sessao nº 11

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ATA DA 11ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª 
LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, REALIZADA EM 27 DE ABRIL 
DE 2020. ................................................................................................................................................
Aos vinte e sete dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte, de Nosso Senhor Jesus Cristo, no 
Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos do Palácio José Vieira Machado, sede do Poder 
Legislativo do Município de Unaí (MG), situado na Avenida Governador Valadares, n.º 594, Centro 
desta cidade, foi realizada a 11ª Reunião Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura da 
Câmara Municipal de Unaí (MG). PRESIDÊNCIA: Vereador Paulo Cesar Rodrigues (DEM). 
Horário de Início: 14h05min. QUÓRUM DE ABERTURA: constatada presença dos nove 
Vereadores a seguir: Paulo Cesar Rodrigues (DEM), Valdmix Silva (PSDB), Olímpio Antunes 
(DEM), Alino Coelho (PSDB), Carlinhos do Demóstenes (CIDADANIA), Petrônio Nego Rocha 
(MDB), Professor Diego (PR), Shilma Nunes (PDT) e Valdir Porto (CIDADANIA), ausentes os 
Vereadores: Andréa Machado (PSD), Eugênio Ferreira (SOLIDARIEDADE), Ilton Campos 
(SOLIDARIEDADE), Paulo Arara (PSD), Silas Professor (PRB) e Tião do Rodo (PATRIOTA). 
Observada a realização de reunião de comissão permanente desta Casa, o senhor Presidente 
considerou presente os Vereadores: Eugênio Ferreira (SOLIDARIEDADE), Ilton Campos 
(SOLIDARIEDADE) e Paulo Arara (PSD), nos termos do artigo 126 do Regimento Interno desta 
Casa. ABERTURA. Verificado o quórum regimental o senhor Presidente declarou aberta a reunião; 
sob a proteção de Deus e em nome do povo unaiense iniciou os trabalhos. PRIMEIRA PARTE: 
PEQUENO EXPEDIENTE: SUMÁRIO: O Primeiro Secretário em Exercício, Vereador Olímpio 
Antunes (DEM), procedeu à leitura de texto bíblico retirada do Livro dos Atos dos Apóstolos, 
Capítulo 6, Versículos 8 ao 15. Neste instante adentrou no recinto e juntou-se ao Plenário a 
Vereadora Andréa Machado (PSD). Ao passar ao anúncio de datas o senhor Presidente registrou a 
“Campanha Abril Verde” foi iniciada em 2014 e é dedicada à saúde e segurança no ambiente de
trabalho. Lembrou que a escolha do mês se deu porque no dia 28 de abril pessoas do mundo todo
celebram o “Dia Mundial em Memória das Vítimas de Acidentes e Doenças do Trabalho” e que
muitas companhias adotam o mês para fazer campanhas como a Semana Interna de Prevenção de
Acidentes de Trabalho (SIPAT), que é obrigatória por lei para empresas, a depender do seu porte e
grau de risco de suas atividades. O senhor Presidente ressaltou que a ideia – que ganhou força por
iniciativa do Sindicato dos Técnicos de Segurança do Trabalho do Paraná – é conscientizar órgãos
governamentais, empresas e empregados para a importância de combater situações de risco e
doenças laborais. Ao dizer da “Campanha Abril Azul” o senhor Presidente afirmou ser outra
iniciativa que também acontece no mesmo mês e que debate o autismo, já que o Dia Mundial da
Conscientização do Autismo acontece no dia 2 de abril. A cor azul foi escolhida porque a síndrome
é mais comum em meninos e a iniciativa tenta conscientizar pessoas em todo o mundo para a
importância do diagnóstico e acompanhamento das pessoas com o distúrbio neurológico.
