sessao nº 1

ATA DA 1ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 
18ª LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, REALIZADA EM 
24 DE MARÇO DE 2020. ..........................................................................................
Aos vinte e quatro dias do mês de março do ano de dois mil e vinte, de Nosso Senhor 
Jesus Cristo, no Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos do Palácio José Vieira 
Machado, sede do Poder Legislativo do Município de Unaí (MG), situado na Avenida 
Governador Valadares, n.º 594, Centro desta cidade, foi realizada a 1ª Reunião 
Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura da Câmara Municipal de Unaí 
(MG). PRESIDÊNCIA: Vereador Paulo Cesar Rodrigues (PSL). Horário de Início: 
14h00min. QUÓRUM DE ABERTURA: O Primeiro Secretário em Exercício, 
Vereador Olímpio Antunes (PSC), procedeu à chamada nominal dos senhores 
Vereadores, momento em que foi constatada a presença dos onze Vereadores a seguir: 
Mesa Diretora: Paulo Cesar Rodrigues (PSL), Valdmix Silva (PMN) e Olímpio 
Antunes (PSC); Plenário: Alino Coelho (PSDB), Carlinhos do Demóstenes (PTB), 
Eugênio Ferreira (MDB), Ilton Campos (PHS), Paulo Arara (PSB), Petrônio Nego 
Rocha (MDB), Professor Diego (PR) e Valdir Porto (PTB) e quatro ausências dos 
Vereadores: Andréa Machado (PSD), Silas Professor (PRB), Shilma Nunes (PDT) e 
Tião do Rodo (PATRIOTA). ABERTURA. Verificado o quórum regimental o senhor 
Presidente declarou aberta a Reunião; sob a proteção de Deus e em nome do povo 
unaiense iniciou os trabalhos. PRIMEIRA PARTE: PEQUENO EXPEDIENTE: 
SUMÁRIO: O Primeiro Secretário em Exercício, Vereador Olímpio Antunes (PSC), 
procedeu à leitura bíblica retirada do Livro dos Salmos, Capítulo 25, Versículos 1 ao 7 e 
do 18 ao 22. Em seguida o senhor Presidente passou para a etapa seguinte da Reunião.
SEGUNDA PARTE: ORDEM DO DIA: Horário de início: 14h05min. constatada a 
presença dos onze Vereadores a seguir: Paulo Cesar Rodrigues (PSL), Valdmix Silva 
(PMN), Olímpio Antunes (PSC), Alino Coelho (PSDB), Carlinhos do Demóstenes 
(PTB), Eugênio Ferreira (MDB), Ilton Campos (PHS), Paulo Arara (PSB), Petrônio 
Nego Rocha (MDB), Professor Diego (PR) e Valdir Porto (PTB) e quatro ausências dos 
Vereadores: Andréa Machado (PSD), Silas Professor (PRB), Shilma Nunes (PDT) e 
Tião do Rodo (PATRIOTA). Convocada por intermédio do Edital n.º18, de 23 de março 
de 2020, constava da Ordem do Dia desta Reunião Extraordinária discussão e votação 
das seguintes matérias: segundo turno dos Projetos de Leis de n.ºs: 9/2020, Projeto de 
Lei n.º 10/2020, Projeto de Lei n.º 11/2020, Projeto de Lei n.º 12/2020, Projeto de Lei 
n.º 13/2020; turno único da Emenda n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 14/2020; Primeiro turno, 
do Projeto de Lei n.º 14/2020; segundo turno do Projeto de Lei n.º 14/2020 e; discussão 
e votação nominal, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo n.º 1/2020. Fase 
única: Registrado que, logo no início da Ordem do Dia, diante de várias manifestações 
