sessao nº 7

ATA DA 7ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª 
LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, REALIZADA EM 16
DE MARÇO DE 2020. ......................................................................................................
Aos dezesseis dias do mês de março do ano de dois mil e vinte, de Nosso Senhor Jesus 
Cristo, no Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos do Palácio José Vieira 
Machado, sede do Poder Legislativo do Município de Unaí (MG), situado na Avenida 
Governador Valadares, n.º 594, Centro desta cidade, foi realizada a 7ª Reunião 
Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura da Câmara Municipal de Unaí 
(MG). PRESIDÊNCIA: Vereador Paulo Cesar Rodrigues (PSL). Horário de Início: 
14h06min. QUÓRUM DE ABERTURA: constatada a presença dos nove Vereadores a 
seguir: Paulo Cesar Rodrigues (PSL), Valdmix Silva (PMN), Andréa Machado (PSD), 
Eugênio Ferreira (MDB), Ilton Campos (PHS), Paulo Arara (PSB), Petrônio Nego 
Rocha (MDB), Professor Diego (PR), Shilma Nunes (PDT), ausentes os Vereadores: 
Alino Coelho (PSDB), Carlinhos do Demóstenes (PTB), Olímpio Antunes (PSC), Silas 
Professor (PRB), Tião do Rodo (PATRIOTA) e Valdir Porto (PTB). Registrado que, nos 
termos do artigo 126 do Regimento Interno desta Casa, o senhor Presidente considerou 
presentes os Vereadores presentes em Reunião da Comissão de Finanças, Tributação, 
Orçamento e Tomada de Contas – CFTOTC – , realizada em horário concomitante com 
esta reunião do Plenário. ABERTURA. Verificado o quórum regimental o senhor 
Presidente declarou aberta a reunião; sob a proteção de Deus e em nome do povo 
unaiense iniciou os trabalhos. PRIMEIRA PARTE: PEQUENO EXPEDIENTE: 
SUMÁRIO: O Primeiro Secretário, Vereador Valdmix Silva (PMN), procedeu à leitura 
de texto bíblico retirada do Livro dos Salmos, Capítulo 41, Versículos 1 ao 12. Neste 
instante adentrou no recinto e juntou-se aos demais membros da Mesa Diretora o 
Vereador Silas Professor (PRB). Ao passar ao anúncio de datas o senhor Presidente 
registrou a “Campanha Março Azul Marinho” ressaltando que o câncer colorretal foi
escolhido como foco no mês de março por se tratar do terceiro câncer mais comum
entre homens e mulheres no país. Informou que a escolha do mês se deu porque ele
abriga o Dia Nacional de Combate ao Câncer de Intestino, 27 de março, data lembrada
em todo o País como símbolo pela prevenção e tratamento da doença. Registrado que
neste mês, março, em todo o País, são feitas campanhas para conscientização sobre a
importância da prevenção desse tipo de câncer que acomete milhares de brasileiros.
Registrado que a Lei n.º 2.017, de 15 de abril de 2002 dispõe sobre a inclusão do mês de 
março no Calendário Oficial do Município de Unaí (MG) como o Mês da Mulher e fixa 
outras providências. Também é de ser lembrado que, em 21 de março é contemplado: o 
Dia Internacional contra a Discriminação Racial; Dia Mundial da Infância; Dia 
Nacional da Síndrome de Down e; Dia Mundial da Água. Neste instante adentrou no 
recinto e juntou-se ao Plenário o Vereador Carlinhos do Demóstenes (PTB). Em seguida
o senhor Presidente passou a palavra ao Primeiro Secretário, Vereador Valdmix Silva 
(PMN), para a leitura da Ata da 6ª Reunião Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª 
Legislatura, realizada em 9 de março de 2020. Neste instante adentraram no recinto os 
Vereadores: Olímpio Antunes (PSC) e Valdir Porto (PTB). Iniciada a leitura interveio o 
Vereador Silas Professor (PRB) e requereu ao senhor Presidente a dispensa da leitura da 
Ata anunciada. Submetido à deliberação Plenária o Requerimento verbal, de autoria do 
Vereador Silas Professor (PRB), que requer a suspensão da leitura da ata anunciada foi 
aprovado, em turno único, por doze votos favoráveis, um voto contrário do Vereador 
Ilton Campos (PHS), nenhuma abstenção e duas ausências dos Vereadores: Alino 
Coelho (PSDB) e Tião do Rodo (PATRIOTA). Dispensada a leitura da ata anunciada, 
nos termos regimentais, o senhor Presidente a considerou aprovada. Neste instante 
adentrou no recinto e juntou-se ao Plenário o Vereador Tião do Rodo (PATRIOTA).
