sessao nº 10

1
ATA DA 10ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª 
LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, REALIZADA EM 22 DE ABRIL 
DE 2020. ................................................................................................................................................
Aos vinte e dois dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte, de Nosso Senhor Jesus Cristo, no 
Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos do Palácio José Vieira Machado, sede do Poder 
Legislativo do Município de Unaí (MG), situado na Avenida Governador Valadares, n.º 594, Centro 
desta cidade, foi realizada a 10ª Reunião Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura da 
Câmara Municipal de Unaí (MG). PRESIDÊNCIA: Vereador Paulo Cesar Rodrigues (PSL). 
Horário de Início: 14h01min. QUÓRUM DE ABERTURA: constatada presença dos onze
Vereadores a seguir: Paulo Cesar Rodrigues (PSL), Valdmix Silva (PMN), Olímpio Antunes (PSC), 
Alino Coelho (PSDB), Carlinhos do Demóstenes (PTB), Eugênio Ferreira (MDB), Ilton Campos 
(PHS), Paulo Arara (PSB), Petrônio Nego Rocha (MDB), Shilma Nunes (PDT) e Valdir Porto 
(PTB), ausentes os Vereadores: Andréa Machado (PSD), Professor Diego (PR), Silas Professor 
(PRB) e Tião do Rodo (PATRIOTA). ABERTURA. Verificado o quórum regimental o senhor 
Presidente declarou aberta a reunião; sob a proteção de Deus e em nome do povo unaiense iniciou 
os trabalhos. PRIMEIRA PARTE: PEQUENO EXPEDIENTE: SUMÁRIO: O Primeiro 
Secretário em Exercício, Vereador Olímpio Antunes (PSC), procedeu à leitura de texto bíblico 
retirada do Evangelho de Jesus Cristo segundo João, Capítulo 3, Versículos 16 ao 21. Momento 
Cívico Legislativo: considerando a passagem do dia 21 de abril, e atendendo ao disposto no inciso 
III do artigo 43-B do Regimento Interno desta Casa Legislativa, o senhor Presidente convidou todos 
a permanecerem de pé para acompanhamento da canção “Oh Minas Gerais”, representando o Hino 
de Minas Gerais. Neste instante adentraram no recinto e juntaram-se ao Plenário os Vereadores: 
Andréa Machado (PSD), Professor Diego (PR). Suspensão da Reunião. Neste instante, às 
14h14min, considerando que havia ofícios deferidos, o senhor Presidente declarou suspensa esta 
Reunião Ordinária, pelo prazo de dez minutos, concedeu uso da palavra e convidou a ocupar a 
tribuna a Presidente do Sindicato dos Servidores Municipais Ativos e Inativos de Unai –
Sindismaiu –, Professora Sandra Mara Caproni para tratar de assuntos relacionados ao Decreto 
Municipal que suspendeu os contratos temporários da Educação (Decreto 5.314, de 16 de abril de 
2020). Na tribuna a senhora Sandra Mara Caproni afirmou que o Sindicato se solidariza com os 
profissionais que tiveram os seus contratos suspensos, professores e profissionais do transporte 
escolar. Afirmou que o Sindicato apoio os trabalhadores e que tem buscado a intervenção do 
Ministério Público (MPMG) na questão. Afirmou saberem que, principalmente, nesse tempo de 
pandemia o administrador tem a discricionariedade em suas mãos mas que, ainda, assim pede a 
empatia do gestor para que repense o ato e olhe para todos, visto que dependem desse salário para 
viver. Partilharam a manifestação da senhora Sandra Mara os Vereadores: Paulo Arara (PSB), 
Eugênio Ferreira (MDB), Petrônio Nego Rocha (MDB), Ilton Campos (PHS), Carlinhos do 
Demóstenes (PTB), Andréa Machado (PSD), Valdir Porto (PTB) e Shilma Nunes (PDT). Na ocasião 
o Vereador Paulo Arara (PSB) afirmou que a lei não permite o Prefeito Municipal pagar, visto que 
são profissionais contratados e o funcionamento da rede de ensino está suspenso. Afirmou que tem 
de haver um entendimento com o Ministério Público e o Prefeito Municipal enviar um projeto de lei 
à esta Casa para que possa pagar. Na ocasião o Vereador Paulo Arara (PSB) afirmou à senhora 
Sandra Mara que o Sindicato deveria representar profissionais da área da saúde em uma possível 
busca junto ao Prefeito Municipal para que o mesmo pague o teto do adicional por insalubridade a 
profissionais que estão atuando na linha de frente ao combate da pandemia Coronavirus, Covid-19.
O Vereador Eugênio Ferreira (MDB) afirmou ser do conhecimento que são sessenta e cinco 
professores prejudicados pelo decreto editado pelo Prefeito Municipal. Sugeriu que o Sindicato 
procure o Promotor de Justiça para que o mesmo oficialize um Termo de Ajuste de Conduta – TAC 
2
– com a Prefeitura Municipal de Unaí (MG) para possibilitar que o Prefeito Municipal possa efetuar 
o pagamento dos salários desses profissionais. Reiterou a fala do Vereador Paulo Arara (PSB) 
quanto à representatividade de profissionais da área da saúde para que o Prefeito Municipal lhes 
pague o teto do adicional por insalubridade nesse tempo de pandemia, deu como exemplos as 
atendentes, os motoristas de ambulâncias, enfermeiras, técnicas da saúde, agentes de saúde, agentes 
de endemias. Sandra Mara que há uma articulação em andamento do Sindicato com a Prefeitura. O 
Vereador Petrônio Nego Rocha (MDB) se solidarizou com os profissionais que tiveram os seus 
contratos suspensos. Sugeriu que os Vereadores assinem um documento suspendendo o decreto 
expedido pelo Prefeito Municipal para que possa dar a ele legalidade para que possa pagar nem que 
seja um auxílio a esses profissionais. O Vereador Professor Diego (PR) afirmou que já há alguns 
dias tem reunido com os prejudicados buscando uma solução. Afirmou que certamente o Ministério 
Público dará apoio para que o senhor Prefeito Municipal possa pagar os salários desses 
profissionais. Colocou-se à disposição. O Vereador Ilton Campos (PHS) afirmou não ver 
legalidade no decreto expedido pelo Prefeito Municipal. Afirmou que esse decreto retroage a data 
de sua vigência. Afirmou que os dezessete dias em que os profissionais ficaram à disposição tem o 
direito de receber. Questionou acerca do fato de que esses profissionais estavam e estão à disposição
da Prefeitura Municipal de Unaí (MG). O Vereador Ilton Campos (PHS) asseverou acerca da 
afirmação de que se é para conter despesas que então o Prefeito Municipal deveria começar 
cortando cargos comissionados e de confiança, conforme manda a lei. Continuando o Vereador Ilton 
Campos (PHS) criticou os últimos decretos expedidos pelo Prefeito Municipal de Unaí (MG) em 
relação ao Coronavirus e à Covid-19, principalmente em relação à obrigatoriedade do uso de 
máscaras para proteção contra possível contaminação pelo Coronavirus e contra a possível obtenção
da Covid-19, sob pena de multa. Nesse sentido o Vereador Ilton Campos (PHS) afirmou que o 
Prefeito Municipal não tem poder para criar multa por decreto. Finalizou registrando a sua 
SOLIDARIEDADE aos profissionais da saúde. Segundo o Vereador Carlinhos do Demóstenes 
(PTB) o senhor Prefeito Municipal afirmou a ele (Carlinhos) que nenhum professor iria perder; que 
o senhor Prefeito Municipal afirmou que se esses profissionais recorressem ao Ministério Público e 
o Ministério Público lhe demonstrasse e desse garantia de legalidade para pagar ou que, se a Justiça 
lhe mandasse pagar, que ele (Prefeito) pagaria com maior prazer. O Vereador Carlinhos do 
Demóstenes (PTB) afirmou que tem de haver o pagamento, mas que esse pagamento tem de ser 
feito dentro da legalidade. Também a Vereadora Andréa Machado (PSD) afirmou ter procurado o 
Prefeito Municipal e ouviu dele que a Procuradoria do Município tinha se posicionado e alertado o 
Prefeito Municipal no sentido da ilegalidade no pagamento a esses profissionais, posto que os
serviços não estão sendo prestados devido ao fato de que o funcionamento da rede de ensido 
municipal está suspenso. Registrou que o Prefeito Municipal lhe afirmou que tem buscado se 
resguardar para não ser penalizado nem agora e nem depois. Argumentou e convidou todos ao 
diálogo. O Vereador Valdir Porto (PTB) afirmou que o patrão do Prefeito Municipal é a Câmara 
Municipal e que os Vereadores podem fazer algo e podem fazer muito em relação ao exposto. 
