sessao nº 22

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ATA DA 22ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª 
LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, REALIZADA EM 17 DE AGOSTO
DE 2020. ................................................................................................................................................
Aos dezessete dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte, de Nosso Senhor Jesus Cristo, no 
Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos do Palácio José Vieira Machado, sede do Poder 
Legislativo do Município de Unaí (MG), situado na Avenida Governador Valadares, n.º 594, Centro 
desta cidade, foi realizada a 22ª Reunião Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura da 
Câmara Municipal de Unaí (MG). PRESIDÊNCIA: Vereador Paulo Cesar Rodrigues (DEM). 
Horário de Início: 14h01min. QUÓRUM DE ABERTURA: constatada a presença dos treze
Vereadores a seguir: Paulo Cesar Rodrigues (DEM), Silas Professor (PSDB), Valdmix Silva 
(PSDB), Olímpio Antunes (DEM), Andréa Machado (CIDADANIA), Carlinhos do Demóstenes 
(CIDADANIA), Eugênio Ferreira (SOLIDARIEDADE), Ilton Campos (SOLIDARIEDADE), 
Paulo Arara (PSD), Petrônio Nego Rocha (AVANTE), Professor Diego (CIDADANIA) e Valdir 
Porto (CIDADANIA), ausentes os Vereadores: Alino Coelho (PSDB) e Shilma Nunes (PSD). 
Registrado que o Vereador Tião do Rodo (PSDB) participaria desta Reunião Ordinária 
remotamente, por videoconferência, por intermédio da rede mundial de computadores, internet e 
que já estava do outro lado (online) acompanhando os trabalhos. ABERTURA. Verificado o 
quórum regimental o senhor Presidente declarou aberta a reunião; sob a proteção de Deus e em 
nome do povo unaiense iniciou os trabalhos. PRIMEIRA PARTE: PEQUENO EXPEDIENTE: 
SUMÁRIO: o Primeiro Secretário, Vereador Valdmix Silva (PSDB), procedeu à leitura de texto 
bíblico retirada do Evangelho de Jesus Cristo segundo Mateus, Capítulo 19, Versículos de 16 a 22. 
Ao passar ao anúncio de datas o senhor Presidente informou que em 17 de agosto é contemplado na 
o Dia do Patrimônio Histórico. Ressaltou que de 21 a 28 de agosto é contemplada a Semana do 
Excepcional. Salientou que em 21 de agosto é Dia Municipal de Pessoas portadoras de deficiência, 
conforme disposto na Lei Municipal Unaiense n.º 2.107, de 24 de março de 2003, que consolida a 
legislação que trata das pessoas portadoras de deficiência, e dá outras providências. Registrou, 
ainda, que em 22 de agosto é comemorado o Dia do Folclore. Neste instante adentrou no recinto e 
juntou-se ao Plenário o Vereador Alino Coelho (PSDB). Em seguida o senhor Presidente passou a
palavra ao Primeiro Secretário, Vereador Valdmix Silva (PSDB), para a leitura da Ata da 21ª 
Reunião Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura, realizada em 10 de agosto de 2020; 
leitura da Ata da Reunião da Câmara Municipal de Unaí, realizada em 11 de julho de 2020; bem 
como leitura da Ata da 1ª Reunião Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa Extraordinária da 4ª 
Sessão Legislativa da 18ª Legislatura da Câmara Municipal de Unaí (MG), também, realizada em 
11 de julho de 2020. Iniciada a leitura interveio o Vereador Olímpio Antunes (DEM) e requereu ao 
senhor Presidente a dispensa da leitura das Atas anunciadas. Submetido à deliberação Plenária o 
Requerimento verbal, de autoria do Vereador Olímpio Antunes (DEM), que requer a suspensão da 
leitura das atas anunciadas foi aprovado, em turno único, por treze votos favoráveis, um voto 
contrário do Vereador Ilton Campos (SOLIDARIEDADE), nenhuma abstenção e uma ausência da
Vereadora Shilma Nunes (PSD). Na oportunidade o Vereador Tião do Rodo (PSDB), que não estava 
no recinto do Plenário, declarou, remotamente, por videoconferência, o seu voto favorável à 
dispensa da leitura das atas, posto que esta votação não foi feita no painel eletrônico de votação. 
