sessao nº 6

ATA DA 6ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª 
LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, REALIZADA EM 9 DE 
MARÇO DE 2020. ............................................................................................................
Aos nove dias do mês de março do ano de dois mil e vinte, de Nosso Senhor Jesus 
Cristo, no Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos do Palácio José Vieira 
Machado, sede do Poder Legislativo do Município de Unaí (MG), situado na Avenida 
Governador Valadares, n.º 594, Centro desta cidade, ocorreu a 6ª Reunião Ordinária da 
4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura da Câmara Municipal de Unaí (MG). 
PRESIDÊNCIA: Vereador Paulo Cesar Rodrigues (PSL). Horário de Início: 
14h05min. QUÓRUM DE ABERTURA: constatada a presença dos quinze 
Vereadores a seguir: Paulo Cesar Rodrigues (PSL), Silas Professor (PRB), Valdmix 
Silva (PMN) e Olímpio Antunes (PSC), Alino Coelho (PSDB), Andréa Machado 
(PSD), Carlinhos do Demóstenes (PTB), Eugênio Ferreira (MDB), Ilton Campos (PHS), 
Paulo Arara (PSB), Petrônio Nego Rocha (MDB), Professor Diego (PR), Shilma Nunes 
(PDT) e Tião do Rodo (PATRIOTA), Valdir Porto (PTB), nenhuma ausência. 
ABERTURA. Verificado o quórum regimental o senhor Presidente declarou aberta a 
reunião; sob a proteção de Deus e em nome do povo unaiense iniciou os trabalhos. 
PRIMEIRA PARTE: PEQUENO EXPEDIENTE: SUMÁRIO: O Primeiro 
Secretário, Vereador Valdmix Silva (PMN), procedeu à leitura de texto bíblico retirada 
do Evangelho de Jesus Cristo segundo Lucas, Capítulo 6, Versículos 36 ao 38). Ao 
anunciar datas o senhor Presidente registrou a “Campanha Março Azul Marinho” 
ressaltando que o câncer colorretal foi escolhido como foco no mês de março por se
tratar do terceiro câncer mais comum entre homens e mulheres no país. Informou que a
escolha do mês se deu porque ele abriga o Dia Nacional de Combate ao Câncer de
Intestino, 27 de março, data lembrada em todo o País como símbolo pela prevenção e
tratamento da doença. Neste mês, março, em todo o País, são feitas campanhas para
conscientização sobre a importância da prevenção desse tipo de câncer que acomete
milhares de brasileiros. Registrado que a Lei n.º 2.017, de 15 de abril de 2002 dispõe 
sobre a inclusão do mês de março no Calendário Oficial do Município de Unaí (MG) 
como o Mês da Mulher e fixa outras providências. Também é de ser lembrado que, em 
12 de março é comemorado o Dia do Bibliotecário. Em 15 de março é comemorado o 
Dia do Consumidor e Dia da Escola. Em seguida o senhor Presidente passou a palavra
ao Primeiro Secretário, Vereador Valdmix Silva (PMN), para a leitura da Ata da 5ª 
Reunião Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura, realizada em 2 de março
de 2020. Iniciada a leitura interveio o Vereador Olímpio Antunes (PSC) e requereu ao 
senhor Presidente a dispensa da leitura da Ata anunciada. Submetido à deliberação 
Plenária o Requerimento verbal, de autoria do Vereador Olímpio Antunes (PSC), que 
requer a suspensão da leitura da ata anunciada foi aprovado, em turno único, por 
quatorze votos favoráveis, um voto contrário do Vereador Ilton Campos (PHS), 
nenhuma abstenção e nenhuma ausência. Dispensada a leitura da ata anunciada, nos 
termos regimentais, o senhor Presidente a considerou aprovada. Registrado que no 
momento de leitura de correspondências e comunicações o senhor Presidente lembrou e 
informou a todos que encerrado o prazo não houve inscrição de candidatura a função de 
Vereador-Corregedor desta Casa e ressaltou que, embora a Reunião Solene de Eleição e 
Posse do Vereador-Corregedor tenha sido convocada para ocorrer em seguida ao 
término desta respectiva Reunião Ordinária, neste mesmo Plenário, a sua realização não 
ocorreria pelo motivo exposto. Apresentação de Proposições: apresentaram 
proposições os Vereadores: Andréa Machado (PSD), Silas Professor (PRB), Ilton 
Campos (PHS), Valdir Porto (PTB) e Tião do Rodo (PATRIOTA). Suspensão da 
Reunião. O senhor Presidente declarou suspensa esta Reunião, pelo prazo de quinze 
minutos, para oportunizar a apresentação pessoal do recém chegado Delegado Regional 
de Polícia Civil de Minas Gerais em Unaí (MG), Dr. João Henrique Furtado. Na 
oportunidade O senhor João Henrique Furtado colocou o seu gabinete à disposição e 
declarou estar aberto para um trabalho em parcerias. Afirmou que os atuais são índices 
apresentados são razoáveis, mas, que irá intensificar os trabalhos desenvolvidos, 
principalmente, os relacionados ao enfrentamento de crimes violentos e de combate ao 
tráfico de drogas, devido serem os que mais assustam a população, conforme disse. O 
senhor Presidente, Vereador Paulo Cesar Rodrigues (PSL), deu as boas vindas ao Dr. 
