sessao nº 24

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ATA DA 24ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª 
LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, REALIZADA EM 31 DE AGOSTO
DE 2020. ................................................................................................................................................
Aos trinta e um dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte, de Nosso Senhor Jesus Cristo, no 
Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos do Palácio José Vieira Machado, sede do Poder 
Legislativo do Município de Unaí (MG), situado na Avenida Governador Valadares, n.º 594, Centro 
desta cidade, foi realizada a 24ª Reunião Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura da 
Câmara Municipal de Unaí (MG). PRESIDÊNCIA: Vereador Paulo Cesar Rodrigues (DEM). 
Horário de Início: 14h08min. QUÓRUM DE ABERTURA: constatada a presença dos quinze 
Vereadores a seguir: Paulo Cesar Rodrigues (DEM), Silas Professor (PSDB), Valdmix Silva 
(PSDB), Olímpio Antunes (DEM), Alino Coelho (PSDB), Andréa Machado (CIDADANIA), 
Carlinhos do Demóstenes (CIDADANIA), Eugênio Ferreira (SOLIDARIEDADE), Ilton Campos 
(SOLIDARIEDADE), Paulo Arara (PSD), Petrônio Nego Rocha (AVANTE), Professor Diego 
(CIDADANIA), Shilma Nunes (PSD), Tião do Rodo (PSDB) e Valdir Porto (CIDADANIA), 
nenhuma ausência. Registrado que o Vereador Tião do Rodo (PSDB) participaria desta Reunião 
Ordinária remotamente, por videoconferência, por intermédio da rede mundial de computadores, 
internet e que já estava do outro lado (online) acompanhando os trabalhos. ABERTURA.
Verificado o quórum regimental o senhor Presidente declarou aberta a reunião; sob a proteção de 
Deus e em nome do povo unaiense iniciou os trabalhos. PRIMEIRA PARTE: PEQUENO 
EXPEDIENTE: SUMÁRIO: o Primeiro Secretário, Vereador Valdmix Silva (PSDB), procedeu à 
leitura de texto bíblico retirada do Evangelho de Jesus Cristo segundo Lucas, Capítulo 4, Versículos 
de 16 a 30. Ao passar ao anúncio de datas o senhor Presidente informou que em 31 de agosto é 
contemplado o Dia do Nutricionista. Em seguida o senhor Presidente passou a palavra ao Primeiro
Secretário, Vereador Valdmix Silva (PSDB), para a leitura da Ata da 23ª Reunião Ordinária da 4ª 
Sessão Legislativa da 18ª Legislatura, realizada em 24 de agosto de 2020. Iniciada a leitura 
interveio o Vereador Olímpio Antunes (DEM) e requereu ao senhor Presidente a dispensa da leitura 
da Ata anunciada. Submetido à deliberação Plenária o Requerimento verbal, de autoria do Vereador
Olímpio Antunes (DEM), que requer a suspensão da leitura da ata anunciada foi aprovado, em turno 
único, por quatorze votos favoráveis, um voto contrário do Vereador Ilton Campos 
(SOLIDARIEDADE), nenhuma abstenção e nenhuma ausência. Na oportunidade o Vereador Tião 
do Rodo (PSDB), que não estava no recinto do Plenário, declarou, remotamente, por 
videoconferência, o seu voto favorável à dispensa da leitura das ata, posto que esta votação não foi 
feita no painel eletrônico de votação. Dispensada a leitura da ata anunciada nos termos regimentais, 
o senhor Presidente a considerou aprovada. Registrado que no momento de leitura de 
correspondências e comunicações o Primeiro Secretário, Vereador Valdmix Silva (PSDB), leu a
“Notificação 45/2020” assinada pela 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Unaí (MG), Promotor 
Lucas Francisco Romão e Silva, na qual fez referência à Notícia de Fato n.º MPMG –
0704.20.000217 – 5. Registrado que, embora esteja datado em 4 de agosto de 2020 a Notificação 
45/2020 foi protocolizado nesta Casa na data de 24 de agosto de 2020 sob o n.º 001209 – 1/2. 
Registrado que, por intermédio desse expediente, veio a comunicação ao senhor Presidente desta 
Casa de que a representação contida naquela Notícia de Fato (MPMG – 0704.20.000217 – 5), 
solicitando a atuação do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, havia sido encerrada. 
