sessao nº 41

ATA DA 41ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª 
LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, REALIZADA EM 16
DE DEZEMBRO DE 2019. ..............................................................................................
Aos dezesseis dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dezenove, de Nosso 
Senhor Jesus Cristo, no Plenário Vereador Geraldo Melgaço de Abreu do Palácio José 
Vieira Machado, sede do Poder Legislativo do Município de Unaí (MG), situado na 
Avenida Governador Valadares, n.º 594, Centro desta cidade, ocorreu a 41ª Reunião 
Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura da Câmara Municipal de Unaí. 
PRESIDÊNCIA: Vereador Carlinhos do Demóstenes (PTB). Horário de Início: 
14h14min. QUÓRUM DE ABERTURA: constatada a presença dos quinze 
Vereadores a seguir: Carlinhos do Demóstenes (PTB), Professor Diego (PR), Valdir 
Porto (PTB), Silas Professor (PRB), Alino Coelho (PSDB), Andréa Machado (PSD), 
Eugênio Ferreira (MDB), Ilton Campos (PHS), Olímpio Antunes (PSC), Paulo Arara 
(PSB), Paulo Cesar Rodrigues (PSL), Petrônio Nego Rocha (MDB), Shilma Nunes 
(PDT), Tião do Rodo (PATRIOTA) e Valdmix Silva (PMN), nenhuma ausência.
ABERTURA. Verificado o quórum regimental o senhor Presidente declarou aberta a 
reunião; sob a proteção de Deus e em nome do povo unaiense iniciou os trabalhos. 
PRIMEIRA PARTE: PEQUENO EXPEDIENTE: SUMÁRIO: O Primeiro 
Secretário, Vereador Valdir Porto (PTB), procedeu à leitura bíblica retirada do Livro dos 
Salmos, Capítulo 25, Versículos 1 ao 7 e do 18 ao 22. Ao anunciar datas o senhor 
Presidente registrou que a “Campanha Dezembro Laranja” foi criada em 2014 pela
Sociedade Brasileira de Dermatologia (SBD), como alerta para a prevenção e combate
ao câncer de pele. Lembrou que a cor laranja remete ao sol e ao tom de corpos
bronzeados. Prosseguindo informou que a “Campanha Dezembro Vermelho” lembra a
importância de se proteger contra a Sindrome da Imunodeficiência Adquirida – AIDS.
Informou que a campanha é mundial e se tornou oficial no Brasil no ano de 2017.
Lembrou que o laço vermelho é visto como símbolo de solidariedade e
comprometimento na luta contra a Aids. Ressaltou que a cor foi escolhida por causa da
sua ligação com sangue e à ideia de paixão. Em seguida o senhor Presidente passou a 
palavra ao Primeiro Secretário, Vereador Valdir Porto (PTB), para a leitura da Ata da 5ª 
Reunião Solene da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura, realizada em 11 de 
dezembro de 2019; bem como leitura da Ata da 2ª Reunião Extraordinária da 3ª 
Sessão Legislativa da 18ª Legislatura, realizada em 12 de dezembro de 2019. Iniciada a 
leitura interveio o Vereador Olímpio Antunes (PSC) e requereu ao senhor Presidente a 
dispensa da leitura das Atas anunciadas. Submetido à deliberação Plenária o 
Requerimento verbal, de autoria do Vereador Olímpio Antunes (PSC), que requer a 
suspensão da leitura das atas anunciadas foi aprovado, em turno único, por treze votos 
favoráveis, um voto contrário do Vereador Ilton Campos (PHS), nenhuma abstenção e 
uma ausência momentânea da Vereadora Shilma Nunes (PDT). Dispensada a leitura das
Atas anunciadas, nos termos regimentais, o senhor Presidente as considerou aprovadas. 
