sessao nº 8

ATA DA 8ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª 
LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, REALIZADA EM 23
DE MARÇO DE 2020. ......................................................................................................
Aos vinte e três dias do mês de março do ano de dois mil e vinte, de Nosso Senhor Jesus 
Cristo, no Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos do Palácio José Vieira 
Machado, sede do Poder Legislativo do Município de Unaí (MG), situado na Avenida 
Governador Valadares, n.º 594, Centro desta cidade, foi realizada a 8ª Reunião 
Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura da Câmara Municipal de Unaí 
(MG). PRESIDÊNCIA: Vereador Paulo Cesar Rodrigues (PSL). Horário de Início: 
14h06min. QUÓRUM DE ABERTURA: constatada a presença dos doze Vereadores a 
seguir: Paulo Cesar Rodrigues (PSL), Valdmix Silva (PMN), Olímpio Antunes (PSC), 
Alino Coelho (PSDB), Carlinhos do Demóstenes (PTB), Eugênio Ferreira (MDB), Ilton 
Campos (PHS), Paulo Arara (PSB), Petrônio Nego Rocha (MDB), Professor Diego 
(PR), Shilma Nunes (PDT) e Valdir Porto (PTB), ausentes os Vereadores: Andréa 
Machado (PSD), Silas Professor (PRB) e Tião do Rodo (PATRIOTA). ABERTURA.
Verificado o quórum regimental o senhor Presidente declarou aberta a reunião; sob a 
proteção de Deus e em nome do povo unaiense iniciou os trabalhos. PRIMEIRA 
PARTE: PEQUENO EXPEDIENTE: SUMÁRIO: O Primeiro Secretário em 
Exercício, Vereador Olímpio Antunes (PSC), procedeu à leitura de texto bíblico retirada 
do Evangelho de Jesus Cristo segundo João, Capítulo 4, Versículos 43 ao 54. Ao passar 
ao anúncio de datas o senhor Presidente registrou a “Campanha Março Azul Marinho” 
ressaltando que o câncer colorretal foi escolhido como foco no mês de março por se
tratar do terceiro câncer mais comum entre homens e mulheres no país. Informou que a
escolha do mês se deu porque ele abriga o Dia Nacional de Combate ao Câncer de
Intestino, 27 de março, data lembrada em todo o País como símbolo pela prevenção e
tratamento da doença. Registrado que neste mês, março, em todo o País são feitas
campanhas para conscientização sobre a importância da prevenção desse tipo de câncer
que acomete milhares de brasileiros. Registrado que a Lei n.º 2.017, de 15 de abril de 
2002 dispõe sobre a inclusão do mês de março no Calendário Oficial do Município de 
Unaí (MG) como o Mês da Mulher e fixa outras providências. O senhor Presidente 
ressaltou que em 24 de março é contemplado o Dia Mundial de Combate à Tuberculose 
e nesses dias que sucedem é contemplada a Semana Nacional de Mobilização e Luta 
Contra a Tuberculose. Informou que em 25 de março é contemplado o Dia da 
Constituição Política do Brasil e, continuando, lembrou que no dia 25 de março, é 
comemorado o Dia da Constituição, justamente porque nesse mesmo dia no ano de 
1824 foi outorgada (assinada) pelo imperador Dom Pedro I a primeira Constituição do 
Brasil. Segundo afirmou o senhor Presidente, foi considerado um documento de suma 
importância para consolidar o processo de independência do Brasil e; além dos três 
Poderes, Legislativo, Executivo e Judiciário, o documento indicava o Poder Moderador, 
característico do sistema monárquico, ou seja, o Poder próprio do Rei. Em seguida o
senhor Presidente passou a palavra ao Primeiro Secretário em Exercício, Vereador 
Olímpio Antunes (PSC), para a leitura da Ata da 7ª Reunião Ordinária da 4ª Sessão 
Legislativa da 18ª Legislatura, realizada em 16 de março de 2020. Iniciada a leitura 
interveio o Vereador Alino Coelho (PSDB) e requereu ao senhor Presidente a dispensa 
da leitura da Ata anunciada. Submetido à deliberação Plenária o Requerimento verbal, 
de autoria do Vereador Alino Coelho (PSDB), que requer a suspensão da leitura da ata 
anunciada foi aprovado, em turno único, por doze votos favoráveis, nenhum voto 
contrário, nenhuma abstenção e três ausências dos Vereadores: Andréa Machado (PSD), 
Silas Professor (PRB) e Tião do Rodo (PATRIOTA). Dispensada a leitura da ata 
anunciada, nos termos regimentais, o senhor Presidente a considerou aprovada. 
