sessao nº 14

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ATA DA 14ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª 
LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, REALIZADA EM 18 DE MAIO
DE 2020. ................................................................................................................................................
Aos dezoito dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte, de Nosso Senhor Jesus Cristo, no 
Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos do Palácio José Vieira Machado, sede do Poder 
Legislativo do Município de Unaí (MG), situado na Avenida Governador Valadares, n.º 594, Centro 
desta cidade, foi realizada a 13ª Reunião Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura da 
Câmara Municipal de Unaí (MG). PRESIDÊNCIA: Vereador Paulo Cesar Rodrigues (DEM). 
Horário de Início: 14h07min. QUÓRUM DE ABERTURA: constatada a presença dos treze
Vereadores a seguir: Paulo Cesar Rodrigues (DEM), Valdmix Silva (PSDB), Olímpio Antunes 
(DEM), Alino Coelho (PSDB),Andréa Machado (CIDADANIA), Carlinhos do Demóstenes 
(CIDADANIA), Eugênio Ferreira (SOLIDARIEDADE), Ilton Campos (SOLIDARIEDADE), 
Paulo Arara (PSD), Petrônio Nego Rocha (AVANTE), Professor Diego (CIDADANIA), Shilma 
Nunes (PSD) e Valdir Porto (CIDADANIA), ausentes os Vereadores: Silas Professor (PSDB) e Tião 
do Rodo (PSDB). O senhor Presidente registrou que os dois Vereadores ausentes estão por
justificativa médica. ABERTURA. Verificado o quórum regimental o senhor Presidente declarou 
aberta a reunião; sob a proteção de Deus e em nome do povo unaiense iniciou os trabalhos. 
PRIMEIRA PARTE: PEQUENO EXPEDIENTE: SUMÁRIO: O Primeiro Secretário em 
Exercício, Vereador Olímpio Antunes (DEM), procedeu à leitura bíblica retirada do Evangelho de 
Jesus Cristo segundo João, Capítulo 15, Versículos: 26 e 27 e Capítulo 16, Versículos de 1 a 4. Em 
seguida, ao passar ao anúncio de datas o senhor Presidente registrou a “Campanha Maio Amarelo”
foi iniciada no ano de 2014. Ressaltou que o Movimento Maio Amarelo abre o debate sobre
prevenção de acidentes de trânsito com campanhas anuais que envolvem o poder público e a
sociedade civil; que a escolha do mês se deu porque ele é historicamente um marco mundial para a
segurança no trânsito e para o balanço das ações realizadas em todo o mundo. Informou que,
também é realizada em maio a Semana Mundial de Segurança do Pedestre, também chamada de
Campanha Zenani Mandela, em memória à neta de Nelson Mandela, vítima fatal do trânsito na
África do Sul em 2010, com apenas 13 anos. Destacado que o amarelo faz referência à “atenção”,
numa alusão à sinalização de advertência. Apontado que o mês é marcado por campanhas para a
conscientização de motoristas para os altos índices de mortes e feridos no trânsito em todo o
mundo; que os acidentes de trânsito representam uma das maiores causas de morte em todo o
mundo, sendo o primeiro responsável por mortes entre pessoas com 15 a 29 anos de idade, segundo
órgãos internacionais. O senhor Presidente registrou, ainda, que em 18 de maio é contemplado o 
Dia Nacional de Combate ao Abuso e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes e o Dia 
Nacional da Luta Antimanicomial. Ressalto que, também, em 18 de maio é contemplado o Dia de 
Conscientização sobre a Necessidade de Vacina contra HIV/Aids. Informou, ainda, que em 19 de 
maio é contemplado o Dia Mundial de Combate à Hepatite. Em seguida o senhor Presidente passou
a palavra ao Primeiro Secretário em Exercício, Vereador Olímpio Antunes (DEM), para leitura da
Ata da 13ª Reunião Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura, realizada em 11 de maio 
de 2020, bem como leitura da Ata da 3ª Reunião Solene, de Eleição e Posse do Corregedor, 
realizada em 11 de maio de 2020. Iniciada a leitura interveio o Vereador Alino Coelho (PSDB) e 
requereu ao senhor Presidente a dispensa da leitura das Atas anunciadas. Submetido à deliberação 
Plenária o Requerimento verbal, de autoria do Vereador Alino Coelho (PSDB), que requer a 
suspensão da leitura das atas anunciadas foi aprovado, em turno único, por doze votos favoráveis, 
um voto contrário do Vereador Ilton Campos (SOLIDARIEDADE), nenhuma abstenção e duas
ausências dos Vereadores: Silas Professor (PSDB) e Tião do Rodo (PSDB). Dispensada a leitura das
atas anunciadas, nos termos regimentais, o senhor Presidente as considerou aprovadas. 