Dispensada a leitura das atas anunciadas nos termos regimentais, o senhor Presidente as considerou 
aprovadas. Registrado que no momento de leitura de correspondências e comunicações o 
Primeiro Secretário, Vereador Valdmix Silva (PSDB), leu expediente encaminhado pelo Vereador 
Ilton Campos (SOLIDARIEDADE) à Presidência desta Casa, onde expôs fatos ocorridos, 
mencionou sentenças e requereu a leitura do conteúdo no momento oportuno no decorrer desta 22ª 
Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Unaí (MG) do ano de 2020. Referido expediente cuida 
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de abordagem e explanação feita pelo Vereador Ilton Campos (SOLIDARIEDADE) a respeito de 
sentença exarada em processo de Interpelação Judicial (Processo n.º: 5002481-
35.2020.8.13.0704) ajuizada contra a sua pessoa (Ilton) pelo, então, Procurador do Município de 
Unaí (MG), senhor Antônio Lucas da Silva. Trata-se, ainda, de exposição feita pelo Vereador Ilton 
Campos (SOLIDARIEDADE) a respeito de Mandado de Segurança (Processo n.º 
1.0000.20.480901-6/000) interposto pelo mesmo Procurador Antônio Lucas contra a decisão do 
Juízo de 1ª Instância. Registrado que na sentença de Primeira Instância, o MMº Juiz de Direito Dr. 
Rafael Lopes Lorenzoni afirmou que as ofensas praticadas pelo interpelado (Vereador Ilton) 
dirigiram-se ao Prefeito, pessoa natural, e não ao Município, Pessoa Jurídica de Direito Público por 
ele administrada, não possuindo o autor (o Procurador do Município de Unaí (MG), senhor Antônio 
Lucas da Silva) legitimidade ativa para ingressar com a presente demanda, pelo que reconheceu a 
ilegitimidade ativa do autor e julgou extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do 
artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Também é de ser ressaltado que o Mandado de 
Segurança referido tramitou perante a 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais 
(TJMG), onde, acompanhando o Relator, Desembargador Belizário de Lacerda, foi indeferida a 
inicial, nos termos do artigo 10, caput da Lei Federal n.º 12.016/09, entendendo a 2ª Câmara Cível 
do TJMG que “não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou 
correição”, nos termos do artigo 5º, II da Lei n.º 12.016/09 e, ainda, nos termos da Súmula n.º 267 
do Supremo Tribunal Federal. Neste instante adentrou no recinto e juntou-se ao Plenário a 
Vereador Shilma Nunes (PSD). Apresentação de Proposições: apresentaram proposições os 
Vereadores: Valdmix Silva (PSDB), Paulo Cesar Rodrigues (DEM), Andréa Machado 
(CIDADANIA) e Silas Professor (PSDB). SEGUNDA PARTE: ORDEM DO DIA: Horário: 
14h45min: constatada a presença dos quinze Vereadores a seguir: Paulo Cesar Rodrigues (DEM), 
Silas Professor (PSDB), Valdmix Silva (PSDB), Olímpio Antunes (DEM), Alino Coelho (PSDB), 
Andréa Machado (CIDADANIA), Carlinhos do Demóstenes (CIDADANIA), Eugênio Ferreira 
(SOLIDARIEDADE), Ilton Campos (SOLIDARIEDADE), Paulo Arara (PSD), Petrônio Nego 
Rocha (AVANTE), Professor Diego (CIDADANIA), Shilma Nunes (PSD), Tião do Rodo (PSDB) e 
Valdir Porto (CIDADANIA), nenhuma ausência. Registrado que o Vereador Tião do Rodo (PSDB) 
participava desta Reunião Ordinária remotamente, por videoconferência, por intermédio da rede 
mundial de computadores, internet e que estava do outro lado (online) acompanhando os trabalhos. 
