sessao nº 19

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ATA DA 19ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª 
LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, REALIZADA EM 29 DE JUNHO
DE 2020. ................................................................................................................................................
Aos vinte e nove dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte, de Nosso Senhor Jesus Cristo, no 
Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos do Palácio José Vieira Machado, sede do Poder 
Legislativo do Município de Unaí (MG), situado na Avenida Governador Valadares, n.º 594, Centro 
desta cidade, foi realizada a 19ª Reunião Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura da 
Câmara Municipal de Unaí (MG). PRESIDÊNCIA: Vereador Paulo Cesar Rodrigues (DEM). 
Horário de Início: 14h12min. QUÓRUM DE ABERTURA: constatada a presença dos quatorze
Vereadores a seguir: Paulo Cesar Rodrigues (DEM), Silas Professor (PSDB), Valdmix Silva 
(PSDB), Olímpio Antunes (DEM), Alino Coelho (PSDB), Andréa Machado (CIDADANIA), 
Carlinhos do Demóstenes (CIDADANIA), Eugênio Ferreira (SOLIDARIEDADE), Ilton Campos 
(SOLIDARIEDADE), Petrônio Nego Rocha (AVANTE), Professor Diego (CIDADANIA), Shilma 
Nunes (PSD), Tião do Rodo (PSDB) e Valdir Porto (CIDADANIA), ausente o Vereador Paulo Arara 
(PSD). Registrado que, por justificativa médica, o Vereador Tião do Rodo (PSDB), de forma 
remota, participa das reuniões desta Casa, já há várias vezes, por videoconferência, por intermédio 
da rede mundial de computadores, internet. Registrado que a Portaria n.º 4.408, de 29 de junho de 
2020, deste Poder Legislativo, instituiu, por tempo indeterminado, as reuniões ordinárias e 
extraordinárias, na modalidade remota, no âmbito da Câmara Municipal de Unaí, para fins de 
prevenção à infecção e à propagação do Coronavírus – COVID – 19. Na oportunidade do início 
desta Reunião Ordinária, o senhor Presidente ressaltou a informação de que, também, os 
Vereadores: Silas Professor (PSDB), Shilma Nunes (PSD), Tião do Rodo (PSDB) e Valdir 
Porto (CIDADANIA) já estava à disposição, do outro lado (online), acompanhando os trabalhos e 
que, assim, participariam desta Reunião por videoconferência, por intermédio da rede mundial de 
computadores, internet. Registrado que os demais Vereadores estavam presentes em Plenário, 
ausente o Vereador Paulo Arara (PSD) que não estava no recinto do Plenário e tampouco estava à 
disposição online para participar remotamente. ABERTURA. Verificado o quórum regimental o 
senhor Presidente declarou aberta a reunião; sob a proteção de Deus e em nome do povo unaiense 
iniciou os trabalhos. PRIMEIRA PARTE: PEQUENO EXPEDIENTE: SUMÁRIO: O Segundo
Secretário, Vereador Olímpio Antunes (DEM), procedeu à leitura de texto bíblico retirada do 
Evangelho de Jesus Cristo segundo Mateus, Capítulo 8, Versículos: 18 a 22. Diante de problemas 
técnicos de informática relacionados à transmissão e recepção de áudio e vídeo, para a efetiva 
participação dos senhores Vereadores desta Casa que participariam remotamente desta Reunião, o 
senhor Presidente declarou esta Reunião suspensa pelo prazo necessário à resolução dos problemas 
apresentados. Constatada a presença em Plenário e a participação remota de quatorze Vereadores, 
ausente o Vereador Paulo Arara (PSD), conforme registrado anteriormente, o senhor Presidente, às 
14h30min, declarou o retorno aos trabalhos e deu continuidade na Reunião. Em seguida, ao passar 
ao anúncio de datas o senhor Presidente informou que nesta data é comemorado o Dia de São Pedro 
e o Dia do Pescador. Ressaltou que em Unaí (MG), no último dia útil do mês de junho, é 
contemplando o Dia Municipal de Mobilização pela Educação, conforme disposto na Lei Municipal 
n.º 2.611, de 23 de setembro de 2009. Continuando o senhor Presidente informou que em 1º de 
julho é contemplado o Dia da Vacina BCG. Registrado que a Vacina BCG age no sentido de 
proteger o bebê contra a tuberculose. Na composição desta Vacina está um tipo de bacilo obtido por 
meio do enfraquecimento de uma das bactérias que causam a tuberculose, chamado Calmette￾Guérin. Tal bactéria pode atacar os ossos, os rins e as membranas que envolvem o cérebro 
(chamadas de meninges). Contudo essa bactéria causa maior estrago nos pulmões. Foi informado, 
ainda, que em 1º de julho é contemplado o Dia do Hospital e que em 10 de julho é contemplado o 
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Dia da Saúde Ocular. Em seguida o senhor Presidente passou a palavra ao Primeiro Secretário, 
Vereador Valdmix Silva (PSDB), para leitura da Ata da 18ª Reunião Ordinária da 4ª Sessão 
Legislativa da 18ª Legislatura, realizada em 15 de junho de 2020. Iniciada a leitura interveio o 
Vereador Alino Coelho (PSDB) e requereu ao senhor Presidente a dispensa da leitura da Ata 
anunciada. Submetido à deliberação Plenária o Requerimento verbal, de autoria do Vereador Alino 
Coelho (PSDB), que requer a suspensão da leitura da ata anunciada foi aprovado, em turno único, 
por doze votos favoráveis, um voto contrário do Vereador Ilton Campos (SOLIDARIEDADE), 
nenhuma abstenção e duas ausências dos Vereadores: Paulo Arara (PSD) e Shilma Nunes (PSD). Na 
oportunidade os demais Vereadores que não estavam no recinto do Plenário declararam, 
remotamente, por videoconferência, cada qual o seu voto favorável à dispensa da leitura da ata. 