Consta que, pelo Ofício n.º 96/GSC, oriundo desta Casa, foi encaminhado cópia dos autos do 
Requerimento n.º 192/2019, que originou a constituição de Comissão Parlamentar de Inquérito –
CPI – para apurar possíveis irregularidades por parte da Prefeitura Municipal de Unaí (MG) na 
cobrança de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU – 2019. Na 
oportunidade, ao justificar o encerramento dos trabalhos relacionados à Notícia de Fato MPMG –
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0704.20.000217 – 5, o Promotor de Justiça Lucas Francisco Romão e Silva ressaltou que os fatos 
apurados na CPI da Câmara Municipal de Unaí (MG) já tinham sido previamente averiguados no 
Inquérito Civil (IC) MPMG 0704.19.000499 – 1, arquivado em 27/1/2020, e que tinha, ele,
indeferido a instauração de procedimento e, ainda, que determinou o seu arquivamento. Segundo 
afirmou o Promotor de Justiça, no decorrer do referido Inquérito Civil, o Município de Unaí (MG) 
esclareceu que o IPTU foi recomposto em 4,05%, a título de atualização monetária, conforme 
variação do índice nacional de preços ao consumidor amplo – IPCA – no período compreendido 
entre dezembro de 2017 a novembro de 2018, conforme previsão do Decreto n.º 4.968/2018. Foi 
afirmado que o Município de Unaí (MG) apontou para o fato de ter havido recadastramento 
imobiliário, trabalho realizado por técnico de georreferenciamento, sendo garantida a publicidade 
dos atos. Continuando o Promotor de Justiça citou a Súmula n.º 160 do Superior Tribunal de 
Justiça – STJ –, onde está consolidado o entendimento de que “é defeso ao município atualizar o 
IPTU mediante decreto em percentual superior ao índice oficial de correção monetária”. Na 
ocasião ressaltou haver previsão de que o aumento da base de cálculo depende de elaboração de lei. 
O Promotor de Justiça citou, ainda, o artigo 123 da Lei Complementar n.º 75/2017 (Código 
Tributário Municipal de Unaí), donde lê-se que: “A Secretaria de fazenda e Planejamento 
poderá efetuar a atualização dos cadastros dos imóveis urbanos de ofício, desde que constatadas 
alterações sem a devida comunicação, ficando ainda, o contribuinte, sujeito às penalidades 
cabíveis.”. O Promotor de Justiça afirmou não ter verificado nenhuma situação que demandasse a 
atuação do Ministério Público com atribuição relacionada à Curadoria do Patrimônio Público, já 
que não foram constatados danos ao erário e nem prejuízo ao particular, conforme disse; pelo que, 
esgotadas as diligências investigatórias cabíveis e não havendo fundamento para a propositura de 
ação civil pública, nos termos do artigo 9º da Lei n.º 7.347/85, promoveu o arquivamento dos autos, 
determinou a remessa dos autos ao Egrégio Conselho Superior do Ministério Público e a notificação 
do Representante e do Representado sobre o conteúdo da decisão. Em seguida, terminada a leitura,
o senhor Presidente deu continuidade nos trabalhos. Apresentação de Proposições: apresentaram
proposições os Vereadores: Professor Diego (CIDADANIA), Tião do Rodo (PSDB), Andréa 
Machado (CIDADANIA), Carlinhos do Demóstenes (CIDADANIA) e Alino Coelho (PSDB). 
SEGUNDA PARTE: ORDEM DO DIA: Horário: 14h38min: constatada a presença dos quinze
Vereadores a seguir: Paulo Cesar Rodrigues (DEM), Silas Professor (PSDB), Valdmix Silva 
(PSDB), Olímpio Antunes (DEM), Alino Coelho (PSDB), Andréa Machado (CIDADANIA), 
Carlinhos do Demóstenes (CIDADANIA), Eugênio Ferreira (SOLIDARIEDADE), Ilton Campos 
(SOLIDARIEDADE), Paulo Arara (PSD), Petrônio Nego Rocha (AVANTE), Professor Diego 
(CIDADANIA), Shilma Nunes (PSD), Tião do Rodo (PSDB) e Valdir Porto (CIDADANIA), 
nenhuma ausência. Registrado que o Vereador Tião do Rodo (PSDB) participava desta Reunião 
Ordinária remotamente, por videoconferência, por intermédio da rede mundial de computadores, 
internet e que estava do outro lado (online) acompanhando os trabalhos. Primeira Fase: O Projeto 
de Lei n.º 39/2020, de autoria do Prefeito Municipal de Unaí (MG), senhor José Gomes 
Branquinho, convalida a abertura de crédito adicional extraordinário ao orçamento vigente e altera a 
