sessao nº 39

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ATA DA 39ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª 
LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, REALIZADA EM 2 DE 
DEZEMBRO DE 2019. .......................................................................................................................
Aos dois dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dezenove, de Nosso Senhor Jesus Cristo, no 
Plenário Vereador Geraldo Melgaço de Abreu do Palácio José Vieira Machado, sede do Poder 
Legislativo do Município de Unaí (MG), situado na Avenida Governador Valadares, n.º 594, Centro 
desta cidade, ocorreu a 39ª Reunião Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura da 
Câmara Municipal de Unaí. PRESIDÊNCIA: Vereador Carlinhos do Demóstenes (PTB). Horário 
de Início: 14h07min. QUÓRUM DE ABERTURA: constatada a presença dos quinze Vereadores 
a seguir: Carlinhos do Demóstenes (PTB), Professor Diego (PR), Valdir Porto (PTB), Silas 
Professor (PRB), Alino Coelho (PSDB), Andréa Machado (PSD), Eugênio Ferreira (MDB), Ilton 
Campos (PHS), Olímpio Antunes (PSC), Paulo Arara (PSB), Paulo Cesar Rodrigues (PSL), 
Petrônio Nego Rocha (MDB), Shilma Nunes (PDT), Tião do Rodo (PATRIOTA) e Valdmix Silva 
(PMN), nenhuma ausência. ABERTURA. Verificado o quórum regimental o senhor Presidente 
declarou aberta a reunião; sob a proteção de Deus e em nome do povo unaiense iniciou os trabalhos. 
PRIMEIRA PARTE: PEQUENO EXPEDIENTE: SUMÁRIO: O Primeiro Secretário, Vereador 
Valdir Porto (PTB), procedeu à leitura de texto bíblico retirada do Livro do Profeta Isaías, Capítulo 
4, Versículos 2 a 4. Momento Cívico Legislativo: em atendimento ao disposto no artigo 43 – B, I e 
IV do Regimento Interno desta Casa, o senhor Presidente convidou todos a permanecerem de pé 
para reverência e acompanhamento da execução do Hino Nacional Brasileiro, bem como do Hino 
do Município de Unaí. Ao anunciar datas o senhor Presidente registrou que a “Campanha Dezembro
Laranja” foi criada em 2014 pela Sociedade Brasileira de Dermatologia (SBD), como alerta para a
prevenção e combate ao câncer de pele. Lembrou que a cor laranja remete ao sol e ao tom de corpos
bronzeados. Prosseguindo informou que a “Campanha Dezembro Vermelho” lembra a importância
de se proteger contra a Sindrome da Imunodeficiência Adquirida – AIDS –, doença cuja data
mundial de combate é lembrada no dia 1° de dezembro. Informou que a campanha é mundial e se
tornou oficial no Brasil no ano de 2017. Lembrou que o laço vermelho é visto como símbolo de
solidariedade e comprometimento na luta contra a Aids. Ressaltou que o símbolo da Campanha foi
criado em 1991, pela Visual Aids, em Nova York e que a cor foi escolhida por causa da sua ligação
com sangue e à ideia de paixão. O senhor Presidente apontou que em 2 de dezembro é contemplado 
o Dia PAN – Americano de Saúde. Informou que em 5 de dezembro é contemplado o Dia da 
Acessibilidade. Registrou que em 5 de dezembro é comemorado o Dia Municipal do Voluntário em 
Unaí (MG), conforme disposto na Lei n.º 1.884, de 4 de junho de 2001; que em 6 de dezembro é 
contemplado o Dia Nacional de Mobilização dos Homens pelo fim da Violência contra as Mulheres 
– Data instituída pela Lei n.º 11.489, de 20 de junho de 2007 e; que em 8 de dezembro é 
comemorado, em Unaí (MG), o Dia Municipal de Nossa Senhora Imaculada Conceição, Padroeira 
da Cidade, Feriado Municipal, conforme disposto na Lei n.º 1.087, de 16/12/85 e na Lei n.º 2.760, 
de 21/12/2011. O senhor Presidente lembrou, ainda, que em 8 de dezembro é comemorado o Dia da 
Família. Em seguida informou da falta de tempo de expediente apto para a confecção da Ata da 3ª
Reunião Solene desta Casa 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura, realizada em 22 de novembro
de 2019, bem como da Ata da 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 28 de novembro de 2019.