João Henrique Furtado e colocou esta Casa à sua disposição. Partilharam das
manifestações do senhor João Henrique Furtado e do senhor Presidente os Vereadores: 
Carlinhos do Demóstenes (PTB), Eugênio Ferreira (MDB) e Silas Professor (PRB), 
ocasião em que desejaram um trabalho profícuo e as bênçãos de Deus sobre o senhor 
João Henrique Furtado. Recomposto o quórum e constatado o número regimental, o 
senhor Presidente declarou o retorno aos trabalhos e passou para a próxima etapa.
SEGUNDA PARTE: ORDEM DO DIA: Horário: 14h48min: constatada a presença 
dos quatorze Vereadores a seguir: Paulo Cesar Rodrigues (PSL), Silas Professor (PRB), 
Valdmix Silva (PMN) e Olímpio Antunes (PSC), Alino Coelho (PSDB), Andréa 
Machado (PSD), Carlinhos do Demóstenes (PTB), Eugênio Ferreira (MDB), Ilton 
Campos (PHS), Paulo Arara (PSB), Petrônio Nego Rocha (MDB), Professor Diego 
(PR), e Tião do Rodo (PATRIOTA), Valdir Porto (PTB), ausente a Vereadora Shilma 
Nunes (PDT). Interveio o Vereador Ilton Campos (PHS) alegando questão de ordem. 
Registrado que em sua manifestação o Vereador Ilton Campos (PHS) argumentou 
lembrando e afirmando ser 2020 ano eleitoral. Apontou para exemplar de Ofício que 
chegou às suas mãos, bem como às mãos dos demais Vereadores desta Casa, referindo￾se ao Ofício n.º 141/2020 – 4ª PJ –, datado de 28 de fevereiro e assinado pelo Dr. 
Stefano Naves Boglione, titular da 4ª Promotoria de Justiça da Comarca de Unaí (MG), 
onde esse Promotor, entre outras medidas, recomenda que não haja votação em 
Plenário, no ano de 2020, de projetos de leis que permitam a distribuição gratuita de 
bens, valores e benefícios a pessoas físicas ou jurídicas. O Vereador Ilton Campos 
(PHS) reiterou a citação feita pelo Promotor de Justiça quanto ao disposto no § 10 do 
artigo 73 da Lei n.º 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as 
eleições, momento em que leu ressaltando ser conduta vedada aos Agentes Públicos em 
Campanhas Eleitorais e destacando que no ano em que se realizar eleição, fica proibida 
a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da Administração Pública 
e que o Ministério Público poderá promover o acompanhamento da sua execução 
financeira e administrativa. Registrado que o Projeto de Lei n.º 6/2020, de autoria do 
Prefeito do Município de Unaí, José Gomes Branquinho, busca alterar dispositivo da 
Lei n.º 3.290, de 30 de dezembro de 2019, que “desafeta e afeta a fração de imóvel que 
especifica e autoriza o Poder Executivo a promover a concessão de direito real de uso à 
Associação de Pessoas com Deficiência de Unaí – APDU – e dá outras providências”.
