sessao nº 1

ATA DA 1ª REUNIÃO ESPECIAL DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª 
LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, REALIZADA EM 12 
DE FEVEREIRO DE 2020. .............................................................................................
Aos doze dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte, de Nosso Senhor Jesus 
Cristo, no Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos do Palácio José Vieira 
Machado, sede do Poder Legislativo do Município de Unaí (MG), situado na Avenida 
Governador Valadares, n.º 594, Centro desta cidade, ocorreu a 1ª Reunião Especial da 4ª 
Sessão Legislativa da 18ª Legislatura da Câmara Municipal de Unaí, Reunião 
convocada para debater sobre a viabilização de energia elétrica no Assentamento P.A -
Barreirinho, neste Município. PRESIDÊNCIA: Vereador Paulo Cesar Rodrigues 
(PSL). Horário de Início: 14h35min. Presentes os Vereadores: Paulo Cesar Rodrigues 
(PSL), Ilton Campos (PHS) e Tião do Rodo (PATRIOTA) e Valdir Porto (PTB). 
PRIMEIRA PARTE: composição da Mesa de Trabalho, Abertura e 
pronunciamentos iniciais. O Cerimonial desta Casa, por intermédio do Servidor Daniel 
Salgado, acolheu e deu as boas vindas a todos. Ressaltou que o objetivo desta Reunião 
Especial era oportunizar o debate sobre a viabilização do fornecimento de energia 
elétrica para o Assentamento P.A. Barreirinho, zona rural de Unaí (MG). Em seguida 
convidou para compor a Mesa de Trabalho: I – o Excelentíssimo Presidente da Câmara 
Municipal de Unaí (MG), o Vereador Paulo Cesar Rodrigues (PSL); II – o Secretário 
Adjunto da Secretaria Municipal da Agricultura e Serviços Rurais, senhor Manoel José 
de Faria, neste ato representando o Excelentíssimo Prefeito Municipal de Unaí, senhor 
José Gomes Branquinho; III – a Presidente da Associação de Mulheres Camponesas 
Plantando o Futuro do P.A. Barreirinho, senhora Reisana Costa dos Santos; IV – a 
Coordenadora jurídica do Instituto Estadual de Florestas – IEF –, senhora Gisele 
Martins e; V – o Superintendente do Instituto Estadual de Florestas – IEF – de Minas 
Gerais em Unaí (MG), senhor Marcos Guimaraes. Na ocasião o Cerimonial convidou 
os demais Vereadores presentes para assentarem-se junto às respectivas bancadas. 
ABERTURA. Na condução dos trabalhos, às 14h42min, o senhor Presidente, Vereador 
Paulo Cesar Rodrigues (PSL), declarou abertura desta 1ª Reunião Especial da 4ª Sessão 
Legislativa da 18ª Legislatura, sob a proteção de Deus e em nome do Povo Unaiense 
iniciou os trabalhos. Ao dar andamento na Reunião o senhor Presidente cumprimentou a 
todos. Cumprimentou e agradeceu, pessoal e nominalmente, os componentes da Mesa 
de Trabalho. Cumprimentou moradores do Assentamento Barreirinho. Cumprimentou e 
agradeceu, ainda, a participação de membros da imprensa local e outras personalidades 
presentes no recinto do Plenário. O senhor Presidente fez uma breve abordagem acerca 
das dificuldades enfrentadas pelos moradores do Assentamento Barreirinho pela falta de 
energia elétrica, falou de ações levadas a efeito e medidas que estão sendo tomadas, 
principalmente, em parceria com o Instituto Estadual de Florestas – IEF. Em seguida o 
senhor Presidente abriu espaço para manifestações iniciais dos componentes da Mesa de 
Trabalho. Na oportunidade, após cordiais cumprimentos, também, em breves discursos,
manifestaram-se, respectivamente: o Secretário Adjunto da Secretaria Municipal da 
Agricultura e Serviços Rurais, senhor Manoel José Faria; a Presidente da Associação de 
Mulheres Camponesas Plantando o Futuro do P.A. Barreirinho, senhora Reisana Costa 
dos Santos; o senhor Presidente, Vereador Paulo Cesar Rodrigues (PSL) e; o 
Superintendente do Instituto Estadual de Florestas – IEF –, senhor Marcos Guimaraes. 