de Vereadores desta Casa, antes de dar começo à deliberação das matérias, o senhor 
Presidente, Vereador Paulo Cesar Rodrigues (PSL), lembrou e ressaltou aos senhores
Vereadores o fato de que, com exceção do Projeto de Lei n.º 14/2020 e exceção do 
Projeto de Decreto Legislativo n.º 1/2020, todos as demais matérias da Ordem do Dia 
desta Reunião já tinham sido discutidas e votadas pelos Vereadores no decorrer da 
Reunião Ordinária do dia anterior (23/3/2020) e que, por isso, iria colocar essas 
proposições, que já tramitavam em segundo turno, para serem votadas em bloco. Em 
seguida, mesmo sob protesto do Vereador Ilton Campos (PHS), o senhor Presidente, 
Vereador Paulo Cesar Rodrigues (PSL), consultou o Plenário sobre a concordância dos 
senhores Vereadores desta Casa em votar as matérias constantes da pauta da Ordem do 
Dia desta Reunião Extraordinária sem discussão e sem encaminhamento de votação, foi 
aprovado por dez votos favoráveis, um voto contrário do Vereador Ilton Campos (PHS), 
nenhuma abstenção e quatro ausências dos Vereadores: Andréa Machado (PSD), Silas 
Professor (PRB), Shilma Nunes (PDT) e Tião do Rodo (PATRIOTA). Assim, o senhor 
Presidente deu prosseguimento na Reunião: a) submetida à discussão e votação, em 
turno único, a Emendas n.º 1, de autoria da Comissão de Constituição, Legislação, 
Justiça, Redação e Direitos Humanos – CCLJRDH – com relatoria do Relator, Vereador 
Alino Coelho (PSDB), ao Projeto de Lei n.º 14/2020, foi aprovado por dez votos 
favoráveis, nenhum voto contrário, uma abstenção do Vereador Petrônio Nego Rocha 
(MDB) e quatro ausências dos Vereadores: Andréa Machado (PSD), Silas Professor 
(PRB), Shilma Nunes (PDT) e Tião do Rodo (PATRIOTA). Registrado que, embora 
aprovada a deliberação das matérias da Ordem do Dia sem discussão e sem 
encaminhamento de votação, anunciado espaço para encaminhamento de votação, de 
imediato, interveio o Vereador Ilton Campos (PHS) e solicitou uso da palavra para 
encaminhamento de votação, que lhe foi concedido; b) submetida à discussão e votação, 
em turno único, a Emendas n.º 2, de autoria da Comissão de Constituição, Legislação, 
Justiça, Redação e Direitos Humanos – CCLJRDH – com relatoria do Relator, Vereador 
Alino Coelho (PSDB), ao Projeto de Lei n.º 14/2020, foi aprovado por dez votos 
favoráveis, nenhum voto contrário, uma abstenção do Vereador Petrônio Nego Rocha 
(MDB) e quatro ausências dos Vereadores: Andréa Machado (PSD), Silas Professor 
(PRB), Shilma Nunes (PDT) e Tião do Rodo (PATRIOTA). Anunciado o Projeto de Lei 
n.º 14/2020 para votação, de imediato, interveio o Vereador Ilton Campos (PHS)
alegando questão de ordem. Asseverando sobre o seu direito parlamentar de usar da 
palavra para encaminhar votação, o Vereador Ilton Campos (PHS) solicitou ao senhor 
Presidente uso da palavra para esse fim. Ao responder ao Vereador Ilton Campos (PHS) 
o senhor Presidente, Vereador Paulo Cesar Rodrigues (PSL), afirmou que no Projeto de 
Lei n.º 14/2020 os senhores Vereadores poderiam ser usada a palavra para encaminhar 
votação, mas que nas demais matérias da Ordem do Dia desta Reunião não poderiam. 
