sessao nº 5

ATA DA 5ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª 
LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, REALIZADA EM 2 DE 
MARÇO DE 2020. ............................................................................................................
Aos dois dias do mês de março do ano de dois mil e vinte, de Nosso Senhor Jesus 
Cristo, no Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos do Palácio José Vieira 
Machado, sede do Poder Legislativo do Município de Unaí (MG), situado na Avenida 
Governador Valadares, n.º 594, Centro desta cidade, ocorreu a 5ª Reunião Ordinária da 
4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura da Câmara Municipal de Unaí (MG). 
PRESIDÊNCIA: Vereador Paulo Cesar Rodrigues (PSL). Horário de Início: 
14h01min. QUÓRUM DE ABERTURA: constatada a presença dos onze Vereadores a 
seguir: Paulo Cesar Rodrigues (PSL), Silas Professor (PRB), Valdmix Silva (PMN) e
Olímpio Antunes (PSC), Carlinhos do Demóstenes (PTB), Eugênio Ferreira (MDB), 
Ilton Campos (PHS), Paulo Arara (PSB), Petrônio Nego Rocha (MDB), Tião do Rodo
(PATRIOTA) e Valdir Porto (PTB), ausentes os Vereadores: Alino Coelho (PSDB), 
Andréa Machado (PSD), Professor Diego (PR) e Shilma Nunes (PDT). ABERTURA.
Verificado o quórum regimental o senhor Presidente declarou aberta a reunião; sob a 
proteção de Deus e em nome do povo unaiense iniciou os trabalhos. PRIMEIRA 
PARTE: PEQUENO EXPEDIENTE: SUMÁRIO: O Primeiro Secretário, Vereador 
Valdmix Silva (PMN), procedeu à leitura de texto bíblico retirada do Livro do Levítico, 
Capítulo 19, Versículos 1, 2, 11 ao 18. Neste instante adentraram no recinto e juntaram￾se aos demais os Vereadores: Alino Coelho (PSDB), Andréa Machado (PSD), Professor 
Diego (PR) e Shilma Nunes (PDT). Momento Cívico Legislativo: em atendimento ao 
disposto no artigo 43 – B, I e IV do Regimento Interno desta Casa, o senhor Presidente 
convidou os presentes a permanecerem de pé para reverência e acompanhamento da 
execução do Hino Nacional Brasileiro, bem como do Hino do Município de Unaí. Ao 
anunciar datas o senhor Presidente registrou a “Campanha Março Azul Marinho” 
ressaltando que o câncer colorretal foi escolhido como foco no mês de março por se
tratar do terceiro câncer mais comum entre homens e mulheres no país. Informou que a
escolha do mês se deu porque ele abriga o Dia Nacional de Combate ao Câncer de
Intestino, 27 de março, data lembrada em todo o País como símbolo pela prevenção e
tratamento da doença. Neste mês, março, em todo o País, são feitas campanhas para
conscientização sobre a importância da prevenção desse tipo de câncer que acomete
milhares de brasileiros. Registrado que a Lei n.º 2.017, de 15 de abril de 2002 dispõe 
sobre a inclusão do mês de março no Calendário Oficial do Município de Unaí (MG) 
como o Mês da Mulher e fixa outras providências. Também é de ser lembrado que, de 
acordo com a Resolução n.º 496, de 23 de abril de 2003, no decorrer dos próximos dias 
é contemplada a Semana da Mulher no âmbito da Câmara Municipal de Unaí. Em
seguida o senhor Presidente passou a palavra ao Primeiro Secretário, Vereador Valdmix 
Silva (PMN), para a leitura da Ata da 4ª Reunião Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 
18ª Legislatura, realizada em 27 de fevereiro de 2020. Iniciada a leitura interveio o 
Vereador Valdir Porto (PTB) e requereu ao senhor Presidente a dispensa da leitura da 
Ata anunciada. Submetido à deliberação Plenária o Requerimento verbal, de autoria do 
Vereador Valdir Porto (PTB), que requer a suspensão da leitura da ata anunciada foi 
aprovado, em turno único, por quatorze votos favoráveis, um voto contrário do Vereador 
Ilton Campos (PHS), nenhuma abstenção e nenhuma ausência. Dispensada a leitura da 
ata anunciada, nos termos regimentais, o senhor Presidente a considerou aprovada. 
