sessao nº 18

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ATA DA 18ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª 
LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, REALIZADA EM 15 DE JUNHO
DE 2020. ................................................................................................................................................
Aos quinze dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte, de Nosso Senhor Jesus Cristo, no 
Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos do Palácio José Vieira Machado, sede do Poder 
Legislativo do Município de Unaí (MG), situado na Avenida Governador Valadares, n.º 594, Centro 
desta cidade, foi realizada a 18ª Reunião Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura da 
Câmara Municipal de Unaí (MG). PRESIDÊNCIA: Vereador Paulo Cesar Rodrigues (DEM). 
Horário de Início: 14h17min. QUÓRUM DE ABERTURA: constatada a presença dos quatorze
Vereadores a seguir: Paulo Cesar Rodrigues (DEM), Silas Professor (PSDB), Valdmix Silva 
(PSDB), Olímpio Antunes (DEM), Alino Coelho (PSDB), Andréa Machado (CIDADANIA), 
Carlinhos do Demóstenes (CIDADANIA), Eugênio Ferreira (SOLIDARIEDADE), Ilton Campos 
(SOLIDARIEDADE), Paulo Arara (PSD), Petrônio Nego Rocha (AVANTE), Professor Diego 
(CIDADANIA), Tião do Rodo (PSDB) e Valdir Porto (CIDADANIA), ausente a Vereadora Shilma 
Nunes (PSD). O senhor Presidente registrou que, por justificativa médica, o Vereador Tião do Rodo 
(PSDB) participaria desta Reunião Ordinária remotamente, por videoconferência, por intermédio da 
rede mundial de computadores, internet e que já estava do outro lado (online) acompanhando. 
ABERTURA. Verificado o quórum regimental o senhor Presidente declarou aberta a reunião; sob a 
proteção de Deus e em nome do povo unaiense iniciou os trabalhos. PRIMEIRA PARTE: 
PEQUENO EXPEDIENTE: SUMÁRIO: O Primeiro Secretário, Vereador Valdmix Silva (PSDB),
procedeu à leitura de texto bíblico retirada do Evangelho de Jesus Cristo segundo Mateus, Capítulo 
5, Versículos: 38 a 42. Em seguida, ao passar ao anúncio de datas o senhor Presidente informou que 
a Campanha “Junho Laranja” foi criada pela iniciativa do Movimento Eu Sou Sangue, em 2011, e
alerta para a anemia e a leucemia. O senhor Presidente informou que em 15 de junho é contemplado 
o Dia do Paleontólogo. Registrou que em 18 de junho é contemplado o Dia do Químico. Ressaltou 
que em 21 de junho é contemplado o Dia da Mídia e Dia da Música e lembrou, ainda, que em 21 de 
junho dá-se o início do inverno. Em seguida o senhor Presidente passou a palavra ao Primeiro
Secretário, Vereador Valdmix Silva (PSDB), para leitura da Ata da 17ª Reunião Ordinária da 4ª 
Sessão Legislativa da 18ª Legislatura, realizada em 8 de junho de 2020. Iniciada a leitura interveio o 
Vereador Olímpio Antunes (DEM) e requereu ao senhor Presidente a dispensa da leitura da Ata 
anunciada. Submetido à deliberação Plenária o Requerimento verbal, de autoria do Vereador
Olímpio Antunes (DEM), que requer a suspensão da leitura da ata anunciada foi aprovado, em turno 
único, por treze votos favoráveis, um voto contrário do Vereador Ilton Campos 
(SOLIDARIEDADE), nenhuma abstenção e uma ausência da Vereadora Shilma Nunes (PSD). Na 
oportunidade o Vereador Tião do Rodo (PSDB) declarou, remotamente, por videoconferência, o seu 
voto favorável à dispensa da leitura da ata anunciada. Dispensada a leitura da ata anunciadas nos 
termos regimentais, o senhor Presidente a considerou aprovada. Registrado que, no Momento de 
Leitura de Correspondências e Comunicações, o Primeiro Secretário, Vereador Valdmix Silva 
