sessao nº 1

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ATA DA 1ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª 
LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, REALIZADA EM 3 DE 
FEVEREIRO DE 2020. .......................................................................................................................
Aos três dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte, de Nosso Senhor Jesus Cristo, no 
Plenário Vereador Geraldo Melgaço de Abreu do Palácio José Vieira Machado, sede do Poder 
Legislativo do Município de Unaí (MG), situado na Avenida Governador Valadares, n.º 594, Centro 
desta cidade, ocorreu a 1ª Reunião Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura da Câmara 
Municipal de Unaí (MG). PRESIDÊNCIA: Vereador Paulo Cesar Rodrigues (PSL). Horário de 
Início: 14h02min. QUÓRUM DE ABERTURA: constatada a presença dos quatorze Vereadores a 
seguir: Mesa Diretora: Paulo Cesar Rodrigues (PSL), Silas Professor (PRB), Valdmix Silva 
(PMN) e Olímpio Antunes (PSC); Plenário: Alino Coelho (PSDB), Andréa Machado (PSD), 
Carlinhos do Demóstenes (PTB), Eugênio Ferreira (MDB), Ilton Campos (PHS), Paulo Arara 
(PSB), Petrônio Nego Rocha (MDB), Professor Diego (PR) e Tião do Rodo (PATRIOTA), Valdir 
Porto (PTB), ausente a Vereadora Shilma Nunes (PDT). ABERTURA. Verificado o quórum 
regimental o senhor Presidente declarou aberta a reunião; sob a proteção de Deus e em nome do 
povo unaiense iniciou os trabalhos. Neste instante adentrou no recinto e juntou-se ao Plenário a 
Vereadora Shilma Nunes (PDT). PRIMEIRA PARTE: PEQUENO EXPEDIENTE: SUMÁRIO: 
O Primeiro Secretário, Vereador Valdmix Silva (PMN), procedeu à leitura bíblica retirada do Livro 
dos Salmos, Capítulo 4, Versículos 2 ao 9. Momento Cívico Legislativo: em atendimento ao 
disposto no artigo 43 – B, I e IV do Regimento Interno desta Casa, o senhor Presidente convidou os
presentes a permanecerem de pé para reverência e acompanhamento da execução do Hino Nacional 
Brasileiro, bem como do Hino do Município de Unaí (MG). Ao anunciar datas o senhor Presidente 
registrou a “Campanha Fevereiro Roxo”. Afirmou que, apesar de ser um mês curto e marcado por
festas, são vários os alertas no segundo mês do ano. Ressaltou que a cor roxa aponta para Lúpus,
Mal de Alzheimer e Fibromialgia. Destacou que a escolha do roxo se deu por ser mundialmente
conhecido como a cor das duas primeiras doenças citadas (Lúpus, Mal de Alzheimer) que, embora
bem distintas, afetam milhares de brasileiros todos os anos. Ao dizer da “Campanha Fevereiro 
Laranja” afirmou que essa Campanha é um alerta sobre a Leucemia, um dos tipos mais comuns de
câncer, com mais de 250.000 (duzentos e cinquenta mil) casos por ano no país, segundo o Instituto
Nacional do Câncer (INCA). Na ocasião ressaltou que ideia é acender o alerta para a importância da
prevenção, além da doação de medula óssea. Em seguida o senhor Presidente passou a palavra ao
Primeiro Secretário, Vereador Valdmix Silva (PMN), para a leitura das seguintes Atas: leitura da 
Ata da 7ª Reunião Solene da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura, realizada em 17 de dezembro 
de 2019; leitura da Ata da 43ª Reunião Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura, 
realizada em 30 de dezembro de 2019; leitura da Ata da 9ª Reunião Solene da 3ª Sessão Legislativa 
da 18ª Legislatura, realizada em 30 de dezembro de 2019 e; leitura da Ata da 1ª Reunião 
Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª 
Legislatura, realizada em 14 de janeiro de 2020. Iniciada a leitura interveio o Vereador Professor 
Diego (PR) e requereu ao senhor Presidente a dispensa da leitura das Atas anunciadas. Submetido à 
deliberação Plenária o Requerimento verbal, de autoria do Vereador Professor Diego (PR), que 
requer a suspensão da leitura das atas anunciadas foi aprovado, em turno único, por onze votos 
favoráveis, quatro votos contrários dos Vereadores: Eugênio Ferreira (MDB), Ilton Campos (PHS), 
Paulo Arara (PSB) e Shilma Nunes (PDT), nenhuma abstenção e nenhuma ausência, encaminhou 
votação o Vereador Ilton Campos (PHS). Dispensada a leitura das Atas anunciadas, nos termos 
regimentais, o senhor Presidente as considerou aprovadas. O Primeiro Secretário, Vereador Valdmix
