sessao nº 2

ATA DA 2ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 
18ª LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, REALIZADA EM 
29 DE ABRIL DE 2020. .............................................................................................
Aos vinte e nove dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte, de Nosso Senhor Jesus 
Cristo, no Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos do Palácio José Vieira 
Machado, sede do Poder Legislativo do Município de Unaí (MG), situado na Avenida 
Governador Valadares, n.º 594, Centro desta cidade, foi realizada a 2ª Reunião 
Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura da Câmara Municipal de Unaí 
(MG). Observado o horário marcado para o início desta Reunião Extraordinária o 
senhor Presidente informou a todos que o início da mesma iria atrasar devido ao fato de 
ser aguardada a chegada de documento à esta Casa necessário à realização desta 
Reunião para ser repassado aos senhores Vereadores. Na ocasião, o senhor Presidente, 
Vereador Paulo Cesar Rodrigues (DEM) e o, então, Secretário Geral desta Casa, 
Servidor Aron Efrem Mendes Reineiros, chegaram a cogitar a possibilidade de abertura 
seguida da suspensão desta Reunião, mas, logo de imediato descartaram esta ideia. 
Pouco mais de vinte minutos depois o senhor Presidente questionou o Secretário Geral 
pela presença do Vereador Alino Coelho (PSDB), considerando informação vinda por 
parte da Chefe do Serviço de Apoio ao Processo Legislativo desta Casa, Servidora 
Arionilda Caixeta Braga, de que ele (Alino) era o Presidente e que a sua Comissão 
(Comissão de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas – CFTOTC –) 
deveria reunir e deliberar antes da realização desta reunião de plenário. De imediato o 
senhor Presidente anunciou a sugestão de que, aqueles Vereadores que fizessem parte 
da Comissão de Finanças, fossem para o Plenário Geraldo Melgaço de Abreu, Sala das 
Comissões, visto que ali estaria iniciando reunião da referida Comissão sob a 
Presidência do Vereador Alino Coelho (PSDB). Cerca de quinze minutos depois o 
senhor Presidente deu início à esta Reunião Extraordinária. PRESIDÊNCIA: Vereador 
Paulo Cesar Rodrigues (DEM). Horário de Início: 14h45min. QUÓRUM DE 
ABERTURA: constatada a presença dos doze Vereadores a seguir: Paulo Cesar 
Rodrigues (DEM), Valdmix Silva (PSDB), Olímpio Antunes (DEM), Alino Coelho 
(PSDB), Andréa Machado (PSD), Carlinhos do Demóstenes (CIDADANIA), Eugênio 
Ferreira (Solidariedade), Ilton Campos (Solidariedade), Paulo Arara (PSD), Petrônio 
Nego Rocha (MDB), Professor Diego (PR) e Valdir Porto (CIDADANIA), ausentes os 
Vereadores: Shilma Nunes (PDT), Silas Professor (PRB) e Tião do Rodo (PATRIOTA).
O senhor Presidente ressaltou a informação de que os Vereadores: Silas Professor (PRB) 
e Tião do Rodo (PATRIOTA) estavam ausentes fundamentados em atestados médicos.
ABERTURA. Verificado o quórum regimental o senhor Presidente declarou aberta a 
Reunião; sob a proteção de Deus e em nome do povo unaiense iniciou os trabalhos.
PRIMEIRA PARTE: PEQUENO EXPEDIENTE: SUMÁRIO: O Primeiro 
Secretário em Exercício, Vereador Olímpio Antunes (DEM), procedeu à leitura bíblica 
retirada do Evangelho de Jesus Cristo segundo Lucas, Capítulo 9, Versículos 22 ao 25.
Em seguida o senhor Presidente passou a palavra ao Primeiro Secretário em Exercício, 
Vereador Olímpio Antunes (DEM), para leitura da Ata da 10ª Reunião Ordinária da 4ª 
Sessão Legislativa da 18ª Legislatura, realizada em 22 de abril de 2020 e; leitura da Ata 
da 11ª Reunião Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura, realizada em 27 
de abril de 2020. Iniciada a leitura interveio o Vereador Alino Coelho (PSDB) e 
requereu ao senhor Presidente a dispensa da leitura das Atas anunciadas. Submetido à 
deliberação Plenária o Requerimento verbal, de autoria do Vereador Alino Coelho 
(PSDB), que requer a suspensão da leitura das atas anunciadas foi aprovado, em turno 
único, por onze votos favoráveis, um voto contrário do Vereador Ilton Campos 
(Solidariedade), nenhuma abstenção e três ausências dos Vereadores: Shilma Nunes 
(PDT), Silas Professor (PRB) e Tião do Rodo (PATRIOTA). Dispensada a leitura das 
atas anunciadas, nos termos regimentais, o senhor Presidente as considerou aprovadas. 