Interveio a Vereador Andréa Machado (PSD) e, considerando a presença de pessoas 
com deficiência no recinto do Plenário, solicitou ao senhor Presidente a inclusão do 
Projeto de Lei n.º6/2020, bem como a sua deliberação primeiramente. Registrado que o 
Projeto de Lei n.º 6/2020, de autoria do Prefeito do Município de Unaí, José Gomes 
Branquinho, busca alterar dispositivo da Lei n.º 3.290, de 30 de dezembro de 2019, que 
“desafeta e afeta a fração de imóvel que especifica e autoriza o Poder Executivo a 
promover a concessão de direito real de uso à Associação de Pessoas com Deficiência 
de Unaí – APDU – e dá outras providências”. Ao responder à Vereadora Andréa 
Machado (PSD), o senhor Presidente afirmou que o Projeto de Lei n.º 6/2020 já 
constava da pauta da Ordem do Dia desta Reunião e que não poderia coloca-lo em 
deliberação primeiramente posto que havia Proposta de Emenda à Lei Orgânica para ser 
deliberada primeiramente. Neste instante adentrou no recinto e juntou-se ao Plenário o 
Vereador Alino Coelho (PSDB). Registrado que no momento de leitura de 
correspondências e comunicações o senhor Presidente lembrou e informou a todos que 
foi fixado novo prazo para a inscrição de candidaturas ao cargo de Vereador-Corregedor 
da Câmara Municipal de Unaí (MG) até o dia 20 de março de 2020 e ainda lembrou que 
foi convocada Reunião Solene de eleição e posse do Corregedor a ser realizada no dia 
23 de março de 2020, em seguida ao término da respectiva Reunião Ordinária, a 
realizar-se na mesma data, neste mesmo Plenário. Apresentação de Proposições:
apresentaram proposições os Vereadores: Andréa Machado (PSD), Carlinhos do 
Demóstenes (PTB), Professor Diego (PR), Ilton Campos (PHS), Valdir Porto (PTB), 
Valdmix Silva (PMN), Eugênio Ferreira (MDB). Registrado que o senhor Presidente 
comunicou a todos do recebimento de uma ordem judicial determinando a extinção do 
cargo de Coordenador do Procon, extinção do cargo de Diretor da Escola deste 
Legislativo, extinção do cargo de Secretário(a) do Presidente desta Casa e extinção do 
cargo de Segundo Assessor de Gabinete. SEGUNDA PARTE: ORDEM DO DIA: 
Horário: 14h59min: constatada a presença dos quinze Vereadores a seguir: Paulo 
Cesar Rodrigues (PSL), Silas Professor (PRB), Valdmix Silva (PMN), Olímpio Antunes 
(PSC), Alino Coelho (PSDB), Andréa Machado (PSD), Carlinhos do Demóstenes 
(PTB), Eugênio Ferreira (MDB), Ilton Campos (PHS), Paulo Arara (PSB), Petrônio 
Nego Rocha (MDB), Professor Diego (PR), Shilma Nunes (PDT), Tião do Rodo 
(PATRIOTA) e Valdir Porto (PTB), nenhuma ausência. Primeira Fase: o senhor 
Presidente informou que o Vereador Ilton Campos (PHS) e Outros Vereadores 
protocolaram nesta data o Requerimento n.º 71/2020 por intermédio do qual solicitam, 
nos termos artigo 287-A, inciso III, alínea “d”, da Resolução n.º 195, de 25 de 
novembro de 1992, o sobrestamento pelo prazo de 90 (noventa) dias da Proposta de 
Emenda a Lei Orgânica n.º 1/2020, que “acrescenta dispositivo à Lei Orgânica do 
Município de Unaí (MG). Registrado que, nos termos regimentais, o Requerimento que 
solicita o sobrestamento de matéria exige quórum de votação favorável de dois terços 
para ser aprovado. O senhor Presidente lembrou que e esclareceu que, nos termos do 
inciso I do artigo 266 do Regimento Interno desta Casa adota-se a votação nominal nos 
casos em que se exige quorum de dois terços, ressalvadas as hipóteses de escrutínio 
secreto (artigo 266, inciso I). Continuando o senhor Presidente ressaltou que na votação 
nominal o 1º Secretário faz a chamada dos Vereadores, que respondem "sim" ou "não", 
