sessao nº 12

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ATA DA 12ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª 
LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, REALIZADA EM 4 DE MAIO DE 
2020. ......................................................................................................................................................
Aos quatro dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte, de Nosso Senhor Jesus Cristo, no 
Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos do Palácio José Vieira Machado, sede do Poder 
Legislativo do Município de Unaí (MG), situado na Avenida Governador Valadares, n.º 594, Centro 
desta cidade, foi realizada a 12ª Reunião Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura da 
Câmara Municipal de Unaí (MG). PRESIDÊNCIA: Vereador Paulo Cesar Rodrigues (DEM). 
Horário de Início: 14h06min. QUÓRUM DE ABERTURA: constatada a presença dos doze 
Vereadores a seguir: Paulo Cesar Rodrigues (DEM), Valdmix Silva (PSDB), Alino Coelho (PSDB), 
Andréa Machado (PSD), Carlinhos do Demóstenes (CIDADANIA), Eugênio Ferreira 
(SOLIDARIEDADE), Ilton Campos (SOLIDARIEDADE), Paulo Arara (PSD), Petrônio Nego 
Rocha (MDB), Professor Diego (PR), Shilma Nunes (PDT) e Valdir Porto (CIDADANIA), ausentes 
os Vereadores: Olímpio Antunes (DEM), Silas Professor (PRB) e Tião do Rodo (PATRIOTA). O 
senhor Presidente registrou que os três Vereadores ausentes estão afastados por justificativa médica.
ABERTURA. Verificado o quórum regimental o senhor Presidente declarou aberta a reunião; sob a 
proteção de Deus e em nome do povo unaiense iniciou os trabalhos. PRIMEIRA PARTE: 
PEQUENO EXPEDIENTE: SUMÁRIO: O Vereador Valdmix Silva (PSDB) procedeu à leitura 
bíblica retirada da Epístola de São Paulo aos Hebreus, Capítulo 6, Versículo 10. Diante da ausência 
do Vice-Presidente, Vereador Silas Professor (PRB) e da ausência do Segundo Secretário, Vereador 
Olímpio Antunes (DEM), o senhor Presidente convidou o Vereador Alino Coelho (PSDB) a juntar￾se à Mesa Diretora e servir exercendo a função de Secretário nesta ocasião. Momento Cívico 
Legislativo: em atendimento ao disposto no artigo 43 – B, I e IV do Regimento Interno desta Casa, 
convidou os presentes a permanecerem de pé para reverência e acompanhamento da execução do 
Hino Nacional Brasileiro, bem como do Hino do Município de Unaí. Em seguida, ao passar ao 
anúncio de datas o senhor Presidente registrou a “Campanha Maio Amarelo” foi iniciada no ano de
2014. Ressaltou que o Movimento Maio Amarelo abre o debate sobre prevenção de acidentes de
trânsito com campanhas anuais que envolvem o poder público e a sociedade civil; que a escolha do
mês se deu porque ele é historicamente um marco mundial para a segurança no trânsito e para o
balanço das ações realizadas em todo o mundo. Informou que, também é realizada em maio a
Semana Mundial de Segurança do Pedestre, também chamada de Campanha Zenani Mandela, em
memória à neta de Nelson Mandela, vítima fatal do trânsito na África do Sul em 2010, com apenas
13 anos. Destacado que o amarelo faz referência à “atenção”, numa alusão à sinalização de
advertência. Apontado que o mês é marcado por campanhas para a conscientização de motoristas
para os altos índices de mortes e feridos no trânsito em todo o mundo; que os acidentes de trânsito
representam uma das maiores causas de morte em todo o mundo, sendo o primeiro responsável por
mortes entre pessoas com 15 a 29 anos de idade, segundo órgãos internacionais. O senhor 
Presidente registrou, ainda, que na semana que antecede o Dia das Mães é contemplada, em Unaí 
(MG), a Semana de Conscientização Contra o Aborto, conforme disposto na Lei Municipal n.º 
1.917, de 13 de setembro de 2001. Registrado que em 7 de maio é contemplado o Dia do 
Oftalmologista e que em 8 de maio é contemplado o Dia Internacional da Cruz Vermelha. Em
seguida o senhor Presidente passou a palavra ao Secretário, Vereador Alino Coelho (PSDB), para 
leitura da Ata da 2ª Reunião Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura, realizada em 
29 de abril de 2020. Iniciada a leitura interveio o Vereador Valdir Porto (CIDADANIA) e requereu 
ao senhor Presidente a dispensa da leitura da Ata anunciada. Submetido à deliberação Plenária o 
Requerimento verbal, de autoria do Vereador Valdir Porto (CIDADANIA), que requer a suspensão 
da leitura da ata anunciada foi aprovado, em turno único, por onze votos favoráveis, um voto 
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contrário do Vereador Ilton Campos (SOLIDARIEDADE), nenhuma abstenção e três ausências dos 
Vereadores: Olímpio Antunes (DEM), Silas Professor (PRB) e Tião do Rodo (PATRIOTA). 
