sessao nº 1

ATA DA REUNIÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, REALIZADA EM 
11 DE JULHO DE 2020. ..................................................................................................
Aos onze dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte, de Nosso Senhor Jesus Cristo, 
no Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos do Palácio José Vieira Machado, sede 
do Poder Legislativo do Município de Unaí (MG), situado na Avenida Governador 
Valadares, n.º 594, Centro desta cidade, ocorreu Reunião da Câmara Municipal de Unaí, 
reunião especialmente convocada para deliberação Plenária acerca do Ofício n.º 
119/2020/Gabin, de 10 de julho de 2020, de autoria do Prefeito Municipal de Unaí 
(MG), José Gomes Branquinho. PRESIDÊNCIA: Vereador Paulo Cesar Rodrigues 
(DEM). Horário de Início: 14h10min. QUÓRUM DE ABERTURA: constatada a 
presença dos quinze Vereadores a seguir: Paulo Cesar Rodrigues (DEM), Silas 
Professor (PSDB), Valdmix Silva (PSDB), Olímpio Antunes (DEM), Alino Coelho 
(PSDB), Andréa Machado (CIDADANIA), Carlinhos do Demóstenes (CIDADANIA), 
Eugênio Ferreira (SOLIDARIEDADE), Ilton Campos (SOLIDARIEDADE), Paulo 
Arara (PSD), Petrônio Nego Rocha (AVANTE), Professor Diego (CIDADANIA), 
Shilma Nunes (PSD), Tião do Rodo (PSDB) e Valdir Porto (CIDADANIA), nenhuma 
ausência. Registrado que os Vereadores: Silas Professor (PSDB) e Tião do Rodo 
(PSDB) participariam desta Reunião remotamente, por videoconferência, por 
intermédio da rede mundial de computadores, internet e que já estavam do outro lado 
(online) acompanhando os trabalhos. ABERTURA. Verificado o quórum regimental o 
senhor Presidente declarou aberta a reunião; sob a proteção de Deus e em nome do povo 
unaiense iniciou os trabalhos. PRIMEIRA PARTE: SUMÁRIO: considerando que o 
Vice-Presidente, Vereador Silas Professor (PSDB), estava participando remotamente; 
considerando que o Primeiro Secretário, Vereador Valdmix Silva (PSDB), estava no 
Exercício da Vice-Presidência; o Segundo Secretário, Vereador Olímpio Antunes 
(DEM), procedeu às leituras no decorrer desta Reunião. De início procedeu à leitura 
bíblica retirada do Livro dos Salmos, Capítulo 50, Versículos 3-4. 8-9. 12-13. 17. Em 
seguida o Segundo Secretário, Vereador Olímpio Antunes (DEM), procedeu à leitura do 
Edital n.º 34, de 10 de julho de 2020, que dispõe sobre a convocação dos membros da 
Câmara Municipal de Unaí para apreciar o Ofício n.º 119/2020/Gabin, de 10 de julho 
de 2020, de autoria do Prefeito José Gomes Branquinho, que convoca sessão legislativa 
extraordinária. Em seguida o senhor Presidente procedeu à leitura de texto informativo 
para esclarecimentos quanto às disposições regimentais em relação à instalação e 
funcionamento de Sessão Legislativa Extraordinária no âmbito desta Câmara 
Municipal de Unaí (MG), oportunidade em que leu o seguinte texto: “Resolução nº 
195, de 25 de novembro de 1992 (Contém o Regimento Interno da Câmara Municipal 
de Unaí). Art. 14. ..... § 3º A Convocação de Sessão Legislativa Extraordinária da 
Câmara é feita: I – pelo seu Presidente, em caso de decretação de estado de 
emergência, calamidade pública, intervenção estatal ou para o compromisso e posse do 
Prefeito e do Vice-Prefeito; e II – pelo Prefeito, pelo Presidente ou a requerimento da 
maioria absoluta dos membros, em caso de urgência ou interesse público relevante, 
em todas as hipóteses deste inciso com a aprovação da maioria absoluta. III - ....... § 4º 
Na Sessão Legislativa Extraordinária a Câmara somente delibera sobre a matéria 
objeto da convocação. § 5º A Sessão Legislativa Extraordinária será instalada após a 
prévia publicação do edital de sua convocação, em local de costume da Câmara e não 
se prolongará além do prazo estabelecido para seu funcionamento, podendo encerrar￾se juntamente com a apreciação final da matéria que ensejou a convocação.”. Em 
seguida o senhor Presidente anunciou que passaria para a Ordem do Dia. SEGUNDA 
PARTE: ORDEM DO DIA: Deliberação do Ofício n.º 119/2020/Gabin, de 10 de 
julho de 2020. Horário de início: 14h16min. Constatada a presença dos quinze 
Vereadores a seguir: Paulo Cesar Rodrigues (DEM), Silas Professor (PSDB), Valdmix 
Silva (PSDB), Olímpio Antunes (DEM), Alino Coelho (PSDB), Andréa Machado 
(CIDADANIA), Carlinhos do Demóstenes (CIDADANIA), Eugênio Ferreira 
(SOLIDARIEDADE), Ilton Campos (SOLIDARIEDADE), Paulo Arara (PSD), 
Petrônio Nego Rocha (AVANTE), Professor Diego (CIDADANIA), Shilma Nunes 
(PSD), Tião do Rodo (PSDB) e Valdir Porto (CIDADANIA), nenhuma ausência. 