Continuando o senhor Presidente informou que em 26 de abril é contemplado o Dia Nacional de 
Prevenção e Combate à Hipertensão. Apontou que em 28 de abril é contemplado o Dia 
Internacional das Vítimas de Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais. Ressaltou que em 1º 
de maio é contemplado o Dia Internacional do Trabalhador e Dia Mundial do Trabalho. Registrou 
que em 3 de maio é contemplado o Dia do Parlamento, conforme a Lei Federal n.º 6.230, de 1975, 
data destinada a comemorar a instalação da primeira Assembleia Constituinte e a criação do Poder 
Legislativo no Brasil e afirmou, ainda, que, também, em 3 de maio é contemplado o Dia Mundial da 
Liberdade de Imprensa. Neste instante adentraram no recinto e juntaram-se ao Plenário os 
Vereadores: Eugênio Ferreira (SOLIDARIEDADE), Ilton Campos (SOLIDARIEDADE) e Paulo 
Arara (PSD). Em seguida o Primeiro Secretário em Exercício, Vereador Olímpio Antunes (DEM), 
informou o senhor Presidente do fato de que, devido ao ponto facultativo concedido no dia 20 de 
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abril, devido ao feriado de 21 de abril e devido a última Reunião Ordinária ter sido realizada na 
última quarta-feira, não houve tempo de expediente para a confecção da Ata da última Reunião (10ª
Reunião Ordinária). Passado o momento de leitura de correspondências e comunicações o senhor 
Presidente deixou de abrir o momento de Apresentação de Proposições e passou para a Ordem do 
Dia. SEGUNDA PARTE: ORDEM DO DIA: Horário: 14h17min: constatada a presença dos 
treze Vereadores a seguir: Paulo Cesar Rodrigues (DEM), Valdmix Silva (PSDB), Olímpio Antunes 
(DEM), Alino Coelho (PSDB), Andréa Machado (PSD), Carlinhos do Demóstenes (CIDADANIA), 
Eugênio Ferreira (SOLIDARIEDADE), Ilton Campos (SOLIDARIEDADE), Paulo Arara (PSD), 
Petrônio Nego Rocha (MDB), Professor Diego (PR), Shilma Nunes (PDT) e Valdir Porto 
(CIDADANIA), ausentes os Vereadores: Silas Professor (PRB) e Tião do Rodo (PATRIOTA). 
Primeira Fase: Registrado que, diante da discussão instalada pela insistência dos senhores 
Vereadores:Eugênio Ferreira (SOLIDARIEDADE), Ilton Campos (SOLIDARIEDADE), Shilma 
Nunes (PDT) e Paulo Arara (PSD) defendendo eles que fosse permitida a entrada e permanência de 
pessoas representantes de professores municipais e representantes de trabalhadores do transporte 
escolar municipal de Unaí (MG), o senhor Presidente ressaltou que havia Portaria expedida pela 
Presidência desta Casa proibindo presença e permanência de pessoas no recinto do Plenário durante 
a realização das Reuniões, exceto os senhores Vereadores e servidores indispensáveis ao trabalho no 
Plenário. Na oportunidade o senhor Presidente ressaltou que as reuniões desta Casa são transmitidas 
ao vivo pela rede mundial de computadores, internet. a) submetido à discussão e votação, em turno 
único, do Projeto de Lei n.º 15/2020, de autoria do Prefeito Municipal de Unaí (MG), José Gomes 
Branquinho, que autoriza a abertura de crédito adicional especial, por anulação, ao orçamento 
vigente, foi aprovado por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e duas 
ausências dos Vereadores: Silas Professor (PRB) e Tião do Rodo (PATRIOTA), encaminhou 
votação o Vereador Ilton Campos (SOLIDARIEDADE). Anunciada a discussão do Parecer n.º 
56/2020 usaram da palavra para encaminhar a votação os Vereadores: Ilton Campos 
(SOLIDARIEDADE), Alino Coelho (PSDB), Professor Diego (PR), Petrônio Nego Rocha (MDB) e 
Eugênio Ferreira (SOLIDARIEDADE). Interveio o Primeiro Secretário em Exercício, Vereador 
Olímpio Antunes (DEM) e requereu ao senhor Presidente que todos os Pareceres constantes da 
pauta da Ordem do Dia desta Reunião fossem votados em bloco. Diante de protestos dos 
Vereadores: Andréa Machado (PSD), Ilton Campos (SOLIDARIEDADE) e Valdir Porto 
(CIDADANIA), o senhor Presidente consultou o Plenário sobre a concordância dos senhores 
Vereadores em deliberar em bloco todos os Pareceres constantes da pauta da Ordem do Dia desta 
Reunião, conforme solicitado pelo Vereador Olímpio Antunes (DEM), procedimento que foi, de 
imediato, aprovado por dez votos favoráveis, três votos contrários dos Vereadores: Andréa Machado 
(PSD), Ilton Campos (SOLIDARIEDADE) e Valdir Porto (CIDADANIA) e duas ausências dos 
Vereadores: Silas Professor (PRB) e Tião do Rodo (PATRIOTA); b) submetidos à discussão e 