Lei n.º 3.129, de 14 de dezembro de 2017, que “dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de 
Unaí para o quadriênio 2018-2021”; O senhor Presidente consultou o Plenário, nos termos do artigo 
196 do Regimento Interno (RI), sobre a concordância dos senhores Vereadores em incluir e 
deliberar o Projeto de Lei n.º 39/2020 na pauta da Ordem do Dia desta Reunião; a) submetida à 
votação, a inclusão do Projeto de Lei n.º 39/2020 na pauta da Ordem do Dia desta Reunião foi 
aprovada por nove votos favoráveis, três votos contrários dos Vereadores: Eugênio Ferreira 
(SOLIDARIEDADE), Ilton Campos (SOLIDARIEDADE) e Shilma Nunes (PSD), duas abstenções
dos Vereadores; Paulo Arara (PSD) e Petrônio Nego Rocha (AVANTE) e uma ausência do Vereador 
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Alino Coelho (PSDB), encaminhou votação o Vereador Ilton Campos (SOLIDARIEDADE). O 
Vereador Alino Coelho (PSDB) voltou ao Plenário. Interveio a Vereadora Andréa Machado 
(CIDADANIA) alegando questão de ordem. Em sua manifestação a Vereadora Andréa Machado 
(CIDADANIA) questionou ao senhor Presidente sobre se o senhor Prefeito Municipal de Unaí 
(MG) havia solicitado regime de urgência na tramitação deste Projeto de Lei n.º 39/2020. Ao 
responder à Vereadora Andréa Machado (CIDADANIA) o senhor Presidente afirmou que o 
Projeto de Lei n.º 39/2020 não veio com pedido de regime urgência, até mesmo porque pelo objeto 
da matéria não poderia, mas que a sua tramitação havia finalizado e que estava pronto para vir a 
Plenário. Interveio a Vereadora Andréa Machado (CIDADANIA) asseverando que há vários 
projetos importantes, de sua autoria (Andréa), inclusive relacionados à área da saúde e que estão 
parados no âmbito das Comissões desta Casa e não vêm para o Plenário. Asseverou que muitos 
projetos de leis que foram protocolizados bem depois dos seus já passaram por este Plenário. 
Afirmou não ser legal e não aceitar o fato de uns projetos passarem na frente de outros. A Vereadora
Andréa Machado (CIDADANIA) requereu ao senhor Presidente que, a não ser quando houver 
pedido de regime de urgência, que deixe os projetos seguirem o seu curso com andamento normal. 
Reiterou que irá apelar para as redes sociais eletrônicas para que a população cobre daqueles que 
estão segurando os seus projetos e, ainda, para dar publicidade ao seu trabalho (Andréa). Interveio o 
Vereador Eugênio Ferreira (SOLIDARIEDADE) asseverando a afirmação de que a Comissão de 
Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos – CCLJRDH – há tempo está sem 
apoio jurídico para realizar os seus trabalhos, posto que os consultores jurídicos desta Casa estão 
afastados do trabalho por estarem infectados pelo Coronavírus e que, talvez esse fato esteja 
contribuindo para que aconteça o que a Vereadora Andréa Machado (CIDADANIA) acaba de 
reclamar, conforme disse. Ao responder à Vereadora Andréa Machado (CIDADANIA) o senhor 
Presidente afirmou que não deixa e que logo que chega à sua mesa todo projeto é passado para as 
Comissões desta Casa. Afirmou que o projeto da Vereadora Andréa Machado (CIDADANIA) tem 
de passar por três Comissões desta Casa e que este Projeto de Lei n.º 39/2020 precisou passar 
somente por uma Comissão e como já estava pronto veio a Plenário para que não ficasse juntando e 
para que o Plenário decidisse sobre a sua inclusão na Ordem do Dia. Ressaltou a necessidade de os
projetos passarem pelas Comissões para vir a Plenário e que isso não depende de sua vontade 
(Paulo Cesar). Interveio a Vereadora Andréa Machado (CIDADANIA) registrando o seu protesto 
contra a falta de celeridade dos trabalhos no âmbito das Comissões desta Casa. Requereu mudanças
no Regimento Interno desta Casa para dar mais rapidez na tramitação das matérias. A Vereadora 
Andréa Machado (CIDADANIA) sugeriu a realização de um maior número de reuniões. Interveio o 
Vereador Olímpio Antunes (DEM) concordando e com a realização de um número maior de 
reuniões no âmbito desta Casa e afirmando que esta Casa poderia reunir-se de segunda à sexta-feira. 