Dispensada a leitura da ata anunciada, nos termos regimentais, o senhor Presidente a considerou 
aprovada. Registrado que no momento de leitura de correspondências e comunicações, entre 
outras correspondências, o Secretário, Vereador Alino Coelho (PSDB), leu Ofícios encaminhados ao 
senhor Presidente donde constam mudanças de Partidos por parte de Vereadores desta Casa, a saber: 
o Vereador Petrônio Nego Rocha (MDB) filiou-se ao Avante (AVANTE); o Vereador Professor 
Diego (PR) filiou-se ao Partido Cidadania (CIDADANIA); a Vereadora Andréa Machado (PSD), 
também, filiou-se ao Cidadania (CIDADANIA) e; o Vereador Tião do Rodo (PATRIOTA) filiou-se 
ao Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB). Por intermédio do Ofício n.º 0036/2020GAB￾MDB/VER. EUGÊNIO FERREIRA, datado de 17 de abril de 2020, com de ata em anexo o
Vereador Eugênio Ferreira (SOLIDARIEDADE) informou o senhor Presidente da sua indicação 
para a liderança da bancada do Partido SOLIDARIEDADE. Apresentação de Proposição: usaram 
da palavra para apresentar proposições os Vereadores: Petrônio Nego Rocha (AVANTE), Eugênio 
Ferreira (SOLIDARIEDADE), Andréa Machado (CIDADANIA) e Valdmix Silva (PSDB). 
SEGUNDA PARTE: ORDEM DO DIA: Horário de início: 14h55min. constatada a presença 
dos doze Vereadores a seguir: Paulo Cesar Rodrigues (DEM), Valdmix Silva (PSDB), Alino 
Coelho (PSDB), Andréa Machado (CIDADANIA), Carlinhos do Demóstenes (CIDADANIA), 
Eugênio Ferreira (SOLIDARIEDADE), Ilton Campos (SOLIDARIEDADE), Paulo Arara (PSD), 
Petrônio Nego Rocha (AVANTE), Professor Diego (CIDADANIA), Shilma Nunes (PDT) e Valdir 
Porto (CIDADANIA), ausentes os Vereadores: Olímpio Antunes (DEM), Silas Professor (PRB) e 
Tião do Rodo (PSDB). Interveio o Vereador Ilton Campos (SOLIDARIEDADE) alegando 
questão de ordem. Em sua manifestação o Vereador Ilton Campos (SOLIDARIEDADE) afirmou 
que está na pauta da Ordem do Dia desta Reunião o Projeto de Lei n.º 100/2019, de autoria do 
Prefeito Municipal de Unaí (MG), José Gomes Branquinho, que revoga a Lei n.º 2.759, de 21 de 
dezembro de 2011, que “Autoriza o Poder Executivo a promover a concessão de direito real de uso 
da fração de imóvel público que especifica ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Afirmou 
não ter objeto o Projeto de Lei n.º 100/2019 posto que, passados 5 (cinco) anos da aprovação da lei 
que concede direito real de uso de imóvel público, em ocorrendo que o imóvel não tenha recebido a 
benfeitoria relacionada ou uso para o qual foi destinado que, automaticamente, esse imóvel retorna 
para o Município de Unaí (MG). Continuando afirmou não ter no Processo do Projeto de Lei n.º 
100/2019 qualquer documento comprovando que o imóvel tenha sido escriturado em nome do 
INSS. O Vereador Ilton Campos (SOLIDARIEDADE) afirmou que a matéria está irregular e que o 
Prefeito Municipal de Unaí (MG), senhor José Gomes Branquinho, terá de enviar à esta Casa um 
documento comprovando que esse imóvel foi transferido para o INSS. Finalizando sua fala o 
Vereador Ilton Campos (SOLIDARIEDADE) afirmou que o fato é decidido por medida tomada em 
decreto do Poder Executivo e não por projeto de lei. Requereu ao senhor Presidente a retirada do 
Projeto de Lei n.º 100/2019 da pauta da Ordem do Dia desta Reunião e que seja solicitado ao 
Prefeito Municipal de Unaí (MG), senhor José Gomes Branquinho, o envio de comprovação de que 
esse imóvel foi transferido para o INSS. Na oportunidade o Vereador Ilton Campos 
(SOLIDARIEDADE) ressaltou que na referida Lei e escritura é afirmado que em não sendo 
atendidos os requisitos o imóvel retorna para o Patrimônio Público do Município de Unaí (MG) e 