Silva (PMN), procedeu à leitura de correspondências, momento em que leu a Mensagem n.º 324, de
14 de janeiro de 2020, de autoria do Prefeito Municipal de Unaí (MG), José Gomes Branquinho,
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que, fundamentado no inciso II do artigo 72 da Lei Orgânica do Município e por força do § 1º do 
artigo 66 da Constituição Federal, comunica veto total ao Projeto de Lei n.º 77/2019, de autoria da 
Vereadora Andréa Machado (PSD), que obriga a instalação de rampa e/ou elevador para cadeirantes 
e pessoas com mobilidade reduzida em todos os locais de votação no Município de Unaí (MG), por 
inconstitucionalidade, por violar o princípio constitucional da separação dos poderes, criando 
também despesas ao Poder Executivo. Suspensão da Reunião. Considerando o disposto no inciso 
IX do artigo 96 da Lei Orgânica do Município de Unaí que prevê como competência privativa do 
Prefeito Municipal de Unaí (MG) a remessa de mensagem e planos de governo à esta Câmara 
Municipal, quando da reunião inaugural da Sessão Legislativa Ordinária, expondo a situação do 
Município; o senhor Presidente declarou suspensa a Reunião, às 14h40min, para oportunizar ao 
Procurador Geral do Município de Unaí (MG), Dr. Antônio Lucas da Silva, o uso da tribuna, 
para expôr a situação do Município e informar o estado em que se encontram os assuntos 
municipais, nesta oportunidade representando o Excelentíssimo Prefeito do Município de Unaí 
(MG), senhor José Gomes Branquinho. Na oportunidade o Procurador Antônio Lucas da Silva 
justificou a ausência do Prefeito Municipal de Unaí (MG), José Gomes Branquinho, afirmando que 
o mesmo estava em viagem à Brasília (DF) a trabalho do Município de Unaí (MG), pelo que não 
teve como comparecer à esta Reunião. Ao justificar a ausência do Vice-Prefeito, senhor Waldir 
Wilson Novais Pinto Filho, o Procurador registrou que o Vice-Prefeito estava em viagem a Belo 
Horizonte (MG), também, a trabalho do Município de Unaí (MG). Disse terem lhe incumbido de 
representar o Poder Executivo Municipal nesta oportunidade. Ao dar prosseguimento em sua breve 
manifestação, após cumprimentar a todos, o Procurador Geral do Município de Unaí (MG), Dr. 
Antônio Lucas da Silva, afirmou que, de forma integrada com este Poder Legislativo, o Executivo 
Municipal de Unaí (MG) está para ser parceiro em tudo que este Legislativo pleiteia e precisa no 
sentido e em relação ao progresso e no que for útil para Unaí (MG). Ao citar fala do Prefeito 
Municipal relacionada, ressaltou o Procurador a afirmação de que o dinheiro é público e assim 
sendo tem de ser gasto com o bem estar do povo e que esta é a intenção da atual administração 
municipal. Disse estar à disposição deste Legislativo e que qualquer Vereador desta Casa que 
precisar do que necessite de impulso que venha do condão jurídico municipal e naquilo que pode 
ser útil, que é só procurar, posto que está, literalmente, com as portas abertas, conforme disse. 
Asseverou estar à disposição para servir e desejou a todos um ano profícuo e que tudo ocorra 
conforme os projetos. Desejou que tudo se resolva da melhor forma possível. Na oportunidade 
desejou um excelente Reunião e, por fim, pediu licença para ausentar-se, afirmando que a 
Procuradoria Municipal está com muita demanda. Interveio o Vereador Ilton Campos (PHS)
alegando questão de ordem. Em sua manifestação, após cumprimentar a todos, o Vereador Ilton 
Campos (PHS) asseverou a afirmação de que a Lei Orgânica do Município de Unaí (MG) é clara no 
seu artigo 96 ao dizer que: “Art. 96. É competência privativa do Prefeito: IX - remeter mensagem e 
planos de governo à Câmara Municipal, quando da reunião inaugural da sessão legislativa 
ordinária, expondo a situação do Município; X - enviar à Câmara o plano plurianual de ação 
governamental, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e as propostas de orçamento, previstos 
nesta Lei Orgânica; XI - enviar à Câmara, até o décimo quinto dia útil de cada mês, os balancetes 
contábeis e orçamentários.”. Após ler esses dispositivos da Lei Orgânica do Município de Unaí 
(MG) o Vereador Ilton Campos (PHS) asseverou que nesta ocasião o senhor Procurador nada disse. 
