sessao nº 42

ATA DA 42ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª 
LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, REALIZADA EM 23
DE DEZEMBRO DE 2019. ..............................................................................................
Aos vinte e três dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dezenove, de Nosso 
Senhor Jesus Cristo, no Plenário Vereador Geraldo Melgaço de Abreu do Palácio José 
Vieira Machado, sede do Poder Legislativo do Município de Unaí (MG), situado na 
Avenida Governador Valadares, n.º 594, Centro desta cidade, ocorreu a 42ª Reunião 
Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura da Câmara Municipal de Unaí. 
PRESIDÊNCIA: Vereador Carlinhos do Demóstenes (PTB). Horário de Início: 
14h19min. QUÓRUM DE ABERTURA: constatada a presença dos constatada a 
presença dos doze Vereadores a seguir: Carlinhos do Demóstenes (PTB), Professor 
Diego (PR), Valdir Porto (PTB), Silas Professor (PRB), Andréa Machado (PSD), 
Eugênio Ferreira (MDB), Ilton Campos (PHS), Paulo Arara (PSB), Paulo Cesar 
Rodrigues (PSL), Petrônio Nego Rocha (MDB), Tião do Rodo (PATRIOTA) e Valdmix 
Silva (PMN), três ausências dos Vereadores: Alino Coelho (PSDB), Olímpio Antunes 
(PSC) e Shilma Nunes (PDT). ABERTURA. Verificado o quórum regimental o senhor 
Presidente declarou aberta a reunião; sob a proteção de Deus e em nome do povo 
unaiense iniciou os trabalhos. PRIMEIRA PARTE: PEQUENO EXPEDIENTE: 
SUMÁRIO: O Primeiro Secretário, Vereador Valdir Porto (PTB), procedeu à leitura 
bíblica retirada do Evangelho de Jesus Cristo segundo Lucas, Capítulo 1, Versículos 57 
ao 66. Neste instante adentraram no recinto e juntaram-se ao Plenário os Vereadores: 
Alino Coelho (PSDB) e Olímpio Antunes (PSC). Ao anunciar datas o senhor Presidente 
registrou que a “Campanha Dezembro Laranja” foi criada em 2014 pela Sociedade
Brasileira de Dermatologia (SBD), como alerta para a prevenção e combate ao câncer
de pele. Lembrou que a cor laranja remete ao sol e ao tom de corpos bronzeados.
Prosseguindo informou que a “Campanha Dezembro Vermelho” lembra a importância
de se proteger contra a Sindrome da Imunodeficiência Adquirida – AIDS. Informou que
a campanha é mundial e se tornou oficial no Brasil no ano de 2017. Lembrou que o laço
vermelho é visto como símbolo de solidariedade e comprometimento na luta contra a
Aids. Ressaltou que a cor foi escolhida por causa da sua ligação com sangue e à ideia de
paixão. O senhor Presidente registrou que na data de 23 de dezembro é comemorado o
Dia do Vizinho e que em 25 de dezembro os cristãos comemoram o nascimento de Jesus 
Cristo no Natal. Em seguida o senhor Presidente passou a palavra ao Primeiro 
Secretário, Vereador Valdir Porto (PTB), para a leitura da Ata da 41ª Reunião 
Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura, realizada em 16 de dezembro de 
2019, bem como leitura da Ata da 6ª Reunião Solene da 3ª Sessão Legislativa da 18ª 
Legislatura, realizada em 16 de dezembro de 2019. Iniciada a leitura interveio o 
Vereador Olímpio Antunes (PSC) e requereu ao senhor Presidente a dispensa da leitura 
das Atas anunciadas. Submetido à deliberação Plenária o Requerimento verbal, de 
autoria do Vereador Olímpio Antunes (PSC), que requer a suspensão da leitura das atas 
anunciadas foi aprovado, em turno único, por treze votos favoráveis, um voto contrário
do Vereador Ilton Campos (PHS), nenhuma abstenção e uma ausência da Vereadora 
Shilma Nunes (PDT). Dispensada a leitura das Atas anunciadas, nos termos regimentais, 
o senhor Presidente as considerou aprovadas. O Primeiro Secretário, Vereador Valdir
Porto (PTB), procedeu à leitura de correspondências. Apresentação de Proposições:
apresentaram proposições os Vereadores: Paulo Arara (PSB), Ilton Campos (PHS) e 
Andréa Machado (PSD). Suspensão da Reunião. O senhor Presidente declarou 
suspensa a Reunião, às 14h40min, pelo prazo de vinte minutos, para oportunizar ao
Vereador Eugênio Ferreira (MDB) a entrega de Certificado de Moção de Congratulação 
a pessoa homenageada. Em seguida, constatado o quórum regimental o senhor 
Presidente declarou o retorno aos trabalhos e passou para a próxima etapa. SEGUNDA 
PARTE: ORDEM DO DIA: Horário: 14h47min: constatada a presença dos quatorze
Vereadores a seguir: Carlinhos do Demóstenes (PTB), Professor Diego (PR), Valdir 
Porto (PTB), Silas Professor (PRB), Alino Coelho (PSDB), Andréa Machado (PSD), 
Eugênio Ferreira (MDB), Ilton Campos (PHS), Olímpio Antunes (PSC), Paulo Arara 
(PSB), Paulo Cesar Rodrigues (PSL), Petrônio Nego Rocha (MDB), Tião do Rodo 
(PATRIOTA) e Valdmix Silva (PMN), ausente a Vereadora Shilma Nunes (PDT). 