Em seguida concedeu uso da palavra ao Vereador Ilton Campos (PHS) para encaminhar 
votação e, também, concedeu uso da palavra aos Vereadores: Professor Diego (PR),
Valdir Porto (PTB) e Eugênio Ferreira (MDB) para a mesma finalidade. c) submetido à 
discussão e votação, em primeiro turno, o Projeto de Lei n.º 14/2020, devidamente 
emendado, de autoria do Prefeito do Município de Unaí, José Gomes Branquinho, que 
cria vagas, atualiza vencimentos e altera dispositivos da Lei Complementar nº 56 de 30 
de outubro de 2006 que “Dispõe sobre o Estatuto e Plano de Cargos, Carreiras e 
Remuneração do Magistério Público do Município de Unaí e dá outras providências”,
foi aprovado por onze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e 
quatro ausências dos Vereadores: Andréa Machado (PSD), Silas Professor (PRB), 
Shilma Nunes (PDT) e Tião do Rodo (PATRIOTA), encaminharam votação os 
Vereadores: Ilton Campos (PHS), Professor Diego (PR), Valdir Porto (PTB) e Eugênio 
Ferreira (MDB). Anunciado o Projeto de Decreto Legislativo n.º 1/2020 para votação, 
de imediato, novamente, interveio o Vereador Ilton Campos (PHS) alegando questão 
de ordem. Asseverando, novamente, sobre o seu direito parlamentar de usar da palavra 
para encaminhar votação e afirmando que o senhor Presidente estava cerceando o seu 
direito parlamentar. Na ocasião o Vereador Ilton Campos (PHS) requereu, de forma 
verbal, ao senhor Presidente que fosse registrado nesta ata a sua manifestação. Em 
paralelo, também, interveio o Vereador Valdir Porto (PTB) asseverando sobre o seu 
direito de usar da palavra para encaminhar votação. Ao responder aos Vereador Ilton 
Campos (PHS) e Valdir Porto (PTB), o senhor Presidente, Vereador Paulo Cesar 
Rodrigues (PSL), afirmou ser uma pessoa democrática, momento em que questionou os 
Vereadores se queriam ou não queriam discutir, encaminhar voto e se queriam ou não 
queriam votar as matérias em bloco. Percebida e ouvida várias manifestações de 
Vereadores no sentido da vontade de encaminhar votação, o senhor Presidente reiterou 
ser democrático e afirmou que, então, seria concedido uso da palavra para encaminhar 
votação e em seguida passou a palavra ao Vereador Valdir Porto (PTB) para a mesma 
finalidade. d) submetido à discussão e votação nominal, em turno único, o Projeto de 
Decreto Legislativo n.º 1/2020, e autoria da Comissão de Finanças, Tributação, 
Orçamento e Tomada de Contas – CFTOTC –, com a relatoria do Vereador Olímpio 
Antunes, que aprova as contas da Prefeitura de Unaí, relativas ao exercício de 2016, 
rejeitando o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais –
TCEMG –, decorrente do Processo n.º 1.013.065, foi aprovado por onze votos „sim‟, 
favoráveis, dos senhores Vereadores: Paulo Cesar Rodrigues (PSL), Valdmix Silva 
(PMN), Olímpio Antunes (PSC), Alino Coelho (PSDB), Carlinhos do Demóstenes 
(PTB), Eugênio Ferreira (MDB), Ilton Campos (PHS), Paulo Arara (PSB), Petrônio 
Nego Rocha (MDB), Professor Diego (PR) e Valdir Porto (PTB), nenhum voto 
contrário, nenhuma abstenção e quatro ausências dos Vereadores: Andréa Machado 
(PSD), Silas Professor (PRB), Shilma Nunes (PDT) e Tião do Rodo (PATRIOTA), 
encaminharam votação os Vereadores: Valdir Porto (PTB), Carlinhos do Demóstenes 
(PTB), Ilton Campos (PHS), Paulo Arara (PSB), Paulo Cesar Rodrigues (PSL) e 
Eugênio Ferreira (MDB). Registrado que neste instante o senhor Presidente, Vereador 
Paulo Cesar Rodrigues (PSL), ressaltou aos senhores Vereadores que colocaria em 
votação, em segundo turno e em bloco, os Projeto de Leis de n.ºs: 9, 10, 11, 12, 13 e 
14/2020. Ouvida a afirmação de votação em bloco, de imediato, interveio o Vereador 
Alino Coelho (PSDB) e arguiu ao senhor Presidente o questionamento de que o Projeto 
de Lei n.º 14/2020 havia sido votado há poucos instantes, no decorrer desta mesma 