Continuando Vereador Ilton Campos (PHS) questionou sobre como o senhor Prefeito Municipal irá 
aplicar o Orçamento Municipal de Unaí (MG); questionou sobre qual é a sua obra prioritária; 
questionou sobre quantos milhões tem em cada Secretaria. Prosseguindo afirmou que o Município 
está na iminência de ter de enfrentar um surto de Dengue, momento em que questionou acerca de 
qual a contingência que o senhor Prefeito tem no Orçamento para o caso de uma epidemia de 
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Dengue. O Vereador Ilton Campos (PHS) afirmou serem estes alguns dos objetivos de vir à esta 
Casa. Continuando afirmou que na ocasião do início da Sessão Legislativa do ano passado o senhor 
Prefeito Municipal veio à esta Casa, parabenizou os membros da Mesa Diretora e mais alguns 
Vereadores e saiu e que, da mesma forma que fez, agora, o senhor Procurador vem e faz a mesma 
coisa, descumprindo a Constituição e a Lei Orgânica do Município de Unaí (MG), o que afirmou 
ser crime contra a administração pública e que sabe disso o senhor Procurador. O Vereador Ilton 
Campos (PHS) afirmou ser a terceira vez que vai acontecer, mas, que, infelizmente, terá ele (Ilton) 
de acionar o Ministério Público por estarem descumprindo e não demonstrando como irá ser gasto o 
Orçamento Público do Município, o que, reiterou, é dever exclusivo do senhor Prefeito Municipal. 
Afirmou, novamente, que, nesta oportunidade, o senhor Procurador nada disse. Dando continuidade 
em sua manifestação o Vereador Ilton Campos (PHS) afirmou que a Lei Orgânica do Município de 
Unaí (MG) determina que terá de ser regulamentada por lei especial o cargo de Procurador do 
Município de Unaí (MG), o que, segundo disse, desde a época da promulgação da Lei Orgânica do 
Município de Unaí (MG) até hoje isso nunca foi feito. Sugeriu que se forem fazer que abram Lei 
Orgânica para que seja aberto concurso público para o cargo de Procurador do Município de Unaí 
(MG). O Vereador Ilton Campos (PHS) afirmou estar evoluindo muito as formas de publicações por 
intermédio da pessoa dos advogados, podendo gerar erros e prejuízos imensos ao Município por 
perca de tempo. O Vereador Ilton Campos (PHS) finalizou a sua fala deixando o questionamento 
sobre o que do Orçamento Municipal o senhor Procurador sabe explicar aos Vereadores e ainda, 
quais as prioridades e como gastará. Ao responder ao Vereador Ilton Campos (PHS) o Procurador 
Geral do Município de Unaí (MG), Dr. Antônio Lucas da Silva afirmou ser do conhecimento 
público e notório que é disponibilizada nos meios de comunicação para que todos tenham 
conhecimento. Disse não poder dizer de prioridade „a‟, „b‟ o „c‟, posto que estaria sendo leviano 
porque, realmente, não sabe, mas, que está lá e, os senhores Vereadores têm inteira condição de 
verificar e que, se algum, achar que não está tudo correto, que possa sim acionar o Ministério 
Público para que possa requerer, possa fazer o que for a bem da Comunidade. Continuando afirmou 
que sobre a Lei Orgânica do Município de Unaí (MG), no que diz respeito à função de Procurador 
Geral do Município está lá regulamentada e que existe a lei específica que trata do assunto. Afirmou 
que o Ministério Público acompanha tudo, fiscaliza e que os cargos que, eventualmente, estariam 
em dissonância com a legislação são sempre refutados pelo Ministério Público e que isso vem 
acontecendo de forma rotineira. Prosseguindo afirmou não saber dizer, porque não tem o 
