sessao nº 25

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ATA DA 25ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª 
LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, REALIZADA EM 8 DE 
SETEMBRO DE 2020. ........................................................................................................................
Aos oito dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte, de Nosso Senhor Jesus Cristo, no 
Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos do Palácio José Vieira Machado, sede do Poder 
Legislativo do Município de Unaí (MG), situado na Avenida Governador Valadares, n.º 594, Centro 
desta cidade, foi realizada a 25ª Reunião Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura da 
Câmara Municipal de Unaí (MG). PRESIDÊNCIA: Vereador Silas Professor (PSDB). Horário 
de Início: 14h18min. QUÓRUM DE ABERTURA: constatada a presença dos treze Vereadores a 
seguir: Silas Professor (PSDB), Valdmix Silva (PSDB), Olímpio Antunes (DEM), Alino Coelho 
(PSDB), Andréa Machado (CIDADANIA), Carlinhos do Demóstenes (CIDADANIA), Eugênio 
Ferreira (SOLIDARIEDADE), Ilton Campos (SOLIDARIEDADE), Petrônio Nego Rocha 
(AVANTE), Professor Diego (CIDADANIA), Shilma Nunes (PSD), Tião do Rodo (PSDB) e Valdir 
Porto (CIDADANIA), ausentes os Vereadores: Paulo Cesar Rodrigues (DEM) e Paulo Arara (PSD). 
Registrado que, embora o Vereador Tião do Rodo (PSDB) estivesse presente, requereu ao senhor 
Presidente que lhe desse licença para participar desta Reunião sentado em uma das cadeiras do 
auditório do recinto desse Plenário, o que, de imediato lhe foi deferido. ABERTURA. Verificado o 
quórum regimental o senhor Presidente declarou aberta a reunião; sob a proteção de Deus e em 
nome do povo unaiense iniciou os trabalhos. PRIMEIRA PARTE: PEQUENO EXPEDIENTE: 
SUMÁRIO: diante da ausência do senhor Presidente, Vereador Paulo Cesar Rodrigues (DEM), o 
Vereador Silas Professor (PSDB) assumiu a Presidência, compôs a Mesa Diretora com os demais 
membros titulares e deu seguimento na Reunião. O Segundo Secretário, Vereador Olímpio Antunes 
(DEM), procedeu à leitura de texto bíblico retirada do Evangelho de Jesus Cristo segundo Mateus,
Capítulo 1, Versículos de 16 e do 18 ao 23. Momento Cívico Legislativo: atendendo ao disposto no 
artigo 43 – B, I, IV e V do Regimento Interno desta Casa, o senhor Presidente convidou todos a 
permanecerem de pé para reverência e acompanhamento da execução do Hino Nacional Brasileiro, 
bem como do Hino do Município de Unaí. Ao passar ao anúncio de datas o senhor Presidente 
informou que a “Campanha Setembro Verde” tem como objetivo conscientizar sobre a importância
da doação de órgãos e prevenção do câncer de intestino; que no dia 27 de setembro, é lembrado o
dia nacional de doação de órgãos e tecidos; que a essa Campanha criada em 2014 e cujo slogan é
“Doe órgãos, a vida continua”, foi criada pelo cirurgião cardiovascular José Lima Oliveira Junior,
integrante da Comissão de Remoção de Órgãos da Associação da Sociedade Brasileira de
Transplantes de Órgãos (ABTO), pelo Ministério da Saúde e pelas secretarias estaduais de saúde,
com o objetivo de conscientizar e alertar a população sobre a necessidade da doação de órgãos.