Em seguida o senhor Presidente passou para a etapa seguinte da Reunião. SEGUNDA 
PARTE: ORDEM DO DIA: Horário de início: 14h50min. Constatada a presença dos 
doze Vereadores a seguir: Paulo Cesar Rodrigues (DEM), Valdmix Silva (PSDB),
Olímpio Antunes (DEM), Alino Coelho (PSDB), Andréa Machado (PSD), Carlinhos do 
Demóstenes (CIDADANIA), Eugênio Ferreira (Solidariedade), Ilton Campos 
(Solidariedade), Paulo Arara (PSD), Petrônio Nego Rocha (MDB), Professor Diego 
(PR) e Valdir Porto (CIDADANIA), ausentes os Vereadores: Shilma Nunes (PDT), Silas 
Professor (PRB) e Tião do Rodo (PATRIOTA). O senhor Presidente reiterou a 
informação de que os Vereadores: Silas Professor (PRB) e Tião do Rodo (PATRIOTA) 
estavam ausentes com base em atestados médicos. Registrado que a convocação desta 
Reunião Extraordinária, além de feita em Plenário no decorrer da última Reunião 
Ordinária, foi formalizada pelo senhor Presidente, Vereador Paulo Cesar Rodrigues 
(DEM), por intermédio do Edital n.º23, de 27 de abril de 2020, expediente do qual 
consta da Ordem do Dia discussão e votação, em turno único, do Projeto de Lei n.º 
19/2020, de autoria do Prefeito Município de Unaí, José Gomes Branquinho, que altera 
dispositivo da Lei n.º 3.129, de 14 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o Plano 
Plurianual de Governo do Município de Unaí (MG) para os exercícios 2018/2021, e 
abre Crédito Adicional Extraordinário ao orçamento vigente. Fase única: a) submetido 
à discussão e votação, em turno único, o Substitutivo n.º 1 do Projeto de Lei n.º 
19/2020, de autoria, também, do Prefeito Municipal de Unaí (MG), José Gomes 
Branquinho, que convalida a abertura de Crédito Adicional Extraordinário ao orçamento 
vigente e altera a Lei n.º 3.129, de 14 de dezembro de 2017, que “dispõe sobre o Plano 
Plurianual do Município de Unaí para o quadriênio 2018-2021”, foi aprovado por doze
votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e três ausências dos 
Vereadores: Shilma Nunes (PDT), Silas Professor (PRB) e Tião do Rodo (PATRIOTA), 
na oportunidade usaram da palavra para discutir a matéria os Vereadores: Ilton Campos 
(Solidariedade), Eugênio Ferreira (Solidariedade), Valdir Porto (CIDADANIA), Paulo 
Arara (PSD), Andréa Machado (PSD), Paulo Cesar Rodrigues (DEM) e Valdmix Silva 
(PSDB), encaminharam votação os Vereadores: Ilton Campos (Solidariedade), Paulo 
Cesar Rodrigues (DEM), Eugênio Ferreira (Solidariedade), Valdir Porto 
(CIDADANIA), Paulo Arara (PSD), Alino Coelho (PSDB), Professor Diego (PR) e 
Carlinhos do Demóstenes (CIDADANIA). Registrado que, na ocasião em que o 
Vereador Ilton Campos (Solidariedade) solicitou uso da palavra para discutir o 
Substitutivo n.º 1 do Projeto de Lei n.º 19/2020, o parlamentar apontou para o 
descumprimento das normas do Regimento Interno desta Casa, conforme disse. Em sua 
fala o Vereador Ilton Campos (PHS) afirmou que deixaria registradas algumas 
colocações e que, segundo asseverou, no seu entendimento, estaria nula a deliberação da
matéria constante do Substitutivo n.º 1 do Projeto de Lei n.º 19/2020 na oportunidade
desta reunião plenária. O Vereador Ilton Campos (Solidariedade) afirmou que o início 
desta Reunião Extraordinária estava marcado para as 14 horas e que foi iniciada após o 
prazo regimental. Afirmou que em Edital foi marcado o prazo e a realização desta 
reunião de plenário, mas que a Reunião da Comissão (a de Finanças), que daria parecer 
à matéria, foi realizada além do horário marcado para mesmo para o início desta reunião 
plenária. Continuando afirmou que a primeira Mensagem enviada pelo senhor Prefeito 
Municipal de Unaí (MG) é datada de 22 de abril de 2020, bem como o próprio Projeto 
de Lei n.º 19/2020 é datado de 22 de abril de 2020. De imediato registrou que o 
Substitutivo do Projeto de Lei n.º 19/2020 vem à esta Casa, nesta data, alterando 
algumas posições contidas no projeto original. Neste instante o Vereador Ilton Campos 
(Solidariedade) leu o artigo 1º do Substitutivo n.º 1, de autoria do Prefeito Municipal de 
Unaí (MG), José Gomes Branquinho, apresentado ao Projeto de Lei n.º 19/2020, de 
onde é extraído o seguinte texto (do Substitutivo): “Fica convalidada a abertura de 
crédito adicional extraordinário ao orçamento vigente, no valor de R$ 4.400.000,00 
(quatro milhões e quatrocentos mil reais), aberto através do Decreto s/n.º, de 28 de 
abril de 2020, para atender aos programas e ações discriminados no Anexo I desta 
Lei.)”. O Vereador Ilton Campos (Solidariedade) afirmou que fica a dúvida sobre o fato 
de o Prefeito Municipal ter baixado decreto dia 28 de abril de 2020, sendo que havia o 
referido Projeto de Lei (19/2020), datado do dia 22 de abril de 2020, em tramitação. 