Em sua fala o Secretário Adjunto da Secretaria Municipal da Agricultura e Serviços 
Rurais, senhor Manoel José de Faria, afirmou conhecer os problemas existentes no 
Assentamento Barreirinho. Argumentou reiterando as dificuldades citadas e enfrentadas 
pelos moradores do Barreirinho e ao final lamentou o fato de nos dias atuais pessoas, 
ainda, passem por tanto sofrimento. Parabenizou pela iniciativa desta Reunião e pela 
presença dos moradores daquela localidade que, conforme disse, vem em busca de seus 
direitos e atrás de soluções para os problemas que lhes afligem. Em sua manifestação a 
senhora Reisana dos Santos fez um discurso emocionado, onde contou um pouco da 
história e das lutas dos pequenos produtores assentados no P.A. Barreirinho, que há 
cerca de 30 anos vivem sem energia elétrica. Ao cumprimentar a todos afirmou que o 
senhor Manoel José de Faria acompanha os moradores do Barreirinho e lhes ajuda no 
que pode. Deu testemunho pessoal, apresentou reivindicações e partilhou de 
testemunhos de moradores daquela Comunidade. Em sua fala asseverou, entre outras, a 
dificuldade enfrentada por aqueles moradores, até da terceira idade, que buscam 
frequentar aulas à noite no Programa de Educação de Jovens e Adultos – EJA –, devido 
à má iluminação do local, posto que é feita por intermédio de gerador que funciona a 
combustível. A senhora Reisana dos Santos deixou o apelo para que o Ministério 
Público apareça e tome posse da causa. Afirmou saberem e que todos irão contribuir 
com a Cemig, posto que nada é de graça, conforme disse. Questionou sobre se há lei 
relacionada às dificuldades pelas quais passam e asseverou a afirmação de que a lei 
aconteça no Assentamento Barreirinho. Agradeceu. Interveio o senhor Presidente, 
Vereador Paulo Cesar Rodrigues (PSL), afirmando que o Ministério Público foi 
convidado para estar presente nesta Reunião. Afirmou que esta Reunião teve divulgação 
no rádio e que, na ocasião, estava presentes representantes da TV Rio Preto, inclusive 
gravando para transmitir essa Reunião. O senhor Presidente afirmou que o senhor 
Marcos, do IEF, falaria relatando para os moradores a situação legal do Barreirinho. No 
usa da palavra a Coordenadora jurídica do Instituto Estadual de Florestas – IEF –, 
senhora Gisele Martins colocou-se à disposição para responder, na medida do 
possível, todas as perguntas que fossem feitas para esclarecer os questionamentos dos 
moradores do Barreirinho. No usa da palavra o Superintendente do Instituto Estadual de 
Florestas – IEF –, senhor Marcos Guimaraes colocou-se à disposição para explicar 
como foi o trâmite do processo, em que fase que se encontra a parte que é do IEF. O 
Cerimonial procedeu à leitura de texto bíblico retirado do Livro dos Salmos, Capítulo 
119 e em seguida procedeu à leitura do Edital n.º 5, de 31 de janeiro de 2020, que 
convocou os membros da Câmara Municipal de Unaí para esta 1ª Reunião Especial da 
4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura, a realizar-se, na forma de audiência pública, no 
dia 12 de fevereiro de 2020, quarta feira, às 14:00 (quatorze) horas, neste Plenário para 
debater sobre a viabilização de energia elétrica no Assentamento P.A – Barreirinho, 
neste Município. Em seguida foi exibido vídeo mostrando moradores do Assentamento 
Barreirinho no enfrentamento de dificuldades no seu dia a dia ocasionadas pela falta do 
fornecimento de energia elétrica. Na ocasião, entre outras, foram mostradas:
dificuldades no acondicionamento de alimentos; o desperdício de comida, que acaba 
estragando com a impossibilidade de funcionamento de geladeira; a impossibilidade de 
ligar bomba d’água para retirar água da cisterna; a impossibilidade de desenvolver 
certos trabalhos pela falta de energia elétrica; dificuldades enfrentadas por alunos da 
modalidade de ensino Educação de jovens e adultos (EJA) pela falta de iluminação 
adequada para que os alunos possam acompanhar o que é escrito pelo educador no 
quadro de instruções e etc. No vídeo foram mostrados postes e fiação implantados, 
equipamentos (semelhantes a grandes transformadores) deixados no chão, todos parados 
e sem transmitir energia. Pelo vídeo seguiram vários testemunhos pessoais com 
moradores de rostos emocionados, relatando dificuldades enfrentadas pela falta de 
energia elétrica naquela Comunidade Rural, pedindo providências por parte da 
administração pública. Ao final do vídeo veio a mensagem por parte dos moradores de 
que: “energia não é luxo, mas, que é, sim, uma necessidade”. Interveio o senhor 
Presidente, Vereador Paulo Cesar Rodrigues (PSL), afirmando que esta Reunião 
estava sendo transmitida ao vivo pela rede mundial de computadores, internet; que seria 
feito relatório e que seria dado encaminhada a documentação às autoridades 
competentes para solucionar as questões postas. Em seguida manifestou o 
Superintendente do Instituto Estadual de Florestas – IEF –, o analista ambiental Marcos 
Guimaraes. Em sua fala o senhor Marcos Guimaraes relatou e deu explicações sobre os 
fatos ocorridos, sobre a supressão de vegetação no Assentamento Barreirinho e sobre a 
documentação relacionada à sua liberação ambiental. O senhor Marcos Guimaraes 
afirmou que a sua Superintendência atua em dezessete cidades do Noroeste de Minas 
Gerais e exerce várias atividades como gestão de unidade de conservação, fomento 
florestal e acerca das questões de fauna. Afirmou que a partir do ano de 2018 o IEF 
voltou com os trabalhos relacionados à questão de regularização ambiental onde voltou 
com a emissão do Documento de Autorização de Intervenção Ambiental (DAIA). 
Continuando afirmou que o documento que continha o pedido da Cemig para supressão 
de vegetação no P.A. Barreirinho foi apresentado formalmente em 9 de agosto de 2019. 