Na oportunidade pediu aos demais membros da Mesa Diretora que fosse feito um projeto propondo 
que as reuniões desta Casa fossem feitas de segunda à sexta-feira. Ao responder ao Vereador 
Olímpio Antunes (DEM) o senhor Presidente lhe pediu que confeccione e dê andamento na 
referida proposição que para que ela seja colocada para votação. Em seguida o senhor Presidente 
deu continuidade nos trabalhos; b) submetido à discussão e votação, em turno único, o Projeto de 
Lei n.º 39/2020, de autoria do Prefeito Municipal de Unaí (MG), senhor José Gomes Branquinho, 
que convalida a abertura de crédito adicional extraordinário ao orçamento vigente e altera a Lei n.º 
3.129, de 14 de dezembro de 2017, que “dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Unaí para 
o quadriênio 2018-2021”, foi aprovado por nove votos favoráveis, três votos contrários dos 
Vereadores: Ilton Campos (SOLIDARIEDADE, Paulo Arara (PSD) e Petrônio Nego Rocha 
(AVANTE), duas abstenções dos Vereadores; Eugênio Ferreira (SOLIDARIEDADE) e Shilma 
Nunes (PSD) e uma ausência do Vereador Tião do Rodo (PSDB), na oportunidade o Vereador Ilton 
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Campos (SOLIDARIEDADE) usou da palavra para discutir a matéria, encaminharam votação os 
Vereadores: Eugênio Ferreira (SOLIDARIEDADE), Petrônio Nego Rocha (AVANTE) e Paulo 
Arara (PSD). Registrado que no momento da votação do Projeto de Lei n.º 39/2020, às 14h31min, o 
Vereador Tião do Rodo (PSDB) estava sem sinal de internet, estando fora da rede (internet) e por 
isso sem condição de participar naquele momento da Reunião, foi declarado ausente na votação. Em 
seguida, anunciado para discussão, em segundo turno, o Projeto de Lei n.º 30/2020, de autoria da 
Vereadora Andréa Machado (CIDADANIA), que institui o Dia Municipal da Capoeira e do 
Capoeirista, manifestou a Vereadora Andréa Machado (CIDADANIA) em sede de discussão de 
matéria, enaltecendo o conteúdo da sua proposição (Projeto de Lei n.º 30/2020). O senhor 
Presidente informou à Vereadora Andréa Machado (CIDADANIA) que a partir do ultimo dia 25 (de 
agosto de 2020) não poderia ser votada matéria da natureza do Projeto de Lei n.º 30/2020 pelo fato 
de ser ano eleitoral, mas que colocaria para votação. Manifestou o Vereador Ilton Campos 
(SOLIDARIEDADE) argumentando e reconhecendo a nobreza contida na intenção do Projeto de 
Lei n.º 30/2020. Porém o Vereador Ilton Campos (SOLIDARIEDADE) lembrou a todos do 
expediente enviado pelo Ministério Público à esta Casa onde recomendou que não seja aprovada 
matéria que vise agraciar ou beneficiar pessoa em particular, classe ou categoria no prazo de 90 
(noventa) dias de antecedência do período eleitoral. O Vereador Ilton Campos (SOLIDARIEDADE) 
sugeriu que autora (a Vereadora Andréa Machado (CIDADANIA)) retirasse ou que o senhor 
Presidente declarasse a retirada do Projeto de Lei n.º 30/2020 da pauta da Ordem do Dia e que 
voltasse com ele ao Plenário para votação após a eleição deste ano de 2020. Segundo disse o 
Vereador Ilton Campos (SOLIDARIEDADE), caso permanecesse para votação nesta Reunião, a 
matéria seria prejudicada posto que poderia não obter a quantidade de votos que merece, mas que 
no caso de ser votada após as eleições, certamente, receberia votos dos quinze Vereadores desta 
Casa. Interveio a Vereadora Andréa Machado (CIDADANIA) alegando questão de ordem, 
argumentando, tecendo críticas relacionadas à morosidade na tramitação de seus projetos no 
âmbito desta Casa e defendendo a manutenção do Projeto de Lei n.º 30/2020 na pauta da Ordem 
do Dia desta Reunião, asseverando que há meses que foi protocolizado. Diante do exposto instalou￾se um intenso debate no recinto do Plenário, momento em que partilharam da discussão os 
Vereadores: Andréa Machado (CIDADANIA), Eugênio Ferreira (SOLIDARIEDADE), Paulo Arara 
(PSD), Valdir Porto (CIDADANIA), Paulo Cesar Rodrigues (DEM), Silas Professor (PSDB), 
Petrônio Nego Rocha (AVANTE) e Valdmix Silva (PSDB). Ao final dos debates, com a 
concordância da Vereadora Andréa Machado (CIDADANIA), o senhor Presidente declarou a 
retirada do Projeto de Lei n.º 30/2020 da pauta da Ordem do Dia desta Reunião. Prorrogação do 
prazo de deliberação da pauta da Ordem do Dia; c) observado o esgotamento do prazo 
regimental, após esta última fala do Vereador Paulo Arara (PSD), às 16h10min, foi submetida à 
votação plenária a prorrogação do tempo destinado à deliberação da pauta da Ordem do Dia, pelo 
prazo de mais uma hora, aprovada por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma 
abstenção e duas ausências dos Vereadores Valdmix Silva (PSDB) e Alino Coelho (PSDB). 