Apresentação de Proposições: apresentaram proposições os Vereadores: Petrônio Nego Rocha 
(MDB), Paulo Arara (PSB), Professor Diego (PR), Eugênio Ferreira (MDB), Ilton Campos (PHS), 
Valdmix Silva (PMN) e Shilma Nunes (PDT). Suspensão da Reunião. O senhor Presidente 
declarou suspensa a Reunião, pelo prazo de cinco minutos para oportunizar à Vereadora Shilma 
Nunes (PDT) a entrega de Certificado de Moção de Congratulação a pessoa homenageada. Em 
seguida o senhor Presidente declarou o retorno aos trabalhos e passou para a próxima etapa da 
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Reunião. SEGUNDA PARTE: ORDEM DO DIA: Horário: 14h56min: constatada a presença 
dos quinze Vereadores a seguir: Carlinhos do Demóstenes (PTB), Professor Diego (PR), Valdir 
Porto (PTB), Silas Professor (PRB), Alino Coelho (PSDB), Andréa Machado (PSD), Eugênio 
Ferreira (MDB), Ilton Campos (PHS), Olímpio Antunes (PSC), Paulo Arara (PSB), Paulo Cesar 
Rodrigues (PSL), Petrônio Nego Rocha (MDB), Shilma Nunes (PDT), Tião do Rodo (PATRIOTA) 
e Valdmix Silva (PMN), nenhuma ausência. Primeira Fase: o senhor Presidente, Vereador 
Carlinhos do Demóstenes (PTB), informou ao Plenário e a todos que o Projeto Lei n.º 75/2019 é de 
autoria do Prefeito do Município de Unaí, José Gomes Branquinho, e busca revogar dispositivo da 
Lei nº 3.252, de 26 de setembro de 2019, que “dispõe sobre o parcelamento de solo de imóvel rural, 
para fins urbanos, localizado fora da Zona Urbana do Município de Unaí, destinado à formação de 
sítios de recreio e sobre a regularização dos chacreamentos clandestinos ou irregulares e dá outras 
providências”. a) submetida à votação, em turno único, a consulta ao Plenário, nos termos do 
artigo 196 do Regimento Interno (RI), sobre a concordância dos senhores Vereadores em inclui e 
deliberar, em segundo turno, o Projeto Lei n.º 75/2019 na pauta da ordem do dia desta Reunião 
foi aprovada por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma
ausência; b) submetido à discussão e votação, em segundo turno, o Projeto Lei n.º 75/2019, 
devidamente emendado, de autoria do Prefeito do Município de Unaí, José Gomes Branquinho, que 
revoga dispositivo da Lei nº 3.252, de 26 de setembro de 2019, que “dispõe sobre o parcelamento 
de solo de imóvel rural, para fins urbanos, localizado fora da Zona Urbana do Município de Unaí, 
destinado à formação de sítios de recreio e sobre a regularização dos chacreamentos clandestinos ou 
irregulares e dá outras providências”, foi aprovado por dez votos favoráveis dos Vereadores: 
Carlinhos do Demóstenes (PTB), Professor Diego (PR), Valdir Porto (PTB), Silas Professor (PRB), 
Alino Coelho (PSDB), Andréa Machado (PSD), Olímpio Antunes (PSC), Paulo Cesar Rodrigues 
(PSL), Tião do Rodo (PATRIOTA) e Valdmix Silva (PMN), cinco votos contrários dos Vereadores:
Eugênio Ferreira (MDB), Ilton Campos (PHS), Paulo Arara (PSB), Petrônio Nego Rocha (MDB) e 
Shilma Nunes (PDT), nenhuma abstenção e nenhuma ausência, na oportunidade o Vereador Ilton 
