sessao nº 1

ATA DA 1ª REUNIÃO ESPECIAL DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª 
LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, REALIZADA EM 12 
DE NOVEMBRO DE 2019. .......................................................................................
Aos doze dias do mês de novembro do ano de dois mil e dezenove, de Nosso Senhor 
Jesus Cristo, no Plenário Vereador Geraldo Melgaço de Abreu do Palácio José Vieira 
Machado, sede do Poder Legislativo do Município de Unaí (MG), situado na Avenida 
Governador Valadares, n.º 594, Centro desta cidade, ocorreu a 1ª Reunião Especial da 3ª 
Sessão Legislativa da 18ª Legislatura da Câmara Municipal de Unaí, Reunião 
convocada para oportunizar o debate sobre o uso e trânsito de bicicletas elétricas em 
vias públicas unaienses. PRESIDÊNCIA: Registrado que, na ausência dos Vereadores 
titulares componentes da Mesa Diretora desta Casa, passou à condução dos trabalhos o 
Vereador Valdmix Silva (PMN), autor do Requerimento 213/2019 que deu origem à 
esta Reunião de Audiência Pública. Horário de Início: 19h20min. Presentes os 
Vereadores: Eugênio Ferreira (MDB), Ilton Campos (PHS), Valdmix Silva (PMN), Tião 
do Rodo (PATRIOTA) e Paulo Cesar Rodrigues (PSL). PRIMEIRA PARTE: 
composição da Mesa de Trabalho, Abertura e pronunciamentos iniciais. O
Cerimonial desta Casa, por intermédio do Servidor Daniel Salgado, acolheu e deu as 
boas vindas a todos. Ressaltou que o objetivo desta Reunião Especial era oportunizar o 
debate sobre o trânsito de bicicletas elétricas em vias públicas unaienses e em seguida 
convidou para compor a Mesa de Trabalho: I – o Vereador Valdmix Silva (PMN), 
nesta ocasião representando o Excelentíssimo Presidente da Câmara Municipal de Unaí 
(MG), Vereador Carlinhos do Demóstenes (PTB); II – o Secretário Municipal de
Obras, Infraestrutura, Trânsito e Serviços Urbanos de Unaí (MG), senhor Durval 
Mendonça, neste ato representando o Prefeito Municipal de Unaí, senhor José Gomes 
Branquinho; III – a Coordenadora do Curso de Direito da Faculdade de Ciências e 
Tecnologia de Unaí – FACTU –, Professora Mariel Rodrigues Pelet; IV – o 
Presidente da 27ª Subseção da Seccional Minas Gerais da Ordem do Advogados do 
Brasil – OAB/MG – em Unaí (MG), senhor Luciano Silva Ribeiro e; V – o Tenente 
PM (PMMG) Renan Amâncio da Silva Rodrigues, neste ato representando o 
Comandante do 28º Batalhão de Polícia Militar de Minas Gerais em Unaí, Tenente 
Coronel PM (PMMG) Jair Rosa Lemos. Na ocasião o Cerimonial convidou os demais 
Vereadores presentes para assentarem-se junto às respectivas bancadas. Registrado que 
à frente da Mesa de Trabalho, com descrição para o público presente, era sustentada 
uma faixa de onde lia-se: “Projeto Educação na Direção, sujeito consciente para um 
trânsito sem acidente”. ABERTURA. Na condução dos trabalhos, às 19h22min, o 
Vereador Valdmix Silva (PMN) declarou abertura desta 1ª Reunião Especial da 3ª 
Sessão Legislativa da 18ª Legislatura, sob a proteção de Deus e em nome do Povo 
Unaiense iniciou os trabalhos. Ao dar andamento na Reunião o Vereador Valdmix Silva 
(PMN) cumprimentou a todos. Cumprimentou e agradeceu, pessoal e nominalmente, 
membros da imprensa local e muitas das pessoas presentes no recinto do Plenário. Em 
seguida apresentou uma breve manifestação acerca do tema desta Reunião e passou a 
palavra aos demais componentes da Mesa de Trabalho para os pronunciamentos iniciais. 
Na oportunidade, após cordiais cumprimentos, também, em breves discursos,
manifestaram-se, respectivamente: o Secretário Municipal Durval Mendonça; a 
Professora Mariel Pelet; o Advogado Luciano Ribeiro e; o Tenente PM Renan 
Rodrigues. Todos ressaltando, principalmente, a importância e a necessidade do debate 
e da conscientização do público acerca do trânsito de bicicletas comuns e de bicicletas 
elétricas em vias públicas do Município de Unaí (MG), tanto por parte dos próprios 
usuários, condutores dessas bicicletas, quanto de motoristas e motociclistas. O 
Cerimonial ressaltou a informação de que esta Reunião foi convocada em atendimento à 
solicitação contida no Requerimento n.º 213/2019, de autoria do Vereador Valdmix 
Silva (PMN) e Outros Vereadores, aprovado pelo Plenário desta Casa em 16/9/2019, 
que requereu a realização de audiência pública para tratar de assuntos referentes ao 
trânsito em vias públicas unaienses especificamente quanto ao uso de bicicletas 
elétricas. Em seguida o Cerimonial convidou todos a ficarem de pé e procedeu à leitura 
de texto bíblico retirada do Livro dos Salmos, Capítulo 119 e, prosseguindo, leu, ainda,
o conteúdo do Edital n.º 36, de 25 de outubro de 2019, que convocou esta Reunião 
Especial. Dos Fundamentos da Reunião Especial: registrado que, nos termos 
regimentais, as Reuniões Especiais se realizam para a exposição de assuntos de 
relevante interesse público ou para oportunizar a participação e controle popular sobre a 
administração pública (alínea “e” do inciso I do artigo 16). Conforme disposto no artigo 
2º da Lei Municipal n.º 1.771, de 5 de outubro de 1999 as audiências públicas têm por 
objetivos específicos: I – recolher subsídios ou informações para o processo de tomada 
de decisões no âmbito do Executivo ou do Legislativo; II – proporcionar aos cidadãos a 