O Primeiro Secretário, Vereador Valdir Porto (PTB), procedeu à leitura de
correspondências. Apresentação de Proposições: apresentaram proposições os 
Vereadores: Alino Coelho (PSDB), Andréa Machado (PSD), Paulo Arara (PSB), Ilton 
Campos (PHS) e Eugênio Ferreira (MDB). Registrado que, na oportunidade, o Vereador 
Alino Coelho (PSDB) requereu ao senhor Presidente a inclusão do Projeto de Decreto 
Legislativo n.º 54/2019 na pauta da Ordem do Dia desta Reunião. Na ocasião em que 
usou da palavra, a Vereadora Andréa Machado (PSD) requereu ao senhor Presidente a 
inclusão na pauta da Ordem do Dia desta Reunião das seguintes matérias: Projetos de
Leis de n.ºs: 77, 81, 82 e 91/2019. Suspensão da Reunião. O senhor Presidente 
declarou suspensa a Reunião, às 14h40min, pelo prazo de vinte minutos, para 
oportunizar a Vereadores desta Casa a entrega de Certificado de Moção de 
Congratulação a pessoas homenageadas. Em seguida, após declarar o retorno aos 
trabalhos, o senhor Presidente passou para a próxima etapa. SEGUNDA PARTE: 
ORDEM DO DIA: Horário: 15h58min: constatada a presença dos quinze Vereadores 
a seguir: Carlinhos do Demóstenes (PTB), Professor Diego (PR), Valdir Porto (PTB), 
Silas Professor (PRB), Alino Coelho (PSDB), Andréa Machado (PSD), Eugênio 
Ferreira (MDB), Ilton Campos (PHS), Olímpio Antunes (PSC), Paulo Arara (PSB), 
Paulo Cesar Rodrigues (PSL), Petrônio Nego Rocha (MDB), Shilma Nunes (PDT), Tião 
do Rodo (PATRIOTA) e Valdmix Silva (PMN), nenhuma ausência. Primeira Fase:
interveio o Vereador Professor Diego (PR) e requereu ao senhor Presidente a inclusão 
do Projeto de Lei n.º 79/2019 na pauta da Ordem do Dia desta Reunião; a) submetida à 
votação, em turno único, nos termos do artigo 196 do Regimento Interno desta Casa, a 
inclusão do Projeto de Lei n.º 50/2019 na pauta da Ordem do Dia desta Reunião foi 
aprovada por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e 
nenhuma ausência; b) submetida à votação, em turno único, a inclusão do Substitutivo 
n.º 1 do Projeto de Lei n.º 81/2019 na pauta da Ordem do Dia desta Reunião foi 
aprovada por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e 
nenhuma ausência, encaminhou votação o Vereador Ilton Campos (PHS); c) submetida 
à votação, em turno único, a inclusão do Substitutivo n.º 2 do Projeto de Lei n.º 
82/2019 na pauta da Ordem do Dia desta Reunião foi aprovada por quinze votos 
favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência; d)
submetida à votação, em turno único, a inclusão do Substitutivo n.º 1 do Projeto de 
Lei n.º 79/2019 na pauta da Ordem do Dia desta Reunião foi aprovada por quinze votos 
favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência; e)
submetida à votação, em turno único e em bloco, a inclusão do Substitutivo n.º 1 do 
Projeto de Lei n.º 91/2019, bem como a inclusão de sua Emenda n.º 1 na pauta da 
Ordem do Dia desta Reunião foi aprovada por quatorze votos favoráveis, nenhum voto 
contrário, uma abstenção do Vereador Ilton Campos (PHS) e nenhuma ausência, 
encaminharam votação os Vereadores: Ilton Campos (PHS), Valdir Porto (PTB), Paulo 
Arara (PSB) e Silas Professor (PRB); f) submetida à votação, em turno único, a 
inclusão do Projeto de Decreto Legislativo n.º 54 do Projeto de Lei n.º 79/2019 na 
pauta da Ordem do Dia desta Reunião foi aprovada por quinze votos favoráveis, 
nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência; g) submetida à 
votação, em turno único, a inclusão do Projeto de Decreto Legislativo n.º 62 do 
Projeto de Lei n.º 79/2019 na pauta da Ordem do Dia desta Reunião foi aprovada por 
quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma 
ausência; h) submetida à votação, em turno único, a inclusão da Moção de 
Congratulação n.º 70/2019 na pauta da Ordem do Dia desta Reunião foi aprovada por 
quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma 
ausência; i) submetida à discussão e votação nominal, em turno único, o Projeto de 