Afirmou ser os Vereadores os fiscais do Município, mas que muitos não reagem por medo porque 
têm cargos na Prefeitura Municipal. Afirmou ser vergonhoso repetirem falas e afirmarem que 
podem contar com a sua pessoa como Vereador desta Casa. O Vereador Valdir Porto (PTB) chamou 
a atenção da senhora Sandra Mara ao convidá-la a não se vender. O Vereador Valdir Porto (PTB) 
afirmou que há quase vinte diretoras de escolas municipais. Afirmou que há quase vinte vice￾diretores e que há vários secretários nas escolas todos nomeados e contratados. O Vereador Valdir 
Porto (PTB) deixou questionamentos sobre se essas pessoas foram exonerados, se o pagamento dos 
seus salários, também, foram suspensos ou se a Prefeitura Municipal está pagando o salário de
diretora, vice-diretoras e secretárias sem estarem trabalhando, se a Prefeitura Municipal está 
3
pagando essas pessoas para ficarem à toa. O Vereador Valdir Porto (PTB) sugeriu a exoneração 
dessas pessoas afirmando que isso seria contingência de gastos. Afirmou que Unaí não tem 
pandemia, não tem calamidade pública e quem falar estará mentindo. Afirmou que Ministério 
Público não tem poder de revogar decreto de prefeito municipal e que quem tem esse poder é 
câmara municipal. Afirmou que o Ministério Público, quando muito, poderá fazer um Termo de 
Ajuste de Conduta, TAC, com a Prefeitura. Afirmo que o Ex-Prefeito Municipal de Unaí (MG) 
senhor Antério Mânica tomou três anos e três meses de suspensão por contratações irregulares. 
Ressaltou que não o Ministério Público, mas sim esta Câmara Municipal pode revogar o decreto 
expedido pelo Prefeito Municipal de Unaí (MG). A senhora Sandra Mara afirmou que o Sindicato 
buscará toda ajuda possível seja com Ministério Público, Prefeitura e Câmara Municipal para 
reverter essa situação o mais rápido possível, posto que têm pressa porque são pessoas que vão ficar 
sem salários e sem condições de colocarem comida na mesa. Também a Vereadora Shilma Nunes 
(PDT) registrou a sua preocupação com o ocorrido em relação aos profissionais que tiveram os seus 
contratos suspensos. Apontou para a necessidade e importância de as pessoas se colocarem no lugar 
das outras, de haver mais consciência, mais empatia e mais união. Registro a necessidade de serem 
feitas reuniões com o Ministério Público e com o Prefeito Municipal para juntos buscarem uma 
solução para o problema exposto. Em seguida, concedido uso da palavra manifestou a representante 
da Comissão de Luta senhora Carmem Luiza Bitarães, ex-inspetora da educação do Estado de 
Minas Gerais em Unaí (MG). A senhora Carmem Luiza falou sobre um pouco do sua vida 
profissional. Reiterou de forma resumida as falas dos Vereadore desta Casa quanto ao decreto 
expedido pelo Prefeito Municipal, quanto aos profissionais prejudicados, quanto ao pagamento de 
teto da periculosidade a servidores da saúde e quanto à possível exoneração de ocupantes de cargos 
comissionados e de confiança. Ressaltou a fala do Prefeito Municipal de que o problema não é 
dinheiro, posto que dinheiro para pagar tem. Ao abordar sobre o Decreto n.º 5.314 de 16 de abril de 
2020 expedido pelo Prefeito Municipal de Unaí (MG) a senhora Carmem Luiza afirmou que, ao 
contrário do que disse o senhor Prefeito Municipal de Unaí (MG), José Gomes Branquinho, em 
entrevista transmitida pela Rádio Vereadas de Unaí (MG), nesta mesma data no horário de 12h 
(doze horas), não são só profissionais contratados que estão sendo atingidos pelo ato, posto que 
muitos professores efetivos têm, também, extensão de suas cargas horárias feita por intermédio de 
contratos. Continuando afirmou que, também ao contrário do que disse o Prefeito Municipal, são 
poucos os contratos que tem tempo de apenas um, dois ou três meses para cobrir férias ou licenças 
de outros profissionais e que a maioria desses contratos que foram suspensos têm prazo do anto 
inteiro com data final em 31 de dezembro de 2020. A senhora Carmem Luiza afirmou que todos os 
profissionais atingidos pelo referido decreto estavam trabalhando sob as ordens do Secretário 
Municipal de Educação de Unaí (MG), senhor Geraldo Magela. Asseverou que há muitos 
municípios que, igualmente, não está tendo aulas nesse tempo de pandemia, mas que não houve a 
suspensão de contratos, posto que o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica
– Fundeb – não caiu, conforme disse, referindo-se aos valores que integram o conjunto de fundos 
contábeis reunidos para promover o financiamento da educação básica pública. Em relação ao 
transporte escolar a senhora Carmem Luiza afirmou que os motoristas fizeram um pequeno vídeo 
que tem circulado nas redes sociais eletrônicas mostrando a péssima situação das estradas 
municipais, momento em que questionou sobre o por quê de o Prefeito Municipal não arrumar as 
estradas vicinais considerando que o mesmo tem afirmado que dinheiro para resolver as questões de 
responsabilidade da administração municipal. Partilharam a manifestação da senhora Carmem 
Luiza os Vereadores: Valdir Porto (PTB), Eugênio Ferreira (MDB), Paulo Arara (PSB), Ilton 
Campos (PHS), Professor Diego (PR) e Eugênio Ferreira (MDB). Interveio o Vereador Valdir 
Porto (PTB) e afirmou que o Vereador Professor Diego (PR), que representa a categoria da 
4
educação de Unaí, deveria liderar e assinar, em primeiro lugar, um projeto de decreto legislativo 
posto que se aprovado, com oito votos dos Vereadores desta Casa é derrubado o decreto do Prefeito 
Municipal, conforme disse. A senhora Carmem Luiza afirmou entender que deveria ser o 
Presidente quem deveria encabeçar o documento, mas que, de todo modo, querem contar com o 
apoio e assinatura de todos os quinze Vereadores que compõem esta Casa. Registrado que em sua 
manifestação o Vereador Eugênio Ferreira (MDB) teceu críticas ao Setor Jurídico da Prefeitura 