Ao explicar como funciona o trâmite afirmo que no caso o empreendedor, que no caso é 
a Cemig, prepara toda a documentação que tem prevista na legislação e reunida essa 
documentação o empreendedor procura o IEF e formaliza o processo. Afirmou que no 
caso do P.A. Barreirinho é um caso importante porque é entendido como de utilidade 
pública e de interesse social e esses casos são encaminhados e tramitam imediatamente
no Órgão como sendo de forma prioritária e que isso é uma previsão normativa. Afirmo 
que a legislação determina que casos como o do Barreirinho tramite de forma mais 
célere. Afirmou ter sido a Coordenadora jurídica do Instituto Estadual de Florestas –
IEF –, senhora Gisele Martins quem fez o trâmite do processo do P.A. Barreirinho. Ao 
narrar brevemente sobre o histórico do processo do Barreirinho afirmou que foi dado 
entrada do processo no IEF no dia 9 de agosto de 2019 e que logo foi determinada a 
análise com urgência desse processo. Afirmou que os técnicos do IEF fizeram vistoria 
no dia 13 de agosto de 2019. Ressalto que essa vistoria de campo, normalmente leva de 
um a dois meses, mas, que no caso do Barreirinho foi feita de imediato e que ficou 
constatado que o empreendedor iniciou as atividades sem a competente licença. 
Ressaltou que foi iniciada a supressão de vegetação antes mesmo de iniciar o processo e 
que, por isso o processo ficou suspenso para que fosse dado andamento em outros 
assuntos relacionados e que, via de regra, foi feita a autuação e lavrado o auto de 
infração à Cemig. Continuando afirmou que naquela época estavam em mudança de 
legislação e de procedimentos e que o caso do Barreirinho foi um caso emblemático e 
que serviu de parâmetro de atuação em todos os regionais do IEF. Registro que o caso 
foi levado à Diretoria Geral e para os quatorze escritórios regionais do IEF para 
discussão e alinhamento de procedimento. Asseverou que em outros casos seria feito o 
auto de infração, haveria o indeferimento e o arquivamento do processo por perda do 
objeto, posto já ter sido iniciada a supressão de vegetação antes da autorização para a 
intervenção ambiental e que assim o empreendedor teria de reiniciar todo o processo e 
pagar, novamente, todas as taxas do processo. O senhor Marcos Guimaraes afirmou que, 
com a nova legislação, no ano de 2019 surgiu a possibilidade da emissão do Documento 
de Autorização de Intervenção Ambiental (DAIA) corretivo que, na prática, é a 
possibilidade de dar andamento no empreendimento quando foi dado início às 
atividades de forma irregular. Afirmou que nesse sentido tiveram o entendimento de 
lavrar o auto de infração e dar continuidade no processo com um Documento de 
Autorização de Intervenção Ambiental (DAIA) corretivo. Afirmou que os escritórios 
regionais tiveram um entendimento jurídico no sentido dos princípios da economia,
eficiência e celeridade processual e que assim conseguiram implementar essa hipótese
para todos os regionais do IEF de Minas Gerais. O senhor Marcos Guimaraes afirmou 
que do processo de supressão de vegetação do P.A. Barreirinho consta pedido 
relacionado à uma área de 28 (vinte e oito) hectares com faixa de 15 (quinze) metros, 
mas, que no ocasião em que o IEF lá esteve já havia sido suprimida uma área de 10 
(dez) hectares. Que, no entanto, conseguiram fechar o parecer técnico/jurídico no dia 
21 de outubro de 2019. Afirmou que no dia 18 de outubro de 2019 o setor que faz a 
emissão do Documento de Autorização de Intervenção Ambiental (DAIA) emitiu uma 
notificação para a Cemig para que ela fizesse o Cadastro de Produtor, proceder ao 
pagamento da Taxa Florestal, pagamento da Taxa de Reposição, apresentar os devidos 
lançamentos nos Sistemas, mas, que a Cemig somente respondeu ao IEF no dia 28 de 
novembro de 2019 e que essa resposta foi parcial, o que gerou a necessidade de, 
novamente, notificar a Cemig. Assim, no dia 9 de dezembro de 2019 foi feita essa nova 
notificação a qual a Cemig veio dar essas informações complementares no dia 27 de 
janeiro de 2020. O senhor Marcos Guimaraes ressaltou a afirmou de que a notícia boa é 
a de que no dia 27 de janeiro de 2020 o Documento de Autorização de Intervenção 
Ambiental (DAIA) foi emitido regularizando a atividade irregular que foi feita e que 
esse DAIA foi passado para a Cemig. O senhor Marcos Guimaraes asseverou a 
informação de que a parte relacionada à liberação de documentação ambiental, no que 
refere-se à atuação do IEF/MG, está tudo feito, pronto e liberado e que, agora, a atuação 
necessária é com a Cemig, conforme disse. Continuando afirmou que o empreiteiro 
pode voltar a fazer a implantação dos postes de eletrificação e se necessário pode fazer a 
supressão de vegetação. Afirmou que tem uma pequena questão em haver com a Cemig 
que é o fato de que não poderão passar onde é a reserva legal, mas, que tem muita área 
que podem ir fazendo. Informo que a Cemig não conseguir fazer o lançamento do 