Continuando o senhor Presidente informou que a “Campanha Setembro Amarelo” tem como
objetivo a prevenção do suicídio; que apesar de ser uma ação mundial, só foi iniciada no Brasil em
2015; que a campanha começou por aqui pelo Centro de Valoração a Vida (CVV), pelo Conselho
Federal de Medicina (CFM) e pela Associação Brasileira de Psiquiatria. O senhor Presidente
ressaltou que o mês de setembro foi escolhido porque no dia 10 (de setembro) é comemorado o dia
Mundial da Prevenção do Suicídio. Prosseguindo o senhor Presidente registrou que a A “Campanha
Setembro vermelho” tem como objetivo a conscientização sobre as doenças cardiovasculares; que
no dia 29 (de setembro) é celebrado o Dia Mundial do Coração e que a cor vermelha simboliza o
mesmo. Apontou que a campanha foi idealizada em 2014 pelo Instituto Lado a Lado pela Vida. O 
senhor Presidente informou, ainda, que em 9 de setembro é contemplado o Dia Nacional de Luta 
por Medicamento e o Dia do Veterinário. Ressaltou que em Unaí, em 9 de setembro, é contemplado 
o Dia Municipal do Administrador, conforme disposto na Lei Municipal n.º 2.644, de 30 de março 
de 2010. Em seguida o senhor Presidente passou a palavra ao Segundo Secretário, Vereador 
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Olímpio Antunes (DEM), para a leitura da Ata da 24ª Reunião Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 
18ª Legislatura, realizada em 31 de agosto de 2020. Iniciada a leitura interveio o Vereador Carlinhos 
do Demóstenes (CIDADANIA) e requereu ao senhor Presidente a dispensa da leitura da Ata 
anunciada. Submetido à deliberação Plenária o Requerimento verbal, de autoria do Vereador 
Carlinhos do Demóstenes (CIDADANIA), que requer a suspensão da leitura da ata anunciada foi 
aprovado, em turno único, por onze votos favoráveis, um voto contrário do Vereador Ilton Campos 
(SOLIDARIEDADE), nenhuma abstenção e três ausências dos Vereadores: Paulo Cesar Rodrigues 
(DEM), Paulo Arara (PSD) e Alino Coelho (PSDB). Dispensada a leitura da ata anunciada nos 
termos regimentais, o senhor Presidente a considerou aprovada. Apresentação de Proposições:
apresentaram proposições os Vereadores: Professor Diego (CIDADANIA), Andréa Machado 
(CIDADANIA), Silas Professor (PSDB), Eugênio Ferreira (SOLIDARIEDADE) e Valdmix Silva 
(PSDB). SEGUNDA PARTE: ORDEM DO DIA: Horário: 14h53min: constatada a presença 
dos treze Vereadores a seguir: Silas Professor (PSDB), Valdmix Silva (PSDB), Olímpio Antunes 
(DEM), Alino Coelho (PSDB), Andréa Machado (CIDADANIA), Carlinhos do Demóstenes 
(CIDADANIA), Eugênio Ferreira (SOLIDARIEDADE), Ilton Campos (SOLIDARIEDADE), 
Petrônio Nego Rocha (AVANTE), Professor Diego (CIDADANIA), Shilma Nunes (PSD), Tião do 
Rodo (PSDB) e Valdir Porto (CIDADANIA), ausentes os Vereadores: Paulo Cesar Rodrigues 
(DEM) e Paulo Arara (PSD). Primeira Fase: O Requerimento n.º 277/2020, de autoria do 
Vereador Valdmix Silva (PSDB) e Outros Vereadores, solicita, nos termos da alínea “a” do inciso III 
do artigo 287 – A do Regimento Interno desta Casa, o sobrestamento, pelo prazo de 30 (trinta) dias, 
prorrogável por mais trinta dias se necessário, do Projeto de Lei n.º 32/2020, que “autoriza permuta 
dos imóveis que especifica e dá outras providências”. O senhor Presidente consultou o Plenário, nos 
termos do artigo 196 do Regimento Interno desta Casa (RI), sobre a concordância dos senhores 
Vereadores em incluir e deliberar o Requerimento n.º 277/2020 na pauta da Ordem do Dia desta 
Reunião; a) submetida à votação, a inclusão do Requerimento n.º 277/2020 na pauta da Ordem do 