Anunciada a votação da prorrogação do tempo destinado à deliberação da pauta da Ordem do Dia, 
Interveio a Vereadora Andréa Machado (CIDADANIA) requerendo uso da palavra alegando 
questão de ordem. Em sua manifestação a Vereadora Andréa Machado (CIDADANIA) defendeu o 
entendimento de que a Reunião deveria se estender pelo prazo necessário para esgotar a votação de 
toda a pauta da Ordem do Dia e, ainda, ser levada adiante pelo prazo necessário, enquanto houver 
parlamentar que queira usar da palavra. Reiterou o seu protesto quanto ao prazo destinado à 
realização da Reunião de Plenário e quanto ao pequeno número de reuniões que são realizadas. 
Interveio o Vereador Tião do Rodo (PSDB) registrando a sua participação e o seu voto favorável à 
prorrogação do prazo destinado à deliberação da pauta da Ordem do Dia. Na oportunidade o senhor 
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Presidente ressaltou que estava sendo prorrogado somente o prazo para deliberação das matérias da 
Ordem do Dia e não o prazo destinado à realização da Reunião. Em seguida deu prosseguimento na 
deliberação; d) submetido à discussão e votação, em primeiro turno, o Substitutivo n.º 1 do Projeto 
de Lei n.º 38/2020, de autoria do Prefeito do Município de Unaí (MG), José Gomes Branquinho, 
que complementa valores de contribuição e auxílio que especifica e altera anexos da Lei n.º 3.267, 
de 2 de dezembro de 2019, que “autoriza a destinação de recursos públicos para o setor privado, por 
intermédio do Plano de Distribuição Prévia de Auxílios, Subvenções Sociais e Contribuições –
PDPASC –, e dá outras providências”, foi aprovado por quatorze votos favoráveis, nenhum voto 
contrário, nenhuma abstenção e uma ausência do Vereador Alino Coelho (PSDB), encaminhou 
votação o Vereador Ilton Campos (SOLIDARIEDADE). Declarado o resultado da votação, às 
16h26min, voltou ao recinto do Plenário o Vereador Alino Coelho (PSDB). e) submetido à 
discussão e votação, em turno único, do parecer que dá redação final ao Substitutivo n.º 1 do 
Projeto de Lei n.º 42/2020, de autoria do Prefeito do Município de Unaí (MG), José Gomes 
Branquinho, que autoriza o remanejamento de créditos orçamentários do exercício de 2020, foi 
aprovado por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência 
do Vereador Ilton Campos (SOLIDARIEDADE), usaram da palavra para discutir a matéria os 
Vereadores: Valdir Porto (CIDADANIA), Eugênio Ferreira (SOLIDARIEDADE), Paulo Arara 
(PSD) e Valdmix Silva (PSDB). Neste instante interveio o Vereador Olímpio Antunes (DEM) e 
requereu ao senhor Presidente que as deliberações relacionadas aos demais pareceres constantes da 
pauta da Ordem do Dia desta Reunião fossem feitas em bloco; f) submetida à apreciação do 
Plenário foi aprovada a deliberação em bloco de todos os demais pareceres constantes da pauta da 
Ordem do Dia desta Reunião, em turno único, por quatorze votos favoráveis, nenhum voto 
contrário, nenhuma abstenção e uma ausência do Vereador Ilton Campos (SOLIDARIEDADE);
Neste instante, às 16h44min, voltou ao Plenário o Vereador Ilton Campos (SOLIDARIEDADE); g) 
assim, submetidos à discussão e votação: 1 - o parecer que dá redação final ao Projeto de Lei n.º 
44/2020, de autoria do Prefeito do Município de Unaí (MG), José Gomes Branquinho, que autoriza 
a abertura de crédito adicional suplementar, por anulação, ao orçamento vigente; 2 – o parecer que 
dá redação final ao Substitutivo n.º 1 do Projeto de Lei n.º 46/2020, de autoria do Prefeito do 
Município de Unaí (MG), José Gomes Branquinho, que autoriza o remanejamento de créditos 
orçamentários do exercício de 2020 e; 3 – o parecer que dá redação final ao Substitutivo n.º 1 do
Projeto de Lei n.º 47/2020, de autoria do Prefeito do Município de Unaí (MG), José Gomes 
Branquinho, que autoriza o remanejamento de créditos orçamentários do exercício de 2020, foram 
todos aprovados, em turno único e em bloco, por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, 
nenhuma abstenção e nenhuma ausência, encaminhou votação o Vereador Valdir Porto 
(CIDADANIA). Segunda Fase: a) submetidos à votação, em turno único e em bloco, dos 
Requerimentos de n.ºs: 251, 252, 254, 256 e 258/2020, de autoria de Vereadores, que solicitam 