Cadastro Ambiental Rural – CAR – da reserva legal. Disse ter ficado satisfeito com a 
abertura dessa oportunidade para dar esclarecimentos e prestar contas das atividades do 
IEF. Afirmou ter analisado, pessoalmente, os mapas, as plantas e todo o processo do 
P.A. Barreirinho. Asseverou a afirmação de que o que o IEF pode fazer para que esse 
processo desse certo, foi feito e com celeridade. Afirmou ter conseguido um 
condicionamento para a Cemig apresentar o CAR. Disse que em empreendimento que 
não tem caráter social a falta de apresentação do CAR seria motivo para indeferir o 
processo. Afirmou que todo processo de intervenção ambiental tem de ser lançado no 
Sistema Federal chamado Sinaflor e que nesse sentido o IEF conseguiu auxiliar a Cemig 
nesse lançamento junto ao Sinaflor. Em relação menção feita, registrado que trata-se do
Sistema Nacional de Controle da Origem dos Produtos Florestais – Sinaflor –, que 
é uma plataforma que integra o controle da origem da madeira, do carvão e de outros 
produtos ou subprodutos florestais, sob coordenação, fiscalização e regulamentação do 
Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, mais 
conhecido pelo acrônimo IBAMA. O Sinaflor foi instituído pela Instrução Normativa n° 
21, de 24 de dezembro de 2014, em observância aos arts. 35 e 36 da Lei Federal nº 
12.651, de 25 de maio de 2012. O Estado de Minas Gerais passou a adotar o Sinaflor 
para o controle das atividades florestais relacionadas aos processos de intervenção 
ambiental com supressão de vegetação nativa, vinculados ou não ao processo de 
licenciamento ambiental, a partir de 02 de maio de 2018, em atendimento à Instrução 
Normativa n° 21, de 24 de dezembro de 2014, alterada pela Instrução Normativa n° 13, 
de 18 de dezembro de 2017. As atividades florestais a serem exercidas por pessoa física 
ou jurídica que, por norma específica, necessitem de licença ou autorização do órgão 
ambiental competente deverão ser cadastradas pelo requerente no Sinaflor. Para maior 
segurança das autorizações emitidas pelos órgãos competentes foi estabelecido pelo 
Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos – Sisema – um período de 
transição até que todos os procedimentos relativos à de supressão de vegetação possam 
ser realizados no Sinaflor. A partir 02 de maio de 2018 os processos de intervenção 
ambiental com supressão de vegetação nativa devem ser instruídos no Sinaflor, e, 
também devem ser formalizados em pasta física, conforme Resolução Conjunta 
SEMAD/IEF nº 1905 de 12 de agosto de 2013. Para os processos de supressão de 
vegetação vinculados ao licenciamento ambiental concomitante ou trifásico, a 
formalização deverá se dar juntamente ao processo de licenciamento ambiental. O 
senhor Marcos Guimaraes asseverou a afirmação de que dignidade humana é um direito 
da pessoa que esta prescrito na Constituição Federal e que nesse sentido o acesso à 
energia elétrica complementa essa dignidade. Ressaltou as dificuldades denunciadas 
pelos moradores e consternou-se com a situação. Afirmou que o IEF é um Órgão amigo 
e que esses procedimentos de regularização não é uma função típica do IEF; que o IEF 
trabalha com fomento florestal, fauna, processos de recuperação de áreas degradadas e 
que, eventualmente, faz esses processos de regularização. Reiterou que da parte do IEF 
o trabalho está feito e que o Documento de Autorização de Intervenção Ambiental 
(DAIA) que os moradores do Barreirinho precisavam já foi emitido, foi passa para a 
Cemig e que foi encaminhado um exemplar para o endereço de correio eletrônico, e￾mail, do senhor Presidente, Vereador Paulo Cesar Rodrigues (PSL). Asseverou a 
informação de que, agora, cabe à Cemig, por intermédio de seu empreiteiro, reiniciar as 
obras necessárias no P. A. Barreirinho. Agradeceu, novamente, a oportunidade de 
esclarecer a todos a respeito do trabalho do IEF e colocou-se à disposição para 
responder os questionamentos. Nesse instante o senhor Presidente abriu espaço para 
manifestações dos senhores Vereadores. Em sua manifestação o Vereador Ilton 
Campos (PHS) registrou os seguintes argumentos e questionamentos: 1) que a própria 
Lei Orgânica do Município de Unaí (MG) determina que deverá ser dado apoio aos 
pequenos produtores rurais para que haja a melhoria de sua renda; 2) criticou a 
proibição da venda do frango caipira e do queijo produzidos pelo pequeno produtor 
rural, instante em que afirmou que o atual Presidente da República liberou e que quem 
quiser poderá trazer o seu frango o queijo para vender, posto que, por enquanto, está 
valendo a autorização do Presidente; 3) lamentou a ausência de representante do Poder 
Executivo Municipal, Prefeito ou Vice-Prefeito, conforme disse e; ainda lamentou o fato 
de que de entre os quinze Vereadores desta Casa apareceram somente três para 
participar desta Reunião. Registrou a ausência de representante da Cemig, ausência de 