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Apresentação de Proposições: apresentaram proposições os Vereadores: Eugênio Ferreira 
(SOLIDARIEDADE), Ilton Campos (SOLIDARIEDADE), Andréa Machado (CIDADANIA), 
Valdmix Silva (PSDB) e Valdir Porto (CIDADANIA). SEGUNDA PARTE: ORDEM DO DIA: 
Horário: 14h27min: constatada a presença dos treze Vereadores a seguir: Paulo Cesar Rodrigues 
(DEM), Valdmix Silva (PSDB), Olímpio Antunes (DEM), Alino Coelho (PSDB),Andréa Machado 
(CIDADANIA), Carlinhos do Demóstenes (CIDADANIA), Eugênio Ferreira 
(SOLIDARIEDADE), Ilton Campos (SOLIDARIEDADE), Paulo Arara (PSD), Petrônio Nego 
Rocha (AVANTE), Professor Diego (CIDADANIA), Shilma Nunes (PSD) e Valdir Porto 
(CIDADANIA), ausentes os Vereadores: Silas Professor (PSDB) e Tião do Rodo (PSDB). O senhor 
Presidente registrou que os dois Vereadores ausentes estão por justificativa médica. Primeira Fase:
interveio o Vereador Valdir Porto (CIDADANIA) requerendo ao senhor Presidente a inclusão do 
Projeto de Lei n.º 22/2020, bem como a inclusão do Projeto de Lei n.º 23/2020 na pauta da Ordem 
do Dia desta Reunião. Em seguida o senhor Presidente consultou o Plenário, nos termos do artigo 
196 do Regimento Interno desta Casa, sobre a concordância dos senhores Vereadores em incluir na 
pauta da Ordem do Dia desta Reunião e deliberar Projeto de Lei n.º 22/2020, bem como a inclusão 
do Projeto de Lei n.º 23/2020 na pauta da Ordem do Dia desta Reunião; a) submetida à votação, em 
turno único, a inclusão, do Projeto de Lei n.º 22/2020 na pauta da Ordem do Dia desta Reunião foi 
aprovada por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e duas ausências 
dos Vereadores: Silas Professor (PSDB) e Tião do Rodo (PSDB); b) submetida à votação, em turno 
único, a inclusão, do Projeto de Lei n.º 23/2020 na pauta da Ordem do Dia desta Reunião foi 
aprovada por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e duas ausências 
dos Vereadores: Silas Professor (PSDB) e Tião do Rodo (PSDB); c) submetido à discussão e 
votação, em segundo turno, o Projeto de Resolução n.º 3/2020, devidamente emendado, de autoria 
da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Unaí (MG), que altera dispositivo da Resolução n.º 566, 
de 10 de dezembro de 2012, que “reinstitui e reorganiza o Sistema de Controle Interno SCI, no 
âmbito da Câmara Municipal de Unaí e dá outras providencias”, foi aprovado por doze votos 
favoráveis, um voto contrário do Vereador Ilton Campos (SOLIDARIEDADE), nenhuma abstenção 
e duas ausências dos Vereadores: Silas Professor (PSDB) e Tião do Rodo (PSDB), encaminhou 
votação o Vereador Ilton Campos (SOLIDARIEDADE); d) submetido à discussão e votação, em 
segundo turno, o Projeto de Resolução n.º 4/2020, de autoria do Vereador Valdir Porto 
(CIDADANIA), que altera dispositivos da Resolução n.º 516, de 3 de dezembro de 2003, que 
“institui o Código de Homenagens da Câmara e dá outras providências”, foi aprovado por doze 
votos favoráveis, nenhum voto contrário, uma abstenção do Vereador Ilton Campos 
(SOLIDARIEDADE) e duas ausências dos Vereadores: Silas Professor (PSDB) e Tião do Rodo 
(PSDB); e) submetido à discussão e votação, em turno único, o Projeto de Lei n.º 23/2020, de 