que por isso, não há necessidade de projeto de lei como esse (referindo-se ao Projeto de Lei n.º 
100/2019). Ao responder ao Vereador Ilton Campos (SOLIDARIEDADE), o senhor Presidente 
afirmou caber às Comissões desta Casa observar se falta ou não falta documento para a instrução de 
projeto de lei e que, já em Plenário, Vereador que quiser que vote contrário. Em paralelo, fora do 
microfone, o Vereador Ilton Campos (SOLIDARIEDADE) apresentava o seu protesto diante do 
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posicionamento do senhor Presidente, Vereador Paulo Cesar Rodrigues (DEM). O Presidente 
passou para a deliberação da Ordem do Dia; Primeira Fase: a) submetido à discussão e votação, 
em primeiro turno, o Projeto de Lei n.º 100/2019, de autoria do Prefeito Municipal de Unaí (MG), 
José Gomes Branquinho, que revoga a Lei n.º 2.759, de 21 de dezembro de 2011, que “Autoriza o 
Poder Executivo a promover a concessão de direito real de uso da fração de imóvel público que 
especifica ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS – e dá outras providências”, foi aprovado 
por oito votos favoráveis dos Vereadores: Paulo Cesar Rodrigues (DEM), Valdmix Silva (PSDB),
Alino Coelho (PSDB), Andréa Machado (CIDADANIA), Carlinhos do Demóstenes 
(CIDADANIA), Petrônio Nego Rocha (AVANTE), Professor Diego (CIDADANIA) e Valdir Porto 
(CIDADANIA), um voto contrário do Vereador Ilton Campos (SOLIDARIEDADE), três
abstenções dos Vereadores: Eugênio Ferreira (SOLIDARIEDADE), Paulo Arara (PSD) e Shilma 
Nunes (PDT), três ausências dos Vereadores: Olímpio Antunes (DEM), Silas Professor (PRB) e 
Tião do Rodo (PSDB); na oportunidade usaram da palavra para discutir a matéria os Vereadores: 
Ilton Campos (SOLIDARIEDADE) e Valdir Porto (CIDADANIA), encaminharam votação os 
Vereadores: Ilton Campos (SOLIDARIEDADE), Eugênio Ferreira (SOLIDARIEDADE), Petrônio 
Nego Rocha (AVANTE), Valdir Porto (CIDADANIA), Paulo Arara (PSB) e Alino Coelho (PSDB); 
b) submetido à discussão e votação, em turno único, o Parecer que dá Redação Final ao Projeto de 
Lei n.º 15/2020, de autoria do Prefeito Municipal de Unaí (MG), José Gomes Branquinho, que 
autoriza a abertura de crédito adicional especial, por anulação, ao orçamento vigente, foi aprovado 
por doze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e três ausências dos 
Vereadores: Olímpio Antunes (DEM), Silas Professor (PRB) e Tião do Rodo (PSDB), 
encaminharam votação os Vereadores: Ilton Campos (SOLIDARIEDADE) e Valdir Porto 
(CIDADANIA). Segunda Fase: a) submetidos à votação, em turno único e em bloco, os 
Requerimentos de n.ºs: 79, 80, 83, 84, 85, 86, 87, 88 e 89/2020, de autoria de Vereadores, que 
solicitam providências que especificam, foram todos aprovados por doze votos favoráveis, nenhum 
voto contrário, nenhuma abstenção e três ausências dos Vereadores: Olímpio Antunes (DEM), Silas 
Professor (PRB) e Tião do Rodo (PSDB), encaminharam votação os Vereadores: Shilma Nunes 
(PDT), Valdmix Silva (PSDB) e Eugênio Ferreira (SOLIDARIEDADE); Manifestação de pesar: a 
Câmara Municipal de Unaí, por intermédio do Requerimento verbal, de autoria da Vereadora 
Andréa Machado (CIDADANIA), manifestou pesar aos familiares da senhora Maria de Souza 
Cunha pelo seu falecimento, ocorrido dia 26 de abril de 2020. Nos termos do artigo 246, inciso 
XXV do Regimento Interno desta Casa, o senhor Presidente deferiu o Requerimento e determinou a 
inserção da manifestação de pesar em ata. Reverência Póstuma: atendendo Requerimento Verbal
da Vereadora Andréa Machado (CIDADANIA), observado o disposto no artigo 43-E do Regimento 
Interno desta Casa, o senhor Presidente solicitou a todos que se colocassem de pé e em silêncio, 