providências que especificam, foram todos aprovados por quinze votos favoráveis, nenhum voto 
contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência, encaminharam votação os Vereadores: Andréa 
Machado (CIDADANIA), Ilton Campos (SOLIDARIEDADE) e Valdir Porto (CIDADANIA). O 
senhor Presidente, Vereador Paulo Cesar Rodrigues (DEM), transferiu a condução dos trabalhos à 
Vice-Presidência para deliberação de matéria de sua autoria; b) na condução dos trabalhos o Vice￾Presidente, Vereador Silas Professor (PSDB), submeteu à votação, em turno único, o Requerimento 
n.º 253/2020, de autoria do Vereador Paulo Cesar Rodrigues (DEM), que solicita providência que 
especifica, que foi aprovado por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma
abstenção e nenhuma ausência, encaminhou votação o Vereador Paulo Cesar Rodrigues (DEM). De 
volta à condução dos trabalhos o senhor Presidente deu continuidade na Reunião. Manifestação de 
Pesar: a) a Câmara Municipal de Unaí, por intermédio do Requerimento n.º 262/2020, de autoria 
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da Vereadora Andréa Machado (CIDADANIA), manifestou pesar aos familiares do senhor 
Sebastião Alves Ribeiro pelo seu falecimento, ocorrido dia 27 de agosto de 2020; b) a Câmara 
Municipal de Unaí, por intermédio do Requerimento verbal, de autoria do Vereador Alino Coelho 
(PSDB), manifestou pesar aos familiares do senhor Gilson Ribeiro Mendonça, popular Gilson 
Fricote, pelo seu falecimento, ocorrido dia 25 de agosto de 2020. Nos termos do artigo 246, inciso 
XXV do Regimento Interno desta Casa, o senhor Presidente deferiu os Requerimentos e determino 
a inserção das manifestações de pesar em ata. Em reverência póstuma, atendendo Requerimento 
Verbal dos Vereadores: Andréa Machado (CIDADANIA) e Alino Coelho (PSDB), observado o 
disposto no artigo 43-E do Regimento Interno desta Casa, o senhor Presidente solicitou a todos que 
se colocassem de pé e em silêncio, pelo prazo de um minuto, em memória e homenagem aos 
falecidos. Em seguida o senhor Presidente informou que só havia dez minutos disponíveis aos 
senhores Vereadores e passou para a próxima etapa da Reunião. TERCEIRA PARTE: GRANDE 
EXPEDIENTE: Horário de Início: 17h01min. Pronunciamento de oradores inscritos: Assunto 
Urgente ou Relevante do Dia: Registrado que o Programa Viação Cipó é uma revista eletrônica
co-produzida pela TV Alterosa (Canal SBT) e pela Companhia de Imagens e Sons – CISUP Ltda. –
(produtora independente geradora de conteúdos audiovisuais, sediada em Belo Horizonte, MG). 
Apresentado pelo jornalista e historiador Otávio di Toledo, há quatorze anos, o Programa Viação 
Cipó se coloca como uma revista eletrônica mensageira da cultura mineira, percorrendo todo o 
Estado, levando os telespectadores a receberem belas imagens, informações positivas e poéticas, 
além de conhecerem Minas Gerais e seus encantos, transitando pelos mais diferentes meios da 
cultura mineira. Registrado que, atualmente, o Programa Viação Cipó é exibido aos domingos às 10 
horas com reprise aos sábados às 8h30min no Canal SBT, TV Alterosa. Atendendo solicitação feita 
pelo Vereador Valdir Porto (CIDADANIA) o senhor Presidente determinou que fosse feita
apresentação multimídia de matéria feita e apresentada recentemente pelo Programa Viação Cipó na 
qual houve abordagem de temas que ressaltaram números relacionados à produtividade 
agropecuária de Unaí (MG). Na ocasião a matéria teve a participação do atual Presidente do 
Sindicato dos Produtores Rurais de Unaí (MG), Advogado, Dr. Ricardo Rodrigues de Almeida. 
Registrado que em sua fala, ao exaltar a força produtiva do agronegócio de Unaí, Dr. Ricardo 
Almeida ressaltou a importância do Município de Unaí não só para o Estado de Minas Gerais, mas 
também, para o Brasil. Na oportunidade o Presidente do Sindicato dos Produtores Rurais de Unaí 
(MG) informou que Unaí (MG) tem cerca de 8.500 KM2
(oito mil quilômetros quadrados) de área 
territorial. Afirmou que Unaí (MG) alcançou o 1º lugar no Produto Interno Bruto (PIB)
Agropecuário no Estado de Minas Gerais e o 6º lugar do PIB Agropecuário do Brasil. Ressaltou 
que o Município de Unaí (MG) está localizado na maior área irrigada da América Latina. 