oportunidade de encaminhar seus pleitos, sugestões e opiniões; III – identificar, de 
forma mais ampla, os aspectos relevantes à matéria objeto da audiência pública; e IV –
dar publicidade a um assunto de interesse público que estará sendo objetivo de análise 
pelo Governo Municipal. SEGUNDA PARTE: Exposição do Tema (palestra) e 
Debates relacionados: o Vereador Valdmix Silva (PMN), reiterou agradecimentos pela 
presença de todos e, às 19h37min, abriu o momento destinado à exposição do tema, 
quando, então, concedeu uso da palavra e convidou a ocupar a tribuna e manifestar-se a 
Coordenadora do Curso de Direito da Faculdade de Ciências e Tecnologia de Unaí –
FACTU –, Professora Mariel Rodrigues Pelet. Em seu pronunciamento, da Mesa de 
Trabalho, a Professora Mariel Pelet falou da intenção e da articulação que tem sido 
feita, principalmente, por alunos do curso de direito da FACTU para confeccionar e 
encaminhar à esta Câmara Municipal de Unaí (MG) projeto de lei de iniciativa 
popular relacionado à conscientização e regulamentação do trânsito de bicicletas 
elétricas em vias públicas unaienses. Na ocasião a Professora Mariel Pelet ressaltou o 
tema: “Projeto Educação na Direção, sujeito consciente para um trânsito sem 
acidente”, descrito na faixa sustentada ao alcance da vista de todos os presentes no 
recinto deste Plenário. Em seu pronunciamento, entre outros argumentos, a Professora 
Mariel Pelet asseverou acerca da sua fala inicial, quando apontou para a necessidade e
importância da conscientização dos condutores de bicicletas elétricas, dos pais ou 
responsáveis por esses condutores, quando esses condutores forem menores de idade e 
ainda, asseverou sobre a conscientização de motoristas e motociclistas. Neste instante, 
notada a presença do Vereador Olímpio Antunes (PSC), bem como da Vereadora 
Shilma Nunes (PDT) e do Vereador Alino Coelho (PSDB) no recinto, o Vereador 
Valdmix Silva (PMN) os convidou, todos, a assentarem-se junto às respectivas bancadas 
no Plenário e participarem da discussão. Em seguida o Cerimonial convidou a ocupar a 
tribuna e manifestar-se acerca do tema objeto desta Reunião o aluno do curso de direito 
da FACTU e, principal articulador da iniciativa do citado projeto de lei de iniciativa
popular relacionado à conscientização e regulamentação do trânsito de bicicletas 
elétricas em vias públicas unaienses, senhor Leonardo Avelar Araújo. Em seu 
discurso o aluno Leonardo Avelar ressaltou que a iniciativa do citado projeto de lei 
surgiu quando dos debates realizados em sala de aula relacionados ao estudo da 
disciplina de ética, ministrada no 10º período do curso de direito da FACTU. Ao dar 
prosseguimento em sua manifestação argumentou reiterando falas relacionadas, 
principalmente, à condução de bicicletas elétricas por pessoas menores de idade. Na 
oportunidade Leonardo Avelar apontou para a necessidade de haver a previsão de 
penalidades no texto do referido projeto de lei. Apontou e teceu críticas em relação à 
atual falta de regulamentação de vagas de estacionamento para as bicicletas elétricas. 
Ao abordar sobre a falta de vagas para estacionamento, citou o exemplo do projeto de 
estacionamento rotativo, pago, intitulado “Projeto Zona Azul”, existente em várias 
cidades e já criado em lei municipal unaiense, como uma saída possível para auxiliar na 
solução do problema da falta de vagas para estacionamento no centro de Unaí (MG). 
Continuando o senhor Leonardo Avelar mencionou e teceu críticas à falta de respeito às
vagas de estacionamento regulamentadas, instante em que asseverou haver motociclistas 
e condutores de bicicletas elétricas que estacionam no meio de vaga regulamentada para 
estacionamento de carro e asseverou que há motoristas que estacionam em vagas 
regulamentadas para motos. O senhor Leonardo Avelar ressaltou que o referido projeto 
de lei de iniciativa popular busca, além da conscientização das pessoas, a 
regulamentação do uso das bicicletas elétricas no âmbito do Município, também, 
apresenta formas de dar apoio ao uso do transporte público coletivo e outros assuntos 
relacionados à melhora do trânsito no âmbito urbano. Ao dizer da falta de consciência 
de muitas pessoas citou o fato que ocorre constantemente de motos e carros de 
propriedade de donos e funcionários de lojas situadas na principal e maior avenida 
comercial de Unaí, a Avenida Governador Valadares, ocuparem as vagas frente aos seus 
comércios, vagas que poderiam servir para estacionamento dos seus próprios clientes, 
conforme disse. Ao dar prosseguimento na Reunião o Cerimonial convidou a ocupar a 
tribuna e manifestar-se a aluna do curso de direito da FACTU senhora Ticianne 
Chamon Alencar de Sousa, também, articuladora do referido projeto de lei de 
iniciativa popular. Em seu discurso, ao ler o conteúdo de normas relacionadas ao tema 
em discussão, a senhora Ticianne de Sousa asseverou acerca das disposições contidas, 
principalmente, na Resolução n.º 315, de 8 de maio de 2009, do Conselho Nacional 
de Trânsito – CONTRAN. Registrado que referida Resolução CONTRAN n.º 
315/2009 estabeleceu a equiparação dos veículos ciclo-elétricos aos ciclomotores e 
os equipamentos obrigatórios para condução nas vias públicas abertas à circulação. 