Primeira Fase: a) submetido à discussão e votação, em turno único, o Projeto de Lei n.º 40/2020, 
de autoria do Prefeito do Município de Unaí (MG), José Gomes Branquinho, que autoriza a abertura 
de crédito adicional suplementar, por anulação, ao orçamento vigente, foi aprovado por quinze
votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência; b) submetido à 
discussão e votação, em turno único, o Projeto de Lei n.º 41/2020, de autoria do Prefeito do 
Município de Unaí (MG), José Gomes Branquinho, que autoriza a abertura de crédito adicional 
suplementar, por anulação, ao orçamento vigente, foi aprovado por quinze votos favoráveis, 
nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência, na oportunidade a Vereadora 
Andréa Machado (CIDADANIA) usou da palavra para discutir a matéria, encaminhou votação o 
Vereador Paulo Arara (PSD); c) submetido à discussão e votação, em turno único, o Projeto de Lei 
n.º 42/2020, de autoria do Prefeito do Município de Unaí (MG), José Gomes Branquinho, que 
autoriza a abertura de crédito adicional suplementar, por anulação, ao orçamento vigente, foi 
aprovado por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma 
ausência, encaminharam votação os Vereadores: Valdir Porto (CIDADANIA), Petrônio Nego Rocha 
(AVANTE), Eugênio Ferreira (SOLIDARIEDADE); d) submetido à discussão e votação, em turno 
único, o Projeto de Lei n.º 43/2020, de autoria do Prefeito do Município de Unaí (MG), José Gomes 
Branquinho, que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar, por anulação, ao orçamento 
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vigente, foi aprovado por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e 
nenhuma ausência, encaminhou votação o Vereador Professor Diego (CIDADANIA); e) submetido 
à discussão e votação, em turno único, o Projeto de Lei n.º 44/2020, de autoria do Prefeito do 
Município de Unaí (MG), José Gomes Branquinho, que autoriza a abertura de crédito adicional 
suplementar, por anulação, ao orçamento vigente, foi aprovado por quinze votos favoráveis, 
nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência; f) submetido à discussão e 
votação, em turno único, o Projeto de Lei n.º 45/2020, de autoria do Prefeito do Município de Unaí 
(MG), José Gomes Branquinho, que autoriza a transposição de créditos orçamentários do exercício 
de 2020, foi aprovado por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e 
nenhuma ausência; g) submetido à discussão e votação, em turno único, o Projeto de Lei n.º 
46/2020, de autoria do Prefeito do Município de Unaí (MG), José Gomes Branquinho, que autoriza 
a abertura de crédito adicional suplementar, por anulação, ao orçamento vigente, foi aprovado por 
quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência, 
encaminharam votação os Vereadores: Valdir Porto (CIDADANIA) e Petrônio Nego Rocha 
(AVANTE); h) submetido à discussão e votação, em turno único, o Projeto de Lei n.º 47/2020, de 
autoria do Prefeito do Município de Unaí (MG), José Gomes Branquinho, que autoriza a abertura de 
crédito adicional suplementar, por anulação, ao orçamento vigente, foi aprovado por quinze votos 
favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência, encaminhou votação o 
Vereador Ilton Campos (SOLIDARIEDADE); i) submetido à discussão e votação, em turno único, 
do Projeto de Lei n.º 48/2020, de autoria do Prefeito do Município de Unaí (MG), José Gomes 
Branquinho, que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar, por anulação, ao orçamento 
vigente, foi aprovado por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e 
nenhuma ausência, encaminharam votação os Vereadores: Ilton Campos (SOLIDARIEDADE) e 
Eugênio Ferreira (SOLIDARIEDADE); j) submetido à discussão e votação, em turno único, o 
parecer que dá redação final ao Substitutivo n.º 1 do Projeto de Lei n.º 29/2020, de autoria do 
Vereador Valdmix Silva (PSDB), que denomina Ginásio Antônio Raposa o logradouro público que 
menciona, foi aprovado por doze votos favoráveis, nenhum voto contrário, três abstenções dos 
Vereadores: Eugênio Ferreira (SOLIDARIEDADE), Ilton Campos (SOLIDARIEDADE) e Tião do 
Rodo (PSDB) e nenhuma ausência, encaminharam votação os Vereadores: Eugênio Ferreira 