Registrado que no momento de leitura de correspondências e comunicações o senhor 
Presidente lembrou e informou a todos que, embora fixado novo prazo, não houve 
inscrição de candidaturas ao cargo de Vereador-Corregedor da Câmara Municipal de 
Unaí (MG), motivo pelo qual não haveria a realização da Reunião Solene convocada 
para eleição e posse do Corregedor que estava marcada para ser realizada nesta data, dia 
23 de março de 2020, em seguida ao término desta Reunião Ordinária neste mesmo 
Plenário. Registrado que não houve o Momento de Apresentação de Proposições.
SEGUNDA PARTE: ORDEM DO DIA: Horário: 14h59min: constatada a presença 
dos doze Vereadores a seguir: Paulo Cesar Rodrigues (PSL), Valdmix Silva (PMN),
Olímpio Antunes (PSC), Alino Coelho (PSDB), Carlinhos do Demóstenes (PTB), 
Eugênio Ferreira (MDB), Ilton Campos (PHS), Paulo Arara (PSB), Petrônio Nego 
Rocha (MDB), Professor Diego (PR), Shilma Nunes (PDT) e Valdir Porto (PTB), 
ausentes os Vereadores: Andréa Machado (PSD), Silas Professor (PRB) e Tião do Rodo 
(PATRIOTA). Primeira Fase: O senhor Presidente consultou o Plenário sobre a 
concordância dos senhores Vereadores desta Casa em incluir, em bloco, pauta da Ordem 
do Dia e deliberar no decorrer desta Reunião os Projetos de Leis de n.ºs: 10 e suas 
respectivas Emendas; 11 e suas Emendas; 12 e suas Emendas e; 13/2020 e suas 
Emendas. Lida a ementa de cada Projeto de Lei citado o senhor Presidente submeteu ao 
Plenário à votação da possível inclusão das matérias; a) submetida à votação, em turno 
único, a inclusão, em bloco, dos Projetos de Leis de n.ºs: 9; 10 e suas respectivas 
Emendas; 11 e suas Emendas; 12 e suas Emendas e; 13/2020 e suas Emendas na pauta 
da Ordem do Dia desta Reunião foi aprovada por doze votos favoráveis, nenhum voto 
contrário, nenhuma abstenção e três ausências dos Vereadores: Andréa Machado (PSD), 
Silas Professor (PRB) e Tião do Rodo (PATRIOTA); b) submetido à discussão e 
votação, em segundo turno, o Projeto de Lei n.º 6/2020, de autoria do Prefeito do 
Município de Unaí, José Gomes Branquinho, que altera dispositivo da Lei n.º 3.290, de 
30 de dezembro de 2019, que “desafeta e afeta a fração de imóvel que especifica e 
autoriza o Poder Executivo a promover a concessão de direito real de uso à Associação 
de Pessoas com Deficiência de Unaí – APDU – e dá outras providências”, foi aprovada 
por doze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e três ausências 
dos Vereadores: Andréa Machado (PSD), Silas Professor (PRB) e Tião do Rodo 
(PATRIOTA); c) submetido à discussão e votação, em segundo turno, o Substitutivo n.º 
1 do Projeto de Lei n.º 99/2019, de autoria do Vereador Professor Diego (PR), que 
institui o evento “Virada Esportiva” no âmbito do Município de Unaí, foi aprovada por 
onze votos favoráveis, nenhum voto contrário, uma abstenção do Vereador Ilton 
Campos (PHS) e três ausências dos Vereadores: Andréa Machado (PSD), Silas Professor 
(PRB) e Tião do Rodo (PATRIOTA); d) submetida à discussão e votação, em turno 
único, a Emenda n.º 1, de autoria da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, 
Redação e Direitos Humanos – CCLJRDH –, ao Projeto de Lei n.º 9/2020, foi aprovada 
por sete votos favoráveis, nenhum voto contrário, cinco abstenções dos Vereadores: 
Eugênio Ferreira (MDB), Ilton Campos (PHS), Paulo Arara (PSB), Petrônio Nego 
Rocha (MDB) e Shilma Nunes (PDT) e três ausências dos Vereadores: Andréa Machado 
(PSD), Silas Professor (PRB) e Tião do Rodo (PATRIOTA), encaminharam votação os 
Vereadores: Professor Diego (PR), Valdir Porto (PTB) e Petrônio Nego Rocha (MDB);
