sessao nº 13

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ATA DA 13ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª 
LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, REALIZADA EM 11 DE MAIO
DE 2020. ................................................................................................................................................
Aos onze dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte, de Nosso Senhor Jesus Cristo, no 
Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos do Palácio José Vieira Machado, sede do Poder 
Legislativo do Município de Unaí (MG), situado na Avenida Governador Valadares, n.º 594, Centro 
desta cidade, foi realizada a 13ª Reunião Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura da 
Câmara Municipal de Unaí (MG). PRESIDÊNCIA: Vereador Paulo Cesar Rodrigues (DEM). 
Horário de Início: 14h07min. QUÓRUM DE ABERTURA: constatada a presença dos treze 
Vereadores a seguir: Paulo Cesar Rodrigues (DEM), Valdmix Silva (PSDB), Olímpio Antunes 
(DEM), Alino Coelho (PSDB), Andréa Machado (Cidania), Carlinhos do Demóstenes (Cidadania), 
Eugênio Ferreira (Solidariedade), Ilton Campos (Solidariedade), Paulo Arara (PSD), Petrônio Nego 
Rocha (AVANTE), Professor Diego (Cidadania), Shilma Nunes (PDT) e Valdir Porto (Cidadania), 
ausentes os Vereadores: Silas Professor (PRB) e Tião do Rodo (PATRIOTA). O senhor Presidente 
registrou que os dois Vereadores ausentes estão por justificativa médica. ABERTURA. Verificado 
o quórum regimental o senhor Presidente declarou aberta a reunião; sob a proteção de Deus e em 
nome do povo unaiense iniciou os trabalhos. PRIMEIRA PARTE: PEQUENO EXPEDIENTE: 
SUMÁRIO: O Primeiro Secretário em Exercício, Vereador Olímpio Antunes (DEM), procedeu à 
leitura bíblica retirada do Evangelho de Jesus Cristo segundo João, Capítulo 14, Versículos: 21 a 26.
Em seguida, ao passar ao anúncio de datas o senhor Presidente registrou a “Campanha Maio
Amarelo” foi iniciada no ano de 2014. Ressaltou que o Movimento Maio Amarelo abre o debate
sobre prevenção de acidentes de trânsito com campanhas anuais que envolvem o poder público e a
sociedade civil; que a escolha do mês se deu porque ele é historicamente um marco mundial para a
segurança no trânsito e para o balanço das ações realizadas em todo o mundo. Informou que,
também é realizada em maio a Semana Mundial de Segurança do Pedestre, também chamada de
Campanha Zenani Mandela, em memória à neta de Nelson Mandela, vítima fatal do trânsito na
África do Sul em 2010, com apenas 13 anos. Destacado que o amarelo faz referência à “atenção”,
numa alusão à sinalização de advertência. Apontado que o mês é marcado por campanhas para a
conscientização de motoristas para os altos índices de mortes e feridos no trânsito em todo o
mundo; que os acidentes de trânsito representam uma das maiores causas de morte em todo o
mundo, sendo o primeiro responsável por mortes entre pessoas com 15 a 29 anos de idade, segundo
órgãos internacionais. O senhor Presidente registrou, ainda, que em 12 de maio é contemplado o 
Dia Internacional da Enfermagem. Ressaltou que em 13 de maio é contemplado o Dia da Abolição 
da Escravatura e que em 15 de maio é contemplado o Dia do Assistente Social. Informou que, 
também, em 15 de maio é contemplado o Dia Nacional do Controle das Infecções Hospitalares, data 
instituída pela Lei n.º 11.723, de 23/6/2008. Foi afirmado, ainda, que em 15 de maio é contemplado 
o Dia Internacional das Famílias e; que em 16 de maio é contemplado o Dia do Gari. Em seguida o
senhor Presidente passou a palavra ao Primeiro Secretário em Exercício, Vereador Olímpio Antunes 