Dispensada a leitura da ata anunciada nos termos regimentais, o senhor Presidente a considerou 
aprovada. Registrado que, na oportunidade em que foi submetida à discussão e votação nominal, em 
primeiro turno, na data de 15 de junho de 2020, a Proposta de Emenda à Lei Orgânica n.º 
3/2020, de autoria do Prefeito do Município de Unaí, senhor José Gomes Branquinho, que revoga 
dispositivo da Lei Orgânica do Município de Unaí (MG), foi declarada rejeitada, sendo que na 
ocasião recebeu nove votos favoráveis dos Vereadores: Alino Coelho (PSDB), Andréa Machado 
(CIDADANIA), Carlinhos do Demóstenes (CIDADANIA), Olímpio Antunes (DEM), Paulo Cesar 
Rodrigues (DEM), Professor Diego (CIDADANIA), Silas Professor (PSDB), Tião do Rodo (PSDB) 
e Valdmix Silva (PSDB), cinco votos contrários dos Vereadores: Eugênio Ferreira 
(SOLIDARIEDADE), Ilton Campos (SOLIDARIEDADE), Paulo Arara (PSD), Petrônio Nego 
Rocha (AVANTE) e Valdir Porto (CIDADANIA), nenhuma abstenção e uma ausência da Vereadora 
Shilma Nunes (PSD). Naquela oportunidade usaram da palavra para discutir a matéria os 
Vereadores: Ilton Campos (SOLIDARIEDADE), Alino Coelho (PSDB) e Valdir Porto 
(CIDADANIA), encaminhou votação o Vereador Paulo Arara (PSD). Registrado que, no decorrer 
desta 19ª Reunião Ordinária de 2020, no Momento de Leitura de Correspondências e 
Comunicações, o Segundo Secretário, Vereador Olímpio Antunes (DEM), procedeu à leitura de
parte do conteúdo do Despacho da Presidência desta Casa, datado de 24 de junho de 2020, 
expedido pelo Presidente, Vereador Paulo Cesar Rodrigues (DEM), que, considerando o princípio 
da autotutela e o dever de zelar pela legalidade e eficiência, resolveu encaminhar a Proposta de 
Emenda à Lei Orgânica n.º 3/2020 ao Plenário, por entender que o quórum adequado que deverá 
ser levado em conta para a aprovação da matéria deverá ser, nos termos do parágrafo 2º do artigo 60 
da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em vigor, 3/5 (três quintos) dos votos 
dos respectivos Vereadores membros que compõem esta Casa. Registrado que ao final do texto do 
referido Despacho o Segundo Secretário, Vereador Olímpio Antunes (DEM) leu a seguinte decisão: 
“lançando mão da giza desse Princípio (o da autotutela) e, ainda do poder dever emanado do 
artigo 79, artigo 80, inciso I, alínea r, III, alínea b, ambos da Resolução 195, de 25 de novembro de 
1992, que contém o Regimento Interno da Câmara Municipal de Unaí (MG), essa presidência 
entende que o quórum adequado para apreciação da Proposta de Emenda à Lei Orgânica de n.º 3, 
de 19 de maio de 2020, deverá ser apreciada levando-se em conta os termos do artigo 60 §2º da 
Constituição da República, e assim sendo, por ter atingido 9 (nove) votos, ou seja três quintos, a 
matéria está aprovada, devendo seguir para apreciação em segundo turno. É a decisão.”.
Apresentação de Proposições: apresentaram proposições os Vereadores: Valdmix Silva (PSDB), 
Eugênio Ferreira (SOLIDARIEDADE), Andréa Machado (CIDADANIA) e Valdir Porto 
(CIDADANIA). SEGUNDA PARTE: ORDEM DO DIA: Horário: 15h01min: constatada a 
presença dos quatorze Vereadores a seguir: Paulo Cesar Rodrigues (DEM), Silas Professor (PSDB), 
Valdmix Silva (PSDB), Olímpio Antunes (DEM), Alino Coelho (PSDB), Andréa Machado 
(CIDADANIA), Carlinhos do Demóstenes (CIDADANIA), Eugênio Ferreira 
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(SOLIDARIEDADE), Ilton Campos (SOLIDARIEDADE), Petrônio Nego Rocha (AVANTE), 
Professor Diego (CIDADANIA), Shilma Nunes (PSD), Tião do Rodo (PSDB) e Valdir Porto 
(CIDADANIA), ausente o Vereador Paulo Arara (PSD). Registrado que os Vereadores: Silas 
Professor (PSDB), Shilma Nunes (PSD), Tião do Rodo (PSDB) e Valdir Porto (CIDADANIA)
já estava à disposição, do outro lado (online), acompanhando os trabalhos e participando desta 
Reunião por videoconferência, por intermédio da rede mundial de computadores, internet. 
Registrado que os demais Vereadores estavam presentes em Plenário, ausente o Vereador Paulo 
Arara (PSD) que não estava no recinto do Plenário e também, n´~ao estava à disposição online para 
participar remotamente. Registrado que, embora estivesse à disposição, do outro lado (online), 
acompanhando os trabalhos e participando desta Reunião por videoconferência, por intermédio da 
rede mundial de computadores, internet, desde o início desta 19ª Reunião Ordinária de 2020, 
ocorreram problemas técnicos de informática que, por várias vezes, impediram a efetiva 
participação da Vereadora Shilma Nunes (PSD). Primeira Fase: O senhor Presidente anunciou 
que procederia à inclusões de matérias na pauta da ordem do dia mediante consultas ao Plenário. O 
senhor Presidente, Vereador Paulo Cesar Rodrigues (DEM), consultou o Plenário, nos termos do 
artigo 196 do Regimento Interno desta Casa, sobre a concordância dos senhores Vereadores em 
incluir na pauta da Ordem do Dia e deliberar no decorrer desta Reunião a Proposta de Emenda à Lei 
Orgânica – PELOM – n.º 3/2020; a) submetida à votação, em turno único, a inclusão da Proposta 
de Emenda à Lei Orgânica – PELOM – n.º 3/2020 na pauta da Ordem do Dia desta Reunião foi 
aprovada por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência 
do Vereador Paulo Arara (PSD). O senhor Presidente, Vereador Paulo Cesar Rodrigues (DEM), 
consultou o Plenário, nos termos do artigo 196 do Regimento Interno desta Casa, sobre a 
concordância dos senhores Vereadores em incluir na pauta da Ordem do Dia e deliberar no decorrer 
desta Reunião o Projeto de Lei n.º 16/2020 e sua respectiva Emenda; b) submetida à votação, em 
turno único, a inclusão, em bloco, do Projeto de Lei n.º 16/2020 e sua respectiva Emenda na 
pauta da Ordem do Dia desta Reunião foi aprovada por quatorze votos favoráveis, nenhum voto 
contrário, nenhuma abstenção e uma ausência do Vereador Paulo Arara (PSD). Em seguida o senhor 
Presidente, Vereador Paulo Cesar Rodrigues (DEM), informou ao Plenário e a todos que a Proposta 
de Emenda à Lei Orgânica – PELOM – n.º 3/2020, de autoria do Prefeito Municipal de Unaí 
(MG), senhor José Gomes Branquinho, revoga o § 2º, do artigo 25 da Lei Orgânica do Município de 
Unaí (MG). Registrou que o artigo 25 da Lei Orgânica do Município de Unaí (MG) trata da afirmar 
que a alienação de bens municipais será sempre precedida de avaliação e observará requisitos 
prévios. Por fim o senhor Presidente ressaltou que o § 2º do artigo 25 da Lei Orgânica do Município 
de Unaí (MG), o qual o Prefeito Municipal de Unaí (MG) busca revogar, é dispositivo que trata da 
possibilidade de dispensa de concorrência para alienação de bens municipais quando o uso se 
destinar a concessionário de serviço público municipal, a entidades assistenciais, educativas ou 
culturais, ou quando houver relevante interesse público, devidamente justificado. Neste instante 
interveio o Vereador Petrônio Nego Rocha (AVANTE) solicitando uso da palavra, alegando 
questão de ordem. O Vereador Petrônio Nego Rocha (AVANTE) iniciou a sua manifestação
questionando o senhor Presidente sobre se essa Proposta que estava sendo anunciada para discussão 
e votação (a Proposta de Emenda à Lei Orgânica – PELOM – n.º 3/2020), não seria a mesma 
Proposta que teria sido votada e rejeitada pelo Plenário desta Casa na última reunião realizada neste 
mesmo Plenário. Continuando o Vereador Petrônio Nego Rocha (AVANTE) questionou como o 
senhor Presidente poderia voltar a matéria para ser discutida e votada em Plenário posto que teria 
sido rejeitada, em primeiro turno, por este mesmo Plenário no decorrer da última reunião realizada
(referindo-se à 18ª Reunião Ordinária de 2020, realizada na data de 15 de junho de 2020). 