(PSDB), leu Ofício n.º 002, datado de 4 de junho de 2020, expedido pela Presidente do Partido 
CIDADANIA em Unaí (MG), senhora Cláudia Maria de Oliveira e encaminhado ao senhor 
Presidente desta Casa, informando de que o novo Líder da Bancada do partido (CIDADANIA) é o 
Vereador Carlos Lysias Moreira de Sousa e como Vice-Líder o Vereador Valdir de Sousa Porto, 
eleitos em reunião realizada no dia 4/6/2020. Apresentação de Proposições: apresentaram
proposições os Vereadores: Andréa Machado (CIDADANIA) e Ilton Campos 
(SOLIDARIEDADE). SEGUNDA PARTE: ORDEM DO DIA: Horário: 14h39min: constatada 
a presença dos quatorze Vereadores a seguir: Paulo Cesar Rodrigues (DEM), Silas Professor 
(PSDB), Valdmix Silva (PSDB), Olímpio Antunes (DEM), Alino Coelho (PSDB), Andréa 
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Machado (CIDADANIA), Carlinhos do Demóstenes (CIDADANIA), Eugênio Ferreira 
(SOLIDARIEDADE), Ilton Campos (SOLIDARIEDADE), Paulo Arara (PSD), Petrônio Nego 
Rocha (AVANTE), Professor Diego (CIDADANIA), Tião do Rodo (PSDB) e Valdir Porto 
(CIDADANIA), ausente a Vereadora Shilma Nunes (PSD). Presentes no recinto do Plenário treze 
Vereadores, porém, o senhor Presidente reiterou que o Vereador Tião do Rodo (PSDB) estava 
participando desta Reunião Ordinária remotamente, por videoconferência, pela internet. Primeira 
Fase: Registrado que o senhor Presidente, Vereador Paulo Cesar Rodrigues (DEM), declarou a 
retirada da Proposta de Emenda à Lei Orgânica – PELOM – 2/2020 da pauta da Ordem do Dia desta 
Reunião Ordinária. De imediato, intervieram os Vereadores: Valdir Porto (CIDADANIA), Paulo 
Arara (PSD), Ilton Campos (SOLIDARIEDADE), Tião do Rodo (PSDB), Petrônio Nego Rocha 
(AVANTE) e Alino Coelho (PSDB) solicitando uso da palavra ao senhor Presidente pela ordem dos 
trabalhos. Pelo conteúdo da discussão trazida por cada orador foi implantado e acirrado, no âmbito 
do Plenário, questionamento acerca da permanência ou retirada da Proposta de Emenda à Lei 
Orgânica – PELOM – 2/2020 da pauta da Ordem do Dia desta Reunião Ordinária. Registrado que, 
em meio à discussão, o senhor Presidente chegou a afirmar que consultaria o Plenário sobre a 
concordância acerca da retirada da PELOM 2/2020 da pauta da Ordem do Dia. Contudo, ao final o 
senhor Presidente declarou que, conforme estava anunciada, colocaria a PELOM 2/2020 para ser 
discutida e votada. Registrado que a Proposta de Emenda à Lei Orgânica n.º 2/2020, de autoria 
do Vereador Valdmix Silva (PSDB) e Outros Vereadores, busca alterar dispositivos da Lei Orgânica 
do Município e, também, alterar dispositivo da Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 1992 que 
“contém o Regimento Interno da Câmara Municipal de Unaí” e dá outras providências. Registrado 
que houve apresentação de Emenda à Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município de 
Unaí (MG) n.º 2/2020. O senhor Presidente afirmou que em relação ao processo legislativo, o 
acessório segue a matéria principal e ressaltou que a Emenda n.º 1 à Proposta de Emenda à Lei 
Orgânica n.º 2/2020 é proposição que exige quórum de votação favorável de 2/3 dos membros 
desta Casa para ser aprovada. Continuando afirmou que a proposição exige processo de votação 
nominal e dez votos dos quinze Vereadores que compõem esta Câmara Municipal, nos termos do 
parágrafo 3º do artigo 5º da Emenda n. º 34 à Lei Orgânica do Município de Unaí, de 30 de 
setembro de 2014 (ELOM 34/2014). Prosseguindo o senhor Presidente lembrou e informou a todos 
que, nos termos dos parágrafos 1º e 2º do artigo 266 do Regimento Interno desta Casa, na votação 
nominal, o 1º Secretário faz a chamada dos Vereadores, que responderão "sim" ou "não", cabendo 