Decreto Legislativo n.º 48/2019, de autoria da Comissão de Finanças, Tributação, 
Orçamento e Tomada de Contas – CFTOTC –, com a relatoria do Vereador Alino 
Coelho (PSDB), que aprova as contas da Prefeitura de Unaí, relativas ao exercício de 
2017, acompanhando o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado de Minas 
Gerais – TCEMG –, decorrente do Processo n.º 1.047.529, foi aprovado por quinze 
votos „sim‟, favoráveis, dos Vereadores: Alino Coelho (PSDB): Andréa Machado 
(PSD), Carlinhos do Demóstenes (PTB), Eugênio Ferreira (MDB), Ilton Campos (PHS), 
Olímpio Antunes (PSC), Paulo Arara (PSB), Paulo César Rodrigues (PSL), Petrônio 
Nego Rocha (MDB), Professor Diego (PR), Shilma Nunes (PDT), Silas Professor 
(PRB), Tião do Rodo (PATRIOTA), Valdir Porto (PTB) e Valdmix Silva (PMN), 
nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência, encaminharam 
votação os Vereadores: Ilton Campos (PHS), Andréa Machado (PSD), Valdmix Silva 
(PMN), Silas Professor (PRB), Tião do Rodo (PATRIOTA) e Paulo Arara (PSB); j)
submetido à discussão e votação, em segundo turno, o Projeto de Lei n.º 50/2019, de 
autoria do Prefeito Municipal de Unaí (MG), José Gomes Branquinho, que altera 
dispositivos da Lei n.º 2.885, de 11 de dezembro de 2013, que “altera dispositivo da Lei 
n.º 2.297, de 25 de maio de 2005, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência 
Social do Município de Unaí (MG) e dá outras providências” e institui e regulamenta o 
Plano de Amortização para Equacionamento de Déficit Atuarial que especifica, através 
de aporte financeiro periódico, foi aprovado por treze votos favoráveis, nenhum voto 
contrário, duas abstenções dos Vereadores: Ilton Campos (PHS) e Petrônio Nego Rocha 
(MDB), nenhuma ausência; k) submetido à discussão e votação, em primeiro turno, o 
Substitutivo n.º 1 do Projeto de Lei n.º 81/2019, de autoria da Vereadora Andréa 
Machado (PSD), que torna obrigatório que restaurantes, lanchonetes e outros 
estabelecimentos do setor gastronômico de Unaí (MG) mantenham afixados cartazes 
explicativos que demonstrem a aplicação da manobra que especifica, foi aprovado por 
treze votos favoráveis, um voto contrário do Vereador Ilton Campos (PHS) e uma 
abstenção do Vereador Petrônio Nego Rocha (MDB), nenhuma ausência; l) submetido à 
discussão e votação, em segundo turno, o Projeto de Lei n.º 73/2019, emendado, de 
autoria da Vereadora Andréa Machado (PSD), que altera dispositivos na Lei 
Complementar n.º 3, de 14 de junho de 1991, que “institui o Código de Posturas do 
Município de Unaí – Estado de Minas Gerais”, foi aprovado por quinze votos 
favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência, 
encaminhou votação a Vereadora Andréa Machado (PSD); m) submetido à discussão e 
votação, em segundo turno, o Projeto de Lei n.º 77/2019, de autoria da Vereadora 
Andréa Machado (PSD), que dispõe sobre a obrigatoriedade de acessibilidade para 
cadeirantes e pessoas com mobilidade reduzida nos locais de votação no Município de 
Unaí, foi aprovado por quatorze votos favoráveis, um voto contrário do Vereador Ilton 
Campos (PHS), nenhuma abstenção e nenhuma ausência, encaminharam votação os 
Vereadores: Andréa Machado (PSD) e Ilton Campos (PHS). Prorrogação do prazo de 
deliberação da pauta da ordem do dia; n) observado o esgotamento do prazo 
regimental, após esta última fala do Vereador Ilton Campos (PHS), foi submetida à 
votação plenária a prorrogação do tempo destinado à deliberação da pauta da ordem do 
dia, pelo prazo de mais uma hora, aprovada por quinze votos favoráveis, nenhum voto 
contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência; o) submetido à discussão e votação, 
em primeiro turno, o Substitutivo n.º 1 do Projeto de Lei n.º 79/2019, de autoria do 
Prefeito Municipal de Unaí (MG), José Gomes Branquinho, que aumenta o vencimento 
dos Professores de Educação Básica I, II, III, IV e V e dos Especialistas de Educação 
