sessao nº 1

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ATA DA 1ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª 
LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, REALIZADA EM 28 DE 
NOVEMBRO DE 2019. ....................................................................................................................... 
Aos vinte e oito dias do mês de novembro do ano de dois mil e dezenove, de Nosso Senhor Jesus 
Cristo, no Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos do Palácio José Vieira Machado, sede do 
Poder Legislativo do Município de Unaí (MG), situado na Avenida Governador Valadares, n.º 594, 
Centro, desta cidade, ocorreu a 1ª Reunião Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª 
Legislatura da Câmara Municipal de Unaí. PRESIDÊNCIA: Vereador Carlinhos do Demóstenes 
(PTB). Horário de Início: 16h09min. QUÓRUM DE ABERTURA: constatada a presença dos 
treze Vereadores a seguir: Carlinhos do Demóstenes (PTB), Professor Diego (PR), Valdir Porto 
(PTB), Alino Coelho (PSDB), Andréa Machado (PSD), Eugênio Ferreira (MDB), Ilton Campos 
(PHS), Olímpio Antunes (PSC), Paulo Arara (PSB), Petrônio Nego Rocha (MDB), Shilma Nunes 
(PDT), Tião do Rodo (PATRIOTA) e Valdmix Silva (PMN), ausentes os Vereadores: Paulo Cesar 
Rodrigues (PSL) e Silas Professor (PRB). ABERTURA. Verificado o quórum regimental o senhor 
Presidente declarou aberta a reunião; sob a proteção de Deus e em nome do povo unaiense iniciou 
os trabalhos. PRIMEIRA PARTE: PEQUENO EXPEDIENTE: SUMÁRIO: O Primeiro 
Secretário, Vereador Valdir Porto (PTB), procedeu à leitura bíblica retirada do Livro das Profecias 
de Daniel, Capítulo 6, Versículos 12 a 28. Prosseguindo o Primeiro Secretário deu início à leitura da 
Ata da 38ª Reunião Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura da Câmara Municipal de 
Unaí, realizada em 25 de novembro de 2019, quando, então, interveio o Vereador Olímpio Antunes 
(PSC) e requereu ao senhor Presidente a suspensão da leitura. Submetido à deliberação Plenária o 
requerimento de suspensão da leitura da ata foi aprovado, em turno único, por doze votos 
favoráveis, um voto contrário do Vereador Ilton Campos (PHS), nenhuma abstenção e duas
ausências dos Vereadores: Paulo Cesar Rodrigues (PSL) e Silas Professor (PRB). Dispensada a 
leitura, nos termos regimentais, o senhor Presidente considerou a ata aprovada. O Primeiro 
Secretário procedeu à leitura do edital que convocou esta Reunião (Edital n.º 43, de 25 de novembro 
de 2019). SEGUNDA PARTE: ORDEM DO DIA: Horário: 14h12min: constatada a presença 
dos treze Vereadores a seguir: Carlinhos do Demóstenes (PTB), Professor Diego (PR), Valdir Porto 
(PTB), Alino Coelho (PSDB), Andréa Machado (PSD), Eugênio Ferreira (MDB), Ilton Campos 
(PHS), Olímpio Antunes (PSC), Paulo Arara (PSB), Petrônio Nego Rocha (MDB), Shilma Nunes 
(PDT), Tião do Rodo (PATRIOTA) e Valdmix Silva (PMN), ausentes os Vereadores: Paulo Cesar 
Rodrigues (PSL) e Silas Professor (PRB). Fase Única: a) submetido à discussão e votação, em 
segundo turno, o Projeto de Lei n.º 70/2019, devidamente emendado, de autoria do Prefeito 
Município de Unaí, José Gomes Branquinho, que dispõe sobre o plano de carreira de Agentes 
Comunitários de Saúde e de Agente de Combate às Endemias do Poder Executivo Municipal de 
Unaí (MG), e dá outras providências, foi aprovada por treze votos favoráveis, nenhum voto 
contrário, nenhuma abstenção e duas ausências dos Vereadores: Paulo Cesar Rodrigues (PSL) e 
Silas Professor (PRB), na oportunidade o Vereador Ilton Campos (PHS) usou da palavra para 
discutira a matéria, encaminharam votação os Vereadores: Ilton Campos (PHS), Petrônio Nego 
Rocha (MDB), Professor Diego (PR), Ilton Campos (PHS), Valdmix Silva (PMN), Paulo Arara 
(PSB), Valdir Porto (PTB), Eugênio Ferreira (MDB), Carlinhos do Demóstenes (PTB), Shilma 
Nunes (PDT) e Alino Coelho (PSDB); b) submetida à discussão e votação, em turno único, a 
Emenda n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 75/2019, de autoria da Comissão de Constituição, Legislação, 
Justiça, Redação e Direitos Humanos – CCLJRDH –, com relatoria do Vereador Professor Diego, 
ao Projeto de Lei n.º 75/2019, foi aprovada por nove votos favoráveis dos Vereadores: Carlinhos do 
Demóstenes (PTB), Professor Diego (PR), Valdir Porto (PTB), Alino Coelho (PSDB), Andréa 
Machado (PSD), Ilton Campos (PHS), Olímpio Antunes (PSC), Tião do Rodo (PATRIOTA) e 
