sessao nº 17

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ATA DA 17ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª 
LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, REALIZADA EM 8 DE JUNHO
DE 2020. ................................................................................................................................................
Aos oito dia do mês de junho do ano de dois mil e vinte, de Nosso Senhor Jesus Cristo, no Plenário 
Vereador Antônio Pereira dos Santos do Palácio José Vieira Machado, sede do Poder Legislativo do 
Município de Unaí (MG), situado na Avenida Governador Valadares, n.º 594, Centro desta cidade, 
foi realizada a 17ª Reunião Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura da Câmara 
Municipal de Unaí (MG). PRESIDÊNCIA: Vereador Paulo Cesar Rodrigues (DEM). Horário de 
Início: 14h12min. QUÓRUM DE ABERTURA: constatada a presença dos quinze Vereadores a 
seguir: Paulo Cesar Rodrigues (DEM), Silas Professor (PSDB), Valdmix Silva (PSDB), Olímpio 
Antunes (DEM), Alino Coelho (PSDB), Andréa Machado (Cidadania), Carlinhos do Demóstenes 
(Cidadania), Eugênio Ferreira (Solidariedade), Ilton Campos (Solidariedade), Paulo Arara (PSD), 
Petrônio Nego Rocha (AVANTE), Professor Diego (Cidadania), Tião do Rodo (PSDB) e Valdir 
Porto (Cidadania). Presentes no recinto do Plenário quatorze Vereadores, porém, o senhor 
Presidente registrou que, por justificativa médica, o Vereador Tião do Rodo (PSDB) participaria 
desta Reunião Ordinária remotamente, por videoconferência. ABERTURA. Verificado o quórum 
regimental o senhor Presidente declarou aberta a reunião; sob a proteção de Deus e em nome do 
povo unaiense iniciou os trabalhos. PRIMEIRA PARTE: PEQUENO EXPEDIENTE: 
SUMÁRIO: O Primeiro Secretário, Vereador Valdmix Silva (PSDB), procedeu à leitura de texto 
bíblico retirada do Evangelho de Jesus Cristo segundo Mateus, Capítulo 5, Versículos: 1 a 12. Em 
seguida, ao passar ao anúncio de datas o senhor Presidente registrou a Campanha “Junho Vermelho”
foi criada pelo Movimento Eu Dou Sangue, em 2011. Informou que no dia 14 de junho é celebrado
o Dia Mundial do doador de Sangue, por isso a escolha desse mês para conscientizar sobre a
importância da doação. Ressaltou que a cor vermelha foi escolhida por ser a cor do sangue.
Continuando o senhor Presidente lembrou que a Campanha “Junho Laranja” foi criada pela
iniciativa do Movimento Eu Sou Sangue, em 2011, e alerta para a anemia e a leucemia. O senhor 
Presidente informou que em 9 de junho é contemplado o Dia da Imunização. Apontou que em 11 de 
junho é contemplado o Dia do Educador Sanitário. Ressaltou que em 13 de junho é contemplado o 
Dia de Santo Antônio e afirmou que em 14 de junho é contemplado o Dia Mundial do Doador de 
Sangue. Em seguida o senhor Presidente passou a palavra ao Primeiro Secretário, Vereador
Valdmix Silva (PSDB), para leitura da Ata da 16ª Reunião Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª 
Legislatura, realizada em 1º de junho de 2020, leitura da Ata da 2ª Reunião Solene da 4ª Sessão 
Legislativa da 18ª Legislatura da Câmara Municipal de Unaí (MG), realizada em 13 de março de 
2020 e, ainda, leitura da Ata da 8ª Reunião Solene da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura, 
realizada em 19 de dezembro de 2019. Iniciada a leitura interveio o Vereador Olímpio Antunes 
(DEM) e requereu ao senhor Presidente a dispensa da leitura das Atas anunciadas. Submetido à 
deliberação Plenária o Requerimento verbal, de autoria do Vereador Olímpio Antunes (DEM), que 
requer a suspensão da leitura das atas anunciadas foi aprovado, em turno único, por quatorze votos 
favoráveis, um voto contrário do Vereador Ilton Campos (Solidariedade), nenhuma abstenção e 
nenhuma ausência. Na oportunidade o Vereador Tião do Rodo (PSDB) declarou, remotamente, por 
videoconferência, o seu voto favorável à dispensa da leitura das atas anunciadas. Dispensada a 
leitura das atas anunciadas, nos termos regimentais, o senhor Presidente as considerou aprovadas. 