Registrado que o Projeto de Lei n.º 85/2019, de autoria do Prefeito do Município de 
Unaí José Gomes Branquinho, que dispõe sobre a regulamentação de construções 
existentes, revoga dispositivo da Lei Complementar nº 02/91 – Código de Obras do 
Município de Unaí (MG), e dá outras providências. O Vereador Ilton Campos (PHS) 
argumentou afirmando no sentido de que a legislação impede que projetos de leis dessa 
natureza (Projeto de Lei n.º 85/2019 e Projeto de Lei n.º 6/2020) sejam tramitados e 
deliberados em ano eleitoral, instante em que asseverou que o PL 6/2020 beneficia 
pessoas que possuam áreas e construções irregulares e que o Projeto de Lei n.º 85/2019
beneficia entidade com a concessão de direito real de uso de bem do Município. O 
Vereador Ilton Campos (PHS) reiterou recomendações do citado Ofício n.º 141/2020 de 
autoria da 4ª Promotoria de Justiça da Comarca de Unaí (MG) e; por fim requereu ao 
senhor Presidente que a sua manifestação (Ilton) de alerta, em consideração ao Ofício 
n.º 141/2020, constasse nesta ata. Neste instante adentrou no recinto e juntou-se ao 
Plenário a Vereadora Shilma Nunes (PDT). Primeira Fase: o senhor Presidente 
lembrou e esclareceu a todos que, nos termos do parágrafo 3º do artigo 203 do 
Regimento Interno desta Casa com redação dada pela Emenda à Lei Orgânica n.º 34, de 
30 de setembro de 2014: a Lei Orgânica do Município de Unaí (MG) pode ser 
emendada mediante proposta do Prefeito, sendo que a proposta será discutida e votada 
em dois turnos e será aprovada se obtiver, em ambos, dois terços dos votos dos 
membros da Câmara Municipal (artigo 203; inciso II; parágrafo 3º). Lembrou e 
esclareceu que, nos termos do inciso I do artigo 266 do Regimento Interno desta Casa 
adota-se a votação nominal nos casos em que se exige quorum de dois terços, 
ressalvadas as hipóteses de escrutínio secreto (artigo 266, inciso I). Continuando o 
senhor Presidente ressaltou que na votação nominal o 1º Secretário faz a chamada dos 
Vereadores, que respondem "sim" ou "não", podendo, ainda, abster do direito ao voto, 
cabendo ao 2º Secretário anotar os votos e que, encerrada a votação, ao Presidente cabe 
proclamar o resultado, não admitindo o voto do Vereador que tenha entrado no Plenário 
após a chamada do último nome da lista geral (parágrafos 1º e 2º do artigo 266 do RI).
Registrado que a Proposta de Emenda à Lei Orgânica n.º 1/2020 busca adequar o texto 
da Lei Orgânica do Município de Unaí para atender determinação de alteração da 
Legislação Previdenciária Municipal, imposta pelo inciso III do artigo 40 da Emenda 
Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, Emenda essa que alterou o sistema 
de previdência social no País, estabeleceu regras de transição e disposições transitórias;
a) submetida à discussão e votação nominal, em primeiro turno, a Proposta de 
Emenda à Lei Orgânica n.º 1/2020, de autoria do Prefeito Municipal de Unaí (MG), 
José Gomes Branquinho, que altera a Lei Orgânica do Município de Unaí para 
acrescentar o inciso VIII ao artigo 67 fazendo constar como matéria de Lei 
Complementar a Legislação Previdenciária, foi aprovada por quinze votos “sim”, 
favoráveis à aprovação da matéria, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e 
nenhuma ausência, na oportunidade o Vereador Valdir Porto (PTB) usou da palavra para 
discutir a matéria, encaminharam votação os Vereadores: Ilton Campos (PHS), Valdir 
Porto (PTB) e Eugênio Ferreira (MDB); b) submetido à discussão e votação, em 
primeiro turno, o Projeto de Lei n.º 85/2019, de autoria do Prefeito Municipal de Unaí 
(MG), José Gomes Branquinho, que dispõe sobre a regulamentação de construções 
existentes, revoga dispositivo da Lei Complementar nº 02/91 – Código de Obras do 
Município de Unaí (MG), e dá outras providências, foi aprovado por quatorze votos 
favoráveis, nenhum voto contrário, uma abstenção do Vereador Ilton Campos (PHS) e
nenhuma ausência, ocasião em que o Vereador Ilton Campos (PHS) se auto declarou 
impedido de votar na matéria, usaram da palavra para discutir a matéria os Vereadores: 
Valdir Porto (PTB) e Ilton Campos (PHS), encaminharam votação os Vereadores: 
Valdmix Silva (PMN), Valdir Porto (PTB), Ilton Campos (PHS) e Paulo Arara (PSB). 