Prosseguindo argumentou, pediu explicações e afirmou ser a primeira vez que o fato acontece nesta 
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Casa, quando afirmou ser a pior “aberração” ocorrida na história deste Parlamento. Adiante 
afirmou que deste modo o senhor Prefeito Municipal (de Unaí ) quer mandar mais nesta Casa do 
que no seu gabinete, conforme disse. O Vereador Petrônio Nego Rocha (AVANTE) reiterou a 
narração de um breve histórico do processo da Proposta de Emenda à Lei Orgânica – PELOM – n.º 
3/2020, quando, na oportunidade ressaltou que o mandamento regimental de que projeto rejeitado 
só pode voltar a ser apresentado no próximo ano. Prosseguindo em sua manifestação o Vereador 
Petrônio Nego Rocha (AVANTE) afirmou que a atual Mesa Diretora está sendo muito 
incompetente. Afirmou que o ocorrido se apresenta como uma tentativa de desrespeitar os 
Vereadores, principalmente os Vereadores de oposição (apontando para o fato de terem votado 
contrário à PELOM – n.º 3/2020). Ao reiterar asseverou ser a decisão uma incompetência dos 
membros da atual Mesa Diretora desta Casa e de sua Assessoria. Asseverou que a decisão vai no 
sentido de dar apoio à tentativa de quererem vender terrenos da Prefeitura, vender terrenos do
Município de Unaí (MG) para fazerem politicagem, conforme disse. Terminado o tempo de fala, 
mesmo com o microfone desligado continuou o seu protesto, quando, entre outras palavras afirmou 
serem uma turma de bandidos incompetentes. Neste instante o senhor Presidente, Vereador Paulo 
Cesar Rodrigues (DEM), afirmou ao Plenário e a todos que estava colocando a matéria (a Proposta 
de Emenda à Lei Orgânica – PELOM – n.º 3/2020) para ser, novamente, discutida e votada em 
observação ao disposto no §2º do artigo 60 da Constituição Federal em vigor (CRFB/1988). Com 
ânimo visivelmente exaltado o Vereador Petrônio Nego Rocha (AVANTE) asseverou ao senhor 
Presidente que o mesmo não poderia lhe tirar o tempo e a palavra, instante em que foi advertido de 
que o seu tempo para manifestação já havia acabado. O senhor Presidente afirmou que o Vereador 
Petrônio Nego Rocha (AVANTE) continuou a falar mas que já havia alguns instante que o seu 
tempo havia acabado e o seu microfone desligado, mas que o Vereador não tinha notado. O senhor 
Presidente reiterou a afirmação de que a “Proposta de Emenda à Lei Orgânica de n.º 3, de 19 de 
maio de 2020, deverá ser apreciada levando-se em conta os termos do §2º do artigo 60 da 
Constituição Federal, e assim sendo, por ter atingido 9 (nove) votos, ou seja três quintos, a matéria 
está aprovada, devendo seguir para apreciação em segundo turno.”. O senhor Presidente ressaltou 
que estava adotando esta decisão observando o disposto no §2º do artigo 60 da Constituição Federal
em vigor. Afirmou, ainda, que a matéria veio à esta Casa atendendo recomendação da Procuradoria 
Pública do Estado (MG). Continuando o senhor Presidente ressaltou que, também, estava atendendo 
uma recomendação que estava contida no processo da matéria, processo que estava sobre a mesa ao 
alcance e acesso de qualquer dos Vereadores. Asseverou que aquela pessoa que quisesse poderia 
pegar o processo e ver para tirar dúvida, caso haja. Intervieram os Vereadores: Andréa Machado 
(CIDADANIA), Petrônio Nego Rocha (AVANTE) e Eugênio Ferreira (SOLIDARIEDADE) e, 
adiante, o Vereador Ilton Campos (SOLIDARIEDADE), todos requerendo uso da palavra, 
alegando questão de ordem. Em resumo, todos reiteraram o sentido da fala do Vereador Petrônio 
Nego Rocha (AVANTE), quando afirmaram, cada qual em sua manifestação, que a Proposta de 
Emenda à Lei Orgânica de n.º 3/2020 foi rejeitada, em primeiro turno, no decorrer da última 
Reunião Ordinária de Plenário desta Casa e que o senhor Presidente não poderia colocar a matéria 
para discussão e votação em segundo turno. Registrado que em sua fala a Vereadora Andréa 
Machado (CIDADANIA) afirmou ter olhado no processo da matéria e que se há recomendação, 
conforme dito pelo senhor Presidente, essa recomendação é para o Poder Executivo do Município 
de Unaí (MG) e que não é recomendação para esta Casa e, ainda, que referida recomendação é em 
relação ao conteúdo da matéria e que não há recomendação no processo para que a matéria seja 
colocada para discussão e votação em segundo turno. Registrado que no decorrer da sua 
manifestação, além de afirmar ser abuso de autoridade, o Vereador Ilton Campos 
(SOLIDARIEDADE) chamou a decisão do senhor Presidente de golpe. Em meio aos protestos o 
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senhor Presidente anunciou a Proposta de Emenda à Lei Orgânica de n.º 3/2020 para discussão, 
momento em que, novamente, interveio o Vereador Petrônio Nego Rocha (AVANTE) reiterando, 
fervorosamente, que a matéria havia sido rejeitada em primeiro turno e que o senhor Presidente não 
poderia colocá-la para votação. Registrado que no decorrer da sua manifestação, exaltado, o 
Vereador Petrônio Nego Rocha (AVANTE) caminhou, gesticulou e aos gritos afirmou o seu 
posicionamento à frente e ao lado da Mesa Diretora. Mesmo diante de protesto o senhor Presidente, 
Vereador Paulo Cesar Rodrigues (DEM), novamente, anunciou a Proposta de Emenda à Lei 
Orgânica de n.º 3/2020 para discussão em segundo turno. Concedido uso da palavra para discussão 
da Proposta de Emenda à Lei Orgânica de n.º 3/2020 em segundo turno, manifestou o Vereador 
Ilton Campos (SOLIDARIEDADE). No decorrer de sua manifestação o Vereador Ilton Campos 
(SOLIDARIEDADE) afirmou ser crime a decisão do senhor Presidente de colocar matéria rejeitada 