Registrado que, no Momento de Leitura de Correspondências e Comunicações, o Primeiro 
Secretário, Vereador Valdmix Silva (PSDB), leu Ofício n.º 269/GAB/PSDB/VEREADOR TIÃO 
DO RODO, datado de 5 de junho de 2020, expedido pelo Vereador Tião do Rodo (PSDB) e 
encaminhado ao senhor Presidente desta Casa, informando o seu retorno às atividades 
parlamentares em modalidade de trabalho remoto. Registrado que na oportunidade, por intermédio 
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desse Ofício (de n.º 269) o Vereador Tião do Rodo (PSDB) agradeceu o atendimento de sua 
solicitação feita por intermédio do Ofício 266/2020 onde solicitou a implementação do Sistema de 
Deliberação Digital, por meio do qual pudesse participar e votar de forma remota. Apresentação de 
Proposições: apresentaram proposições os Vereadores: Ilton Campos (Solidariedade), Professor 
Diego (Cidadania) e Valdmix Silva (PSDB). SEGUNDA PARTE: ORDEM DO DIA: Horário: 
14h31min: constatada a presença dos quinze Vereadores a seguir: Paulo Cesar Rodrigues (DEM), 
Silas Professor (PSDB), Valdmix Silva (PSDB), Olímpio Antunes (DEM), Alino Coelho (PSDB), 
Andréa Machado (Cidadania), Carlinhos do Demóstenes (Cidadania), Eugênio Ferreira 
(Solidariedade), Ilton Campos (Solidariedade), Paulo Arara (PSD), Petrônio Nego Rocha 
(AVANTE), Professor Diego (Cidadania), Tião do Rodo (PSDB) e Valdir Porto (Cidadania). 
Registrada a participação do Vereador Tião do Rodo (PSDB), remotamente, por videoconferência. 
Primeira Fase: a) submetido à discussão e votação, em primeiro turno, o Projeto de Lei n.º 
20/2020, de autoria do Vereador Professor Diego (Cidadania), que suspende os prazos de validade 
dos concursos públicos municipais durante a pandemia causada pelo Coronavírus (Covid-19), foi 
aprovado por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma 
ausência, na ocasião o Vereador Ilton Campos (Solidariedade) usou da palavra para discutir a 
matéria, encaminhou votação o Vereador Professor Diego (Cidadania). O senhor Presidente 
informou a todos que, designado Relator de Plenário, o Vereador Professor Diego (Cidadania) 
emitiu parecer contrário à aprovação do Projeto de Lei n.º 55/2018; b) submetido à discussão e 
votação, em turno único, o Projeto de Lei n.º 55/2018, de autoria do Vereador Alino Coelho 
(PSDB), que denomina Miguel Ferreira Rodrigues a praça pública que menciona, foi aprovado por 
quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, uma abstenção do Vereador Ilton Campos 
(Solidariedade) e nenhuma ausência, na oportunidade usaram da palavra para discutir a matéria os 
Vereadores: Alino Coelho (PSDB), Professor Diego (Cidadania), Eugênio Ferreira (Solidariedade) e 
Paulo Cesar Rodrigues (DEM). Registrado que, embora estivesse anunciada para discussão e 
votação, em turno único, o senhor Presidente declarou a retirada da pauta da Ordem do Dia desta 
Reunião a Emenda n.º 1, de autoria da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e 
Direitos Humanos – CCLJRDH –, com relatoria do Vereador Tião do Rodo (PSDB), ao Projeto de 
Resolução n.º 1/2020 e deu continuidade na deliberação das matérias; c) submetidas à discussão e 
votação, em turno único e em bloco, as Emendas de n.ºs: 4 e 5, de autoria da Comissão de 
Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos – CCLJRDH – com relatoria do 
Vereador Alino Coelho (PSDB), ao Projeto de Resolução n.º 1/2020, foram aprovadas por quatorze 
votos favoráveis, nenhum voto contrário, uma abstenção do Vereador Ilton Campos (Solidariedade) 
e nenhuma ausência; d) submetido à discussão e votação, em primeiro turno, o Projeto de 
Resolução n.º 1/2020, devidamente emendado, de autoria do Vereador Professor Diego (Cidadania), 
que altera dispositivos da Resolução n.º 516, de 3 de dezembro de 2003, que “institui o Código de 
Homenagens da Câmara e dá outras providências”, foi aprovado por quatorze votos favoráveis, 
nenhum voto contrário, uma abstenção do Vereador Ilton Campos (Solidariedade) e nenhuma 
ausência; e) submetido à discussão e votação, em turno único, o Projeto de Decreto Legislativo n.º 