podendo, ainda, abster do direito ao voto, cabendo ao 2º Secretário anotar os votos e 
que, encerrada a votação, ao Presidente cabe proclamar o resultado, não admitindo o 
voto do Vereador que tenha entrado no Plenário após a chamada do último nome da lista 
geral (parágrafos 1º e 2º do artigo 266 do RI); a) submetido à votação nominal, em 
turno, o Requerimento n.º 71/2020 foi rejeitado por seis votos “sim”, favoráveis à 
aprovação da matéria, dos Vereadores: Eugênio Ferreira (MDB), Ilton Campos (PHS), 
Paulo Arara (PSB), Petrônio Nego Rocha (MDB), Shilma Nunes (PDT) e Valdir Porto 
(PTB), nove votos contrários dos Vereadores: Alino Coelho (PSDB), Andréa Machado 
(PSD), Carlinhos do Demóstenes (PTB), Olímpio Antunes (PSC), Paulo Cesar 
Rodrigues (PSL), Professor Diego (PR), Silas Professor (PRB), Valdmix Silva (PMN) e 
Tião do Rodo (PATRIOTA), nenhuma abstenção e nenhuma ausência, encaminharam 
votação os Vereadores: Paulo Arara (PSB), Ilton Campos (PHS), Alino Coelho (PSDB), 
Eugênio Ferreira (MDB) e Valdir Porto (PTB). Registrado que a Proposta de Emenda à 
Lei Orgânica n.º 1/2020 busca adequar o texto da Lei Orgânica do Município de Unaí 
para atender determinação de alteração da Legislação Previdenciária Municipal, imposta 
pelo inciso III do artigo 40 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 
2019, Emenda essa que alterou o sistema de previdência social no País, estabeleceu 
regras de transição e disposições transitórias. O senhor Presidente ressaltou que 
Proposto de Emenda à Lei Orgânica do Município de Unaí (MG), também, exige 
quórum de votação favorável de dois terços para ser aprovada, o que, por consequência, 
também, requer votação por processo nominal; b) submetida à discussão e votação
nominal, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Lei Orgânica n.º 1/2020, de 
autoria do Prefeito Municipal de Unaí (MG), José Gomes Branquinho, que altera a Lei 
Orgânica do Município de Unaí para acrescentar o inciso VIII ao artigo 67 fazendo 
constar como matéria de Lei Complementar a Legislação Previdenciária, foi rejeitada 
por por nove votos “sim”, favoráveis à aprovação da matéria, dos Vereadores: Alino 
Coelho (PSDB), Andréa Machado (PSD), Carlinhos do Demóstenes (PTB), Olímpio 
Antunes (PSC), Paulo Cesar Rodrigues (PSL), Professor Diego (PR), Silas Professor 
(PRB), Valdmix Silva (PMN) e Tião do Rodo (PATRIOTA), seis votos contrários dos 
Vereadores: Eugênio Ferreira (MDB), Ilton Campos (PHS), Paulo Arara (PSB), Petrônio 
Nego Rocha (MDB), Shilma Nunes (PDT) e Valdir Porto (PTB), nenhuma abstenção e 
nenhuma ausência, na oportunidade o Vereador Ilton Campos (PHS) usou da palavra 
para discutir a matéria, encaminharam votação os Vereadores: Paulo Arara (PSB), Valdir 
Porto (PTB), Eugênio Ferreira (MDB), Ilton Campos (PHS) e Petrônio Nego Rocha 
(MDB). Registrado que na ocasião em que o Vereador Valdir Porto (PTB) usou da 
palavra para encaminhar votação declarou o seu voto contrário à aprovação da Proposta 
de Emenda à Lei Orgânica n.º 1/2020. Na oportunidade, em resumo, o Vereador Valdir 
Porto (PTB) afirmou haver nesta Casa parlamentar que é contra os servidores públicos 
do Município de Unaí (MG). Afirmou que há nove parlamentares desta Casa que são 
comprados e que são votos de cabresto, conforme disse. O Vereador Valdir Porto (PTB) 
afirmou o seu desejo em ver a criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI
– para investigação relacionada aos cargos comissionados do Município de Unaí (MG)
para ver a penalização de parlamentares desta Casa, pelo que afirmou, têm e muitas 
indicações para ocupação de cargos dentro da Prefeitura Municipal de Unaí (MG). 