votação, em turno único e em bloco: I – o Parecer n.º 56/2020, de autoria da Comissão de 
Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas – CFTOTC –, com relatoria do Vereador 
Olímpio Antunes (DEM), favorável à Mensagem n.º 336/2020, de autoria do Prefeito do Município 
de Unaí (MG), José Gomes Branquinho, que encaminha razões de impedimento técnico à execução 
da Emenda Parlamentar n.º 35, de autoria do Vereador Alino Coelho (PSDB), constante do 
Apêndice da Lei Orçamentária Anual de 2020; II – o Parecer n.º 57/2020, de autoria da Comissão 
de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas – CFTOTC –, com relatoria do Vereador 
Olímpio Antunes (DEM), favorável à Mensagem n.º 337/2020, de autoria do Prefeito do Município 
de Unaí (MG), José Gomes Branquinho, que encaminha impedimento técnico à execução da 
Emenda Parlamentar nº 60, de autoria da Vereadora Andréa Machado (PSD), constante do Apêndice 
da Lei Orçamentária Anual de 2020; III – o Parecer n.º 58/2020, de autoria da Comissão de 
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Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas – CFTOTC –, com relatoria do Vereador 
Alino Coelho (PSDB), favorável à Mensagem n.º 338/2020, de autoria do Prefeito Município de 
Unaí (MG), José Gomes Branquinho, que encaminha impedimento técnico à execução da Emenda 
Parlamentar nº 59, de autoria da Vereadora Andréa Machado (PSD), constante do Apêndice da Lei 
Orçamentária Anual de 2020; IV – o Parecer n.º 59/2020, de autoria da Comissão de Finanças, 
Tributação, Orçamento e Tomada de Contas – CFTOTC –, com relatoria do Vereador Olímpio 
Antunes (DEM), favorável à Mensagem n.º 339/2020, de autoria do Prefeito do Município de Unaí 
(MG), José Gomes Branquinho, que encaminha impedimento técnico à execução da Emenda 
Parlamentar nº 32, de autoria Vereador Professor Diego (PR), constante do Apêndice da Lei 
Orçamentária Anual de 2020 e; V – o Parecer n.º 60/2020, de autoria da Comissão de Finanças, 
Tributação, Orçamento e Tomada de Contas – CFTOTC –, com relatoria do Vereador Olímpio 
Antunes (DEM), favorável à Mensagem n.º 340/2020, de autoria do Prefeito Município de Unaí 
(MG), José Gomes Branquinho, que encaminha impedimento técnico à execução da Emenda n.º 31, 
de autoria do Vereador Professor Diego (PR), constante do Apêndice da Lei Orçamentária Anual de 
2020, foram todos aprovados por doze votos favoráveis, um voto contrário do Vereador Ilton 
Campos (SOLIDARIEDADE), nenhuma abstenção e duas ausências dos Vereadores: Silas 
Professor (PRB) e Tião do Rodo (PATRIOTA), na ocasião usaram da palavra para discutir essas 
proposições os Vereadores: Andréa Machado (PSD) e Ilton Campos (SOLIDARIEDADE), 
encaminharam votação os Vereadores: Paulo Arara (PSD), Eugênio Ferreira (SOLIDARIEDADE), 
Ilton Campos (SOLIDARIEDADE) e Andréa Machado (PSD). Segunda Fase: a) submetidos à 
votação, em turno único e em bloco, os Requerimentos de n.ºs: 75, 76 e 77/2020, de autoria de 
Vereadores desta Casa, que solicitam providências que especificam, foram todos aprovados por 
treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e duas ausências dos 
Vereadores: Silas Professor (PRB) e Tião do Rodo (PATRIOTA); b) submetido à votação, em turno 
único, o Substitutivo n.º 1 do Requerimento n.º 78/2020, de autoria do Vereador Valdir Porto 
(CIDADANIA), que solicita providência que especifica, foi aprovado por treze votos favoráveis, 
nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e duas ausências dos Vereadores: Silas Professor (PRB) 
e Tião do Rodo (PATRIOTA), encaminharam votação os Vereadores: Ilton Campos 
(SOLIDARIEDADE) e Valdir Porto (CIDADANIA). Manifestação de pesar: a Câmara Municipal 
de Unaí, por intermédio do Requerimento n.º 100/2020, de autoria da Vereadora Andréa Machado 
(PSD), manifestou pesar aos familiares da jovem Letícia Gabriela Fonseca Vidal pelo seu 
falecimento, ocorrido dia 22 de abril de 2020. Nos termos do artigo 246, inciso XXV do Regimento 
Interno desta Casa, o senhor Presidente deferiu o Requerimento e determinou a inserção da 
manifestação de pesar em ata. Concedido uso da palavra manifestou a Vereadora Andréa Machado 
(PSD), momento em que exaltou a pessoa da jovem Letícia Gabriela afirmando que ela (Letícia) 
tinha, então, quatorze anos e foi doadora de órgãos e com a sua atitude beneficiou várias pessoas. 