3/2020, de autoria do Vereador Valdir Porto (Cidadania), que concede o Título de Cidadania 
Honorária Unaiense ao senhor José Dos Anjos Luiz Alves, foi aprovado por quatorze votos 
favoráveis, nenhum voto contrário, uma abstenção do Vereador Ilton Campos (Solidariedade) e 
nenhuma ausência. Registrado que, na ocasião, ao ser anunciada a discussão do Projeto de 
Decreto Legislativo n.º 3/2020 interveio o Vereador Ilton Campos (Solidariedade). Na sua 
manifestação, assim como fez em outras ocasiões, o Vereador Ilton Campos (Solidariedade) 
argumentou e asseverou ao senhor Presidente no sentido de que atenderia recomendação feita pelo 
Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) em Unaí (MG) e não votaria nesse tipo de matéria em 
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ano eleitoral. O Vereador Ilton Campos (Solidariedade) declarou-se em impedimento de votar 
na proposição e requereu ao senhor Presidente que a sua manifestação sobre o impedimento fosse 
registrado nesta Ata. Ao proclamar o resultado da votação o senhor Presidente, Vereador Paulo 
Cesar Rodrigues (DEM), declarou como que o Vereador Ilton Campos (Solidariedade) optou 
pela abstenção ao direito de voto. De imediato interveio o Vereador Ilton Campos 
(Solidariedade) e reiterou a sua fala no sentido do impedimento, instante em que asseverou que 
não estava abstendo do voto, mas, que estava sim declarando a sua situação de impedimento de 
votar nesse tipo de matéria por ser 2020 ano eleitoral e, também, por estar respeitando e cumprindo 
recomendação já feita e encaminhada a todos os Vereadores desta Casa pelo Ministério Público de 
Minas Gerais (MPMG) atuante em Unaí (MG). Na ocasião o Vereador Ilton Campos 
(Solidariedade), também, reiterou o pedido para que conste desta Ata o conteúdo da sua 
manifestação. O senhor Presidente deferiu o pedido, determinou o registro em ata e deu 
continuidade na deliberação das matérias constantes da pauta da Ordem do Dia; f) submetido à 
discussão e votação, em turno único, o parecer que dá redação final ao Projeto de Lei n.º 7/2020, de 
autoria do Vereador Alino Coelho (PSDB), que denomina Joaquim Francisco da Fonseca – Joaquim 
Canoa – o próprio público que menciona, foi aprovado por quinze votos favoráveis, nenhum voto 
contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência. Atendendo pedidos feitos por parte de 
Vereadores foi determinada e feita a apresentação da imagem do Vereador Tião do Rodo (PSDB) no 
telão do recinto do Plenário para que ficassem comprovados o acompanhamento e a sua efetiva 
participação nesta Reunião. Na oportunidade, com transmissão de som claro, nítido e alto chegando 
ao Plenário, mesmo que de forma remota, por videoconferência, em tempo real, ao vivo, o Vereador 
Tião do Rodo (PSDB) declarou o seu voto favorável à aprovação do parecer que dá redação final ao 
Projeto de Lei n.º 7/2020. Segunda Fase: a) submetidos à votação, em turno único e em bloco, os 
Requerimentos de n.ºs: 153, 154, 155, 156, 157, 159 e 160/2020, de autoria de Vereadores, que 
solicitam providências que especificam, foram todos aprovados por quinze votos favoráveis, 
nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência, na oportunidade encaminharam 
votação os Vereadores: Ilton Campos (Solidariedade), Professor Diego (Cidadania), Eugênio 
Ferreira (Solidariedade), Valdir Porto (Cidadania), Paulo Cesar Rodrigues (DEM), Shilma Nunes 
(PSD) e Silas Professor (PSDB). O senhor Presidente transferiu a condução dos trabalhos ao Vice￾Presidente, Vereador Silas Professor (PSDB), para deliberação de matéria de sua autoria; b)
submetido à votação, em turno único, os Requerimento n.º 161/2020, de autoria do Vereador Paulo 
Cesar Rodrigues (DEM), que solicita providência que especifica, foi aprovado por quinze votos 
favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência, encaminharam 
votação os Vereadores: Paulo Cesar Rodrigues (DEM), Shilma Nunes (PSD), Ilton Campos 
(Solidariedade), Paulo Arara (PSD), Eugênio Ferreira (Solidariedade) e Valdmix Silva (PSDB). 