Básica I, II, III e IV, – e institui nova tabela de vencimento e dá outras providências, foi 
aprovado por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e 
nenhuma ausência, encaminharam votação os Vereadores: Valdir Porto (PTB), Professor 
Diego (PR), Ilton Campos (PHS), Alino Coelho (PSDB), Andréa Machado (PSD) e 
Carlinhos do Demóstenes (PTB); p) submetido à discussão e votação, em primeiro 
turno, o Substitutivo n.º 2 do Projeto de Lei n.º 82/2019, de autoria da Vereadora 
Andréa Machado (PSD), que obriga todas as agências bancárias do Município de Unaí 
(MG) que possuam caixas eletrônicos a disponibilizarem caixas eletrônicos e 
funcionário que especifica e dá outras providências, foi aprovado por quatorze votos 
favoráveis, nenhum voto contrário, uma abstenção do Vereador Ilton Campos (PHS) e 
nenhuma ausência, encaminhou votação a Vereadora Andréa Machado (PSD); q)
submetida à discussão e votação, em turno único, a Emenda n.º 1, de autoria da 
Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos –
CCLJRDH –, com relatoria da Vereadora Andréa Machado (PSD), ao Substitutivo n.º 1 
do Projeto de Lei n.º 90/2019 foi aprovada por quinze votos favoráveis, nenhum voto 
contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência, encaminharam votação os 
Vereadores: Valdir Porto (PTB) e Ilton Campos (PHS); r) submetido à discussão e 
votação, em primeiro turno, o Substitutivo n.º 1 do Projeto de Lei n.º 90/2019, 
emendado, de autoria do Vereador Valdir Porto (PTB), que reconhece como 
desenvolvimento da atividade do comércio as exposições dos artesãos com belas obras 
de arte nas praças públicas em Unaí (MG), foi aprovado por quinze votos favoráveis, 
nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência; s) submetido à 
discussão e votação, em turno único, a Emenda n.º 1, de autoria do Prefeito Municipal 
de Unaí (MG), José Gomes Branquinho, ao Substitutivo n.º 1 do Projeto de Lei n.º 
91/2019, foi aprovada por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, uma 
abstenção do Vereador Ilton Campos (PHS) e nenhuma ausência, encaminhou votação o 
Vereador Ilton Campos (PHS); t) submetido à discussão e votação, em primeiro turno, o 
Substitutivo n.º 1, de autoria do Prefeito Municipal de Unaí (MG), José Gomes 
Branquinho, ao Projeto de Lei n.º 91/2019, que aumenta número de vagas, cria cargos 
e altera a Lei n.º 3.159, de 18 de junho de 2018, que “reestrutura o Plano de Cargos, 
Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos Efetivos do Quadro Geral da 
Administração e da Saúde da Prefeitura Municipal de Unaí, estabelece normas gerais de 
enquadramento, institui novas tabelas de vencimentos e dá outras providências”, foi 
aprovado por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, uma abstenção do 
Vereador Ilton Campos (PHS) e nenhuma ausência, encaminhou votação o Vereador 
Carlinhos do Demóstenes (PTB); u) submetido à discussão e votação, em turno único, o 
Projeto de Decreto Legislativo n.º 54/2019, de autoria do Vereador Alino Coelho 
(PSDB), que concede o Diploma de Mérito Empresarial à Couto e Couto Veículos Ltda., 
foi aprovado por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, uma abstenção do 
Vereador Ilton Campos (PHS) e nenhuma ausência; v) submetido à discussão e votação, 
em turno único, o Projeto de Decreto Legislativo n.º 62/2019 é de autoria do Vereador 
Silas Professor (PRB) e concede o Diploma de Mérito Empresarial à Edivania Maria 
Ferreira, foi aprovado por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma 
abstenção e nenhuma ausência, encaminharam votação os Vereadores: Ilton Campos 
(PHS) e Silas Professor (PRB). Nesta última oportunidade em que usou da palavra para 
encaminhar votação, às 17h30min, o Vereador Ilton Campos (PHS) declarou ter 
registrado o seu voto de maneira equivocada quando da votação do Projeto de Decreto 
Legislativo n.º 54/2019, posto que queria ter votado „sim‟, favorável, à aprovação da 