Dia desta Reunião foi aprovada por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma 
abstenção e duas ausências dos Vereadores: Paulo Cesar Rodrigues (DEM) e Paulo Arara (PSD). O 
Requerimento n.º 279/2020, de autoria do Vereador Valdmix Silva (PSDB) e Outros Vereadores, 
que solicita, nos termos da alínea “d” do inciso III do artigo 287 – A do Regimento Interno desta 
Casa, o sobrestamento, pelo prazo de 70 (setenta) dias do Projeto de Lei n.º 50/2020, que “altera a 
denominação da rua que menciona para Marcos Gomes da Silva”; b) submetida à votação, a 
inclusão do Requerimento n.º 279/2020 na pauta da Ordem do Dia desta Reunião foi aprovada
por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e duas ausências dos 
Vereadores: Paulo Cesar Rodrigues (DEM) e Paulo Arara (PSD); c) submetido à discussão e 
votação, em segundo turno, o Substitutivo n.º 1 do Projeto de Lei n.º 38/2020, de autoria do 
Prefeito do Município de Unaí (MG), José Gomes Branquinho, que complementa valores de 
contribuição e auxílio que especifica e altera anexos da Lei n.º 3.267, de 2 de dezembro de 2019, 
que “autoriza a destinação de recursos públicos para o setor privado, por intermédio do Plano de 
Distribuição Prévia de Auxílios, Subvenções Sociais e Contribuições – PDPASC –, e dá outras 
providências”, foi aprovado por doze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção 
e duas ausências dos Vereadores: Paulo Cesar Rodrigues (DEM) e Paulo Arara (PSD). Na 
oportunidade o senhor Presidente em Exercício, Vereador Silas Professor (PSDB), aceitou a 
argumentação do parlamentar e declarou o impedimento do Vereador Ilton Campos 
(SOLIDARIEDADE) em votar na matéria. Registrado que, no momento do encaminhamento de 
votação do Substitutivo n.º 1 do Projeto de Lei n.º 38/2020 o Vereador Ilton Campos 
(SOLIDARIEDADE) argumentou e declarou-se impedido de votar na matéria. Em sua 
manifestação o Vereador Ilton Campos (PHS) argumentou lembrando e afirmando ser 2020 ano 
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eleitoral. Referiu-se ao Ofício n.º 141/2020 – 4ª PJ –, datado de 28 de fevereiro e assinado pelo Dr. 
Stefano Naves Boglione, titular da 4ª Promotoria de Justiça da Comarca de Unaí (MG), onde esse 
Promotor, entre outras medidas, recomenda que não haja votação em Plenário, no ano de 2020, de 
projetos de leis que permitam a distribuição gratuita de bens, valores e benefícios a pessoas físicas 
ou jurídicas. O Vereador Ilton Campos (PHS) ressaltou citação feita pelo Promotor de Justiça 
quanto ao disposto na legislação eleitoral (referindo-se ao disposto no § 10 do artigo 73 da Lei n.º 
9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições). O Vereador Ilton 
Campos (PHS) argumentou afirmando no sentido de que a legislação impede que projetos de leis 
dessa natureza (Substitutivo n.º 1 do Projeto de Lei n.º 38/2020) tenha tramitação e seja deliberado 
em ano eleitoral. O Vereador Ilton Campos (PHS) requereu ao senhor Presidente que a sua 
manifestação (Ilton) constasse nesta ata. Interveio a Vereadora Andréa Machado (CIDADANIA) 
argumentando e afirmando não haver impedimento para o Vereador Ilton Campos 
(SOLIDARIEDADE) votar, considerando que, se houver impedimento para o Vereador Ilton 
Campos (SOLIDARIEDADE), então, todos os demais Vereadores estarão, também, impedidos de 
votar. A Vereadora Andréa Machado (CIDADANIA) asseverou afirmação no sentido de que esta 
Casa não pode deixar de tramitar as matérias e que os Vereadores não podem deixar de trabalhar e 
deliberar pelo motivo de ser ano e ou período eleitoral. Afirmou que na sua recomendação o 