(SOLIDARIEDADE) e Valdir Porto (CIDADANIA); k) submetido à discussão e votação, em turno 
único, o parecer que dá redação final ao Projeto de Resolução n.º 1/2020, de autoria do Vereador 
Professor Diego (Cidadania), que altera dispositivos da Resolução n.º 516, de 3 de dezembro de 
2003, que “institui o Código de Homenagens da Câmara e dá outras providências”, foi aprovado por 
quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência; l)
submetido à discussão e votação, em turno único, o parecer que dá redação final ao Projeto de 
Decreto Legislativo n.º 5/2020, de autoria do Vereador Valdir Porto (CIDADANIA), que concede o 
Diploma de Mérito Profissional Kátia Analu Sousa de Paula, foi aprovado por doze votos 
favoráveis, nenhum voto contrário, três abstenções dos Vereadores: Eugênio Ferreira 
(SOLIDARIEDADE), Ilton Campos (SOLIDARIEDADE) e Tião do Rodo (PSDB) e nenhuma 
ausência; m) submetido à discussão e votação, em turno único, o parecer que dá redação final ao 
Projeto de Decreto Legislativo n.º 6/2020, de autoria do Vereador Petrônio Nego Rocha (Avante), 
que concede o Título de Cidadania Honorária Unaiense à senhora Greyce de Queiroz Elias, foi 
aprovado por doze votos favoráveis, nenhum voto contrário, três abstenções dos Vereadores: 
Eugênio Ferreira (SOLIDARIEDADE), Ilton Campos (SOLIDARIEDADE) e Tião do Rodo 
(PSDB) e nenhuma ausência. Segunda Fase: a) submetidos à votação, em turno único e em bloco, 
os Requerimentos de n.ºs: 208, 209, 213, 214, 215, 216, 224 e 225/2020, de autoria de Vereadores, 
que solicitam providências que especificam, foram todos aprovados por quinze votos favoráveis, 
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nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência, encaminharam votação os 
Vereadores: Andréa Machado (CIDADANIA) e Ilton Campos (SOLIDARIEDADE). O senhor 
Presidente, Vereador Paulo Cesar Rodrigues (DEM), transferiu a condução dos trabalhos à Vice￾Presidência para deliberação de proposições de sua autoria; b) na condução dos trabalhos o Vice￾Presidente, Vereador Silas Professor (PSDB), submeteu à votação, em turno único e em bloco, os 
Requerimentos de n.ºs: 218, 219, 220, 221, 222 e 223/2020, de autoria do Vereador Paulo Cesar 
Rodrigues (DEM), que solicitam providências que especificam, ocasião em que foram todos 
aprovados por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma 
ausência, encaminharam votação os Vereadores: Ilton Campos (SOLIDARIEDADE), Paulo Cesar 
Rodrigues (DEM), Eugênio Ferreira (SOLIDARIEDADE) e Paulo Arara (PSD). De volta à 
condução da Reunião o senhor Presidente, Vereador Paulo Cesar Rodrigues (DEM), deu 
prosseguimento nos trabalhos, quando, então, declarou a retirada da Moção de Congratulação n.º 
8/2020 da pauta da Ordem do Dia, atendendo pedido do autor, o Vereador Valdir Porto 
(CIDADANIA). Manifestação de Pesar: a) a Câmara Municipal de Unaí, por intermédio do 
Requerimento n.º 249/2020, de autoria da Vereadora Andréa Machado (CIDADANIA), manifestou 
pesar aos familiares da senhora Margarida Mendes de Oliveira pelo seu falecimento, ocorrido 
dia 9 de agosto de 2020; b) a Câmara Municipal de Unaí, por intermédio do Requerimento n.º 
250/2020, de autoria da Vereadora Andréa Machado (CIDADANIA), manifestou pesar aos 
familiares da senhora Maria Neuza de Jesus pelo seu falecimento, ocorrido dia 13 de agosto de 
2020; c) a Câmara Municipal de Unaí, por intermédio do Requerimento verbal, de autoria do Valdir 
Porto (CIDADANIA), manifestou pesar aos familiares do senhor Gaspar Perez, popular “Gaspar 
do Boqueirão”, pelo seu falecimento, ocorrido dia 11 de agosto de 2020. Nos termos do artigo 246, 
inciso XXV do Regimento Interno desta Casa, o senhor Presidente deferiu os Requerimentos e 
determino a inserção das manifestações de pesar em ata. Em reverência póstuma, atendendo 
Requerimento Verbal dos Vereadores: Andréa Machado (CIDADANIA), Paulo Arara (PSD) e 
Valdir Porto (CIDADANIA), observado o disposto no artigo 43-E do Regimento Interno desta 
Casa, solicitou a todos que se colocassem de pé e em silêncio, pelo prazo de um minuto, em 
memória e homenagem aos falecidos. Em seguida o senhor Presidente passou para a próxima etapa 
da Reunião. TERCEIRA PARTE: GRANDE EXPEDIENTE: Horário de Início: 16h33min. 