autoria do Prefeito Municipal de Unaí (MG), José Gomes Branquinho, que autoriza abertura de 
crédito adicional especial, por anulação, ao orçamento vigente, foi aprovado por treze votos 
favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e duas ausências dos Vereadores: Silas 
Professor (PSDB) e Tião do Rodo (PSDB), encaminharam votação os Vereadores: Ilton Campos 
(SOLIDARIEDADE) e Valdir Porto (CIDADANIA); f) submetido à discussão e votação, em 
primeiro turno, o Projeto de Lei n.º 22/2020, de autoria do Prefeito Municipal de Unaí (MG), José 
Gomes Branquinho, que cancela o feriado de 13 de junho, instituído pela Lei nº. 1.087, de 17 
dezembro de 1985, que “Declara Feriados Municipais os dias que menciona” neste ano de 2020, foi 
aprovado por oito votos favoráveis, dois votos contrários dos Vereadores: Ilton Campos 
(SOLIDARIEDADE) e Paulo Arara (PSD), três abstenções dos Vereador: Eugênio Ferreira 
(SOLIDARIEDADE), Petrônio Nego Rocha (AVANTE) e Shilma Nunes (PSD) e duas ausências 
dos Vereadores: Silas Professor (PSDB) e Tião do Rodo (PSDB), encaminharam votação os 
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Vereadores: Paulo Arara (PSD), Ilton Campos (SOLIDARIEDADE) e Valdir Porto (CIDADANIA) 
e Valdmix Silva (PSDB); g) submetido à discussão e votação, em turno único, o Projeto de Decreto 
Legislativo n.º 2/2020, de autoria da Vereadora Andréa Machado (CIDADANIA), que concede o 
Título de CIDADANIA Honorária Unaiense ao senhor Dom Jorge Alves Bezerra, foi aprovado por 
doze votos favoráveis, nenhum voto contrário, uma abstenção do Vereador Ilton Campos 
(SOLIDARIEDADE) e duas ausências dos Vereadores: Silas Professor (PSDB) e Tião do Rodo 
(PSDB). Registrado que em sua manifestação, novamente, como o fez em várias outras ocasiões, o 
Vereador Ilton Campos (SOLIDARIEDADE) afirmou o seu entendimento sobre ser proibida 
deliberação de matéria como esta contida no Projeto de Decreto Legislativo n.º 2/2020 em ano 
eleitoral. Na oportunidade o Vereador Ilton Campos (SOLIDARIEDADE) afirmou que iria abster 
de votar em atendimento à recomendação feita pelo Ministério Público (MPMG) atuante em Unaí 
(MG); h) submetido à discussão e votação, em turno único, o parecer que dá redação final ao 
Projeto de Lei n.º 100/2019, de autoria do Prefeito Município de Unaí, José Gomes Branquinho, 
que revoga a Lei n.º 2.759, de 21 de dezembro de 2011, que “autoriza o Poder Executivo a 
promover a concessão de direito real de uso da fração de imóvel público que especifica ao Instituto 
Nacional do Seguro Social – INSS – e dá outras providências”, foi aprovado por onze votos 
favoráveis, nenhum voto contrário, duas abstenções dos Vereadores: Ilton Campos 
(SOLIDARIEDADE) e Paulo Arara (PSD) e duas ausências dos Vereadores: Silas Professor 
(PSDB) e Tião do Rodo (PSDB); i) submetido à discussão e votação, em turno único, o parecer que 
dá redação final ao Projeto de Lei n.º 8/2020, de autoria do Vereador Paulo Cesar Rodrigues 
(DEM), que reconhece de utilidade pública a Comunidade Terapêutica Reviver, foi aprovado por 
doze votos favoráveis, nenhum voto contrário, uma abstenção do Vereador Ilton Campos 