conhecimento e que não lhe foi delegada essa situação sobre a Lei Orçamentária, mas, que acredita 
que se o Vereador está necessitando de informações pode solicitar à Mesa Diretora que vai 
requisitar do Município e vão ser fornecidas em todos os pontos para elucidar qualquer penumbra 
que possa estar pairando, conforme disse. Novamente o senhor Procurador pediu licença para 
ausentar-se. O senhor Presidente, Vereador Paulo Cesar Rodrigues (PSL), agradeceu a presença e a 
participação do Procurador Geral do Município de Unaí (MG), Dr. Antônio Lucas da Silva, neste 
ato representando o Prefeito Municipal de Unaí (MG), José Gomes Branquinho. Interveio a 
Vereadora Shilma Nunes (PDT) asseverando e lamentando ao senhor Procurador, conforme disse,
o fato de o Serviço de Assistência Judiciária – SAJ – do Município de Unaí estar sendo falho e não 
estar funcionando a todo vapor, conforme deveria, nesta administração. Novamente interveio o 
Vereador Ilton Campos (PHS) e, desta vez, solicitou ao senhor Presidente que seja registrada a 
sua manifestação (Ilton) em ata. Nesta oportunidade o Vereador Ilton Campos (PHS) alegou 
omissão por parte deste Poder Legislativo diante de um Prefeito que não cumpre com a Lei 
Orgânica, conforme disse. O Vereador Ilton Campos (PHS) asseverou a afirmação de que irá 
denunciar ao Ministério Público e finalizou a sua fala dizendo: “além de tudo vocês vêm bater 
palmas porque está com filho empregado lá (referindo-se à Prefeitura Municipal de Unaí (MG)). 
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Deferido o registro nesta ata é o que havia para constar. Em seguida, observado o quórum 
regimental, às 14h52min, o senhor Presidente declarou o retorno aos trabalhos e deu 
prosseguimento na Reunião. Apresentação de Proposições: usaram da palavra os Vereadores: 
Paulo Arara (PSB), Andréa Machado (PSD), Valdir Porto (PTB), Valdmix Silva (PMN), Alino 
Coelho (PSDB), Eugênio Ferreira (MDB) e Shilma Nunes (PDT). Registrado que, em meio à 
manifestação do Vereador Paulo Arara (PSB), às 14h58min, diante da ausência momentânea do 
Vereador Paulo Cesar Rodrigues (PSL), o Vereador Silas Professor (PRB) assumiu a Presidência 
e deu continuidade nos trabalhos. De volta à condução dos trabalhos o senhor Presidente, Vereador 
Paulo Cesar Rodrigues (PSL) passo para a próxima etapa. SEGUNDA PARTE: ORDEM DO 
DIA: Horário: 15h22min: constatada a presença dos quinze Vereadores a seguir: Mesa Diretora:
Paulo Cesar Rodrigues (PSL), Silas Professor (PRB), Valdmix Silva (PMN) e Olímpio Antunes 
(PSC); Plenário: Alino Coelho (PSDB), Andréa Machado (PSD), Carlinhos do Demóstenes (PTB),
Eugênio Ferreira (MDB), Ilton Campos (PHS), Paulo Arara (PSB), Petrônio Nego Rocha (MDB), 
Professor Diego (PR), Shilma Nunes (PDT) e Tião do Rodo (PATRIOTA), Valdir Porto (PTB), 
nenhuma ausência. Primeira Fase: a) submetido à discussão e votação, em segundo turno, o 
Substitutivo n.º 3 do Projeto de Lei n.º 40/2018, de autoria da Vereadora Andréa Machado (PSD), 
que obriga as agências bancárias, casas lotéricas, cartórios e correios, instalarem bebedouros com 
agua potável a seus clientes e usuários de seus serviços, foi aprovado por onze votos favoráveis, 
quatro votos contrários dos Vereadores: Ilton Campos (PHS), Paulo Cesar Rodrigues (PSL), Tião do 
Rodo (PATRIOTA) e Valdir Porto (PTB), nenhuma abstenção e nenhuma ausência, na oportunidade 
usaram da palavra para discutir a matéria os Vereadores: Andréa Machado (PSD) e Ilton Campos 