Conforme lido pela senhora Ticianne de Sousa, do texto legal da Resolução 
CONTRAN n.º 315/2009 é extraída a afirmação de que: “Art. 1º Para os efeitos de 
equiparação ao ciclomotor, entende-se como ciclo-elétrico todo o veículo de duas ou 
três rodas, provido de motor de propulsão elétrica com potência máxima de 4 kw 
(quatro quilowatts) dotados ou não de pedais acionados pelo condutor, cujo peso 
máximo incluindo o condutor, passageiro e carga, não exceda a 140 kg (cento e 
quarenta quilogramas) e cuja velocidade máxima declarada pelo fabricante não 
ultrapasse a 50 km/h (cinquenta quilômetros por hora). Parágrafo único. Inclui-se 
nesta definição de ciclo-elétrico a bicicleta dotada originalmente de motor elétrico, 
bem como aquela que tiver este dispositivo motriz agregado posteriormente à sua 
estrutura. Art. 2º Além de observar os limites de potência e velocidade previstos no 
artigo anterior, os fabricantes de ciclo-elétrico deverão dotar esses veículos dos 
seguintes equipamentos obrigatórios: 1- Espelhos retrovisores, de ambos os lados; 2-
Farol dianteiro, de cor branca ou amarela; 3- Lanterna, de cor vermelha, na parte 
traseira; 4- Velocímetro; 5- Buzina; 6- Pneus que ofereçam condições mínimas de 
segurança.”. Na oportunidade do seu pronunciamento a senhora Ticianne de Sousa 
citou passagem da Constituição Federal, em vigor, citou texto de Lei relacionada e, 
ainda, outras Resoluções do CONTRAN, todas pertinentes à regulamentação da 
utilização e circulação de bicicletas elétricas. Nesse sentido, pela sua importância e pela 
ênfase que lhe foi dada, é de ser registrado que a Resolução CONTRAN n.º 465, de 27 
de novembro de 2013 deu nova redação ao Art. 1º da Resolução CONTRAN nº 
315/2009, deu outras providências e revogou a Resolução CONTRAN n.º 375, de 18 
de março de 2011. Registrado que ao incluir os parágrafos 2º, 3º e 4º, no art. 1º da 
Resolução CONTRAN n.º 315/2009, a Resolução n.º 465/2013 (§ 2º) excepcionalizou
da equiparação prevista na Resolução n.º 315/2009 os equipamentos de mobilidade 
individual autopropelidos e permitiu a sua circulação somente em áreas de circulação 
de pedestres, ciclovias e ciclo faixas, atendidas as seguintes condições: I – velocidade 
máxima de 6 km/h em áreas de circulação de pedestres; II – velocidade máxima de 20 
km/h em ciclovias e ciclo faixas; III – uso de indicador de velocidade, campainha e 
sinalização noturna, dianteira, traseira e lateral, incorporados ao equipamento e; IV –
dimensões de largura e comprimento iguais ou inferiores às de uma cadeira de rodas, 
especificadas pela Norma Brasileira NBR 9050/2004. A Resolução n.º 465/2013 (§ 
3º) também excepcionalizou da equiparação prevista na Resolução n.º 315/2009 a 
bicicleta dotada originalmente de motor elétrico auxiliar, bem como aquela que 
tiver o dispositivo motriz agregado posteriormente à sua estrutura e permitiu a sua 
circulação em ciclovias e ciclo faixas, atendidas as seguintes condições: I – com 
potência nominal máxima de até 350 (trezentos e cinquenta) Watts; II – velocidade 
máxima de 25 km/h (vinte e cinco quilômetros por hora); III – serem dotadas de 
sistema que garanta o funcionamento do motor somente quando o condutor pedalar; IV
– não dispor de acelerador ou de qualquer outro dispositivo de variação manual de 
potência e; V – estarem dotadas de: a) indicador de velocidade; b) campainha; c) 
sinalização noturna dianteira, traseira e lateral; d) espelhos retrovisores em ambos os 
lados; e) pneus em condições mínimas de segurança. VI – uso obrigatório de capacete 
de ciclista. Registrado que a Resolução n.º 465/2013 trouxe, ainda, no seu § 4º a 
afirmação de que caberá aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos 
municípios e do Distrito Federal, no âmbito de suas circunscrições, regulamentar a 
circulação dos equipamentos de mobilidade individual autopropelidos e da 
bicicleta elétrica de que tratam os parágrafos 2º e 3º. Ao dar prosseguimento em sua 
manifestação a senhora Ticianne de Sousa asseverou que muitos acidentes poderiam ter 
sido evitados. Defendeu a previsão de penalidades a infratores das normas relacionadas 
à circulação no trânsito com a utilização da bicicleta elétrica. Apontou para a 
responsabilização de pais ou responsáveis, no caso de o condutor ser pessoa menor de 
idade. Ticianne de Sousa afirmou que, em relação aos condutores de bicicletas elétricas, 
é notório que está havendo o descumprimento das normas tanto por parte de pessoas 
que conhecem quanto por parte de pessoas menores de idade que não as conhece.
Continuando afirmou que, de todo modo, a Constituição Federal de 1988, em vigor, 
prescreve que um trânsito seguro é um direito de todos. Na ocasião, Ticianne de Sousa
deixou o questionamento sobre o por quê de as pessoas aceitarem que esse direito seja 
negligenciado. Argumentou na defesa do projeto de lei de iniciativa popular que têm 
alavancado e afirmou ser Norma Aberta, instante em que reiterou que cabe ao 
Município regulamentar o trânsito de bicicletas elétricas nas vias municipais. 
Prosseguindo Ticianne de Sousa reiterou acerca da necessidade de previsão de 
penalidades por parte do Município aos usuários condutores de bicicletas elétricas
infratores das normas, momento em que citou o exemplo das cidades de Limeira (SP) e 
Nova Serrana (MG) como cidades que, há anos, já regulamentaram a utilização e 
circulação de bicicletas elétricas em suas vias municipais. Ao citar a Lei n.º 13.154, de 
30 de julho de 2015, que estabelece a necessidade do registro dos veículos do tipo 
ciclomotor pelos Órgãos Executivos de Trânsito dos Estados e do Distrito Federal, 
também, citou a Resolução CONTRAN n.º 555, de 17 de setembro de 2015, que 
dispõe sobre o registro e licenciamento de ciclomotores e ciclo-elétricos no Registro 
Nacional de Veículos Automotores – RENAVAM. Em seguida, novamente, o Vereador 
Valdmix Silva (PMN) abriu espaço para oportunizar a manifestação por parte dos 
componentes da Mesa de Trabalho. Na ocasião manifestou-se a Coordenadora do Curso 
de Direito da Faculdade de Ciências e Tecnologia de Unaí – FACTU –, Professora 
Mariel Rodrigues Pelet. A Professora Mariel Pelet reiterou a informação de que, em 
relação às bicicletas elétricas, há dois tipos, sendo: um primeiro tipo, que tem até 350w
(trezentos e cinquenta Watts) de potência máxima e que alcança uma velocidade de, até, 
25 Km/h (vinte e cinco quilômetros por hora) e; que há um segundo tipo de bicicletas 
elétricas com maior potência e que chega a alcançar velocidade de, até, 60 km/h 
(sessenta quilômetros por hora). Na sua fala a Professora Mariel Pelet asseverou que o 
tipo de bicicleta elétrica que interessa ao referido projeto de lei em andamento e que é 
objeto de debate nesta Reunião é a Bicicleta Elétrica de 350w (trezentos e cinquenta 
watts) de potência. Na oportunidade ao argumentar sobre esse tipo de bicicleta elétrica, 
objeto da discussão, a Professora Mariel Pelet ressaltou a informação de que esse 
modelo (de 350w trezentos e cinquenta watts de potência) é muito silencioso, que 
alcança velocidade considerável e que tem deficiência de iluminação, fatores que põem
o usuário em situação constante de perigo de acidente ao conduzí-lo, principalmente à 
noite, conforme disse. Registrado que, pelo exposto e pelas manifestações feitas, de 
modo geral pelos oradores: para serem consideradas apenas bicicletas elétricas e 
não serem equiparadas a veículos ciclomotores (modelos conhecidos por 
“cinquentinhas”, e, também por “mobiletes” ou “garellis”), essas bicicletas devem:
possuir somente, até, 350w (trezentos e cinquenta watts) de potência; alcançar a 
velocidade máxima de 25 km/h (vinte e cinco quilômetros por hora); não possuir 
acelerador manual; possuir algum tipo de indicador de velocidade; possuir campainha; 
possuir sinalização noturna dianteira, traseira e lateral; possuir, espelhos retrovisores; ter 
pneus que garantam minimamente a segurança do motorista e; que há a exigência do 
uso do capacete de ciclista, sendo permitido ainda seu uso nas ciclovias e ciclo faixas.