Registrado que, embora tenha encaminhado votação favorável à aprovação do Requerimento n.º 
161/2020, de sua autoria, no momento da votação o Vereador Paulo Cesar Rodrigues (DEM) não 
estava no recinto do Plenário. Contudo, como o Vereador Paulo Cesar Rodrigues (DEM) não havia 
registrado a sua saída no seu terminal eletrônico de votação; ainda, como o processo de votação era 
simbólico e como não houve manifestação por parte do Vereador Paulo Cesar Rodrigues (DEM) no 
momento da votação, o painel eletrônico de votação entendeu que o posicionamento do Vereador 
Paulo Cesar Rodrigues (DEM) foi favorável à aprovação da matéria e completou a votação 
registrando o seu voto como sendo „sim‟, favorável à aprovação do Requerimento n.º 161/2020. 
Considerando a manifestação e o conteúdo do encaminhamento de votação feitos pelo Vereador o 
senhor Presidente em Exercício, Vereador Silas Professor (PSDB), somou o voto do Vereador Paulo 
Cesar Rodrigues (DEM) aos demais que foram favoráveis à aprovação do Requerimento n.º 
161/2020. Considerando não haver mais matérias de sua autoria e considerando, ainda, a sua volta 
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ao Plenário, o Vereador Silas Professor (PSDB) retornou a condução dos trabalhos ao senhor 
Presidente, Vereador Paulo Cesar Rodrigues (DEM). Manifestação de pesar: a Câmara Municipal 
de Unaí, por intermédio do Requerimento n.º 167/2020, de autoria do Vereador Valdmix Silva 
(PSDB), manifestou pesar aos familiares da senhora Maria José Martins de Oliveira Silva pelo seu 
falecimento, ocorrido dia 3 de junho de 2020. Nos termos do artigo 246, inciso XXV do Regimento 
Interno desta Casa, o senhor Presidente deferiu os Requerimentos e determinou a inserção da
manifestação de pesar em ata. Em reverência póstuma, atendendo solicitação do Vereador
Valdmix Silva (PSDB), o senhor Presidente solicitou a todos que ficassem de pé e em silêncio, pelo 
prazo de um minuto, em memória e homenagem à falecida. Em seguida o senhor Presidente passou 
para a próxima etapa da Reunião. TERCEIRA PARTE: GRANDE EXPEDIENTE: Horário de 
Início: 16h. Pronunciamento de oradores inscritos: Assunto Urgente ou Relevante do Dia: o 
Vereador Valdir Porto (Cidadania) usou da palavra, como orador inscrito para o Grande Expediente 
e continuou, como líder de bancada parlamentar, pelo prazo regimental de dez minutos, aparteado 
pelo Vereador Ilton Campos (Solidariedade). O Vereador Eugênio Ferreira (Solidariedade) teve 
garantido o seu tempo de usou da palavra, como líder de bancada parlamentar, pelo prazo 
regimental de dez minutos, no que foi aparteado pelo Vereador Ilton Campos (Solidariedade). O 
Vereador Paulo Arara (PSD) usou da palavra, como orador inscrito e continuou, como líder de 
bancada parlamentar, pelo prazo regimental de dez minutos. A Vereadora Shilma Nunes (PSD) 
usou da palavra, como orador inscrito pelo prazo regimental de cinco minutos. Observado o 
esgotamento do prazo total destinado à Reunião o senhor Presidente concedeu uso da palavra ao 
Vereador Tião do Rodo (PSDB) pelo prazo de dois minutos. Em seguida o senhor Presidente, ainda, 
concedeu uso da palavra ao Vereador Professor Diego (Cidadania) pelo prazo de dois minutos que 
foram prorrogados sucessivas vezes, até sete minutos, para oportunizar a conclusão do 
pronunciamento do parlamentar. Em seguida o senhor Presidente passou para a última etapa. 