(PHS), encaminharam votação os Vereadores: Paulo Arara (PSB), Andréa Machado (PSD), Ilton 
Campos (PHS), Valdmix Silva (PMN) e Valdir Porto (PTB); b) submetido à discussão e votação, 
em segundo turno, o Projeto de Lei n.º 86/2019, devidamente emendado, de autoria do Vereador 
Eugênio Ferreira (MDB), que dispõe sobre o atendimento preferencial às pessoas com fibromialgia 
nos locais em que especifica e dá outras providências, foi aprovado por quinze votos favoráveis, 
nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência, encaminharam votação os 
Vereadores: Valdir Porto (PTB), Ilton Campos (PHS), Tião do Rodo (PATRIOTA), Eugênio Ferreira 
(MDB) e Andréa Machado (PSD). Registrado que, terminada esta última fala da Vereadora Andréa 
Machado (PSD), considerando o seu conteúdo, incontinenti, às 16h09min, interveio o Vereador 
Valdir Porto (PTB) requerendo uso da palavra alegando questão de ordem, querendo referir-se ao 
uso da palavra para explicação pessoal com direito de resposta. Em paralelo à fala do Vereador 
Valdir Porto (PTB), manifestou a Vereadora Andréa Machado (PSD). Diante do estardalhaço que 
ocorria no ambiente do Plenário, na busca de uma forma de amenizar e harmonizar o tumulto que se 
prolongava, o senhor Presidente afirmou ao Vereador Valdir Porto (PTB) que seu tempo para 
manifestação estava esgotado e deu andamento na Reunião. Segunda Fase: a) submetido à votação, 
em turno único, o Substitutivo n.º 1 da Moção de Congratulação n.º 65/2019, de autoria do 
Vereador Valdmix Silva, com o Tenente PM (PMMG) Reinaldo José Pereira pelos relevantes 
serviços que vem prestando ao 28º Batalhão da Polícia Militar de Minas Gerais em especial pela 
participação no Projeto Rede de Fazendas Protegidas, foi aprovado por quinze votos favoráveis, 
nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência, encaminharam votação os 
Vereadores: Ilton Campos (PHS), Valdmix Silva (PMN) e Paulo Cesar Rodrigues (PSL). 
Manifestação de Pesar: a) a Câmara Municipal de Unaí, por intermédio do Requerimento n.º 
5/2020, de autoria da Vereadora Andréa Machado (PSD), manifestou pesar aos familiares de 
Matheus Eduardo Pereira Gonçalves pelo seu falecimento, ocorrido dia 2 de fevereiro de 2020; b) a 
Câmara Municipal de Unaí, por intermédio do Requerimento n.º 2/2019, de autoria da Vereadora 
Andréa Machado (PSD), manifestou pesar aos familiares do senhor Lucas Brochado Adjuto pelo 
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seu falecimento, ocorrido dia 19 de janeiro de 2020; c) a Câmara Municipal de Unaí, por intermédio 
do Requerimento n.º 3/2019, de autoria da Vereadora Andréa Machado (PSD), manifestou pesar aos 
familiares da senhora Mercedes Moreira de Sousa pelo seu falecimento, ocorrido dia 10 de janeiro
de 2020; d) a Câmara Municipal de Unaí, por intermédio do Requerimento n.º 4/2019, de autoria da 
Vereadora Andréa Machado (PSD), manifestou pesar aos familiares da senhora Ireni Alvim Maciel 
pelo seu falecimento, ocorrido dia 12 de janeiro de 2020; Nos termos do artigo 246, inciso XXV do 
Regimento Interno desta Casa, o senhor Presidente determinou a inserção das manifestações de 
pesar em ata. Em reverência póstuma, atendendo solicitação dos Vereadores: Andréa Machado 
(PSD), Eugênio Ferreira (MDB) e Shilma Nunes (PDT), o senhor Presidente solicitou a todos que 
ficassem de pé e em silêncio, pelo prazo de um minuto, em memória e homenagem aos falecidos. 