Apresentação de Proposições: apresentaram proposições os Vereadores: Tião do Rodo 
(PATRIOTA), Eugênio Ferreira (MDB), Ilton Campos (PHS), Andréa Machado (PSD), 
Shilma Nunes (PDT) e Valdmix Silva (PMN). Suspensão da Reunião: neste instante, às 
41h51min, o senhor Presidente declarou suspensa esta Reunião para oportunizar a 
entrega de certificado de moção de congratulação à pessoa homenageada. Recomposto 
o quórum e constatado o número regimental, o senhor Presidente declarou o retorno aos 
trabalhos e passou para a próxima etapa. SEGUNDA PARTE: ORDEM DO DIA: 
Horário: 14h58min: constatada a presença dos quinze Vereadores a seguir: Paulo 
Cesar Rodrigues (PSL), Silas Professor (PRB), Valdmix Silva (PMN) e Olímpio 
Antunes (PSC), Alino Coelho (PSDB), Andréa Machado (PSD), Carlinhos do 
Demóstenes (PTB), Eugênio Ferreira (MDB), Ilton Campos (PHS), Paulo Arara (PSB), 
Petrônio Nego Rocha (MDB), Professor Diego (PR), Shilma Nunes (PDT) e Tião do 
Rodo (PATRIOTA), Valdir Porto (PTB), nenhuma ausência. Primeira Fase: interveio o 
Vereador Valdir Porto (PTB) e requereu ao senhor Presidente a inclusão do Projeto de 
Lei n.º 85/2019 na pauta da Ordem do Dia. O senhor Presidente afirmou que já estava 
programada no rito a consulta ao Plenário sobre a inclusão desta matéria e deu 
prosseguimento na Reunião; a) submetido à votação, em turno único, a consulta ao 
Plenário, nos termos do artigo 196 do Regimento Interno desta Casa, sobre a 
concordância dos senhores Vereadores em incluir e deliberar o Projeto de Lei n.º 
85/2019 na pauta da Ordem do Dia desta Reunião foi aprovada por quinze votos 
favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência. O senhor 
Presidente lembrou a todos que, nos termos do artigo 232 do Regimento Interno desta 
Casa: a Câmara, dentro de trinta dias, contados do recebimento da comunicação do veto, 
sobre ele decidirá, em escrutínio secreto, e sua rejeição só ocorrerá pelo voto da maioria 
absoluta dos membros da Câmara. Da mesma forma ressaltou que o inciso IV do artigo 
262 do Regimento Interno desta Casa dispõe que: depende do voto da maioria absoluta 
dos membros da Câmara a rejeição de veto total ou parcial do Prefeito. Continuando, 
também, citou o disposto no artigo 72 da Lei Orgânica do Município de Unaí (MG) que 
dispõe que: aprovado o projeto de lei pela Câmara Municipal, na forma regimental, será 
ele enviado ao Prefeito que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data de seu 
recebimento: (...) II – se a julgar, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao 
interesse público, vetá-la-á total ou parcialmente. Em seguida o senhor Presidente 
anunciou que daria início ao procedimento de votação secreta do veto total do Prefeito 
Municipal de Unaí (MG), José Gomes Branquinho, a Projeto de Lei n.º 77/2019. Assim: 
I – presentes os mesmos quinze Vereadores para a votação, nenhuma ausência, ficou 
constatado o quórum regimental para dar início à votação; II – senhor Presidente 
designou os Vereadores: Alino Coelho (PSDB) e Petrônio Nego Rocha (MDB), os 
convidou a assentarem-se junto à Mesa Diretora e exercerem a função de escrutinadores 
desta votação; III – rubricadas as cédulas que seriam utilizadas nesta votação, o senhor 
Presidente solicitou aos escrutinadores que verifiquem a urna eleitoral e demostrassem 
ao público a sua situação; IV – o Primeiro Secretário procedeu à chamada nominal dos 
senhores Vereadores (observada a ordem alfabética dos nomes parlamentares) que, 