Primeira Fase: a) submetida à votação, em turno único, nos termos do artigo 196 do 
Regimento Interno desta Casa, a inclusão, em bloco, do Projeto de Lei n.º 93/2019 e 
respectiva Emenda n.º 1 na pauta da Ordem do Dia desta Reunião foi aprovada por 
quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência 
da Vereadora Shilma Nunes (PDT); b) submetido à discussão e votação, em segundo 
turno, o Substitutivo n.º 1 do Projeto de Lei n.º 79/2019, de autoria do Prefeito 
Municipal de Unaí (MG), José Gomes Branquinho, que aumenta o vencimento dos 
Professores de Educação Básica I, II, III, IV e V e dos Especialistas de Educação Básica 
I, II, III e IV, – e institui nova tabela de vencimento e dá outras providências, foi 
aprovado por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e 
uma ausência da Vereadora Shilma Nunes (PDT), encaminharam votação os Vereadores: 
Ilton Campos (PHS), Professor Diego (PR), Silas Professor (PRB), Eugênio Ferreira 
(MDB) e Valdir Porto (PTB). Neste instante interveio a Vereadora Andréa Machado 
(PSD) alegando questão de ordem. Em sua manifestação a Vereadora Andréa Machado 
(PSD) argumentou e ao final requereu ao senhor Presidente a inclusão do Projeto de Lei 
n.º 40/2019 na pauta da Ordem do Dia desta Reunião. No decorrer de sua fala a 
Vereadora Andréa Machado (PSD) asseverou o questionamento sobre quem segurou a 
tramitação da matéria e sobre o por quê desse Projeto de Lei não ter „andado‟ nesta 
Casa, conforme disse. Na oportunidade a Vereadora Andréa Machado (PSD) questionou 
o senhor Presidente no sentindo de que se o fato ocorreu por ação ou omissão de 
servidor ou Vereador(a) desta Casa e deixou registrada a sua intenção de levar ao 
conhecimento e requerer atuação relacionada por parte do Vereador/Corregedor desta 
Casa. Interveio o Vereador Petrônio Nego Rocha (MDB) e afirmou que o Projeto de Lei 
n.º 40/2019 passo na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento, Política 
Urbana e Habitação – CAPAMAPU – há poucos dias. Ao responder à Vereadora Andréa 
Machado (PSD) o senhor Presidente passou a palavra ao Primeiro Secretário, Vereador 
Valdir Porto (PTB) para que o mesmo fizesse a leitura de dispositivo regimental. O 
Primeiro Secretário leu o disposto no artigo 41 do Regimento Interno desta Casa, de 
onde é extraído o seguinte texto: “ Art. 41. O Vereador pode requerer a inclusão na 
pauta de qualquer proposição, até ser anunciada a Ordem do Dia. § 1º O requerimento 
é despachado ou votado somente após a informação da Secretaria da Câmara de que a 
proposição se encontra em condições de ser apreciada pelo Plenário em razão do 
cumprimento das exigências e prazos regimentais. § 2º Se o pedido referir-se a 
proposição de autoria do requerente, será despachado pelo Presidente ou, caso 
contrário, será submetido a votos.”. O Primeiro Secretário afirmou que a matéria será 
anunciada para deliberação no decorrer da próxima Reunião Ordinária, a ser realizada 
em 30 de dezembro de 2019. Diante de protesto da Vereadora Andréa Machado (PSD), 
o senhor Presidente afirmou que não haveria a inclusão e reiterou que o Projeto de Lei 
n.º 40/2019 será anunciado para deliberação no decorrer da próxima Reunião Ordinária, 
a ser realizada em 30 de dezembro de 2019. c) submetido à discussão e votação, em 
segundo turno, do Substitutivo n.º 1 do Projeto de Lei n.º 81/2019, de autoria da 
Vereadora Andréa Machado (PSD), que torna obrigatório que restaurantes, lanchonetes 
e outros estabelecimentos do setor gastronômico de Unaí (MG) mantenham afixados 
cartazes explicativos que demonstrem a aplicação da manobra que especifica; foi 
aprovado por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e 
uma ausência da Vereadora Shilma Nunes (PDT); d) submetido à discussão e votação, 
em segundo turno, do Substitutivo n.º 2 do Projeto de Lei n.º 82/2019, de autoria da 
Vereadora Andréa Machado (PSD), que obriga todas as agências bancárias do 
