sessao nº 21

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ATA DA 21ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª 
LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, REALIZADA EM 10 DE AGOSTO
DE 2020. ................................................................................................................................................
Aos dez dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte, de Nosso Senhor Jesus Cristo, no 
Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos do Palácio José Vieira Machado, sede do Poder 
Legislativo do Município de Unaí (MG), situado na Avenida Governador Valadares, n.º 594, Centro 
desta cidade, foi realizada a 21ª Reunião Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura da 
Câmara Municipal de Unaí (MG). PRESIDÊNCIA: Vereador Paulo Cesar Rodrigues (DEM). 
Horário de Início: 14h01min. QUÓRUM DE ABERTURA: constatada a presença dos quatorze
Vereadores a seguir: Paulo Cesar Rodrigues (DEM), Silas Professor (PSDB), Valdmix Silva 
(PSDB), Olímpio Antunes (DEM), Alino Coelho (PSDB), Andréa Machado (CIDADANIA), 
Carlinhos do Demóstenes (CIDADANIA), Eugênio Ferreira (SOLIDARIEDADE), Paulo Arara 
(PSD), Petrônio Nego Rocha (AVANTE), Professor Diego (CIDADANIA), Shilma Nunes (PSD), 
Tião do Rodo (PSDB) e Valdir Porto (CIDADANIA), ausente o Vereador Ilton Campos 
(SOLIDARIEDADE). Registrado que o Vereador Tião do Rodo (PSDB) participaria desta Reunião 
Ordinária remotamente, por videoconferência, por intermédio da rede mundial de computadores, 
internet e que já estava do outro lado (online) acompanhando os trabalhos. ABERTURA.
Verificado o quórum regimental o senhor Presidente declarou aberta a reunião; sob a proteção de 
Deus e em nome do povo unaiense iniciou os trabalhos. PRIMEIRA PARTE: PEQUENO 
EXPEDIENTE: SUMÁRIO: Embora estivesse presente no recinto do Plenário, considerando que 
estava sem o seu óculos, interveio o Primeiro Secretário, Vereador Valdmix Silva (PSDB) e 
solicitou ao Segundo Secretário, Vereador Olímpio Antunes (DEM) que fizesse as leituras no 
decorrer desta Reunião. Logo em seguida o Segundo Secretário, Vereador Olímpio Antunes (DEM),
procedeu à leitura de texto bíblico retirada da Segunda Carta de São Paulo aos Coríntios, Capítulo 
9, Versículos de 6 a 10. Ao passar ao anúncio de datas o senhor Presidente informou que em 10 de 
agosto é contemplado o Dia Mundial da SOLIDARIEDADE Cristã. Ressaltou que em 11 de agosto 
é comemorado o Dia do Estudante e o Dia do Advogado e registrou que em 15 de agosto é 
comemorado o Dia Nacional das Santas Casas de Misericórdia. Em seguida o senhor Presidente
passou a palavra ao Segundo Secretário, Vereador Olímpio Antunes (DEM), para a leitura da Ata da 
19ª Reunião Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura, realizada em 29 de junho de 
2020, bem como leitura da Ata da 20ª Reunião Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª 
Legislatura, realizada em 3 de agosto de 2020. Iniciada a leitura interveio o Vereador Valdmix Silva 
(PSDB) e requereu ao senhor Presidente a dispensa da leitura das Atas anunciadas. Submetido à 
deliberação Plenária o Requerimento verbal, de autoria do Vereador Valdmix Silva (PSDB), que 