(DEM), para leitura da Ata da 12ª Reunião Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura, 
realizada em 4 de maio de 2020, bem como leitura da Ata da 1ª Reunião Solene da 4ª Sessão 
Legislativa da 18ª Legislatura, realizada em 6 de março de 2020. Iniciada a leitura interveio o 
Vereador Alino Coelho (PSDB) e requereu ao senhor Presidente a dispensa da leitura das Atas
anunciadas. Submetido à deliberação Plenária o Requerimento verbal, de autoria do Vereador Alino 
Coelho (PSDB), que requer a suspensão da leitura das atas anunciadas foi aprovado, em turno 
único, por doze votos favoráveis, um voto contrário do Vereador Ilton Campos (Solidariedade), 
nenhuma abstenção e duas ausências dos Vereadores: Silas Professor (PRB) e Tião do Rodo 
(PATRIOTA). Dispensada a leitura das atas anunciadas, nos termos regimentais, o senhor Presidente 
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as considerou aprovadas. Registrado que no momento de leitura de correspondências e 
comunicações, entre outras correspondências, o Primeiro Secretário em Exercício, Vereador 
Olímpio Antunes (DEM), leu Ofícios encaminhados ao senhor Presidente donde constam mudanças 
de Partidos por parte de Vereadores desta Casa, a saber: a Vereadora Shilma Nunes do Partido 
Democrático Trabalhista (PDT) filiou-se ao Partido Social Democrático (PSD); o Vereador Silas 
Professor do Partido Republicano Brasileiro (PRB) filiou-se ao Partido da Social Democracia 
Brasileira (PSDB); e o Vereador Tião do Rodo do Partido Patriota (PATRIOTA) filiou-se ao Partido 
da Social Democracia Brasileira (PSDB). O Primeiro Secretário em Exercício, Vereador Olímpio 
Antunes (DEM), leu, ainda, o Ofício 001, datado de 8 de maio de 2020, expedido pela Presidente 
do Partido Cidadania em Unaí (MG), senhora Cláudia Maria de Oliveira, onde a mesma informa ao 
senhor Presidente desta Casa sobre a filiação dos quatro Vereadores no Partido Cidadania, a saber 
os Vereadores: Diego Ramiro da Silva; Andréa de Fátima Machado Adjuto; Valdir de Sousa Porto e; 
Carlos Lysias Moreira de Sousa. Registrado que na oportunidade a Presidente, senhora Cláudia 
Maria de Oliveira, anexou ao referido Ofício (001) ata da reunião onde, conforme disse, ficaram 
nomeados os Vereadores: Diego Ramiro da Silva como Líder do Partido; Andréa de Fátima 
Machado Adjuto como Vice- Líder do Partido; Valdir de Sousa Porto nomeado como Líder de 
Bancada e; Carlos Lysias Moreira de Sousa como Vice-Líder de Bancada. O senhor Presidente 
lembrou e informou a todos que, nos termos do Edital n.º 25, de 5 de maio de 2020, foi convocada 
Reunião Solene, a realizar-se nesta data de 11 de maio de 2020, neste mesmo Plenário, em seguida 
ao término desta Reunião Ordinária, para a eleição e posse do Vereador-Corregedor desta Casa para 
esta 4ª Sessão Legislativa desta 18ª Legislatura, Exercício do ano de 2020.Apresentação de 
Proposições: apresentaram proposições os Vereadores: Ilton Campos (Solidariedade), Andréa
Machado (Cidadania), Eugênio Ferreira (Solidariedade) e Valdir Porto (Cidadania). SEGUNDA 
PARTE: ORDEM DO DIA: Horário: 14h44min: constatada a presença dos treze Vereadores a 
seguir: Paulo Cesar Rodrigues (DEM), Valdmix Silva (PSDB), Olímpio Antunes (DEM), Alino 
Coelho (PSDB), Andréa Machado (Cidadania), Carlinhos do Demóstenes (Cidadania), Eugênio 
Ferreira (Solidariedade), Ilton Campos (Solidariedade), Paulo Arara (PSD), Petrônio Nego Rocha 
(AVANTE), Professor Diego (Cidadania), Shilma Nunes (PSD) e Valdir Porto (Cidadania), ausentes 
os Vereadores: Silas Professor (PSDB) e Tião do Rodo (PSDB). O senhor Presidente reiterou que 
os dois Vereadores ausentes estão por justificativa médica. Interveio o Vereador Paulo Arara (PSD) 