(SOLIDARIEDADE) e duas ausências dos Vereadores: Silas Professor (PSDB) e Tião do Rodo 
(PSDB). Segunda Fase: o senhor Presidente informou a todos da retirada do Requerimento n.º 
114/2020 da pauta da Ordem do Dia desta Reunião; a) submetidos à votação, em turno único e em 
bloco, os Requerimentos de n.ºs: 104, 105, 106, 107, 108, 111, 112, 113 e 115/2020, de autoria de 
Vereadores, que solicitam providências que especifica, foram todos aprovado por treze votos 
favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e duas ausências dos Vereadores: Silas 
Professor (PSDB) e Tião do Rodo (PSDB), encaminharam votação o Vereador Ilton Campos 
(SOLIDARIEDADE) e Paulo Arara (PSD). Manifestação de pesar: a Câmara Municipal de Unaí, 
por intermédio do Requerimento n.º 131/2020, de autoria do Vereador Eugênio Ferreira 
(SOLIDARIEDADE), manifestou pesar aos familiares da senhora Elisa Moreira Lopes pelo seu 
falecimento, ocorrido dia 12 de maio de 2020. Nos termos do artigo 246, inciso XXV do Regimento 
Interno desta Casa, o senhor Presidente deferiu o Requerimento e determinou a inserção da 
manifestação de pesar em ata. Em reverência póstuma, atendendo solicitação do Vereador 
Eugênio Ferreira (SOLIDARIEDADE), o senhor Presidente solicitou a todos que ficassem de pé e 
em silêncio, pelo prazo de um minuto, em memória e homenagem à falecida. Em seguida o senhor 
Presidente passou para a próxima etapa da Reunião. TERCEIRA PARTE: GRANDE 
EXPEDIENTE: Horário de Início: 15h35min. Pronunciamento de oradores inscritos: Assunto 
Urgente ou Relevante do Dia: o Vereador Eugênio Ferreira (SOLIDARIEDADE) usou da palavra, 
como orador inscrito, pelo prazo regimental de cinco minutos e continuou, como líder de bancada 
parlamentar, pelo prazo regimental de dez minutos, aparteado pelo Vereador Valdir Porto 
(CIDADANIA). Em seguida manifestou o senhor Presidente, Vereador Paulo Cesar Rodrigues 
(DEM), apresentando de forma verbal, relatório sobre as indicações de suas emendas impositivas à 
Lei Orçamentária. Interveio o Vereador Petrônio Nego Rocha (AVANTE) questionando acerca
dessas emendas impositivas indicadas para associações rurais, posto que, também, colocou e suas 
indicações (Petrônio) não foram aceitas. Ao responder ao Vereador Petrônio Nego Rocha 
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(AVANTE) o senhor Presidente afirmou que essas emendas às quais se referia são relacionadas aos 
anos de 2018 e 2019. Registrado que o senhor Presidente manifestou a respeito de suas emendas 
impositivas por cerca de oito minutos e em seguida passou a palavra ao Vereador Paulo Arara 
(PSD). O Vereador Paulo Arara (PSD) usou da palavra, como orador inscrito, pelo prazo regimental 
de cinco minutos e continuou, como líder de bancada parlamentar, pelo prazo regimental de dez 
minutos, aparteado pelo Vereador Ilton Campos (SOLIDARIEDADE). O Vereador Valdmix Silva 
(PSDB) usou da palavra, como orador inscrito, pelo prazo regimental de cinco minutos, aparteado 
pelo Vereador Eugênio Ferreira (SOLIDARIEDADE). Interveio o Vereador Ilton Campos 
(SOLIDARIEDADE) solicitando uso da palavra alegando questão de ordem. Em sua 
manifestação o Vereador Ilton Campos (SOLIDARIEDADE) afirmou ser discriminado nesta Casa. 