pelo prazo de um minuto, em memória e homenagem à falecida. Suspensão da Reunião. Neste 
instante, às 15h54min, o senhor Presidente, Vereador Paulo Cesar Rodrigues (DEM), declarou 
suspensa esta Reunião Ordinária, pelo prazo de dez minutos, concedeu uso da palavra e convidou a 
ocupar a tribuna o Vereador Valdir Porto (CIDADANIA) para tratar de assuntos relacionados às 
emendas impositivas dos Vereadores desta Casa às Leis Orçamentárias do Município de Unaí (MG), 
desde o ano de 2018, seus valores, seus direcionamentos e etc. Registrado que, na tribuna, em meio 
ao seu discurso, o Vereador Valdir Porto (CIDADANIA) apresentou relatório multimídia contendo 
dados referentes aos recursos de Vereadores desta Casa desde o ano 2018 relacionados às referidas 
emendas impositivas às Leis Orçamentárias. O parlamentar defendeu esta Casa em relação à 
necessidade e à falta de divulgação desses dados. Teceu críticas ao Setor de Comunicação da 
Prefeitura Municipal de Unaí. Criticou a Rádio Vereadas de Unaí (MG) e, também, asseverou 
acerca da afirmação de que esta Câmara Municipal de Unaí (MG) não tenha dado divulgação a 
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esses dados pelo seu Setor de Comunicação. Registrado que, de modo geral, o Vereador Valdir 
Porto (CIDADANIA) apontou no sentido de que esses dados respondem à críticas que os 
Vereadores desta Casa vêm recebendo, principalmente, neste tempo de Coronavírus, Covid-19, 
sobre a participação desse Legislativo no contexto da saúde em Unaí (MG) e, além de demonstrar, 
reforça o compromisso que os Vereadores desta Legislatura tem tido com a população unaiense. Em 
seu relatório o Vereador Valdir Porto (CIDADANIA) registrou que a Câmara Municipal de Unaí 
(MG) nesta Legislatura, no ano de 2017, fez alterações no artigo 162 da Lei Orgânica do Município 
de Unaí (MG), bem como fez alterações no artigo 211 do Regimento Interno da Casa criando as 
emendas impositivas de autoria dos Vereadores no âmbito da Lei Orçamentária, sendo 50% 
(cinquenta por cento) dos valores direcionados à área da Saúde e 50% (cinquenta por cento) dos 
valores de direcionamento livre por parte de cada Vereador desta Casa. Prosseguindo o Vereador 
Valdir Porto (CIDADANIA) apontou que no ano de 2018 esses valores se apresentaram como 
sendo: R$2.662.454,46 (dois milhões, seiscentos e sessenta e dois mil, quatrocentos e cinquenta e 
quatro reais e quarenta e seis centavos) o total a ser divido pelos 15 (quinze) Vereadores o que tocou 
R$177.496.96 (cento e quarenta e sete mil, quatrocentos e noventa e seis reais e noventa e seis 
centavos) para cada Vereador, em sendo que 50% (cinquenta por cento) desses valores foram 
direcionados à área da Saúde ou seja R$88.748 (oitenta e oito mil, setecentos e quarenta e oito 
reais) da parte de cada Vereador. Na ocasião o Vereador registrou que R$1.331.227 (um milhão, 
trezentos e trinta e um mil e duzentos e vinte e sete reais) foram para a Saúde, instante em que 
ressaltou que deste recurso 14 (quatorze) Vereadores destinaram suas emendas para o Hospital 
Municipal do Município para a compra de equipamentos e para outros fins. Reiterou que 
R$1.331.227 (um milhão, trezentos e trinta e um mil e duzentos e vinte e sete reais) foram para a 
Saúde e que os outros R$1.331.227 (um milhão, trezentos e trinta e um mil e duzentos e vinte e sete 
reais) foram de direcionamento livre por parte de cada Vereador. Continuando o Vereador Valdir 
Porto (CIDADANIA) registrou em sua apresentação que em relação ao ano de 2019 esses valores 
foram: R$2.833.699,80 (dois milhões, oitocentos e trinta e três mil, seiscentos e noventa e nove 