Municipal de Unaí (MG) quanto à sua atuação relacinada ao conteúdo desse decreto em discussão, 
momento em que alegou que, também na Procuradoria do Município há cargos comissionados. A 
senhora Carmem Luiza argumentou e afirmou ter procurado o Setor Jurídico da Prefeitura 
Municipal de Unaí (MG), oportunidade em que ouviu da senhora Tatiane (referindo-se à 
Procuradora Administrativa da Prefeitura do Município de Unaí (MG), servidora Tatiane Rodrigues 
Rocha) que não há legalidade para o pagamento a esses profissionais que tiveram os seus contratos 
temporários suspensos. Interveio o Vereador Paulo Arara (PSB) e afirmou que não havendo 
iniciativa do senhor Presidente ou do Vereador Professor Diego (PR) que ele mesmo (Paulo Arara 
(PSB)) ou qualquer outro Vereador desta Casa poderia encabeçar esse documento para alvancar esse 
procedimento. Interveio o Vereador Ilton Campos (PHS) e afirmou que o custo que o Prefeito 
Municipal de Unaí (MG) tem e gasta com o pagamento dos cargos comissionados, com os cargos de 
confiança e com as funções gratificadas é bem mais alto do que o que é gasto com o pagamento
desses professores que estavam à disposição e tiveram os seus contratos suspensos. O Vereador 
Ilton Campos (PHS) afirmou que decreto publicado no dia 17 retroagindo seus efeitos ao dia 1º do 
mês é ilegal. Continuando ressaltou que no mês de maio de 2020 vence a prorrogação do último 
concurso feito pela Prefeitura Municipal de Unaí, mas que no entanto ela (a Prefeitura) está cheia de 
contratados e nomeados de forma irregular enquanto aquelas pessoas que passaram no concurso 
estão esperando a sua chamada para posse. O Vereador Ilton Campos (PHS) afirmou haver muitos 
funcionários fantasmas que não aparecem no ambiente de trabalho e que são muitos dos cargos de 
gratificação e comissionados. Sugeriu a retirada dessas pessoas ressaltando que nã passaram em 
concurso público e que não têm compromisso, posto que lá estão por indicação política e não por 
competência e assim, se o prefeito for reeleito ficam senão estaram fora ao contrário dos 
professores, conforme disse. O Vereador Ilton Campos (PHS) afirmou que tem sido cobrado de 
alunos valores referentes ao fornecimento de apostilas para os mesmos estudarem, pelo que afirmou 
ser crime. Terceu outros comentários e finalizou parabenizou a iniciativa e a manifestação da 
senhora Carmem Luiza e se colocando à disposição para juntos buscarem uma solução o exposto 
nesta ocasião. Interveio o Vereador Professor Diego (PR) e afirmou não ser tão fácil, como dito 
por colega parlamentar, derrubar o decreto do Prefeito Municipal de Unaí (MG), José Gomes 
Branquinho (referindo-se à fala do Vereador Valdir Porto (PTB) no decorrer desta Reunião). Na 
oportunidade o Vereador Professor Diego (PR) leu o conteúdo do artigo 202 – A –, bem como leu o 
conteúdo do seu inciso VI desse mesmo artigo do Regimento Interno desta Casa, de onde é extraído 
o seguinte texto: “Subseção II-A Das Peculiaridades do Projeto de Decreto Legislativo. Art. 202-
A. Os projetos de decreto legislativo são destinados a regularem matérias de exclusiva 
competência do Poder Legislativo que produzam efeitos externos, não dependendo de sanção ou 
veto do Prefeito, tais como: VI - sustação de atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do 
poder regulamentar, como conclusão do respectivo processo.”. Continuando o Vereador Professor 
Diego (PR) afirmou que por Decreto legislativo há a possibilidade de sustar decreto expedido pelo 
Prefeito Municipal, mas só na hipótese de que se o decreto não fosse legal poderia ser derrubado. 
Argumentando ressaltou a informação de que referido decreto é legal. Afirmou haver um trabalho 
sendo feito no sentido de buscar soluções e ajudar, mas que há questões onde irão esbarrar na lei e 
que assim fica difícil, mas que querem ajudar e podem contar esta Casa. Interveio o Vereador 
5
Eugênio Ferreira (MDB) alegando questão de ordem. Considerando que a Reunião estava 
suspensa, o Vereador Eugênio Ferreira (MDB) afirmou que isso possibilitaria que os profissionais 
do Setor Jurídico desta Casa manifestassem e dessem explicações a todos a respeito do 
questionamento sobre se esta Casa tem ou não tem competência para sustar referido decreto do 
Prefeito Municipal de Unaí (MG), José Gomes Branquinho. Ressaltou que, independentemente da 
fala do Vereador Professor Diego (PR), queria que o Secretário Geral desta Casa, senhor Aron 
Efrem Mendes Reineiros desse explicações e esclarecimentos a respeito do exposto e do 
questionamento feito. Na ocasião o Vereador Eugênio Ferreira (MDB) afirmou ter lhe chegado a 
orientação de que os senhores Vereadores desta Casa não poderiam entrar com a tentativa de 
derrubar o decreto. O Vereador Eugênio Ferreira (MDB) asseverou acerca da afirmação de que o 
Requerimento estava pronto em seu gabinete, mas que não o protocolizou por causa da orientação 
que lhe foi dada. Reiterou o seu pedido em questão de ordem. Ao responder ao Vereador Eugênio 
Ferreira (MDB) o senhor Presidente afirmou que lhe foi passado pela sua assessoria que, embora 
esta Reunião estivesse suspensa, sobre essa questão o Vereador Eugênio Ferreira (MDB) teria de 
fazer a sua questão de ordem com o seu pedido por escrito para que assim lhe seja encaminha a 
resposta. Novamente o senhor Presidente prorrogou o prazo de suspensão desta Reunião. Interveio 
a Vereadora Andréa Machado (PSD). Afirmou entender que a Casa pode ajudar os profissionais 
prejudicados. Afirmou entender pertinente a questão de ordem levantada pelo Vereador Eugênio 
Ferreira (MDB) e pediu ao senhor Presidente que, mesmo que feito de forma verbal, atendesse o 
pedido e determinasse que fossem dadas as explicações e esclarecimentos relacionados ao exposto. 