Registrado que os Vereadores: Silas Professor (PSDB) e Tião do Rodo (PSDB) estavam 
participando desta Reunião remotamente, por videoconferência, por intermédio da rede 
mundial de computadores, internet. O senhor Presidente reiterou que o Ofício n.º 
119/2020/Gabin, de 10 de julho de 2020, de autoria do Prefeito Municipal de Unaí 
(MG), José Gomes Branquinho, convoca, em regime de urgência, sessão legislativa 
extraordinária, nos termos do Regimento Interno desta Casa, bem como nos termos da 
Lei Orgânica do Município de Unaí (MG), para fins de apreciação de matéria (Projeto 
de Lei) de relevante interesse público, sendo ela o Projeto de Lei n.º 34/2020, de 
autoria do Prefeito Municipal de Unaí (MG), senhor José Gomes Branquinho, que 
institui Gratificação Extraordinária aos servidores da Saúde, que especifica, durante a 
vigência da calamidade de saúde pública decorrente do coronavirus (COVID-19) e dá 
outras providências. De início intervieram os Vereadores: Eugênio Ferreira 
(SOLIDARIEDADE), Petrônio Nego Rocha (AVANTE) e Ilton Campos 
(SOLIDARIEDADE). Em resumo, em sua manifestação o Vereador Eugênio 
Ferreira (SOLIDARIEDADE) requereu ao senhor Presidente que concedesse a 
entrada e permanência no recinto deste Plenário da Presidente do Sindicato dos 
Servidores Municipais Ativos e Inativos de Unaí – Sindismaiu –, senhora Sandra Mara 
Dias Caproni, bem como a Presidente do Sindicato dos Agentes Comunitários de Saúde 
e Agentes de Combate às Endemias de Unaí e Região (SINDACS/ACE), senhora Dirce 
Aída Francisco Ribeiro Melo, para que pudessem acompanhar a realização desta 
Reunião posto que o Projeto de Lei a ser deliberado nesta Sessão Legislativa 
Extraordinária trata-se de gratificação a ser concedida a profissionais servidores 
públicos da área da saúde de Unaí (MG). Em breve manifestação o Vereador Petrônio 
Nego Rocha (AVANTE) indagou o senhor Presidente sobre se abriria prazo e se abriria 
o Serviço de Protocolo desta Casa para possibilitar a apresentação de emenda ao projeto 
de lei (Projeto de Lei n.º 34/2020) objeto dessa Sessão Legislativa Extraordinária ora 
convocada, pelo que ouviu do senhor Presidente de que sim. Em resumo, em sua 
manifestação o Vereador Ilton Campos (SOLIDARIEDADE) registrou o seu protesto 
diante do senhor Presidente em relação a descumprimento do prazo regimental de 24 
horas de antecedência para convocação de Reunião Extraordinária. Conforme disse
(Ilton) foi notificado da realização desta Reunião às 15h25min. Pediu que constasse 
desta Ata a sua manifestação e, asseverou, ainda, acerca do fato de o senhor Presidente 
ter expedido Portaria (referindo-se à Portaria n.º 4.412, de 6 de julho de 2020 e à 
Portaria n.º 4.414, de 7 de julho de 2020) suspendendo os trabalhos presenciais e 
fechando o recinto das instalações deste Poder Legislativo, conforme disse, na intenção 
de mitigar os efeitos da pandemia do novo Coronavírus, Covid-19, no Município de 
Unaí (MG) e para evitar a propagação do vírus em razão do crescente número de casos 
positivos no âmbito desta Câmara Municipal de Unaí e que sem revogar referida 
Portaria convocou esta Reunião, atendendo o senhor Prefeito Municipal. Em seguida 
interveio o Vereador Valdir Porto (CIDADANIA) arguiu e afirmou ser favorável ao 
Ofício do Prefeito Municipal de Unaí (MG), José Gomes Branquinho (referindo-se ao 
Ofício n.º 119/2020/Gabin, de 10 de julho de 2020) para que ocorra Reunião. O senhor 
Presidente ressaltou a informação de que há Vereadores, assessores e alguns servidores 
estão trabalhando de forma remota, mas, que o Setor de Protocolo desta Casa está aberto 