representante do Estado de Minas Gerais, além da ausência de representante do 
Governo Federal e nem do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária –
INCRA; 4) registrou o questionamento sobre: se já foi feito o trabalho do CAR, há 
famílias que estão com a rede de energia elétrica já implantada e que só falta coloca-la 
em funcionamento e que, neste caso, por quê a Cemig não vem e liga essa rede e a 
coloca em funcionamento para essas famílias; 5) continuando o Vereador Ilton Campos 
(PHS) questionou sobre se vai passar rede dentro de alguma reserva legal, de tal modo 
que necessite paralisar o andamento dos trabalhos de instalação e funcionamento da 
rede elétrica, até que seja feita a autorização? 6) sobre o EJA apontou que são vistos 
crianças correndo riscos para vir à escola e de igual modo pessoas idosas que buscam o 
conhecimento, momento em que perguntou sobre se a referida casa onde está 
funcionamento o EJA é sede da Associação ou se é cedida por alguém. continuando 
questionou sobre se é o Município quem está pagando os professores que estão dando 
aula naquele referido local; 7) afirmou que não tem linha de transporte coletivo para o 
P.A. Barreirinho e que, no caso de alguém der carona à outra pessoa a polícia multará;
8) Aos representantes do IEF questionou sobre se fizeram acordo, conforme dito, e que 
se afirmaram que o auto de infração foi lavrado, se a multa vai ser isentada, caso 
cumpram com a instalação de energia o mais rápido possível ou, se de todo modo, vão 
multar a Cemig por iniciar os trabalhos antes da autorização. Ressalto o questionamento 
sobre se a multa foi para fazerem o trabalho o mais rápido possível, posto que, se é que 
foi esse o motivo, afirmou entender que não tem legalidade; 9) registrou a péssima 
situação das estradas rurais do Município o que, segundo disse, eleva o custo da 
produção de tudo na zona rural e que de outro modo, a exemplo, pagam pouco pelo leite 
que é trazido para a cidade; 10) asseverou querer saber o por quê de as famílias que já 
têm rede implantada não terem essa energia ligada nessa rede; 11) afirmou não acreditar 
que irão derrubar nenhum poste para instalar rede e que, se os transformadores já estão 
lá é porque tudo começou errado e que, agora, é agilizar os trabalhos, igualmente estão 
falando que estão fazendo os representantes do IEF; 12) asseverou a todos a afirmação 
de que há de ser cobrada resposta da Cemig; cobrada resposta do Prefeito Municipal. 
Argumentou apontando no sentido de que tem de ser cobrado de quem está na frente;
13) ao dar prosseguimento na sua manifestação o Vereador Ilton Campos (PHS) disse 
ser assim, o que está vendo desta Reunião: que vai ser montado material, mas, que as 
pessoas interessadas vão ter de buscar onde foi referido. Afirmou ser sido válida a 
intenção desta Reunião, posto que provou a união dos pequenos produtores rurais 
envolvidos na questão. Disse haver várias outras coisas que têm de ser feitas, momento 
em que reiterou que as pessoas que já têm rede implantada, que seja ligada e que seja a 
Cemig autorizada a ligar o fornecimento de energia elétrica de imediato para essas 
famílias; 14) ademais o Vereador Ilton Campos (PHS) deixou o questionamento sobre 
quem vai pagar esse CAR do Assentamento Barreirinho, se será a Cemig ou se serão os 
pequenos produtores rurais ali assentados; 15) questionou, ainda, sobre quem vai pagar 
por esse projeto de instalação de energia elétrica, se serão os pequenos produtores rurais 
ali assentados, se o Prefeito Municipal vai doar ou se a Cemig será a responsável por 
esse projeto? Registrou que, logo no início dessa fala do Vereador Ilton Campos (PHS),
adentrou no recinto o Vereador Valdir Porto (PTB). Interveio o senhor Presidente, 
Vereador Paulo Cesar Rodrigues (PSL), e ao responder à uma das questões
levantadas pelo Vereador Ilton Campos (PHS) reiterou que o Secretário Adjunto da 
Secretaria Municipal da Agricultura e Serviços Rurais, senhor Manoel José de Faria, 
neste ato estava presente representando o Prefeito Municipal de Unaí, senhor José 
Gomes Branquinho. Ao responder ao Vereador Ilton Campos (PHS) o senhor Marcos 
Guimaraes ressaltou a dificuldade do debate pela ausência de outros atores 
relacionados ao tema em discussão. Ao responder o questionamento sobre a 
possibilidade da anulação da multa aplicada e apontar para a impossibilidade o senhor 
Marcos Guimaraes citou o Decreto n.º 47.383, de 2/3/2018, expedido pelo Governo de 
Minas Gerais, que estabelece normas para licenciamento ambiental, tipifica e classifica
infrações às normas de proteção ao meio ambiente e aos recursos hídricos e estabelece
procedimentos administrativos de fiscalização e aplicação das penalidades. Registrado 
que, importante ferramenta de gestão ambiental, criado pela Lei n.º12.651/2012, no 
âmbito do Sistema Nacional de Informação sobre Meio Ambiente - SINIMA, e 