requerendo ao senhor Presidente a inclusão do Recurso n.º 2/2020 ao Plenário desta Casa na pauta 
da Ordem do Dia desta Reunião. Interveio o Vereador Eugênio Ferreira (Solidariedade) reiterando o 
pedido de inclusão do Recurso n.º 2/2020 ao Plenário desta Casa na pauta da Ordem do Dia desta 
Reunião. Também o Vereador Ilton Campos (Solidariedade) queria reiterar o pedido de inclusão do 
Recurso n.º 2/2020 ao Plenário desta Casa na pauta da Ordem do Dia desta Reunião quando, então, 
o senhor Presidente afirmou a todos que atenderia aos pedidos feitos pelos Vereadores: Paulo Arara 
(PSD) e Eugênio Ferreira (Solidariedade). Interveio o Vereador Valdir Porto (Cidadania) e requereu 
ao senhor Presidente que fossem inclusas na pauta da Ordem do Dia desta Reunião as Mensagens 
de n.ºs: 344, 345, 346, 347 e 348/2020. Em seguida o senhor Presidente consultou o Plenário sobre 
a concordância dos senhores Vereadores em incluir em bloco na pauta da Ordem do Dia desta 
Reunião e deliberar as seguintes proposições: O Parecer n.º 70/2020, Parecer n.º 71/2020, Parecer 
n.º 72/2020, Parecer n.º 73/2020 e, o Parecer n.º 74/2020, todos de autoria da Comissão de 
Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas – CFTOTC – e relacionados, 
respectivamente às Mensagens de n.ºs: 344, 345, 346, 347 e 348/2020, todas de autoria do Prefeito 
Municipal de Unaí (MG), José Gomes Branquinho e que encaminham à esta Casa as razões de 
impedimento técnico para a execução de emendas parlamentares que especificam. Primeira Fase: 
a) submetida à votação, em turno único, a inclusão, em bloco, dos Pareceres de n.ºs: 70, 71, 72, 73 e
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74/2020, todos de autoria da Comissão de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas –
CFTOTC –, na pauta da Ordem do Dia desta Reunião foi aprovada por treze votos favoráveis, 
nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e duas ausências dos Vereadores: Silas Professor 
(PSDB) e Tião do Rodo (PSDB). Registrado que, a pedido do Vereador Eugênio Ferreira 
(Solidariedade), foi dado início à leitura do conteúdo das Mensagens de n.ºs: 344, 345, 346, 347 e 
348/2020, todas de autoria do Prefeito Municipal de Unaí (MG), José Gomes Branquinho e que 
encaminham à esta Casa as razões de impedimento técnico para a execução de emendas 
parlamentares que especificam. Porém, atendendo pedido feito pelo Vereador Valdir Porto 
(Cidadania), com a concordância do Vereador Eugênio Ferreira (Solidariedade) foi dispensada 
referida leitura; b) submetida à votação, em turno único, a inclusão, do Recurso n.º 2/2020 ao 
Plenário desta Casa foi aprovada por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma 
abstenção e duas ausências dos Vereadores: Silas Professor (PSDB) e Tião do Rodo (PSDB); c)
submetido à discussão e votação, em segundo turno, o Projeto de Lei n.º 100/2019, de autoria do 
Prefeito Municipal de Unaí (MG), José Gomes Branquinho, que revoga a Lei n.º 2.759, de 21 de 
dezembro de 2011, que “Autoriza o Poder Executivo a promover a concessão de direito real de uso 
da fração de imóvel público que especifica ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS – e dá 
outras providências”, foi aprovado por doze votos favoráveis, um voto contrário do Vereador Ilton 
Campos (Solidariedade), nenhuma abstenção e duas ausências dos Vereadores: Silas Professor 
(PSDB) e Tião do Rodo (PSDB), encaminhou votação o Vereador Ilton Campos (Solidariedade). O
senhor Presidente, Vereador Paulo Cesar Rodrigues (DEM), transferiu a condução dos trabalhos ao
Vice-Presidente em Exercício, Vereador Valdimix Silva (PSDB), para deliberação de matéria de sua 