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Valdmix Silva (PMN), quatro votos contrários dos Vereadores: Eugênio Ferreira (MDB), Paulo 
Arara (PSB), Petrônio Nego Rocha (MDB) e Shilma Nunes (PDT), nenhuma abstenção e duas 
ausências dos Vereadores: Paulo Cesar Rodrigues (PSL) e Silas Professor (PRB), encaminharam 
votação os Vereadores: Eugênio Ferreira (MDB) e Valdir Porto (PTB); c) submetido à discussão e 
votação, em primeiro turno, o Projeto de Lei n.º 75/2019, devidamente emendado, de autoria do 
Prefeito do Município de Unaí, José Gomes Branquinho, que revoga dispositivo da Lei nº 3.252, de 
26 de setembro de 2019, que “Dispõe sobre o parcelamento de solo de imóvel rural, para fins 
urbanos, localizado fora da Zona Urbana do Município de Unaí, destinado à formação de sítios de 
recreio e sobre a regularização dos chacreamentos clandestinos ou irregulares e dá outras 
providências”, foi aprovada por oito votos favoráveis dos Vereadores: Carlinhos do Demóstenes 
(PTB), Professor Diego (PR), Valdir Porto (PTB), Alino Coelho (PSDB), Andréa Machado (PSD), 
Olímpio Antunes (PSC), Tião do Rodo (PATRIOTA) e Valdmix Silva (PMN), cinco votos 
contrários dos Vereadores: Eugênio Ferreira (MDB), Ilton Campos (PHS), Paulo Arara (PSB),
Petrônio Nego Rocha (MDB) e Shilma Nunes (PDT), nenhuma abstenção e duas ausências dos 
Vereadores: Paulo Cesar Rodrigues (PSL) e Silas Professor (PRB), na ocasião o Vereador Ilton 
Campos (PHS) usou da palavra para discutir a matéria, encaminharam votação os Vereadores: Ilton 
Campos (PHS), Shilma Nunes (PDT) e Paulo Arara (PSB). O senhor Presidente declarou suspensa a 
Reunião pelo prazo de dez minutos para aguardar a deliberação, no âmbito das Comissões 
Permanentes desta Casa, do Parecer que daria Redação Final ao Projeto de Lei n.º 70/2019 para que 
podesse ser votado em Plenário. Constatada a presença dos mesmos treze Vereadores, às 17h55min, 
o senhor Presidente declarou o retorno aos trabalhos e deu andamento na Reunião; d) submetido à 
discussão e votação, em turno único, o Parecer que dá Redação Final ao Projeto de Lei n.º 
70/2019, de autoria do Prefeito Município de Unaí, José Gomes Branquinho, que dispõe sobre o 
plano de carreira de Agentes Comunitários de Saúde e de Agente de Combate às Endemias do Poder 
Executivo Municipal de Unaí (MG), e dá outras providências, foi aprovada por treze votos 
favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e duas ausências dos Vereadores: Paulo 
Cesar Rodrigues (PSL) e Silas Professor (PRB), encaminharam votação os Vereadores: Ilton 
Campos (PHS), Andréa Machado (PSD), Tião do Rodo (PATRIOTA), Olímpio Antunes (PSC), 
Paulo Arara (PSB) e Valdir Porto (PTB). TERCEIRA PARTE: o senhor Presidente concedeu uso 
da palavra e convidou a ocupar a tribuna, pelo prazo de dez minutos, a Presidente do Sindicato dos 
Agentes de Saúde e Agentes de Endemias – Sindacs/ACE –, senhora Dirce Aida Ribeiro Melo. Na 
ocasião a senhora Dirce Melo registrou a sua felicidade pessoal diante do ocorrido. Agradeceu a 
todos os senhores Vereadores pela votação favorável que levou à aprovação do Projeto de Lei n.º 
70/2019. Agradeceu à pessoa do Prefeito Municipal de Unaí (MG), José Gomes Branquinho pelo 
envio da matéria à esta Casa e em breve discurso afirmou a importância e o alcance que esta Lei 
que cria o Plano de carreiras dos Agentes de Saúde e Agentes de Endemias terá na vida desses 
trabalhadores. Disse ter sido uma conquista da categoria, que há anos vinha buscando essa vitória. A 
senhora Dirce Melo agradeceu a todos pela união de esforços em torno da matéria e, na 
oportunidade afirmou que, em breve, virá curso técnico que será ofertado pelo Ministério da Saúde 
à categoria. Em conjunto com diretores dos Agentes de Saúde e diretores dos Agentes de Endemia, 
a senhora Dirce Melo entregou a todos a cada um dos senhores Vereadores certificado onde lia-se: 
“O Sindacs/ACE de Unaí e Região agradece a(o) Vereador(a) de Unaí (MG) (...) pelo 
reconhecimento e valorização dos ACE’s e ACS de Unaí com a aprovação do Projeto de Lei n.º 
70/2019, que refere-se à implantação do Plano de Carreiras desses profissionais”. Na ocasião 
houve registro de fotos com a presença de todos os Vereadores desta Casa, os Agentes, os diretores 
dos Agentes e da senhora Dirce Melo. Em seguida o senhor Presidente passou para o encerramento. 