Campos (PHS) usou da palavra para discutir a proposição, encaminhou votação o Vereador Paulo 
Arara (PSB). O senhor Presidente informo que o Projeto de Lei n.º 73/2019 é autoria da Vereadora 
Andréa Machado (PSD) e busca alterar dispositivos da Lei Complementar n.º 3, de 14 de junho de 
1991, que “institui o Código de Posturas do Município de Unaí – Estado de Minas Gerais”; c)
submetida à em discussão e votação, em turno único, a Emenda n.º 1, de autoria da Vereadora 
Andréa Machado (PSD), ao Projeto de Lei n.º 73/2019, também, de sua autoria, foi aprovada por 
quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, uma abstenção do Vereador Ilton Campos (PHS) 
e nenhuma ausência; d) submetido à discussão e votação, em primeiro turno, o Projeto de Lei n.º 
73/2019, emendado, de autoria da Vereadora Andréa Machado (PSD), que altera dispositivos na 
Lei Complementar n.º 3, de 14 de junho de 1991, que “institui o Código de Posturas do Município 
de Unaí – Estado de Minas Gerais”, foi aprovado por quatorze votos favoráveis, nenhum voto 
contrário, uma abstenção do Vereador Ilton Campos (PHS) e nenhuma ausência, na ocasião a 
Vereadora Andréa Machado (PSD) usou da palavra para discutir a matéria; e) submetido à discussão 
e votação, em turno único, o Projeto de Lei n.º 83/2019, de autoria do Vereador Eugênio Ferreira 
(MDB), que altera a denominação da rua que menciona para Leandro José da Silva, foi aprovada 
por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência; f)
submetidas à discussão e votação, em turno único, o Projeto de Lei n.º 87/2019, de autoria do 
Vereador Alino Coelho (PSDB), que denomina Isabel Cristina Adjuto e Campos o próprio público 
que menciona, foi aprovado por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma 
abstenção e nenhuma ausência, encaminharam votação os Vereadores: Alino Coelho (PSDB), Valdir 
Porto (PTB) e Andréa Machado (PSD); g) submetido à discussão e votação, em turno único, o 
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Projeto de Decreto Legislativo n.º 29/2019, de autoria do Vereador Valdir Porto (PTB), que 
concede o Título de Cidadania Honorária ao senhor José Reinaldo Parreira, foi aprovado por quinze 
votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência, encaminhou 
votação Vereador Valdir Porto (PTB); h) submetido à discussão e votação, em turno único, o 
Projeto de Decreto Legislativo n.º 36/2019, de autoria do Vereador Alino Coelho (PSDB), que 
concede o Diploma de Mérito Empresarial à Cleuza Braz da Silva Moura e Cia. Ltda., foi aprovado
por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência,
encaminhou votação Vereador Alino Coelho (PSDB); i) submetido à discussão e votação, em turno 
único, o Projeto de Decreto Legislativo n.º 38/2019, de autoria do Vereador Valdir Porto (PTB), 
que concede o Título de Cidadania Honorária Unaiense ao senhor João Lúcio de Lima, foi aprovado 
por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência. 