em primeiro turno para ser votada em segundo turno. O Vereador Ilton Campos 
(SOLIDARIEDADE) afirmou que estava advertindo o senhor Presidente para que escolhesse se iria 
ou não retirar a matéria da pauta e que caso insistisse iria chamar a Polícia Militar para prender o 
senhor Presidente, Vereador Paulo Cesar Rodrigues (DEM), em flagrante por crime de abuso de 
autoridade e por crime contra a administração pública. Entre outros argumentos o Vereador Ilton 
Campos (SOLIDARIEDADE) afirmou saber que o senhor Presidente tem filho empregado na 
Prefeitura Municipal e que, por isso, com a sua decisão estava a defender não só o Prefeito 
Municipal como, também, o emprego do seu filho (de Paulo Cesar). Em seguida o senhor 
Presidente declarou a suspensão da Reunião, pelo prazo de dez minutos, para oportunizar que
Mesa Diretora fizesse uma breve reunião para decidir a respeito do ocorrido. Nesse intervalo de 
suspensão, adentrou no recinto e juntou-se ao Plenário o Vereador Paulo Arara (PSD). De volta ao 
Plenário o senhor Presidente, Vereador Paulo Cesar Rodrigues (DEM), argumentou afirmando no 
sentido do desenvolvimento de um trabalho democrático perante a Mesa e perante o Plenário desta 
Casa. Afirmou que, embora a matéria tivesse vindo a este Legislativo por iniciativa do Poder 
Executivo Municipal que a enviou atendendo à uma recomendação da Procuradoria do Estado 
(MG), conforme disse, afirmou ter havido um entendimento da Mesa Diretora desta Casa no 
sentido de retirar a matéria da pauta da Ordem do Dia, deixar como ela está e, de, novamente,
declarar rejeitada a Proposta de Emenda à Lei Orgânica de n.º 3/2020. Diante da declaração 
interveio o Vereador Petrônio Nego Rocha (AVANTE) e xingou o Presidente, Vereador Paulo 
Cesar Rodrigues (DEM), de vagabundo, bandido e canalha. O senhor Presidente, Vereador Paulo 
Cesar Rodrigues (DEM), pediu respeito. O Vereador Petrônio Nego Rocha (AVANTE) asseverou ao 
senhor Presidente que respeitasse e, rapidamente levantou-se e deu a volta na bancada da Mesa 
Diretora, dando a entender que iria agredir o senhor Presidente, quando, então, foi segurado e 
contido pelo Vereador Olímpio Antunes (DEM), pelo Vereador Paulo Arara (PSD), pelo Vereador 
Professor Diego (CIDADANIA) e pelo, então, Secretário Geral desta, Servidor Aron Efren Mendes 
Reineiros. Ainda assim, mesmo fora do microfone o Vereador Petrônio Nego Rocha (AVANTE), 
exaltado, continuava a xingar o Presidente, Vereador Paulo Cesar Rodrigues (DEM), de vagabundo, 
bandido e etc. Em seguida intervieram os Vereadores: Eugênio Ferreira (SOLIDARIEDADE), Ilton 
Campos (SOLIDARIEDADE), Andréa Machado (CIDADANIA), Paulo Arara (PSD), Valdir Porto 
(CIDADANIA) e Petrônio Nego Rocha (AVANTE). Os Vereadores: Eugênio Ferreira 
(SOLIDARIEDADE), Ilton Campos (SOLIDARIEDADE) e Paulo Arara (PSD) manifestaram 
cada qual a seu modo parabenizando o senhor Presidente por esta última decisão, agora tomada, de 
retirar da pauta e declarar rejeitada a Proposta de Emenda à Lei Orgânica de n.º 3/2020. A 
Vereadora Andréa Machado (CIDADANIA) questionou sobre se, ainda, há ou se não há a 
possibilidade de o Prefeito Municipal de Unaí (MG) interpor recurso nesta Casa em relação ao 
processo da Proposta de Emenda à Lei Orgânica de n.º 3/2020, no que foi respondida, de imediato,
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que não há essa possibilidade. Em sua manifestação o Vereador Valdir Porto (CIDADANIA) fez 
uma breve abordagem acerca das disposições do artigo 29 e do artigo 60 da Constituição Federal 
em vigor, bem como comparou e ressaltou a divergência entre o disposto na Lei Orgânica do 
Município de Unaí (MG) e no Regimento Interno desta Casa. Em sua manifestação o Vereador 
Petrônio Nego Rocha (AVANTE) afirmou que, caso passasse a decisão do Presidente e caso fosse 
aprovada a Proposta de Emenda à Lei Orgânica de n.º 3/2020 seria dado testemunho a favor do 
Vereador Ilton Campos (SOLIDARIEDADE), quando ficaria provado o que, então, disse o 
Vereador Ilton Campos (SOLIDARIEDADE) outrora quando disse que o Prefeito Municipal é 
ladrão e que está roubando o Município de Unaí (MG). Apontando para a direção do senhor 
Presidente o Vereador Petrônio Nego Rocha (AVANTE) afirmou serem bandidos e uma corja de 
pilantras, conforme disse. No decorrer da sua manifestação o Vereador Petrônio Nego Rocha 
(AVANTE) afirmou que o senhor Presidente tem de atender o que diz o senhor Prefeito Municipal, 
mas que tem de atender como homem. Afrontou afirmando que o ocorrido nesta data se deu pelo 
fato de o senhor Presidente ter uma filha trabalhando na Prefeitura Municipal de Unaí (MG) e que 
por isso se vendeu. Xingou o senhor Presidente de covarde. Continuando, adiante afirmou que, 
como Presidente desta Casa, o Vereador Paulo Cesar Rodrigues (DEM) causa vergonha para o Povo 
de Unaí (MG). Xingou o senhor Presidente de picareta e vagabundo, momento em que, esgotado o 
seu tempo, teve o microfone desligado, embora tenha continuado com seu protesto em paralelo, fora 
do microfone, agredindo por meio de palavras a pessoa do Presidente, Vereador Paulo Cesar 
Rodrigues (DEM). Em seguida foi dado prosseguimento nos trabalhos desta Reunião. Registrado 
que o Projeto de Lei n.º 16/2020, de autoria do Prefeito Municipal de Unaí (MG), senhor José 
Gomes Branquinho, dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária Anual e 
execução do orçamento do exercício de 2021 e dá outras providências. Neste instante o senhor 
Presidente anunciou a todos a abertura da discussão da Emenda n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 16/2020. 