regulamentado pela Instrução Normativa MMA nº 2 de 5 de maio de 2014, o Cadastro 
Ambiental Rural – CAR – é um registro público eletrônico de âmbito nacional, 
obrigatório para todos os imóveis rurais, com a finalidade de integrar as informações 
ambientais das propriedades e posses rurais referentes à situação das Áreas de 
Preservação Permanente – APP –, das áreas de Reserva Legal, das florestas e dos 
remanescentes de vegetação nativa, das Áreas de Uso Restrito e das áreas consolidadas, 
compondo base de dados para controle, monitoramento, planejamento ambiental e 
econômico e combate ao desmatamento. A inscrição no CAR é o primeiro passo para 
obtenção da regularidade ambiental do imóvel, e contempla: dados do proprietário, 
possuidor rural ou responsável direto pelo imóvel rural; dados sobre os documentos de 
comprovação de propriedade e ou posse; e informações georreferenciadas do perímetro 
do imóvel, das áreas de interesse social e das áreas de utilidade pública, com a 
informação da localização dos remanescentes de vegetação nativa, das Áreas de 
Preservação Permanente, das áreas de Uso Restrito, das áreas consolidadas e das 
Reservas Legais. Ao abordar sobre o CAR o senhor Marcos Guimaraes asseverou, 
novamente, que a responsabilidade sobre o CAR relacionado ao Assentamento 
Barreirinho cabe à Cemig em parceria com o Instituto Nacional de Colonização e 
Reforma Agrária – INCRA – e não ao IEF. Ao complementar resposta ao Vereador Ilton 
Campos (PHS), em tréplica, o senhor Marcos Guimaraes argumentou reiterando 
vários dos apontamentos feitos anteriormente quando de sua explanação a respeito do 
processo de regularização da intervenção ambiental no P.A. Barreirinho, instante em que
reiterou, ainda, a afirmação de que algumas respostas teriam de ser dadas pelo INCRA
e, novamente, lamentou sobre a dificuldade no fornecimento de informações e 
esclarecimento ao público devido à ausência de outros atores relacionados à discussão
(INCRA, Cemig). Na ocasião, interveio o senhor Presidente, Vereador Paulo Cesar 
Rodrigues (PSL), e reiterou a todos a afirmação de que foram feitos convites ao Juízo 
da Comarca, ao Ministério Público, à Cemig. O senhor Presidente reiterou que o 
Secretário Ajunto, senhor Manoel José Faria, está presente nesta Reunião representando 
o senhor Prefeito Municipal de Unaí (MG), José Gomes Branquinho. Manifestou o 
Vereador Valdir Porto (PTB) parabenizando o Vereador Paulo Cesar Rodrigues (PSL) 
pela iniciativa e realização desta Reunião. Na ocasião de sua fala afirmou que esta 
servirá de precedente, momento em que citou, a exemplo, a mesma situação dos 
moradores do Bairro Park Areia, no perímetro urbano de Unaí (MG). Narrou um pouco 
da sua luta em favor da causa animal e pediu ajuda a todos nesse sentido no âmbito da 
zona rural. Interveio o Secretário Ajunto, senhor Manoel José Faria e justificou a 
ausência do Prefeito Municipal de Unaí (MG), José Gomes Branquinho e do Vice￾Prefeito Municipal de Unaí (MG), Waldir Wilson Novais Pinto filho, afirmando 
compromissos de trabalho anteriormente agendados. Interveio a Presidente da 
Associação de Mulheres Camponesas Plantando o Futuro do P.A. Barreirinho, senhora 
Reisana Costa dos Santos. Argumentou acerca da triste realidade vivida pelos 
moradores do Assentamento do Barreirinho e deixou registrado o rogo para que as 
autoridade competentes venham conhecer as necessidades desses moradores para que, 
sensibilizados, possam reunir esforços para dar dignidade e respeito a essas pessoas. 
Interveio o senhor Presidente, Vereador Paulo Cesar Rodrigues (PSL), e afirmou a 
todos que o Superintendente do Instituto Estadual de Florestas – IEF –, senhor Marcos 
Guimaraes lhe emitirá o documento contendo a liberação ambiental do Assentamento 
Barreirinho e que pessoalmente (Vereador Paulo Cesar) e o Secretário Geral desta Casa, 
senhor Aron Efren Mendes Reineiros, levarão ao Ministério Público para que acione a 
Cemig para que leve a efeito os procedimentos necessários para ao fim viabilizar o 
fornecimento de energia elétrica ao Assentamento P.A – Barreirinho, neste Município.
Em seguida foi aberto o espaço para manifestação do público. Na oportunidade 
manifestou o senhor Cláudio Augusto Gonçalves Pereira registrando a sua dúvida, o 
seu protesto e descontentamento pela demora no atendimento das necessidades dos 
moradores do Assentamento Barreirinho. Manifestou o Presidente da Associação dos 
Produtores Familiares da Chapada do Assentamento Barreirinho – APROFACAB 
– senhor José Carlos Rodrigues Teixeira. Em sua manifestação o senhor Teixeira, 
como é conhecido, afirmou ter chegado para acampar-se no Projeto de Assentamento, 
P.A., Barreirinho no ano de 2002, conforme disse. Afirmou que na época, sob a 
coordenação do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra – MST –, havia a 
promessa de regularização daquela área em 4 (quatro) meses. Teceu críticas o MST. 