autoria. d) submetido à discussão e votação, em turno único, o Projeto de Lei n.º 8/2020, de autoria 
do Vereador Paulo Cesar Rodrigues (DEM), que reconhece de utilidade pública a Comunidade 
Terapêutica Reviver, foi aprovado por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma 
abstenção e duas ausências dos Vereadores: Silas Professor (PSDB) e Tião do Rodo (PSDB). De 
volta à condução dos trabalhos o senhor Presidente, Vereador Paulo Cesar Rodrigues (DEM), deu 
prosseguimento nos trabalhos desta Reunião; e) submetida à discussão e votação, em turno único, a 
Emenda n.º 1, de autoria da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos 
Humanos – CCLJRDH –, com relatoria do Vereador Valdmix Silva (PSDB), ao Projeto de 
Resolução n.º 3/2020, foi aprovada por onze votos favoráveis, nenhum voto contrário, duas
abstenções dos Vereadores: Ilton Campos (Solidariedade) e Paulo Arara (PSD) e duas ausências dos 
Vereadores: Silas Professor (PSDB) e Tião do Rodo (PSDB); f) submetida à discussão e votação, 
em primeiro turno, o Projeto de Resolução n.º 3/2020, de autoria da Mesa Diretora da Câmara 
Municipal de Unaí (MG), que altera dispositivo da Resolução n.º 566, de 10 de dezembro de 2012, 
que “restitui e reorganiza o Sistema de Controle Interno SCI, no âmbito da Câmara Municipal de 
Unaí e dá outras providencias”, foi aprovada por doze votos favoráveis, um voto contrário do 
Vereador Ilton Campos (Solidariedade), nenhuma abstenção e duas ausências dos Vereadores: Silas 
Professor (PSDB) e Tião do Rodo (PSDB), encaminharam votação os Vereadores: Ilton Campos 
(Solidariedade) e Valdir Porto (Cidadania); g) submetida à discussão e votação, em primeiro turno, 
o Projeto de Resolução n.º 4/2020, de autoria do Vereador Valdir Porto (PTB), que altera 
dispositivos da Resolução n.º 516, de 3 de dezembro de 2003, que “institui o Código de 
Homenagens da Câmara e dá outras providências”, foi aprovada por onze votos favoráveis, um voto 
contrário do Vereador Ilton Campos (Solidariedade), uma abstenção do Vereador Eugênio Ferreira 
(Solidariedade) e duas ausências dos Vereadores: Silas Professor (PSDB) e Tião do Rodo (PSDB).
Registrado que, ao ser aberto o Painel Eletrônico de Votação e o senhor Presidente proclamar o 
resultado da votação do Projeto de Resolução n.º 4/2020, de imediato, interveio o Vereador Ilton 
Campos (Solidariedade) requerendo ao senhor Presidente que fizesse constar desta Ata o seu 
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equívoco (Ilton) ao registrar o seu voto posto que era para ter sido voto contrário ao Projeto de 
Resolução n.º 4/2020. Embora já tivesse proclamado o resultado da votação do Projeto de 
Resolução n.º 4/2020 como sendo: aprovada por doze votos favoráveis, nenhum voto contrário, uma 
abstenção do Vereador Eugênio Ferreira (Solidariedade) e duas ausências dos Vereadores: Silas 
Professor (PSDB) e Tião do Rodo (PSDB), considerando o pedido o senhor Presidente, Vereador 
Paulo Cesar Rodrigues (DEM), determinou que constasse nesta Ata voto contrário por parte do 
Vereador Ilton Campos (PHS) ao Projeto de Resolução n.º 4/2020. h) submetido à discussão e 
votação, em turno único, o Recurso n.º 2/2020 ao Plenário desta Casa, em face da decisão 
monocrática do senhor Presidente, Vereador Paulo Cesar Rodrigues (DEM) ao indeferir o 
recebimento de projeto de decreto legislativo protocolizado nesta Casa sob o n.º 000593, no dia 
22/4/2020, foi aprovado por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e 
duas ausências dos Vereadores: Silas Professor (PSDB) e Tião do Rodo (PSDB), encaminharam 
votação os Vereadores: Carlinhos do Demóstenes (Cidadania), Paulo Arara (PSD), Ilton Campos 