Prorrogação do prazo de deliberação da pauta da ordem do dia; e) observado o 
esgotamento do prazo regimental foi submetida à votação plenária a prorrogação do 
tempo destinado à deliberação da pauta da ordem do dia, pelo prazo de mais quarenta e 
cinco minutos, aprovada por doze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma 
abstenção e três ausências dos Vereadores: Andréa Machado (PSD), Silas Professor 
(PRB) e Tião do Rodo (PATRIOTA); f) submetido à discussão e votação, em primeiro 
turno, o Projeto de Lei n.º 9/2020, devidamente emendado, de autoria do Prefeito 
Município de Unaí, José Gomes Branquinho, que altera dispositivo da Lei n.º 3.285, de 
27 de dezembro de 2019, que “Aumenta os vencimentos dos cargos de Professor de 
Educação Básica I, II, III, IV e V e dos cargos de Especialista em Educação Básica I, II, 
III e IV; institui nova tabela de vencimentos que especifica e altera a Lei Complementar 
n.º 56, de 30 de outubro de 2006, que “dispõe sobre o Estatuto e o Plano de Cargos, 
Carreiras e Remuneração do Magistério Público do Município de Unaí e dá outras 
providências”, foi aprovado por onze votos favoráveis, nenhum voto contrário, uma 
abstenção do Vereador Ilton Campos (PHS) e três ausências dos Vereadores: Andréa 
Machado (PSD), Silas Professor (PRB) e Tião do Rodo (PATRIOTA), encaminharam 
votação os Vereadores: Valdir Porto (PTB), Eugênio Ferreira (MDB) e Alino Coelho 
(PSDB); g) submetida à discussão e votação, em turno único e em bloco, as Emendas de 
n.º 1 e 2, de autoria da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e 
Direitos Humanos – CCLJRDH – ao Projeto de Lei n.º 10/2020, foram aprovadas por 
sete votos favoráveis, nenhum voto contrário, quatro abstenções dos Vereadores: 
Eugênio Ferreira (MDB), Ilton Campos (PHS), Paulo Arara (PSB) e Shilma Nunes 
(PDT) e quatro ausências dos Vereadores: Andréa Machado (PSD), Petrônio Nego 
Rocha (MDB), Silas Professor (PRB) e Tião do Rodo (PATRIOTA); h) submetido à 
discussão e votação, em primeiro turno, o Projeto de Lei n.º 10/2020, devidamente 
emendado, de autoria do Prefeito Município de Unaí, José Gomes Branquinho, que 
aumenta número de vagas de cargos que especifica, cria cargos que especifica e altera a 
Lei n.º 3.210, de 18 de março de 2019, que “dispõe sobre a estruturação do Plano de 
Cargos, Carreiras e Vencimentos do Serviço Municipal de Saneamento Básico – Saae -
de Unaí e dá outras providências”, foi aprovado por seis votos favoráveis, nenhum voto 
contrário, seis abstenções dos Vereadores: Eugênio Ferreira (MDB), Ilton Campos 
(PHS), Paulo Arara (PSB), Petrônio Nego Rocha (MDB), Shilma Nunes (PDT) e Valdir 
Porto (PTB) e três ausências dos Vereadores: Andréa Machado (PSD), Silas Professor 
(PRB) e Tião do Rodo (PATRIOTA), encaminharam votação os Vereadores: Ilton 
Campos (PHS), Petrônio Nego Rocha (MDB), Paulo Arara (PSB), Eugênio Ferreira 
(MDB) e Alino Coelho (PSDB). Em seguida o Vereador Paulo Arara (PSB) usou da 
palavra para explicação pessoal; i) submetida à discussão e votação, em turno único, a 
Emenda n.º 1, de autoria da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e 
Direitos Humanos – CCLJRDH – ao Projeto de Lei n.º 11/2020, foi aprovado por doze
votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e três ausências dos 
Vereadores: Andréa Machado (PSD), Silas Professor (PRB) e Tião do Rodo 
(PATRIOTA), encaminhou votação o Vereador Paulo Cesar Rodrigues (PSL); j) 
submetido à discussão e votação, em primeiro turno, o Projeto de Lei n.º 11/2020, 
devidamente emendado, de autoria do Prefeito Município de Unaí, José Gomes 