conforme a chamada do seu nome, dirigiram-se, um a um, à cabine, efetuaram, cada 
qual, a sua votação e colocarem as respectivas cédulas na urna; V – dando 
prosseguimento o senhor Presidente solicitou aos escrutinadores que retirassem as 
cédulas da urna e verificassem a coincidência entre o número de cédulas e o número de 
votantes; VI – Comprovada a coincidência, o senhor Presidente deu ciência da exatidão 
entre o número de cédulas e o número de votantes, solicitou aos escrutinadores que 
fizessem a contagem dos votos em voz alta e ao Segundo Secretário, Vereador Olímpio 
Antunes (PSC) solicitou que redigisse boletim de registro da apuração da votação; VII –
o Segundo Secretário, Vereador Olímpio Antunes (PSC), procedeu à leitura do boletim 
de registro da apuração da votação e em seguida o senhor Presidente proclamou o 
resultado da votação; de modo que: b) submetida à votação secreta, em turno único, a 
Mensagem n.º 324, de 14 de janeiro de 2020, de autoria do Prefeito Municipal de Unaí 
(MG), José Gomes Branquinho, que comunica veto total ao Projeto de Lei n.º 77/2019, 
de autoria da Vereadora Andréa Machado (PSD), que “obriga a instalação de rampa e/ou 
elevador para cadeirantes e pessoas com mobilidade reduzida em todos os locais de 
votação no Município de Unaí (MG)” foi aprovada, em turno único, por nove votos 
favoráveis, cinco votos contrários, uma abstenção e nenhuma ausência. Registrado que, 
na oportunidade, ao ser chamado para a votação, de imediato, interveio o Vereador 
Paulo Arara (PSB), avisou que o faria e, no uso da palavra, antecipadamente, antes de 
ir à urna para registrar o voto secreto, declarou o seu voto contrário ao veto. Em 
seguida, de imediato interveio a Vereadora Andréa Machado (PSD) alegando que, no 
seu entendimento, após terminada a votação poderão declarar o voto, até três Vereadores 
desta Casa e que assim desde já deixava o pedido para que pudesse usar da palavra para 
declarar o seu voto. Interveio o Segundo Secretário, Vereador Olímpio Antunes 
(PSC), alegando questão de ordem. Segundo afirmou o Vereador Olímpio Antunes 
(PSC) esta votação já era nula posta que era votação secreta e o Vereador Paulo Arara 
(PSB) declarou o seu voto. O Vereador Olímpio Antunes (PSC) afirmou que, diante do 
ocorrido, esta votação deveria ser declarada nula e que deveria ser feita outra votação. 
Interveio o Vereador Ilton Campos (PHS) alegando questão de ordem. Segundo 
afirmou o Vereador Ilton Campos (PHS) se alguém foi prejudicado com a declaração do 
voto feita pelo Vereador Paulo Arara (PSB) essa pessoa foi o autor do veto, o senhor 
Prefeito Municipal e que, deste modo, se ele se sentir prejudicado, caberia a ele entrar 
com recurso contra esta votação. O Vereador Ilton Campos (PHS) afirmou, ainda que, 
na hipótese de o senhor Presidente entender pelo reinício desta votação que ela deveria 
ser suspensa e que esse reinício deveria ser feito em outra reunião e não nesta mesma 
reunião. O Vereador Ilton Campos (PHS) finalizou requerendo ao senhor Presidente que 
a sua manifestação constasse desta Ata. Interveio o Segundo Secretário, Vereador 
Olímpio Antunes (PSC), afirmando que na hipótese de esta votação ser deixada para 
ser feita novamente na próxima Reunião Ordinária (na próxima semana) que, 
automaticamente, desde já a pauta estaria trancada, conforme disse. Sobreveio agitação 
no âmbito do Plenário com o debate posto acerca do questionamento sobre se 
parlamentar tem ou não tem o direito de declarar o seu voto pessoal em votação secreta. 