Registrado que em sua manifestação o Vereador Ilton Campos (PHS) reiterou os 
argumentos no sentido de que 2020 é ano eleitoral. O Vereador Ilton Campos (PHS) 
reiterou acerca do exemplar de Ofício que chegou às suas mãos (Ofício n.º 141/2020 –
4ª PJ –, datado de 28 de fevereiro e assinado pelo Dr. Stefano Naves Boglione, titular da 
4ª Promotoria de Justiça da Comarca de Unaí (MG), onde esse Promotor, entre outras 
medidas, recomenda que não haja votação em Plenário, no ano de 2020, projetos de leis 
que permitam a distribuição gratuita de bens, valores e benefícios a pessoas físicas ou 
jurídicas). Entre outros argumentos o Vereador Ilton Campos (PHS) asseverou a 
afirmação de que o Projeto de Lei n.º 85/2019 não poderia estar em deliberação posto 
que não teve audiência pública, não recebeu parecer do Conselho Municipal de 
Planejamento Urbano – COMPUR – e, ainda, por estar violando a recomendação 
contida no referido Ofício n.º 141/2020 do Ministério Público. Ao final de sua fala no 
momento do encaminhamento de votação, ao declarar-se impedido de votar (no Projeto 
de Lei n.º 85/2019), na oportunidade disse o Vereador Ilton Campos (PHS): “voto o 
meu impedimento, em consideração à recomendação do parecer do Ministério Público, 
em votar num Projeto que entendo que é de interesse político e não de regulamentar 
nada.”. Registrado que anunciada a abertura do painel eletrônico para o registro da 
votação, interveio o Vereador Ilton Campos (PHS) e reiterou o pedido para que o 
senhor Presidente registrasse e que constasse o seu impedimento de votar, em 
consideração ao Ofício n.º 141/2020 da 4ª Promotoria de Justiça da Comarca de Unaí 
(MG), que recomendou que não seja votado Projeto que venha a beneficiar pessoas em 
ano eleitoral. Reiterou a sua auto declaração de impedimento de votar. De imediato o 
senhor Presidente, Vereador Paulo Cesar Rodrigues (PSL), deferiu o pedido 
anteriormente feito pelo parlamentar e determinou o registro da manifestação do 
Vereador Ilton Campos (PHS) em ata. Registrado que ao proclamar o resultado da 
votação o senhor Presidente declarou que o Projeto de Lei n.º 85/2019 estava aprovado 
por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, uma abstenção do Vereador Ilton 
Campos (PHS) e nenhuma ausência. De imediato interveio o Vereador Ilton Campos 
(PHS) e requereu ao senhor Presidente que registrasse o seu impedimento (Ilton) de 
votar. Observado o resultado da votação registrada demonstrada pelo painel eletrônico o 
senhor Presidente afirmou ao Vereador Ilton Campos (PHS) que o mesmo havia 
registrado sua votação no sistema do painel eletrônico como sendo pela abstenção. 
Registrado que em seguida o senhor Presidente ouviu atentamente a fala do Vereador 
Ilton Campos (PHS), essa inaudível por ter sido feita pelo Vereador Ilton Campos 
(PHS) fora do microfone e afirmou (o Presidente) questionando: “então o senhor (Ilton) 
absteve pelo impedimento?”. A resposta do Vereador Ilton Campos (PHS), 
novamente, feita fora do microfone, ficou inaudível. O senhor Presidente citou os 
Vereadores que usaram da palavra para discutir, bem como citou os Vereadores que 
usaram da palavra para encaminhar votação e em seguida passou para a próxima 
matéria constante da pauta da Ordem do Dia anunciando para discussão e votação o 
Projeto de Lei n.º6/2020. Registrado que o Projeto de Lei n.º 6/2020 é de autoria do 
Prefeito do Município de Unaí, José Gomes Branquinho, que busca alterar dispositivo 
da Lei n.º 3.290, de 30 de dezembro de 2019, que “desafeta e afeta a fração de imóvel 
que especifica e autoriza o Poder Executivo a promover a concessão de direito real de 
uso à Associação de Pessoas com Deficiência de Unaí – APDU – e dá outras 
providências”. Ao ser anunciado o Projeto de Lei n.º 6/2020 para discussão e votação, 
em primeiro turno, intervieram alegando e revezando-se em questão de ordem os 
Vereadores: Alino Coelho (PSDB), Valdir Porto (PTB) e Andréa Machado (PSD). 