Município de Unaí (MG) que possuam caixas eletrônicos a disponibilizarem caixas 
eletrônicos e funcionário que especifica e dá outras providências; foi aprovado por 
quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência 
da Vereadora Shilma Nunes (PDT); e) submetido à discussão e votação, em primeiro 
turno, do Substitutivo n.º 1 do Projeto de Lei n.º 88/2019, de autoria do Vereador Valdir 
Porto (PTB), que institui a Semana de Artes Marciais, Município de Unaí (MG); foi 
aprovado por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e 
uma ausência da Vereadora Shilma Nunes (PDT); f) submetido à discussão e votação, 
em primeiro turno, o Projeto de Lei n.º 89/2019, de autoria do Vereador Valdir Porto 
(PTB), que reconhece como tradicional, cultural e popular as Cavalgadas no Município 
de Unaí (MG); foi aprovado por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, 
nenhuma abstenção e uma ausência da Vereadora Shilma Nunes (PDT); g) submetido à 
discussão e votação, em segundo turno, do Substitutivo n.º 1 do Projeto de Lei n.º 
90/2019, de autoria do Vereador Valdir Porto (PTB), devidamente emendo, que 
reconhece como desenvolvimento da atividade do comércio as exposições dos artesãos 
com belas obras de arte nas praças públicas em Unaí (MG); foi aprovado por quatorze 
votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência da 
Vereadora Shilma Nunes (PDT); h) submetido à discussão e votação, em segundo turno, 
do Substitutivo n.º 1 do Projeto de Lei n.º 91/2019, de autoria do Prefeito do Município 
de Unaí, José Gomes Branquinho, que aumenta número de vagas, cria cargos e altera a 
Lei n.º 3.159, de 18 de junho de 2018, que “reestrutura o Plano de Cargos, Carreiras e 
Vencimentos dos Servidores Públicos Efetivos do Quadro Geral da Administração e da 
Saúde da Prefeitura Municipal de Unaí, estabelece normas gerais de enquadramento, 
institui novas tabelas de vencimentos e dá outras providências”; foi aprovado por 
quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência 
da Vereadora Shilma Nunes (PDT); i) submetido à discussão e votação, em turno único, 
da Emenda n.º 1, Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos 
Humanos, com relatoria da Vereadora Andréa Machado (PSD), ao Projeto de Lei n.º 
93/2019 foi aprovado por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma 
abstenção e uma ausência da Vereadora Shilma Nunes (PDT); j) submetido à discussão 
e votação, em primeiro turno, o Projeto de Lei n.º 93/2019, devidamente emendado, 
de autoria do Prefeito Município de Unaí, José Gomes Branquinho, que alterar 
dispositivos da Lei n.º 3.074, de 23 de março de 2017, que “reorganiza e reestrutura a 
estrutura administrativa, organizacional e institucional da Prefeitura Unaí e dá outras 
providências”, foi aprovado por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, 
nenhuma abstenção e uma ausência da Vereadora Shilma Nunes (PDT); k) submetido à 
discussão e votação, em turno único, o parecer que dá redação final ao Projeto de Lei 
n.º 50/2019, de autoria do Prefeito Município de Unaí, José Gomes Branquinho, que 
altera dispositivos da Lei n.º 2.885, de 11 de dezembro de 2013, que “altera dispositivo 
da Lei n.º 2.297, de 25 de maio de 2005, que reestrutura o Regime Próprio de 
Previdência Social do Município de Unaí (MG) e dá outras providências” e institui e 
regulamenta o Plano de Amortização para Equacionamento de Déficit Atuarial que 
especifica, através de aporte financeiro periódico foi aprovado por quatorze votos 
favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência da Vereadora 
Shilma Nunes (PDT); l) submetido à discussão e votação, em turno único, o parecer 
que dá redação final ao Projeto de Lei n.º 73/2019, de autoria da Vereadora Andréa 
Machado, que altera dispositivos na Lei Complementar n.º 3, de 14 de junho de 1991, 
que “institui o Código de Posturas do Município de Unaí – Estado de Minas Gerais”, foi 
aprovado por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e 