Disse não ter justificativa para o Prefeito Municipal quanto à esta discrepância.
Continuando o Vereador Ilton Campos (Solidariedade) leu os demais dispositivos do 
Substitutivo n.º 1 do Projeto de Lei n.º 19/2020, de onde é extraído o seguinte: 
“Parágrafo único. A abertura de crédito adicional extraordinário de que trata o caput 
deste artigo destina-se a viabilizar o enfrentamento da emergência de saúde pública de 
importância internacional, decorrente da pandemia do Novo Coronavírus 2019 –
COVID-19 –, no âmbito do Município de Unaí, declarada através do Decreto n.º 5.293, 
de 17 de março de 2020. Art. 2º A vigência do crédito convalidado no artigo 1º desta 
Lei está em conformidade com o disposto no parágrafo 2º do artigo 167 da 
Constituição Federal. Art. 3º O Programa n.º 2365 denominado Atenção Emergencial e 
Hospitalar e o Programa n.º 2351 denominado Saúde da Família constantes do Quadro 
Analítico de Programas de Governo do Anexo III da Lei n.º 3.129, de 14 de dezembro 
de 2017, passam a vigorar com a inclusão das ações constantes no Anexo II desta Lei. 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 28 
de abril de 2020.”. O Vereador Ilton Campos (Solidariedade) asseverou que, ao 
contrário do projeto original (Projeto de Lei n.º 19/2020), o Substitutivo estava 
retroagindo a data de sua vigência à outra data. Em seguida deixou o questionamento 
sobre se já havia, se já estava disponível ao pessoal material de uso de proteção como 
luvas. Afirmou que o pessoal da área da saúde que é constituído por pessoas, por 
trabalhadores carentes. Questionou sobre se já houve contratação de médicos, momento 
em que, sem citar nomes, enalteceu profissional médico cubano que atendeu na região 
do Bairro Canaã, que, segundo disse, além de não ter recebido nenhuma reclamação, 
ainda, tem o reconhecimento da Comunidade daquela região. Segundo afirmou o 
Vereador Ilton Campos (Solidariedade) esse médico, embora seja cubano, permanece 
em Unaí e que, também, há uma médica que permanece em Unaí. Prosseguindo deixou 
a sugestão de que nessa contratação, agora liberada, deveriam ser atendidos os anseios 
daquela população que clama a interferência do Vereador Valdmix Silva (PSDB) junto 
ao Prefeito Municipal para a contratação daquele médico. O Vereador Ilton Campos 
(Solidariedade) afirmou que, agora, o senhor Prefeito Municipal de Unaí (MG) não tem 
justificativa, visto que os Vereadores estão abrindo suplementação orçamentária para 
contratar pessoal na área de medicina. Em seguida o Vereador Ilton Campos 
(Solidariedade) deixou o questionamento de sobre o por quê de o atual Prefeito 
Municipal de Unaí (MG) não contratar o médico que a população confia, gosta e que 
não teve nenhuma reclamação. Reiterou ser esse médico um dos mais reconhecidos de 
entre todos os que passaram pelo Município de Unaí (MG) e afirmou ser a hora de
reconhecer quem já prestou relevantes serviços a Unaí (MG). O Vereador Ilton Campos 
(Solidariedade) afirmou não ver impedimento na contratação dos mesmos e solicitou ao 
Vereador Valdmix Silva (PSDB) que busque junto ao Prefeito Municipal de Unaí a 
possibilidade da contratação dessas pessoas que já prestaram um bom serviço durante o 
convênio anterior junto à saúde do Município. Partindo para a finalização de sua fala o 
Vereador Ilton Campos (Solidariedade) asseverou acerca da sua preocupação pessoal do 
descumprimento total do Regimento Interno desta Casa e, ainda, mais, com 
descumprimento documentado, conforme disse. O Vereador Ilton Campos 
(Solidariedade) reiterou a afirmação de que, marcada para as 14h, esta Reunião 
Extraordinária foi aberta depois de passado e vencido o prazo regimental para o seu 
início. Reiterou, asseverando, o fato de que a Comissão desta Casa (referindo-se à de 