Em seguida o senhor Presidente passou para a próxima etapa da Reunião. TERCEIRA PARTE: 
GRANDE EXPEDIENTE: Horário de Início: 16h23min. Pronunciamento de oradores inscritos:
Assunto Urgente ou Relevante do Dia: os Vereadores: Paulo Arara (PSB) e Ilton Campos (PHS) 
usaram da palavra, como oradores inscritos, pelo prazo regimental de cinco minutos e continuaram 
como líderes partidários pelo prazo regimental de dez minutos. O Vereador Eugênio Ferreira 
(MDB) usou da palavra, como orador inscrito e continuou como líder de bancada parlamentar pelo 
prazo de dez minutos, aparteado pelo Vereador Valdir Porto (PTB). Assunto Urgente ou Relevante 
do Dia: os Vereadores: Petrônio Nego Rocha (MDB) e Valdir Porto (PTB) usaram da palavra como 
oradores inscritos pelo prazo regimental de cinco minutos, respectivamente. Observado o 
esgotamento do prazo total reservado à Reunião Ordinária, o senhor Presidente passo a palavra ao 
Primeiro Secretário, Vereador Valdmix Sillva (PMN), para a leitura do Edital n.º 5, de 31 de janeiro 
de 2020, que convoca os senhores Vereadores desta Casa para a 1ª Reunião Especial da 4ª Sessão 
Legislativa da 18 Legislatura, a ser realizada, na forma de audiência pública, no dia 12 de fevereiro 
de 2020, às 14 horas, neste mesmo Plenário, para debater sobre a viabilização de energia elétrica no 
Assentamento P.A. Barreirinho, Município de Unaí (MG). Interveio o Vereador Ilton Campos 
(PHS) alegando questão de ordem. Em sua manifestação o Vereador Ilton Campos (PHS) disse 
fazer questão de que o senhor Presidente faça constar na sua fala (Ilton), que nesta data o senhor 
Prefeito Municipal de Unaí (MG), José Gomes Branquinho, acaba de publicar que estava dando 
posse a candidatos que passaram no último concurso público. Afirmou ser Prefeito Municipal uma 
pessoa mentirosa e pediu que deixe de mentiras e que vá administrar a cidade, conforme disse. O 
Vereador Ilton Campos (PHS) afirmou que irá mostrar que, além de ser mentiroso, o Prefeito 
Municipal não vem à Câmara Municipal por puro capricho. Porque não quer ser cobrado e porque 
não tem nada a mostrar. Deferido o registro nesta ata é que há para dela constar. Continuando o 
Primeiro Secretário leu o conteúdo da Portaria n.º 4.290/2020, de 3 de fevereiro de 2020, que 
nomeia os membros efetivos e suplentes da comissão especial destinada a apreciar o veto total ao 
Projeto de Lei n.º 77/2019, de autoria da Vereadora Andréa Machado, que obriga a instalação de 
rampa e/ou elevador para cadeirantes e pessoas com mobilidade reduzida em todos os locais e 
votação no Município de Unaí (MG), observada a seguinte composição: I – Membros Efetivos: a)
Vereador Carlinhos do Demóstenes (PTB); b) Vereador Olimpio Antunes (PSC); c) Vereador Paulo 
Arara (PSB); d) Vereadora Shilma Nunes (PDT); e) Vereador Tião do Rodo (PATRIOTA); II –
Membros Suplentes: a) Vereador Valdir Porto (PTB). Interveio o Vereador Paulo Arara (PSB)
alegando questão de ordem. Em sua manifestação o Vereador Paulo Arara (PSB) disse ser o fato 
um absurdo e afirmou que o Prefeito Municipal de Unaí (MG), José Gomes Branquinho, tinha 
publicado em rede social eletrônica (facebook) que estava há pouco na Prefeitura Municipal dando 
posse a novos servidores. Afirmou ter registrado várias fotos dos empossados com o senhor 
Prefeito, inclusive com a hora em que foram tiradas. O Vereador Paulo Arara (PSB) afirmou que o 
senhor Procurador mentiu ao dizer que o senhor Prefeito Municipal estava em Brasília em reunião 
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de trabalho. Dirigindo-se ao Lider de Governo nesta Casa, Vereador Alino Coelho (PSDB), o 
Vereador Paulo Arara (PSB) o questionou sobre o ocorrido. Reiterou acerca do fato e asseverou ser 
uma vergonha. O Vereador Paulo Arara (PSB) asseverou que, além de ser uma vergonha é um 
absurdo e um crime o fato de o senhor Procurador vir à esta Casa e mentir para os senhores 
Vereadores. Interveio o Vereador Alino Coelho (PSDB). Ao responder ao Vereador Paulo Arara 