Em resumo, posta a declaração de voto contrário por parte do Vereador Paulo Arara 
(PSB) ao veto em deliberação, também sobreveio no debate o questionamento sobre a 
validade ou nulidade desta votação. Diante da discussão interveio o senhor Presidente, 
Vereador Paulo Cesar Rodrigues (PSL), e resolveu dar validade e seguimento nesta 
votação, momento em que pediu aos senhores Vereadores que não manifestassem acerca 
do seu voto para o bom andamento dos trabalhos, conforme disse e deu prosseguimento 
na votação. Registrado que, após a votação do último Vereador e contagem dos votos 
pelos escrutinadores, mesmo sem a leitura do boletim de registro de apuração e mesmo 
antes da proclamação do resultado, de imediato interveio a Vereadora Andréa 
Machado (PSD) requerendo o direito de usar da palavra e declarar o seu voto. O senhor 
Presidente, Vereador Paulo Cesar Rodrigues (PSL), deferiu o pedido feito pela 
Vereadora (autora da proposição vetada). A Vereadora Andréa Machado (PSD) 
argumentou defendendo o seu Projeto de Lei n.º 77/2019, vetado, e declarou o seu voto 
contrário ao veto. De volta à pauta da Ordem do Dia desta Reunião: registrado que o 
Projeto de Lei n.º 2/2020 é de autoria do Prefeito Municipal de Unaí (MG), José 
Gomes Branquinho e revisa a remuneração dos servidores da administração direta e 
indireta do Poder Executivo do Município de Unaí e dá outras providências; o Projeto 
de Lei n.º 3/2020 é de autoria da Mesa Diretora e revisa a remuneração dos servidores 
da Câmara Municipal de Unaí; o Projeto de Lei n.º 4/2020 é de autoria da Mesa 
Diretora e revisa o subsídio do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais 
de Unaí e; o Projeto de Lei n.º 5/2020 é de autoria da Mesa Diretora e revisa o subsídio 
dos Vereadores da Câmara Municipal de Unaí; c) submetidos à discussão e votação, em 
segundo turno e em bloco, os Projetos de Leis de n.ºs: 2/2020, 3/2020, 4/2020 e, 
5/2020 foram todos aprovados por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, 
nenhuma abstenção e uma ausência da Vereadora Shilma Nunes (PDT), encaminharam 
votação os Vereadores: Paulo Arara (PSB), Ilton Campos (PHS) e Eugênio Ferreira 
(MDB). Registrado que ao ouvir o anúncio da discussão e votação do Projeto de Lei n.º 
2/2020, de autoria do Prefeito Municipal de Unaí (MG), José Gomes Branquinho, que 
revisa a remuneração dos servidores da administração direta e indireta do Poder 
Executivo do Município de Unaí e dá outras providências, incontinenti interveio o 
Vereador Ilton Campos (PHS) alegando questão de ordem. Referindo-se ao índice de 
revisão de vencimentos fixado no Projeto de Lei n.º 2/2020 em 4,31% (quatro inteiros e 
trinta e um centésimos por cento), corresponde ao somatório acumulado da variação do 
Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA –, apurado pela Fundação 
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE –, relativo ao período de janeiro a 
dezembro de 2019, em sua manifestação o Vereador Ilton Campos (PHS) argumentou 
asseverando no sentido de que o índice adotado pelo senhor Prefeito Municipal de Unaí 
no Projeto de Lei n.º 2/2020 (4,31%) não era o correto para ser aplicado em relação aos 
profissionais do magistério e que o correto seria o reajuste de 12,84% dado pelo 
Presidente da República, recentemente, ao piso salarial nacional dos professores da 
educação básica que já estava em vigor nesta ocasião e que elevara o valor subindo de 