matéria, conforme disse. O Vereador Ilton Campos (PHS) desculpou-se pelo ocorrido, 
mas, no entanto, não pediu ao senhor Presidente para considerar o registro do seu voto 
de outro modo; w) submetido à discussão e votação, em turno único, o parecer que dá 
redação final ao Projeto de Decreto Legislativo n.º 42/2019, de autoria do Vereador 
Silas Professor (PRB), que concede o Diploma de Mérito Empresarial à Optica MP Ltda 
– ME –, foi aprovado por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma 
abstenção e nenhuma ausência. Segunda Fase: a) submetidos à votação, em turno 
único e em bloco, os Requerimentos de n.ºs: 326, 344, 345, 346, 347, 348, 349, 350, 
351, 352, 353, 354, 356, 357, 358 e 359/2019, de autoria de Vereadores desta Casa, que 
solicitam providências que especificam, foram todos aprovados por quinze votos 
favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência; b)
submetida à discussão e votação, em turno único, a Moção de Congratulação n.º 
70/2019, de autoria do Vereador Eugênio Ferreira (MDB), com o jovem José Eduardo 
Viana Magalhães pelo destaque alcançado como jogador de futebol no time do Goiás 
sub 12, sendo motivo de orgulho para o povo unaiense ver um filho desta terra numa 
trajetória tão promissora, foi aprovada por quinze votos favoráveis, nenhum voto 
contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência, encaminhou votação o Vereador 
Ilton Campos (PHS). Em seguida, observado o esgotamento do prazo total destinado à 
Reunião, o senhor Presidente deixou de abrir a Terceira Parte e passou para a última 
etapa. QUARTA PARTE: I – anúncio da ordem do dia da reunião seguinte: 
Primeira Fase: a) discussão e votação, em segundo turno, do Substitutivo n.º 1 do 
Projeto de Lei n.º 79/2019, de autoria do Prefeito Municipal de Unaí (MG), José Gomes 
Branquinho, que aumenta o vencimento dos Professores de Educação Básica I, II, III, 
IV e V e dos Especialistas de Educação Básica I, II, III e IV, – e institui nova tabela de 
vencimento e dá outras providências; b) discussão e votação, em segundo turno, do 
Substitutivo n.º 1 do Projeto de Lei n.º 81/2019, de autoria da Vereadora Andréa 
Machado (PSD), que torna obrigatório que restaurantes, lanchonetes e outros 
estabelecimentos do setor gastronômico de Unaí (MG) mantenham afixados cartazes 
explicativos que demonstrem a aplicação da manobra que especifica; c) discussão e 
votação, em segundo turno, do Substitutivo n.º 2 do Projeto de Lei n.º 82/2019, de 
autoria da Vereadora Andréa Machado (PSD), que obriga todas as agências bancárias do 
Município de Unaí (MG) que possuam caixas eletrônicos a disponibilizarem caixas 
eletrônicos e funcionário que especifica e dá outras providências; d) discussão e 
votação, em primeiro turno, do Substitutivo n.º 1 do Projeto de Lei n.º 88/2019, de 
autoria do Vereador Valdir Porto (PTB), que institui a Semana de Artes Marciais, 
Município de Unaí (MG); e) discussão e votação, em primeiro turno, o Projeto de Lei 
n.º 89/2019, de autoria do Vereador Valdir Porto (PTB), que reconhece como 
tradicional, cultural e popular as Cavalgadas no Município de Unaí (MG); f) discussão e 
votação, em segundo turno, do Substitutivo n.º 1 do Projeto de Lei n.º 90/2019, de 
autoria do Vereador Valdir Porto (PTB), devidamente emendo, que reconhece como 
desenvolvimento da atividade do comércio as exposições dos artesãos com belas obras 
de arte nas praças públicas em Unaí (MG); g) discussão e votação, em segundo turno, 
do Substitutivo n.º 1 do Projeto de Lei n.º 91/2019, emendado, de autoria do Prefeito do 
Município de Unaí, José Gomes Branquinho, que aumenta número de vagas, cria cargos 
e altera a Lei n.º 3.159, de 18 de junho de 2018, que “reestrutura o Plano de Cargos, 
Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos Efetivos do Quadro Geral da 
Administração e da Saúde da Prefeitura Municipal de Unaí, estabelece normas gerais de 
enquadramento, institui novas tabelas de vencimentos e dá outras providências”. 