(Solidariedade), Eugênio Ferreira (Solidariedade), Professor Diego (Cidadania), Valdir Porto 
(Cidadania) e Shilma Nunes (PSD). Registrado que os Pareceres de n.ºs: 70, 71, 72, 73 e 74/2020 
são todos de autoria da Comissão de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas –
CFTOTC –, com a relatoria do Vereador Valdir Porto (Cidadania) e são todos favoráveis às 
respectivas as Mensagens de n.ºs: 344, 345, 346, 347 e 348/2020, todas de autoria do Prefeito 
Municipal de Unaí (MG), José Gomes Branquinho e que encaminham à esta Casa as razões de 
impedimento técnico para a execução de emendas parlamentares que especificam. Registrado que o
Parecer n.º 70/2020 é favorável à Mensagem n.º 344/2020, que encaminha razões de impedimento 
técnico verificado na execução da Emenda Parlamentar n.º 4, de autoria do Vereador Ilton Campos 
(Solidariedade); que o Parecer n.º 71/2020 é favorável à Mensagem n.º 345/2020, que encaminha 
razões de impedimento técnico verificado na execução da Emenda Parlamentar n.º 7, de autoria da 
Vereadora Andréa Machado (Cidadania); que o Parecer n.º 72/2020 é favorável à Mensagem n.º 
346/2020, que encaminha razões de impedimento técnico verificado na execução da Emenda 
Parlamentar n.º 57, de autoria do Vereador Petrônio Nego Rocha (AVANTE); que o Parecer n.º 
73/2020 é favorável à Mensagem n.º 347/2020, que encaminha impedimento técnico verificado na 
execução da Emenda Parlamentar n.º 52, de autoria do Vereador Petrônio Nego Rocha (AVANTE); 
que o Parecer n.º 74/2020 é favorável à Mensagem n.º 348/2020, que encaminha impedimento 
técnico verificado na execução da Emenda Parlamentar n.º 38, de autoria do Vereador Valdmix 
Silva (PSDB); i) submetidos à discussão e votação, em turno único e em bloco, os Pareceres de n.ºs: 
70, 71, 72, 73 e, o Parecer n.º 74/2020 foram todos aprovados por treze votos favoráveis, nenhum 
voto contrário, nenhuma abstenção e duas ausências dos Vereadores: Silas Professor (PSDB) e Tião 
do Rodo (PSDB), na oportunidade o Vereador Ilton Campos (Solidariedade) usou da palavra para 
discutir as proposições. Segunda Fase: a) submetidos à votação, em turno único e em bloco, os 
Requerimentos de n.ºs: 90, 91, 92, 93, 94, 95, 96, 97, 98, 99, 101, 102 e 103 /2020, de autoria de 
Vereadores, que solicitam providências que especifica, foram todos aprovado por treze votos 
favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e duas ausências dos Vereadores: Silas 
Professor (PSDB) e Tião do Rodo (PSDB), encaminhou votação o Vereador Ilton Campos 
(Solidariedade). Prorrogação do prazo de deliberação da pauta da ordem do dia; b) observado 
o esgotamento do prazo regimental foi submetida à votação plenária a prorrogação do tempo 
destinado à deliberação da pauta da Ordem do Dia, pelo prazo de mais quinze minutos, aprovada 
por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e duas ausências dos 
Vereadores: Silas Professor (PSDB) e Tião do Rodo (PSDB); c) submetida à discussão e votação, 
em turno único, a Moção de Congratulação n.º 5/2020, de autoria do Vereador Valdir Porto 
(Cidadania), com a senhora Bruna Cristina Pereira Franco pelo excelente trabalho que vem 
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desenvolvendo como estagiaria na Clinica Central Pet em prol do bem-estar dos animais em nosso 
Município, que serve como motivação para cursar com dedicação o curso de medicina veterinária, 
foi aprovada por doze votos favoráveis, nenhum voto contrário, uma abstenção do Vereador Ilton 
Campos (PHS) e duas ausências dos Vereadores: Silas Professor (PSDB) e Tião do Rodo (PSDB),
encaminharam votação os Vereadores: Ilton Campos (Solidariedade) e Valdir Porto (Cidadania). 