ao 2º Secretário anotar os votos. Informou, também, que há a possibilidade de ser declarada, pelo 
parlamentar, a abstenção ao direito do voto. Ressaltou que, encerrada a votação, o Presidente 
proclama o resultado, não admitindo o voto do Vereador que tenha entrado no Plenário após a 
chamada do último nome da lista geral; a) submetida à discussão e votação nominal, em turno 
único, a Emenda n.º 1, de autoria da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e 
Direitos Humanos – CCLJRDH –, com relatoria do Vereador Alino Coelho (PSDB), à Proposta de 
Emenda à Lei Orgânica n.º 2/2020, foi rejeitada por seis votos favoráveis dos Vereadores: Alino 
Coelho (PSDB), Olímpio Antunes (DEM), Paulo Cesar Rodrigues (DEM), Silas Professor (PSDB), 
Tião do Rodo (PSDB) e Valdmix Silva (PSDB), oito votos contrários dos Vereadores: Andréa 
Machado (CIDADANIA), Carlinhos do Demóstenes (CIDADANIA), Eugênio Ferreira 
(SOLIDARIEDADE), Ilton Campos (SOLIDARIEDADE), Paulo Arara (PSD), Petrônio Nego 
Rocha (AVANTE), Professor Diego (CIDADANIA) e Valdir Porto (CIDADANIA), nenhuma 
abstenção e uma ausência da Vereadora Shilma Nunes (PSD). Na ocasião o Vereador Valdir Porto 
(CIDADANIA) usou da palavra em encaminhamento de votação. Registrado que, no decorrer da 
votação os Vereadores: Ilton Campos (SOLIDARIEDADE), Petrônio Nego Rocha (AVANTE) e 
Valdir Porto (CIDADANIA) solicitaram e usaram da palavra para, conforme disseram, declarar 
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voto. O senhor Presidente ressaltou a todos que a Proposta de Emenda à Lei Orgânica n.º 2/2020
é matéria que exige quórum de votação favorável de 2/3 dos membros desta Casa para ser aprovada. 
Afirmou que a proposição exige, além do processo de votação nominal, dez votos favoráveis dos 
quinze Vereadores que compõem esta Câmara Municipal, nos termos do parágrafo 3º do artigo 5º da 
Emenda n. º 34 à Lei Orgânica do Município de Unaí, de 30 de setembro de 2014 (ELOM 34/2014). 
Na ocasião o senhor Presidente ressaltou que a Proposta de Emenda à Lei Orgânica n.º 2/2020
busca alterar a duração do mandato dos membros da Mesa Diretora desta Câmara Municipal 
de Unaí (MG) de um para dois anos, sendo vedada à recondução, na mesma legislatura, pra cargo 
idêntico; b) submetida à discussão e votação nominal, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à 
Lei Orgânica n.º 2/2020, de autoria do Vereador Valdmix Silva (PSDB) e Outros Vereadores, que 
altera dispositivos da Lei Orgânica do Município; da Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 
1992 que “contém o Regimento Interno da Câmara Municipal de Unaí” e dá outras providências, foi 
rejeitada por seis votos favoráveis dos Vereadores: Alino Coelho (PSDB), Olímpio Antunes (DEM), 
Paulo Cesar Rodrigues (DEM), Silas Professor (PSDB), Tião do Rodo (PSDB) e Valdmix Silva 
(PSDB), oito votos contrários dos Vereadores: Andréa Machado (CIDADANIA), Carlinhos do 
Demóstenes (CIDADANIA), Eugênio Ferreira (SOLIDARIEDADE), Ilton Campos 
(SOLIDARIEDADE), Paulo Arara (PSD), Petrônio Nego Rocha (AVANTE), Professor Diego 
(CIDADANIA) e Valdir Porto (CIDADANIA), nenhuma abstenção e uma ausência da Vereadora 
Shilma Nunes (PSD). Na ocasião o Vereador Ilton Campos (SOLIDARIEDADE) usou da palavra 
para discutir a matéria, encaminhou votação o Vereador Paulo Arara (PSD). Ao dar prosseguimento 
nos trabalhos o senhor Presidente ressaltou a todos que, também, a Proposta de Emenda à Lei 
Orgânica n.º 3/2020 é matéria que exige quórum de votação favorável de 2/3 dos membros desta 
Casa para ser aprovada. Na oportunidade informou que a proposição exige, além do processo de 