QUARTA PARTE: I – anúncio da ordem do dia da reunião seguinte: Primeira Fase: a)
discussão e votação nominal, em turno único, da Emenda n.º 1, de autoria da Comissão de 
Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos - CCLJRDH -, com relatoria do 
Vereador Alino Coelho (PSDB), à Proposta de Emenda à Lei Orgânica n.º 2/2020, de autoria do 
Vereador Valdmix Silva (PSDB) e Outros Vereadores, que altera dispositivos da Lei Orgânica do 
Município; da Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 1992, que “contém o Regimento Interno da 
Câmara Municipal de Unaí” e dá outras providências; b) discussão e votação nominal, em primeiro 
turno, da Proposta de Emenda à Lei Orgânica n.º 2/2020, devidamente emendada, de autoria do 
Vereador Valdmix Silva (PSDB) e Outros Vereadores, que altera dispositivos da Lei Orgânica do 
Município; da Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 1992 que “contém o Regimento Interno da 
Câmara Municipal de Unaí” e dá outras providências; c) discussão e votação nominal, em primeiro 
turno, da Proposta de Emenda à Lei Orgânica n.º 3/2020, de autoria do Prefeito do Município de 
Unaí, senhor José Gomes Branquinho, que revoga dispositivo da Lei Orgânica do Município de 
Unaí (MG); d) discussão e votação, em primeiro turno, do Substitutivo n.º 2 do Projeto de Lei n.º 
59/2018, de autoria do Vereador Valdir Porto (Cidadania), que altera dispositivos na Lei 
Complementar n.º 3, de 14 de junho de 1991, que "institui o Código de Posturas do Município de 
Unaí- Estado de Minas Gerais"; e) discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei n.º 
20/2020, de autoria do Vereador Professor Diego (Cidadania), que suspende os prazos de validade 
dos concursos públicos municipais durante a pandemia causada pelo Coronavírus (Covid-19); f)
discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Resolução n.º 1/2020, devidamente 
emendado, de autoria do Vereador Professor Diego (Cidadania), que altera dispositivos da 
Resolução n.º 516, de 3 de dezembro de 2003, que “institui o Código de Homenagens da Câmara e 
dá outras providências”; g) discussão e votação, em turno único, do parecer que dá redação final ao 
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Projeto de Lei n.º 55/2018, de autoria do Vereador Alino Coelho (PSDB), que denomina Miguel 
Ferreira Rodrigues a praça pública que menciona; h) discussão e votação, em turno único, do 
parecer que dá redação final ao Projeto de Decreto Legislativo n.º 3/2020, de autoria do Vereador 
Valdir Porto (Cidadania), que concede o Título de Cidadania Honorária Unaiense ao senhor José 
dos Anjos Luiz Alves. Segunda Fase: a) votação, em turno único e em bloco, dos Requerimentos 
de n.ºs: 162, 164, 165, 166, 168, 169, 170, 171/2020, de autoria de Vereadores, que solicitam 
providências que especificam. QUARTA PARTE: II – chamada final: constatada a presença dos 
quinze Vereadores a seguir: Paulo Cesar Rodrigues (DEM), Silas Professor (PSDB), Valdmix Silva 
(PSDB), Olímpio Antunes (DEM), Alino Coelho (PSDB), Andréa Machado (Cidadania), Carlinhos 
do Demóstenes (Cidadania), Eugênio Ferreira (Solidariedade), Ilton Campos (Solidariedade), Paulo 
Arara (PSD), Petrônio Nego Rocha (AVANTE), Professor Diego (Cidadania), Tião do Rodo 
(PSDB) e Valdir Porto (Cidadania). Registrada a participação do Vereador Tião do Rodo (PSDB) 
nesta Reunião Ordinária de forma remota, por videoconferência. O senhor Presidente lembrou e 
informou que dia 11 de junho de 2020 é Feriado Nacional relacionado ao Dia de Corpus Christi. 