Registrado que, no decorrer da votação desta Emenda n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 16/2020, observada
a dificuldade de participação por parte da Vereadora Shilma Nunes (PSD) pela ocorrência de 
problemas técnicos de informática relacionadas à recepção e transmissão de áudio e vídeo, 
interveio a Vereadora Andréa Machado (CIDADANIA) e questionou o senhor Presidente sobre 
o quórum para votação e sobre como seria feito o processo de contagem dos votos dos Vereadores 
nessa modalidade de Reunião remota, realizada por videoconferência, considerando a ocorrência de 
possíveis falhas. Ao responder a Vereadora Andréa Machado (CIDADANIA), o senhor Presidente 
afirmou que não seria contado o voto do Vereador que não estivesse online ou que não registrasse o 
seu voto. Interveio o Segundo Secretário, Vereador Olímpio Antunes (DEM) e para explicação e 
esclarecimentos procedeu à leitura do disposto no artigo 5º da Portaria n.º 4.408, de 29 de junho de 
2020, que institui as reuniões ordinárias e extraordinárias, na modalidade remota, no âmbito da 
Câmara Municipal de Unaí, de onde é extraído o seguinte texto: “Art. 5º O sistema, pelo qual se 
dará a votação por meio virtual, deverá permitir que identifique o posicionamento do voto do 
parlamentar com as opções ‘SIM’, ‘NÃO’ e ‘ABSTENÇÃO’. § 1º Para registrar o voto, o Vereador 
deverá posicionar-se frente à câmara de seu dispositivo para a captura da imagem e/áudio, para 
fins de eventual auditoria. § 2º O quórum de votação será apurado apenas para os Vereadores que 
se encontrarem conectados e que proferirem seus votos, consignando-se falta aos desconectados, 
salvo problemas técnicos.”. O Segundo Secretário, Vereador Olímpio Antunes (DEM) asseverou a 
afirmativa de que não estando conectada a Vereadora Shilma Nunes (PSD) estaria ausente para 
efeito de votação; c) submetida à discussão e votação, em turno único, a Emenda n.º 1, de autoria
do Prefeito Municipal de Unaí (MG), senhor José Gomes Branquinho, ao Projeto de Lei n.º 
16/2020, foi aprovada por dez votos favoráveis Paulo Cesar Rodrigues (DEM), Silas Professor 
(PSDB), Valdmix Silva (PSDB), Olímpio Antunes (DEM), Alino Coelho (PSDB), Andréa 
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Machado (CIDADANIA), Carlinhos do Demóstenes (CIDADANIA), Professor Diego 
(CIDADANIA), Tião do Rodo (PSDB) e Valdir Porto (CIDADANIA), três votos contrários: 
Eugênio Ferreira (SOLIDARIEDADE), Ilton Campos (SOLIDARIEDADE) e Paulo Arara (PSD), 
uma abstenção do Vereador Petrônio Nego Rocha (AVANTE) e uma ausência da Vereadora Shilma 
Nunes (PSD), na oportunidade o Vereador Petrônio Nego Rocha (AVANTE) usou da palavra para 
discutir a proposição; d) submetido à discussão e votação, em turno único, o Projeto de Lei n.º 
16/2020, devidamente emendado, de autoria do Prefeito Municipal de Unaí (MG), senhor José 
Gomes Branquinho, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária Anual e 
execução do orçamento do exercício de 2021 e dá outras providências, foi aprovado por treze votos 
favoráveis, um voto contrário do Vereador Ilton Campos (SOLIDARIEDADE), nenhuma abstenção 
e uma ausência da Vereadora Shilma Nunes (PSD), na oportunidade os Vereadores: Ilton Campos 
(SOLIDARIEDADE), Valdir Porto (CIDADANIA), Paulo Arara (PSD) e Eugênio Ferreira 
(SOLIDARIEDADE) usaram da palavra para discutir a matéria, encaminharam votação os 
Vereadores: Ilton Campos (SOLIDARIEDADE), Eugênio Ferreira (SOLIDARIEDADE), Valdir 
Porto (CIDADANIA). Prorrogação do prazo de deliberação da pauta da ordem do dia; e)
observado o esgotamento do prazo regimental, após esta última fala do Vereador Paulo Arara 
(PSD), foi submetida à votação plenária a prorrogação do tempo destinado à deliberação da pauta 
da Ordem do Dia, pelo prazo de mais uma hora, aprovada por quatorze votos favoráveis, nenhum 
voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência da Vereadora Shilma Nunes (PSD). Interveio a 
Vereadora Andréa Machado (CIDADANIA) requerendo uso da palavra alegando questão de 
ordem. Em sua manifestação a Vereadora Andréa Machado (CIDADANIA) afirmou ser do 
conhecimento que, por questões médicas, estão afastados do ambiente do Plenário os Vereadores: 
Silas Professor (PSDB) e Tião do Rodo (PSDB) e ainda, o Vereador Valdir Porto (CIDADANIA). 