e funcionando e que se alguma pessoa quiser protocolar alguma coisa é possível, menos 
proposição, conforme disse. Interveio o Vereador Ilton Campos (SOLIDARIEDADE)
e argumentando defendeu a deliberação de emendas apresentada ao Projeto de Lei n.º 
34/2020, objeto da Sessão Legislativa Extraordinária ora em discussão. Concedido uso 
da palavra manifestou o Vereador Petrônio Nego Rocha (AVANTE), que, também, 
defendeu a apreciação de emendas ao o Projeto de Lei n.º 34/2020 objeto da Sessão 
Legislativa Extraordinária em discussão. Diante do conteúdo da fala do Vereador 
Petrônio Nego Rocha (AVANTE), em sua manifestação o Vereador Tião do Rodo 
(PSDB) pediu que a discussão fosse voltada para a deliberação acerca da possível 
instalação de Sessão Extraordinária e para a deliberação da matéria que lhe motivou. 
Interveio o Vereador Petrônio Nego Rocha (AVANTE) em réplica à manifestação do 
Vereador Tião do Rodo (PSDB). Interveio o Vereador Tião do Rodo (PSDB) em
tréplica para aclarar as questões postas pelo Vereador Petrônio Nego Rocha (AVANTE). 
Ao responder às críticas externas publicadas em redes eletrônicas sociais e outras mídias 
e às críticas internas colocadas por parte de Vereadores quanto ao chamado
“fechamento” desta Casa, o senhor Presidente, Vereador Paulo Cesar Rodrigues 
(DEM), informou que, atualmente, esta Câmara Municipal conta com 7 (sete) 
servidores contaminadas pelo Coronavírus, Covi-19, sem contar as famílias e que por 
isso teve de tomar providências, entre elas fechar esta Casa, fazer uma limpeza geral e 
pedir a todos que fizessem exames relacionados. Informou que na ocasião foi procurado 
por representantes da Gerência Regional da Saúde, GRS, (MG) em Unaí posto que 
queriam saber a respeito da real situação que ocasionou o “fechamento” desta Casa. 
Afirmou que na oportunidade a Secretaria Municipal da Saúde de Unaí (MG) 
reconheceu como acertada a providência tomada. Continuando o senhor Presidente, 
Vereador Paulo Cesar Rodrigues (DEM), informou que foi orientado pelo Jurídico desta 
Casa de sua responsabilidade perante a Casa, quando, então, citou o artigo 196 da 
Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 em vigor, de onde é extraído o 
seguinte texto: “Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido 
mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de 
outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua 
promoção, proteção e recuperação.”. Citou, ainda, o artigo 267 do Código Penal 
Brasileiro, Decreto-Lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940, de onde é extraído o 
seguinte texto: “Art. 267 - Causar epidemia, mediante a propagação de germes 
patogênicos: Pena - reclusão, de dez a quinze anos. § 1º - Se do fato resulta morte, a 
pena é aplicada em dobro. § 2º - No caso de culpa, a pena é de detenção, de um a dois 
anos, ou, se resulta morte, de dois a quatro anos.”. Em sua manifestação a Vereadora 
Shilma Nunes (PSD) registrou o seu posicionamento favorável ao Oficio do senhor 
Prefeito Municipal (Ofício n.º 119/2020/Gabin, de 10 de julho de 2020), argumentou 
sobre outros assuntos e, também, defendeu a deliberação de emenda apresentada ao o 
Projeto de Lei n.º 34/2020 objeto da Sessão Legislativa Extraordinária ora em
discussão. Em sua manifestação o Vereador Paulo Arara (PSD) registrou o seu voto 
favorável referido Oficio do senhor Prefeito Municipal, teceu outros comentários e 
defendeu a deliberação de emenda ao Projeto de Lei n.º 34/2020 objeto da Sessão
Legislativa Extraordinária. Concedido uso da palavra, novamente, manifestou o 