Narrou um pouco da história dos assentados do P.A. Barreirinho denunciando que na 
época eram obrigados a entrar em ônibus para ir participar de ações de assalto a 
fazendas da Região. Afirmou que um grupo de cerca de 20 (vinte) pessoas, que foram 
contra essas ações, foram expulsa do Projeto de Assentamento, “à bala” referindo ao 
uso de arma de fogo para expulsá-los. Disse que na época era para serem expulsas 50 
(cinquenta), mas, que foram expulsas 22 (vinte e duas) pessoas. Continuando o senhor 
José Teixeira afirmou que há tempos vêm tentando resolver essa questão da energia e 
que quanto à questão das salas de aula afirmou que tinha 2 (duas) salas de aula 
funcionando na sede do Assentamento Barreirinho e que foi com Vereador (o qual não 
citou) em Belo Horizonte (MG) para conseguir a luz para ser instalada na sede do 
Assentamento. Asseverou que veio a ordem de serviço e que alguém desviou essa 
ordem de serviço sob a qual, ficou sabendo, mas, que não sabe confirmar, essa energia 
foi instalada na casa do senhor “Sebastião Carrinha”, conforme disse. Disse que irá 
pedir ao Ministério Público investigar o exposto. Asseverou a afirmação de que o 
principal culpado por não ter energia no Assentamento Barreirinho não é a Cemig, mas, 
que é, sim, o INCRA. Disse que o INCRA, até hoje, nunca regularizou o Barreirinho. 
Ao fazer várias críticas ao INCRA, referindo-se à SR28DF/E, afirmou que o 
Assentamento Barreirinho não tem georreferenciamento. Afirmou que na época 
disseram que não poderiam dar nenhum benefício porque o Barreirinho não tinha o 
georreferenciamento e agora fala que já pode conceder. Deixou o questionamento sobre 
como colocar energia numa área sem georreferenciamento e sem uma barragem 
definida. Denunciou haver no Barreirinho muitas pessoas que não se enquadram nos 
quesitos do Programa Nacional de Reforma Agrária. Disse já ter feito muitas denúncias
e afirmou que, como consequência, o INCRA (SR28DF/E) cortou todos os benefícios 
que eram para já ter vindo para a sua Associação, a APROFACAB. Narrou fato acerca 
de trator que a sua associação teria conseguido com o Ex-Prefeito Delvito Alves, mas, 
que foi levado para outra associação. Afirmou que tudo era e é ordem vinda do INCRA 
para acabar com a sua Associação. Disse ser crime, mas, que o INCRA fez e que 
continua fazendo. O senhor José Teixeira afirmou ter feito um registro em “Carta 
Aberta” contando a história do Assentamento Barreirinho. Disse contar com o 
Ministério Público pra olhar essas questões expostas, instante em que lamentou a 
ausência do Ministério Público na oportunidade desta Reunião. O senhor José Teixeira 
finalizou a sua manifestação afirmando que continuará registrando os fatos do 
Barreirinho e correndo atrás do que lhes for de direito, momento em que passou às mãos 
do Cerimonial documentos relacionados à sua referida “Carta Aberta” para que fossem 
repassados ao senhor Presidente, Vereador Paulo Cesar Rodrigues (PSL). Registrado 
que do documento intitulado “Carta Aberta” e seus anexos constam relatos e 
registros de fatos narrados pelo senhor José Carlos Rodrigues Teixeira já registrados 
nesta Ata e muitos outros ocorridos, inclusive fatos considerados como crimes, sendo 
esses relatos e registros acompanhados de outros documentos anexados, a exemplo de: I
– DEMANDA 019/2007, documento de autoria da Comissão de Defesa dos Direitos 
Humanos, Cidadania, Ética e Decoro Parlamentar da Câmara Legislativa do Distrito 
Federal – CLDF –; II – Ofício n.º 8212/05 – Sect, de autoria do, então na época, 
Comandante do 28º Batalhão de Polícia Militar de Minas Gerais em Unaí (MG),
Tenente Coronel PM, Geraldo Donizete Luciano, datado de 3 de novembro de 2005, que 
dá resposta a documento e faz referência ao Of. n.º 282/2005/DOAMC – Departamento 
de Ouvidoria Agrária e Mediação de Conflitos, de autoria do Ouvidor Agrário 
Nacional e Presidente da Comissão Especial de Combate à Violência no Campo –
Brasília/DF –, Exmo. senhor Desembargador Gercino José da Silva Filho. 