votação nominal, dez votos favoráveis dos quinze Vereadores que compõem esta Câmara 
Municipal, nos termos do parágrafo 3º do artigo 5º da Emenda n. º 34 à Lei Orgânica do Município 
de Unaí, de 30 de setembro de 2014 (ELOM 34/2014). A Proposta de Emenda à Lei Orgânica n.º 
3/2020, de autoria do Prefeito Municipal de Unaí (MG), senhor José Gomes Branquinho, busca 
revogar o § 2º, do artigo 25 da Lei Orgânica do Município de Unaí. Registrado que o artigo 25 da 
Lei Orgânica do Município de Unaí traz a afirmação de que a alienação de bens municipais será 
sempre precedida de avaliação e observará requisitos prévios. O § 2º do artigo 25 da Lei Orgânica 
do Município de Unaí, o qual o Prefeito Municipal de Unaí (MG) busca revogar, é dispositivo que 
registra a possibilidade de dispensa de concorrência para alienação de bens municipais quando o 
uso se destinar a concessionário de serviço público municipal, a entidades assistenciais, educativas 
ou culturais, ou quando houver relevante interesse público, devidamente justificado; c) submetida à 
discussão e votação nominal, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Lei Orgânica n.º 
3/2020, de autoria do Prefeito do Município de Unaí, senhor José Gomes Branquinho, que revoga 
dispositivo da Lei Orgânica do Município de Unaí (MG), foi rejeitada por nove votos favoráveis
dos Vereadores: Alino Coelho (PSDB), Andréa Machado (CIDADANIA), Carlinhos do Demóstenes 
(CIDADANIA), Olímpio Antunes (DEM), Paulo Cesar Rodrigues (DEM), Professor Diego 
(CIDADANIA), Silas Professor (PSDB), Tião do Rodo (PSDB) e Valdmix Silva (PSDB), cinco
votos contrários dos Vereadores: Eugênio Ferreira (SOLIDARIEDADE), Ilton Campos 
(SOLIDARIEDADE), Paulo Arara (PSD), Petrônio Nego Rocha (AVANTE) e Valdir Porto 
(CIDADANIA), nenhuma abstenção e uma ausência da Vereadora Shilma Nunes (PSD). Na 
oportunidade usaram da palavra para discutir a matéria os Vereadores: Ilton Campos 
(SOLIDARIEDADE), Alino Coelho (PSDB) e Valdir Porto (CIDADANIA), encaminhou votação o 
Vereador Paulo Arara (PSD). Registrado que, em conformidade como o disposto no artigo 6º e de 
acordo com o ítem 2 do Anexo Único da Emenda à Lei Orgânica n.º 34, de 30 de setembro de 2014
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(ELOM 34/2014), a Lei Complementar n.º 3, de 14 de junho de 1991, que institui o Código de 
Posturas do Município de Unaí – Estado de Minas Gerais passou a ser considerada Lei Ordinária; 
d) submetido à discussão e votação, em primeiro turno, o Substitutivo n.º 2 do Projeto de Lei n.º 
59/2018, de autoria do Vereador Valdir Porto (CIDADANIA), que altera dispositivos na Lei 
Complementar n.º 3, de 14 de junho de 1991, que "institui o Código de Posturas do Município de 
Unaí- Estado de Minas Gerais", foi aprovado por quatro votos favoráveis dos Vereadores: Eugênio 
Ferreira (SOLIDARIEDADE), Paulo Arara (PSD), Valdir Porto (CIDADANIA) e Valdmix Silva 
(PSDB), aí somado a esses quatro o voto cumulativo, favorável, emitido pelo senhor Presidente 
posteriormente, quatro votos contrários dos Vereadores: Alino Coelho (PSDB), Ilton Campos 
(SOLIDARIEDADE), Olímpio Antunes (DEM) e Silas Professor (PSDB), seis abstenções dos 
Vereadores: Andréa Machado (CIDADANIA), Carlinhos do Demóstenes (CIDADANIA), Paulo 
Cesar Rodrigues (DEM), Petrônio Nego Rocha (AVANTE), Professor Diego (CIDADANIA) e Tião 
do Rodo (PSDB) e uma ausência da Vereadora Shilma Nunes (PSD), na ocasião usaram da palavra 
para discutir a proposição os Vereadores: Valdir Porto (CIDADANIA) e Ilton Campos 
(SOLIDARIEDADE), encaminharam votação os Vereadores: Valdir Porto (CIDADANIA), 