Finanças) reuniu-se para dar parecer à matéria, mesmo após passado e vencido o prazo 
regimental marcado para a realização desta reunião de plenário. O Vereador Ilton 
Campos (Solidariedade) afirmou que tendo em vista a emergência, mesmo que para 
muitos ele (Ilton) seja de oposição e contra tudo, juntamente com Outros Vereadores 
iriam dar voto para aprovar, sabendo que foram atropeladas todas as normas 
regimentais, conforme disse. O Vereador Ilton Campos (Solidariedade) finalizou a sua 
manifestação afirmando que, devido ao caráter de urgência, o seu posicionamento seria 
favorável ao Substitutivo (referindo-se ao Substitutivo n.º 1 do Projeto de Lei n.º 
19/2020). TERCEIRA PARTE: chamada final: constatada a presença dos doze 
Vereadores a seguir: Paulo Cesar Rodrigues (DEM), Valdmix Silva (PSDB), Olímpio 
Antunes (DEM), Alino Coelho (PSDB), Andréa Machado (PSD), Carlinhos do 
Demóstenes (CIDADANIA), Eugênio Ferreira (Solidariedade), Ilton Campos 
(Solidariedade), Paulo Arara (PSD), Petrônio Nego Rocha (MDB), Professor Diego 
(PR) e Valdir Porto (CIDADANIA), ausentes os Vereadores: Shilma Nunes (PDT), Silas 
Professor (PRB) e Tião do Rodo (PATRIOTA). Encerramento: o senhor Presidente
convidou todos para a 12ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Unaí, a realizar￾se no dia 4 de maio de 2020, segunda-feira, às 14h (quatorze horas), neste Plenário 
Vereador Antônio Pereira dos Santos do Palácio José Vieira Machado, sede do Poder 
Legislativo Municipal de Unaí (MG) e, às 16h29min, declarou encerrada esta Reunião. 
Ata aprovada em 4 de maio de 2020. Vereador Paulo Cesar Rodrigues (DEM)
(_____________________), Presidente. Vereador Valdmix Silva (PSDB)
(_____________________), Primeiro Secretário. -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.
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EDITAL N.º 23, DE 27 DE ABRIL DE 2020.
Dispõe sobre a convocação dos Vereadores para a 2ª 
Reunião Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 
18ª Legislatura.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso de atribuições legais, especialmente a que lhe confere o artigo 80, inciso II, alíneas 
“x” e “p”, da Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 1992, c/c o artigo 17 do mesmo diploma 
legal;
CONSIDERANDO a necessidade de mitigar os efeitos da pandemia do novo 
Coronavírus no Município;
CONSIDERANDO a necessidade de a alteração do Plano Plurianual – PPA, para 
ações de enfrentamento à situação de Emergência em Saúde Pública no Município de Unaí, 
declarada através do Decreto Municipal nº 5.293, de 16 de março de 2020, conforme se depreende 
do processo administrativo nº 05798/2020.
CONSIDERANDO a necessidade de urgência na apreciação do Projeto de Lei 
n.º19/2020, de autoria do Prefeito Municipal de Unaí (MG), José Gomes Branquinho;
RESOLVE:
I – convocar os membros da Câmara Municipal de Unaí para a 2ª Reunião 
Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura, a realizar-se no dia 29 de abril de 2020, 
quarta-feira, às 14h (quatorze horas) na sede do Poder Legislativo de Unaí (MG) para deliberar 
sobre a seguinte ordem do dia:
Fase Única:
a) discussão e votação, em turno único, do Projeto de Lei n.º 19/2020, de autoria do Prefeito 
Município de Unaí, José Gomes Branquinho, que altera dispositivo da Lei n.º 3.129, de 14 de 
dezembro de 2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual de Governo do Município de Unaí (MG) 
para os exercícios 2018/2021, e abre Crédito Adicional Extraordinário ao orçamento vigente.
Registre-se, publique-se, cumpra-se. 
Unaí, 27 de abril de 2020; 76º da Instalação do Município.
(Fls. 2 do Edital n.º 23, de 27/4/2020)
VEREADOR PAULO CESAR RODRIGUES
Presidente