Vereador Ilton Campos (SOLIDARIEDADE). Na oportunidade o Vereador Ilton 
Campos (SOLIDARIEDADE) afirmou que foi proibido o recebimento da emenda 
apresentada por Vereadores no Setor de Protocolo desta Casa. Teceu críticas sobre 
outros assuntos e defendeu a deliberação de emenda apresentada ao Projeto de Lei n.º 
34/2020 objeto da Sessão Legislativa Extraordinária ora em discussão. Na ocasião o 
Vereador Ilton Campos (SOLIDARIEDADE) acusou o senhor Presidente de não 
defender este Poder Legislativo e estar vendendo a própria moral para defender o 
trabalho de sua filha (Paulo) lotada no âmbito da Prefeitura Municipal de Unaí (MG)
ocupando cargo de confiança. Ao responder o Vereador Ilton Campos 
(SOLIDARIEDADE) o senhor Presidente afirmou que, quando da ocasião do governo 
do Ex-Prefeito Delvito Alves em Unaí (MG), também, o Vereador (Ilton) tinha a sua 
esposa (Iolanda da Silva Marra), que por sua vez tinha cargo efetivo e ocupava cargo de 
confiança e que o Vereador Ilton Campos (SOLIDARIEDADE) tinha, ainda, mais 3 
(três) cargos de confiança na Prefeitura Municipal de Unaí, o que, segundo afirmou, 
outrora foi demonstrado por documentos. O senhor Presidente afirmou que o Vereador 
Olímpio Antunes (DEM) era Ex-Secretário de Governo naquela ocasião. Diante de 
protesto do Vereador Ilton Campos (SOLIDARIEDADE) o senhor Presidente passou a 
palavra a outro Vereador para encaminhar a votação. Manifestou o Vereador Eugênio 
Ferreira (SOLIDARIEDADE). Em sua fala o Vereador Eugênio Ferreira 
(SOLIDARIEDADE) agradeceu o senhor Presidente pelo fato de atendido a solicitação 
e ter concedido entrada, a presença e permanência das representantes de categorias de 
servidores, senhoras: Sandra Mara Dias Caproni e Dirce Aída Francisco Ribeiro Melo, 
para que, pelo menos elas, pudessem acompanhar a realização desta Reunião, conforme 
solicitado. O Vereador Eugênio Ferreira (SOLIDARIEDADE) registrou o seu voto 
favorável ao pedido do senhor Prefeito Municipal de Unaí (MG), senhor José Gomes 
Branquinho. Registrou que o projeto de lei encaminhado pelo Prefeito Municipal de 
Unaí (MG), senhor José Gomes Branquinho, alcança, apenas, uma pequena 
porcentagem dos servidores da Área da Saúde de Unaí (MG). Apontou para a 
necessidade de uma emenda ao referido projeto de lei para que contemple mais 
servidores. Argumentou e, entre outros, afirmou que há muitos que trabalham na linha 
de frente de combate ao Coronavírus e que não estão sendo contemplados. Afirmou, 
ainda, que o Prefeito Municipal poderia pagar o teto de 40% (quarenta porcento) de 
adicional de insalubridade a esses profissionais. Manifestou o Vereador Professor 
Diego (CIDADANIA). Em sua fala disse ter recebido muitas ligações e mensagens. 
Afirmou ser um momento difícil. Parabenizou e agradeceu todos os 
profissionais/servidores da Área da Saúde de Unaí (MG). Argumentou afirmando no 
sentido de que esta gratificação que será votada é direcionada para quem trabalha na 
linha de frente de combate ao Coronavírus, mas, que há muitos servidores da Área da 
Saúde de Unaí (MG) que não querem trabalhar na linha de frente de combate ao 
Coronavírus. Adiante afirmou que, caso tenha legalidade na emenda para estender a 
gratificação a todos, que é favorável à ela. Manifestou o Vereador Carlinhos do 
Demóstenes (CIDADANIA) registrando o seu voto favorável ao Ofício ora em 
discussão e ao referido projeto de lei que trata da concessão da gratificação. Afirmou 
que buscado a concessão do teto da insalubridade, a empresa responsável não concedeu. 