Pronunciamento de oradores inscritos: Assunto Urgente ou Relevante do Dia: os Vereadores:
Eugênio Ferreira (SOLIDARIEDADE) e Professor Diego (CIDADANIA) usaram da palavra como 
líderes de Bancadas Parlamentares pelo prazo regimental de mais dez minutos. O Vereador Paulo 
Arara (PSD) usou da palavra como líder de bancada parlamentar pelo prazo regimental de dez 
minutos e continuou como orador inscrito pelo prazo regimental de cinco minutos. Em seguida 
usaram da palavra, como oradores inscritos, os Vereadores: Valdir Porto (CIDADANIA), Valdmix 
Silva (PSDB), Tião do Rodo (PSDB) e Ilton Campos (SOLIDARIEDADE). O Vereador Alino 
Coelho (PSDB) usou da palavra como líder de bancada parlamentar pelo prazo regimental de mais 
dez minutos. Em seguida o senhor Presidente passou para a próxima etapa. QUARTA PARTE: I –
anúncio da ordem do dia da reunião seguinte: Primeira Fase: a) discussão e votação, em turno 
único, do Substitutivo n.º 1 do Projeto de Lei n.º 42/2020, de autoria do Prefeito do Município de 
Unaí (MG), José Gomes Branquinho, que autoriza o remanejamento de créditos orçamentários do 
exercício de 2020; b) discussão e votação, em turno único, da Emenda n.º 1, de autoria da Comissão 
de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas - CFTOTC -, com relatoria do Vereador 
Olímpio Antunes (DEM), ao Projeto de Lei n.º 44/2020; c) discussão e votação, em turno único, do 
Projeto de Lei n.º 44/2020, devidamente emendado, de autoria do Prefeito do Município de Unaí 
(MG), José Gomes Branquinho, que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar, por 
anulação, ao orçamento vigente; d) discussão e votação, em turno único, do Substitutivo n.º 1 do 
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Projeto de Lei n.º 46/2020, de autoria do Prefeito do Município de Unaí (MG), José Gomes 
Branquinho, que autoriza o remanejamento de créditos orçamentários do exercício de 2020; e)
discussão e votação, em turno único, do Substitutivo n.º 1 do Projeto de Lei n.º 47/2020, de autoria 
do Prefeito do Município de Unaí (MG), José Gomes Branquinho, que autoriza o remanejamento de 
créditos orçamentários do exercício de 2020; f) discussão e votação, em turno único, do parecer que 
dá redação final ao Projeto de Lei n.º 40/2020, de autoria do Prefeito do Município de Unaí (MG), 
José Gomes Branquinho, que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar, por anulação, ao 
orçamento vigente; g) discussão e votação, em turno único, do parecer que dá redação final ao 
Projeto de Lei n.º 41/2020, de autoria do Prefeito do Município de Unaí (MG), José Gomes 
Branquinho, que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar, por anulação, ao orçamento 
vigente; h) discussão e votação, em turno único, do parecer que dá redação final ao Projeto de Lei 
n.º 43/2020, de autoria do Prefeito do Município de Unaí (MG), José Gomes Branquinho, que 