Registrado que a circulação das bicicletas elétricas de, até, 350w (trezentos e cinquenta 
watts) de potência segue as mesmas regras das bicicletas comuns, devendo circular 
preferencialmente nas Ciclovias ou Ciclo faixas, e na falta destas pelo acostamento ou 
bordo da pista (margem da pista). Registrado que, também, não se equiparam a
veículos ciclomotores os equipamentos de mobilidade individual autopropelidos, 
hoverboards (tabelas auto equilibradas), patinetes ou esqueites elétricos, desde que: não 
excedam a velocidade de 20 km/h (vinte quilômetros por hora); possuam algum tipo de 
indicador de velocidade; possuam campainha e sinalização noturna e ainda, desde que 
suas dimensões não ultrapassem às de uma cadeira de rodas, permitido ainda seu uso 
nas ciclovias e ciclo faixas desde que não ultrapassem os 20 km/h. Registrado que 
equiparam-se a veículos ciclomotores as bicicletas elétricas com Potência de 351w 
(trezentos e cinquenta e um watts) até 4000w (quatro mil watts) de potência , com 
velocidade máxima de 50km/h, cujo motor elétrico funcione por acelerador (sem 
necessidade de pedalar). Pela equiparação aos ciclomotores, os condutores 
obrigatoriamente deverão ser maiores de idade, possuir Carteira Nacional de 
Habilitação - CNH -, categoria A, ou Autorização para Conduzir Ciclomotor - ACC -, e 
o veículo possuir emplacamento, além dos mesmos acessórios obrigatórios para os 
Ciclomotores: retrovisores, faróis, lanternas traseiras, velocímetro, buzina, pneu em 
condições mínimas de segurança e uso obrigatório de capacete de motociclista. Ainda 
há de ser observado o fato de que sua circulação deve ser sempre pelo bordo (margem)
ou acostamento das vias, e na ausência destes, pela pista mais à direita, proibida sua 
circulação nas vias de trânsito rápido e nas Rodovias que não possuam acostamento, 
sendo proibida, ainda, sua circulação nas Ciclovias ou Ciclo faixas. Neste instante o
Vereador Valdmix Silva (PMN) abriu espaço para a participação dos senhores 
Vereadores desta Casa. Concedido uso da palavra manifestou o Vereador Tião do 
Rodo (PATRIOTA). Em breve discurso, após cordiais cumprimentos, o Vereador Tião 
do Rodo (PATRIOTA) argumentou e deixou registrado o seu questionamento pessoal 
sobre o que a Polícia Militar (PMMG) pode oferecer para auxiliar na solução dos 
problemas que se apresentam em relação ao trânsito das bicicletas elétricas nas vias do 
Município e sobre as infrações cometidas por parte dos seus condutores. A responder ao 
Vereador Tião do Rodo (PATRIOTA) o Tenente PM Renan Rodrigues (PMMG)
afirmou que, por seu turno, a PM (PMMG) tem muito a oferecer e citou o exemplo de 
que no prazo de um ano foram lavrados mais de 2.000 (dois mil) autos de infração de 
trânsito e que entre eles há muitos que são relacionados ao que é discutido nesta 
Reunião. Continuando o Tenente PM Renan Rodrigues asseverou a afirmação de que, 
pela Lei, as bicicletas elétricas são consideradas ciclo-elétricos e se assemelham a 
ciclomotores, momento em que reiterou vários ítens em comum relacionados às 
bicicletas elétricas, aos ciclo-elétricos e aos ciclomotores, a exemplo da existência de: 
indicador de velocidade, campainha, sinalização noturna dianteira, traseira e lateral, 
espelhos retrovisores, pneus em bom estado. Na ocasião o Tenente PM (PMMG) Renan 
Rodrigues informou que está em tramitação na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 
n.º 3.372 de 2015, que, segundo disse, já passou pela Comissão de Constituição e 
Justiça daquela Casa. Prosseguindo asseverou a todos a afirmação de que, 
anteriormente, a responsabilidade de regulamentar o ciclomotor foi para o município, 
que depois essa responsabilidade foi para o Estado e que, agora, pelo que dispõe esse 
projeto de lei, o poder de regulamentação volta para o município. Em seguida, 
concedido uso da palavra manifestou o Vereador Olímpio Antunes (PSC). Em sua 
manifestação o Vereador Olímpio Antunes (PSC) reiterou a citação da existência do 
Projeto Zona Azul no âmbito do Município de Unaí (MG) e falou de dificuldades 
encontradas na implantação do referido Projeto (Zona Azul). Ao contextualizar a atual 
realidade vivida no trânsito de Unaí (MG) o Vereador Olímpio Antunes (PSC) deixou
registrado o questionamento sobre se a atual administração tem algum projeto de
implantar o Zona Azul no Município de Unaí (MG), ao menos, em relação às bicicletas 
elétricas, conforme disse. Ao responder ao Vereador Olímpio Antunes (PSC) o 
Secretário Municipal de Obras, Infraestrutura, Trânsito e Serviços Urbanos de 
Unaí (MG), senhor Durval Mendonça argumentou e ao final afirmou que sim, que há 
a intenção, por parte do governo municipal, da implantação do Projeto Zona Azul, 
porém com um novo regimento. Na ocasião o senhor Durval Mendonça, também, 
apontou dificuldades relacionadas à implantação e ao funcionamento do Projeto Zona 
Azul. Afirmou que muitas cidades que o implantaram tiveram dificuldades para 
continuar com o seu funcionamento e que, por isso, acabaram por desativar o Zona 
Azul. Continuando afirmou que a administração de Unaí (MG) não tem poder e nem 
efetivo e que a PM (PMMG) tem poder, mas, que não tem efetivo para auxiliar a 
administração municipal de Unaí (MG) na implantação e funcionamento do Projeto 
Zona Azul. O senhor Durval Mendonça reiterou a crítica relacionada à cultura da 
ocupação das vagas de estacionamento por parte de proprietários e funcionários de lojas 
localizadas no centro da cidade. Afirmou que Unaí (MG) conta com cerca de 40.000 
(quarenta mil) veículos, mas, que, infelizmente, mais de 40% (quarenta por cento) deles 
não são emplacados no Município de Unaí (MG), o que, segundo afirmou, retira 
recursos do Município que poderiam ser usados na melhoria do trânsito. O senhor 
Durval Mendonça finalizou essa sua fala reiterando que há, sim, a intenção de implantar
o Projeto Zona Azul, mas, sob um novo regulamento. Interveio a Professora Mariel 
Pelet e, também, contextualizou acerca da indagação colocada pelo Vereador Olímpio 
Antunes (PSC), quando, na oportunidade afirmou (Mariel Pelet) que há cidades que 
implantaram o Zona Azul e que funciona bem e com a atuação de cerca de meia dúzia 
de fiscais de trânsito. Em seguida manifestou o Vereador Eugênio Ferreira (MDB). 