Afirmou ser o seu nome (Ilton) o quinto inserido na relação da lista de nomes do painel eletrônico, 
mas que o senhor Presidente tem chegado ao 15º e não lhe tem dado a palavra. Afirmou que esta 
tendo a necessidade de pedir apartes nas falas dos colegas para poder falar pelo fato de o senhor 
Presidente não lhe conceder uso da palavra. Afirmou que gostaria do respeito tanto quanto os seus 
colegas, posto que, também, foi eleito pelo povo e que o direito nesta Casa deve ser igual para 
todos. Ao responder ao Vereador Ilton Campos (SOLIDARIEDADE) o senhor Presidente afirmou 
que nesta Casa etapa da Reunião tem seguido a Lista de Inscrição de Oradores para uso da palavra o 
Grande Expediente que é organizada por ordem de inscrição e que o painel apresenta uma lista dos 
Vereadores desta Casa em ordem alfabética, observado o registro dos respectivos nomes 
parlamentares. Diante de protesto do Vereador Ilton Campos (SOLIDARIEDADE), o senhor 
Presidente lhe ofereceu espaço para uso da palavra, mas o parlamentar não quis. O senhor 
Presidente deu continuidade na Reunião. O Vereador Valdir Porto (CIDADANIA) usou da palavra, 
como orador inscrito, pelo prazo regimental de cinco minutos, aparteado pelo Vereador Ilton 
Campos (SOLIDARIEDADE) e Vereador Eugênio Ferreira (SOLIDARIEDADE). Observado o 
esgotamento do prazo total destinado à Reunião o senhor Presidente passou para a última etapa. 
QUARTA PARTE: I – anúncio da ordem do dia da reunião seguinte: Primeira Fase: a)
discussão e votação, em turno único, do Projeto de Lei n.º 17/2020, de autoria da Vereadora Andréa 
Machado (PSD), que denomina José Pereira dos Santos o ginásio público que menciona; b)
discussão e votação, em turno único, do Projeto de Lei n.º 18/2020, de autoria de autoria da 
Vereadora Andréa Machado (PSD), que denomina Constantino José Pereira a praça pública que 
menciona; c) discussão e votação, em segundo turno, o Projeto de Lei n.º 22/2020, de autoria do 
Prefeito Municipal de Unaí (MG), José Gomes Branquinho, que cancela o feriado de 13 de junho, 
instituído pela Lei nº. 1.087, de 17 dezembro de 1985, que “Declara Feriados Municipais os dias 
que menciona” neste ano de 2020; d) discussão e votação, em turno único, do parecer que dá 
redação final ao Projeto de Lei n.º 23/2020, de autoria do Prefeito Municipal de Unaí (MG), José 
Gomes Branquinho, que autoriza abertura de crédito adicional especial, por anulação, ao orçamento 
vigente; e) discussão e votação, em turno único, do parecer que dá redação final ao Projeto de 
Resolução n.º 3/2020, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Unaí (MG), que altera 
dispositivo da Resolução n.º 566, de 10 de dezembro de 2012, que “reinstitui e reorganiza o Sistema 
de Controle Interno SCI, no âmbito da Câmara Municipal de Unaí e dá outras providencias”; f)
discussão e votação, em turno único, do parecer que dá redação final ao Projeto de Resolução n.º
4/2020, de autoria do Vereador Valdir Porto (CIDADANIA), que altera dispositivos da Resolução 
n.º 516, de 3 de dezembro de 2003, que “institui o Código de Homenagens da Câmara e dá outras 
providências”; g) discussão e votação, em turno único, do parecer que dá redação final ao Projeto de 
Decreto Legislativo n.º 2/2020, de autoria da Vereadora Andréa Machado (CIDADANIA), que 
concede o Título de CIDADANIA Honorária Unaiense ao Senhor Dom Jorge Alves Bezerra.