Segunda Fase: a) votação, em turno único, do Substitutivo n.º1 do Requerimento n.º 
293/2019, de autoria do Vereador Valdmix Silva (PMN), que solicita providência que 
especifica; b) votação, em turno único, do Substitutivo n.º 1 do Requerimento n.º 
308/2019, de autoria da Vereadora Shilma Nunes (PDT), que solicita providência que 
especifica; c) votação, em turno único e em bloco, dos Requerimentos de n.ºs: 362 e 
363/2019, de autoria de Vereadores desta Casa, que solicitam providências que 
especificam; d) votação, em turno único, dos Requerimentos de n.º 364 e 365/2019, de 
autoria deste Presidente, Vereador Carlinhos do Demóstenes (PTB), que solicita 
providências que especifica; e) discussão e votação, em turno único, da Moção de 
Congratulação n.º 64/2019, de autoria do Vereador Paulo Cesar Rodrigues (PSL), com o 
senhor Sebastião Antônio de Jesus pelos relevantes serviços que vêm prestando ao 
nosso município, na qualidade de Presidente da Associação de Trabalhadores Rurais 
P.A. Menino Jesus, desde novembro 2016; f) discussão e votação, em turno único, da 
Moção de Congratulação n.º 66/2019, de autoria do Vereador Valdmix Silva (PMN),
com o senhor Welerson Fernandes Maciel pelos relevantes serviços que vem prestando 
ao nosso Município, na qualidade de músico, desde o ano de 2009; g) discussão e 
votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 67/2019, de autoria do 
Vereador Paulo Arara (PSB), com o senhor Claiton Marzanio Campos pelos relevantes 
serviços que vem prestando aos fiéis, na qualidade de Pastor da Igreja Evangélica 
Renascer, desde o ano de 2010; h) discussão e votação, em turno único, da Moção de 
Congratulação n.º 69/2019, de autoria do Vereador Paulo Arara (PSB), com a senhora 
Nara Fernandes Alberto em razão dos relevantes serviços que vem prestando ao 
Município de Unaí, na qualidade de Advogada, oferecendo um serviço de qualidade a 
seus clientes, desde o ano de 2007; i) discussão e votação, em turno único, do 
Substitutivo n.º 1 da Moção de Congratulação n.º 71/2019, de autoria do Presidente, 
Vereador Carlinhos do Demóstenes (PTB), com o jovem Frederico Faria pelo excelente 
trabalho que vem desenvolvendo há 2 anos no Município de Unaí, na qualidade e 
personal trainer, auxiliando a população a renunciar o sedentarismo. QUARTA 
PARTE: II – chamada final: constatada a presença dos quinze Vereadores a seguir: 
Carlinhos do Demóstenes (PTB), Professor Diego (PR), Valdir Porto (PTB), Silas 
Professor (PRB), Alino Coelho (PSDB), Andréa Machado (PSD), Eugênio Ferreira 
(MDB), Ilton Campos (PHS), Olímpio Antunes (PSC), Paulo Arara (PSB), Paulo Cesar 
Rodrigues (PSL), Petrônio Nego Rocha (MDB), Shilma Nunes (PDT), Tião do Rodo 
(PATRIOTA) e Valdmix Silva (PMN), nenhuma ausência. Encerramento: o Primeiro 
Secretário, Vereador Valdir Porto (PTB), ressaltou a todos a informação de que, embora 
na terça-feira seja ponto facultativo no âmbito desta Casa, que dia 23 de dezembro, 
segunda-feira, não haverá ponto facultativo e que esta Casa funcionará normalmente, 
inclusive com a realização de Reunião Ordinária. O Primeiro Secretário, Vereador 
Valdir Porto (PTB), lembrou a todos da realização da 6ª Reunião Solene, que ocorreria 
em instantes, neste Plenário, após o transcurso desta Reunião Ordinária para a eleição 
aos cargos de Vice-Presidente e de Segundo Secretário desta Casa para o Exercício do 
ano de 2020; prosseguindo lembrou e reiterou o convite a todos para a 7ª Reunião 
Solene, a ser realizada dia 17 de dezembro de 2019, nesta terça-feira, neste mesmo 
Plenário, às 19 horas, em homenagem ao Dia dos Agentes Comunitários de Saúde e 