Manifestou o Vereador Valdir Porto (CIDADANIA). Na sua fala o Vereador Valdir 
Porto (CIDADANIA) afirmou que, ao contrário do que muitas pessoas têm falado, 
chegou e irá chegar recursos para o Município de Unaí (MG) da ordem de 
R$25.473.000,00 (vinte e cinco milhões, quatrocentos e setenta e três mil reais) para ser 
aplicado no Área da Saúde de Unaí (MG). Afirmou haver em Unaí (MG) um conluio, o 
que chamou de “panelinha” para beneficiar apenas algumas categorias. Continuando 
citou a Lei 13.979, de 6 de fevereiro de 2020 e citou a Lei 14.023, de 8 de julho de 
2020, quando, então afirmou que entre as cerca de 30 (trinta) categorias de profissionais 
da Área da Saúde consideradas essenciais e que trabalham na linha de frente de combate 
ao Coronavírus estão citadas nessa Lei (Lei 14.023/2020) a categoria dos Agentes 
Comunitários de Saúde e a categoria dos Agentes de Combate às Endemias. O Vereador 
Valdir Porto (CIDADANIA) afirmou ser favorável ao Ofício (Ofício n.º 
119/2020/Gabin, de 10 de julho de 2020) para oportunizar que possam ser discutidos a 
emenda parlamentar e o próprio projeto de lei objeto da Sessão Legislativa 
Extraordinária. Interveio o Vereador Ilton Campos (SOLIDARIEDADE). Em sua 
manifestação ao responder à fala colocada pelo senhor Presidente, Vereador Paulo Cesar 
Rodrigues (DEM), no decorrer desta Reunião, o Vereador Ilton Campos 
(SOLIDARIEDADE) afirmou que sua esposa (Iolanda da Silva Marra) é Servidora que 
ocupa cargo efetivo no Município de Unaí (MG) e que tem capacidade e que por isso foi
Diretora de Unidade educacional. Afirmou não haver requerimento de sua parte (Ilton) 
solicitando cargo ou função para a sua esposa, momento em que incitou o Vereador 
Olímpio Antunes (DEM) a provar se há documento que comprove que ele (Ilton) pediu 
cargo ou função para a sua esposa. Continuando o Vereador Ilton Campos 
(SOLIDARIEDADE) dirigiu manifestação ao Vereador Olímpio Antunes (DEM) 
pedindo que o mesmo (Olímpio) explique o por quê de o Cartório de Garapuava 
(referindo-se ao Cartório de Paz, Notas e Registro Civil do Distrito de Garapuava, 
Município de Unaí (MG)) estar fechado e sobre o por quê d’ele (Olímpio) estar
recebendo desta Casa em cheque e não estar recebendo em conta bancária. Reiterou 
pedindo para que traga documento e mostre provando que há pedido seu (Ilton) 
solicitando que fosse lotada qualquer pessoa de seu interesse (Ilton) na Prefeitura 
Municipal de Unaí (MG). Dirigindo-se ao senhor Presidente o Vereador Ilton Campos 
(SOLIDARIEDADE) requereu que seja solicitado do Vereador Olímpio Antunes
(DEM) que o mesmo faça provar o que foi alegado quanto à sua pessoa (Ilton) e que 
responda (Olímpio) sobre o por quê de Cartório de Garapuava estar fechado e sobre o 
por quê de ele (Olímpio) estar recebendo desta Casa em cheque. Interveio o Vereador 
Olímpio Antunes (DEM) Em sua fala, ao responder às questões postas pelo Vereador 
Ilton Campos (SOLIDARIEDADE), o Vereador Olímpio Antunes (DEM) afirmou que o 
Cartório de Registro Civil e Notas do Distrito de Garapuava, Município de Unaí (MG), 
no qual trabalhou (Olimpio), está fechado porque veio o ocorrer o concurso e que 
infelizmente ele (Olímpio) não passou no concurso. Quanto às indicações para ocupação 
de cargos ou funções na Prefeitura Municipal de Unaí (MG) o Vereador Olímpio 
Antunes (DEM) afirmou que o Vereador Ilton Campos (SOLIDARIEDADE) tinha 
quatro indicações no governo do Ex-Prefeito Delvito Alves; afirmou que pode provar o 
que disse, posto que na época era (Olímpio) Secretário Municipal de Governo, 
momento, então, que citou os nomes: I – Wenia Ruas Torres Santana, Chefe da 
Divisão da Seleção de Pessoal e Desenvolvimento Funcional; II – José Antônio da 
silva, Chefe da Divisão de Receita Tributária; III – Wilder José Braz Moreira de 
Assunção, Diretor do Departamento de Gestão Administrativa e Gerenciamento Social 
e CIDADANIA (atual assessor de gabinete do Vereador Ilton); IV – José Antônio da 
Silva, Chefe da Divisão de Receita e sua esposa, Diretora de Unidade Tributária e; V –
sua esposa (do Vereador Ilton) Iolanda da Silva Marra, Diretora de Unidade 
Educacional. O Vereador Olímpio Antunes (DEM) afirmou que na época a ordem era 
para atender tudo que o Vereador (Ilton) pedisse e que, inclusive, liberou, pessoalmente 
(Olímpio), carro várias vezes para levar paciente dele (Ilton) para outras cidades. 