Prosseguindo o Vereador Valdir Porto (PTB) afirmou haver nesta Casa parlamentares 
que se acovardam, o que asseverou ser uma vergonha. Ressaltou a afirmativa de, 
pessoalmente, ser livre e não dever nada. Afirmou haver parlamentares que não estudam 
e não conhecem nem o Regimento Interno desta Casa e nem os projetos que votam. 
Afirmou que se começar a falar e mostrar podres de parlamentares desta Casa que estam 
bajulando e querendo fazer média a coisa muda. O Vereador Valdir Porto (PTB) 
terminou a sua fala afirmando que, por enquanto, ficará quieto, mas, que se alguém
mexer com a sua pessoa vai levar, , conforme disse. Declarou voto contrário. Observado 
o conteúdo da manifestação do Vereador Valdir Porto (PTB), de imediato interveio a 
Vereadora Andréa Machado (PSD) requerendo uso da palavra para levantar questão 
de ordem. Percebida a intenção da Vereadora Andréa Machado (PSD) o senhor 
Presidente afirmou que não poderia lhe conceder uso da palavra em questão de ordem, 
mas sim uso da palavra para explicação pessoal. Terminada a votação e proclamado o 
seu resultado, foi concedido uso palavra à Vereadora Andréa Machado (PSD) que, 
novamente, alegou questão de ordem. Registrado que em sua fala a Vereadora Andréa 
Machado (PSD) asseverou pedido de respeito para com os parlamentares desta Casa, 
instante em que pediu que o voto de cada Vereador seja respeitado no âmbito desta 
Casa. A Vereadora Andréa Machado (PSD) afirmou que Vereador que já negociou voto 
na casa de Prefeito não tem moral. Asseverou que Vereador deve falar da sua própria 
pessoa e que o voto de cada um seja respeitado nesta Casa. A Vereadora Andréa 
Machado (PSD) asseverou que ao usar da palavra o Vereador fale do projeto e não fale 
de outro parlamentar. Prosseguindo ressaltou que ao falar, sem citar nome então a sua 
fala fica servindo para todos os Vereadores. A Vereadora afirmou que o povo quer saber 
é de Vereador que fale de soluções de problemas como o do caso da pandemia do vírus 
Corona Virus. A Vereadora Andréa Machado (PSD) afirmou se inaceitável o fato do
Vereador usar o tempo o microfone e desta Casa para falar mal da vida pessoal do 
Prefeito Municipal de Unaí ou de outro Vereador. A Vereadora Andréa Machado (PSD) 
assevrou que nem senhor Presidente e nem os demais componentes desta Casa não 
podem aceitar esse fato. A Vereadora Andréa Machado (PSD) asseverou a afirmação de 
que a pessoa tem de ter postura de parlamentar, postura de Vereador e defender os 
interesses da população de Unaí. De imediato, alegando questão de ordem, intervieram 
os Vereadores: Silas Professor (PRB), Tião do Rodo (PATRIOTA), Professor Diego 
(PR), Petrônio Nego Rocha (MDB) e Valdir Porto (PTB). De modo geral, à exceção 
do Vereador Valdir Porto (PTB), esses demais Vereadores partilharam e acompanharam
o sentido da fala da Vereadora Andréa Machado (PSD) quanto ao protesto contra o 
conteúdo da manifestação do Vereador Valdir Porto (PTB). Suspensão da Reunião.
Diante da celeuma instalada no recinto do Plenário, na intenção de acalmar os ânimos, 
às 16h43min, interveio o senhor Presidente e declarou suspensa esta Reunião, pelo 
prazo de dez minutos. Observado o quórum regimental com a presença dos mesmos 
quinze Vereadores, às 16h43min, o senhor Presidente declarou o retorno aos trabalhos e 
deu prosseguimento na Reunião; c) submetido à discussão e votação, em primeiro turno, 
o Projeto de Lei n.º 6/2020, de autoria do Prefeito do Município de Unaí, José Gomes 
Branquinho, que altera dispositivo da Lei n.º 3.290, de 30 de dezembro de 2019, que 
“desafeta e afeta a fração de imóvel que especifica e autoriza o Poder Executivo a 
promover a concessão de direito real de uso à Associação de Pessoas com Deficiência 
de Unaí – APDU – e dá outras providências”, foi aprovado por quinze votos favoráveis, 
nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência, encaminharam 
votação os Vereadores: Ilton Campos (PHS), Petrônio Nego Rocha (MDB), Eugênio 
Ferreira (MDB), Andréa Machado (PSD), Valdmix Silva (PMN), Carlinhos do 
Demóstenes (PTB), Silas Professor (PRB), Paulo Arara (PSB), Valdir Porto (PTB).