Em sua fala o parlamentar afirmou que desde o ano de 2013 vem pedindo por 
intermédio de Requerimentos aprovados pelo Plenário desta Casa a inclusão da 
educação de trânsito na grade curricular das escolas existentes e atuantes no Município 
de Unaí (MG). Mais adiante em sua argumentação o Vereador Eugênio Ferreira (MDB) 
asseverou que deveria ser colocado no referido projeto de lei em andamento a obrigação 
por parte do Município de Unaí (MG) de contratação de empresa especializada para 
levantar um estudo e proposta de regulamentação de todo o trânsito de Unaí (MG). 
Afirmou que Unaí merece as faixas do Projeto Zona Azul e; que Unaí merece ter fiscais 
de trânsito. Na ocasião o Vereador Eugênio Ferreira (MDB), também, criticou a 
ocupação de vagas de estacionamento por parte de comerciantes e seus funcionários, 
momento em que, também, criticou a insistente ocupação das calçadas da cidade por 
montes areia e outros materiais de construção. Interveio o senhor Leonardo Avelar e 
afirmou ser sabedor de que a Prefeitura Municipal de Unaí (MG) tentou, mas, que 
encontrou muitas dificuldades quanto à implantação e funcionamento do Projeto Zona 
Azul no Município. Prosseguindo em sua manifestação ao apontar para uma possível 
solução para o funcionamento do Projeto Zona Azul, Leonardo Avelar lembrou e 
informou a todos que há anos tramitou nesta Câmara Municipal de Unaí (MG) projeto 
de lei que, segundo disse, tratava da possível implantação da Guarda Municipal em
Unaí (MG), mas, que a matéria foi rejeitada. Em seguida interveio a senhora Ticianne 
de Sousa afirmando que levarão esse projeto de conscientização acerca da importância 
do cumprimento das normas de trânsito e da necessidade da cooperação para um 
trânsito seguro, também, para escolas e empresas da cidade de Unaí (MG). Concedido 
uso da palavra manifestou o Vereador Ilton Campos (PHS). Em sua fala o Vereador 
Ilton Campos (PHS) apresentou críticas em relação à algumas situações do trânsito em 
Unaí (MG) e apresentou sugestões, umas a serem aplicadas de imediato e outras a serem 
colocadas no texto do referido projeto de lei em andamento, conforme itens a seguir: 1º)
sugeriu que seja feita demarcação de estacionamento com o comprimento registrado na 
placa de estacionamento em outras vias, semelhante ao que foi feito na Avenida 
Govenador Valadares e em algumas ruas; contudo, asseverou que seja feita a necessária 
fiscalização para que carro, motos e etc. tenham que estar estacionados dentro daquela 
faixa; 2º) apontou que há em Unaí (MG) muitas esquinas onde ficam estacionados 
caminhões tirando a visão de outros condutores e nesse sentido sugeriu que nesses 
locais sejam feitos estacionamentos para carros e motos e que sejam feitos em 75º 
(setenta e cinco graus), conforme disse; 3º) criticou a colocação de faixas de pedestres 
em locais errados e sugeriu a retirada; 4º) continuando o Vereador Ilton Campos (PHS) 
criticou a situação de trânsito existente na Rua Rio Preto com a Avenida Governador 
Valadares e sugeriu faixa com passagem livre em algumas situações; 5º) criticou ao 
desaprovar a construção de parada de taxi do lado esquerdo da via; considerando que o 
passageiro entra no taxi pelo lado direito do veículo, segundo afirmou, isto o coloca em 
risco de vida, posto que a movimentação do passageiro se dará pelo lado de intensa 
circulação de veículos, citou como exemplo a parada de taxi construída na Praça da 
Prefeitura Municipal de Unaí (MG); sugeriu a proibição de construção de parada de taxi 
do lado esquerdo da via; 6º) criticou a demarcação de faixa ou vaga de estacionamento 
para deficiente físico e/ou idoso do lado oposto da via em relação ao órgão publico ao 
qual a pessoa irá dirigir-se, considerando que isto causa transtornos e perturba o 
trânsito, além de trazer risco de vida para a pessoa; 7º) o Vereador Ilton Campos (PHS) 
criticou a demarcação de faixa ou vaga de estacionamento para deficiente físico e/ou 
idoso em cima de quebra-molas; 8º) criticou a falta de fiscalização do transporte 
irregular e cobrou ao criticar a falta de realização de licitações para taxistas e 
mototaxistas, o que, segundo disse, facilita o exercício clandestino do transporte de 
pessoas em Unaí (MG); 9º) criticou a cultura do uso de cones para demarcar e segurar 
vagas de estacionamento em vias públicas do Município; 10) prosseguindo o Vereador 
Ilton Campos (PHS) criticou a falta de cumprimento de horários por parte de empresas 
de transporte coletivo (ônibus) em Unaí (MG) e afirmou que por isto as pessoas partem 
para o uso de bicicletas, comuns ou elétricas, para fazerem o seu meio de transporte e 
comunicação com outras localidade do Município; 11) criticou a cultura de aumentar a 
velocidade quanto o semáforo apresenta a cor amarela determinando a redução da 
velocidade ou a parada do veículo; 12) criticou o fato de, mesmo sabendo dos riscos, 
defeitos e estragos da via, o Prefeito Municipal anterior, referindo-se ao senhor Delvito 
Alves da Siva Filho, ter pego a Rodovia MG 188, da ponte Abdon Salgado Filho (Ponte 
do Rio Preto) até o Bairro Mamoeiro, para a responsabilidade do Município de Unaí 
(MG); 13) criticou a exigência do uso de capacete e óculos por condutores de bicicleta 
elétrica, considerando que obrigar a pessoa que tem problema de vista a usar capacete é 