requer a suspensão da leitura das atas anunciadas foi aprovado, em turno único, por quatorze votos 
favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência do Vereador Ilton Campos 
(SOLIDARIEDADE). Na oportunidade o Vereador Tião do Rodo (PSDB), que não estava no 
recinto do Plenário, declarou, remotamente, por videoconferência, o seu voto favorável à dispensa 
da leitura das atas. Dispensada a leitura das atas anunciadas nos termos regimentais, o senhor 
Presidente as considerou aprovadas. Apresentação de Proposições: apresentaram proposições os 
Vereadores: Valdir Porto (CIDADANIA), Petrônio Nego Rocha (AVANTE), Eugênio Ferreira 
(SOLIDARIEDADE), Andréa Machado (CIDADANIA), Alino Coelho (PSDB) e Professor Diego 
(CIDADANIA). SEGUNDA PARTE: ORDEM DO DIA: Horário: 14h26min: constatada a 
presença dos quatorze Vereadores a seguir: Paulo Cesar Rodrigues (DEM), Silas Professor (PSDB), 
Valdmix Silva (PSDB), Olímpio Antunes (DEM), Alino Coelho (PSDB), Andréa Machado 
(CIDADANIA), Carlinhos do Demóstenes (CIDADANIA), Eugênio Ferreira 
(SOLIDARIEDADE), Paulo Arara (PSD), Petrônio Nego Rocha (AVANTE), Professor Diego 
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(CIDADANIA), Shilma Nunes (PSD), Tião do Rodo (PSDB) e Valdir Porto (CIDADANIA), 
ausente o Vereador Ilton Campos (SOLIDARIEDADE). Registrado que o Vereador Tião do Rodo 
(PSDB) participaria remotamente, por videoconferência, por intermédio da rede mundial de 
computadores, internet e que já estava do outro lado (online) acompanhando os trabalhos. Primeira 
Fase: a) submetido à discussão e votação, em segundo turno, o Projeto de Lei n.º 21/2020, de 
autoria do Prefeito Município de Unaí, José Gomes Branquinho, que altera dispositivo da Lei n.º 
2782, de 29 de junho de 2012 que “cria a Controladoria Interna e o Cargo de Controlador Interno do 
Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais – Unaprev –, e dá outras 
providências”, foi aprovado por onze votos favoráveis, nenhum voto contrário, três abstenções dos 
Vereadores: Eugênio Ferreira (SOLIDARIEDADE), Petrônio Nego Rocha (AVANTE) e Shilma 
Nunes (PSD) e uma ausência do Vereador Ilton Campos (SOLIDARIEDADE), na oportunidade o 
Vereador Valdir Porto (CIDADANIA) usou da palavra para encaminhar a votação; b) submetido à 
discussão e votação, em turno único, o Substitutivo n.º 1 do Projeto de Lei n.º 29/2020, de autoria 
do Vereador Valdmix Silva (PSDB), que denomina Ginásio Antônio Raposa o logradouro público 
que menciona, foi aprovado por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma 
abstenção e uma ausência do Vereador Ilton Campos (SOLIDARIEDADE), na oportunidade
encaminhou votação o Vereador Valdmix Silva (PSDB); c) submetido à discussão e votação, em 
turno único, a Emenda n.º 6, de autoria do Vereador Alino Coelho (PSDB), ao Projeto de 
Resolução n.º 1/2020, foi aprovada por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma 
abstenção e uma ausência do Vereador Ilton Campos (SOLIDARIEDADE); d) submetido à 
discussão e votação, em segundo turno, o Projeto de Resolução n.º 1/2020, devidamente 
emendado, de autoria do Vereador Professor Diego (CIDADANIA), que altera dispositivos da 
Resolução n.º 516, de 3 de dezembro de 2003, que “institui o Código de Homenagens da Câmara e 