Registrado que após esta última manifestação do Vereador Eugênio Ferreira (MDB), 
observado o esgotamento do prazo regimental houve a prorrogação do prazo de 
deliberação da pauta da ordem do dia; d) submetida à votação plenária a prorrogação 
do tempo destinado à deliberação da pauta da ordem do dia, pelo prazo de mais uma 
hora, foi aprovada por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma 
abstenção e nenhuma ausência. Diante da saída do senhor Presidente, Vereador Paulo 
Cesar Rodrigues (PSL), às 17h20min, o Vereador Silas Professor (PRB) assumiu a 
Presidência e deu continuidade nos trabalhos; d) submetido à discussão e votação, em 
primeiro turno, o Substitutivo n.º 1 do Projeto de Lei n.º 99/2019, de autoria do 
Vereador Professor Diego (PR), que institui o evento “Virada Esportiva” no âmbito do 
Município de Unaí, foi aprovado por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, 
nenhuma abstenção e uma ausência do Vereador Paulo Cesar Rodrigues (PSL), 
encaminharam votação os Vereadores: Professor Diego (PR), Valdir Porto (PTB) e Ilton 
Campos (PHS). Segunda Fase: a) submetidos à votação, em turno único e em bloco, os 
Requerimentos de n.ºs: 54, 55, 56, 57, 58 e 59/2020, de autoria dos Vereadores desta 
Casa, que solicitam providências que especificam, foram todos aprovados por quatorze 
votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência do 
Vereador Paulo Cesar Rodrigues (PSL); b) submetida à discussão e votação, em turno 
único, a Moção de Congratulação n.º 1/2020, de autoria do Vereador Paulo Arara 
(PSB), com a senhora Vanildes Peres da Cruz em razão dos relevantes serviços que vem 
prestando ao Município de Unaí, na qualidade de Fiscal de Obras, desde o ano de 2000, 
o resultado da votação foi proclamado pelo senhor Presidente em exercício, Vereador 
Silas Professor (PRB), como sendo: aprovada por doze votos favoráveis, nenhum voto 
contrário, duas abstenções dos Vereadores: Ilton Campos (PHS) e Tião do Rodo 
(PATRIOTA) e uma ausência do Vereador Paulo Cesar Rodrigues (PSL), encaminharam 
votação os Vereadores: Ilton Campos (PHS), Valdir Porto (PTB) e Paulo Arara (PSB).
Registrado que no momento de encaminhamento de votação da Moção de 
Congratulação n.º 1/2020 interveio o Vereador Ilton Campos (PHS) e após afirmar o seu 
entendimento de que, por ser 2020 ano eleitoral, essa Moção não poderia ter sido 
apresentada, auto declarou-se impedido de votar. Interveio a Vereadora Andréa 
Machado (PSD) alegando questão de ordem. Em seu pronunciamento a Vereadora 
Andréa Machado (PSD) afirmou que o Regimento Interno desta Casa não fala que o 
Vereador está impedido de votar em Moção de Congratulação e que no seu 
entendimento (Andréa) isso é abstenção ao direito de voto (referindo-se à declaração de 
impedimento feita pelo Vereador Ilton Campos (PHS)). Afirmou não tratar-se de
impedimento. Afirmou que se assim for, tanto ela (Andréa) quanto os demais 
Vereadores, estão, também, todos impedidos de votar. Continuando lembrou que o 
mesmo fato ocorreu na Reunião Ordinária próxima passada (referindo-se a Reunião de 
9/3/2020) e que até pediu (Andréa) ao senhor Presidente que fosse feita uma consulta ao 
Jurídico desta Casa, posto que não vê impedimento para nenhum Vereador deixar de 
votar nessa matéria (Moção de Congratulação n.º 1/2020). Reiterou o seu entendimento 
pessoal de tratar-se de abstenção e não de impedimento. Registrado que, logo em 
seguida, em sua manifestação o Vereador Valdir Porto (PTB) argumentou no sentido 
da legalidade da apresentação e votação de Moção de Congratulação, quando na 
oportunidade citou o disposto no § 3º do artigo 16 do Código de Homenagens desta 
Casa (Resolução n.º 516, de 3 de dezembro de 2003), donde é extraído o seguinte texto: 
“Art. 16. Fica fixado em 5 (cinco) o número de proposições a serem subscritas por cada 