Registrado que, na oportunidade, o senhor Presidente declarou o seu voto favorável à aprovação do 
PDL 38/2019; j) submetido à discussão e votação, em turno único, o Projeto de Decreto 
Legislativo n.º 41/2019, de autoria do Vereador Valdmix Silva (PMN), que concede o Diploma de 
Mérito Profissional à senhora Severina Alda de Aguiar, foi aprovado por quinze votos favoráveis, 
nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência, encaminhou votação o Vereador 
Valdmix Silva (PMN); k) submetido à discussão e votação, em turno único, o Projeto de Decreto 
Legislativo n.º 45/2019, de autoria da Vereadora Andréa Machado (PSD), que concede o Título de 
Cidadania Honorária Unaiense à senhora Gisele Augusta Vieira Zocratto, foi aprovado por quinze 
votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência; l) submetido à 
discussão e votação, em turno único, o Parecer que dá Redação Final ao Projeto de Lei n.º 
78/2019, de autoria do Prefeito Municipal de Unaí (MG), José Gomes Branquinho, que concede 
promoções e revisa enquadramento dos servidores do Saae e altera dispositivos da Lei n.º 3.210, de 
18 de março de 2019 e dá outras providências, foi aprovado por quinze votos favoráveis, nenhum 
voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência, encaminharam votação os Vereadores: 
Ilton Campos (PHS), Paulo Cesar Rodrigues (PSL) e Paulo Arara (PSB); m) submetido à discussão 
e votação, em turno único, o Parecer que dá Redação Final ao Projeto de Resolução n.º 7/2019,
de autoria da Vereadora Andréa Machado (PSD) e Outros Vereadores, que altera dispositivos da 
Resolução n.º 516, de 3 de dezembro de 2003, que “institui o Código de Homenagens da Câmara e 
dá outras providências”, foi aprovado por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma 
abstenção e nenhuma ausência. Segunda Fase: ao serem anunciados para votação os 
Requerimentos de n.ºs: 322, 323, 324, 325, 326, 327, 328, 329, 330, 331, 332 e 333/2019, de 
imediato, interveio o Vereador Ilton Campos (PHS) alegando questão de ordem. Registrado que o 
Requerimento n.º 326/2019 é de autoria do Vereador Valdmix Silva (PMN) e solicita ao 
Excelentíssimo Prefeito do Município de Unaí, senhor José Gomes Branquinho, junto ao órgão 
competente, gestões e ações no sentido de construir uma passarela para pedestres após o viaduto 
localizado na BR-251, sentido Unaí a Paracatu. Na oportunidade de sua manifestação o Vereador 
Ilton Campos (PHS) asseverou a afirmação de que, em sendo uma construção a ser feita em 
Rodovia Federal (BR – 251) o Município de Unaí (MG) não tem legitimidade e nem legalidade 
para atender o pedido objeto do Requerimento n.º 326/2019 e fazer a construção solicitada. Diante 
da manifestação do Vereador Ilton Campos (PHS) e manifestação do Vereador Valdmix Silva 
(PMN) o senhor Presidente deferiu e declarou a retirada do Requerimento n.º 326/2019 da pauta da 
ordem do dia desta Reunião atendendo pedido do autor (Vereador Valdmix); a) submetidos à 
votação, em turno único e em bloco, os Requerimentos de n.ºs: 322, 323, 324, 325, 327, 328, 329, 
330, 331, 332 e 333/2019, de autoria de Vereadores desta Casa, que solicitam providências que 
especificam, foram todos aprovados por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma 
abstenção e nenhuma ausência, encaminharam votação os Vereadores: Ilton Campos (PHS), 
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Valdmix Silva (PMN), Eugênio Ferreira (MDB) e Paulo Arara (PSB); b) submetida à discussão e 
votação, em turno único, a Moção de Congratulação n.º 60/2019, de autoria da Vereadora Shilma 
Nunes (PDT), com o senhor Rafael da Silva Melgaço pelos relevantes serviços que vêm prestando 
ao Município de Unaí, na qualidade de Instrutor de Capoeira, desde 2001, foi aprovada por quinze 
votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência; c) discussão e 
votação, em turno único, a Moção de Congratulação n.º 61/2019, de autoria do Vereador Valdir 