Carlinhos do Demóstenes (CIDADANIA), Ilton Campos (SOLIDARIEDADE), Tião do Rodo 
(PSDB), Tião do Rodo (PSDB), Paulo Arara (PSD), Valdir Porto (CIDADANIA), Professor Diego 
(CIDADANIA) e Valdmix Silva (PSDB). Registrado que ao ser declarado o resultado foi notado 
empate na votação, sendo quatro votos favoráveis, quatro votos contrários, seis abstenções e 
uma ausência. De imediato, nos termos do artigo 81 do Regimento Interno desta Casa, o senhor 
Presidente emitiu voto cumulativo para desempatar e proclamar o Substitutivo n.º 2 do Projeto de 
Lei n.º 59/2018 aprovado por cinco votos favoráveis e quatro votos contrários, seis abstenções e 
uma ausência. O senhor Presidente deu continuidade na deliberação das matérias constantes da 
pauta da Ordem do Dia. Prorrogação do prazo de deliberação da pauta da ordem do dia; e)
observado o esgotamento do prazo regimental, foi submetida à votação plenária a prorrogação do 
tempo destinado à deliberação da pauta da Ordem do Dia, pelo prazo de mais uma hora, aprovada 
por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência da 
Vereadora Shilma Nunes (PSD); f) submetido à discussão e votação, em segundo turno, o Projeto de 
Lei n.º 20/2020, de autoria do Vereador Professor Diego (CIDADANIA), que suspende os prazos de 
validade dos concursos públicos municipais durante a pandemia causada pelo Coronavírus (Covid￾19), foi aprovado por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma 
ausência da Vereadora Shilma Nunes (PSD), encaminharam votação os Vereadores: Ilton Campos 
(SOLIDARIEDADE), Professor Diego (CIDADANIA), Eugênio Ferreira (SOLIDARIEDADE) e 
Andréa Machado (CIDADANIA). O senhor Presidente informou que, embora constasse do anúncio 
da pauta da Ordem o Dia, lhe foi apresentada emenda e o Projeto de Resolução n.º 1/2020 voltou 
ao âmbito das Comissões desta Casa para receber parecer; g) submetido à discussão e votação, em 
turno único, o parecer que dá redação final ao Projeto de Lei n.º 55/2018, de autoria do Vereador 
Alino Coelho (PSDB), que denomina Miguel Ferreira Rodrigues a praça pública que menciona, foi 
aprovado por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência 
da Vereadora Shilma Nunes (PSD); h) submetido à discussão e votação, em turno único, o parecer 
que dá redação final ao Projeto de Decreto Legislativo n.º 3/2020, de autoria do Vereador Valdir 
Porto (CIDADANIA), que concede o Título de CIDADANIA Honorária Unaiense ao senhor José 
dos Anjos Luiz Alves, foi aprovado por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma 
abstenção e uma ausência da Vereadora Shilma Nunes (PSD). Segunda Fase: a) submetidos à 
votação, em turno único e em bloco, os Requerimentos de n.ºs: 162, 164, 165, 166, 168, 169, 170, 
171/2020, de autoria de Vereadores, que solicitam providências que especificam, foram todos
aprovado por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência 
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da Vereadora Shilma Nunes (PSD), encaminhou votação o Vereador Ilton Campos 
(SOLIDARIEDADE); b) submetido à votação, em turno único, o Requerimento n.º 180/2020, de 
autoria do Vereador Tião do Rodo (PSDB), que solicita ao Presidente desta Casa a retirada e o 
arquivamento da Emenda nº 1, de sua autoria (Tião), apresentada ao Projeto de Resolução nº 
1/2020, foi aprovada por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e 
uma ausência da Vereadora Shilma Nunes (PSD). Em seguida o senhor Presidente passou para a 
próxima etapa da Reunião. TERCEIRA PARTE: GRANDE EXPEDIENTE: Horário de Início: 
17h16min. Pronunciamento de oradores inscritos: Assunto Urgente ou Relevante do Dia: embora 