Lembrou e informou, ainda, que dia 12 de junho de 2020 é ponto facultativo no âmbito desta Casa, 
conforme disposto na Portaria n.º 4.300, de 12 de fevereiro de 2020. Encerramento: o senhor 
Presidente convidou a todos para a 18ª Reunião Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª 
Legislatura da Câmara Municipal de Unaí, a realizar-se no dia 15 de junho de 2020, segunda-feira, 
às 14h (quatorze horas), neste Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos do Palácio José Vieira 
Machado, sede do Poder Legislativo do Município de Unaí (MG) e, às 17h13min, declarou 
encerrada esta Reunião. Ata aprovada em 15 de junho de 2020. Vereador Paulo Cesar Rodrigues 
(DEM) (_____________________), Presidente. Vereador Valdmix Silva (PSDB)
(_____________________), Primeiro Secretário. -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
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EDITAL N.º 30, DE 4 DE JUNHO DE 2020.
Dispõe sobre a ordem do dia da 17ª Reunião 
Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 80, inciso II, alíneas “x” e “p”, da Resolução 
n.º 195, de 25 de novembro de 1992;
RESOLVE: 
I – organizar a ordem do dia da 17ª Reunião Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 
18ª Legislatura, a realizar-se no dia 8 de junho de 2020, segunda-feira, às 14h (quatorze horas), no 
Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos, sede deste Poder Legislativo, compreendendo: 
Primeira Fase:
a) discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei n.º 20/2020, de autoria do Vereador 
Professor Diego (Cidadania), que suspende os prazos de validade dos concursos públicos 
municipais durante a pandemia causada pelo Coronavírus (Covid-19);
b) discussão e votação, em turno único, do Projeto de Lei n.º 55/2018, de autoria do Vereador Alino 
Coelho (PSDB), que denomina Miguel Ferreira Rodrigues a praça pública que menciona;
c) discussão e votação, em turno único, da Emenda n.º 1, de autoria da Comissão de Constituição, 
Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos – CCLJRDH –, com relatoria do Vereador Tião 
do Rodo (PSDB), ao Projeto de Resolução n.º 1/2020; 
d) discussão e votação, em turno único e em bloco, das Emendas de n.ºs: 4 e 5, de autoria da 
Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos – CCLJRDH – com 
relatoria do Vereador Alino Coelho (PSDB), ao Projeto de Resolução n.º 1/2020; 
e) discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Resolução n.º 1/2020, devidamente 
emendado, de autoria do Vereador Professor Diego (Cidadania), que altera dispositivos da 
Resolução n.º 516, de 3 de dezembro de 2003, que “institui o Código de Homenagens da Câmara e 
dá outras providências”;
f) discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo n.º 3/2020, de autoria do 
Vereador Valdir Porto (Cidadania), que concede o Título de Cidadania Honorária Unaiense ao 
senhor José Dos Anjos Luiz Alves;
(Fls. 2 do Edital n.º 30, de 4/6/2020)
g) discussão e votação, em turno único, do parecer que dá redação final ao Projeto de Lei n.º 
7/2020, de autoria do Vereador Alino Coelho (PSDB), que denomina Joaquim Francisco da 
Fonseca – Joaquim Canoa – o próprio público que menciona.
Segunda Fase: 
a) votação, em turno único e em bloco, dos Requerimentos de n.ºs: 153, 154, 155, 156, 157, 159, 
160 e 161/2020, de autoria de Vereadores, que solicitam providências que especificam.
Unaí, 4 de junho de 2020; 76º da Instalação do Município.
Registre–se, publique–se, cumpra–se. 
VEREADOR PAULO CESAR RODRIGUES
Presidente