por em risco a sua própria vida e a vida de outras pessoas, principalmente quando, a 
exemplo, do reflexo do sol. Afirmou não ser questão de lei e sim de conscientização; 
14) criticou a fala colocada em relação a adolescentes que levam outro passageiro, 
principalmente rumo à escola. Afirmou que o fato se dá porque seus pais ganham 
pequeno salário. Asseverou que adolescente de 12 a 18 anos são mais capazes de fazer 
zigue-zagues melhor do que senhoras de 50, 60 ou 70 anos, ainda que não tenham 
conhecimentos de trânsito. Ressaltou que a questão não é só os adolescente e que há de 
ser pensado as pessoas adultas e idosas; 15) criticou a fala registrada em relação à 
velocidade de trânsito. Segundo o Vereador Ilton Campos (PHS), se a velocidade da 
rodovia é de 80 Km/h (oitenta quilômetros por hora) tem de ser pedido e impedida a 
fabricação de veículos que alcancem velocidades maiores, a não ser que sejam carros de 
segurança ou ambulâncias, conforme disse; 16) criticou o fato de placas de sinalização 
de trânsito colocadas recentemente nas vias de Unaí (MG) perderam rapidamente as 
suas cores originais e a capacidade de sinalizar, momento em que afirmou que as 
esquinas têm pontos cegos e que em muitas das vezes em que ocorrem acidentes há a 
imprudência das duas parte envolvidas; 17) ao mencionar e criticar o fato de haver em 
Unaí (MG) dois serviços de guincho autorizados, mas, que somente um funciona, o 
Vereador Ilton Campos (PHS) afirmou ser um sistema de suborno para extorquir o 
dinheiro da população em relação aos veículos que são apreendidos; 18) ao criticar a 
infração de conduzir bicicleta, comum ou elétrica, pela contramão de direção, o 
Vereador Ilton Campos (PHS) asseverou a afirmação de ser, também, crime de 
desobediência. Sustentou não haver a necessidade de nova lei e sugeriu que a pessoa 
seja conduzida à delegacia e que seja feito um Termo Circunstanciado de Ocorrência –
TCO. Registrado que TCO é um registro de um fato tipificado como infração de menor 
potencial ofensivo, ou seja, os crimes de menor relevância, que tenham a pena máxima 
cominada em até 2 (dois) anos de cerceamento de liberdade ou multa. O Vereador Ilton 
Campos (PHS) afirmou que a pessoa ou o seu responsável, no caso de menor de idade, 
irá pagar no Fórum local pelo motivo de não ter respeitado a normas de transito ou a 
autoridade de trânsito. Reiterou ser preciso conscientização e responsabilidade 
individual de cada um e, ainda, é necessária a valorização da vida e da entidade familiar. 
Afirmou a necessidade de ser melhorada a qualidade de vida da população de modo 
geral; 19) criticou a possível exigência do uso de óculos ou visor por parte de 
condutores de bicicletas elétricas; 20) afirmou que a condução de bicicleta elétrica por 
pessoa idosa tem de ser pensada; 21) reiterou a sugestão de ser implantada na grade 
curricular a educação de trânsito em Unaí, o que, segundo disse, será uma solução 
viável, sem custo, sem onerar o pessoal. O Vereador Ilton Campos (PHS) asseverou a 
afirmação de que para quem ganha salário mínimo pesa ter de pagar multa de bicicleta 
que está indo trabalhar ou para a escola. Reiterou a afirmação de que submeter a pessoa 
a um TCO, em primeiro lugar com advertência e em segundo lugar com condução à 
delegacia e ao Fórum resolverá o problema do trânsito de bicicletas em Unaí (MG). O 
Vereador Ilton Campos (PHS) finalizou a sua fala asseverando que todos têm de 
obedecer. Agradeceu o espaço lhe concedido e a atenção de todos. Em seguida 
manifestou o Vereador Alino Coelho (PSDB). Em seu discurso o Vereador Alino 
Coelho (PSDB) apontou para a importância não só da busca, mas, também, da 
importância de haver apoio para alavancar projetos no sentido do que é discutido nesta 
Reunião, posto que haverá contrapontos e resistência de muitas pessoas com 
posicionamento em sentido contrário, relacionados, principalmente, à possíveis 
penalidades por infrações às normas de utilização e circulação dessas bicicletas elétricas
nas vias municipais de Unaí (MG), conforme disse. Continuando o Vereador Alino 
Coelho (PSDB) afirmou que, certamente, há muitos pais que só estão esperando uma 
data específica, como final das aulas, final de ano, aniversário ou outra para presentear 
um filho ou um parente com uma bicicleta elétrica. Contudo o Vereador Alino Coelho 
(PSDB) afirmou ser uma realidade o uso desse modelo de transporte no trânsito do 
Município de Unaí (MG), instante em que apontou para a necessidade de sua 
regulamentação. Ao partir para o final de sua fala o Vereador Alino Coelho (PSDB) 
reiterou a afirmação da necessidade e a importância de as pessoas que conduzem 
bicicletas elétricas em Unaí (MG) terem informações relacionadas e respeitarem às 
normas de trânsito. Na oportunidade o Vereador Alino Coelho (PSDB) registrou, ainda, 
a necessidade de serem implantadas paradas de ônibus cobertas em Unaí (MG), 
momento em que asseverou que nessa questão todos concordam, mas, que ninguém 
quer uma parada de ônibus na porta de sua casa, conforme disse. Novamente interveio o 
senhor Leonardo Avelar e afirmou que a maioria do público presente no recinto do 
Plenário não são agentes públicos e nem autoridades, mas, que são, sim, alunos do curso 
de direito da FACTU; que são pessoas do povo e que nesse sentido compõem e 
representam a democracia. Em seguida manifestou a Vereadora Shilma Nunes (PDT). 