Registrado que em sua manifestação, novamente, como o fez em várias outras ocasiões, o Vereador 
Ilton Campos (PHS) afirmou o seu entendimento sobre ser proibida deliberação de matéria como 
moção de congratulação em ano eleitoral. Na oportunidade o Vereador Ilton Campos 
(Solidariedade) afirmou que iria abster de votar em atendimento à recomendação feita pelo 
Ministério Público (MPMG) atuante em Unaí (MG). Registrado que em sua manifestação, 
novamente, como, também, o fez em várias outras ocasiões, o Vereador Valdir Porto (Cidadania) 
asseverou acerca da afirmação da legalidade da deliberação de moção de congratulação em ano 
eleitoral, momento em que citou o § 3º do artigo 16 do Código de Homenagens desta Casa e 
ressaltou que no ano eleitoral a moção de congratulação pode ser apresentada e deliberada, mas que, 
porém, o diploma não poderá ser entregue. Registrado que a Resolução nº 516, de 3 de dezembro de 
2003 instituiu o Código de Homenagens da Câmara e deu outras providências. Do artigo 16 e § 3º 
da Resolução 516/2003 é extraído o seguinte texto: “Art. 16. Fica fixado em 5 (cinco) o número de 
proposições a serem subscritas por cada Vereador, Mesa Diretora ou Comissão da Câmara para 
concessão de distinções honoríficas constantes do Código de Homenagens da Câmara, em cada 
sessão legislativa ordinária. (Nova Redação dada pela Resolução n.º 588, de 19 de junho de 2018.).
... § 3º No período de 90 (noventa) dias anteriores às eleições municipais, fica permitida a 
apresentação das proposições de que trata o caput deste artigo e a concessão das respectivas 
distinções honoríficas, sendo vedada a entrega dos diplomas, observada a exceção prevista no artigo 
19 desta Resolução. (Parágrafo incluído pela Resolução n.º 557, de 11 de maio de 2010). d)
submetida à discussão e votação, em turno único, a Moção de discussão e votação, em turno único, 
a Moção de Congratulação n.º 6/2020, de autoria do Vereador Valdir Porto (Cidadania), com a 
senhora Gesana Cristina Pereira de Araujo pelos relevantes serviços que vêm desenvolvendo em 
nosso Município como médica veterinária da Clinica Central Pet, em especial pelo serviço 
voluntário prestado, com dedicação, à Associação dos Protetores dos Amigos dos Animais de Unaí 
– APAAU –, foi aprovada por doze votos favoráveis, nenhum voto contrário, uma abstenção do 
Vereador Ilton Campos (Solidariedade) e duas ausências dos Vereadores: Silas Professor (PSDB) e 
Tião do Rodo (PSDB), encaminharam votação os Vereadores: Valdir Porto (Cidadania), Paulo Arara 
(PSD) e Ilton Campos (Solidariedade). Novamente o Vereador Ilton Campos (Solidariedade) 
afirmou que iria abster de votar em atendimento à recomendação do Ministério Público (MPMG).