Reunião Extraordinária e como poderia ser votado, agora, em segundo turno (argumento 
fundamentado no § 3º do Artigo 251 do Regimento Interno desta Casa: “Art. 251 ... § 3º 
Entre uma e outra discussão e votação da mesma proposição mediará o interstício 
mínimo de vinte e quatro horas, ressalvada a discussão e votação de parecer de 
redação final”.). Ao responder o questionamento posto em relação ao interstício mínimo
de prazo para uma e outra discussão e votação, ouvido o, então, Secretário Geral desta 
Casa, senhor Aron Efrem Mendes Reineiros, o senhor Presidente, Vereador Paulo Cesar 
Rodrigues (PSL), reiterou suas palavras (do Aron) afirmando que estavam fazendo desta 
questão uma situação esporádica para todos os presentes não terem de voltar a este 
Plenário na próxima segunda-feira, dia 30 de março de 2020, para deliberar esse Projeto 
de Lei n.º 14/2020. Deixou aberto o questionamento sobre se os senhores Vereadores 
quisessem, que poderia haver a volta de todos a este Plenário na próxima segunda-feira, 
dia 30 de março de 2020 e a realização de Reunião para deliberação do Projeto de Lei 
n.º 14/2020. Registrado que a resposta foi dada ao questionamento posto considerando a 
situação de emergência em saúde pública no Município de Unaí em razão da doença 
infecciosa viral respiratória – CORONAVIRUS – (COVID – 19), considerando a 
necessidade contribuir com a moderação de possíveis efeitos da Pandemia no âmbito do 
Município de Unaí (MG) e considerando a tomada de medidas de prevenção e 
enfrentamento à referida doença no âmbito do Município. Sem manifestação do 
Plenário o senhor Presidente deu prosseguimento na Reunião; e) submetidos à discussão 
e votação, em segundo turno e em bloco foram todos aprovados: I – o Projeto de Lei n.º 
9/2020, devidamente emendado, de autoria do Prefeito Município de Unaí, José Gomes 
Branquinho, que altera dispositivo da Lei n.º 3.285, de 27 de dezembro de 2019, que 
“Aumenta os vencimentos dos cargos de Professor de Educação Básica I, II, III, IV e V 
e dos cargos de Especialista em Educação Básica I, II, III e IV; institui nova tabela de 
vencimentos que especifica e altera a Lei Complementar n.º 56, de 30 de outubro de 
2006, que “dispõe sobre o Estatuto e o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração do 
Magistério Público do Município de Unaí e dá outras providências”, aprovado por nove
votos favoráveis, nenhum voto contrário, duas abstenções dos Vereadores: Ilton Campos 
(PHS) e Petrônio Nego Rocha (MDB) e quatro ausências dos Vereadores: Andréa 
Machado (PSD), Silas Professor (PRB), Shilma Nunes (PDT) e Tião do Rodo 
(PATRIOTA); II – o Projeto de Lei n.º 10/2020, devidamente emendado, de autoria do 
Prefeito Município de Unaí, José Gomes Branquinho, que aumenta número de vagas de 
cargos que especifica, cria cargos que especifica e altera a Lei n.º 3.210, de 18 de março 
de 2019, que “dispõe sobre a estruturação do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos 
do Serviço Municipal de Saneamento Básico – Saae - de Unaí e dá outras 
providências”, aprovado por nove votos favoráveis, nenhum voto contrário, duas 
abstenções dos Vereadores: Ilton Campos (PHS) e Petrônio Nego Rocha (MDB) e 
quatro ausências dos Vereadores: Andréa Machado (PSD), Silas Professor (PRB), 
Shilma Nunes (PDT) e Tião do Rodo (PATRIOTA); III – o Projeto de Lei n.º 11/2020, 
devidamente emendado, de autoria do Prefeito Município de Unaí, José Gomes 
Branquinho, que atualiza vencimentos dos Agentes Comunitários de Saúde – ACS – e 
dos Agentes de Combate às Endemias –ACE - e altera anexo da Lei nº 3.272, de 10 de 
dezembro de 2019 que “Dispõe sobre o Plano de Carreira do Agente Comunitário de 
Saúde e do Agente de Combate às Endemias do Poder Executivo Municipal de Unaí
(MG) e dá outras providências”, aprovado por nove votos favoráveis, nenhum voto 