R$ 2.557,74 (dois mil, quinhentos e cinquenta e sete reais e setenta e quatro centavos) 
para R$ 2.886,24 (dois mil, oitocentos e oitenta e seis reais e vinte e quatro centavos). O 
Vereador Ilton Campos (PHS) requereu que constasse desta Ata, também, a sua 
manifestação de protesto relacionada ao fato de o senhor Presidente, Vereador Paulo 
Cesar Rodrigues (PSL), ter indeferido e deixado de receber emenda de sua autoria 
(Ilton) apresentada ao Projeto de Lei n.º 2/2020 onde propunha ser acrescentado artigo 
ao referido Projeto de Lei assegurando aos profissionais do magistério a revisão dos 
vencimentos nos mesmos percentuais estabelecidos pelo Ministério da Educação para o 
piso nacional do Fundeb. Ao responder ao Vereador Ilton Campos (PHS) o senhor 
Presidente afirmou que a emenda apresentada geraria despesa para o Poder Executivo 
Municipal o que, segundo asseverou, é proibido a Vereador. Novamente, interveio o 
Vereador Ilton Campos (PHS) reiterando o conteúdo do seu protesto e asseverando 
pelo cumprimento da Constituição Federal em vigor, pelo cumprimento da Lei Orgânica 
do Município de Unaí (MG) e pelo cumprimento do Regimento Interno desta Casa por 
parte do senhor Presidente, conforme disse. Ao final o Vereador requereu ao senhor 
Presidente que fundamentasse a sua decisão em relação ao exposto e que constasse em 
ata a sua manifestação. O senhor Presidente deixou de responder ao Vereador Ilton 
Campos (PHS) e deu prosseguimento da Reunião. Registrado que o Projeto de Lei n.º 
85/2019 é de autoria do Prefeito Municipal de Unaí (MG), José Gomes Branquinho, e 
dispõe sobre a regulamentação de construções existentes, revoga dispositivo da Lei 
Complementar nº 02/91 – Código de Obras do Município de Unaí (MG), e dá outras 
providências; d) submetido à discussão e votação, em primeiro turno, o Projeto de Lei 
n.º 85/2019 foi aprovado por treze votos favoráveis, um voto contrário do Vereador 
Ilton Campos (PHS), nenhuma abstenção e uma ausência da Vereadora Shilma Nunes 
(PDT), na oportunidade o Vereador Ilton Campos (PHS) usou da palavra para discutir a 
matéria. Segunda Fase: a) submetido à votação, em turno único e em bloco, os 
Requerimentos de n.ºs: 31, 32, 33, 34, 35, 38, 39, 40, 41 e 42/2020, de autoria dos 
Vereadores desta Casa, que solicitam providências que especificam, foram todos 
aprovados por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e 
nenhuma ausência, encaminharam votação os Vereadores: Ilton Campos (PHS), 
Eugênio Ferreira (MDB), Valdir Porto (PTB), Valdmix Silva (PMN) e Andréa Machado 
(PSD). Suspensão da Reunião: o senhor Presidente declarou suspensa esta Reunião 
pelo prazo de dez minutos para oportunizar a deliberação dos Pareceres que dariam 
Redação Final aos Projetos de Leis de n.ºs: 2/2020, 3/2020, 4/2020 e 5/2020 no âmbito 
da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos –
CCLJRDH –, para que pudessem, em seguida, ser deliberados pelo Plenário desta Casa. 
Recomposto o quórum foi constatada a presença dos mesmos quinze Vereadores, 
nenhuma ausência. Assim, observado o quórum regimental, o senhor Presidente
declarou o retorno aos trabalhos, às 17h01min; I – submetidos à discussão e votação, 
em turno único e em bloco, os Pareceres de Redação Final aos Projetos de Leis de 
n.ºs: 2/2020, 3/2020, 4/2020 e 5/2020 foram todos aprovados por quinze votos 
favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência. 