Informou que Unaí (MG) conta com uma área irrigada de cerca de 74.000 (setenta e quatro mil) 
hectares. Apontou que Unaí (MG) conta com 828 (oitocentos e vinte e oito) pivôs centrais. 
Registrou que Unaí (MG) tem cerca de 182.000 (cento e oitenta e dois) hectares de lavoura de 
sequeiro (agricultura não irrigada). Continuando Dr. Ricardo Almeida registrou que Unaí (MG) 
produz cerca de 724.000 (setecentos e vinte e quatro mil) toneladas de grãos por ano, tendo 
ultrapassado a produção de Uberaba (MG) que, atualmente, produz cerca de 630.000 (seiscentas e 
trinta mil) toneladas de grãos por ano. Em relação à pecuária foi informado que Unaí (MG) conta 
com 264.000 (duzentas e sessenta e quatro mil) reis (cabeças de gado). Ricardo Almeida informou, 
ainda, que há em Unaí (MG) 40.000 (quarenta mil) vacas ordenhadas, o que gera uma produção de 
500.000 (quinhentos mil) litros de leito por dia e coloca Unaí (MG) em 1º lugar em relação à 
bacia leiteira do Estado de Minas Gerais. Após apresentar todos esses dados Dr. Ricardo Almeida
asseverou a afirmação de que Unaí (MG) continuará a crescer e produzir cada vez mais e cada vez 
com a utilização de mais tecnologia. Finalizou parabenizando a força produtiva e os Produtores 
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Rurais de Unaí (MG) pelo seu intenso trabalho. E em seguida, no uso da palavra, o Vereador Valdir 
Porto (CIDADANIA) ressaltou as informações apresentadas na matéria. Reiterou a potência 
produtiva do agronegócio de Unaí (MG) e finalizou a sua fala parabenizando o jornalista, 
historiador e apresentador Otávio di Toledo do Programa Viação Cipó da TV Alterosa, 
parabenizando o Presidente do Sindicato dos Produtores Rurais de Unaí (MG), Dr. Ricardo 
Rodrigues de Almeida e os produtores rurais de Unaí (MG) pelo seu empenho. Em seguida, 
observado o esgotamento do prazo destinado à realização da Reunião, o senhor Presidente passou 
para a próxima etapa. QUARTA PARTE: I – anúncio da ordem do dia da reunião seguinte: 
Primeira Fase: a) discussão e votação, em segundo turno, do Substitutivo n.º 1 do Projeto de Lei 
n.º 38/2020, de autoria do Prefeito do Município de Unaí (MG), José Gomes Branquinho, que 
complementa valores de contribuição e auxílio que especifica e altera anexos da Lei n.º 3.267, de 2 
de dezembro de 2019, que “autoriza a destinação de recursos públicos para o setor privado, por 
intermédio do Plano de Distribuição Prévia de Auxílios, Subvenções Sociais e Contribuições –
PDPASC –, e dá outras providências”; b) discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei 
n.º 33/2020, de autoria da Vereadora Andréa Machado (Cidadania) que fica proibida a 
comercialização de bolsa de sangue pelos hospitais particulares do Município Unaí aos pacientes 
que necessitam de sangue; c) discussão e votação, em turno único, do parecer que dá redação final 
ao Projeto de Lei n.º 39/2020, de autoria do Prefeito Municipal de Unaí (MG), senhor José Gomes 
Branquinho, convalida a abertura de crédito adicional extraordinário ao orçamento vigente e altera a 
Lei n.º 3.129, de 14 de dezembro de 2017, que “dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de 
Unaí para o quadriênio 2018-2021”. Segunda Fase: a) votação, em turno único, do Substitutivo n.º 
1 do Requerimento n.º: 245/2020, de autoria do Vereador Olímpio Antunes (DEM), que solicita 
providência no sentido de disponibilizar um médico pediatra e um ginecologista para prestar 
atendimento, uma vez por semana, no Posto de Saúde do Distrito de Garapuava, bem como um 
medico psicólogo, e, ainda que o médico clínico geral passe a atender duas vezes na semana; b)
votação, em turno único e em bloco, dos Requerimentos de n.ºs: 261, 263, 264, 265 e 266/2020, de 
autoria de Vereadores, que solicitam providências que especificam. QUARTA PARTE: II –
chamada final: constatada a presença dos quinze Vereadores a seguir: Paulo Cesar Rodrigues 
(DEM), Silas Professor (PSDB), Valdmix Silva (PSDB), Olímpio Antunes (DEM), Alino Coelho 
(PSDB), Andréa Machado (CIDADANIA), Carlinhos do Demóstenes (CIDADANIA), Eugênio 