Interveio o Vereador Ilton Campos (SOLIDARIEDADE) asseverou querer prova, por 
escrito, do que fala o Vereador Olímpio Antunes (DEM). O senhor Presidente deu 
prosseguimento na deliberação da Ordem do Dia; a) submetido à discussão e votação, 
em turno único, o Ofício n.º 119/2020/Gabin, de 10 de julho de 2020, de autoria do 
Prefeito Municipal de Unaí (MG), José Gomes Branquinho, foi aprovado por quinze 
votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência, na 
oportunidade usaram da palavra para encaminhar a votação os Vereadores: Valdir Porto 
(CIDADANIA), Ilton Campos (SOLIDARIEDADE), Petrônio Nego Rocha (AVANTE), 
Shilma Nunes (PSD), Tião do Rodo (PSDB), Paulo Arara (PSD), Eugênio Ferreira 
(SOLIDARIEDADE) e Professor Diego (CIDADANIA). Registrado que os Vereadores: 
Silas Professor (PSDB) e Tião do Rodo (PSDB) declararam, cada qual, remotamente, 
por videoconferência, por intermédio da rede mundial de computadores, internet, voto 
favorável à aprovação do Ofício n.º 119/2020/Gabin, de 10 de julho de 2020. Na 
oportunidade diante da aprovação do Ofício n.º 119/2020/Gabin, de 10 de julho de 
2020, o Segundo Secretário, Vereador Olímpio Antunes (DEM), leu o Edital n.º 35, de 
11 de julho de 2020, que convoca os membros da Câmara Municipal de Unaí (MG) 
para a 2ª Sessão Legislativa Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura. 
O senhor Presidente ressaltou a informação de que com a aprovação do Ofício n.º 
119/2020/Gabin, de 10 de julho de 2020, de autoria do Prefeito, José Gomes 
Branquinho, nos termos regimentais, os senhores Vereadores estavam convocados
para a Segunda Sessão Legislativa Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª 
Legislatura, nos termos do Edital n.º 35, de 11 de julho de 2020. Registrado que pelo 
Edital n.º 35, de 11 de julho de 2020, os Vereadores da Câmara Municipal de Unaí 
(MG) foram convocados para a 2ª Sessão Legislativa Extraordinária da 4ª Sessão 
Legislativa da 18ª Legislatura, a instalar-se no dia 11 de julho de 2020 podendo, nos 
termos regimentais, encerrar-se juntamente com a apreciação final da matéria que 
ensejou a convocação, procedendo-se todos os trabalhos e reuniões previstos no 
Regimento Interno em prol da apreciação do Projeto de Lei n.º 34/2020, de autoria do 
Prefeito José Gomes Branquinho, que institui gratificação extraordinária aos servidores 
da saúde, que especifica, durante a vigência da calamidade de saúde pública decorrente 
do Coronavírus – Covid-19 – e dá outras providências. Em seguida o Segundo 
Secretário, Vereador Olímpio Antunes (DEM), leu o Edital n.º 36, de 11 de julho de 
2020, que: convoca os Vereadores da Câmara Municipal de Unaí para a 1ª Reunião 
Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª 
Legislatura, a realizar-se no dia 11 de julho de 2020, às 16:30 (dezesseis horas e trinta 
minutos), neste mesmo Plenário para discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto 
de Lei n.º 34/2020 de autoria do Prefeito José Gomes Branquinho, que institui 
gratificação extraordinária aos servidores da saúde, que especifica, durante a vigência 
da calamidade de saúde pública decorrente do Coronavírus – Covid-19 – e dá outras 
providências; Edital que convoca os Vereadores desta Casa para a 2ª Reunião 
Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª 
Legislatura, a realizar-se no dia 12 de julho de 2020, às 16:30 (dezesseis horas e trinta 