Manifestação de pesar: a Câmara Municipal de Unaí, por intermédio do Requerimento n.º 
117/2020, de autoria da Vereadora Andréa Machado (Cidadania), manifestou pesar aos familiares do
senhor Natanael Lopes da Silva pelo seu falecimento, ocorrido dia 6 de maio de 2020. Nos termos 
do artigo 246, inciso XXV do Regimento Interno desta Casa, o senhor Presidente deferiu o 
Requerimento e determinou a inserção da manifestação de pesar em ata. TERCEIRA PARTE: 
GRANDE EXPEDIENTE: Horário de Início: 17h04min. Pronunciamento de oradores inscritos: 
Assunto Urgente ou Relevante do Dia: o Vereador Ilton Campos (Solidariedade) usou da palavra, 
como orador inscrito para o Grande Expediente, pelo prazo de cinco minutos. O Vereador Carlinhos 
do Demóstenes (Cidadania), da tribuna, usou da palavra, como orador inscrito, pelo prazo 
regimental de cinco minutos. Registrado que neste instante interveio o Vereador Alino Coelho 
(PSDB) e sugeriu sobre a possibilidade de a Câmara Municipal de Unaí (MG) promover exames de 
detecção da Covid-19 para os Vereadores e seus assessores de gabinete. Ao responder ao Vereador 
Alino Coelho (PSDB) o senhor Presidente afirmou ter procurado o Setor Jurídico desta Casa e que 
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na ocasião lhe foi informado da impossibilidade posto que, ainda, não há casos registrados no 
âmbito desta Casa e que por isso não há legalidade na iniciativa. O Vereador Eugênio Ferreira 
(Solidariedade) usou da palavra, como orador líder de bancada parlamentar, pelo prazo regimental 
de dez minutos, aparteado pelo Vereador Valdir Porto (Cidadania). Observado o esgotamento do 
prazo total destinado à Reunião o senhor Presidente passou para a última etapa. QUARTA PARTE: 
I – anúncio da ordem do dia da reunião seguinte: Primeira Fase: a) discussão e votação, em 
segundo turno, do Projeto de Resolução n.º 3/2020, devidamente emendado, de autoria da Mesa 
Diretora da Câmara Municipal de Unaí (MG), que altera dispositivo da Resolução n.º 566, de 10 de 
dezembro de 2012, que “reinstitui e reorganiza o Sistema de Controle Interno SCI, no âmbito da 
Câmara Municipal de Unaí e dá outras providencias”; b) discussão e votação, em segundo turno, do 
Projeto de Resolução n.º 4/2020, de autoria do Vereador Valdir Porto (PTB), que altera dispositivos 
da Resolução n.º 516, de 3 de dezembro de 2003, que “institui o Código de Homenagens da Câmara 
e dá outras providências”; c) discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo 
n.º 2/2020, de autoria da Vereadora Andréa Machado (Cidadania), que concede o Título de 
Cidadania Honorária Unaiense ao Senhor Dom Jorge Alves Bezerra; d) discussão e votação, em 
turno único, do parecer que dá redação final ao Projeto de Lei n.º 100/2019, de autoria do Prefeito 
Município de Unaí, José Gomes Branquinho, que revoga a Lei n.º 2.759, de 21 de dezembro de 
2011, que “autoriza o Poder Executivo a promover a concessão de direito real de uso da fração de 
imóvel público que especifica ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS – e dá outras 
providências”; e) discussão e votação, em turno único, do parecer que dá redação final ao Projeto de 
Lei n.º 8/2020, de autoria do Vereador Paulo Cesar Rodrigues (DEM), que reconhece de utilidade 
pública a Comunidade Terapêutica Reviver. Segunda Fase: a) votação, em turno único e em bloco, 
dos Requerimentos de n.ºs: 104, 105, 106, 107, 108, 111, 112, 113, 114 e 115/2020, de autoria de 
Vereadores, que solicitam providências que especifica. QUARTA PARTE: II – chamada final:
constatada a presença dos treze Vereadores a seguir: Paulo Cesar Rodrigues (DEM), Valdmix Silva 
(PSDB), Olímpio Antunes (DEM), Alino Coelho (PSDB), Andréa Machado (Cidadania), Carlinhos 
do Demóstenes (Cidadania), Eugênio Ferreira (Solidariedade), Ilton Campos (Solidariedade), Paulo 
Arara (PSD), Petrônio Nego Rocha (AVANTE), Professor Diego (Cidadania), Shilma Nunes (PSD) 
e Valdir Porto (Cidadania), ausentes os Vereadores: Silas Professor (PSDB) e Tião do Rodo 
(PSDB). Encerramento: o senhor Presidente convidou a todos para a 14ª Reunião Ordinária da 4ª 
Sessão Legislativa da 18ª Legislatura da Câmara Municipal de Unaí, a realizar-se no dia 11 de maio
de 2020, segunda-feira, às 14h (quatorze horas), neste Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos 
do Palácio José Vieira Machado, sede do Poder Legislativo do Município de Unaí (MG) e, às
17h43min, declarou encerrada esta Reunião. Ata aprovada em 18 de maio de 2020. Vereador Paulo 
Cesar Rodrigues (DEM) (_____________________), Presidente. Vereador Olímpio Antunes 
(DEM) (_____________________), Segundo Secretário no Exercício da Primeira Secretaria. -.-.-.-
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EDITAL N.º 26, DE 5 DE MAIO DE 2020.