Branquinho, que atualiza vencimentos dos Agentes Comunitários de Saúde – ACS – e 
dos Agentes de Combate às Endemias –ACE - e altera anexo da Lei nº 3.272, de 10 de 
dezembro de 2019 que “Dispõe sobre o Plano de Carreira do Agente Comunitário de 
Saúde e do Agente de Combate às Endemias do Poder Executivo Municipal de Unaí 
(MG) e dá outras providências”, foi aprovado por doze votos favoráveis, nenhum voto 
contrário, nenhuma abstenção e três ausências dos Vereadores: Andréa Machado (PSD), 
Silas Professor (PRB) e Tião do Rodo (PATRIOTA), encaminharam votação os
Vereadores: Valdir Porto (PTB), Eugênio Ferreira (MDB), Ilton Campos (PHS), 
Carlinhos do Demóstenes (PTB), Alino Coelho (PSDB) e Paulo Cesar Rodrigues (PSL); 
k) submetidas à discussão e votação, em turno único e em bloco, as Emendas de n.º 1 e 
2, de autoria da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos 
Humanos – CCLJRDH – ao Projeto de Lei n.º 12/2020, foram aprovadas por doze votos 
favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e três ausências dos Vereadores: 
Andréa Machado (PSD), Silas Professor (PRB) e Tião do Rodo (PATRIOTA); l) 
submetidas à discussão e votação, em primeiro turno, o Projeto de Lei n.º 12/2020,
devidamente emendado, de autoria da Mesa Diretora, que extingue cargos, cria vaga, 
diminui quantitativo de gratificação que especifica, altera dispositivos da Lei n.º 2.281, 
de 24 de março de 2005, que “dispõe sobre a organização administrativa da Câmara 
Municipal de Unaí e dá outras providências”, e da Lei n.º 2.283, de 13 de abril de 2005, 
que “dispõe sobre a estruturação do Plano de Cargos e Carreiras da Câmara Municipal 
de Unaí (MG), estabelece normas gerais de enquadramento, institui nova tabela de 
vencimentos e dá outras providências”, foi aprovado por seis votos favoráveis, dois 
votos contrários dos Vereadores: Petrônio Nego Rocha (MDB) e Shilma Nunes (PDT), 
quatro abstenções dos Vereadores: Eugênio Ferreira (MDB), Ilton Campos (PHS), Paulo 
Arara (PSB) e Professor Diego (PR) e três ausências dos Vereadores: Andréa Machado 
(PSD), Silas Professor (PRB) e Tião do Rodo (PATRIOTA); m) submetidas à discussão 
e votação, em turno único e em bloco, as Emendas de n.ºs: 1, 2, 3 e 4, de autoria da 
Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos –
CCLJRDH – ao Projeto de Lei n.º 13/2020, foram aprovadas por onze votos favoráveis, 
um voto contrário do Vereador Petrônio Nego Rocha (MDB), nenhuma abstenção e três 
ausências dos Vereadores: Andréa Machado (PSD), Silas Professor (PRB) e Tião do 
Rodo (PATRIOTA); n) submetidas à discussão e votação, em primeiro turno, o Projeto 
de Lei n.º 13/2020, devidamente emendado, de autoria do Prefeito do Município de 
Unaí, José Gomes Branquinho, que altera dispositivos da Lei n.º 3.074, de 23 de março 
de 2017, que “reorganiza e reestrutura a estrutura administrativa, organizacional e 
institucional da Prefeitura de Unaí e dá outras providências”, foi aprovado por sete
votos favoráveis, cinco votos contrários dos Vereadores: Eugênio Ferreira (MDB), Ilton 
Campos (PHS), Paulo Arara (PSB), Petrônio Nego Rocha (MDB) e Shilma Nunes 
(PDT) e três ausências dos Vereadores: Andréa Machado (PSD), Silas Professor (PRB) 
e Tião do Rodo (PATRIOTA), encaminhou votação o Vereador Ilton Campos (PHS); o) 
submetidas à discussão e votação, em turno único, o Parecer n.º 35/2020, de autoria da 
Comissão de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas – CFTOTC – com a 
relatoria do Vereador Alino Coelho (PSDB), que aprova a Mensagem n.º 330, de 26 de 