Em sua fala a Vereadora Shilma Nunes (PDT) afirmou que existe nesta Câmara 
Municipal de Unaí (MG) a Comissão de Legislação Participativa (COLEP), da qual 
gostaria muito de ser a responsável por ela para receber esse publico e para receber 
referido projeto de lei de iniciativa popular. Ao registrar a sua satisfação e alegria diante 
do que estava sendo discutido, a Vereadora Shilma Nunes (PDT) argumentou acerca da 
necessidade da vinda e de ser ouvida a população para que ela seja cada vez mais autora 
e participativa e para que contribua cada vez mais para a cidadania com postura pela 
civilidade, educação e bom senso. De imediato interveio o senhor Leonardo Avelar e 
afirmou que a Comissão de Legislação Participativa desta Casa nunca se reuniu e nunca 
deliberou nada e que esse projeto de lei em andamento será a sua primeira deliberação. 
Em seguida manifestou o Vereador Paulo Cesar Rodrigues (PSL). Em seu breve 
discurso o Vereador Paulo Cesar Rodrigues (PSL) citou dificuldades do trânsito em 
Unaí (MG) na região onde está sendo implantada a Universidade Federal dos Vales do 
Jequitinhonha e Mucuri – UFVJM –, às margens da Rodovia BR 251. Continuando 
mencionou que a região localizada após a Ponte Abdon Salgado, popularmente 
conhecido por “Ponte do Rio Preto”, logo, logo, terá cerca de 10.000 (dez mil) 
moradores e que, por isso, há a necessidade de, também, ser observada a situação do 
trânsito fora do centro da cidade e, até, fora do perímetro urbano da cidade. O Vereador 
Paulo Cesar Rodrigues (PSL) ressaltou a necessidade de ser vista a realidade do trânsito 
dos bairros afastados do centro e o trânsito nas entradas e saídas da cidade. Ao 
responder ao Vereador Paulo Cesar Rodrigues (PSL) a Professora Mariel Pelet
argumentou afirmando que referido projeto de lei em andamento é mais abrangente que 
o tema do trânsito de bicicletas elétricas nas vias do Município. Interveio o Vereador 
Ilton Campos (PHS) lembrando da necessidade de ser confirmado o número legal de 
assinaturas para alavancar referido projeto de lei de iniciativa popular. Ao responder ao 
Vereador Ilton Campos (PHS), o senhor Leonardo Avelar informou serem sabedores 
da necessidade do apoio das assinaturas de 5% (cinco por cento) do eleitorado do 
Município de Unaí (MG) que, segundo disse, serão colhidas oportunamente junto ao 
citado projeto de lei. O Vereador Alino Coelho (PSDB asseverou sobre a importância 
de as assinaturas virem junto e seguidas ao referido projeto de lei para a sua validade e 
para tramitação. Ao responder ao Vereador Alino Coelho (PSDB), o senhor Leonardo 
Avelar reiterou que o projeto de lei será encaminhado à esta Câmara Municipal 
instruído com as devidas assinaturas. Interveio o Advogado Luciano Ribeiro e 
reclamou do baixo número de participação popular. Reiterou a necessidade de apoio da 
população e registrou questionamento sobre se o citado projeto de lei exigirá algum tipo 
de curso ou não para conduzir a bicicleta elétrica ou, ainda, se exigirá uma idade 
mínima. A Professora Mariel Pelet respondeu ao senhor Luciano Ribeiro afirmando 
que para as bicicletas elétricas de, até, 350w (trezentos e cinquenta watts) de potência
não há a necessidade de curso, mas, que poderá ser exigido algum tipo de 
responsabilidade dos pais ou responsáveis quando o condutor for pessoa menor de 
idade. Neste instante, às 21h25min, o Vereador Valdmix Silva (PMN) abriu espaço 
destinado à participação do público. Concedido uso da palavra manifestou o senhor 
Luís Fernando. Em sua fala o senhor Luís Fernando asseverou que, além da 
regulamentação em lei, tem de haver a aplicação e implementação das normas e 
procedimentos a serem previstos no texto legal. Reiterou que a PM (PMMG) não tem 
recursos e nem efetivo para isto. O senhor Luís Fernando argumentou acerca da
afirmação de que treze agentes de trânsito seriam o suficiente para fiscalizar o trânsito 
na sede do Município de Unaí (MG). O senhor Luís Fernando afirmou que duas a três 
vidas estão sendo ceifadas por mês em Unaí (MG) por acidentes no trânsito. Ao final o
senhor Luís Fernando sugeriu que desta Reunião saísse, também, uma proposta que 
previsse e regulamentasse a guarda municipal de Unaí (MG). Ao responder o senhor 
Luís Fernando o senhor Leonardo Avelar reiterou que a possibilidade de implantação 
da guarda municipal de Unaí (MG) foi objeto de discussão no âmbito desta Casa, mas, 
que não se transformou em lei, o que impede o Município de implantar a sua guarda 
municipal. Interveio a senhora Ticianne de Sousa e apresentou dados relativos aos 
números e às causas de acidentes no trânsito, momento em que informou que, segundo a 
fração do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais em Unaí, acontecem e são 
registradas cerca de sete ocorrências por dia, principalmente, nos horários de entrada e 
saída de alunos das escolas e, ainda, no horário de almoço. Concedido uso da palavra 
manifestou o senhor Fábio de Freitas Aguiar. Em sua fala o senhor Fábio de Freitas 
questionou o Tenente PM Renan Rodrigues sobre se poderá e se haverá, no citado 
projeto de lei, previsão de um tipo de registro como o Registro Nacional de Veículos 
Automotores – Renavam – para as bicicletas elétricas. Em resposta ao senhor Fábio de 
Freitas o Tenente PM Renan Rodrigues afirmou que, na prática, o trânsito de 
bicicletas elétricas será regulamentado por meio de inscrição da bicicleta elétrica 
relacionando-a ao número do registro do Cadastro de Pessoas Física – CPF – da pessoa 
maior de idade e responsável pela bicicleta, principalmente, quando o condutor for 
pessoa menor de idade, ocasião em que a pessoa que tiver registrado o seu CPF nesse 
cadastro será responsabilizada pelas situações em que se envolver a pessoa menor de 
idade condutora dessa bicicleta elétrica. Na ocasião o Tenente PM Renan Rodrigues 
afirmou, ainda, que não haverá emplacamento. Em seguida manifestou o senhor 
Caetano de Faria. Em sua manifestação o senhor Caetano de Faria afirmou ser 
membro participante de moto-clube em Unaí. Argumentou e afirmou que os 
componentes do seu clube de motos são contra a criação de novas leis, mas, que são a 
favor da conscientização dos condutores de bicicletas elétricas, motos e demais 
veículos. Continuando o senhor Caetano de Faria teceu críticas à várias questões 
relacionadas à falta de regulamentação do trânsito de Unaí, a exemplo do que citou, 
entre outras questões, a grande quantidade de quebra-molas e de faixas de pedestres em 
lugares que julgou desnecessárias, conforme disse. Em seguida manifestou a Presidente 
da Associação de Pessoas com Deficiências de Unaí – APDU – senhora Leila 
Gonçalves Souza. Em sua fala a senhora Leila Gonçalves reiterou a crítica relacionada 
à falta de respeito às vagas demarcadas para deficientes por parte de condutores de 
carros, motos e, agora mais recentemente, também, por parte de condutores de bicicletas 
elétricas, conforme disse. A senhora Leila Gonçalves citou dificuldades encontradas 
pelos cadeirantes ao se locomoverem pelas calçadas e ruas do Município de Unaí (MG). 