Ressaltou que estavam presentes no recinto do Plenário representantes tanto do pessoal do 
transporte quanto dos professores atingidos e que têm pressa. Sugeriu que, se necessário, fosse 
colocado o pedido para votação do Plenário. Interveio o Vereador Petrônio Nego Rocha (MDB)
endossando a manifestação da Vereadora Andréa Machado (PSD). O senhor Presidente declarou 
que, atendendo o desejo da maioria dos Vereadores desta Casa, seriam dadas explicações e 
esclarecimentos. Interveio o Vereador Valdir Porto (PTB) asseverando acerca da afirmação de 
nunca ter ouvido falar que a Casa não pudesse criar um projeto para barrar ato do Prefeito 
Municipal que estivesse prejudicando a população. Afirmou ter procurado o Sindicato para que 
viesse à esta Casa manifestar para que a Casa colocasse a cara à tapa, conforme disse. O Vereador 
Valdir Porto (PTB) afirmou ter lido e que referido decreto é ilegal, que está “furado”. Segundo 
afirmou o Vereador Valdir Porto (PTB) o Município de Unaí não tem calamidade pública, não está 
em estado de sitio e nem está em guerra e que por isso não há porque não fazer o citado projeto. 
Continuando pediu a todos que leiam referido decreto expedido pelo Prefeito Municipal. Afirmou 
que parecer é feito conforme é pedido e que nesse sentido o Procurador do Município de Unaí 
(MG), certamente, fez o parecer jurídico conforme pedido pelo Prefeito Municipal. O Vereador 
Valdir Porto (PTB) finalizou a sua manifestação asseverando a sugestão para que seja feito pelo 
senhor Prefeito Muicipal de Unaí (MG) decreto dispensando mais de vinte diretores, mais de vinte
vice-diretores de escolas municipais e mais outros tantos que ocupam cargo no secretariado 
municipal. Afirmou, ainda, haver mais de quatrocentos cargos em comissão ocupados na Prefeitura 
Municipal de Unaí (MG). De ordem do senhor Presidente, da tribuna o Secretário Geral desta 
Casa, Servidor Aron Efrem Mendes Reineiros deu explicações e esclarecimentos a todos. Ao 
afirmar que sim, que esta Casa tem competência para sustar efeitos de decreto expedido pelo
Prefeito Municipal, ressaltou que na ocasião há de serem observadas algumas questões relacionadas
ao ato, como por exemplo se há ilegalidade no decreto expedido ou se o seu conteúdo exorbita do 
poder regulamentar do Poder Executivo. Registrado que, assim como fez o Vereador Professor 
Diego (PR), também, o Secretário Geral desta Casa, Servidor Aron Efrem Mendes Reineiros leu o 
conteúdo do artigo 202 – A –, bem como leu o conteúdo do seu inciso VI desse mesmo artigo do 
6
Regimento Interno desta Casa, de onde é extraído o seguinte texto: “Subseção II-A Das 
Peculiaridades do Projeto de Decreto Legislativo. Art. 202-A. Os projetos de decreto legislativo 
são destinados a regularem matérias de exclusiva competência do Poder Legislativo que produzam 
efeitos externos, não dependendo de sanção ou veto do Prefeito, tais como: VI - sustação de atos 
normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar, como conclusão do 
respectivo processo.”. O senhor Aron Efrem Mendes Reineiros lembrou que os Decretos 
Legislativos tratam de matérias e questões aprovadas pelo Plenário e que a Mesa Diretora sanciona 
sem a necessidade da participação do Prefeito Municipal, a exemplo da aprovação ou rejeição das 
contas prestadas pelo Prefeito; cassação do mandato do Prefeito ou do Vice-Prefeito; e sustação de 
atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar, como conclusão do 
respectivo processo, que é, ao que parece, o dispositivo regimental que interessa nesse instante, 
conforme disse. Ao reiterar que a Câmara Municipal pode sustar atos do Poder Executivo que 
exorbitem de seu poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa, o senhor Aron Efrem 
Mendes Reineiros afirmou que isto, também, pode ser feito por intermédio do Poder Judiciário. 
Continuando afirmou não conhecer o conteúdo desse referido decreto expedido e que, até então, não 
surgiu nada diante desta Casa que apresentasse a necessidade de que o Setor Jurídico desta Casa 
fizesse análise jurídica e legal desse referido decreto. Afirmou a necessidade de ser feita uma 
análise sobre se houve pelo decreto extrapolação de área de competência do Judiciário, do Estado 
ou desta própria Câmara legislativa. Apontou a necessidade de análise sobre se referido decreto teve 
exasperação, ou seja, se impõe aumento de imposto ou de taxa de maneira exagerada sem 
demonstrar o real motivo que ensejou aquela alíquota. Apontou a necessidade de averiguar se o 
decreto cumpriu a forma legal que a lei exige. Afirmou que feitas essas observações, será feita a 
análise de mérito do decreto onde são feitas análises dos artigos e a aplicabilidade desses artigos no 
mundo jurídico, os efeitos que esses artigos vão produzir e se esses efeitos são amparados no 
ordenamento jurídico. O senhor Aron Efrem Mendes Reineiros ressaltou que o instrumento 
normativo representado pelo decreto é analisado para ver se é detectada algumas dessas 
falhas e em havendo, ai sim, pode ser emitido o projeto de decreto legislativo para sustar os 
seus efeitos. Afirmou serem essas ponderações relacionadas a serem feitas. Interveio a senhora 
Carmem Luiza e afirmou que no conteúdo do referido decreto (Decreto n.º 5.314 de 16 de abril de 
2020) expedido pelo Prefeito Municipal de Unaí (MG) foram misturadas e tratadas da mesma 
maneira pessoa física e pessoa jurídica, posto que tratou de professores e de empreendedores que 
por meio de pessoa jurídica prestam o serviço de transporte escolar. A senhora Carmem Luiza 
denunciou que, embora o Prefeito Municipal tenha expedido decreto com efeito retroativo, ainda 
sim esses professores continuam trabalhando, fazendo atividades e enviando por aplicativos 
eletrônicos e, inclusive, por intermédio de redes sociais eletrônicas como por exemplo o Whatapp.