Vereador, Mesa Diretora ou Comissão da Câmara para concessão de distinções 
honoríficas constantes do Código de Homenagens da Câmara, em cada sessão 
legislativa ordinária. (Nova Redação dada pela Resolução n.º 588, de 19 de junho de 
2018.) (...) § 3º No período de 90 (noventa) dias anteriores às eleições municipais, fica 
permitida a apresentação das proposições de que trata o caput deste artigo e a 
concessão das respectivas distinções honoríficas, sendo vedada a entrega dos diplomas, 
observada a exceção prevista no artigo 19 desta Resolução. (Parágrafo incluído pela 
Resolução n.º 557, de 11 de maio de 2010.) (...) Art. 19. Até a entrada em vigor desta 
Resolução as distinções honoríficas, cujos projetos originais já tenham sido aprovados 
sem que os respectivos diplomas tenham sido entregues, bem como os que estiverem em 
tramitação, poderão ser entregues no ano de 2004, não se aplicando a esses casos 
específicos a vedação prevista no artigo 16 desta Resolução. (Nova Redação dada pela 
Resolução n.º 525, de 28 de abril de 2004.).”. O Vereador Valdir Porto (PTB) ressaltou 
que as Moções só não podem ser entregues, segundo recomendação do (setor) Jurídico 
desta Casa (citou a servidora Dra. Fernanda Duque e servidor Dr. Gustavo Bezerra, 
Analistas Jurídicos desta Casa). Segundo afirmou o Vereador Valdir Porto (PTB) esses 
servidores fizeram consulta junto ao Instituto Brasileiro de Admnistração Municipal –
Ibam –, além de terem consultado a Lei Eleitoral, o Regimento Interno desta Casa, a Lei 
Orgânica do Município de Unaí e ainda, o Código de Homenagens desta Casa 
(Resolução n.º 516, de 3 de dezembro de 2003). O Vereador Valdir Porto (PTB) afirmou 
que, em conformidade com as disposições legais, só não pode ser apresentada e 
entregue Moção de Congratulação três meses antes das eleições, sendo esse prazo de 4 
de julho a 4 de agosto, conforme disse. Reiterou que até o referido prazo Moção de 
Congratulação pode ser apresentada, mas, que não poder ser entregue e nem 
encaminhada à pessoa homenageada. Após o encaminhamento de votação feito pelo 
Vereador Paulo Arara (PSB), anunciada a votação da Moção de Congratulação n.º 
1/2020, novamente, interveio o Vereador Ilton Campos (PHS) alegando que essa 
matéria viola a recomendação feita pelo Promotor de Justiça, conforme disse, referindo￾se ao Ofício n.º 141/2020 – 4ª PJ –, datado de 28 de fevereiro e assinado pelo Dr. 
Stefano Naves Boglione, titular da 4ª Promotoria de Justiça da Comarca de Unaí (MG), 
onde esse Promotor, entre outras medidas, recomenda que não haja votação, no ano de 
2020, de projetos de leis que permitam a distribuição gratuita de bens, valores e 
benefícios a pessoas físicas ou jurídicas. O Vereador Ilton Campos (PHS) afirmou que 
não desobedecerá a ordem. Reiterou o seu entendimento de estar impedido de votar a 
matéria e requereu ao senhor Presidente em exercício, Vereador Silas Professor (PRB), 
que a sua manifestação constasse desta Ata, o que de imediato foi deferido. Anunciado o 
resultado da votação, novamente, interveio o Vereador Ilton Campos (PHS) reiterando o 
seu pedido para que conste nesta Ata a sua manifestação de auto declaração de 
impedimento de votar na matéria (Moção de Congratulação n.º 1/2020). Proclamado o 
resultado da votação como sendo: Moção de Congratulação n.º 1/2020 aprovada por 
doze votos favoráveis, nenhum voto contrário, duas abstenções dos Vereadores: Ilton 
Campos (PHS) e Tião do Rodo (PATRIOTA) e uma ausência do Vereador Paulo Cesar 
Rodrigues (PSL). Manifestação de Pesar: a) a Câmara Municipal de Unaí, por 
intermédio do Requerimento verbal, de autoria do Vereador Valdir Porto (PTB), 
manifestou pesar aos familiares do senhor Geraldo Moraes da Silva pelo seu 