reais e oitenta centavos) o total a ser divido pelos 15 (quinze) Vereadores o que segundo informou 
foi R$188.913 (cento e oitenta e oito mil, novecentos e treze reais) para cada Vereador, em sendo 
que 50% (cinquenta por cento) desses valores foram direcionados à área da Saúde ou seja 
R$94.456,50 (noventa e quatro mil, quatrocentos e cinquenta e seis reais e cinquenta centavos) da 
parte de cada Vereador. O Vereador apontou que desses recursos 50% (cinquenta por cento), ou seja, 
R$1.416.849,50 (um milhão, quatrocentos e dezesseis mil e oitocentos e quarenta e nove reais e 
cinquenta centavos) foram para a Saúde e que os outros 50% (cinquenta por cento) foram de livre 
direcionamento por parte de cada Vereador desta Casa. Prosseguindo o Vereador Valdir Porto 
(CIDADANIA) registrou que no ano de 2020 o valor total desses recursos referentes às emendas 
impositivas de autoria dos Vereadores desta Casa à Lei Orçamentária do Município de Unaí (MG) 
foram no valor total de R$3.429.333,12 (três milhões, quatrocentos e vinte e nove mil, trezentos e 
trinta e três reais e doze centavos) para ser divido entre os quinze Vereadores. Assim tocou para 
cada Vereador para ser indicado em emendas impositivas o valor de R$228.622,21 (duzentos e vinte 
e oito mil, seiscentos e vinte e dois reais e vinte e um centavos). Assim, sendo que do total desses 
recursos 50% (cinquenta por cento), ou seja, R$1.714.666,50 (um milhão, setecentos e quatorze 
mil, seiscentos e sessenta e seis reais e cinquenta centavos) foram para a Saúde, os outros 50% 
(cinquenta por cento), no valor de R$114.311.00 (cento e quatorze mil, trezentos e onze reais), 
foram de livre indicação por parte de cada Vereador desta Casa. Em sua apresentação multimídia o 
Vereador Valdir Porto (CIDADANIA) apontou para o ano de 2021 os seguintes valores referentes às 
emendas impositivas: R$3.714.017,55 (três milhões, setecentos e quatorze mil, dezessete reais e 
cinquenta e cinco centavos) a serem divididos entre os quinze Vereadores desta Casa, sendo 
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R$247.601,17 (duzentos e quarenta e sete mil, seiscentos um reais e dezessete centavos) para cada 
parlamentar. Sendo R$123.800,50 (cento e vinte e três mil, oitocentos reais e cinquenta centavos) a 
serem indicados para a Saúde e outros R$123.800,50 (cento e vinte e três mil, oitocentos reais e 
cinquenta centavos) a serem indicados de forma livre por cada Vereador desta Casa. Na 
oportunidade ressaltou a informação de que serão R$1.857.008,50 (um milhão, oitocentos e 
cinquenta e sete mil, oito reais e cinquenta centavos) em recursos que irão para a Saúde. O Vereador 
Valdir Porto (CIDADANIA) informou que no total dos últimos 3 (três) anos, 2018, 2019 e 2020 as 
emendas impositivas alcançaram um total de R$8.929.487,38 (oito milhões, novecentos e vinte e 
nove mil, quatrocentos e oitenta e sete reais e trinta e oito centavos). Afirmou que desse total 
R$4.462.743,50 (quatro milhões, quatrocentos e sessenta e dois mil, setecentos e quarenta e três 
reais e cinquenta centavos) foram para a Saúde de Unaí (MG). Foi resumida e passada a informação 
de que cada Vereador desta Casa aplicou nos últimos três anos os seguintes valores na Saúde 
Pública do Município de Unaí (MG): em 2018: R$177.496.96 (cento e quarenta e sete mil, 
quatrocentos e noventa e seis reais e noventa e seis centavos); em 2019: foi R$188.913 (cento e 
oitenta e oito mil, novecentos e treze reais) para cada Vereador, em sendo que 50% (cinquenta por 
cento) e; que em 2020: cada Vereador indicou em emendas impositivas o valor de R$228.622,21 
(duzentos e vinte e oito mil, seiscentos e vinte e dois reais e vinte e um centavos) para a Saúde.