Porto (PTB), com o senhor José Cláudio Pereira da Silva pelos relevantes serviços que vêm 
prestando ao Município de Unaí, desde 2003, como Agente de Segurança Penitenciário na 
Penitenciária Agostinho de Oliveira Júnior – PAOJ –, foi aprovada por quinze votos favoráveis, 
nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência, encaminhou votação o Vereador 
Eugênio Ferreira (MDB); d) discussão e votação, em turno único, a Moção de Congratulação n.º 
62/2019, de autoria do Vereador Valdir Porto (PTB), com a senhora Marilene Feliciano Durães 
pelos relevantes serviços que vêm prestando ao nosso Munícipio, desde 2015, como cerimonialista 
e assessora de eventos, na empresa Mari Cerimonial Assessoria & Eventos, foi aprovada por quinze 
votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência, encaminhou 
votação o Vereador Eugênio Ferreira (MDB); Manifestação de Pesar: a) a Câmara Municipal de 
Unaí, por intermédio do Requerimento n.º 355/2019, de autoria do Vereador Ilton Campos (PHS), 
manifestou pesar aos familiares do senhor João Alves Martins pelo seu falecimento, ocorrido dia 21
de novembro de 2019; b) a Câmara Municipal de Unaí, por intermédio do Requerimento verbal, de 
autoria do Vereador Professor Diego (PR), manifestou pesar aos familiares do senhor João da Cruz 
Ferreira pelo seu falecimento, ocorrido dia 27 de novembro de 2019. Nos termos do artigo 246, 
inciso XXV do Regimento Interno desta Casa, o senhor Presidente determinou a inserção das 
manifestações de pesar em ata. Reverência Póstuma. Atendendo solicitação dos Vereadores: Ilton 
Campos (PHS) e Professor Diego (PR), o senhor Presidente solicitou a todos que ficassem de pé e 
em silêncio, pelo prazo de um minuto, em memória e homenagem aos falecidos. Em seguida o 
senhor Presidente passou para a próxima etapa da Reunião. TERCEIRA PARTE: GRANDE 
EXPEDIENTE: Horário de Início: 16h28min. Pronunciamento de oradores inscritos: Assunto 
Urgente ou Relevante do Dia: o Vereador Petrônio Nego Rocha (MDB) usou da palavra, como 
orador inscrito para o Grande Expediente, pelo prazo de cinco minutos. Diante da ausência 
momentânea do senhor Presidente, Vereador Carlinhos do Demóstenes (PTB), o Vereador Professor 
Diego (PR) assumiu a Presidência e deu continuidade na Reunião. Em seguida, também, usaram da 
palavra, como oradores inscritos para o Grande Expediente, respectivamente e pelo prazo de cinco 
minutos, os Vereadores: Paulo Arara (PSB), Eugênio Ferreira (MDB), Valdir Porto (PTB), Ilton 
Campos (PHS), Valdmix Silva (PMN) e Shilma Nunes (PDT). Observada a existência de tempo 
disponível e não havendo outros vereadores que quisessem se manifestar o senhor Presidente em 
exercício interino, Vereador Professor Diego (PR), concedeu uso da palavra, por cinco minutos, 
respectivamente, aos Vereadores: Paulo Arara (PSB), Eugênio Ferreira (MDB), Ilton Campos (PHS) 
e Paulo Cesar Rodrigues (PSL). Observado o esgotamento do prazo total, previsto no Regimento 
Interno, destinado à realização de Reunião Ordinária, o senhor Presidente passou para a próxima e 
última etapa. QUARTA PARTE: I – anúncio da ordem do dia da reunião seguinte: Primeira 
Fase: a) discussão e votação, em turno único, das Emendas de n.ºs: 1 a 43 e de 48 a 64, de autoria 
de Vereadores desta Casa, ao Projeto de Lei n.º 60/2019; b) discussão e votação, em turno único, 
das Emendas de n.ºs: 44, 45, 46 e 47, de autoria deste Presidente, ao Projeto de Lei n.º 60/2019; c)
discussão e votação, em turno único, das Emendas de n.ºs: 65 a 66, de autoria do Prefeito do 
Município de Unaí, José Gomes Branquinho, ao Projeto de Lei n.º 60/2019; d) discussão e votação, 
em turno único, do Projeto de Lei n.º 60/2019, devidamente emendado, de autoria do Prefeito 
Municipal de Unaí, José Gomes Branquinho, que estabelece a programação anual de receitas e 