dá outras providências”, foi aprovado por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, 
nenhuma abstenção e uma ausência do Vereador Ilton Campos (SOLIDARIEDADE); e) submetido 
à discussão e votação, em turno único, o Projeto de Decreto Legislativo n.º 5/2020, de autoria do 
Vereador Valdir Porto (CIDADANIA), que concede o Diploma de Mérito Profissional Kátia Analu 
Sousa de Paula, foi aprovado por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma 
abstenção e uma ausência do Vereador Ilton Campos (SOLIDARIEDADE), na oportunidade o 
Vereador Ilton Campos; f) submetido à discussão e votação, em turno único, o Projeto de Decreto 
Legislativo n.º 6/2020, de autoria do Vereador Petrônio Nego Rocha (Avante), que concede o Título 
de CIDADANIA Honorária Unaiense à senhora Greyce de Queiroz Elias, foi aprovado por quatorze 
votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência do Vereador Ilton 
Campos (SOLIDARIEDADE); g) submetido à discussão e votação, em turno único, o parecer que 
dá redação final ao Projeto de Lei n.º 25/2020, de autoria do Vereador Valdir Porto (CIDADANIA), 
que denomina Jânio Amorim da Silva o Núcleo de Acolhimento dos Amigos de Quatro Patas o bem 
público que menciona, foi aprovado por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, 
nenhuma abstenção e uma ausência do Vereador Ilton Campos (SOLIDARIEDADE), na 
oportunidade o Vereador Valdir Porto (CIDADANIA) usou da palavra para discutir a proposição; h)
submetido à discussão e votação, em turno único, o parecer que dá redação final ao Substitutivo n.º 
1, do Projeto de Lei n.º 26/2020, de autoria do Vereador Valdir Porto (CIDADANIA), que altera a 
denominação da rua que menciona para Onofre de Oliveira Menezes, foi aprovado por quatorze 
votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência do Vereador Ilton 
Campos (SOLIDARIEDADE), encaminhou votação o Vereador Valdir Porto (CIDADANIA); i)
submetido à discussão e votação, em turno único, o parecer que dá redação final ao Projeto de Lei 
n.º 27/2020, de autoria do Vereador Alino Coelho (PSDB), que denomina Moacir Alves da Silva 
Coelho o próprio público que menciona, foi aprovado por quatorze votos favoráveis, nenhum voto 
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contrário, nenhuma abstenção e uma ausência do Vereador Ilton Campos (SOLIDARIEDADE); j)
submetido à discussão e votação, em turno único, o parecer que dá redação final ao Projeto de Lei 
n.º 28/2020, de autoria do Vereador Paulo Cesar Rodrigues (DEM), que reconhece de utilidade 
pública a Associação dos Produtores Rurais Vale dos Sonhos da Fazenda Riacho das Pedras, foi 
aprovado por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência 
do Vereador Ilton Campos (SOLIDARIEDADE). Neste instante, às 15h10min, o senhor Presidente 
declarou suspensa esta reunião pelo prazo de dez minutos para oportunizar a confecção e 
deliberação de parecer que daria redação final ao Projeto de Lei n.º 21/2020 no âmbito das 
Comissões Permanentes desta Casa. Observado o quórum regimental, às 15h21min, o senhor 
Presidente declarou o retorno aos trabalhos e deu prosseguimento na Reunião; k) submetido à 
discussão e votação, em turno único, o parecer que dá redação final ao Projeto de Lei n.º 21/2020, 