fevereiro de 2020 de autoria do Prefeito Municipal de Unaí (MG), José Gomes 
Branquinho, que encaminha impedimento técnico à Emenda Parlamentar que especifica 
(Emenda Impositiva n.º 13 da Lei Orçamentária Anual do Município de Unaí (MG), 
exercício de 2020, de autoria do Vereador Valdir Porto), foi aprovado por doze votos 
favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e três ausências dos Vereadores: 
Andréa Machado (PSD), Silas Professor (PRB) e Tião do Rodo (PATRIOTA), 
encaminhou votação o Vereador Valdir Porto (PTB). Segunda Fase: a) submetido à 
discussão e votação, em turno único, o Recurso n.º 1/2020 ao Plenário, de autoria do 
Vereador Petrônio Nego Rocha (MDB), em face da decisão monocrática do Presidente 
desta Casa ao indeferir o recebimento de projeto de lei protocolizado sob o n.º 295, no 
dia 27 de fevereiro de 2020, foi rejeitado por seis votos favoráveis dos Vereadores: 
Eugênio Ferreira (MDB), Ilton Campos (PHS), Paulo Arara (PSB), Petrônio Nego 
Rocha (MDB), Shilma Nunes (PDT) e Valdir Porto (PTB), sete votos contrários: Alino 
Coelho (PSDB), Carlinhos do Demóstenes (PTB), Olímpio Antunes (PSC), Paulo Cesar 
Rodrigues (PSL), Professor Diego (PR) e Valdmix Silva (PMN), nenhuma abstenção e 
três ausências dos Vereadores: Andréa Machado (PSD), Silas Professor (PRB) e Tião do 
Rodo (PATRIOTA), encaminharam votação os Vereadores: Ilton Campos (PHS), Alino 
Coelho (PSDB), Paulo Arara (PSB), Eugênio Ferreira (MDB) e Carlinhos do 
Demóstenes (PTB). Registrado que a matéria esteve em votação empatada com seis
votos favoráveis e seis votos contrários. Contudo, nos termos regimentais, o senhor 
Presidente emitiu voto cumulativo e desempatou o resultado da votação restando 
rejeitado o Recurso n.º 1/2020 ao Plenário. Em seguida foram desencadeadas várias 
manifestações por parte dos Vereadores: Eugênio Ferreira (MDB), Valdmix Silva 
(PMN), Professor Diego (PR), Paulo Arara (PSB) e Ilton Campos (PHS) em geral 
questionando o senhor Presidente acerca de tomada de decisão relacionada à prevenção 
de possível contaminação dos Vereador e servidores desta Casa pela pandemia 
Coronavirus – Covid – 19, declarada pela Organização Mundial de Saúde (OMS). O 
senhor Presidente convocou Reunião Extraordinária a ser realizada no dia 24 de março 
de 2020, terça-feira, às 14h (quatorze horas), neste mesmo Plenário e ao responder os 
questionamentos afirmou estava sendo prepara uma portaria e que em seguida à 
realização da referida Reunião Extraordinária esta Casa teria o seu expediente e os 
prazos de tramitação suspensos para possibilitar o isolamento social dos Vereadores e 
servidores deste Legislativo. Questionado acerca do interstício de prazo regimental para
a realização da referida Reunião Extraordinária o senhor Presidente colocou em votação 
a consulta sobre a concordância dos senhores Vereadores acerca da realização da 
Reunião Extraordinária a no dia 24 de março de 2020, terça-feira, às 14h (quatorze 
horas), neste mesmo Plenário, que foi aprovada por onze votos favoráveis um voto 
contrário do Vereador Ilton Campos (PHS), nenhuma abstenção e três ausências dos 
Vereadores: Andréa Machado (PSD), Silas Professor (PRB) e Tião do Rodo 
(PATRIOTA). Anúncio da ordem do dia da reunião seguinte: Fase Única: a)
discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei n.º 9/2020, devidamente 
emendado, de autoria do Prefeito Município de Unaí, José Gomes Branquinho, que 
altera dispositivo da Lei n.º 3.285, de 27 de dezembro de 2019, que “Aumenta os 
vencimentos dos cargos de Professor de Educação Básica I, II, III, IV e V e dos cargos 