falecimento, ocorrido dia 14 de março de 2020. b) a Câmara Municipal de Unaí, por 
intermédio do Requerimento verbal, de autoria do Vereador Professor Diego (PR), 
manifestou pesar aos familiares do senhor José Antônio Cândido da Silva pelo seu 
falecimento, ocorrido dia 10 de março de 2020. Nos termos do artigo 246, inciso XXV 
do Regimento Interno desta Casa, o senhor Presidente determinou a inserção das
manifestações de pesar em ata. Reverência Póstuma: atendendo solicitação dos
Vereadores:Valdir Porto (PTB) e Professor Diego (PR), o senhor Presidente solicitou a 
todos que ficassem de pé e em silêncio, pelo prazo de um minuto, em memória e 
homenagem aos falecidos. TERCEIRA PARTE: GRANDE EXPEDIENTE: Horário 
de Início: 17h41min. Pronunciamento de oradores inscritos: Assunto Urgente ou 
Relevante do Dia: O Vereador Petrônio Nego Rocha (MDB) usou da palavra como 
líder de bancada parlamentar, pelo prazo regimental de dez minutos, aparteado pelos 
Vereadores: Eugênio Ferreira (MDB) e Andréa Machado (PSD). Observado o 
esgotamento do prazo total destinado à realização de Reunião Ordinária o senhor 
Presidente passou para a próxima etapa. QUARTA PARTE: I – anúncio da ordem do 
dia da reunião seguinte: Primeira Fase: a) discussão e votação, em segundo turno, do 
Projeto de Lei n.º 6/2020, de autoria do Prefeito do Município de Unaí, José Gomes 
Branquinho, que altera dispositivo da Lei n.º 3.290, de 30 de dezembro de 2019, que 
“desafeta e afeta a fração de imóvel que especifica e autoriza o Poder Executivo a 
promover a concessão de direito real de uso à Associação de Pessoas com Deficiência 
de Unaí – APDU – e dá outras providências”; b) discussão e votação, em segundo turno, 
do Substitutivo n.º 1 do Projeto de Lei n.º 99/2019, de autoria do Vereador Professor 
Diego (PR), que institui o evento “Virada Esportiva” no âmbito do Município de Unaí. 
c) discussão e votação, em turno único, do Parecer n.º 35/2020, de autoria da Comissão 
de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas – CFTOTC – com a relatoria 
do Vereador Alino Coelho (PSDB), que aprova a Mensagem n.º 330, de 26 de fevereiro 
de 2020 de autoria do Prefeito Municipal de Unaí (MG), José Gomes Branquinho, que 
encaminha impedimento técnico à Emenda Parlamentar que especifica. Segunda Fase: 
a) votação, em turno único e em bloco, dos Requerimentos de n.ºs: 61, 62, 63, 34, 65, 
66, 67, 68, 69 e 70/2020, de autoria dos Vereadores desta Casa, que solicitam 
providências que especificam; b) discussão e votação, em turno único, do Recurso n.º 
1/2020 ao Plenário, de autoria do Vereador Petrônio Nego Rocha (MDB), em face da 
decisão monocrática do Presidente desta Casa ao indeferir o recebimento de projeto de 
lei protocolizado sob o n.º 295 no dia 27 de fevereiro de 2020; c) discussão e votação, 
em turno único, do Substitutivo n.º 1 da Moção de Congratulação n.º 2/2020, de autoria 
do Vereador Paulo Arara (PSB), com a jovem Heloisa Vaz Lespesqueur Brochado pela 
conquista de duas medalhas de ouro, disputadas na modalidade Jiu-Jitsu, sendo uma no 
dia 11 de janeiro de 2020 pelo Campeonato Brasileiro e a outra no dia 16 de fevereiro 
de 2020 pela Copa Titans, ambas ocorridas na cidade de Brasília-DF; d) discussão e 
votação, em turno único, do Substitutivo n.º 1 da Moção de Congratulação n.º 3/2020, 
de autoria do Vereador Eugênio Ferreira (MDB), com a Associação dos Produtores 
Rurais e Irrigantes do Noroeste de Minas Gerais – Irriganor, em razão da criação do 
Projeto Descarte Correto de Pilhas e Baterias, que tem por objetivo a incentivar os 
consumidores quanto ao descarte correto destes resíduos para a proteção do meio 
ambiente; e) discussão e votação, em turno único, do Substitutivo n.º 1 da Moção de 
Congratulação n.º 4/2020, de autoria do Vereador Eugênio Ferreira (MDB), com o 