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despesas do Município de Unaí para o exercício financeiro de 2020 e dá outras providências; e)
discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei n.º 50/2019, de autoria do Prefeito 
Município de Unaí, José Gomes Branquinho, que altera dispositivos da Lei n.º 2.885, de 11 de 
dezembro de 2013, que “altera dispositivo da Lei n.º 2.297, de 25 de maio de 2005, que reestrutura 
o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Unaí (MG) e dá outras providências” e 
institui e regulamenta o Plano de Amortização para Equacionamento de Déficit Atuarial que 
especifica, através de aporte financeiro periódico; f) discussão e votação, em primeiro turno, do 
Projeto de Lei n.º 77/2019, de autoria da Vereadora Andréa Machado (PSD), que dispõe sobre a 
obrigatoriedade de acessibilidade para cadeirantes e pessoas com mobilidade reduzida nos locais de 
votação no Município de Unaí; g) discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto 
Legislativo n.º 33/2019, de autoria do Vereador Eugênio Ferreira (MDB), que concede o Título de 
Cidadania Honorária Unaiense ao senhor Claiton Marzânio Campos; h) discussão e votação, em 
turno único, do Projeto de Decreto Legislativo n.º 34/2019, de autoria do Vereador Eugênio Ferreira 
(MDB), que concede o Diploma de Mérito Educacional ao Instituto Educacional Bontempo Ltda; i)
discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo n.º 35/2019, de autoria do 
Vereador Alino Coelho (PSDB), que concede o Título de Cidadania Honorária Unaiense ao senhor 
Joaquim de Matos Branquinho; j) discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto 
Legislativo n.º 37/2019, de autoria do Vereador Petrônio Nego Rocha (MDB), que concede o Título 
de Cidadania Honorária Unaiense ao senhor Geraldo Martins da Mota; k) discussão e votação, em 
turno único, do Projeto de Decreto Legislativo n.º 39/2019, de autoria do Vereador Petrônio Nego 
Rocha (MDB), que concede o Título de Cidadania Honorária Unaiense ao senhor Geraldo Correia 
Ribeiro; l) discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo n.º 40/2019, de 
autoria do Vereador Petrônio Nego Rocha (MDB), que concede o Título de Cidadania Honorária 
Unaiense ao senhor Luiz Antônio Miranda de Castro; m) discussão e votação, em turno único, do 
Projeto de Decreto Legislativo n.º 42/2019, de autoria do Vereador Silas Professor (PRB), que 
concede o Diploma de Mérito Empresarial à Optica MP Ltda.; n) discussão e votação, em turno 
único, do Projeto de Decreto Legislativo n.º 43/2019, de autoria do Vereador Silas Professor (PRB), 
que concede o Diploma de Mérito Empresarial à Ouse Mania Multimarcas Ltda.; o) discussão e 
votação, em turno único, do Substitutivo n.º 1 do Projeto de Decreto Legislativo n.º 44/2019, de 
autoria do Vereador Valdmix Silva (PMN), que concede o Diploma de Mérito Empresarial à 
Torneadora Tornosafra Ltda.; p) discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto 
Legislativo n.º 46/2019, de autoria da Vereadora Andréa Machado (PSD), que concede o Título de 
Cidadania Honorária Unaiense ao senhor Edson José Xavier; q) discussão e votação, em turno 
único, do Projeto de Decreto Legislativo n.º 47/2019, de autoria do Vereador Tião do Rodo 
(PATRIOTA), que concede o Diploma de Mérito Agropecuário ao senhor Jovelino Esmério 
Branquinho; r) discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo n.º 49/2019, 
de autoria da Vereadora Andréa Machado (PSD), que concede o Diploma de Mérito Profissional ao 
senhor Lauro Borges Neto; s) discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto 
Legislativo n.º 50/2019, de autoria do Vereador Alino Coelho (PSDB), que concede o Título de 
Cidadania Honorária Unaiense ao senhor Paulo César Tonin; t) discussão e votação, em turno 
único, do Projeto de Decreto Legislativo n.º 51/2019, de autoria do Vereador Olímpio Antunes 
(PSC), que concede o Título de Cidadania Honorária Unaiense ao senhor Tércio Moreira Miranda. 