de autoria do Prefeito Município de Unaí, José Gomes Branquinho, que altera dispositivo da Lei n.º 
2782, de 29 de junho de 2012 que “cria a Controladoria Interna e o Cargo de Controlador Interno do 
Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais – Unaprev –, e dá outras 
providências”, foi aprovado por onze votos favoráveis, nenhum voto contrário, três abstenções dos 
Vereadores: Eugênio Ferreira (SOLIDARIEDADE), Petrônio Nego Rocha (AVANTE) e Shilma 
Nunes (PSD) e uma ausência do Vereador Ilton Campos (SOLIDARIEDADE). Manifestação de 
Pesar: a) a Câmara Municipal de Unaí, por intermédio do Requerimento n.º 217/2020, de autoria 
da Vereadora Andréa Machado (CIDADANIA), manifestou pesar aos familiares do senhor Saulo 
Rodrigues da Silva pelo seu falecimento, ocorrido dia 4 de agosto de 2020; b) a Câmara Municipal 
de Unaí, por intermédio do Requerimento n.º 231/2020, de autoria do Vereador Professor Diego 
(CIDADANIA), manifestou pesar aos familiares do senhor Rogelio Perez Amador, popularmente 
conhecido por “Cubano”, pelo seu falecimento, ocorrido dia 7 de agosto de 2020; c) a Câmara 
Municipal de Unaí, por intermédio do Requerimento n.º 232/2020, de autoria do Vereador Professor 
Diego (CIDADANIA), manifestou pesar aos familiares do senhor José Eustáquio de Freitas pelo 
seu falecimento, ocorrido dia 10 de agosto de 2020; Nos termos do artigo 246, inciso XXV do 
Regimento Interno desta Casa, o senhor Presidente deferiu os Requerimentos e determino a 
inserção das manifestações de pesar em ata. Em reverência póstuma, atendendo Requerimento 
Verbal dos Vereadores: Andréa Machado (CIDADANIA), Professor Diego (CIDADANIA) e Valdir 
Porto (CIDADANIA), observado o disposto no artigo 43-E do Regimento Interno desta Casa, 
solicitou a todos que se colocassem de pé e em silêncio, pelo prazo de um minuto, em memória e 
homenagem aos falecidos. Em seguida o senhor Presidente passou para a próxima etapa da 
Reunião. TERCEIRA PARTE: GRANDE EXPEDIENTE: Horário de Início: 15h28min. 
Pronunciamento de oradores inscritos: Assunto Urgente ou Relevante do Dia: o Vereador Valdir 
Porto (CIDADANIA) usou da palavra como orador inscrito pelo prazo regimental de cinco 
minutos. O Vereador Eugênio Ferreira (SOLIDARIEDADE) usou da palavra como orador inscrito e 
continuou como líder de bancada parlamentar pelo prazo regimental de mais dez minutos. Diante da 
ausência do senhor Presidente, Vereador Paulo Cesar Rodrigues (DEM), às 15h50min, o Vice￾Presidente, Vereador Silas Professor (PSDB), assumiu a direção dos trabalhos e deu prosseguimento 
na Reunião. O Vereador Valdmix Silva (PSDB) usou da palavra como orador inscrito pelo prazo 
regimental de cinco minutos. O Vereador Paulo Arara (PSD) usou da palavra como orador inscrito e 
continuou como líder de bancada parlamentar pelo prazo regimental de mais dez minutos, aparteado 
pela Vereadora Andréa Machado (CIDADANIA). O Vereador Professor Diego (CIDADANIA) usou 
da palavra como líder de bancada parlamentar pelo prazo regimental de dez minutos, no que foi 
(Diego) aparteado pelos Vereadores: Eugênio Ferreira (SOLIDARIEDADE) e Andréa Machado 
(CIDADANIA). A Vereadora Andréa Machado (CIDADANIA) usou da palavra como orador 
inscrito pelo prazo regimental de cinco minutos, aparteada pelo Vereador Silas Professor (PSDB). 