minutos), neste mesmo Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos, sede do Poder 
Legislativo para discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei n.º 34, de 
autoria do José Gomes Branquinho e; para discussão e votação, em turno único, do 
parecer que dá redação final ao mesmo Projeto de Lei n.º 34/2020, de autoria do 
Prefeito José Gomes Branquinho. Interveio o Vereador Paulo Arara (PSD) alegando 
questão de ordem. Em sua fala o Vereador Paulo Arara (PSD) argumentou e ao fim 
requereu ao senhor Presidente que colocasse para ser apreciada pelo Plenário a emenda 
parlamentar apresentada ao projeto de lei objeto da convocação dessa Sessão 
Legislativa Extraordinária. Interveio o Vereador Ilton Campos (SOLIDARIEDADE)
questionando o senhor Presidente acerca do fato de o mesmo não ter anunciado a 
emenda parlamentar para deliberação. Questionou sobre a falta de assessoria jurídica 
para o desenvolvimento dos trabalhos, posto que os servidores estão afastados por 
estarem infectados pelo Coronavírus e questionou, ainda, sobre a possibilidade e como 
as senhoras Presidentes, representantes de Sindicatos, presentes no recinto do Plenário, 
poderiam apresentar emendas ao projeto de lei. O Vereador Ilton Campos 
(SOLIDARIEDADE) requereu ao senhor Presidente espaço antes da deliberação do 
projeto de lei para manifestação da senhoras Presidentes, representantes de Sindicatos 
presentes no recinto. Ao responder o Vereador Ilton Campos (SOLIDARIEDADE) o 
senhor Presidente afirmou que em relação ao protocolo a pessoa deveria procurar a 
Servidora Sirley (referindo-se à Servidora Sirley Maria de Faria, Oficial de Atividades 
da Secretaria, então, Chefe do Serviço de Redação, Documentação e Arquivo desta 
Casa). Continuando o senhor Presidente afirmou que o pedido para uso da tribuna tem 
de ser feito 48 (quarenta e oito) horas antes. Quanto ao funcionamento do Setor Jurídico 
da Casa o senhor Presidente afirmou ter recebido orientação da Servidora Fernanda 
Souza Duque, até então e que, embora a mesma tenha feito exames, somente nesta data, 
há poucas horas, chegou lhe chegou o resultado confirmando que a Servidora Fernanda 
Souza Duque está contaminada e que por isso não está presente nesta Reunião. Na 
oportunidade o senhor Presidente afirmou que a Servidora Fernanda Souza Duque está 
grávida e por isso mais um motivo para estar afastada. Interveio o Vereador Ilton 
Campos (SOLIDARIEDADE) questionando o senhor Presidente sobre o fato de o 
mesmo, ainda, não ter recebido a emenda e sobre o consequente fato de referida 
Servidora não ter conhecimento do teor da citada emenda que, somente agora, será 
protocolada. Reiterou o fato de os servidores do Setor Jurídico desta Casa estarem todos 
afastados por motivo de infecção do Coronavírus. Ao responder o Vereador Ilton 
Campos (SOLIDARIEDADE) o senhor Presidente afirmou não serem todos os 
servidores do Setor Jurídico desta Casa que estão afastados por motivo de infecção do 
Coronavírus, instante em que informou que a Servidora Cristine (referindo-se a Ana 
Cristine Gonçalves Ulhôa) e a Servidora Neide (referindo-se a Neide Maria Martins de 
Melo) estão trabalhando em home office, de forma remota pelo fato de não poder estar 
trabalhando de forma presencial. Na ocasião o senhor Presidente ressaltou que a 
Servidora Cristine passou por cirurgia recentemente e que a Servidora Neide deu à luz 
uma criança recentemente e que por isso estão trabalhando, cada uma de sua casa.