Em seguida interveio o Vereador Alino Coelho (PSDB) argumentando acerca da importância e da 
necessidade urgente em que esta Casa delibere o Projeto de Lei n.º 19/2020 para que a Prefeitura 
Municipal de Unaí (MG) possa desenvolver ações de enfrentamento à situação de Emergência em 
Saúde Pública instalada no Município. Registrado que o Projeto de Lei n.º 19/2020, de autoria do 
Prefeito Município de Unaí, José Gomes Branquinho, busca alterar dispositivo da Lei n.º 3.129, 
de 14 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual de Governo do Município de Unaí 
(MG) para os exercícios 2018/2021, e busca autorização para abertura de Crédito Adicional 
Extraordinário ao orçamento vigente no valor de R$4.400.000,00 (quatro milhões e quatrocentos 
mil reais) para atender programa e ação discriminados no seu Anexo II. Diante da importância da 
matéria e considerando a urgência solicitada no texto da mensagem que encaminhou o Projeto de 
Lei n.º 19/2020, o Vereador Alino Coelho (PSDB) requereu ao senhor Presidente que consultasse o 
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Plenário acerca da concordância de todos os senhores Vereadores desta Casa em dispensar o prazo e 
dispensar a apresentação de emenda ao Projeto de Lei n.º 19/2020 para dar à matéria a celeridade de 
que necessita e, ainda, que no caso de acordo que o senhor Presidente convocasse Reunião 
Extraordinária o quanto antes para oportunizar a deliberação da matéria pelo Plenário desta Câmara 
Municipal de Unaí (MG). De imediato, intervieram e partilharam da manifestação do Vereador 
Alino Coelho (PSDB) os Vereadores: Paulo Arara (PSD), Andréa Machado (PSD), Eugênio Ferreira 
(SOLIDARIEDADE), Valdmix Silva (PSDB), Valdir Porto (CIDADANIA) e Ilton Campos 
(SOLIDARIEDADE). De início a Vereadora Andréa Machado (PSD) queria, nem fosse curto, mas 
queria um prazo e queria apresentar emenda ao Projeto de Lei n.º 19/2020. Porém, no decorrer da 
discussão mudou o seu posicionamento e passou, também, a concordar com a dispensa de prazo e 
dispensa de apresentação de emenda à matéria. Registrado que ao término da discussão o senhor 
Presidente consultou o Plenário acerca da concordância de todos os senhores Vereadores desta 
Casa em dispensar o prazo e, também, concordância em dispensar a apresentação de emenda 
ao Projeto de Lei n.º 19/2020, o que foi aprovado por treze votos favoráveis, nenhum voto 
contrário, nenhuma abstenção e duas ausências dos licenciados Vereadores: Silas Professor 
(PRB) e Tião do Rodo (PATRIOTA). Reverência Póstuma: atendendo Requerimento Verbal da 
Vereadora Andréa Machado (PSD), observado o disposto no artigo 43-E do Regimento Interno 
desta Casa, o senhor Presidente solicitou a todos que se colocassem de pé e em silêncio, pelo prazo 
de um minuto, em memória e homenagem à falecida. Suspensão da Reunião. Neste instante, às 
16h24min, considerando que havia ofício deferido, o senhor Presidente declarou suspensa esta 
Reunião Ordinária, pelo prazo de quinze minutos, concedeu uso da palavra e convidou a ocupar a 
tribuna o Vereador Paulo Arara (PSD) para tratar de assuntos relacionados a possíveis calúnias 
levantadas contra a sua pessoa (Paulo Arara). Na oportunidade foi deferida a execução de áudio 
contendo manifestação do Vereador Valdir Porto (CIDADANIA) contra ato que o Vereador Paulo 
Arara (PSD) levou a efeito diante desta Casa, a saber a articulação (por parte do Vereador Paulo 
Arara (PSD)) com a consequente colhida de assinaturas de outros Vereadores em documento para o 
fim de conseguir a suspensão do Decreto 5.314/2020, expedido pelo Prefeito Municipal de Unaí 
(MG), José Gomes Branquinho, no qual, o Chefe do Poder Executivo do Município de Unaí (MG) 
suspendeu contratos temporários da Educação, bem como suspendeu contratos com profissionais do 