Em resumo, as alegadas questões de ordem e consequente discussão deram-se ao redor 
das recomendações passadas e solicitações feitas pelo Promotor de Justiça da Comarca 
de Unaí, Dr. Stefano Naves Boglione, no Ofício citado pelo Vereador Ilton Campos 
(PHS), bem como acerca do questionamento sobre se os Vereadores desta Casa 
poderiam ou não poderiam votar nessas matérias sem haver prejuízos para os seus 
mandatos e para as suas possíveis candidaturas para as eleições do ano de 2020.
Adiante, considerando o debate instalado no âmbito do Plenário o senhor Presidente 
colocou em votação o Requerimento verbal feito pela Vereadora Andréa Machado 
(PSD) no qual solicita a retirada do Projeto de Lei n.º 6/2020 da pauta da Ordem do Dia 
desta Reunião, sendo aprovado referido Requerimento por quatorze votos favoráveis, 
um voto contrário do Vereador Valdir Porto (PTB), nenhuma abstenção e nenhuma 
ausência. c) submetido à discussão e votação, em turno único, o Projeto de Decreto 
Legislativo n.º 63/2019, de autoria da Vereadora Shilma Nunes (PDT), que concede o 
Título de Cidadania Honorária Unaiense ao senhor Anderson Alvarenga Pereira, foi 
aprovado por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, 
nenhuma ausência e um impedimento declarado pelo Vereador Ilton Campos (PHS), 
encaminharam votação os Vereadores: Valdir Porto (PTB), Ilton Campos (PHS), Shilma 
Nunes (PDT) e Petrônio Nego Rocha (MDB). Registrado que em sua manifestação, 
novamente, o Vereador Ilton Campos (PHS) argumentou afirmando acerca do fato de 
2020 ser ano eleitoral e trazer várias proibições aos agentes públicos e aos agentes 
políticos. Novamente reiterou o disposto no já citado Ofício n.º 141/2020 expedido pelo 
Dr. Stefano Naves Boglione, titular da 4ª Promotoria de Justiça da Comarca de Unaí 
(MG). O Vereador Ilton Campos (PHS), também, declarou-se impedido de votar no 
Projeto de Decreto Legislativo n.º 63/2019 e, novamente, requereu ao senhor Presidente 
que a sua manifestação constasse nesta ata. Diante da manifestação do Vereador Ilton 
Campos (PHS) intervieram alegando questão de ordem os Vereadores: Eugênio 
Ferreira (MDB), Andréa Machado (PSD) e Valdir Porto (PTB). Em resumo, dessa 
vez as alegadas questões de ordem e a discussão deram-se entorno do questionamento 
sobre se há ou se não há o impedimento suscitado pelo Vereador Ilton Campos (PHS). 