Oportunidade em que afirmou que o senhor Presidente não pode conceder que outro Vereador sem 
relatório médico fique em participação online em Reunião de Plenário desta Casa. Continuando 
asseverou que quem tiver relatório médico bem, caso contrário que venha para o Plenário. Afirmou 
já ter sido testado de a Reunião ser realizada com os quinze Vereadores participando remotamente, 
por videoconferência e que não deu certo e que não deu certo justamente porque Vereador fica 
ausente todo o tempo, sobrecarregando outros Vereadores e que isto é um absurdo inaceitável, até 
porque o Vereador está recebendo o seu salário para participar das Reuniões. Após registrar o seu 
protesto a Vereador Andréa Machado (CIDADANIA) requereu ao senhor Presidente que após o 
próximo recesso legislativo o mesmo posicione-se quanto ao exposto. Segundo afirmou a 
Vereadora, no decorrer desta Reunião dois Servidores desta Casa chegaram a ir até porta do 
banheiro lhe chamar para o recinto do Plenário para votação. A Vereador Andréa Machado 
(CIDADANIA) pediu que o Corregedor desta Casa tome providência ou leve ao conhecimento do 
Ministério Público o exposto. Finalizou asseverando que Vereador que não vir tem de levar falta a 
não ser que apresente atestado médico e assim, os que têm relatório que fiquem online e quem não 
tem que venham para o Plenário. Afirmou serem dois pesos e duas medidas nesta Casa com os 
quais não concorda e que tem certeza que muitos dos demais parlamentares que forma a maioria e 
que estavam presentes no recinto do Plenário, também, concordam. Ao responder a Vereadora 
Andréa Machado (CIDADANIA), o senhor Presidente afirmou que Vereador que não veio à 
Reunião não recebeu e que o fato de o Vereador Valdir Porto (CIDADANIA) não estar presente em 
Plenário todos sabem muito bem o motivo e que em relação à Vereadora Shilma Nunes (PSD) que a 
mesma estava online, participando, só que por problemas técnicos ela não estava conseguindo votar 
e que isso já lhe tinha sido confirmado (confirmado a Paulo Cesar) no decorrer desta Reunião, por 
várias vezes, pelo Servidor Edson Ferrão, do Setor de Informática desta Casa. O senhor Presidente 
afirmou que qualquer questão pode lhe ser apresentada por escrito que haverá resposta. Interveio a 
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Vereadora Andréa Machado (CIDADANIA) asseverando que, se a Vereadora Shilma Nunes 
(PSD) não consegue votar, então não pode participar de forma remota da Reunião, posto que os 
demais Vereadores que estavam participando online estavam conseguindo votar. Asseverou que só a 
Vereadora Shilma Nunes (PSD) não conseguia votar e que era a única que estava online e que não 
tinha relatório médico para participar de forma remota. A Vereador Andréa Machado 
(CIDADANIA) afirmou que já são três Reuniões seguidas (referindo-se a falta de participação da 
Vereadora Shilma Nunes (PSD) nos trabalhos desta Casa). Requereu ao senhor Presidente a tomada 
de medida quanto ao exposto. Considerando o conteúdo da fala da Vereadora Andréa Machado 
(CIDADANIA), interveio o Vereador Petrônio Nego Rocha (AVANTE) e afirmou ter recebido da 
sua Assessoria de Gabinete Parlamentar a informação de que esta Reunião seria realizada 
remotamente, online, por videoconferência. Afirmou ter ligado e que o Secretário Geral desta Casa 
lhe deu a opção de vir participar em Plenário. Afirmou entender que se estivesse participando desta 
Reunião remotamente não poderia haver desconto no seu subsídio. Ao responder os 
questionamentos colocados o senhor Presidente afirmou que, realmente, era para as Reuniões 
estarem sendo realizadas remotamente, mas que devido o mal sinal da internet, chegaram a uma 
conclusão de realizá-las presencialmente. Afirmou ter sido feito documento regulamentando as 
Reuniões remotas (online), mas que muitos Vereadores querem participar das Reuniões de forma 
presencial. Interveio o Vereador Paulo Arara (PSD) defendendo que, realmente, o sinal de internet 
em Unaí (MG) é muito variável e muito ruim. Em seguida o senhor Presidente deu continuidade nos 
trabalhos; f) submetido à discussão e votação, em segundo turno, o Substitutivo n.º 2 do Projeto 
de Lei n.º 59/2018, de autoria do Vereador Valdir Porto (CIDADANIA), que altera dispositivos na 
Lei Complementar n.º 3, de 14 de junho de 1991, que "institui o Código de Posturas do Município 
de Unaí- Estado de Minas Gerais", foi rejeitado por três votos favoráveis dos Vereadores: Carlinhos 
do Demóstenes (CIDADANIA), Eugênio Ferreira (SOLIDARIEDADE) e Valdir Porto 
(CIDADANIA), dez votos contrários dos Vereadores: Paulo Cesar Rodrigues (DEM), Silas 
Professor (PSDB), Valdmix Silva (PSDB), Olímpio Antunes (DEM), Alino Coelho (PSDB), 
Andréa Machado (CIDADANIA), Ilton Campos (SOLIDARIEDADE), Paulo Arara (PSD), 
Professor Diego (CIDADANIA), Tião do Rodo (PSDB), uma abstenção do Vereador Petrônio Nego 
Rocha (AVANTE) e uma ausência da Vereadora Shilma Nunes (PSD), usaram da palavra para 
discutir a matéria os Vereadores: Valdir Porto (CIDADANIA) e Ilton Campos 
(SOLIDARIEDADE), encaminharam votação os Vereadores: Ilton Campos (SOLIDARIEDADE) e 
Valdir Porto (CIDADANIA). Prorrogação do prazo total da Reunião para a deliberação das 
matérias da pauta da Ordem do Dia: observado o esgotamento do tempo total destinado à 
realização da Reunião, considerando ser esta a última Reunião realizada antes da saída para o 
recesso legislativo, o senhor Presidente consultou o Plenário sobre a concordância dos senhores 
Vereadores em prorrogar o prazo desta Reunião pelo tempo necessário para a deliberação das 
matérias constantes da pauta da Ordem do Dia; g) submetida à votação plenária a prorrogação do 
tempo total destinado à realização desta Reunião Plenária para finalizar a deliberação das matérias 
constantes da pauta da Ordem do Dia, pelo prazo de mais quarenta minutos, foi aprovada por 
quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência da Vereadora 
Shilma Nunes (PSD); h) submetida à discussão e votação, em turno único, a Emenda n.º 1, de 
autoria da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos –
CCLJRDH –, com relatoria do Vereador Valdmix Silva (PSDB), ao Projeto de Lei n.º 25/2020, foi 
aprovada por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, uma abstenção do Vereador Ilton 
Campos (SOLIDARIEDADE) e uma ausência da Vereadora Shilma Nunes (PSD), encaminhou 
votação o Vereador Valdmix Silva (PSDB); i) submetido à discussão e votação, em turno único, o 
Projeto de Lei n.º 25/2020, devidamente emendado, de autoria do Vereador Valdir Porto 