Registrado que no texto desse Ofício n.º 8212/05 – Sect – o Comandante que o assina 
faz referência a várias ocorrências e aos vários Boletins de Ocorrências, BO’s
registrados, citando seus números e mencionando o resumo de cada uma dessas 
ocorrências; III – Ofício n.º 403/50ª DRPC/2005, de autoria do, então na época, 
Delegado de Polícia Civil, senhor José Henrique de Oliveira, datado de 26 de 
setembro de 2005, que faz encaminhamento de comunicação acerca da existência de 
conflito por questões de terras na Região Noroeste, mencionando a determinação 
estampada no Ofício 3345/EXP/SRPC/2005, de autoria do Superintendente Regional 
de Polícia Civil, Dr. João Pedro de Rezende, e dando aclaramentos da situação em que 
se encontrava a região denominada Chapadinha ou Barreirinho, onde se acha, também, 
o Assentamento Índio Galdino; IV – Ofício n.º 426/50ª DRPC/2005, também, de 
autoria do, então na época, Delegado de Polícia Civil, senhor José Henrique de 
Oliveira, datado de 24 de outubro de 2005, que faz encaminhamento de resposta, 
mencionando o fax/DOAMC/Nº 3734, de 19.10.2005, do Departamento de Ouvidoria 
Agrária e Mediação de Conflitos, de autoria do Ouvidor Agrário Nacional e Presidente 
da Comissão Especial de Combate à Violência no Campo – Brasília/DF –, Exmo. 
senhor Desembargador Gercino José da Silva Filho. De volta aos registros desta
Reunião Especial, após o senhor José Carlos Rodrigues Teixeira, manifestou a senhora 
Maria Docelina. Em breves palavras, na sua fala a senhora Maria Docelina registrou o 
questionamento sobre se as autoridades ausentes justificaram o por quê não vieram à 
esta Reunião. Paulo Cesar Rodrigues (PSL) respondeu reiterando que todos foram 
convidados: IEF, INCRA, Cemig, Promotoria, Juízo da Comarca local. Diante de um 
espaço sem manifestações de qualquer pessoa o senhor Presidente ressaltou que o uso 
da palavra estava aberto a quem quisesse falar. Não houve ninguém mais que o quisesse. 
Em suas manifestações finais, em breve discurso, o senhor Presidente, Vereador Paulo 
Cesar Rodrigues (PSL), fez um apanhado reiterando dificuldades vividas pelos 
moradores do Assentamento Barreirinho pela falta do fornecimento de energia elétrica 
àquela Comunidade, momento em que colocou-se à disposição, dizendo que notificará o 
Ministério Público acerca da situação atual do processo, especialmente, no tocante à 
emissão da Licença Ambiental, que possibilitará a conclusão da obra por parte da 
concessionária de energia elétrica. O senhor Presidente, Vereador Paulo Cesar 
Rodrigues (PSL), reiterou a todos a afirmação de que, ainda no decorrer desta semana 
em curso, o Superintendente do Instituto Estadual de Florestas – IEF/MG –, senhor 
Marcos Guimaraes passará à suas mãos (Paulo Cesar) documento que contém a 
liberação ambiental do Assentamento Barreirinho, o qual, pessoalmente (Vereador Paulo 
Cesar) e o seu Assessor Jurídico, o Secretário Geral desta Casa, senhor Aron Efren 
Mendes Reineiros, levarão ao Ministério Público para que, de posse dessa 
documentação, que dá da Licença Ambiental, acione a concessionária de energia 
elétrica para providenciar o que for necessário com a finalidade de viabilizar o 
prosseguimento das obras e, por fim, o fornecimento de energia elétrica ao 
Assentamento Barreirinho, neste Município. Finalizou agradecendo a presença e 
participação de todos nesta Reunião. Encerramento: o senhor Presidente, Vereador 
Paulo Cesar Rodrigues (PSL), convidou a todos para a 3ª Reunião Ordinária da 4ª 
Sessão Legislativa da 18ª Legislatura da Câmara Municipal de Unaí, a realizar-se no dia 
17 de fevereiro de 2020, segunda-feira, às 14h (quatorze horas), neste Plenário Vereador 
Antônio Pereira dos Santos do Palácio José Vieira Machado, sede do Poder Legislativo 
do Município de Unaí (MG) e, às 15h57min, declarou encerrada esta Reunião. Ata 
aprovada em 17 de fevereiro de 2020. Vereador Paulo Cesar Rodrigues (PSL) 
(_____________________), Presidente. Vereador Valdmix Silva (PMN)
(_____________________), Primeiro Secretário. -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.--.-.-.-.-
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EDITAL N.º 5, DE 31 DE JANEIRO DE 2020.
Dispõe sobre a convocação dos membros da Câmara 
Municipal de Unaí para 1ª Reunião Especial da 4ª 
Sessão Legislativa da 18ª Legislatura. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o parágrafo 2º do artigo 16 da Resolução n.º 195, de 25 
de novembro de 1992, c/c a alínea “a” do inciso II do artigo 80, do mesmo diploma legal;
RESOLVE: 
I - convocar os membros da Câmara Municipal de Unaí para a 1ª Reunião Especial 
da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura, a realizar-se, na forma de audiência pública, no dia 12 
de fevereiro de 2020, quarta–feira, às 14:00 (quatroze) horas, no Plenário Vereador Antônio Pereira 
dos Santos, sede deste Poder Legislativo para debater sobre a viabilização de energia elétrica no
Assentamento P.A - Barreirinho, neste Município.
Registre-se, publique-se, cumpra-se. 
Unaí, 31 de janeiro de 2020; 76º da Instalação do Município.
VEREADOR PAULO CESAR RODRIGUES
Presidente