uma ausência da Vereadora Shilma Nunes (PDT). Segunda Fase: a) submetido à 
votação, em turno único, o Substitutivo n.º1 do Requerimento n.º 293/2019, de 
autoria do Vereador Valdmix Silva (PMN), que solicita providência que especifica, foi 
aprovado por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e 
uma ausência da Vereadora Shilma Nunes (PDT); b) submetido à votação, em turno 
único, o Substitutivo n.º 1 do Requerimento n.º 308/2019, de autoria da Vereadora 
Shilma Nunes (PDT), que solicita providência que especifica, foi aprovado por quatorze 
votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência da 
Vereadora Shilma Nunes (PDT); c) submetido à votação, em turno único e em bloco, os
Requerimentos de n.ºs: 362 e 363/2019, de autoria de Vereadores desta Casa, que 
solicitam providências que especificam, foi aprovada por quinze votos favoráveis, 
nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência. O senhor Presidente 
transferiu a condução dos trabalhos à Vice-Presidência para deliberação de matéria de 
sua autoria; d) submetidos à votação, em turno único e em bloco, os Requerimentos de 
n.º 364 e 365/2019, de autoria do senhor Presidente, Vereador Carlinhos do Demóstenes 
(PTB), que solicita providências que especifica, foi aprovado por quatorze votos 
favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência da Vereadora 
Shilma Nunes (PDT). De volta à condução dos trabalhos o senhor Presidente deu 
continuidade à Reunião; e) submetido à discussão e votação, em turno único, a Moção 
de Congratulação n.º 64/2019, de autoria do Vereador Paulo Cesar Rodrigues (PSL), 
com o senhor Sebastião Antônio de Jesus pelos relevantes serviços que vêm prestando 
ao nosso município, na qualidade de Presidente da Associação de Trabalhadores Rurais 
P.A. Menino Jesus, desde novembro 2016; foi aprovado por quatorze votos favoráveis, 
nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência da Vereadora Shilma Nunes 
(PDT); f) submetido à discussão e votação, em turno único, a Moção de 
Congratulação n.º 66/2019, de autoria do Vereador Valdmix Silva (PMN), com o 
Senhor Welerson Fernandes Maciel pelos relevantes serviços que vem prestando ao 
nosso Município, na qualidade de músico, desde o ano de 2009, foi aprovado por 
quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência 
da Vereadora Shilma Nunes (PDT); g) submetido à discussão e votação, em turno único, 
a Moção de Congratulação n.º 67/2019, de autoria do Vereador Paulo Arara (PSB), 
com o senhor Claiton Marzanio Campos pelos relevantes serviços que vem prestando 
aos fiéis, na qualidade de Pastor da Igreja Evangélica Renascer, desde o ano de 2010.
foi aprovado por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção
e uma ausência da Vereadora Shilma Nunes (PDT); h) submetido à discussão e votação, 
em turno único, a Moção de Congratulação n.º 69/2019, de autoria do Vereador Paulo 
Arara (PSB), com a senhora Nara Fernandes Alberto em razão dos relevantes serviços 
que vem prestando ao Município de Unaí, na qualidade de Advogada, oferecendo um 
serviço de qualidade a seus clientes, desde o ano de 2007; foi aprovado por quatorze 
votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência da 
Vereadora Shilma Nunes (PDT); O senhor Presidente transferiu a condução dos 
trabalhos à Vice-Presidência para deliberação de matéria de sua autoria; i) submetido à
discussão e votação, em turno único, o Substitutivo n.º 1 da Moção de Congratulação 
n.º 71/2019, de autoria do Presidente, Vereador Carlinhos do Demóstenes (PTB), com o 
jovem Frederico Faria pelo excelente trabalho que vem desenvolvendo há 2 anos no 
Município de Unaí, na qualidade e personal trainer, auxiliando a população a renunciar 
o sedentarismo, foiaprovado por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, 
nenhuma abstenção e uma ausência da Vereadora Shilma Nunes (PDT); De volta à 
condução dos trabalhos o senhor Presidente, Vereador Carlinhos do Demóstenes (PTB). 