jovem Matheus Martins Peres, em razão do sucesso da organização e realização da 1ª 
Corrida de Rua da Igreja Iceia, ocorrida no dia 17 de fevereiro de 2020. QUARTA 
PARTE: II – chamada final: constatada a presença dos treze Vereadores a seguir: 
Paulo Cesar Rodrigues (PSL), Silas Professor (PRB), Valdmix Silva (PMN), Olímpio 
Antunes (PSC), Alino Coelho (PSDB), Andréa Machado (PSD), Carlinhos do 
Demóstenes (PTB), Eugênio Ferreira (MDB), Ilton Campos (PHS), Petrônio Nego 
Rocha (MDB), Professor Diego (PR), Tião do Rodo (PATRIOTA) e Valdir Porto (PTB), 
ausentes os Vereadores: Paulo Arara (PSB) e Shilma Nunes (PDT). O senhor Presidente 
reiterou a todos a informação de que foi fixado novo prazo para a inscrição de 
candidaturas ao cargo de Vereador-Corregedor da Câmara Municipal de Unaí (MG) até 
o dia 20 de março de 2020, bem como foi convocada Reunião Solene para eleição e 
posse do Vereador Corregedor a realizar-se no dia 23 de março de 2020, segunda-feira, 
em seguida ao término da respectiva Reunião Ordinária, a realizar-se na mesma data,
neste mesmo Plenário. Encerramento: o senhor Presidente convidou a todos para a 8ª 
Reunião Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura da Câmara Municipal de 
Unaí, a ser realizada no dia 23 de março de 2020, segunda-feira, às 14h (quatorze 
horas), neste Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos do Palácio José Vieira 
Machado, sede do Poder Legislativo do Município de Unaí (MG) e, às 18h, declarou 
encerrada esta Reunião. Ata aprovada em 23 de março de 2020. Vereador Paulo Cesar 
Rodrigues (PSL) (_____________________), Presidente. Vereador Valdmix Silva 
(PMN) (_____________________), Primeiro Secretário. -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.
-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-

EDITAL N.º 16, DE 11 DE MARÇO DE 2020.
Dispõe sobre a ordem do dia da 7ª Reunião Ordinária 
da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 80, inciso II, alíneas “x” e “p”, da Resolução 
n.º 195, de 25 de novembro de 1992;
RESOLVE: 
I - organizar a ordem do dia da 7ª Reunião Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª 
Legislatura, a realizar-se no dia 16 de março de 2020, segunda-feira, às 14: 00 (quatorze) horas, no 
Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos, sede deste Poder Legislativo, compreendendo: 
Primeira Fase:
a) discussão e votação, em segundo turno, da Proposta de Emenda à Lei Orgânica n.º 1/2020, de 
autoria do Prefeito do Município de Unaí, José Gomes Branquinho, que altera a Lei Orgânica do 
Município de Unaí; 
b) discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei n.º 6/2020, de autoria do Prefeito do 
Município de Unaí, José Gomes Branquinho, que altera dispositivo da Lei n.º 3.290, de 30 de 
dezembro de 2019, que “desafeta e afeta a fração de imóvel que especifica e autoriza o Poder 
Executivo a promover a concessão de direito real de uso à Associação de Pessoas com Deficiência 
de Unaí – APDU – e dá outras providências”;
c) discussão e votação, em primeiro turno, do Substitutivo n.º 1 do Projeto de Lei n.º 99/2019, de 
autoria do Vereador Professor Diego (PR), que institui o evento “Virada Esportiva” no âmbito do 
Município de Unaí.
Segunda Fase:
a) votação, em turno único e em bloco, dos Requerimentos de n.ºs: 54, 55, 56, 57, 58 e 59/2020, de 
autoria dos Vereadores desta Casa, que solicitam providências que especificam;
b) discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 1/2020, de autoria do 
Vereador Paulo Arara (PSB), com a senhora Vanildes Peres da Cruz em razão dos relevantes 
serviços que vem prestando ao Município de Unaí, na qualidade de Fiscal de Obras, desde o ano de 
2000.
(Fls. 2 do Edital n.º 16, de 11/3/2020)
Unaí, 11 de março de 2020; 76º da Instalação do Município.
VEREADOR PAULO CESAR RODRIGUES
Presidente