Manifestação de Pesar: a) a Câmara Municipal de Unaí, por intermédio do 
Requerimento n.º 53/2020, de autoria da Vereadora Andréa Machado (PSD), manifestou 
pesar aos familiares da senhora Ana Maria dos Santos Menezes pelo seu falecimento, 
ocorrido dia 29 de fevereiro de 2020. Nos termos do artigo 246, inciso XXV do 
Regimento Interno desta Casa, o senhor Presidente determinou a inserção da 
manifestação de pesar em ata. TERCEIRA PARTE: GRANDE EXPEDIENTE: 
Horário de Início: 17h08min. Pronunciamento de oradores inscritos: Assunto 
Urgente ou Relevante do Dia: De imediato interveio a Vereadora Andréa Machado 
(PSD) alegando que já no início desta Reunião, quando do Momento de Apresentação 
de Proposição, havia requerido, de forma verbal, ao senhor Presidente reverência 
póstuma com um minuto de silêncio memória e homenagem à falecida. O Vereador 
Petrônio Nego Rocha (MDB) usou da palavra como líder de bancada parlamentar, pelo 
prazo regimental de dez minutos, aparteado pelo Vereador Eugênio Ferreira (MDB). Os 
Vereadores: Ilton Campos (PHS) e Paulo Arara (PSB) usaram da palavra como oradores 
inscritos para o Grande Expediente, pelo prazo regimental de cinco minutos e 
continuaram, como líderes partidários, pelo prazo regimental de dez minutos, 
respectivamente. Em seguida o senhor Presidente anunciou Momento de Reverência 
Póstuma e atendendo solicitação da Vereadora Andréa Machado (PSD), solicitou a 
todos que ficassem de pé e em silêncio, pelo prazo de um minuto, em memória e 
homenagem à falecida, senhora Ana Maria dos Santos Menezes. Observado o 
esgotamento do prazo total destinado à realização de Reunião Ordinária, o senhor 
Presidente passou para a próxima etapa. QUARTA PARTE: I – anúncio da ordem do 
dia da reunião seguinte: Primeira Fase: a) discussão e votação, em primeiro turno, da 
Proposta de Emenda à Lei Orgânica n.º 1/2020, de autoria do Prefeito do Município de 
Unaí, José Gomes Branquinho, que altera a Lei Orgânica do Município de Unaí; b)
discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei n.º 85/2019, de autoria do 
Prefeito do Município de Unaí José Gomes Branquinho, que dispõe sobre a 
regulamentação de construções existentes, revoga dispositivo da Lei Complementar nº 
02/91 – Código de Obras do Município de Unaí (MG), e dá outras providências; c)
discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei n.º 6/2020, de autoria do 
Prefeito do Município de Unaí, José Gomes Branquinho, que altera dispositivo da Lei 
n.º 3.290, de 30 de dezembro de 2019, que “desafeta e afeta a fração de imóvel que 
especifica e autoriza o Poder Executivo a promover a concessão de direito real de uso à 
Associação de Pessoas com Deficiência de Unaí – APDU – e dá outras providências”; 
d) discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo n.º 63/2019, 
de autoria da Vereadora Shilma Nunes (PDT), que concede o Título de Cidadania 
Honorária Unaiense ao senhor Anderson Alvarenga Pereira. Segunda Fase: a) votação, 
em turno único e em bloco, dos Requerimentos de n.ºs: 44, 45, 46, 47, 48, 50, 51 e 
52/2020, de autoria dos Vereadores desta Casa, que solicitam providências que 
especificam. QUARTA PARTE: II – chamada final: constatada a presença dos quinze 
Vereadores a seguir: Paulo Cesar Rodrigues (PSL), Silas Professor (PRB), Valdmix 
Silva (PMN) e Olímpio Antunes (PSC), Alino Coelho (PSDB), Andréa Machado 
(PSD), Carlinhos do Demóstenes (PTB), Eugênio Ferreira (MDB), Ilton Campos (PHS), 
Paulo Arara (PSB), Petrônio Nego Rocha (MDB), Professor Diego (PR), Shilma Nunes 
(PDT) e Tião do Rodo (PATRIOTA), Valdir Porto (PTB), nenhuma ausência. O senhor 
Presidente lembrou e informou a todos que foi convocada reunião solene em 