Suspensão da Reunião: o senhor Presidente declaro suspensa esta reunião pelo prazo 
de quinze minutos para aguardar a deliberação, no âmbito das Comissões Permanentes 
desta Casa, acerca dos Pareceres de Redações Finais ao Substitutivo n.º 1 do Projeto de 
Lei n.º 79/2019 e ao Substitutivo n.º 1 do Projeto de Lei n.º 91/2019 para que, assim, 
possam ser votados por este Plenário. Recomposto o quórum foi constatada a presença 
dos mesmos quatorze Vereadores, ausente a Vereadora Shilma Nunes (PDT). O senhor 
Presidente declarou o retorno aos trabalhos desta reunião às 17h19min; j) submetido à
discussão e votação, em turno único, o Parecer que dá Redação Final ao Substitutivo 
n.º 1 do Projeto de Lei n.º 79/2019, de autoria do Prefeito Municipal de Unaí (MG), 
José Gomes Branquinho, que aumenta o vencimento dos Professores de Educação 
Básica I, II, III, IV e V e dos Especialistas de Educação Básica I, II, III e IV, – e institui 
nova tabela de vencimento e dá outras providências. foi aprovado por quatorze votos 
favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência da Vereadora 
Shilma Nunes (PDT); k) submetido à discussão e votação, em turno único, o Parecer 
que dá Redação Final ao Substitutivo n.º 1 do Projeto de Lei n.º 91/2019, de autoria 
do Prefeito do Município de Unaí, José Gomes Branquinho, que aumenta número de 
vagas, cria cargos e altera a Lei n.º 3.159, de 18 de junho de 2018, que “reestrutura o 
Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos Efetivos do Quadro 
Geral da Administração e da Saúde da Prefeitura Municipal de Unaí, estabelece normas 
gerais de enquadramento, institui novas tabelas de vencimentos e dá outras 
providências”, foi aprovado por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, 
nenhuma abstenção e uma ausência da Vereadora Shilma Nunes (PDT); Manifestação 
de Pesar: a Câmara Municipal de Unaí, por intermédio do Requerimento n.º 372/2019, 
de autoria da Vereadora Andréa Machado (PSD), manifestou pesar aos familiares do 
senhor Francisco José de Sousa seu falecimento, ocorrido dia 17 de dezembro de 2019. 
Nos termos do artigo 246, inciso XXV do Regimento Interno desta Casa, o senhor 
Presidente determinou a inserção da manifestação de pesar em ata. Em reverência 
póstuma, atendendo solicitação da Vereadora Andréa Machado (PSD), o senhor 
Presidente solicitou a todos que ficassem de pé e em silêncio, pelo prazo de um minuto, 
em memória e homenagem ao falecido. Em seguida o senhor Presidente passou para a 
próxima etapa da Reunião. TERCEIRA PARTE: GRANDE EXPEDIENTE: Horário 
de Início: 17h26min. Pronunciamento de oradores inscritos: Assunto Urgente ou 
Relevante do Dia: Usaram da palavra, como oradores inscritos, os Vereadores: Paulo 
Arara (PSB), Ilton Campos (PHS), Silas Professor (PRB), Andréa Machado (PSD), 
Professor Diego (PR), Eugênio Ferreira (MDB), Alino Coelho (PSDB), Valdmix Silva 
(PMN), Olímpio Antunes (PSC), Paulo Cesar Rodrigues (PSL), Petrônio Nego Rocha 
(MDB) e Carlinhos do Demóstenes (PTB). Em seguida, observado o esgotamento do 
prazo total reservado à Reunião Ordinária, o senhor Presidente passou para a próxima 
etapa. QUARTA PARTE: I – anúncio da ordem do dia da reunião seguinte: 
Primeira Fase: a) discussão e votação, em primeiro turno, do Substitutivo n.º 3 do 
Projeto de Lei n.º 40/2019, de autoria da Vereadora Andréa Machado (PSD), que obriga 
as agências bancárias, casas lotéricas, cartórios e correios, instalarem bebedouros com 
agua potável a seus clientes e usuários de seus serviços; b) discussão e votação, em 
turno único, da Emenda n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 86/2019; c) discussão e votação, em 
primeiro turno, do Projeto de Lei n.º 86/2019, de autoria do Vereador Eugênio Ferreira 