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(CIDADANIA), que denomina Jânio Amorim da Silva o Núcleo de Acolhimento dos Amigos de 
Quatro Patas o bem público que menciona, foi aprovado por treze votos favoráveis, nenhum voto 
contrário, uma abstenção do Vereador Ilton Campos (SOLIDARIEDADE) e uma ausência da 
Vereadora Shilma Nunes (PSD), encaminharam votação os Vereadores: Valdir Porto 
(CIDADANIA), Eugênio Ferreira (SOLIDARIEDADE) e Ilton Campos (SOLIDARIEDADE); j)
submetida à discussão e votação, em turno único, a Emenda n.º 1, de autoria da Comissão de 
Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos – CCLJRDH –, com relatoria do 
Vereador Olímpio Antunes (DEM), ao Substitutivo n.º 1 do Projeto de Lei n.º 26/2020, foi 
aprovada por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, uma abstenção do Vereador Ilton 
Campos (SOLIDARIEDADE) e uma ausência da Vereadora Shilma Nunes (PSD), encaminharam 
votação os Vereadores: Valdir Porto (CIDADANIA) e Ilton Campos (SOLIDARIEDADE); k)
submetido à discussão e votação, em turno único, o Substitutivo n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 
26/2020, devidamente emendado, de autoria do Vereador Valdir Porto (CIDADANIA), que altera a 
denominação da rua que menciona para Onofre de Oliveira Menezes, foi aprovado por treze votos 
favoráveis, nenhum voto contrário, uma abstenção do Vereador Ilton Campos (SOLIDARIEDADE) 
e uma ausência da Vereadora Shilma Nunes (PSD), encaminhou votação o Vereador Valdir Porto 
(CIDADANIA); l) submetido à discussão e votação, em turno único, o parecer que dá redação 
final ao Projeto de Lei n.º 20/2020, de autoria do Vereador Professor Diego (CIDADANIA), que 
suspende os prazos de validade dos concursos públicos municipais durante a pandemia causada pelo 
Coronavírus (Covid-19), foi aprovado por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, 
nenhuma abstenção e uma ausência da Vereadora Shilma Nunes (PSD), encaminhou votação o 
Vereador Ilton Campos (SOLIDARIEDADE). Segunda Fase: a) submetidos à votação, em turno 
único e em bloco, os Requerimentos de n.ºs: 172, 173, 174, 175, 176, 177, 178, 179, 183, 184 e 
185/2020, de autoria de Vereadores, que solicitam providências que especificam, foram todos 
aprovados por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma 
ausência da Vereadora Shilma Nunes (PSD), encaminharam votação os Vereadores: Ilton Campos 
(SOLIDARIEDADE), Valdmix Silva (PSDB) e Valdir Porto (CIDADANIA). Prorrogação do 
prazo total da Reunião para a deliberação das matérias da pauta da Ordem do Dia: após esta 
última fala do Vereador Valdmix Silva (PSDB), observado o esgotamento da primeira prorrogação 
do tempo total destinado à realização da Reunião, o senhor Presidente consultou o Plenário sobre a 
concordância dos senhores Vereadores em prorrogar, novamente, o prazo desta Reunião pelo tempo 
necessário para a deliberação das matérias constantes da pauta da Ordem do Dia; b) submetida à 
votação plenária a segunda prorrogação do tempo total destinado à realização desta Reunião 
Plenária para finalizar a deliberação das matérias constantes da pauta da Ordem do Dia, pelo prazo 
de mais trinta minutos, foi aprovada por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, 
nenhuma abstenção e uma ausência da Vereadora Shilma Nunes (PSD). O senhor Presidente, 
Vereador Paulo Cesar Rodrigues (DEM) transferiu a condução dos trabalhos ao Vice-Presidente em 
Exercício, Vereador Valdmix Silva (PSDB), para deliberação de matéria de sua autoria (Paulo 
Cesar); c) submetidos à votação, em turno único e em bloco, os Requerimentos de n.ºs: 181 e 
182/2020, de autoria do Vereador Paulo Cesar Rodrigues (DEM), que solicitam providências que 
especificam, foram todos aprovados por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, 
nenhuma abstenção e uma ausência da Vereadora Shilma Nunes (PSD). Suspensão da Reunião: de 
volta à condução dos trabalhos o senhor Presidente declarou suspensa esta reunião, às 18h48min, 
pelo prazo de dez minutos para oportunizar a confecção e deliberação do parecer que daria 
redação final ao Projeto de Lei n.º 16/2020 no âmbito das Comissões Permanentes desta Casa. 
Observado o quórum regimental, às 18h52min, o senhor declarou o retorno aos trabalhos; d)
submetido à discussão e votação, em turno único, o parecer que dá redação final ao Projeto de 
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Lei n.º 16/2020, de autoria do Prefeito Municipal de Unaí (MG), senhor José Gomes Branquinho, 
que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária Anual e execução do 
orçamento do exercício de 2021 e dá outras providências, foi foi aprovado por treze votos 
favoráveis, nenhum voto contrário, uma abstenção e uma ausência da Vereadora Shilma Nunes 
(PSD), encaminhou votação o Vereador Ilton Campos (SOLIDARIEDADE). Manifestação de 
Pesar: a) a Câmara Municipal de Unaí, por intermédio do Requerimento n.º 195/2020, de autoria 
da Vereadora Andréa Machado (CIDADANIA), manifesta pesar aos familiares do senhor Ozório 
Malaquias Ferreira pelo seu falecimento, ocorrido dia 17 de junho de 2020; b) a Câmara 
Municipal de Unaí, por intermédio do Requerimento n.º 196/2020, de autoria da Vereadora Andréa 
Machado (CIDADANIA), manifesta pesar aos familiares do senhor Aristeu Luiz da Mota pelo 
seu falecimento, ocorrido dia 17 de junho de 2020; c) a Câmara Municipal de Unaí, por intermédio 
do Requerimento n.º 197/2020, de autoria do Vereador Valdir Porto (CIDADANIA) manifesta pesar 
aos familiares do senhor Antônio Pires Rodrigues pelo seu falecimento, ocorrido dia 15 de junho 
de 2020; d) a Câmara Municipal de Unaí, por intermédio do Requerimento n.º 198/2020, de autoria 
da Vereadora Andréa Machado (CIDADANIA) manifesta pesar aos familiares do senhor Lázaro 
do Vale pelo seu falecimento, ocorrido dia 19 de junho de 2020; e) a Câmara Municipal de Unaí, 
por intermédio do Requerimento n.º 199/2020, de autoria da Vereadora Andréa Machado 
(CIDADANIA) manifesta pesar aos familiares do senhor Aguimar Augusto da Silva pelo seu 
falecimento, ocorrido dia 19 de junho de 2020; f) a Câmara Municipal de Unaí, por intermédio do 
Requerimento n.º 200/2020, de autoria do Vereador Professor Diego (CIDADANIA) manifesta 
pesar aos familiares da senhora Jucélia Aparecida José Coimbra pelo seu falecimento, ocorrido 
dia 21 de junho de 2020. Nos termos do artigo 246, inciso XXV do Regimento Interno desta Casa, o 
senhor Presidente deferiu os Requerimentos e determinou a inserção das manifestações de pesar em 
ata. Em reverência póstuma, atendendo solicitação da Vereadora Andréa Machado 
(CIDADANIA), o senhor Presidente solicitou a todos que ficassem de pé e em silêncio, pelo prazo 