transporte escolar e, consequentemente suspendeu os pagamentos de professores contratados, bem 
como suspendeu pagamentos de profissionais do transporte escolar, considerando (o Prefeito) que 
aulas na rede municipal de ensino estão suspensas devido à pandemia do Coronavírus, Covid – 19,
e em atendimento ao disposto no Decreto Municipal n.º 5.293, de 16 de março de 2020, que 
declarou situação de emergência em saúde pública no Município de Unaí, em razão dessa pandemia 
declarada pela Organização Mundial de Saúde. Registrado que a manifestação do Vereador Paulo 
Arara (PSD) se deu pelo motivo, principal, de, segundo afirmou em sua fala, o Vereador Valdir 
Porto (CIDADANIA) ter gravado o áudio há poucos instantes executado e publicado o seu 
conteúdo acompanhado de imagem contendo fotos de todos os Vereadores desta Casa em rede 
social eletrônica denegrindo a imagem dele (Paulo Arara (PSD)) e de outros Vereadores desta Casa 
que assinaram citado documento afirmando (Valdir Porto (CIDADANIA)) ser este um ato que tem 
por objetivo prejudicar a atual administração. Em seguida o senhor Presidente concedeu uso da 
palavra e convidou a ocupar a tribuna, pelo prazo de, também, quinze minutos, o Vereador Valdir 
Porto (CIDADANIA) para explicação pessoal. Na tribuna, entre outros argumentos o Vereador 
Valdir Porto (CIDADANIA) afirmou que, embora o Setor Jurídico da Prefeitura Municipal de Unaí 
(MG) tenha orientado o senhor Prefeito Municipal de Unaí (MG), José Gomes Branquinho, de que 
não há legalidade, em várias outras cidades aconteceu de profissionais contratados, na mesma 
situação dessas pessoas de Unaí, entrarem com ação na Justiça e ganharem e terem garantido o seu 
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direito ao pagamento dos seus salários. Quanto ao procedimento levado a efeito pelo Vereador 
Paulo Arara (PSD) e Outros Vereadores desta Casa afirmou não este o caminho correto e afirmou 
ser do conhecimento que basta esses professores e profissionais do transporte escolar entrarem com 
Mandado de Segurança Coletivo no Poder Judiciário contra o citado Decreto do Prefeito Municipal 
de Unaí (MG) e que para isso, ainda, podem fazer uso da parceria com o Sindicato da categoria. 
Continuando o Vereador Valdir Porto (CIDADANIA) afirmou que o Prefeito Municipal de Unaí 
(MG), José Gomes Branquinho, já afirmou que quer revogar o Decreto, afirmou ter o dinheiro em 
caixa e que quer pagar, mas que para isso precisa de uma ordem judicial para se resguardar. Diante 
de protesto do parlamentar o senhor Presidente concedeu uso da palavra ao Vereador Paulo Arara 
(PSD), pelo prazo de cinco minutos para réplica à manifestação do Vereador Valdir Porto 
(CIDADANIA). Em seguida foi concedido uso da palavra à Vereadora Andréa Machado (PSD), 
também por cinco minutos, considerando ter sido citada no decorrer das manifestações dos 
Vereadores: Paulo Arara (PSD) e Valdir Porto (CIDADANIA). Interveio o Vereador Eugênio 
Ferreira (SOLIDARIEDADE), asseverando ser esta uma Reunião Ordinária e cobrando do senhor 
Presidente a abertura da Terceira Parte da Reunião para que tivesse garantido o seu direito de usar 
da palavra. Na oportunidade o Vereador Eugênio Ferreira (SOLIDARIEDADE) citou a Portaria 
desse Legislativo n.º 4.356/2020 e a Portaria n.º 4.358/2020 ressaltando que em consideração à 
pandemia do Coronavirus e à Covid – 19, e buscando celeridade na realização das reuniões, a 
primeira (Portaria n.º 4.356/2020) suspendeu o Momento de Apresentação de Proposições e a 
realização da Terceira Parte das Reuniões Ordinárias, mas que a segunda Portaria (Portaria n.º 
4.358/2020) revogou a primeira e que assim há a possibilidade de realização dessa etapa da Reunião 
Ordinária. Ao responder ao Vereador Eugênio Ferreira (SOLIDARIEDADE) o senhor Presidente 