Afirmou que haver vídeo do Secretário Municipal da Educação de Unaí (MG), senhor Geraldo 
Magela, enaltecendo o trabalho de professores nesse período. Ao responder à senhora Carmem 
Luiza o senhor Aron Efrem Mendes Reineiros afirmou não ver ilegalidade no fato de serem 
tratadas pessoa física e pessoa jurídica no mesmo decreto, desde que esteja claro aquilo que se 
pretendia fazer por intermédio desse decreto, deu como exemplo o fato de poder acontecer de um 
capitulo tratar de pessoa física e outro capitulo tratar de pessoa jurídica, mas que, no entanto, essa 
mistura deixe entender e extrair o efeito jurídico que o decreto pretendia. Ao abordar sobre a 
questão da retroatividade do efeito do decreto e sobre possível confusão de datas que foram 
colocadas no decreto o senhor Aron Efrem Mendes Reineiros afirmou que há dois tipos de erros: o 
erro material e o erro ideológico que precisam ser analisados. Afirmou que erro material ocorre 
quando a pessoa quer colocar uma letra e, sem querer, coloca outra letra, quando quer colocar uma 
data e, sem querer, coloca outra e que, analisados, no caso concreto, os erros materiais são passiveis 
7
de conserto a qualquer momento e que é interessante que seja feito o conserto. Afirmou ser preciso 
saber acerca de erro ideológico e deu como exemplo o fato de a pessoa querer que o decreto fizesse
efeito retroativo só para determinada classe, mas que, no entanto, foi colocado no decreto
informação de tal modo como que seus efeitos retroagissem para todas as classes. Ressaltou que aí, 
sim, temos um erro ideológico e assim é um erro grave que precisa de ser feita correção. Interveio o 
Vereador Valdir Porto (PTB) e afirmou que o ato (o contido no cidado decreto) pode até ser legal, 
mas que é imoral. Questionou sobre o por quê de o Município pagar vice-diretores, diretores e 
secretários, sendo que as creches e escolas municipais de Unaí (MG) estão todas fechadas. 
Questionou sobre o por quê de essas pessoas ocupantes de cargos comissionados ficarem ganhando 
para ficarem à toa. Reiterou a sugestão de que se é para conter gastos que em primeiro lugar os 
ocupantes de cargos em comissão sejam exonerados para poder amenizar. Continuando afirmou 
haver onze secretarias municipais e mais quatro especiais, todos com ocupantes de cargos em 
comissão com níveis salariais de cerca de dez, onze mil reais. Afirmou que deveria serem 
enxugadas e serem colocadas somente umas quatro ou cinco secretarias, posto que cada secretaria 
da Prefeitura Municipal de Unaí (MG) virou cabide de empregos. Afirmou estar citando a Secretaria 
Municipal de Educação de Unaí (MG) e que nela há cerca de 150 (cento e cinquenta) linhas com 
mais de 300 (trezentas) pessoas envolvidas direta e indiretamente, todos pais de família. Ao 
responder ao Vereador Valdir Porto (PTB) o senhor Aron Efrem Mendes Reineiros afirmou que, 
no caso de contenção de gastos, o ordenamento jurídico prevê que: primeiramente devem ser 
exonerados ocupantes de cargos comissionados; que depois faz o esvaziamento ou a extinção das 
funções gratificadas; depois devem ser cortadas as gratificações e que, em último caso e em 
havendo a necessidade de uma medida mais drástica deve ser feita a demissão dos ocupantes de 
cargos efetivos que estiverem em estágio probatório. Interveio o senhor Presidente, Vereador Paulo 
Cesar Rodrigues (PSL) e ressaltou que diante dos questionamentos, explicações e esclarecimentos 
deu para todos entenderem, mas que o tempo de suspensão vai se alongando e que a Reunião 
Ordinária está apenas no seu começo, que haviam outras pautas e que assim daria mais cinco 
minutos para serem feitas as conclusões acerca desse assunto. Interveio o Vereador Eugênio 
Ferreira (MDB) e asseverou acerca do fato de que esses profissionais prejudicados pelo decreto 
expedido pelo Prefeito Municipal não terão nem o direito de receberem o auxílio emergencial dado 
pelo Governo Federal e que por isso é hora de o Prefeito Municipal sentar com o Ministério Público 
e com esta Casa para resolver a questão para não deixar faltar alimentos na casa desses 
trabalhadores. Afirmou que se a Mesa Diretora não quiser que outros ele (Eugênio) e Outros 
Vereadores tomariam a iniciativa de assinar um projeto de decreto legislativo no âmbito desta Casa. 
Argumentou e asseverou acerca da necessidade de ser dada resposta às pessoas prejudicadas nesse 
tempo de pandemia. O Vereador Eugênio Ferreira (MDB) finalizou a sua manifestação reiterando o 
questionamento sobre se ele (Eugênio) e Outros Vereadores podem ou não podem assinarem e 
darem entrada nesse projeto de decreto legislativo para sustar os efeitos do decreto expedido pelo 
Prefeito Municipal de Unaí (MG). Interveio a senhora Camem Luíza e lembrou que, também, há 
monitores que foram prejudicados, posto que as cheches municipais de Unaí (MG) estão fechadas. 
Ao responder ao Vereador Eugênio Ferreira (MDB) o Secretário Geral desta Casa, senhor Aron 
Efrem Mendes Reineiros, reiterou que a Câmara Municipal tem sim legitimidade e competência 
para propor projeto de decreto legislativo para fazer a sustação dos efeitos do decreto, mas que 
precisa encontrar motivo legal que vai ensejar a impetração desse projeto de decreto legislativo. 
Reiterou que a legitimidade existe e que a possibilidade jurídica, também, é cabível. Concedido uso 
da palavra manifestou o Vereador Paulo Arara (PSB). O Vereador Paulo Arara (PSB) afirmou ter 
pedido para ser feito documento que tem por fim a sustação do decreto expedido pelo Prefeito 
Municipal de Unaí (MG), observando o disposto na alínea “f”, do inciso I do artigo 102 do 
8
Regimento Interno desta Casa. O Vereador Paulo Arara (PSB) argumentou e firmou posicionametno 
no sentido de que um Vereador pode fazer o projeto de decreto legislativo, mas que precisará de 
mais assinaturas e que, assim, pela quantidade de Vereadores presentes nesta Reunião daria para 
assinar ainda nesta oportunidade a sustação do decreto, conforme disse. O Vereador Paulo Arara 
(PSB) lembrou e informou a todos que, assim como o Governo Federal está concedendo auxílio 
emergencial e pagando R$600,00 (seiscentos reais) a trabalhadores desempregados e a outras 
categorias, considerando o estado de calamidade pública declarada o Prefeito Municipal de Unaí 
(MG) tem o dinheiro e, também, pode pagar e que este é tipo de projeto que deveria enviar à esta 
Casa para ser aprovado. O senhor Presidente, Vereador Paulo Cesar Rodrigues (PSL), afirmou a 
todos que, observado o que foi dito pelo Secretário Geral, a Mesa Diretora da Câmara Municipal de 
Unaí (MG) estará reunindo e analisando o que pode ser feito dentro da legalidade em relação ao que 
foi exposto. Concedido uso da palavra manifestou a representante dos profissionais do transporte 
escolar, senhora Arielli Bianchinhi Marcelino. Na tribuna a senhora Arielli Bianchinhi Marcelino 
defendeu que o Decreto 5.314/2020 atinge, monitores contratados e efetivos e também os 