(MDB), que dispõe sobre o atendimento preferencial às pessoas com fibromialgia nos 
locais em que especifica e dá outras providências; d) discussão e votação, em segundo 
turno, do Substitutivo n.º 1 do Projeto de Lei n.º 88/2019, de autoria do Vereador Valdir 
Porto (PTB), que institui a Semana de Artes Marciais, Município de Unaí (MG); e)
discussão e votação, em segundo turno, o Projeto de Lei n.º 89/2019, de autoria do 
Vereador Valdir Porto (PTB), que reconhece como tradicional, cultural e popular as 
Cavalgadas no Município de Unaí (MG). Segunda Fase: a) votação, em turno único e 
em bloco, dos Requerimentos de n.ºs: 366, 367, 368, 369, 370 e 371/2019, de autoria de 
Vereadores desta Casa, que solicitam providências que especificam. QUARTA PARTE: 
II – chamada final: constatada a presença dos quatorze Vereadores a seguir: Carlinhos 
do Demóstenes (PTB), Professor Diego (PR), Valdir Porto (PTB), Silas Professor 
(PRB), Alino Coelho (PSDB), Andréa Machado (PSD), Eugênio Ferreira (MDB), Ilton 
Campos (PHS), Olímpio Antunes (PSC), Paulo Arara (PSB), Paulo Cesar Rodrigues 
(PSL), Petrônio Nego Rocha (MDB), Tião do Rodo (PATRIOTA) e Valdmix Silva 
(PMN), ausente a Vereadora Shilma Nunes (PDT). Encerramento: o Primeiro 
Secretário, Vereador Valdir Porto (PTB), leu o Edital que convocou os Vereadores desta 
Casa para a 3ª Reunião Extraordinária, a ser realizada no dia 26 de dezembro de 2019, 
às 15h (quinze horas) neste mesmo Plenário. Em seguida o senhor Presidente convidou 
a todos para a 43ª Reunião Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura da 
Câmara Municipal de Unaí, a realizar-se no dia 30 de dezembro de 2019, segunda-feira, 
às 14h00min, neste Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos do Palácio José Vieira 
Machado, sede do Poder Legislativo do Município de Unaí (MG) e, às 18h07min, 
declarou encerrada esta Reunião. Ata aprovada em 26 de dezembro de 2019. Vereador 
Carlinhos do Demóstenes (PTB) (_____________________), Presidente. Vereador 
Valdir Porto (PTB) (_____________________), Primeiro Secretário. -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
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EDITAL N.º 52, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019.
Dispõe sobre a ordem do dia da 42ª Reunião 
Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 80, inciso II, alíneas “x” e “p”, da Resolução 
n.º 195, de 25 de novembro de 1992;
RESOLVE: 
I - organizar a ordem do dia da 42ª Reunião Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª 
Legislatura, a realizar-se no dia 23 de dezembro de 2019, segunda-feira, às 14:00 (quatorze) horas, 
no Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos, sede deste Poder Legislativo, compreendendo: 
Primeira Fase:
a) discussão e votação, em segundo turno, do Substitutivo n.º 1 do Projeto de Lei n.º 79/2019, de
autoria do Prefeito Municipal de Unaí (MG), José Gomes Branquinho, que aumenta o vencimento 
dos Professores de Educação Básica I, II, III, IV e V e dos Especialistas de Educação Básica I, II, 
III e IV, – e institui nova tabela de vencimento e dá outras providências; 
b) discussão e votação, em segundo turno, do Substitutivo n.º 1 do Projeto de Lei n.º 81/2019, de
autoria da Vereadora Andréa Machado (PSD), que torna obrigatório que restaurantes, lanchonetes e 
outros estabelecimentos do setor gastronômico de Unaí (MG) mantenham afixados cartazes 
explicativos que demonstrem a aplicação da manobra que especifica;
c) discussão e votação, em segundo turno, do Substitutivo n.º 2 do Projeto de Lei n.º 82/2019, de
autoria da Vereadora Andréa Machado (PSD), que obriga todas as agências bancárias do Município 
de Unaí (MG) que possuam caixas eletrônicos a disponibilizarem caixas eletrônicos e funcionário 