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De volta ao Plenário o senhor Presidente, Vereador Paulo Cesar Rodrigues (DEM), deu 
prosseguimento nos trabalhos. Concedeu uso da palavra ao Vereador Petrônio Nego Rocha 
(AVANTE), Professor Diego (CIDADANIA), Valdir Porto (CIDADANIA) e Andréa Machado 
(CIDADANIA) e às 16h54min passou para a próxima etapa. Registrado que no decorrer da Reunião 
Plenária desta Câmara Municipal de Unaí (MG), realizada no dia 11 de julho de 2020 o Vereador 
Ilton Campos (SOLIDARIEDADE) dirigiu manifestação ao Vereador Olímpio Antunes (DEM) 
pedindo, entre outros assuntos, que o mesmo (Olímpio) explicasse o por quê de o Cartório de 
Garapuava (referindo-se ao Cartório de Paz, Notas e Registro Civil do Distrito de Garapuava, 
Município de Unaí (MG)). Naquela ocasião, ao responder ao responder ao Vereador Ilton Campos 
(SOLIDARIEDADE), o Vereador Olímpio Antunes (DEM) afirmou que o Cartório de Registro 
Civil e Notas do Distrito de Garapuava, Município de Unaí (MG), no qual trabalhou (Olimpio) 
como tabelião titular, está fechado não por erro ou omissão de sua parte, mas, sim porque veio a
ocorrer e ser realizado concurso e que infelizmente ele (Olímpio) não obteve êxito no referido
concurso. Registrado que, agora, no decorrer desta 21ª Reunião Ordinária desta Casa do ano de 
2020, o Vereador Olímpio Antunes (DEM) leu a Portaria n.º 043/2006, expedida na data de 5 de 
junho de 2006, por Sua Excelência o MMº Juiz de Direito e Diretor do Foro da Comarca de Unaí 
(MG), o senhor Luis Augusto Barreto Fonseca, onde, exonerou a pedido o senhor Olímpio Antunes 
Ribeiro Neto, então, tabelião titular do Cartório de Paz, Notas e Registro Civil do Distrito de 
Gararpuava, Município de Unaí (MG) e, ainda, nesta mesma Portaria (043/2006) declarou vago o 
referido Cartório e designou o tabelião substituto, o senhor Wilson Antunes Ribeiro (CI: 
M.2.665.189 – SSP/MG e CPF: 400.817.563-91) para responder como tabelião titular do do 
Cartório de Paz, Notas e Registro Civil do Distrito de Gararpuava, Município de Unaí (MG) até 
provimento definitivo nos termos da lei. Registrado que, agora, nesta mesma oportunidade, no 
decorrer desta 21ª Reunião Ordinária desta Casa do ano de 2020, o Vereador Olímpio Antunes 
(DEM) leu, ainda, a CERTIDÃO N.º 0614672/2018 – TJMG1ª/UNI COMARCA/UNI – ADM. 
FORUM, sendo esta Certidão Negativa de Existência de Processo Administrativo contra a sua 
pessoa, Olímpio, quando da oportunidade, no período em que exerceu na a função de Oficial 
Substituto no Registro Civil com atribuição Notarial do Distrito de Garapuava, Município e 
Comarca de Unaí (MG). Registrado que esta Certidão foi expedida, na data de 23/4/2018, pela 
Oficial de Apoio Judicial D, Auxiliar da Direção do Foro em Unaí (MG) e assinada por Sua 
Excelência a MMª Juíza de Direito e Diretora do Foro, senhora Mônika Alessandra Machado 
Gomes Alves na data de 26/4/2018. QUARTA PARTE: I – anúncio da ordem do dia da reunião 
seguinte: Primeira Fase: a) discussão e votação, em turno único, do Projeto de Lei n.º 40/2020, de 
autoria do Prefeito Municipal de Unaí (MG), senhor José Gomes Branquinho, que autoriza a 
abertura de crédito adicional suplementar, por anulação, ao orçamento vigente; b) discussão e 
votação, em turno único, do Projeto de Lei n.º 41/2020, de autoria do Prefeito Municipal de Unaí 
(MG), senhor José Gomes Branquinho, que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar, 
por anulação, ao orçamento vigente; c) discussão e votação, em turno único, do Projeto de Lei n.º 
42/2020, de autoria do Prefeito Municipal de Unaí (MG), senhor José Gomes Branquinho, que 
autoriza a abertura de crédito adicional suplementar, por anulação, ao orçamento vigente; d)
discussão e votação, em turno único, do Projeto de Lei n.º 43/2020, de autoria do Prefeito 
Municipal de Unaí (MG), senhor José Gomes Branquinho, que autoriza a abertura de crédito 
adicional suplementar, por anulação, ao orçamento vigente; e) discussão e votação, em turno único, 