o Vereador Eugênio Ferreira (SOLIDARIEDADE) tenha solicitado uso da palavra na qualidade de 
líder de bancada parlamentar, observado o fim do prazo regimental da Reunião, o senhor Presidente 
lhe garantiu uso da palavra pelo prazo de cinco minutos. Em seguida o senhor Presidente passou 
para a última etapa. QUARTA PARTE: I – anúncio da ordem do dia da reunião seguinte: 
Primeira Fase: a) discussão e votação, em segundo turno, do Substitutivo n.º 2 do Projeto de Lei 
n.º 59/2018, de autoria do Vereador Valdir Porto (CIDADANIA), que altera dispositivos na Lei 
Complementar n.º 3, de 14 de junho de 1991, que "institui o Código de Posturas do Município de 
Unaí- Estado de Minas Gerais"; b) discussão e votação, em turno único, da Emenda n.º 1, de autoria 
da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos – CCLJRDH –, 
com relatoria do Vereador Valdmix Silva (PSDB), ao Projeto de Lei n.º 25/2020; c) discussão e 
votação, em turno único, do Projeto de Lei n.º 25/2020, devidamente emendado, de autoria do 
Vereador Valdir Porto (CIDADANIA), que denomina Jânio Amorim da Silva o Núcleo de 
Acolhimento dos Amigos de Quatro Patas o bem público que menciona; d) discussão e votação, em 
turno único, da Emenda n.º 1, de autoria da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação 
e Direitos Humanos – CCLJRDH –, com relatoria do Vereador Olímpio Antunes (DEM), ao 
Substitutivo n.º 1 do Projeto de Lei n.º 26/2020; e) discussão e votação, em turno único, do 
Substitutivo n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 26/2020, devidamente emendado, de autoria do Vereador 
Valdir Porto (CIDADANIA), que altera a denominação da rua que menciona para Onofre de 
Oliveira Menezes; f) discussão e votação, em turno único, do parecer que dá redação final ao 
Projeto de Lei n.º 20/2020, de autoria do Vereador Professor Diego (CIDADANIA), que suspende 
os prazos de validade dos concursos públicos municipais durante a pandemia causada pelo 
Coronavírus (Covid-19). Segunda Fase: a) votação, em turno único e em bloco, dos 
Requerimentos de n.ºs: 172, 173, 174, 175, 176, 177, 178, 179, 181, 182, 183, 184 e 185/2020, de 
autoria de Vereadores, que solicitam providências que especificam. QUARTA PARTE: II –
chamada final: constatada a presença dos quatorze Vereadores a seguir: Paulo Cesar Rodrigues 
(DEM), Silas Professor (PSDB), Valdmix Silva (PSDB), Olímpio Antunes (DEM), Alino Coelho 
(PSDB), Andréa Machado (CIDADANIA), Carlinhos do Demóstenes (CIDADANIA), Eugênio 
Ferreira (SOLIDARIEDADE), Ilton Campos (SOLIDARIEDADE), Paulo Arara (PSD), Petrônio 
Nego Rocha (AVANTE), Professor Diego (CIDADANIA), Tião do Rodo (PSDB) e Valdir Porto 
(CIDADANIA), ausente a Vereadora Shilma Nunes (PSD). Registrado que o Vereador Tião do 
Rodo (PSDB) participou remotamente, por videoconferência, pela internet. Encerramento: o
senhor Presidente convidou a todos para a 19ª Reunião Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª 
Legislatura da Câmara Municipal de Unaí, a realizar-se no dia 22 de junho de 2020, segunda-feira, 
às 14h (quatorze horas), neste Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos do Palácio José Vieira 
Machado, sede do Poder Legislativo do Município de Unaí (MG) e, às 17h27min, declarou 
encerrada esta Reunião. Ata aprovada em 29 de junho de 2020. Vereador Paulo Cesar Rodrigues 
(DEM) (_____________________), Presidente. Vereador Valdmix Silva (PSDB)
(_____________________), Primeiro Secretário. -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.--.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-

EDITAL N.º 31, DE 9 DE JUNHO DE 2020.