Agentes de Combate à Endemias e; ainda, lembrou e reiterou o convite para a 8ª 
Reunião Solene, a ser realizada dia 19 de dezembro de 2019, nesta quinta-feira, neste 
mesmo Plenário, às 19h30min para a entrega de distinções honoríficas concedidos à 
personalidades unaienses. Em seguida o senhor Presidente convidou a todos para a 42ª 
Reunião Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura da Câmara Municipal de 
Unaí, a realizar-se no dia 23 de dezembro de 2019, segunda-feira, às 14h00min, neste 
Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos do Palácio José Vieira Machado, sede do 
Poder Legislativo do Município de Unaí (MG) e, às 17h51min, declarou encerrada esta 
Reunião. Ata aprovada em 23 de dezembro de 2019. Vereador Carlinhos do 
Demóstenes (PTB) (_____________________), Presidente. Vereador Valdir Porto 
(PTB) (_____________________), Primeiro Secretário. -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
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EDITAL N.º 50, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2019.
Dispõe sobre a ordem do dia da 41ª Reunião 
Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 80, inciso II, alíneas “x” e “p”, da Resolução 
n.º 195, de 25 de novembro de 1992;
RESOLVE: 
I - organizar a ordem do dia da 41ª Reunião Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª 
Legislatura, a realizar-se no dia 16 de dezembro de 2019, segunda-feira, às 14:00 (quatorze) horas, 
no Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos, sede deste Poder Legislativo, compreendendo: 
Primeira Fase:
a) discussão e votação nominal, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo n.º 48/2019, de 
autoria da Comissão de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas – CFTOTC –, com 
relatoria do Vereador Alino Coelho (PSDB), que aprova as contas da Prefeitura de Unaí, relativas 
ao exercício de 2017, acompanhando o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado de Minas 
Gerais – TCEMG –, decorrente do Processo n.º 1.047.529;
b) discussão e votação, em segundo turno, o Projeto de Lei n.º 73/2019, emendado, de autoria da 
Vereadora Andréa Machado (PSD), que altera dispositivos na Lei Complementar n.º 3, de 14 de 
junho de 1991, que “institui o Código de Posturas do Município de Unaí – Estado de Minas 
Gerais”;
c) discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei n.º 77/2019, de autoria da Vereadora 
Andréa Machado (PSD), que dispõe sobre a obrigatoriedade de acessibilidade para cadeirantes e 
pessoas com mobilidade reduzida nos locais de votação no Município de Unaí;
d) discussão e votação, em turno único, da Emenda n.º 1, de autoria da Comissão de Constituição, 
Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos – CCLJRDH –, com relatoria da Vereadora 
Andréa Machado (PSD), ao Substitutivo n.º 1 do Projeto de Lei n.º 90/2019;
e)discussão e votação, em primeiro turno, do Substitutivo n.º 1 do Projeto de Lei n.º 90/2019, de 
autoria do Vereador Valdir Porto (PTB), que reconhece como desenvolvimento da atividade do 
comércio as exposições dos artesãos com belas obras de arte nas praças públicas em Unaí (MG).
Segunda Fase:
(Fls. 2 do Edital n.º 50, de 10/12/2019)
a) votação, em turno único e em bloco, dos Requerimentos de n.ºs: 326, 343, 344, 345, 346, 347, 
348, 349, 350, 351, 352, 353, 354, 356, 357, 358 e 359/2019, de autoria de Vereadores desta Casa, 
que solicitam providências que especificam.
Unaí, 10 de dezembro de 2019; 75º da Instalação do Município.
VEREADOR CARLINHOS DO DEMÓSTENES
Presidente