVE: 
I - organizar a ordem do dia da 38ª Reunião Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª 
Legislatura, a realizar-se no dia 25 de novembro de 2019, segunda-feira, às 14:00 (quatorze) horas, 
no Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos, sede deste Poder Legislativo, compreendendo: 
Primeira Fase:
a) discussão e votação, em turno único, das Emendas de n.ºs: 1 a 43 e de 48 a 64, de autoria de 
Vereadores desta Casa, ao Projeto de Lei n.º 60/2019;
b) discussão e votação, em turno único, das Emendas de n.ºs: 44, 45, 46 e 47, de autoria deste 
Presidente, ao Projeto de Lei n.º 60/2019;
c) discussão e votação, em turno único, das Emendas de n.ºs: 65 a 66, de autoria do Prefeito do 
Município de Unaí, José Gomes Branquinho, ao Projeto de Lei n.º 60/2019;
d) discussão e votação, em turno único, do Projeto de Lei n.º 60/2019, devidamente emendado, de 
autoria do Prefeito Municipal de Unaí, José Gomes Branquinho, que estabelece a programação 
anual de receitas e despesas do Município de Unaí para o exercício financeiro de 2020 e dá outras 
providências;
e) discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei n.º 78/2019, emendado, de autoria do 
Prefeito Municipal de Unaí (MG), José Gomes Branquinho, que concede promoções e revisa 
enquadramento dos servidores do Saae e altera dispositivos da Lei n.º 3.210, de 18 de março de 
2019 e dá outras providências;
f) discussão e votação, em turno único, o Projeto de Lei n.º 84/2019, de autoria do Vereador 
Eugênio Ferreira (MDB), que denomina rua que menciona.
Segunda Fase:
a) votação, em turno único e em bloco, dos Substitutivos de n.º 1 aos Requerimentos de n.ºs: 312,
(Fls. 2 do Edital n.º 42, de 21/11/2019)
313, 314, 315, 316, 317, 318, 319, 320, 321/2019, todos de autoria do Vereador Paulo Arara (PSB), 
que solicitam providências que especificam;
b) discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 57/2019, de autoria do 
Vereador Valdmix Silva (PMN), com o senhor Gilson Ribeiro dos Santos pelos relevantes serviços 
que vem prestando ao nosso Município, na qualidade de cabeleireiro, desde 2000;
c) discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 58/2019, de autoria do 
Vereador Paulo Cesar Rodrigues (PSL), com o senhor Ederaldo Xavier Paiva pelos relevantes 
serviços que vêm prestando ao nosso Município, na qualidade de Presidente da Associação 
Comunitária Vazante, desde abril 2019;
d) discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 59/2019, de autoria da 
Vereadora Andréa Machado (PSD), com a senhora Katiene de Fátima Avelar pela organização e 
realização, em 26 e 27 de outubro de 2019, do evento denominado 2ª Festa dos Caminhoneiros, em 
Unaí (MG).
Unaí, 21 de novembro de 2019; 75º da Instalação do Município.
VEREADOR CARLINHOS DO DEMÓSTENES
Presidente