do Projeto de Lei n.º 44/2020, de autoria do Prefeito Municipal de Unaí (MG), senhor José Gomes 
Branquinho, que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar, por anulação, ao orçamento 
vigente; f) discussão e votação, em turno único, do Projeto de Lei n.º 45/2020, de autoria do 
Prefeito Municipal de Unaí (MG), senhor José Gomes Branquinho, que autoriza a transposição de 
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créditos orçamentários do exercício de 2020; g) discussão e votação, em turno único, do Projeto de 
Lei n.º 46/2020, de autoria do Prefeito Municipal de Unaí (MG), senhor José Gomes Branquinho, 
que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar, por anulação, ao orçamento vigente; h)
discussão e votação, em turno único, do Projeto de Lei n.º 47/2020, de autoria do Prefeito 
Municipal de Unaí (MG), senhor José Gomes Branquinho, que autoriza a abertura de crédito 
adicional suplementar, por anulação, ao orçamento vigente; i) discussão e votação, em turno único, 
do Projeto de Lei n.º 48/2020, de autoria do Prefeito Municipal de Unaí (MG), senhor José Gomes 
Branquinho, que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar, por anulação, ao orçamento 
vigente; j) discussão e votação, em turno único, do parecer que dá redação final ao Substitutivo n.º 
1 do Projeto de Lei n.º 29/2020, de autoria do Vereador Valdmix Silva (PSDB), que denomina 
Ginásio Antônio Raposa o logradouro público que menciona; k) discussão e votação, em turno 
único, do parecer que dá redação final ao Projeto de Resolução n.º 1/2020, de autoria do Vereador 
Professor Diego (CIDADANIA), que altera dispositivos da Resolução n.º 516, de 3 de dezembro de 
2003, que “institui o Código de Homenagens da Câmara e dá outras providências”; l) discussão e 
votação, em turno único, do parecer que dá redação final ao Projeto de Decreto Legislativo n.º 
5/2020, de autoria do Vereador Valdir Porto (CIDADANIA), que concede o Diploma de Mérito 
Profissional Kátia Analu Sousa de Paula; m) discussão e votação, em turno único, do parecer que dá 
redação final ao Projeto de Decreto Legislativo n.º 6/2020, de autoria do Vereador Petrônio Nego 
Rocha (Avante), que concede o Título de CIDADANIA Honorária Unaiense à senhora Greyce de 
Queiroz Elias. Segunda Fase: a) votação, em turno único e em bloco, dos Requerimentos de n.ºs: 
208, 209, 213, 214, 215, 216, 218, 219, 220, 221, 222, 223, 224 e 225/2020, de autoria de 
Vereadores, que solicitam providências que especificam; b) discussão e votação da Moção de 
Congratulação n.º 8/2020, de autoria do Vereador Valdir Porto (CIDADANIA), com o senhor 
Weliton Alves Barbosa em razão dos relevantes serviços que vêm prestando ao Município de Unaí, 
à frente da Empresa Astha Relojoaria desde 10 de fevereiro 2010. QUARTA PARTE: II –
chamada final: constatada a presença dos quatorze Vereadores a seguir: Paulo Cesar Rodrigues 
(DEM), Silas Professor (PSDB), Valdmix Silva (PSDB), Olímpio Antunes (DEM), Alino Coelho 
(PSDB), Andréa Machado (CIDADANIA), Carlinhos do Demóstenes (CIDADANIA), Eugênio 
Ferreira (SOLIDARIEDADE), Paulo Arara (PSD), Petrônio Nego Rocha (AVANTE), Professor 
Diego (CIDADANIA), Shilma Nunes (PSD), Tião do Rodo (PSDB) e Valdir Porto (CIDADANIA), 
ausente o Vereador Ilton Campos (SOLIDARIEDADE). Registrado que o Vereador Tião do Rodo 
(PSDB) participou desta Reunião Ordinária remotamente, por videoconferência, por intermédio da 
rede mundial de computadores, internet. Encerramento: o senhor Presidente convidou a todos para 
a 22ª Reunião Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura da Câmara Municipal de Unaí, 
a realizar-se no dia 17 de agosto de 2020, segunda-feira, às 14h (quatorze horas), neste Plenário 
Vereador Antônio Pereira dos Santos do Palácio José Vieira Machado, sede do Poder Legislativo do 
Município de Unaí (MG) e, às 17h03min, declarou encerrada esta Reunião. Ata aprovada em 17 de 
agosto de 2020. Vereador Paulo Cesar Rodrigues (DEM) (_____________________), Presidente. 