homenagem ao Dia da Mulher, a realizar-se no dia 6 de março de 2020, sexta-feira, às 
20h (vinte horas) neste mesmo Plenário, conforme disposto no Edital n.º 9, de 19 de 
fevereiro de 2020. Informou, ainda, que está aberto e fixado o prazo para a inscrição de 
candidaturas ao cargo de Vereador-Corregedor da Câmara Municipal de Unaí (MG) até 
o dia 6 de março de 2020. Informou que a Reunião Solene de Eleição e Posse do 
Vereador-Corregedor foi convocada para o dia 9 de março de 2020, segunda-feira, em 
seguida ao término da respectiva Reunião Ordinária, a realizar-se, também, neste 
mesmo Plenário. Encerramento: o senhor Presidente convidou a todos para a 6ª 
Reunião Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura da Câmara Municipal de 
Unaí, a realizar-se no dia 9 de março de 2020, segunda-feira, às 14h (quatorze horas), 
neste Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos do Palácio José Vieira Machado, 
sede do Poder Legislativo do Município de Unaí (MG) e, às 17h57min, declarou 
encerrada esta Reunião. Ata aprovada em 9 de março de 2020. Vereador Paulo Cesar 
Rodrigues (PSL) (_____________________), Presidente. Vereador Valdmix Silva 
(PMN) (_____________________), Primeiro Secretário. -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
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EDITAL N.º 13, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2020.
Dispõe sobre a ordem do dia da 5ª Reunião 
Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª 
Legislatura.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de 
Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 80, inciso II, alíneas “x” e 
“p”, da Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 1992;
RESOLVE: 
I - organizar a ordem do dia da 5ª Reunião Ordinária da 4ª Sessão 
Legislativa da 18ª Legislatura, a realizar-se no dia 27 de fevereiro de 2020, quinta￾feira, às 14:00 (quatorze) horas, no Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos, 
sede deste Poder Legislativo, compreendendo: 
Primeira Fase:
a) votação secreta, em turno único, da Mensagem n.º 324, de 14 de janeiro de 2020, 
de autoria do Prefeito Municipal de Unaí (MG), José Gomes Branquinho, que veta, 
totalmente, o Projeto de Lei n.º 77/2019, de autoria da Vereadora Andréa Machado 
(PSD), que “obriga a instalação de rampa e/ou elevador para cadeirantes e pessoas 
com mobilidade reduzida em todos os locais de votação no Município de Unaí 
(MG)”;
b) discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei n.º 2/2020, de autoria do 
Prefeito Municipal de Unaí (MG), José Gomes Branquinho, que revisa a remuneração 
dos servidores da administração direta e indireta do Poder Executivo do Município de 
Unaí e dá outras providências;
c) discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei n.º 3/2020, de autoria da 
Mesa Diretora, que revisa a remuneração dos servidores da Câmara Municipal de 
Unaí;
d) discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei n.º 4/2020, de autoria da 
Mesa Diretora, que revisa o subsídio do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários 
Municipais de Unaí;
e) discussão e votação, em segundo turno, o Projeto de Lei n.º 5/2020, de autoria da 
Mesa Diretora, que revisa o subsídio dos Vereadores da Câmara Municipal de Unaí.
Segunda Fase:
a) votação, em turno único e em bloco, dos Requerimentos de n.ºs: 31, 32, 33, 34, 35, 
38, 39, 40, 41 e 42/2020, de autoria dos Vereadores desta Casa, que solicitam 
providências que especificam.
(Fls. 2 do Edital n.º 13, de 27/2/2020)
Unaí, 27 de fevereiro de 2020; 76º da Instalação do Município.
VEREADOR PAULO CESAR RODRIGUES
Presidente