Ferreira (SOLIDARIEDADE), Ilton Campos (SOLIDARIEDADE), Paulo Arara (PSD), Petrônio 
Nego Rocha (AVANTE), Professor Diego (CIDADANIA), Shilma Nunes (PSD), Tião do Rodo 
(PSDB) e Valdir Porto (CIDADANIA), nenhuma ausência. Registrado que o Vereador Tião do 
Rodo (PSDB) participou desta Reunião Ordinária remotamente, por videoconferência, por 
intermédio da rede mundial de computadores, internet. Encerramento: o senhor Presidente 
lembrou e informou a todos que segunda-feira, 7 de setembro, é feriado nacional reservado à 
homenagens ao Dia da Independência do Brasil. Na oportunidade ressaltou que por esse motivo a 
próxima Reunião Plenária desta Casa será realizada na terça-feira, dia 8 de setembro de 2020. Em 
seguida o senhor Presidente convidou a todos para a 25ª Reunião Ordinária da 4ª Sessão Legislativa 
da 18ª Legislatura da Câmara Municipal de Unaí, a realizar-se no dia 8 de setembro de 2020, terça￾feira, às 14h (quatorze horas), neste Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos do Palácio José 
Vieira Machado, sede do Poder Legislativo do Município de Unaí (MG) e, às 17h15min, declarou 
encerrada esta Reunião. Ata aprovada em 8 de setembro de 2020. Vereador Silas Professor (PSDB)
(_____________________), Presidente em Exercício. Vereador Valdmix Silva (PSDB)
(_____________________), Primeiro Secretário. -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
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EDITAL N.º 43, DE 26 DE AGOSTO DE 2020.
Dispõe sobre a ordem do dia da 24ª Reunião 
Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 80, inciso II, alíneas “x” e “p”, da Resolução 
n.º 195, de 25 de novembro de 1992;
RESOLVE: 
I – organizar a ordem do dia da 24ª Reunião Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 
18ª Legislatura, a realizar-se no dia 31 de agosto de 2020, segunda-feira, às 14h (quatorze horas), no 
Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos, sede deste Poder Legislativo, compreendendo: 
Primeira Fase:
a) discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei n.º 30/2020, de autoria da Vereadora 
Andréa Machado (CIDADANIA), que institui o Dia Municipal da Capoeira e do Capoeirista;
b) discussão e votação, em primeiro turno, do Substitutivo n.º 1 do Projeto de Lei n.º 38/2020, de 
autoria do Prefeito do Município de Unaí (MG), José Gomes Branquinho, que complementa valores 
de contribuição e auxílio que especifica e altera anexos da Lei n.º 3.267, de 2 de dezembro de 2019, 
que “autoriza a destinação de recursos públicos para o setor privado, por intermédio do Plano de 
Distribuição Prévia de Auxílios, Subvenções Sociais e Contribuições – PDPASC –, e dá outras 
providências”; 
c) discussão e votação, em turno único, do parecer que dá redação final ao Substitutivo n.º 1 do 
Projeto de Lei n.º 42/2020, de autoria do Prefeito do Município de Unaí (MG), José Gomes 
Branquinho, que autoriza o remanejamento de créditos orçamentários do exercício de 2020;
d) discussão e votação, em turno único, do parecer que dá redação final ao Projeto de Lei n.º 
44/2020, de autoria do Prefeito do Município de Unaí (MG), José Gomes Branquinho, que autoriza 
a abertura de crédito adicional suplementar, por anulação, ao orçamento vigente;
e) discussão e votação, em turno único, do parecer que dá redação final ao Substitutivo n.º 1 do 
Projeto de Lei n.º 46/2020, de autoria do Prefeito do Município de Unaí (MG), José Gomes 
Branquinho, que autoriza o remanejamento de créditos orçamentários do exercício de 2020; 
f) discussão e votação, em turno único, do parecer que dá redação final ao Substitutivo n.º 1 do
(Fls. 2 do Edital n.º 43, de 26/8/2020)
Projeto de Lei n.º 47/2020, de autoria do Prefeito do Município de Unaí (MG), José Gomes 
Branquinho, que autoriza o remanejamento de créditos orçamentários do exercício de 2020.
Segunda Fase: 
a) votação, em turno único e em bloco, dos Requerimentos de n.ºs: 251, 252, 253, 254, 256 e
258/2020, de autoria de Vereadores, que solicitam providências que especificam.
Unaí, 26 de agosto de 2020; 76º da Instalação do Município.
Registre-se, publique-se, cumpra-se. 
VEREADOR PAULO CESAR RODRIGUES
Presidente