Promotor de Justiça pediu cumprimento da Lei Eleitoral e que, assim, entende que o que o Vereador 
não pode fazer é pedir voto. Asseverou ter sido eleita para um mandato até o dia 31 dezembro de 
2020. O senhor Presidente em Exercício, Vereador Silas Professor (PSDB) afirmou entender que o 
que for necessário para dar andamento no Município os Vereadores têm de votar e o que não podem 
é fazer politicagem e pedir voto nesse período, conforme disse. Interveio, novamente, o Vereador 
Ilton Campos (SOLIDARIEDADE). Reiterou acerca da recomendação feita pelo Promotor de 
Justiça da Comarca de Unaí (MG), Dr. Stefano Naves Boglione. Reiterou o seu posicionamento 
pessoal (Ilton) e, novamente, requereu que fosse registrado o seu impedimento de votar na matéria 
(Substitutivo n.º 1 do Projeto de Lei n.º 38/2020) e que constasse em ata a sua manifestação. d)
submetido à discussão e votação, em turno único, o parecer que dá redação final ao Projeto de 
Lei n.º 39/2020, de autoria do Prefeito Municipal de Unaí (MG), senhor José Gomes Branquinho, 
que convalida a abertura de crédito adicional extraordinário ao orçamento vigente e altera a Lei n.º 
3.129, de 14 de dezembro de 2017, que “dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Unaí para 
o quadriênio 2018-2021”, foi aprovado por doze votos favoráveis, nenhum voto contrário, uma 
abstenção do Vereador Ilton Campos (SOLIDARIEDADE) e duas ausências dos Vereadores: Paulo 
Cesar Rodrigues (DEM) e Paulo Arara (PSD). Segunda Fase: a) submetido à votação, em turno 
único, o Substitutivo n.º 1 do Requerimento n.º 245/2020, de autoria do Vereador Olímpio 
Antunes (DEM), que solicita providência que especifica, foi aprovado por doze votos favoráveis, 
nenhum voto contrário, uma abstenção do Vereador Ilton Campos (SOLIDARIEDADE) e duas 
ausências dos Vereadores: Paulo Cesar Rodrigues (DEM) e Paulo Arara (PSD), encaminharam 
votação os Vereadores: Ilton Campos (SOLIDARIEDADE) e Olímpio Antunes (DEM); b)
submetido à votação, em turno único, o Requerimento de n.º 261/2020, de autoria do Vereador 
Professor Diego, que solicita providencia que especifica, foi aprovado por treze votos favoráveis, 
nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e duas ausências dos Vereadores: Paulo Cesar 
Rodrigues (DEM) e Paulo Arara (PSD), encaminharam votação os Vereadores: Ilton Campos 
(SOLIDARIEDADE) e Andréa Machado (CIDADANIA). O Presidente em Exercício, Vereador 
Silas Professor (PSDB), transferiu a condução dos trabalhos ao Vice-Presidente em Exercício, 
Vereador Valdmix Silva (PSDB), para deliberação de matérias de sua autoria (Silas). Anunciada a 
votação, em turno único e em bloco, dos Requerimentos de n.ºs 263, 264, 265 e 266/2020, interveio 
o Vereador Ilton Campos (SOLIDARIEDADE) e requereu a subdivisão do bloco, posto que tinha 
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questões a apresentar quanto à aprovação do Requerimento n.º 266/2020; c) submetidos à votação, 
em turno único e em bloco, os Requerimentos de n.ºs 263, 264 e 265/2020, de autoria do Vereador 
Silas Professor, que solicitam providências que especificam, foram todos aprovados por treze votos 
favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e duas ausências dos Vereadores: Paulo 
Cesar Rodrigues (DEM) e Paulo Arara (PSD), encaminharam votação os Vereadores: Ilton Campos 
(SOLIDARIEDADE) e Silas Professor (PSDB); d) submetido à votação, em turno único, o 
Requerimento n.º 266/2020, de autoria do Vereador Silas Professor, que solicita providência que 