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Constatada a constatada a presença dos treze Vereadores a seguir: Carlinhos do Demóstenes (PTB), 
Professor Diego (PR), Valdir Porto (PTB), Alino Coelho (PSDB), Andréa Machado (PSD), Eugênio 
Ferreira (MDB), Ilton Campos (PHS), Olímpio Antunes (PSC), Paulo Arara (PSB), Petrônio Nego 
Rocha (MDB), Shilma Nunes (PDT), Tião do Rodo (PATRIOTA) e Valdmix Silva (PMN), ausentes 
os Vereadores: Paulo Cesar Rodrigues (PSL) e Silas Professor (PRB). Encerramento: O senhor 
Presidente convidou todos para a 39ª Reunião Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura 
da Câmara Municipal de Unaí, a realizar-se no dia 2 de dezembro de 2018, segunda-feira, às 
14h00min, neste Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos do Palácio José Vieira Machado, 
sede do Poder Legislativo do Município de Unaí (MG) e, às 18h33min, declarou encerrada esta 
Reunião. Ata aprovada em 9 de dezembro de 2019. Vereador Carlinhos do Demóstenes (PTB)
(_____________________), Presidente. Vereador Valdir Porto (PTB) (_____________________), 
Primeiro Secretário. -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
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EDITAL N.º 43, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2019.
Dispõe sobre a convocação dos Vereadores para a 
1ª Reunião Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa 
da 18ª Legislatura.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso de atribuições legais, especialmente a que lhe confere o artigo 80, inciso II, alíneas 
“x” e “p”, da Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 1992, c/c o artigo 17 do mesmo diploma 
legal;
CONSIDERANDO a necessidade em atender na íntegra os motivos que ensejam o 
envio pelo Chefe do Poder Executivo da Mensagem n.º 293, de 4 de outubro de 2019, que 
encaminha o Projeto de Lei 70/2019;
CONSIDERANDO a necessidade de urgência de apreciação do Projeto de Lei n.º 
75/2019, encaminhado por intermédio da Mensagem n.º 296, de 17 de outubro de 2019; 
RESOLVE:
I – convocar os membros da Câmara Municipal de Unaí para a 1ª Reunião 
Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura, a realizar-se no dia 28 de novembro do 
corrente (quinta-feira), às 16:00 (dezesseis horas), na sede do Poder Legislativo para deliberar sobre 
a seguinte ordem do dia:
Fase Única:
a) discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei n.º 70/2019, devidamente emendado, 
de autoria do Prefeito Município de Unaí, José Gomes Branquinho, que dispõe sobre o plano de 
carreira de Agentes Comunitários de Saúde e de Agente de Combate às Endemias do Poder 
Executivo Municipal de Unaí (MG), e dá outras providências;
b) discussão e votação, em turno único, da Emenda n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 75/2019, de autoria 
da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos – CCLJRDH –, 
com relatoria do Vereador Professor Diego, ao Projeto de Lei n.º 75/2019;
c) discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei n.º 75/2019, devidamente emendado, 
de autoria do Prefeito do Município de Unaí, José Gomes Branquinho, que revoga dispositivo da 
Lei nº 3.252, de 26 de setembro de 2019, que “Dispõe sobre o parcelamento de solo de imóvel 
rural, para fins urbanos, localizado fora da Zona Urbana do Município de Unaí, destinado à 
formação de sítios de recreio e sobre a regularização dos chacreamentos clandestinos ou irregulares 
e dá outras providências”. 
(Fls. 2 do Edital n.º 43, de 25/11/2019)
Registre-se, publique-se, cumpra-se. 
Unaí, 25 de novembro de 2019; 75º da Instalação do Município.
VEREADOR CARLINHOS DO DEMÓSTENES
Presidente