Vereador Valdmix Silva (PSDB) (_____________________), Primeiro Secretário. -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.
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EDITAL N.º 40, DE 7 DE AGOSTO DE 2020.
Dispõe sobre a ordem do dia da 21ª Reunião 
Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 80, inciso II, alíneas “x” e “p”, da Resolução 
n.º 195, de 25 de novembro de 1992;
RESOLVE: 
I – organizar a ordem do dia da 21ª Reunião Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 
18ª Legislatura, a realizar-se no dia 10 de agosto de 2020, segunda-feira, às 14h (quatorze horas), no 
Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos, sede deste Poder Legislativo, compreendendo: 
Fase única:
a) discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei n.º 21/2020, de autoria do Prefeito 
Município de Unaí, José Gomes Branquinho, que altera dispositivo da Lei n.º 2782, de 29 de junho 
de 2012 que “cria a Controladoria Interna e o Cargo de Controlador Interno do Instituto de 
Previdência dos Servidores Públicos Municipais – Unaprev –, e dá outras providências”;
b) discussão e votação, em turno único, do Substitutivo n.º 1 do Projeto de Lei n.º 29/2020, de 
autoria do Vereador Valdmix Silva (PSDB), que denomina Ginásio Antônio Raposa o logradouro 
público que menciona;
c) discussão e votação, em turno único, da Emenda n.º 6, de autoria do Vereador Alino Coelho 
(PSDB), ao Projeto de Resolução n.º 1/2020;
d) discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Resolução n.º 1/2020, devidamente 
emendado, de autoria do Vereador Professor Diego (Cidadania), que altera dispositivos da
Resolução n.º 516, de 3 de dezembro de 2003, que “institui o Código de Homenagens da Câmara e 
dá outras providências”;
e) discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo n.º 5/2020, de autoria do 
Vereador Valdir Porto (Cidadania), que concede o Diploma de Mérito Profissional Kátia Analu 
Sousa de Paula;
f) discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo n.º 6/2020, de autoria do 
Vereador Petrônio Nego Rocha (Avante), que concede o Título de Cidadania Honorária Unaiense à
(Fls. 2 do Edital n.º 40, de 7/8/2020)
senhora Greyce de Queiroz Elias; 
g) discussão e votação, em turno único, do parecer que dá redação final ao Projeto de Lei n.º 
25/2020, de autoria do Vereador Valdir Porto (Cidadania), que denomina Jânio Amorim da Silva o 
Núcleo de Acolhimento dos Amigos de Quatro Patas o bem público que menciona; 
h) discussão e votação, em turno único, do parecer que dá redação final ao Substitutivo n.º 1, do 
Projeto de Lei n.º 26/2020, de autoria do Vereador Valdir Porto (Cidadania), que altera a 
denominação da rua que menciona para Onofre de Oliveira Menezes;
i) discussão e votação, em turno único, do parecer que dá redação final ao Projeto de Lei n.º 
27/2020, de autoria do Vereador Alino Coelho (PSDB), que denomina Moacir Alves da Silva 
Coelho o próprio público que menciona; 
j) discussão e votação, em turno único, do parecer que dá redação final ao Projeto de Lei n.º 
28/2020, de autoria do Vereador Paulo Cesar Rodrigues (DEM), que reconhece de utilidade pública 
a Associação dos Produtores Rurais Vale dos Sonhos da Fazenda Riacho das Pedras.
Unaí, 7 de agosto de 2020; 76º da Instalação do Município.
Registre-se, publique-se, cumpra-se. 
VEREADOR PAULO CESAR RODRIGUES
Presidente