contrário, duas abstenções dos Vereadores: Ilton Campos (PHS) e Petrônio Nego Rocha 
(MDB) e quatro ausências dos Vereadores: Andréa Machado (PSD), Silas Professor 
(PRB), Shilma Nunes (PDT) e Tião do Rodo (PATRIOTA); IV – o Projeto de Lei n.º 
12/2020, devidamente emendado, de autoria da Mesa Diretora, que extingue cargos, cria 
vaga, diminui quantitativo de gratificação que especifica, altera dispositivos da Lei n.º 
2.281, de 24 de março de 2005, que “dispõe sobre a organização administrativa da 
Câmara Municipal de Unaí e dá outras providências”, e da Lei n.º 2.283, de 13 de abril 
de 2005, que “dispõe sobre a estruturação do Plano de Cargos e Carreiras da Câmara 
Municipal de Unaí (MG), estabelece normas gerais de enquadramento, institui nova 
tabela de vencimentos e dá outras providências”, foi aprovado por seis votos favoráveis 
dos Vereadores: Paulo Cesar Rodrigues (PSL), Valdmix Silva (PMN), Olímpio Antunes 
(PSC), Alino Coelho (PSDB), Paulo Arara (PSB) e Valdir Porto (PTB), três votos 
contrários dos Vereadores: Carlinhos do Demóstenes (PTB), Ilton Campos (PHS) e 
Petrônio Nego Rocha (MDB), duas abstenções dos Vereadores: Professor Diego (PR) e 
Eugênio Ferreira (MDB) e quatro ausências dos Vereadores: Andréa Machado (PSD), 
Silas Professor (PRB), Shilma Nunes (PDT) e Tião do Rodo (PATRIOTA); V – o 
Projeto de Lei n.º 13/2020, devidamente emendado, de autoria do Prefeito do Município 
de Unaí, José Gomes Branquinho, que altera dispositivos da Lei n.º 3.074, de 23 de 
março de 2017, que “reorganiza e reestrutura a estrutura administrativa, organizacional 
e institucional da Prefeitura de Unaí e dá outras providências”, foi aprovado por nove 
votos favoráveis, nenhum voto contrário, duas abstenções dos Vereadores: Ilton Campos 
(PHS) e Petrônio Nego Rocha (MDB) e quatro ausências dos Vereadores: Andréa 
Machado (PSD), Silas Professor (PRB), Shilma Nunes (PDT) e Tião do Rodo 
(PATRIOTA); VI – o Projeto de Lei n.º 14/2020, devidamente emendado, de autoria do 
Prefeito do Município de Unaí, José Gomes Branquinho, que cria vagas, atualiza 
vencimentos e altera dispositivos da Lei Complementar nº 56 de 30 de outubro de 2006 
que “Dispõe sobre o Estatuto e Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração do 
Magistério Público do Município de Unaí e dá outras providências”, foi aprovado por 
nove votos favoráveis, um voto contrário do Vereador Ilton Campos (PHS), uma 
abstenção do Vereador Petrônio Nego Rocha (MDB) e quatro ausências dos Vereadores: 
Andréa Machado (PSD), Silas Professor (PRB), Shilma Nunes (PDT) e Tião do Rodo 
(PATRIOTA); Registrado que na oportunidade do encaminhamento de votação o 
Vereador Ilton Campos (PHS) reiterou asseverando o questionamento feito pelo 
Vereador Alino Coelho (PSDB) acerca do impedimento da deliberação do Projeto de 
Lei n.º 14/2020 em segundo turno no decorrer desta mesma Reunião Extraordinária sem 
a observância o interstício do prazo regimental (§ 3º do artigo 251 do RI). Suspensão 
da Reunião: o senhor Presidente declarou suspensa esta Reunião pelo prazo de quinze 
minutos para oportunizar a deliberação dos Pareceres que dariam Redação Final aos 
Projetos de Leis de n.ºs: 9/2020, 10/2020, 11/2020, 12/2020, 13/2020 e 14/2020 no 
âmbito da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos 
– CCLJRDH –, para que pudessem, em seguida, ser deliberados pelo Plenário desta 
Casa. Recomposto o quórum foi constatada a presença dos mesmos onze Vereadores e 
quatro ausências dos Vereadores: Andréa Machado (PSD), Silas Professor (PRB), 
Shilma Nunes (PDT) e Tião do Rodo (PATRIOTA). Assim, observado o quórum 
regimental, o senhor Presidente declarou o retorno aos trabalhos, às 15h20min; I –
submetidos à discussão e votação, em turno único e em bloco, os Pareceres de 
Redação Final aos Projetos de Leis de n.ºs: 9/2020, 10/2020, 11/2020, 13/2020 e 