Segunda Fase: a) votação, em turno único e em bloco, dos Requerimentos de n.ºs: 334, 335, 336, 
337, 338, 339, 340, 341 e 342/2019, todos de autoria de Vereadores, que solicitam providências que 
especificam. Em seguida o senhor Presidente lembrou e informou a todos que a solenidade de 
eleição para a composição dos cargos da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Unaí (MG) para a 
Quarta Sessão Legislativa da Décima Oitava Legislatura, Ano de 2020, ocorreria após o transcurso 
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desta primeira reunião ordinária do mês de dezembro de 2019 e que, portanto, se realizaria em 
instantes a seguir, conforme disposto no Edital n.º 40, de 8 de novembro de 2019. Neste instante 
adentou no recinto do Plenário o Vereador Carlinhos do Demóstenes (PTB). QUARTA PARTE: II
– chamada final: constatada a presença dos quinze Vereadores a seguir: Carlinhos do Demóstenes 
(PTB), Professor Diego (PR), Valdir Porto (PTB), Silas Professor (PRB), Alino Coelho (PSDB), 
Andréa Machado (PSD), Eugênio Ferreira (MDB), Ilton Campos (PHS), Olímpio Antunes (PSC),
Paulo Arara (PSB), Paulo Cesar Rodrigues (PSL), Petrônio Nego Rocha (MDB), Shilma Nunes 
(PDT), Tião do Rodo (PATRIOTA) e Valdmix Silva (PMN), nenhuma ausência. Encerramento: de 
volta à condução dos trabalhos o senhor Presidente, Vereador Carlinhos do Demóstenes (PTB), 
convidou a todos para a 40ª Reunião Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura da 
Câmara Municipal de Unaí, a realizar-se no dia 9 de dezembro de 2019, segunda-feira, às 
14h00min, neste Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos do Palácio José Vieira Machado, 
sede do Poder Legislativo do Município de Unaí (MG) e, às 17h40min, declarou encerrada esta 
Reunião. Ata aprovada em 9 de dezembro de 2019. Vereador Carlinhos do Demóstenes (PTB) 
(_____________________), Presidente. Vereador Valdir Porto (PTB) (_____________________), 
Primeiro Secretário. -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
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EDITAL N.º 44, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2019.