(PSB) o Vereador Alino Coelho (PSDB) deixou o questionamento sobre se a pessoa que vai à 
Brasília não pode voltar, se tem de ficar por lá. O Vereador Paulo Arara (PSB) afirmou ter 
ocorrido o fato no mesmo horário em que o senhor Procurador usava a tribuna desta Casa, que é só 
observar os horários das fotos. Afirmou que Unaí não tem aeroporto funcionando e que nem tem 
avião a jato. QUARTA PARTE: I – anúncio da ordem do dia da reunião seguinte: Primeira 
Fase: a) discussão e votação, em turno único, do Projeto de Lei n.º 95/2019, de autoria do Vereador 
Alino Coelho (PSDB), que denomina Lúcio Regis Neves o próprio público que menciona. Segunda 
Fase: a) votação, em turno único e em bloco, dos Requerimentos de n.ºs: 374, 375, 376, 377, 378 e 
379/2019, de autoria de Vereadores, que solicitam providências que especificam; b) discussão e 
votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 72/2019, de autoria do Vereador Paulo 
Arara (PSB), com o senhor Aender Francisco Ribeiro em razão dos relevantes serviços que vem 
prestando ao Município de Unaí, na qualidade de Agente de Segurança Penitenciário, desde o ano 
de 1997. QUARTA PARTE: II – chamada final: constatada a presença dos quinze Vereadores a 
seguir: Mesa Diretora: Paulo Cesar Rodrigues (PSL), Silas Professor (PRB), Valdmix Silva 
(PMN) e Olímpio Antunes (PSC); Plenário: Alino Coelho (PSDB), Andréa Machado (PSD), 
Carlinhos do Demóstenes (PTB), Eugênio Ferreira (MDB), Ilton Campos (PHS), Paulo Arara 
(PSB), Petrônio Nego Rocha (MDB), Professor Diego (PR), Shilma Nunes (PDT) e Tião do Rodo 
(PATRIOTA), Valdir Porto (PTB), nenhuma ausência. Encerramento: o senhor Presidente 
convidou a todos para a 2ª Reunião Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura da Câmara 
Municipal de Unaí, a realizar-se no dia 10 de fevereiro de 2019, segunda-feira, às 14:00 (quatorze) 
horas, neste Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos do Palácio José Vieira Machado, sede do 
Poder Legislativo do Município de Unaí (MG) e, às 14h32min, declarou encerrada esta Reunião. 
Ata aprovada em 10 de fevereiro de 2020. Vereador Silas Professor (PRB)
(_____________________), Vice-Presidente no Exercício da Presidência. Vereador Olímpio 
Antunes (PSC) (_____________________), Segundo Secretário no Exercício da Primeira
Secretaria. -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
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EDITAL N.º 4, DE 31 DE JANEIRO DE 2020.
Dispõe sobre a ordem do dia da 1ª Reunião Ordinária 
da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe 
o artigo 80, inciso II, alíneas “x” e “p”, da Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 
1992;
RESOLVE: 
I - organizar a ordem do dia da 1ª Reunião Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª 
Legislatura, a realizar-se no dia 3 de fevereiro de 2020, segunda-feira, às 14:00 (quatorze) horas, no 
Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos, sede deste Poder Legislativo, compreendendo: 
Primeira Fase:
a) discussão e votação, em segundo turno, do Substitutivo n.º 3 do Projeto de Lei n.º 40/2018, de 
autoria da Vereadora Andréa Machado (PSD), que obriga as agências bancárias, casas lotéricas, 
cartórios e correios, instalarem bebedouros com água potável a seus clientes e usuários de seus 
serviços;
b) discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei n.º 86/2019, devidamente emendado, 
de autoria do Vereador Eugênio Ferreira (MDB), que dispõe sobre o atendimento preferencial às 
pessoas com fibromialgia nos locais em que especifica e dá outras providências.
Segunda Fase:
a) votação, em turno único, do Substitutivo n.º 1 da Moção de Congratulação n.º 65/2019, de autoria 
do Vereador Valdmix Silva, com o Tenente Reinaldo José Pereira pelos relevantes serviços que 
vem prestando ao 28º Batalhão da Polícia Militar de Minas Gerais em especial pela participação no 
Projeto Rede de Fazenda Protegidas.
Unaí, 31 de janeiro de 2020; 76º da Instalação do Município.
(Fls. 2 do Edital n.º 4, de 31/1/2020)
VEREADOR PAULO CESAR RODRIGUES
Presidente