Segunda Fase: a) votação, em turno único e em bloco, dos Requerimentos de n.ºs: 118, 119, 120, 
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121, 122, 123, 124, 125, 126, 127, 128, 129 e 130/2020, de autoria de Vereadores, que solicitam 
providências que especifica. Interveio, novamente, o Vereador Ilton Campos 
(SOLIDARIEDADE) solicitando uso da palavra alegando questão de ordem. Em sua 
manifestação o Vereador Ilton Campos (SOLIDARIEDADE) afirmou de que há tempo está sentido 
que está sendo discriminado pelo senhor Presidente. Argumentou e requereu ao senhor Presidente o 
registro em ata da não concessão da palavra pelo senhor Presidente à sua pessoa (Ilton) no decorrer 
desta Reunião. QUARTA PARTE: II – chamada final: constatada a presença dos treze
Vereadores a seguir: Paulo Cesar Rodrigues (DEM), Valdmix Silva (PSDB), Olímpio Antunes 
(DEM), Alino Coelho (PSDB),Andréa Machado (CIDADANIA), Carlinhos do Demóstenes 
(CIDADANIA), Eugênio Ferreira (SOLIDARIEDADE), Ilton Campos (SOLIDARIEDADE), 
Paulo Arara (PSD), Petrônio Nego Rocha (AVANTE), Professor Diego (CIDADANIA), Shilma 
Nunes (PSD) e Valdir Porto (CIDADANIA), ausentes os Vereadores: Silas Professor (PSDB) e Tião 
do Rodo (PSDB). O senhor Presidente registrou que os dois Vereadores ausentes estão por
justificativa médica. Encerramento: o senhor Presidente convidou a todos para a 15ª Reunião 
Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura da Câmara Municipal de Unaí, a realizar-se no 
dia 25 de maio de 2020, segunda-feira, às 14h (quatorze horas), neste Plenário Vereador Antônio 
Pereira dos Santos do Palácio José Vieira Machado, sede do Poder Legislativo do Município de 
Unaí (MG) e, às 16h38min, declarou encerrada esta Reunião. Ata aprovada em 25 de maio de 2020. 
Vereador Paulo Cesar Rodrigues (DEM) (_____________________), Presidente. Vereador 
Olímpio Antunes (DEM) (_____________________), Segundo Secretário no Exercício da Primeiro 
Secretaria. -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
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EDITAL N.º 27, DE 12 DE MAIO DE 2020.
Dispõe sobre a ordem do dia da 14ª Reunião 
Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 80, inciso II, alíneas “x” e “p”, da Resolução 
n.º 195, de 25 de novembro de 1992;
RESOLVE: 
I - organizar a ordem do dia da 14ª Reunião Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª 
Legislatura, a realizar-se no dia 18 de maio de 2020, segunda-feira, às 14h (quatorze horas), no 
Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos, sede deste Poder Legislativo, compreendendo: 
Primeira Fase:
a) discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Resolução n.º 3/2020, devidamente 
emendado, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Unaí (MG), que altera dispositivo 
da Resolução n.º 566, de 10 de dezembro de 2012, que “reinstitui e reorganiza o Sistema de 
Controle Interno SCI, no âmbito da Câmara Municipal de Unaí e dá outras providencias”; 
b) discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Resolução n.º 4/2020, de autoria do 
Vereador Valdir Porto (CD), que altera dispositivos da Resolução n.º 516, de 3 de dezembro de 
2003, que “institui o Código de Homenagens da Câmara e dá outras providências”;
c) discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo n.º 2/2020, de autoria da 
Vereadora Andréa Machado (CD), que concede o Título de Cidadania Honorária Unaiense ao 
Senhor Dom Jorge Alves Bezerra;
d) discussão e votação, em turno único, do parecer que dá redação final ao Projeto de Lei n.º 
100/2019, de autoria do Prefeito Município de Unaí, José Gomes Branquinho, que revoga a Lei n.º 
2.759, de 21 de dezembro de 2011, que “autoriza o Poder Executivo a promover a concessão de 
direito real de uso da fração de imóvel público que especifica ao Instituto Nacional do Seguro 
Social – INSS – e dá outras providências”;
e) discussão e votação, em turno único, do parecer que dá redação final ao Projeto de Lei n.º 
8/2020, de autoria deste Presidente, Vereador Paulo Cesar Rodrigues (DEM), que reconhece de 
utilidade pública a Comunidade Terapêutica Reviver.
(Fls. 2 do Edital n.º 27, de 12/5/2020)
Segunda Fase: 
a) votação, em turno único e em bloco, dos Requerimentos de n.ºs: 104, 105, 106, 107, 108, 111, 
112, 113, 114 e 115/2020, de autoria de Vereadores, que solicitam providências que especifica; 
Unaí, 12 de maio de 2020; 76º da Instalação do Município.
Registre-se, publique-se, cumpra-se. 
VEREADOR PAULO CESAR RODRIGUES
Presidente