Nesse prazo foi pedida e reiterada ao senhor Presidente a expedição de Parecer Jurídico 
acerca dos questionamentos postos acerca de possíveis impedimentos de votação em 
matérias constantes da pauta da Ordem do Dia desta Reunião. Segunda Fase: a)
submetido à votação, em turno único e em bloco, os Requerimentos de n.ºs: 44, 45, 46, 
47, 48, 50, 51 e 52/2020, de autoria dos Vereadores desta Casa, que solicitam 
providências que especificam, foram todos aprovados por quinze votos favoráveis, 
nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência. Suspensão da 
Reunião: o senhor Presidente declaro suspensa esta Reunião pelo prazo de dez minutos 
para oportunizar a deliberação do Parecer que dá Redação Final ao Projeto de Lei n.º: 
85/2019 no âmbito da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e 
Direitos Humanos – CCLJRDH –, para que pudesse, em seguida, ser deliberado pelo 
Plenário desta Casa. Com os Vereadores de volta ao Plenário, recomposto o quórum foi 
constatada a presença dos mesmos quinze Vereadores, nenhuma ausência. Assim, 
observado o quórum regimental, o senhor Presidente declarou o retorno aos trabalhos, 
às 16h59min; I – submetido à discussão e votação, em turno único, Parecer que dá 
Redação Final ao Projeto de Lei n.º 85/2019, de autoria do Prefeito do Município de 
Unaí José Gomes Branquinho, que dispõe sobre a regulamentação de construções 
existentes, revoga dispositivo da Lei Complementar nº 02/91 – Código de Obras do 
Município de Unaí (MG), e dá outras providências, foi aprovado por quatorze votos 
favoráveis, nenhum voto contrário, uma abstenção do Vereador Ilton Campos (PHS), e 
nenhuma ausência. Manifestação de Pesar: a) a Câmara Municipal de Unaí, por 
intermédio do Requerimento n.º 60/2020, de autoria da Vereadora Andréa Machado 
(PSD), manifestou pesar aos familiares do senhor Levi José da Costa pelo seu 
falecimento, ocorrido dia 4 de março de 2020. Nos termos do artigo 246, inciso XXV do 
Regimento Interno desta Casa, o senhor Presidente determinou a inserção da 
manifestação de pesar em ata. Reverência Póstuma: atendendo solicitação da 
Vereadora Andréa Machado (PSD), o senhor Presidente solicitou a todos que ficassem 
de pé e em silêncio, pelo prazo de um minuto, em memória e homenagem ao falecido. 
TERCEIRA PARTE: GRANDE EXPEDIENTE: Horário de Início: 17h04min. 
Pronunciamento de oradores inscritos: Assunto Urgente ou Relevante do Dia: O 
Vereador Ilton Campos (PHS) usou da palavra como líder partidário, pelo prazo 
regimental de dez minutos. O Vereador Petrônio Nego Rocha (MDB) usou da palavra 
como orador inscrito para o Grande Expediente, pelo prazo regimental de cinco minutos 
e continuou, como líder de bancada parlamentar, pelo prazo regimental de dez minutos, 
aparteado pelos Vereadores: Ilton Campos (PHS) e Eugênio Ferreira (MDB). O 
Vereador Alino Coelho (PSDB), também, usou da palavra como líder partidário.
QUARTA PARTE: I – anúncio da ordem do dia da reunião seguinte: Primeira 
Fase: a) discussão e votação, em segundo turno, da Proposta de Emenda à Lei Orgânica 
n.º 1/2020, de autoria do Prefeito do Município de Unaí, José Gomes Branquinho, que 
altera a Lei Orgânica do Município de Unaí; b) discussão e votação, em primeiro turno, 
do Projeto de Lei n.º 6/2020, de autoria do Prefeito do Município de Unaí, José Gomes 
Branquinho, que altera dispositivo da Lei n.º 3.290, de 30 de dezembro de 2019, que 
“desafeta e afeta a fração de imóvel que especifica e autoriza o Poder Executivo a 
promover a concessão de direito real de uso à Associação de Pessoas com Deficiência 
de Unaí – APDU – e dá outras providências”; c) discussão e votação, em primeiro turno, 
do Substitutivo n.º 1 do Projeto de Lei n.º 99/2019, de autoria do Vereador Professor 
Diego (PR), que institui o evento “Virada Esportiva” no âmbito do Município de Unaí. 
Segunda Fase: a) votação, em turno único e em bloco, dos Requerimentos de n.ºs: 54, 
55, 56, 57, 58 e 59/2020, de autoria dos Vereadores desta Casa, que solicitam 
providências que especificam; b) discussão e votação, em turno único, da Moção de 
Congratulação n.º 1/2020, de autoria do Vereador Paulo Arara (PSB), com a senhora 
Vanildes Peres da Cruz em razão dos relevantes serviços que vem prestando ao 
Município de Unaí, na qualidade de Fiscal de Obras, desde o ano de 2000. QUARTA 
PARTE: II – chamada final: constatada a presença dos quinze Vereadores a seguir: 
Paulo Cesar Rodrigues (PSL), Silas Professor (PRB), Valdmix Silva (PMN), Olímpio 
Antunes (PSC), Alino Coelho (PSDB), Andréa Machado (PSD), Carlinhos do 
Demóstenes (PTB), Eugênio Ferreira (MDB), Ilton Campos (PHS), Paulo Arara (PSB), 
Petrônio Nego Rocha (MDB), Professor Diego (PR), Shilma Nunes (PDT), Tião do 
Rodo (PATRIOTA) e Valdir Porto (PTB), nenhuma ausência. O senhor Presidente 
reiterou a todos que foi convocada reunião solene em homenagem aos Servidores do 
Serviço Municipal de Saneamento Básico – Saae – de Unaí (MG), a ser realizada no dia 
13 de março de 2020, sexta-feira, às 19h (dezenove horas), neste mesmo Plenário. 