Interveio o Vereador Valdir Porto (CIDADANIA) e em meio a argumentação leu o 
disposto no Parágrafo único do artigo 238 do Regimento Interno desta Casa, de onde é 
extraído o seguinte texto: “Art.238.... Parágrafo único. As emendas apresentadas, em 
primeiro e segundo turno, serão enviadas, juntamente com a matéria principal, à 
apreciação da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos 
Humanos, devendo ser observado o prazo previsto no inciso II do artigo 133 desta 
Resolução para a emissão do parecer.”. O Vereador Valdir Porto (CIDADANIA) 
ressaltou que referido prazo para a emissão do parecer é de 15 (quinze) dias, instante em 
que asseverou ao senhor Presidente que o mesmo não poderá colocar o Projeto de Lei 
n.º 34/2020 para discussão e votação sem antes ser deliberada a emenda apresentada. O 
Vereador Valdir Porto (CIDADANIA) pediu ao senhor Presidente que atente para o que 
lhe disse posto que era mandamento regimental. Afirmou que em havendo decisão 
monocrática do senhor Presidente quanto à negativa em receber e dar encaminhamento 
na emenda apresentada haverá recurso ao Plenário dessa decisão. Registrado que em 
paralelo à fala do Vereador Valdir Porto (CIDADANIA) o Vereador Ilton Campos 
(SOLIDARIEDADE), mesmo fora do microfone protestava contra as últimas decisões 
do senhor Presidente. Interveio o Vereador Alino Coelho (PSDB) e registrou a sua 
contrariedade diante da manifestação do Vereador Ilton Campos (SOLIDARIEDADE) 
pelo que pediu ao senhor Presidente que colocasse ordem no recinto do Plenário e que 
os debates fossem direcionados para a discussão da matéria da Ordem do Dia. Interveio 
o Vereador Ilton Campos (SOLIDARIEDADE) e afirmou que mesmo antes da 
votação já havia pareceres relacionados à matéria assinados, instante em que requereu 
que constasse essa sua fala em ata. Adiante, em meio à outras alegações, em seu 
protesto o Vereador Ilton Campos (SOLIDARIEDADE) afirmou tratar-se de um parecer 
emitido e assinado pelo Vereador Olímpio Antunes (DEM) e outro parecer emitido e 
assinado pelo Vereador Alino Coelho (PSDB). Neste instante, às 15h58min, diante da 
exaltação dos ânimos entre os Vereadores: Alino Coelho (PSDB) e Ilton Campos 
(SOLIDARIEDADE) o senhor Presidente declarou a suspensa a Reunião pelo prazo de 
dez minutos. Passado o prazo de suspensão, às 16h08min, o senhor Presidente declarou 
o retorno. Encerramento: constatada a presença dos quinze Vereadores a seguir: Paulo 
Cesar Rodrigues (DEM), Silas Professor (PSDB), Valdmix Silva (PSDB), Olímpio 
Antunes (DEM), Alino Coelho (PSDB), Andréa Machado (CIDADANIA), Carlinhos 
do Demóstenes (CIDADANIA), Eugênio Ferreira (SOLIDARIEDADE), Ilton Campos 
(SOLIDARIEDADE), Paulo Arara (PSD), Petrônio Nego Rocha (AVANTE), Professor 
Diego (CIDADANIA), Shilma Nunes (PSD), Tião do Rodo (PSDB) e Valdir Porto 
(CIDADANIA), nenhuma ausência. Registrado que os Vereadores: Silas Professor 
(PSDB) e Tião do Rodo (PSDB) participaram desta Reunião remotamente, por 
videoconferência, por intermédio da rede mundial de computadores, internet. O senhor 
Presidente convidou a todos para a 1ª Reunião Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa 
Extraordinária desta 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura, a realizar-se dia 12 de 
julho de 2020, às 16h30min (dezesseis horas e trinta minutos), neste mesmo Plenário 
Vereador Antônio Pereira dos Santos do Palácio José Vieira Machado, sede do Poder 
Legislativo do Município de Unaí (MG) e, às 16h11min, declarou encerrada esta 
Reunião. Ata aprovada em 17 de agosto de 2020. Vereador Paulo Cesar Rodrigues 
(DEM) (_____________________), Presidente. Vereador Valdmix Silva (PSDB)
(_____________________), Primeiro Secretário. -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
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EDITAL Nº 34, DE 10 DE JULHO DE 2020. 
Dispõe sobre a convocação dos membros da Câmara 
Municipal de Unaí para apreciar o Ofício n.º 
119/2020/Gabin, de 10 de julho de 2020, de autoria 
do Prefeito José Gomes Branquinho, que convoca 
sessão legislativa extraordinária. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição legal que lhe confere a alínea “a” do inciso II do artigo 80 da 
Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 1992; 
RESOLVE: 
I – convocar os Vereadores da Câmara Municipal de Unaí para comparecerem no 
Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos do Palácio José Vieira Machado, sede do Poder 
Legislativo, no dia 11 de julho de 2020, às 14:00 (quatorze) horas, para apreciar o Ofício n.º 119, de 
10 de julho de 2020, de autoria do Prefeito José Gomes Branquinho, que convoca sessão legislativa 
extraordinária. 
 Registre-se, publique-se, cumpra-se. 
 
 Unaí, 10 de julho de 2020; 76º da Instalação do Município. 
VEREADOR PAULO CESAR RODRIGUES 
Presidente