Dispõe sobre a ordem do dia da 13ª Reunião 
Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 80, inciso II, alíneas “x” e “p”, da Resolução 
n.º 195, de 25 de novembro de 1992;
RESOLVE: 
I - organizar a ordem do dia da 13ª Reunião Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª 
Legislatura, a realizar-se no dia 11 de maio de 2020, segunda-feira, às 14h (quatorze horas), no 
Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos, sede deste Poder Legislativo, compreendendo: 
Primeira Fase:
a) discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei n.º 100/2019, de autoria do Prefeito 
Município de Unaí, José Gomes Branquinho, que revoga a Lei n.º 2.759, de 21 de dezembro de 
2011, que “Autoriza o Poder Executivo a promover a concessão de direito real de uso da fração de 
imóvel público que especifica ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS – e dá outras 
providências”;
b) discussão e votação, em turno único, do Projeto de Lei n.º 8/2020, de autoria deste Presidente, 
Vereador Paulo Cesar Rodrigues (DEM), que reconhece de utilidade pública a Comunidade 
Terapêutica Reviver; 
c) discussão e votação, em turno único, da Emenda n.º 1, de autoria da Comissão de Constituição, 
Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos – CCLJRDH –, com relatoria do Vereador 
Valdmix Silva (PSDB), ao Projeto de Resolução n.º 3/2020;
d) discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Resolução n.º 3/2020, de autoria da Mesa 
Diretora da Câmara Municipal de Unaí (MG), que altera dispositivo da Resolução n.º 566, de 10 de 
dezembro de 2012, que “restitui e reorganiza o Sistema de Controle Interno SCI, no âmbito da 
Câmara Municipal de Unaí e dá outras providencias”; e
e) discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Resolução n.º 4/2020, de autoria do 
Vereador Valdir Porto (CD), que altera dispositivos da Resolução n.º 516, de 3 de dezembro de 
2003, que “institui o Código de Homenagens da Câmara e dá outras providências”.
(Fls. 2 do Edital n.º 26, de 5/5/2020)
Segunda Fase: 
a) votação, em turno único e em bloco, dos Requerimentos de n.ºs: 90, 91, 92, 93, 94, 95, 96, 97,
98, 99, 101, 102 e 103 /2020, de autoria de Vereadores, que solicitam providências que especifica; 
b) discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 5/2020, de autoria do 
Vereador Valdir Porto (CD), com a senhora Bruna Cristina Pereira Franco pelo excelente trabalho 
que vem desenvolvendo como estagiaria na Clinica Central Pet em prol do bem-estar dos animais 
em nosso Município, que serve como motivação para cursar com dedicação o curso de medicina 
veterinária; e
c) discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 6/2020, de autoria do 
Vereador Valdir Porto (CD), com a senhora Gesana Cristina Pereira de Araujo pelos relevantes 
serviços que vêm desenvolvendo em nosso Município como médica veterinária da Clinica Central
Pet, em especial pelo serviço voluntário prestado, com dedicação, à Associação dos Protetores dos 
Amigos dos Animais de Unaí – APAAU.
Unaí, 5 de maio de 2020; 76º da Instalação do Município.
Registre-se, publique-se, cumpra-se. 
VEREADOR PAULO CESAR RODRIGUES
Presidente