Considerando que o prazo para a inscrição de candidaturas ao cargo de Vereador￾Corregedor desta Casa para o exercício de 2020 foi encerrado no último dia 6/3/2020;
Considerando que não houve inscrição de candidatura ao referido cargo; considerando 
que a Reunião Solene de Eleição e Posse do Vereador-Corregedor tinha sido convocada 
para esta data de 9/3/2020, em seguida ao término desta respectiva Reunião Ordinária a 
ser realizada na mesma data e local; o senhor Presidente, nos termos do Edital n.º 15 de 
9 de março de 2020: Resolveu: I – Fixar novo prazo para a inscrição de candidaturas ao 
cargo de Vereador-Corregedor da Câmara Municipal de Unaí (MG) até o dia 20 de 
março de 2020; II – Convocar os Membros da Câmara Municipal de Unaí para a 5ª 
Reunião Solene da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura, a realizar-se no dia 23 de 
março de 2020, segunda-feira, em seguida ao término da respectiva Reunião Ordinária, 
a realizar-se na mesma data, para a eleição e posse do Vereador-Corregedor neste 
mesmo Plenário. Encerramento: o senhor Presidente convidou a todos para a 7ª 
Reunião Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura da Câmara Municipal de 
Unaí, a ser realizada no dia 16 de março de 2020, segunda-feira, às 14h (quatorze 
horas), neste Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos do Palácio José Vieira 
Machado, sede do Poder Legislativo do Município de Unaí (MG) e, às 17h51min, 
declarou encerrada esta Reunião. Ata aprovada em 16 de março de 2020. Vereador 
Paulo Cesar Rodrigues (PSL) (_____________________), Presidente. Vereador 
Valdmix Silva (PMN) (_____________________), Primeiro Secretário. -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-

EDITAL N.º 14, DE 4 DE MARÇO DE 2020.
Dispõe sobre a ordem do dia da 6ª Reunião Ordinária 
da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 80, inciso II, alíneas “x” e “p”, da Resolução 
n.º 195, de 25 de novembro de 1992;
RESOLVE: 
I - organizar a ordem do dia da 6ª Reunião Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª 
Legislatura, a realizar-se no dia 9 de março de 2020, segunda-feira, às 14: 00 (quatorze) horas, no 
Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos, sede deste Poder Legislativo, compreendendo: 
Primeira Fase:
a) discussão e votação, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Lei Orgânica n.º 1/2020, de 
autoria do Prefeito do Município de Unaí, José Gomes Branquinho, que altera a Lei Orgânica do 
Município de Unaí; 
b) discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei n.º 85/2019, de autoria do Prefeito do
Município de Unaí José Gomes Branquinho, que dispõe sobre a regulamentação de construções 
existentes, revoga dispositivo da Lei Complementar nº 02/91 – Código de Obras do Município de 
Unaí (MG), e dá outras providências;
c) discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei n.º 6/2020, de autoria do Prefeito do 
Município de Unaí, José Gomes Branquinho, que altera dispositivo da Lei n.º 3.290, de 30 de 
dezembro de 2019, que “desafeta e afeta a fração de imóvel que especifica e autoriza o Poder 
Executivo a promover a concessão de direito real de uso à Associação de Pessoas com Deficiência 
de Unaí – APDU – e dá outras providências”;
d) discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo n.º 63/2019, de autoria da 
Vereadora Shilma Nunes (PDT), que concede o Título de Cidadania Honorária Unaiense ao senhor 
Anderson Alvarenga Pereira.
Segunda Fase:
a) votação, em turno único e em bloco, dos Requerimentos de n.ºs: 44, 45, 46, 47, 48, 50, 51 e 
52/2020, de autoria dos Vereadores desta Casa, que solicitam providências que especificam.
(Fls. 2 do Edital n.º 14, de 4/3/2020)
Unaí, 4 de março de 2020; 76º da Instalação do Município.
VEREADOR PAULO CESAR RODRIGUES
Presidente