profissionais do transporte escolar do Município de Unaí (MG). Afirmou que citado Decreto atinge, 
dentro da categoria da educação, mais de 200 (duzentos) servidores e contadas pessoas ligadas ao 
transporte escolar, entre empresas e funcionários, perto de 400 (quatrocentas) pessoas com reflexo 
em todas essas famílias. Partilharam a manifestação da senhora Arielli Bianchinhi os Vereadores: 
Alino Coelho (PSDB), Valdmix Silva (PMN), Paulo Arara (PSB), Paulo Cesar Rodrigues (PSL) e 
Eugênio Ferreira (MDB). O senhor Presidente agradeceu às oradoras e a participação dos senhores 
Vereadores e, observado o quórum regimental declarou o retorno dos trabalhos. Em seguida, ao 
passar ao anúncio de datas o senhor Presidente registrou a “Campanha Abril Verde” foi iniciada em
2014 e é dedicada à saúde e segurança no ambiente de trabalho. Lembrou que a escolha do mês se
deu porque no dia 28 de abril pessoas do mundo todo celebram o “Dia Mundial em Memória das
Vítimas de Acidentes e Doenças do Trabalho” e que muitas companhias adotam o mês para fazer
campanhas como a Semana Interna de Prevenção de Acidentes de Trabalho (SIPAT), que é
obrigatória por lei para empresas, a depender do seu porte e grau de risco de suas atividades. O
senhor Presidente ressaltou que a ideia – que ganhou força por iniciativa do Sindicato dos Técnicos
de Segurança do Trabalho do Paraná – é conscientizar órgãos governamentais, empresas e
empregados para a importância de combater situações de risco e doenças laborais. Ao dizer da 
“Campanha Abril Azul” o senhor Presidente afirmou ser outra iniciativa que também acontece no
mesmo mês e que debate o autismo, já que o Dia Mundial da Conscientização do Autismo acontece
no dia 2 de abril. A cor azul foi escolhida porque a síndrome é mais comum em meninos e a
iniciativa tenta conscientizar pessoas em todo o mundo para a importância do diagnóstico e
acompanhamento das pessoas com o distúrbio neurológico. Continuando o senhor Presidente 
informou que em 22 de abril é contemplado o Dia do Descobrimento do Brasil e o Dia da Força 
Aérea Brasileira. Registrou que em 25 de abril é contemplado o Dia Mundial da Luta contra a 
Malária e ressaltou que em 26 de abril é contemplado o Dia Nacional de Prevenção e Combate à 
Hipertensão. Em seguida o senhor Presidente passou a palavra ao Primeiro Secretário em Exercício, 
Vereador Olímpio Antunes (DEM), para leitura da Ata da 8ª Reunião Ordinária da 4ª Sessão 
Legislativa da 18ª Legislatura, realizada em 23 de março de 2020; leitura da Ata da 1ª Reunião 
Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura, realizada em 24 de março de 2020 e; 
leitura da Ata da 9ª Reunião Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura, realizada em 
treze de abril de 2020. Iniciada a leitura interveio o Vereador Valdir Porto (PTB) e requereu ao 
senhor Presidente a dispensa da leitura das Atas anunciadas. Submetido à deliberação Plenária o 
Requerimento verbal, de autoria do Vereador Valdir Porto (PTB), que requer a suspensão da leitura 
das atas anunciadas foi aprovado, em turno único, por doze votos favoráveis, um voto contrários do 
9
Vereador Ilton Campos (PHS), nenhuma abstenção e duas ausências dos Vereadores: Silas Professor 
(PRB) e Tião do Rodo (PATRIOTA). Dispensada a leitura das atas anunciadas, nos termos 
regimentais, o senhor Presidente as considerou aprovadas. Registrado que no momento de leitura 
de correspondências e comunicações, entre outras correspondências, o Primeiro Secretário em 
Exercício, Vereador Olímpio Antunes (PSC), leu Ofícios encaminhados ao senhor Presidente e ao
Vice-Presidente donde constam mudanças de Partidos por parte de Vereadores desta Casa, a saber: o 
Vereador Paulo Cesar Rodrigues (PSC) filiou-se ao Democrátas (DEM); o Vereador Valdmix Silva 
(PMN) filiou-se ao Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB); Olímpio Antunes (PSC) 
filiou-se ao Democrátas (DEM); o Vereador Eugênio Ferreira (MDB) filiou-se ao Partido 
Solidariedade (SOLIDARIEDADE); o Vereador Ilton Campos (PHS), também, filiou-se ao Partido 
Solidariedade (SOLIDARIEDADE); o Vereador Paulo Arara (PSB) filiou-se ao Partido Social 
Democrático (PSD); o Vereador Valdir Porto (PTB) filiou-se ao Partido Cidadania (CIDADANIA)
e; o Vereador Carlinhos do Demóstenes (PTB), também, filiou-se ao Partido Cidadania 
(CIDADANIA). Apresentação de Proposições: usaram da palavra no momento de apresentação de 
proposições os Vereadores: Petrônio Nego Rocha (MDB), Andréa Machado (PSD), Paulo Arara 
(PSD), Eugênio Ferreira (SOLIDARIEDADE), Valdir Porto (CIDADANIA) e Valdmix Silva 
(PSDB). Registrado que no decorrer da manifestação da Vereadora Andréa Machado (PSD), diante 
da ausência do senhor Presidente, Vereador Paulo Cesar Rodrigues (DEM) e diante da ausência do 
Vice-Presidente, Vereador Silas Professor (PRB), às 16h18min, o Vereador Valdmix Silva (PSDB)
assumiu a Presidência e deu continuidade nos trabalhos. SEGUNDA PARTE: ORDEM DO DIA: 
Horário: 16h38min: constatada a presença dos dez Vereadores a seguir: Valdmix Silva (PSDB);
Olímpio Antunes (DEM); Alino Coelho (PSDB); Andréa Machado (PSD); Eugênio Ferreira 
(SOLIDARIEDADE); Ilton Campos (SOLIDARIEDADE); Paulo Arara (PSD); Petrônio Nego 
Rocha (MDB); Professor Diego (PR) e Valdir Porto (CIDADANIA), ausentes os Vereadores:
Carlinhos do Demóstenes (CIDADANIA), Paulo Cesar Rodrigues (DEM), Shilma Nunes (PDT), 
Silas Professor (PRB) e Tião do Rodo (PATRIOTA). Neste instante voltaram ao recinto do Plenário
os Vereadores: Paulo Cesar Rodrigues (DEM) e Shilma Nunes (PDT). Atendendo pedido do autor, 
Vereador Professor Diego (PR), o senhor Presidente declarou a retirada do Requerimento n.º 
72/2020 da pauta da Ordem do Dia. Primeira Fase: a) submetido à discussão e votação, em turno 
único, o Parecer de Redação Final n.º 54/2020, de autoria da Comissão de Constituição, 
Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos – CCLJRDH –, com relatoria do Vereador 
Olímpio Antunes (PSC), ao Substitutivo n.º 1 do Projeto de Lei n.º 99/2019 foi aprovado por dez 
votos favoráveis, nenhum voto contrário, duas abstenções dos Vereadores: Ilton Campos 
(SOLIDARIEDADE) e Paulo Arara (PSD), três ausências dos Vereadores: Carlinhos do 
Demóstenes (CIDADANIA), Silas Professor (PRB) e Tião do Rodo (PATRIOTA); b) submetido à 
discussão e votação, em turno único, o Parecer de Redação Final n.º 55/2020, de autoria da 
Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos – CCLJRDH –, com 
relatoria do Vereador Olímpio Antunes (PSC), ao Projeto de Lei n.º 6/2020 foi aprovado por onze 
votos favoráveis, nenhum voto contrário, uma abstenção do Vereador Ilton Campos 
(SOLIDARIEDADE) e três ausências dos Vereadores: Carlinhos do Demóstenes (CIDADANIA), 
Silas Professor (PRB) e Tião do Rodo (PATRIOTA). Segunda Fase: a) submetidos à votação, em 
turno único e em bloco, os Requerimentos de n.ºs: 61, 62, 63, 64, 65, 66, 67, 68, 70, 73, e 74/2020, 
de autoria de Vereadores desta Casa, que solicitam providências que especificam, foram todos 