14/2020 foram todos aprovados por nove votos favoráveis, nenhum voto contrário, duas 
abstenções dos Vereadores: Ilton Campos (PHS) e Petrônio Nego Rocha (MDB) e 
quatro ausências dos Vereadores: Andréa Machado (PSD), Silas Professor (PRB), 
Shilma Nunes (PDT) e Tião do Rodo (PATRIOTA); II – submetido à discussão e 
votação, em turno único, o Parecer de Redação Final ao Projeto de Lei n.º 12/2020
foi aprovado por seis votos favoráveis dos Vereadores: Paulo Cesar Rodrigues (PSL), 
Valdmix Silva (PMN), Olímpio Antunes (PSC), Alino Coelho (PSDB), Paulo Arara 
(PSB) e Valdir Porto (PTB) dois votos contrários dos Vereadores: Carlinhos do 
Demóstenes (PTB) e Petrônio Nego Rocha (MDB), três abstenções dos Vereadores: 
Professor Diego (PR), Ilton Campos (PHS), Eugênio Ferreira (MDB) e quatro ausências 
dos Vereadores: Andréa Machado (PSD), Silas Professor (PRB), Shilma Nunes (PDT) e 
Tião do Rodo (PATRIOTA). TERCEIRA PARTE: I – chamada final: constatada a 
presença dos onze Vereadores a seguir: Paulo Cesar Rodrigues (PSL), Valdmix Silva 
(PMN), Olímpio Antunes (PSC), Alino Coelho (PSDB), Carlinhos do Demóstenes 
(PTB), Eugênio Ferreira (MDB), Ilton Campos (PHS), Paulo Arara (PSB), Petrônio 
Nego Rocha (MDB), Professor Diego (PR) e Valdir Porto (PTB) e quatro ausências dos 
Vereadores: Andréa Machado (PSD), Silas Professor (PRB), Shilma Nunes (PDT) e 
Tião do Rodo (PATRIOTA). Na oportunidade o senhor Presidente ressaltou a 
informação de que o expediente desta Casa ficaria suspenso no período de 25 de março 
a 13 de abril de 2020, garantindo o isolamento para mitigar os efeitos da pandemia do
Coronavírus,Covid-19, declarada pela Organização Mundial de Saúde. Encerramento:
o senhor Presidente declarou encerrada esta Reunião às 15h30min. Ata aprovada em 22
de abril de 2020. Vereador Paulo Cesar Rodrigues (PSL) (_____________________), 
Presidente. Vereador Olímpio Antunes (PSC) (_____________________), Segundo 
Secretário no Exercício da Primeira Secretaria. -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-..-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
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EDITAL N.º 18, DE 23 DE MARÇO DE 2020.
Dispõe sobre a convocação dos Vereadores para a 
1ª Reunião Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa 
da 18ª Legislatura.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso de atribuições legais, especialmente a que lhe confere o artigo 80, inciso II, alíneas 
“x” e “p”, da Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 1992, c/c o artigo 17 do mesmo diploma 
legal;
CONSIDERANDO a necessidade de urgência na apreciação dos Projetos de Lei n.º 
9, 10, 11, 12, 13 e 14/2020, bem como apreciação do Projeto de Decreto Legislativo n.º 1/2020;
CONSIDERANDO a necessidade de mitigar os efeitos da pandemia do novo 
Coronavírus no Município;
RESOLVE:
I – convocar os membros da Câmara Municipal de Unaí para a 1ª Reunião 
Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura, a realizar-se no dia 24 de março do 
corrente (terça-feira), às 14:00 (quatorze horas), na sede do Poder Legislativo para deliberar sobre a 
seguinte ordem do dia:
Fase Única:
a) discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei n.º 9/2020, devidamente emendado, de 
autoria do Prefeito Município de Unaí, José Gomes Branquinho, que altera dispositivo da Lei n.º 
3.285, de 27 de dezembro de 2019, que “Aumenta os vencimentos dos cargos de Professor de 
Educação Básica I, II, III, IV e V e dos cargos de Especialista em Educação Básica I, II, III e IV; 
institui nova tabela de vencimentos que especifica e altera a Lei Complementar n.º 56, de 30 de 
outubro de 2006, que “dispõe sobre o Estatuto e o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração do 
Magistério Público do Município de Unaí e dá outras providências”. 
b) discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei n.º 10/2020, devidamente emendado, 
de autoria do Prefeito Município de Unaí, José Gomes Branquinho, que aumenta número de vagas 
de cargos que especifica, cria cargos que especifica e altera a Lei n.º 3.210, de 18 de março de 
2019, que “dispõe sobre a estruturação do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Serviço 
Municipal de Saneamento Básico – Saae – de Unaí e dá outras providências”.
(Fls. 2 do Edital n.º 18, de 23/3/2020)
c) discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei n.º 11/2020, devidamente emendado,
de autoria do Prefeito Município de Unaí, José Gomes Branquinho, que atualiza vencimentos dos 
Agentes Comunitários de Saúde – ACS – e dos Agentes de Combate às Endemias –ACE - e altera 
anexo da Lei nº 3.272, de 10 de dezembro de 2019 que “Dispõe sobre o Plano de Carreira do 
Agente Comunitário de Saúde e do Agente de Combate às Endemias do Poder Executivo Municipal 
de Unaí (MG) e dá outras providências”.
d) discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei n.º 12/2020, devidamente emendado, 
de autoria da Mesa Diretora, que extingue cargos, cria vaga, diminui quantitativo de gratificação 
que especifica, altera dispositivos da Lei n.º 2.281, de 24 de março de 2005, que “dispõe sobre a 
organização administrativa da Câmara Municipal de Unaí e dá outras providências”, e da Lei n.º 
2.283, de 13 de abril de 2005, que “dispõe sobre a estruturação do Plano de Cargos e Carreiras da 
Câmara Municipal de Unaí (MG), estabelece normas gerais de enquadramento, institui nova tabela 
de vencimentos e dá outras providências”;
e) discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei n.º 13/2020, devidamente emendado, 
de autoria do Prefeito do Município de Unaí, José Gomes Branquinho, que altera dispositivos da 
Lei n.º 3.074, de 23 de março de 2017, que “reorganiza e reestrutura a estrutura administrativa, 
organizacional e institucional da Prefeitura de Unaí e dá outras providências”;
f) discussão e votação, em turno único, da Emendas n.º 1, de autoria da Comissão de Constituição, 
Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos – CCLJRDH – ao Projeto de Lei n.º 14/2020; 
g) discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei n.º 14/2020, devidamente emendado, 
de autoria do Prefeito do Município de Unaí, José Gomes Branquinho, que cria vagas, atualiza 
vencimentos e altera dispositivos da Lei Complementar nº 56 de 30 de outubro de 2006 que 
“Dispõe sobre o Estatuto e Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração do Magistério Público do 
Município de Unaí e dá outras providências”;
h) discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei n.º 14/2020, devidamente emendado, 
de autoria do Prefeito do Município de Unaí, José Gomes Branquinho, que cria vagas, atualiza 
vencimentos e altera dispositivos da Lei Complementar nº 56 de 30 de outubro de 2006 que 
“Dispõe sobre o Estatuto e Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração do Magistério Público do 
Município de Unaí e dá outras providências”.
i) discussão e votação nominal, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo n.º 1/2020, de 
autoria da Comissão de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas – CFTOTC –, com a 
relatoria do Vereador Olímpio Antunes, que aprova as contas da Prefeitura de Unaí, relativas ao 
exercício de 2016, rejeitando o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais –
TCEMG –, decorrente do Processo n.º 1.013.065. 
(Fls. 3 do Edital n.º 18, de 23/3/2020)
Registre-se, publique-se, cumpra-se. 
Unaí, 23 de março de 2020; 76º da Instalação do Município.
VEREADOR PAULO CESAR RODRIGUES
Presidente