afirmou que expediria outra Portaria e que assim responderia o questionamento posto pelo Vereador 
em relação às etapas da Reunião Ordinária a serem realizada nesse tempo de pandemia. Em 
seguida, concedido uso da palavra manifestaram-se, respectivamente: os Vereadores: Petrônio Nego 
Rocha (MDB), Professor Diego (PR), Carlinhos do Demóstenes (CIDADANIA) e Ilton Campos 
(SOLIDARIEDADE) pelo prazo de cinco minutos cada parlamentar. Perguntado se queria usar da 
palavra o Vereador Eugênio Ferreira (SOLIDARIEDADE) afirmou que deixaria para a próxima 
reunião. O senhor Presidente declarou o retorno aos trabalhos, às 17h11min, e passou para a última 
etapa da Reunião. Anúncio da Ordem do Dia da reunião seguinte: Primeira Fase: a) discussão e 
votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei n.º 100/2019, de autoria do Prefeito Municipal de 
Unaí (MG), José Gomes Branquinho, que revoga a Lei n.º 2.759, de 21 de dezembro de 2011, que 
“Autoriza o Poder Executivo a promover a concessão de direito real de uso da fração de imóvel 
público que especifica ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS – e dá outras providências”;
b) discussão e votação, em turno único, do parecer que dá redação final ao Projeto de Lei n.º 
15/2020, de autoria do Prefeito Municipal de Unaí (MG), José Gomes Branquinho, que autoriza a 
abertura de crédito adicional especial, por anulação, ao orçamento vigente. Segunda Fase: a)
votação, em turno único e em bloco, dos Requerimentos de n.ºs: 79, 80, 81, 82, 83, 84, 85, 86, 87, 
88 e 89/2020, de autoria de Vereadores, que solicitam providências que especificam. Em seguida o 
senhor Presidente lembrou que estava marcada para ser realizada nesta data. Informou a todos da 
suspensão da realização da Reunião Solene de Eleição e Posse do Vereador-Corregedor e afirmou 
que adiante todos seriam informados quanto à essa solenidade. O senhor Presidente ressaltou a 
todos a convocação da Reunião Extraordinária a realizar-se no dia 29 de abril de 2020, quarta-feira, 
às 14h (quatorze horas) neste mesmo Plenário para deliberar sobre o Projeto de Lei n.º 19/2020, de 
autoria do Prefeito Município de Unaí, José Gomes Branquinho, que altera dispositivo da Lei n.º 
3.129, de 14 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual de Governo do Município 
de Unaí (MG) para os exercícios 2018/2021, e abre Crédito Adicional Extraordinário ao orçamento 
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vigente. Chamada final: constatada a presença dos onze Vereadores a seguir: Paulo Cesar 
Rodrigues (DEM), Valdmix Silva (PSDB), Andréa Machado (PSD), Carlinhos do Demóstenes 
(CIDADANIA), Eugênio Ferreira (SOLIDARIEDADE), Ilton Campos (SOLIDARIEDADE), 
Paulo Arara (PSD), Petrônio Nego Rocha (MDB), Professor Diego (PR), Shilma Nunes (PDT) e 
Valdir Porto (CIDADANIA), ausentes os Vereadores: Alino Coelho (PSDB), Olímpio Antunes 
(DEM), Silas Professor (PRB) e Tião do Rodo (PATRIOTA). Encerramento: o senhor Presidente 
convidou a todos para a 2ª Reunião Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura da 
Câmara Municipal de Unaí, a ser realizada no dia 29 de abril de 2020, quarta-feira, às 14h (quatorze 
horas), neste Plenário e convidou, ainda, para a 12ª Reunião Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 
18ª Legislatura da Câmara Municipal de Unaí, a ser realizada no dia 4 de maio de 2020, segunda￾feira, às 14h (quatorze horas), neste Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos do Palácio José 
Vieira Machado, sede do Poder Legislativo do Município de Unaí (MG) e, às 17h14, declarou 
encerrada esta Reunião. Ata aprovada em 29 de abril de 2020. Vereador Paulo Cesar Rodrigues 
(DEM) (_____________________), Presidente. Vereador Valdmix Silva (PSDB) 
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EDITAL N.º 22, DE 24 DE ABRIL DE 2020.