aprovados por doze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e três ausências 
dos Vereadores: Carlinhos do Demóstenes (PTB), Silas Professor (PRB) e Tião do Rodo 
(PATRIOTA), encaminhou votação o Vereador Ilton Campos (SOLIDARIEDADE); b) submetido à 
votação, em turno único, o Requerimento n.º 69/2020, de autoria da Vereadora Shilma Nunes (PDT) 
10
e Outros Vereadores, que solicita do Excelentíssimo Prefeito Município de Unaí (MG), José Gomes 
Branquinho, junto à secretaria municipal competente, informações contendo os gastos com a 
iluminação pública e decoração referente ao Natal do ano de 2019, foi aprovado por doze votos 
favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e três ausências dos Vereadores: Carlinhos 
do Demóstenes (CIDADANIA), Silas Professor (PRB) e Tião do Rodo (PATRIOTA), 
encaminharam votação os Vereadores: Ilton Campos (SOLIDARIEDADE), Paulo Arara (PSD), 
Eugênio Ferreira (SOLIDARIEDADE) e Shilma Nunes (PDT); c) submetida discussão e votação, 
em turno único, do Substitutivo n.º 1 da Moção de Congratulação n.º 2/2020, de autoria do Vereador 
Paulo Arara (PSB), com a jovem Heloisa Vaz Lespesqueur Brochado pela conquista de duas 
medalhas de ouro, disputadas na modalidade Jiu-Jitsu, sendo uma no dia 11 de janeiro de 2020 pelo 
Campeonato Brasileiro e a outra no dia 16 de fevereiro de 2020 pela Copa Titans, ambas ocorridas 
na cidade de Brasília-DF, foi aprovada por dez votos favoráveis, nenhum voto contrário, duas 
abstenções dos Vereadores: Andréa Machado (PSD) e Eugênio Ferreira (SOLIDARIEDADE) e três 
ausências dos Vereadores: Carlinhos do Demóstenes (CIDADANIA), Silas Professor (PRB) e Tião 
do Rodo (PATRIOTA), encaminharam votação os Vereadores: Ilton Campos (SOLIDARIEDADE), 
Eugênio Ferreira (SOLIDARIEDADE), Andréa Machado (PSD), Valdir Porto (CIDADANIA) e 
Paulo Arara (PSD). Registrado que ao ser anunciada a discussão o Substitutivo n.º 1 da Moção de 
Congratulação n.º 2/2020, de imediato, interveio o Vereador Ilton Campos (SOLIDARIEDADE)
e se auto-declarou impedido de votar na matéria em atendimento à recomendação contida em Ofício 
enviado por Promotor de Justiça à esta Casa. Atendendo pedido do autor, Vereador Eugênio Ferreira 
(SOLIDARIEDADE), o senhor Presidente retirou da pauta da Ordem do Dia a Moção de 
Congratulação n.º 3/2020, bem como retirou a Moção de Congratulação n.º 4/2020. Ao responder 
questionamento feito pelo Vereador Ilton Campos (SOLIDARIEDADE) o senhor Presidente 
afirmou que o Projeto de Resolução n.º 1/2020, de autoria do Professor Diego (PR), que altera 
dispositivos da Resolução n.º 516, de 3 de dezembro de 2003, que institui o Código de Homenagens 
da Câmara e dá Outras Providências, embora tivesse sido anunciado para discussão e votação no 
decorrer desta Reunião, foi retirada da pauta da Ordem do Dia pelo fato de ter recebido emendas e, 
por isso, ter voltado ao âmbito das Comissões para receber parecer. Manifestação de pesar: a 
Câmara Municipal de Unaí, por intermédio do Requerimento n.º 81/2020, de autoria da Vereadora 
Andréa Machado (PSD), manifestou pesar aos familiares do senhor Armando de Souza Landim
pelo seu falecimento, ocorrido dia 16 de abril de 2020. Nos termos do artigo 246, inciso XXV do 
Regimento Interno desta Casa, o senhor Presidente deferiu o Requerimento e determinou a inserção 
da manifestação de pesar em ata. Reverência Póstuma: atendendo Requerimento Verbal da 
Vereadora Andréa Machado (PSD), observado o disposto no artigo 43-E do Regimento Interno 
desta Casa, o senhor Presidente solicitou a todos que se colocassem de pé e em silêncio, pelo prazo 
de um minuto, em memória e homenagem ao falecido. Interveio o Vereador Ilton Campos 
(SOLIDARIEDADE) alegando questão de ordem. O Vereador Ilton Campos 
(SOLIDARIEDADE) afirmou que esta Reunião Ordinária esteve suspensa por um longo prazo com 
sucessivas prorrogações do tempo de suspensão e que, ainda assim, embora esse prazo de suspensão 
não seja contado que há tempo disponível para a realização da Terceira Parte da Reunião com os 
devidos pronunciamentos por parte dos Vereadores desta Casa. O senhor Presidente deixou de
responder ao questionamento feito pelo Vereador Ilton Campos (SOLIDARIEDADE), deixou de 
abrir a Terceira Parte e passou para a última etapa da Reunião. Anúncio da Ordem do Dia da 
reunião seguinte: Primeira Fase: a) discussão e votação, em turno único, do Projeto de Lei n.º 
15/2020, de autoria do Prefeito Municipal de Unaí (MG), José Gomes Branquinho, que autoriza a 
abertura de crédito adicional especial, por anulação, ao orçamento vigente; b) discussão e votação, 
em turno único, do Parecer n.º 56/2020, de autoria da Comissão de Finanças, Tributação, 
11
Orçamento e Tomada de Contas – CFTOTC –, com relatoria do Vereador Olímpio Antunes (PSC), 
favorável à Mensagem n.º 336/2020, de autoria do Prefeito do Município de Unaí (MG), José 
Gomes Branquinho, que encaminha razões de impedimento técnico à execução da Emenda 
Parlamentar n.º 35, de autoria do Vereador Alino Coelho (PSDB), constante do Apêndice da Lei 
Orçamentária Anual de 2020; c) discussão e votação, em turno único, do Parecer n.º 57/2020, de 
autoria da Comissão de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas – CFTOTC –, com 
relatoria do Vereador Olímpio Antunes (PSC), favorável à Mensagem n.º 337/2020, de autoria do 
Prefeito do Município de Unaí (MG), José Gomes Branquinho, que encaminha impedimento 
técnico à execução da Emenda Parlamentar nº 60, de autoria da Vereadora Andréa Machado, 
constante do Apêndice da Lei Orçamentária Anual de 2020; d) discussão e votação, em turno único, 
do Parecer n.º 58/2020, de autoria da Comissão de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de 
Contas – CFTOTC –, com relatoria do Vereador Alino Coelho (PSDB), favorável à Mensagem n.º 
338/2020, de autoria do Prefeito Município de Unaí (MG), José Gomes Branquinho, que encaminha 
impedimento técnico à execução da Emenda Parlamentar nº 59, de autoria da Vereadora Andréa 
Machado, constante do Apêndice da Lei Orçamentária Anual de 2020; e) discussão e votação, em 
turno único, do Parecer n.º 59/2020, de autoria da Comissão de Finanças, Tributação, Orçamento e 
Tomada de Contas – CFTOTC –, com relatoria do Vereador Olímpio Antunes (PSC), favorável à 
Mensagem n.º 339/2020, de autoria do Prefeito do Município de Unaí (MG), José Gomes 
Branquinho, que encaminha impedimento técnico à execução da Emenda Parlamentar nº 32, de 
autoria Vereador Professor Diego, constante do Apêndice da Lei Orçamentária Anual de 2020; f)
discussão e votação, em turno único, do Parecer n.º 60/2020, de autoria da Comissão de Finanças, 
Tributação, Orçamento e Tomada de Contas – CFTOTC –, com relatoria do Vereador Olímpio 
Antunes (PSC), favorável à Mensagem n.º 340/2020, de autoria do Prefeito Município de Unaí 
(MG), José Gomes Branquinho, que encaminha impedimento técnico à execução da Emenda n.º 31, 
de autoria do Vereador Professor Diego, constante do Apêndice da Lei Orçamentária Anual de 2020. 