que especifica e dá outras providências;
d) discussão e votação, em primeiro turno, do Substitutivo n.º 1 do Projeto de Lei n.º 88/2019, de 
autoria do Vereador Valdir Porto (PTB), que institui a Semana de Artes Marciais, Município de 
Unaí (MG);
e) discussão e votação, em primeiro turno, o Projeto de Lei n.º 89/2019, de autoria do Vereador 
Valdir Porto (PTB), que reconhece como tradicional, cultural e popular as Cavalgadas no Município 
de Unaí (MG);
f) discussão e votação, em segundo turno, do Substitutivo n.º 1 do Projeto de Lei n.º 90/2019, de
(Fls. 2 do Edital n.º 51, de 18/12/2019)
autoria do Vereador Valdir Porto (PTB), devidamente emendo, que reconhece como 
desenvolvimento da atividade do comércio as exposições dos artesãos com belas obras de arte nas 
praças públicas em Unaí (MG);
g) discussão e votação, em segundo turno, do Substitutivo n.º 1 do Projeto de Lei n.º 91/2019, de 
autoria do Prefeito do Município de Unaí, José Gomes Branquinho, que aumenta número de vagas, 
cria cargos e altera a Lei n.º 3.159, de 18 de junho de 2018, que “reestrutura o Plano de Cargos, 
Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos Efetivos do Quadro Geral da Administração e da 
Saúde da Prefeitura Municipal de Unaí, estabelece normas gerais de enquadramento, institui novas 
tabelas de vencimentos e dá outras providências”; 
Segunda Fase:
a) votação, em turno único, do Substitutivo n.º1 do Requerimento n.º 293/2019, de autoria do 
Vereador Valdmix Silva (PMN), que solicita providência que especifica;
b) votação, em turno único, do Substitutivo n.º 1 do Requerimento n.º 308/2019, de autoria da 
Vereadora Shilma Nunes (PDT), que solicita providência que especifica;
c) votação, em turno único e em bloco, dos Requerimentos de n.ºs: 362 e 363/2019, de autoria de 
Vereadores desta Casa, que solicitam providências que especificam;
d) votação, em turno único, dos Requerimentos de n.º 364 e 365/2019, de autoria deste Presidente, 
Vereador Carlinhos do Demóstenes (PTB), que solicita providências que especifica;
e) discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 64/2019, de autoria do 
Vereador Paulo Cesar Rodrigues (PSL), com o senhor Sebastião Antônio de Jesus pelos relevantes 
serviços que vêm prestando ao nosso município, na qualidade de Presidente da Associação de 
Trabalhadores Rurais P.A. Menino Jesus, desde novembro 2016;
f) discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 66/2019, de autoria do 
Vereador Valdmix Silva (PMN), com o Senhor Welerson Fernandes Maciel pelos relevantes 
serviços que vem prestando ao nosso Município, na qualidade de músico, desde o ano de 2009;
g) discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 67/2019, de autoria do 
Vereador Paulo Arara (PSB), com o senhor Claiton Marzanio Campos pelos relevantes serviços que 
vem prestando aos fiéis, na qualidade de Pastor da Igreja Evangélica Renascer, desde o ano de 
2010.
h) discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 69/2019, de autoria do 
Vereador Paulo Arara (PSB), com a senhora Nara Fernandes Alberto em razão dos relevantes 
serviços que vem prestando ao Município de Unaí, na qualidade de Advogada, oferecendo um 
serviço de qualidade a seus clientes, desde o ano de 2007; 
(Fls. 3 do Edital n.º 51, de 18/12/2019)
i) discussão e votação, em turno único, do Substitutivo n.º 1 da Moção de Congratulação n.º 
71/2019, de autoria do Presidente, Vereador Carlinhos do Demóstenes (PTB), com o jovem 
Frederico Faria pelo excelente trabalho que vem desenvolvendo há 2 anos no Município de Unaí, na 
qualidade e personal trainer, auxiliando a população a renunciar o sedentarismo.
Unaí, 18 de dezembro de 2019; 75º da Instalação do Município.
VEREADOR CARLINHOS DO DEMÓSTENES
Presidente