Assim, do total de R$595.022,49 (quinhentos e noventa e cinco mil, vinte e dois reais e quarenta e 
nove centavos) aos quais cada Vereador teve direito referentes à emendas impositivas 50% 
(cinquenta por cento) desses valores foram direcionados à área da Saúde Pública do Município de 
Unaí (MG) e 50% (cinquenta por cento) desses valores foram indicados de forma livre à instituições 
beneficentes, Apae, Abrigo de idosos, associações rurais de pequenos produtores e etc, todos 
atuantes no âmbito do Município de Unaí (MG). Detalhadas um pouco mais a informações, foi 
ressaltado que da Receita Liquida Orçamentaria, em 2018, 1,2% (um virgula dois por cento) a que 
os Vereadores têm direito referente ao valor total das emendas impositivas, naquele ano (2018) 
refletiu o valor de R$2.662.454,46 (dois milhões, seiscentos e sessenta e dois mil, quatrocentos e 
cinquenta e quatro reais e quarenta e seis centavos) indicados para a área da Saúde Pública do 
Município de Unaí (MG); foi apresentado que 1,2% (um virgula dois por cento) em 2019 foram 
R$2.833.699,80 (dois milhões, oitocentos e trinta e três mil, seiscentos e noventa e nove reais e 
oitenta centavos) indicados e que 1,2% (um virgula dois por cento) em 2020 foram R$3.429.333,12 
(três milhões, quatrocentos e vinte e nove mil, trezentos e trinta e três reais e doze centavos), 
somando num total de R$8.929.487,38 (oito milhões, novecentos e vinte e nove mil, quatrocentos e 
oitenta e sete reais e trinta e oito centavos) onde R$4.462.743,50 (quatro milhões, quatrocentos e 
sessenta e dois mil, setecentos e quarenta e três reais e cinquenta centavos) foram direcionados para 
a área da Saúde Pública do Município de Unaí (MG) e R$4.462.743,50 (quatro milhões, 
quatrocentos e sessenta e dois mil, setecentos e quarenta e três reais e cinquenta centavos) foram 
para indicações livres e ou para a área da Saúde de Unaí (MG). O Vereador Valdir Porto (Cidadania) 
ressaltou a informação de que as Emendas Parlamentares Impositivas para o Ano de 2021 serão 
indicadas após as eleições do ano de 2020 e que serão R$3.714.017,55 (três milhões, setecentos e 
quatorze mil, dezessete reais e cinquenta e cinco centavos) a serem divididos entre os quinze 
Vereadores desta Casa, sendo R$247.601,17 (duzentos e quarenta e sete mil, seiscentos um reais e 
dezessete centavos) para cada parlamentar. Sendo R$123.800,50 (cento e vinte e três mil, oitocentos 
reais e cinquenta centavos) a serem indicados para a Saúde e outros R$123.800,50 (cento e vinte e 
três mil, oitocentos reais e cinquenta centavos) a serem indicados de forma livre por cada Vereador 
desta Casa. Reiterou que para 2021 serão R$1.857.008,50 (um milhão, oitocentos e cinquenta e sete 
mil, oito reais e cinquenta centavos) em recursos que irão para a Saúde. O Vereador Valdir Porto 
(CIDADANIA) finalizou a sua manifestação e apresentação asseverando acerca da informação de 
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que será um total de R$12.670.504,93 (doze milhões, seiscentos e setenta mil, quinhentos e quatro 
reais e noventa e três centavos) de repasses de recursos, em quatro anos, desse Legislativo para a 
área da Saúde Pública do Município de Unaí (MG). Partilharam da manifestação do Vereador Ilton 
Campos (SOLIDARIEDADE) os Vereadores: Petrônio Nego Rocha (AVANTE), Eugênio Ferreira 
(SOLIDARIEDADE) e Paulo Cesar Rodrigues (DEM). TERCEIRA PARTE: GRANDE 
EXPEDIENTE: Horário de Início: 16h12min. Pronunciamento de oradores inscritos: Assunto 
Urgente ou Relevante do Dia: o Vereador Ilton Campos (SOLIDARIEDADE) usou da palavra, 
como orador inscrito para o Grande Expediente, pelo prazo de cinco minutos. O Vereador Eugênio 
Ferreira (SOLIDARIEDADE), da tribuna, usou da palavra, como orador inscrito, pelo prazo 