autoriza a abertura de crédito adicional suplementar, por anulação, ao orçamento vigente; i)
discussão e votação, em turno único, do parecer que dá redação final ao Projeto de Lei n.º 45/2020, 
de autoria do Prefeito do Município de Unaí (MG), José Gomes Branquinho, que autoriza a 
transposição de créditos orçamentários do exercício de 2020; j) discussão e votação, em turno 
único, do parecer que dá redação final ao Projeto de Lei n.º 48/2020, de autoria do Prefeito do 
Município de Unaí (MG), José Gomes Branquinho, que autoriza a abertura de crédito adicional 
suplementar, por anulação, ao orçamento vigente. Segunda Fase: a) votação, em turno único e em 
bloco, dos Requerimentos de n.ºs: 226, 227, 228, 229, 230, 233, 234, 235, 238, 239, 240, 241, 242, 
244, 245, 246, 247 e 248/2020, de autoria de Vereadores, que solicitam providências que 
especificam; b) votação, em turno único, do Substitutivo n.º 1 do Requerimento n.º 236/2020, de 
autoria do Presidente, Vereador Paulo Cesar Rodrigues, que solicita providência que especifica; c)
votação, em turno único, do Requerimento n.º 243/2020, de autoria do Vereador Ilton Campos e 
Outros, que solicita informações que especifica; c) votação, em turno único, do Requerimento n.º 
237/2020, de autoria do Presidente, Vereador Paulo Cesar Rodrigues, que solicita providência que 
especifica; d) votação, em turno único, do Requerimento n.º 243/2020, de autoria do Vereador Ilton 
Campos e Outros, que solicita informações que especifica. QUARTA PARTE: II – chamada final:
constatada a presença dos quinze Vereadores a seguir: Paulo Cesar Rodrigues (DEM), Silas 
Professor (PSDB), Valdmix Silva (PSDB), Olímpio Antunes (DEM), Alino Coelho (PSDB), 
Andréa Machado (CIDADANIA), Carlinhos do Demóstenes (CIDADANIA), Eugênio Ferreira 
(SOLIDARIEDADE), Ilton Campos (SOLIDARIEDADE), Paulo Arara (PSD), Petrônio Nego 
Rocha (AVANTE), Professor Diego (CIDADANIA), Shilma Nunes (PSD), Tião do Rodo (PSDB) e 
Valdir Porto (CIDADANIA), nenhuma ausência. Registrado que o Vereador Tião do Rodo (PSDB) 
participou desta Reunião Ordinária remotamente, por videoconferência, por intermédio da rede 
mundial de computadores, internet. Encerramento: o senhor Presidente convidou a todos para a 
23ª Reunião Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura da Câmara Municipal de Unaí, a 
realizar-se no dia 24 de agosto de 2020, segunda-feira, às 14h (quatorze horas), neste Plenário 
Vereador Antônio Pereira dos Santos do Palácio José Vieira Machado, sede do Poder Legislativo do 
Município de Unaí (MG) e, às 17h44min, declarou encerrada esta Reunião. Ata aprovada em 24 de 
agosto de 2020. Vereador Paulo Cesar Rodrigues (DEM) (_____________________), Presidente. 
Vereador Valdmix Silva (PSDB) (_____________________), Primeiro Secretário. -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
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EDITAL N.º 41, DE 12 DE AGOSTO DE 2020.