de Especialista em Educação Básica I, II, III e IV; institui nova tabela de vencimentos 
que especifica e altera a Lei Complementar n.º 56, de 30 de outubro de 2006, que 
“dispõe sobre o Estatuto e o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração do Magistério 
Público do Município de Unaí e dá outras providências”; b) discussão e votação, em 
segundo turno, do Projeto de Lei n.º 10/2020, devidamente emendado, de autoria do 
Prefeito Município de Unaí, José Gomes Branquinho, que aumenta número de vagas de 
cargos que especifica, cria cargos que especifica e altera a Lei n.º 3.210, de 18 de março 
de 2019, que “dispõe sobre a estruturação do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos 
do Serviço Municipal de Saneamento Básico – Saae – de Unaí e dá outras 
providências”; c) discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei n.º 11/2020, 
devidamente emendado, de autoria do Prefeito Município de Unaí, José Gomes 
Branquinho, que atualiza vencimentos dos Agentes Comunitários de Saúde – ACS – e
dos Agentes de Combate às Endemias –ACE - e altera anexo da Lei nº 3.272, de 10 de 
dezembro de 2019 que “Dispõe sobre o Plano de Carreira do Agente Comunitário de 
Saúde e do Agente de Combate às Endemias do Poder Executivo Municipal de Unaí 
(MG) e dá outras providências”; d) discussão e votação, em segundo turno, do Projeto 
de Lei n.º 12/2020, devidamente emendado, de autoria da Mesa Diretora, que extingue 
cargos, cria vaga, diminui quantitativo de gratificação que especifica, altera dispositivos 
da Lei n.º 2.281, de 24 de março de 2005, que “dispõe sobre a organização 
administrativa da Câmara Municipal de Unaí e dá outras providências”, e da Lei n.º 
2.283, de 13 de abril de 2005, que “dispõe sobre a estruturação do Plano de Cargos e 
Carreiras da Câmara Municipal de Unaí (MG), estabelece normas gerais de 
enquadramento, institui nova tabela de vencimentos e dá outras providências”; e)
discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei n.º 13/2020, devidamente 
emendado, de autoria do Prefeito do Município de Unaí, José Gomes Branquinho, que 
altera dispositivos da Lei n.º 3.074, de 23 de março de 2017, que “reorganiza e 
reestrutura a estrutura administrativa, organizacional e institucional da Prefeitura de 
Unaí e dá outras providências”; f) discussão e votação, em turno único, das Emendas 
n.ºs: 1 e 2, de autoria da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e 
Direitos Humanos – CCLJRDH – ao Projeto de Lei n.º 14/2020; g) discussão e votação, 
em primeiro turno, do Projeto de Lei n.º 14/2020, devidamente emendado, de autoria do 
Prefeito do Município de Unaí, José Gomes Branquinho, que cria vagas, atualiza 
vencimentos e altera dispositivos da Lei Complementar nº 56 de 30 de outubro de 2006 
que “Dispõe sobre o Estatuto e Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração do 
Magistério Público do Município de Unaí e dá outras providências”; h) discussão e 
votação, em segundo turno, do Projeto de Lei n.º 14/2020, devidamente emendado, de 
autoria do Prefeito do Município de Unaí, José Gomes Branquinho, que cria vagas, 
atualiza vencimentos e altera dispositivos da Lei Complementar nº 56 de 30 de outubro 
de 2006 que “Dispõe sobre o Estatuto e Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração do 
Magistério Público do Município de Unaí e dá outras providências”; i) discussão e 
votação nominal, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo n.º 1/2020, de 
autoria da Comissão de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas –
CFTOTC –, com a relatoria do Vereador Olímpio Antunes, que aprova as contas da 
Prefeitura de Unaí, relativas ao exercício de 2016, rejeitando o Parecer Prévio do 
Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais – TCEMG –, decorrente do Processo n.º 
1.013.065. Chamada final: constatada a presença dos doze Vereadores a seguir: Paulo 
Cesar Rodrigues (PSL), Valdmix Silva (PMN), Olímpio Antunes (PSC), Alino Coelho 
(PSDB), Carlinhos do Demóstenes (PTB), Eugênio Ferreira (MDB), Ilton Campos 
(PHS), Paulo Arara (PSB), Petrônio Nego Rocha (MDB), Professor Diego (PR), Shilma 
Nunes (PDT) e Valdir Porto (PTB), ausentes os Vereadores: Andréa Machado (PSD), 
Silas Professor (PRB) e Tião do Rodo (PATRIOTA). Encerramento: o senhor 
Presidente convidou a todos para a 1ª Reunião Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa 
da 18ª Legislatura da Câmara Municipal de Unaí, a ser realizada no dia 24 de março de 
2020, terça-feira, às 14h (quatorze horas), neste Plenário Vereador Antônio Pereira dos 
Santos do Palácio José Vieira Machado, sede do Poder Legislativo do Município de 
Unaí (MG) e, às 17h20, declarou encerrada esta Reunião. Ata aprovada em 22 de abril 
de 2020. Vereador Paulo Cesar Rodrigues (PSL) (_____________________), 
Presidente. Vereador Olímpio Antunes (PSC) (_____________________), Segundo 
Secretário no Exercício da Primeira Secretaria. -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-..-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
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EDITAL N.º 17, DE 18 DE MARÇO DE 2020.
Dispõe sobre a ordem do dia da 8ª Reunião Ordinária 
da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 80, inciso II, alíneas “x” e “p”, da Resolução 
n.º 195, de 25 de novembro de 1992;
RESOLVE: 
I - organizar a ordem do dia da 8ª Reunião Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª 
Legislatura, a realizar-se no dia 23 de março de 2020, segunda-feira, às 14: 00 (quatorze) horas, no 
Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos, sede deste Poder Legislativo, compreendendo: 
Primeira Fase:
a) discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei n.º 6/2020, de autoria do Prefeito do 
Município de Unaí, José Gomes Branquinho, que altera dispositivo da Lei n.º 3.290, de 30 de 
dezembro de 2019, que “desafeta e afeta a fração de imóvel que especifica e autoriza o Poder 
Executivo a promover a concessão de direito real de uso à Associação de Pessoas com Deficiência 
de Unaí – APDU – e dá outras providências”; 
b) discussão e votação, em segundo turno, do Substitutivo n.º 1 do Projeto de Lei n.º 99/2019, de 
autoria do Vereador Professor Diego (PR), que institui o evento “Virada Esportiva” no âmbito do 
Município de Unaí;
c) discussão e votação, em turno único, do Parecer n.º 35/2020, de autoria da Comissão de 
Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas – CFTOTC – com a relatoria do Vereador 
Alino Coelho (PSDB), que aprova a Mensagem n.º 330, de 26 de fevereiro de 2020 de autoria do 
Prefeito Municipal de Unaí (MG), José Gomes Branquinho, que encaminha impedimento técnico à 
Emenda Parlamentar que especifica.
Segunda Fase: 
a) discussão e votação, em turno único, do Recurso n.º 1/2020 ao Plenário, de autoria do Vereador 
Petrônio Nego Rocha (MDB), em face da decisão monocrática do Presidente desta Casa ao indeferir
o recebimento de projeto de lei protocolizado sob o n.º 295, no dia 27 de fevereiro de 2020.
Unaí, 18 de março de 2020; 76º da Instalação do Município.
(Fls. 2 do Edital n.º 17, de 18/3/2020)
VEREADOR PAULO CESAR RODRIGUES
Presidente