regimental de cinco minutos e continuou como líder da Bancada Parlamentar do 
SOLIDARIEDADE, pelo prazo regimental de dez minutos. Os Vereadores: Valdir Porto 
(CIDADANIA) e Paulo Arara (PSD) usaram da palavra, como oradores inscritos. O Vereador 
Carlinhos do Demóstenes (CIDADANIA), da tribuna, usou da palavra, como orador inscrito pelo 
prazo regimental de cinco minutos. O Vereador Valdmix Silva (PSDB), da tribuna, usou da palavra, 
como orador inscrito pelo prazo de cinco minutos, aparteado pelo Vereador Eugênio Ferreira 
(SOLIDARIEDADE). Interveio o Vereador Ilton Campos (SOLIDARIEDADE) e requereu ao 
senhor Presidente uso da palavra como líder partidário. Concedido uso da palavra, conforme 
solicitado, o Vereador Ilton Campos (SOLIDARIEDADE) deu andamento no seu pronunciamento, 
pelo prazo de dez minutos. Porém, avisado do equívoco o senhor Presidente determinou o tempo 
de, somente, cinco minutos de uso da palavra para o Vereador Ilton Campos (SOLIDARIEDADE), 
considerando que o mesmo, agora, faz parte da Bancada Parlamentar do Partido 
SOLIDARIEDADE, da qual é líder o Vereador Eugênio Ferreira (SOLIDARIEDADE) e este, na 
qualidade de líder, já tinha feito uso da palavra no decorrer desta Reunião. Diante da ausência
momentânea do Presidente, Vereador Paulo Cesar Rodrigues (DEM); diante da ausência do Vice￾Presidente, Vereador Silas Professor (PRB), o Vereador Valdmix Silva (PSDB) assumiu a 
Presidência e deu continuidade nos trabalhos. Os Vereadores: Professor Diego (CIDADANIA) e 
Shilma Nunes (PDT) usaram da palavra, como oradores inscritos para o Grande Expediente, pelo 
prazo regimental de cinco minutos, respectivamente. O Vereador Paulo Arara (PSB), usou da 
palavra, como líder partidário, pelo prazo regimental de dez minutos, aparteado pelos Vereadores: 
Shilma Nunes (PDT), Valdir Porto (CIDADANIA) e Ilton Campos (SOLIDARIEDADE). Neste 
instante adentrou no recinto, juntou-se à Mesa Diretora e deu continuidade nos trabalhos o senhor 
Presidente, Vereador Paulo Cesar Rodrigues (DEM). Observado o esgotamento do prazo total 
destinado à Reunião o senhor Presidente passou para a última etapa. QUARTA PARTE: I –
anúncio da ordem do dia da reunião seguinte: Primeira Fase: a) discussão e votação, em 
segundo turno, do Projeto de Lei n.º 100/2019, de autoria do Prefeito Município de Unaí, José 
Gomes Branquinho, que revoga a Lei n.º 2.759, de 21 de dezembro de 2011, que “Autoriza o Poder 
Executivo a promover a concessão de direito real de uso da fração de imóvel público que especifica 
ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS – e dá outras providências”; b) discussão e votação, 
em turno único, do Projeto de Lei n.º 8/2020, de autoria deste Presidente, Vereador Paulo Cesar 
Rodrigues (DEM), que reconhece de utilidade pública a Comunidade Terapêutica Reviver; c)
discussão e votação, em turno único, da Emenda n.º 1, de autoria da Comissão de Constituição, 
Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos – CCLJRDH –, com relatoria do Vereador 
Valdmix Silva (PSDB), ao Projeto de Resolução n.º 3/2020; d) discussão e votação, em primeiro 
turno, do Projeto de Resolução n.º 3/2020, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de 
Unaí (MG), que altera dispositivo da Resolução n.º 566, de 10 de dezembro de 2012, que “restitui e 
reorganiza o Sistema de Controle Interno SCI, no âmbito da Câmara Municipal de Unaí e dá outras 
providencias” e; e) discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Resolução n.º 4/2020, de 
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autoria do Vereador Valdir Porto (CIDADANIA), que altera dispositivos da Resolução n.º 516, de 3 
de dezembro de 2003, que “institui o Código de Homenagens da Câmara e dá outras providências”. 