Dispõe sobre a ordem do dia da 22ª Reunião 
Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 80, inciso II, alíneas “x” e “p”, da Resolução 
n.º 195, de 25 de novembro de 1992;
RESOLVE: 
I – organizar a ordem do dia da 22ª Reunião Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 
18ª Legislatura, a realizar-se no dia 17 de agosto de 2020, segunda-feira, às 14h (quatorze horas), no 
Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos, sede deste Poder Legislativo, compreendendo: 
Primeira Fase:
a) discussão e votação, em turno único, do Projeto de Lei n.º 40/2020, de autoria do Prefeito do 
Município de Unaí (MG), José Gomes Branquinho, que autoriza a abertura de crédito adicional 
suplementar, por anulação, ao orçamento vigente;
b) discussão e votação, em turno único, do Projeto de Lei n.º 41/2020, de autoria do Prefeito do 
Município de Unaí (MG), José Gomes Branquinho, que autoriza a abertura de crédito adicional 
suplementar, por anulação, ao orçamento vigente;
c) discussão e votação, em turno único, do Projeto de Lei n.º 42/2020, de autoria do Prefeito do 
Município de Unaí (MG), José Gomes Branquinho, que autoriza a abertura de crédito adicional 
suplementar, por anulação, ao orçamento vigente;
d) discussão e votação, em turno único, do Projeto de Lei n.º 43/2020, de autoria do Prefeito do 
Município de Unaí (MG), José Gomes Branquinho, que autoriza a abertura de crédito adicional 
suplementar, por anulação, ao orçamento vigente;
e) discussão e votação, em turno único, do Projeto de Lei n.º 44/2020, de autoria do Prefeito do 
Município de Unaí (MG), José Gomes Branquinho, que autoriza a abertura de crédito adicional 
suplementar, por anulação, ao orçamento vigente;
f) discussão e votação, em turno único, do Projeto de Lei n.º 45/2020, de autoria do Prefeito do 
Município de Unaí (MG), José Gomes Branquinho, que autoriza a transposição de créditos 
orçamentários do exercício de 2020; 
(Fls. 2 do Edital n.º 41, de 12/8/2020)
g) discussão e votação, em turno único, do Projeto de Lei n.º 46/2020, de autoria do Prefeito do 
Município de Unaí (MG), José Gomes Branquinho, que autoriza a abertura de crédito adicional 
suplementar, por anulação, ao orçamento vigente;
h) discussão e votação, em turno único, do Projeto de Lei n.º 47/2020, de autoria do Prefeito do
Município de Unaí (MG), José Gomes Branquinho, que autoriza a abertura de crédito adicional 
suplementar, por anulação, ao orçamento vigente;
i) discussão e votação, em turno único, do Projeto de Lei n.º 48/2020, de autoria do Prefeito do 
Município de Unaí (MG), José Gomes Branquinho, que autoriza a abertura de crédito adicional 
suplementar, por anulação, ao orçamento vigente;
j) discussão e votação, em turno único, do parecer que dá redação final ao Substitutivo n.º 1 do 
Projeto de Lei n.º 29/2020, de autoria do Vereador Valdmix Silva (PSDB), que denomina Ginásio 
Antônio Raposa o logradouro público que menciona;
k) discussão e votação, em turno único, do parecer que dá redação final ao Projeto de Resolução n.º 
1/2020, de autoria do Vereador Professor Diego (Cidadania), que altera dispositivos da Resolução 
n.º 516, de 3 de dezembro de 2003, que “institui o Código de Homenagens da Câmara e dá outras 
providências”;
l) discussão e votação, em turno único, do parecer que dá redação final ao Projeto de Decreto
Legislativo n.º 5/2020, de autoria do Vereador Valdir Porto (CIDADANIA), que concede o 
Diploma de Mérito Profissional Kátia Analu Sousa de Paula;
m) discussão e votação, em turno único, do parecer que dá redação final ao Projeto de Decreto 
Legislativo n.º 6/2020, de autoria do Vereador Petrônio Nego Rocha (Avante), que concede o Título 
de Cidadania Honorária Unaiense à senhora Greyce de Queiroz Elias.
Segunda Fase: 
a) votação, em turno único e em bloco, dos Requerimentos de n.ºs: 208, 209, 213, 214, 215, 216, 
218, 219, 220, 221, 222, 223, 224 e 225/2020, de autoria de Vereadores, que solicitam providências 
que especificam;
b) discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 8/2020, de autoria do 
Vereador Valdir Porto (CIDADANIA), com o senhor Weliton Alves Barbosa em razão dos 
relevantes serviços que vêm prestando ao Município de Unaí, à frente da Empresa Astha Relojoaria 
desde 10 de fevereiro 2010.
Unaí, 12 de agosto de 2020; 76º da Instalação do Município.
(Fls. 3 do Edital n.º 41, de 12/8/2020)
Registre-se, publique-se, cumpra-se. 
VEREADOR PAULO CESAR RODRIGUES
Presidente