Dispõe sobre a ordem do dia da 39ª Reunião 
Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 80, inciso II, alíneas “x” e “p”, da Resolução 
n.º 195, de 25 de novembro de 1992;
RESOLVE: 
I - organizar a ordem do dia da 39ª Reunião Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª 
Legislatura, a realizar-se no dia 2 de dezembro de 2019, segunda-feira, às 14:00 (quatorze) horas, 
no Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos, sede deste Poder Legislativo, compreendendo: 
Primeira Fase:
a) discussão e votação, em turno único, da Emenda n.º 1, de autoria da Vereadora Andréa Machado 
(PSD), ao Projeto de Lei n.º 73/2019, também, de sua autoria;
b) discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei n.º 73/2019, devidamente emendado, 
de autoria da Vereadora Andréa Machado (PSD), que altera dispositivos na Lei Complementar n.º 
3, de 14 de junho de 1991, que “institui o Código de Posturas do Município de Unaí – Estado de 
Minas Gerais”;
c) discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei n.º 75/2019, devidamente emendado, 
de autoria do Prefeito do Município de Unaí, José Gomes Branquinho, que revoga dispositivo da 
Lei nº 3.252, de 26 de setembro de 2019, que “Dispõe sobre o parcelamento de solo de imóvel 
rural, para fins urbanos, localizado fora da Zona Urbana do Município de Unaí, destinado à 
formação de sítios de recreio e sobre a regularização dos chacreamentos clandestinos ou irregulares 
e dá outras providências”;
d) discussão e votação, em turno único, do Projeto de Lei n.º 83/2019, de autoria do Vereador 
Eugênio Ferreira (MDB), que altera a denominação da rua que menciona para Leandro José da 
Silva; 
e) discussão e votação, em turno único, do Projeto de Lei n.º 87/2019, de autoria do Vereador Alino 
Coelho (PSDB), que denomina Isabel Cristina Adjuto e Campos o próprio público que menciona;
f) discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo n.º 29/2019, de autoria do 
Vereador Valdir Porto (PTB), que concede o Título de Cidadania Honorária ao senhor José 
Reinaldo Parreira;
(Fls. 2 do Edital n.º 44, de 28/11/2019)
g) discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo n.º 36/2019, de autoria do 
Vereador Alino Coelho (PSDB), que concede o Diploma de Mérito Empresarial à Cleuza Braz da 
Silva Moura e Cia. Ltda.; 
h) discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo n.º 38/2019, de autoria do 
Vereador Valdir Porto (PTB), que concede o Título de Cidadania Honorária Unaiense ao senhor 
João Lúcio de Lima; 
i) discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo n.º 41/2019, de autoria do 
Vereador Valdmix Silva (PMN), que concede o Diploma de Mérito Profissional à senhora Severina 
Alda de Aguiar;
j) discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo n.º 45/2019, de autoria da 
Vereadora Andréa Machado (PSD), que concede o Título de Cidadania Honorária Unaiense à 
senhora Gisele Augusta Vieira Zocratto;
k) discussão e votação, em turno único, do parecer que dá redação final ao Projeto de Lei n.º 
78/2019, de autoria do Prefeito Municipal de Unaí (MG), José Gomes Branquinho, que concede
promoções e revisa enquadramento dos servidores do Saae e altera dispositivos da Lei n.º 3.210, de 
18 de março de 2019 e dá outras providências.
Segunda Fase:
a) votação, em turno único e em bloco, dos Requerimentos de n.ºs: 322, 323, 324, 325, 326, 327, 
328, 329, 330, 331, 332 e 333/2019, de autoria de Vereadores desta Casa, que solicitam 
providências que especificam;
b) discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 60/2019, de autoria da 
Vereadora Shilma Nunes (PDT), com o senhor Rafael da Silva Melgaço pelos relevantes serviços 
que vêm prestando ao Município de Unaí, na qualidade de Instrutor de Capoeira, desde 2001; 
c) discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 61/2019, de autoria do 
Vereador Valdir Porto (PTB), com o senhor José Cláudio Pereira da Silva pelos relevantes serviços 
que vêm prestando ao Município de Unaí, desde 2003, como Agente de Segurança Penitenciário na 
Penitenciária Agostinho de Oliveira Júnior – PAOJ; 
d) discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 62/2019, de autoria do 
Vereadoro Valdir Porto (PTB), com a senhora Marilene Feliciano Durães pelos relevantes serviços
que vêm prestando ao nosso Munícipio, desde 2015, como cerimonialista e assessora de eventos, na 
empresa Mari Cerimonial Assessoria & Eventos. 
Unaí, 28 de novembro de 2019; 75º da Instalação do Município.
(Fls. 3 do Edital n.º 44, de 28/11/2019)
VEREADOR CARLINHOS DO DEMÓSTENES
Presidente