Segunda Fase: a) votação, em turno único e em bloco, dos Requerimentos de n.ºs: 90, 91, 92, 93, 
94, 95, 96, 97, 98, 99, 101, 102 e 103 /2020, de autoria de Vereadores, que solicitam providências 
que especifica; b) discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 5/2020, de 
autoria do Vereador Valdir Porto (CIDADANIA), com a senhora Bruna Cristina Pereira Franco pelo 
excelente trabalho que vem desenvolvendo como estagiaria na Clinica Central Pet em prol do bem￾estar dos animais em nosso Município, que serve como motivação para cursar com dedicação o 
curso de medicina veterinária; e c) discussão e votação, em turno único, da Moção de 
Congratulação n.º 6/2020, de autoria do Vereador Valdir Porto (CIDADANIA), com a senhora 
Gesana Cristina Pereira de Araujo pelos relevantes serviços que vêm desenvolvendo em nosso 
Município como médica veterinária da Clinica Central Pet, em especial pelo serviço voluntário 
prestado, com dedicação, à Associação dos Protetores dos Amigos dos Animais de Unaí – APAAU.
QUARTA PARTE: II – chamada final: constatada a presença dos doze Vereadores a seguir: 
Paulo Cesar Rodrigues (DEM), Valdmix Silva (PSDB), Alino Coelho (PSDB),Andréa Machado 
(CIDADANIA), Carlinhos do Demóstenes (CIDADANIA), Eugênio Ferreira 
(SOLIDARIEDADE), Ilton Campos (SOLIDARIEDADE), Paulo Arara (PSD), Petrônio Nego 
Rocha (AVANTE), Professor Diego (CIDADANIA), Shilma Nunes (PDT) e Valdir Porto 
(CIDADANIA), ausentes os Vereadores: Olímpio Antunes (DEM), Silas Professor (PRB) e Tião do 
Rodo (PSDB). O senhor Presidente reiterou que os três Vereadores ausentes estão por justificativa 
médica. Encerramento: o senhor Presidente convidou a todos para a 13ª Reunião Ordinária da 4ª 
Sessão Legislativa da 18ª Legislatura da Câmara Municipal de Unaí, a realizar-se no dia 11 de maio
de 2020, segunda-feira, às 14h (quatorze horas), neste Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos 
do Palácio José Vieira Machado, sede do Poder Legislativo do Município de Unaí (MG) e, às
17h45min, declarou encerrada esta Reunião. Ata aprovada em 11 de maio de 2020. Vereador Paulo 
Cesar Rodrigues (DEM) (_____________________), Presidente. Vereador Olímpio Antunes 
(DEM) (_____________________), Segundo Secretário no Exercício da Primeira Secretaria. -.-.-.-
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EDITAL N.º 24, DE 29 DE ABRIL DE 2020.
Dispõe sobre a ordem do dia da 12ª Reunião 
Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 80, inciso II, alíneas “x” e “p”, da Resolução 
n.º 195, de 25 de novembro de 1992;
RESOLVE: 
I - organizar a ordem do dia da 12ª Reunião Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª 
Legislatura, a realizar-se no dia 4 de maio de 2020, segunda-feira, às 14h (quatorze horas), no 
Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos, sede deste Poder Legislativo, compreendendo: 
Primeira Fase:
a) discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei n.º 100/2019, de autoria do Prefeito 
Municipal de Unaí (MG), José Gomes Branquinho, que revoga a Lei n.º 2.759, de 21 de dezembro 
de 2011, que “Autoriza o Poder Executivo a promover a concessão de direito real de uso da fração 
de imóvel público que especifica ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS – e dá outras 
providências”;
b) discussão e votação, em turno único, do parecer que dá redação final ao Projeto de Lei n.º 
15/2020, de autoria do Prefeito Municipal de Unaí (MG), José Gomes Branquinho, que autoriza a 
abertura de crédito adicional especial, por anulação, ao orçamento vigente.
Segunda Fase: 
a) votação, em turno único e em bloco, dos Requerimentos de n.ºs: 79, 80, 83, 84, 85, 86, 87, 88 e 
89/2020, de autoria de Vereadores, que solicitam providências que especificam.
Unaí, 29 de abril de 2020; 76º da Instalação do Município.
Registre-se, publique-se, cumpra-se. 
(Fls. 2 do Edital n.º 24, de 29/4/2020)
VEREADOR PAULO CESAR RODRIGUES
Presidente