Dispõe sobre a ordem do dia da 18ª Reunião 
Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 80, inciso II, alíneas “x” e “p”, da Resolução 
n.º 195, de 25 de novembro de 1992;
RESOLVE: 
I – organizar a ordem do dia da 18ª Reunião Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 
18ª Legislatura, a realizar-se no dia 15 de junho de 2020, segunda-feira, às 14h (quatorze horas), no 
Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos, sede deste Poder Legislativo, compreendendo: 
Primeira Fase:
a) discussão e votação nominal, em turno único, da Emenda n.º 1, de autoria da Comissão de 
Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos - CCLJRDH -, com relatoria do 
Vereador Alino Coelho (PSDB), à Proposta de Emenda à Lei Orgânica n.º 2/2020, de autoria do 
Vereador Valdmix Silva (PSDB) e Outros Vereadores, que altera dispositivos da Lei Orgânica do 
Município; da Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 1992, que “contém o Regimento Interno da 
Câmara Municipal de Unaí” e dá outras providências;
b) discussão e votação nominal, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Lei Orgânica n.º 
2/2020, devidamente emendada, de autoria do Vereador Valdmix Silva (PSDB) e Outros 
Vereadores, que altera dispositivos da Lei Orgânica do Município; da Resolução n.º 195, de 25 de 
novembro de 1992 que “contém o Regimento Interno da Câmara Municipal de Unaí” e dá outras 
providências;
c) discussão e votação nominal, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Lei Orgânica n.º 
3/2020, de autoria do Prefeito do Município de Unaí, senhor José Gomes Branquinho, que revoga 
dispositivo da Lei Orgânica do Município de Unaí (MG);
d) discussão e votação, em primeiro turno, do Substitutivo n.º 2 do Projeto de Lei n.º 59/2018, de 
autoria do Vereador Valdir Porto (Cidadania), que altera dispositivos na Lei Complementar n.º 3, de 
14 de junho de 1991, que "institui o Código de Posturas do Município de Unaí- Estado de Minas 
Gerais";
e) discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei n.º 20/2020, de autoria do Vereador 
(Fls. 2 do Edital n.º 31, de 9/6/2020)
Professor Diego (Cidadania), que suspende os prazos de validade dos concursos públicos 
municipais durante a pandemia causada pelo Coronavírus (Covid-19);
f) discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Resolução n.º 1/2020, devidamente 
emendado, de autoria do Vereador Professor Diego (Cidadania), que altera dispositivos da 
Resolução n.º 516, de 3 de dezembro de 2003, que “institui o Código de Homenagens da Câmara e 
dá outras providências”;
g) discussão e votação, em turno único, do parecer que dá redação final ao Projeto de Lei n.º 
55/2018, de autoria do Vereador Alino Coelho (PSDB), que denomina Miguel Ferreira Rodrigues a 
praça pública que menciona;
h) discussão e votação, em turno único, do parecer que dá redação final ao Projeto de Decreto 
Legislativo n.º 3/2020, de autoria do Vereador Valdir Porto (Cidadania), que concede o Título de 
Cidadania Honorária Unaiense ao senhor José dos Anjos Luiz Alves;
Segunda Fase: 
a) votação, em turno único e em bloco, dos Requerimentos de n.ºs: 162, 164, 165, 166, 168, 169, 
170, 171/2020, de autoria de Vereadores, que solicitam providências que especificam.
Unaí, 9 de junho de 2020; 76º da Instalação do Município.
Registre–se, publique–se, cumpra–se. 
VEREADOR PAULO CESAR RODRIGUES
Presidente