Segunda Fase: a) votação, em turno único e em bloco, dos Requerimentos de n.ºs: 75, 76 e 
77/2020, de autoria de Vereadores desta Casa, que solicitam providências que especificam; b)
votação, em turno único, do Substitutivo n.º 1 do Requerimento n.º 78/2020, de autoria do Vereador 
Valdir Porto (PTB), que solicita providência que especifica. Em seguida o senhor Presidente 
lembrou e reiterou a todos que foi fixado novo prazo para inscrição de candidaturas ao cargo de 
Vereador-Corregedor da Câmara Municipal de Unaí (MG) até o dia 24 de abril, próxima sexta-feira 
e a Reunião Solene de Eleição e Posse foi convocada para ser realizada na data de 27 de abril de 
2020, segunda-feira, em seguida ao término da Reunião Ordinária a ser realizada na mesma data 
neste mesmo Plenário. Chamada final: constatada a presença dos doze Vereadores a seguir: Paulo 
Cesar Rodrigues (DEM), Valdmix Silva (PSDB), Olímpio Antunes (DEM), Alino Coelho (PSDB), 
Andréa Machado (PSD), Eugênio Ferreira (SOLIDARIEDADE), Ilton Campos 
(SOLIDARIEDADE), Paulo Arara (PSD), Petrônio Nego Rocha (MDB), Professor Diego (PR), 
Shilma Nunes (PDT) e Valdir Porto (CIDADANIA), ausentes os Vereadores: Carlinhos do 
Demóstenes (CIDADANIA), Silas Professor (PRB) e Tião do Rodo (PATRIOTA). Encerramento:
o senhor Presidente convidou a todos para a 11ª Reunião Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª 
Legislatura da Câmara Municipal de Unaí, a ser realizada no dia 27 de abril 2020, segunda-feira, às 
14h (quatorze horas), neste Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos do Palácio José Vieira 
Machado, sede do Poder Legislativo do Município de Unaí (MG) e, às 17h39min, declarou 
encerrada esta Reunião. Ata aprovada em 29 de abril de 2020. Vereador Paulo Cesar Rodrigues 
(DEM) (_____________________), Presidente. Vereador Valdmix Silva (PSDB) 
(_____________________), Primeiro Secretário. -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-

EDITAL N.º 19, DE 14 DE ABRIL DE 2020.
Dispõe sobre a ordem do dia da 10ª Reunião 
Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 80, inciso II, alíneas “x” e “p”, da Resolução 
n.º 195, de 25 de novembro de 1992;
RESOLVE: 
I - organizar a ordem do dia da 10ª Reunião Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª 
Legislatura, a realizar-se no dia 22 de abril de 2020, quarta-feira, às 14: 00 (quatorze) horas, no 
Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos, sede deste Poder Legislativo, compreendendo: 
Primeira Fase:
a) discussão e votação, em turno único, da Emenda n.º 1, de autoria da Comissão de Constituição, 
Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos – CCLJRDH –, com relatoria do Vereador Tião 
do Rodo (PATRIOTA), ao Projeto de Resolução n.º 1/2020;
b) discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Resolução n.º 1/2020, de autoria do 
Professor Diego (PR), que altera dispositivos da Resolução n.º 516, de 3 de dezembro de 2003, que 
institui o Código de Homenagens da Câmara e dá Outras Providências.
Segunda Fase: 
a) votação, em turno único e em bloco, dos Requerimentos de n.ºs: 61, 62, 63, 64, 65, 66, 67, 68, 
70, 72, 73, e 74/2020, de autoria de Vereadores desta Casa, que solicitam providências que 
especificam; 
b) votação, em turno único, do Requerimento n.º 69/2020, de autoria da Vereadora Shilma Nunes 
(PDT) e Outros Vereadores, que solicita do Excelentíssimo Prefeito Município de Unaí (MG), José 
Gomes Branquinho, junto à secretaria municipal competente, informações contendo os gastos com 
a iluminação pública e decoração referente ao Natal do ano de 2019; 
c) discussão e votação, em turno único, do Substitutivo n.º 1 da Moção de Congratulação n.º 
2/2020, de autoria do Vereador Paulo Arara (PSB), com a jovem Heloisa Vaz Lespesqueur 
Brochado pela conquista de duas medalhas de ouro, disputadas na modalidade Jiu-Jitsu, sendo uma 
no dia 11 de janeiro de 2020 pelo Campeonato Brasileiro e a outra no dia 16 de fevereiro de 2020
(Fls. 2 do Edital n.º 19, de 14/4/2020)
pela Copa Titans, ambas ocorridas na cidade de Brasília-DF; 
d) discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 3/2020, de autoria do 
Vereador Eugênio Ferreira (MDB), com a Associação dos Produtores Rurais e Irrigantes do 
Noroeste de Minas Gerais – Irriganor – em razão da criação do Projeto Descarte Correto de Pilhas e 
Baterias, que tem por objetivo a incentivar os consumidores quanto ao descarte correto destes 
resíduos para a proteção do meio ambiente;
e) discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 4/2020, de autoria do 
Vereador Eugênio Ferreira (MDB), com o jovem Matheus Martins Peres em razão do sucesso da 
organização e realização da 1ª Corrida de Rua da Igreja Iceia, ocorrida no dia 17 de fevereiro de 
2020.
Unaí, 14 de abril de 2020; 76º da Instalação do Município.
Registre-se, publique-se, cumpra-se. 
VEREADOR PAULO CESAR RODRIGUES
Presidente