Dispõe sobre a ordem do dia da 11ª Reunião 
Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 80, inciso II, alíneas “x” e “p”, da Resolução 
n.º 195, de 25 de novembro de 1992;
RESOLVE: 
I - organizar a ordem do dia da 11ª Reunião Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª 
Legislatura, a realizar-se no dia27 de abril de 2020, segunda-feira, às 14: 00 (quatorze) horas, no 
Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos, sede deste Poder Legislativo, compreendendo: 
Primeira Fase:
a) discussão e votação, em turno único, do Projeto de Lei n.º 15/2020, de autoria do Prefeito 
Municipal de Unaí (MG), José Gomes Branquinho, que autoriza a abertura de crédito adicional 
especial, por anulação, ao orçamento vigente;
b) discussão e votação, em turno único, do Parecer n.º 56/2020, de autoria da Comissão de 
Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas – CFTOTC –, com relatoria do Vereador 
Olímpio Antunes (DEM), favorável à Mensagem n.º 336/2020, de autoria do Prefeito do Município 
de Unaí (MG), José Gomes Branquinho, que encaminha razões de impedimento técnico à execução 
da Emenda Parlamentar n.º 35, de autoria do Vereador Alino Coelho (PSDB), constante do 
Apêndice da Lei Orçamentária Anual de 2020;
c) discussão e votação, em turno único, do Parecer n.º 57/2020, de autoria da Comissão de 
Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas – CFTOTC –, com relatoria do Vereador 
Olímpio Antunes (DEM), favorável à Mensagem n.º 337/2020, de autoria do Prefeito do Município
de Unaí (MG), José Gomes Branquinho, que encaminha impedimento técnico à execução da 
Emenda Parlamentar nº 60, de autoria da Vereadora Andréa Machado, constante do Apêndice da
Lei Orçamentária Anual de 2020;
d) discussão e votação, em turno único, do Parecer n.º 58/2020, de autoria da Comissão de 
Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas – CFTOTC –, com relatoria do Vereador 
Alino Coelho (PSDB), favorável à Mensagem n.º 338/2020, de autoria do Prefeito Município de 
Unaí (MG), José Gomes Branquinho, que encaminha impedimento técnico à execução da Emenda 
Parlamentar nº 59, de autoria da Vereadora Andréa Machado, constante do Apêndice da Lei 
(Fls. 2 do Edital n.º 22, de 24/4/2020)
Orçamentária Anual de 2020;
e) discussão e votação, em turno único, do Parecer n.º 59/2020, de autoria da Comissão de 
Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas – CFTOTC –, com relatoria do Vereador 
Olímpio Antunes (DEM), favorável à Mensagem n.º 339/2020, de autoria do Prefeito do Município
de Unaí (MG), José Gomes Branquinho, que encaminha impedimento técnico à execução da 
Emenda Parlamentar nº 32, de autoria Vereador Professor Diego, constante do Apêndice da Lei 
Orçamentária Anual de 2020;
f) discussão e votação, em turno único, do Parecer n.º 60/2020, de autoria da Comissão de Finanças, 
Tributação, Orçamento e Tomada de Contas – CFTOTC –, com relatoria do Vereador Olímpio 
Antunes (DEM), favorável à Mensagem n.º 340/2020, de autoria do Prefeito Município de Unaí 
(MG), José Gomes Branquinho, que encaminha impedimento técnico à execução da Emenda n.º 31,
de autoria do Vereador Professor Diego, constante do Apêndice da Lei Orçamentária Anual de 
2020.
Segunda Fase: 
a) votação, em turno único e em bloco, dos Requerimentos de n.ºs: 75, 76 e 77/2020, de autoria de 
Vereadores desta Casa, que solicitam providências que especificam;
b) votação, em turno único, do Substitutivo n.º 1 do Requerimento n.º 78/2020, de autoria do
Vereador Valdir Porto (PTB), que solicita providência que especifica.
Unaí, 24 de abril de 2020; 76º da Instalação do Município.
Registre-se, publique-se, cumpra-se. 
VEREADOR PAULO CESAR RODRIGUES
Presidente