Criticou tanto a falta de rampas quanto a construção de rampas irregulares. Criticou o 
excesso de quebra-molas e, ainda, o estacionamento irregular de bicicletas elétricas nas 
calçadas, o que, segundo afirmou, têm trazido ainda mais dificuldades para os 
cadeirantes. Na ocasião a senhora Leila Gonçalves sugeriu a colocação de dispositivo 
regulamentando o estacionamento de bicicletas elétricas no texto do citado projeto de lei 
em estudo. Finalizou colocando a APDU à disposição de todos. Na ocasião foi afirmado 
pela senhora Ticianne de Sousa que o Código de Postura do Município de Unaí 
(MG) (Lei Complementar n.º 3, de 14 de junho de 1991) já prevê medidas 
relacionadas para aqueles que dificultarem o trânsito pelas calçadas do Município. 
Registrado que, no decorrer desta Reunião, em vários momentos e ao final, houve 
vários relatos, apontamentos e reclamações relacionados à infrações que são 
constantemente cometidas, principalmente, por proprietários e condutores de bicicletas 
comuns e bicicletas elétricas, a exemplo de: a) o proprietário permitir que pessoa de 
pouquíssima idade, sem conhecimento de normas de trânsito ou sem condições físicas 
necessárias tome posse e conduza a bicicleta comum ou bicicleta elétrica pelas vias
municipais de trânsito de circulação aberta; b) trânsito pela contramão de direção, tanto
em vias de sentido único de direção quanto em vias com duplo sentido de circulação; c)
desobediência aos semáforos e à outras sinalizações de trânsito; d) conversão sem 
indicação de direção, seja mediante gesto regulamentar de braço ou luz indicadora de 
direção; e) execução de retorno em locais proibidos pela sinalização; f) condução de 
bicicleta comum ou elétrica em calçada e passeios onde não é permitida a sua circulação 
ou de forma agressiva; g) trânsito em velocidade superior à máxima permitida para a 
via; h) trânsito com velocidade incompatível com a segurança, mesmo nas 
proximidades de intersecções, cruzamentos semafóricos, próximo à escolas, hospitais, 
locais de embarque e desembarque de passageiros ou onde haja intensa movimentação 
de pedestres; i) trânsito sem o uso de capacete de segurança; j) transito com a 
iluminação apagada, mesmo à noite, sob chuva, neblina, cerração e etc.; k) trânsito com 
o transporte de crianças que não tenham, nas circunstâncias, condições de cuidar de sua 
própria segurança; l) não condução pelo bordo (margem) da pista de rolamento e em fila 
única; m) condução fazendo malabarismo; em zigue-zague ou transportando carga com 
dimensões ou peso incompatíveis; n) condução de passageiro fora da garupa ou do 
assento especial a ele destinado; o) trânsito transportando pessoa, animal ou volume à 
sua esquerda ou entre os braços e pernas; p) trânsito utilizando fones nos ouvidos 
conectados a aparelhagem sonora ou telefone celular; q) estacionamento de bicicletas 
comuns e elétricas em cima das calçadas e passeios; r) estacionamento de bicicletas 
comuns e elétricas entre carros e entre motos; t) estacionamento de bicicletas comuns e 
elétricas em local demarcado para motos ou carros, além de outras infrações não 
mencionadas aqui. Ao dar por alcançado o objetivo desta Reunião, o Vereador Valdmix 
Silva (PMN) passou para o seu encerramento, quando, então, agradeceu a presença e 
participação de todos, convidou para a 37ª Reunião Ordinária da 3ª Sessão Legislativa 
da 18ª Legislatura da Câmara Municipal de Unaí, a realizar-se no dia 18 de novembro 
de 2019, segunda-feira, às 14h00min, neste Plenário Vereador Antônio Pereira dos 
Santos do Palácio José Vieira Machado, sede do Poder Legislativo do Município de 
Unaí (MG) e, às 22h00min, declarou encerrada esta Reunião. Ata aprovada em 18 de 
novembro de 2019. Vereador Carlinhos do Demóstenes (PTB) 
(_____________________), Presidente. Vereador Valdir Porto (PTB) 
(_____________________), Primeiro Secretário. -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.--.-.-.-.-
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EDITAL N.º 36, DE 25 DE OUTUBRO DE 2019.
Dispõe sobre a convocação dos membros da Câmara 
Municipal de Unaí para Reunião Especial da 3ª 
Sessão Legislativa da 18ª Legislatura. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o parágrafo 2º do artigo 16 da Resolução n.º 195, de 25 
de novembro de 1992, c/c a alínea “a” do inciso II do artigo 80, do mesmo diploma legal;
CONSIDERANDO o Requerimento n.º 213/2019, aprovado pelo Plenário desta Casa 
em 16/9/2019, de autoria do Vereador Valdmix Silva (PMN) e Outros Vereadores, que solicita a 
realização de audiência pública para tratar de assuntos referentes ao trânsito em vias públicas 
unaienses especificamente quanto ao uso de bicicletas elétricas;
RESOLVE: 
I - convocar os membros da Câmara Municipal de Unaí para a 1ª Reunião Especial 
da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura, a realizar-se, na forma de audiência pública, no dia 12 
de novembro de 2019, terça–feira, às 19:00 (dezenove) horas, no Plenário Vereador Antônio Pereira 
dos Santos, sede deste Poder Legislativo para debater sobre o uso e trânsito de bicicletas elétricas 
em vias públicas unaienses.
Registre-se, publique-se, cumpra-se. 
Unaí, 25 de outubro de 2019; 75º da Instalação do Município.
VEREADOR CARLINHOS DO DEMÓSTENES
Presidente