de um minuto, em memória e homenagem aos falecidos. Em seguida o senhor Presidente deixou de 
abrir a Terceira Parte, anunciou a ordem do dia da reunião seguinte e passou para o encerramento 
desta Reunião. Anúncio da ordem do dia da reunião seguinte: Primeira Fase: a) discussão e 
votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei n.º 21/2020, de autoria do Prefeito Município de 
Unaí, José Gomes Branquinho, que altera dispositivo da Lei n.º 2782, de 29 de junho de 2012 que 
“Cria a Controladoria Interna e o Cargo de Controlador Interno do Instituto de Previdência dos 
Servidores Públicos Municipais – Unaprev –, e dá outras providências”; b) discussão e votação, em 
turno único, da Emenda n.º 1, de autoria da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação 
e Direitos Humanos - CCLJRDH -, com relatoria do Vereador Olímpio Antunes (DEM), ao Projeto 
de Lei n.º 27/2020; c) discussão e votação, em turno único, do Projeto de Lei n.º 27/2020, 
devidamente emendado, de autoria do Vereador Alino Coelho (PSDB), que denomina Moacir Alves 
da Silva Coelho o próprio público que menciona; d) discussão e votação, em turno único, do 
Projeto de Lei n.º 28/2020, de autoria do Vereador Paulo Cesar Rodrigues (DEM), que reconhece de 
utilidade pública a Associação dos Produtores Rurais Vale dos Sonhos da Fazenda Riacho das 
Pedras; e) discussão e votação, em turno único, do parecer que dá redação final ao Projeto de Lei n.º 
25/2020, de autoria do Vereador Valdir Porto (CIDADANIA), que denomina Jânio Amorim da Silva 
o Núcleo de Acolhimento dos Amigos de Quatro Patas o bem público que menciona; f) discussão e 
votação, em turno único, do parecer que dá redação final ao Substitutivo n.º 1, do Projeto de Lei n.º 
26/2020, de autoria do Vereador Valdir Porto (CIDADANIA), que altera a denominação da rua que 
menciona para Onofre de Oliveira Menezes. Segunda Fase: a) votação, em turno único e em bloco, 
dos Requerimentos de n.ºs: 186, 187, 188, 189, 190, 191, 192, 193, 194, 201, 202, 203, 204, 205, 
206 e 207/2020, de autoria de Vereadores, que solicitam providências que especificam; b) discussão 
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e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 7/2020, de autoria do Vereador Valdir 
Porto (CIDADANIA), com o senhor Anderson Diego de Souza Rodrigues pelos relevantes serviços 
prestado em nosso Município, durante 5 anos, como porteiro no Centro de atenção Psicossocial -
CAPS -, bem como pelos relevantes serviços que vêm prestando à Câmara Municipal de Unaí na 
condição de porteiro por intermédio da empresa terceirizada Juliana Tavares de Brito- JTB.
chamada final: constatada a presença dos quinze Vereadores a seguir: Paulo Cesar Rodrigues 
(DEM), Silas Professor (PSDB), Valdmix Silva (PSDB), Olímpio Antunes (DEM), Alino Coelho 
(PSDB), Andréa Machado (CIDADANIA), Carlinhos do Demóstenes (CIDADANIA), Eugênio 
Ferreira (SOLIDARIEDADE), Ilton Campos (SOLIDARIEDADE), Petrônio Nego Rocha 
(AVANTE), Professor Diego (CIDADANIA), Shilma Nunes (PSD), Tião do Rodo (PSDB) e Valdir 
Porto (CIDADANIA), nenhuma ausência. Encerramento: o senhor Presidente convidou a todos 
para a 20ª Reunião Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura da Câmara Municipal de 
Unaí, a realizar-se no dia 3 de agosto de 2020, segunda-feira, às 14h (quatorze horas), neste 
Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos do Palácio José Vieira Machado, sede do Poder 
Legislativo do Município de Unaí (MG) e, às 19h04min, declarou encerrada esta Reunião. Ata 
aprovada em 10 de agosto de 2020. Vereador Paulo Cesar Rodrigues (DEM) 
(_____________________), Presidente. Vereador Valdmix Silva (PSDB)
(_____________________), Primeiro Secretário. -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
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EDITAL N.º 33, DE 25 DE JUNHO DE 2020.
Dispõe sobre a ordem do dia da 19ª Reunião 
Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 80, inciso II, alíneas “x” e “p”, da Resolução 
n.º 195, de 25 de novembro de 1992;
CONSIDERANDO que não houve a 19ª Reunião Ordinária da 4ª Sessão Legislativa 
da 18ª Legislatura, programada para ser realizada no dia 22 de junho de 2020 com a apreciação da 
pauta organizada no Edital n.º 32, de 17 de junho de 2020;
RESOLVE: 
I – organizar a ordem do dia da 19ª Reunião Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 
18ª Legislatura, a realizar-se no dia 29 de junho de 2020, segunda-feira, às 14h (quatorze horas), no 
Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos, sede deste Poder Legislativo, compreendendo: 
Primeira Fase:
a) discussão e votação, em segundo turno, do Substitutivo n.º 2 do Projeto de Lei n.º 59/2018, de 
autoria do Vereador Valdir Porto (Cidadania), que altera dispositivos na Lei Complementar n.º 3, de 
14 de junho de 1991, que "institui o Código de Posturas do Município de Unaí- Estado de Minas 
Gerais";
b) discussão e votação, em turno único, da Emenda n.º 1, de autoria da Comissão de Constituição, 
Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos – CCLJRDH –, com relatoria do Vereador 
Valdmix Silva (PSDB), ao Projeto de Lei n.º 25/2020;
c) discussão e votação, em turno único, do Projeto de Lei n.º 25/2020, devidamente emendado, de 
autoria do Vereador Valdir Porto (Cidadania), que denomina Jânio Amorim da Silva o Núcleo de 
Acolhimento dos Amigos de Quatro Patas o bem público que menciona; 
d) discussão e votação, em turno único, da Emenda n.º 1, de autoria da Comissão de Constituição, 
Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos – CCLJRDH –, com relatoria do Vereador 
Olímpio Antunes (DEM), ao Substitutivo n.º 1 do Projeto de Lei n.º 26/2020;
e) discussão e votação, em turno único, do Substitutivo n.º 1, devidamente emendado, do Projeto de 
Lei n.º 26/2020, de autoria do Vereador Valdir Porto (Cidadania), que altera a
(Fls. 2 do Edital n.º 33, de 25/6/2020)
denominação da rua que menciona para Onofre de Oliveira Menezes; 
f) discussão e votação, em turno único, do parecer que dá redação final ao Projeto de Lei n.º 
20/2020, de autoria do Vereador Professor Diego (Cidadania), que suspende os prazos de validade
dos concursos públicos municipais durante a pandemia causada pelo Coronavírus (Covid-19).
Segunda Fase: 
a) votação, em turno único e em bloco, dos Requerimentos de n.ºs: 172, 173, 174, 175, 176, 177, 
178, 179, 181, 182, 183, 184 e 185/2020, de autoria de Vereadores, que solicitam providências que 
especificam.
Unaí, 25 de junho de 2020; 76º da Instalação do Município.
Registre–se, publique–se, cumpra–se. 
VEREADOR PAULO CESAR RODRIGUES
Presidente