especifica, foi aprovado por doze votos favoráveis, nenhum voto contrário, uma abstenção do 
Vereador Ilton Campos (SOLIDARIEDADE) e duas ausências dos Vereadores: Paulo Cesar 
Rodrigues (DEM) e Paulo Arara (PSD), encaminhou votação o Vereador Ilton Campos 
(SOLIDARIEDADE). De volta à condução dos trabalhos o senhor Presidente em Exercício, 
Vereador Silas Professor (PSDB), anunciou que naquele momento seria dado início à votação 
nominal do Requerimento n.º 277/2020. Reiterou a informação de que o Requerimento n.º 
277/2020, de autoria do Vereador Valdmix Silva (PSDB) e Outros Vereadores, que solicita, nos 
termos regimentais, o sobrestamento, pelo prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por mais trinta dias 
se necessário, do Projeto de Lei n.º 32/2020, que “autoriza permuta dos imóveis que especifica e dá 
outras providências”. Declarou aberto o encaminhamento de votação. Em seguida, após declarar 
encerrado o encaminhamento de votação o senhor Presidente lembrou a todos que a chamada para 
votação seria feita observando a ordem alfabética dos nomes parlamentares dos senhores 
Vereadores que compõem esta Casa. Reiterou que o Requerimento n.º 277/2020 solicitava 
sobrestamento de matéria e que por isso exigia votação nominal e que, por isso, somente, seria 
aprovado caso obtivesse dois terços dos votos dos membros desta Casa, dez votos favoráveis de 
entre os quinze Vereadores que a compõem. O Segundo Secretário, Vereador Olímpio Antunes 
(DEM) procedeu à chamada nominal dos senhores Vereadores que, conforme a chamada do seu 
nome parlamentar, um a um, respondeu pelo microfone a sua intenção de voto, que na 
oportunidade, nos termos regimentais, poderia ser: "sim" ou "não" à aprovação do Requerimento n.º 
277/2020 em votação, podendo, ainda, haver a abstenção do direito ao voto. Ao ler a anotação com 
o resultado da votação o Segundo Secretário, Vereador Olímpio Antunes (DEM), anunciou que o 
Requerimento n.º 277/2020 recebeu doze votos “sim”, favoráveis, à sua aprovação, nenhum voto 
contrário, nenhuma abstenção e três ausências dos Vereadores: Paulo Cesar Rodrigues (DEM), 
Paulo Arara (PSD) e Valdir Porto (CIDADANIA). e) diante do exposto o senhor Presidente em 
Exercício, Vereador Silas Professor (PSDB), proclamou que: submetido à votação nominal, em 
turno único, o Requerimento n.º 277/2020 foi aprovado por doze votos “sim”, favoráveis, à sua 
aprovação, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e três ausências dos Vereadores: Paulo 
Cesar Rodrigues (DEM), Paulo Arara (PSD) e Valdir Porto (CIDADANIA), encaminharam votação 
os Vereadores: Valdir Porto (CIDADANIA), Valdmix Silva (PSDB) e Ilton Campos 
(SOLIDARIEDADE). Em seguida o senhor Presidente em Exercício, Vereador Silas Professor 
(PSDB), anunciou que estava em votação nominal o Requerimento n.º 279/2020. Reiterou que o 
Requerimento n.º 279/2020, de autoria do Vereador Valdmix Silva (PSDB) e Outros Vereadores, 
solicita, nos regimentais, o sobrestamento, pelo prazo de 70 (setenta) dias do Projeto de Lei n.º 
50/2020, que “altera a denominação da rua que menciona para Marcos Gomes da Silva”. Declarou 
aberto o encaminhamento de votação. Em seguida, após declarar encerrado o encaminhamento de 
votação o senhor Presidente ressaltou a todos que a chamada para votação seria feita observando a 
ordem alfabética dos nomes parlamentares dos senhores Vereadores que compõem esta Casa. 
Reiterou que ao solicitar sobrestamento de matéria o Requerimento n.º 279/2020 exigia votação 
nominal e que, assim, seria aprovado somente se obtivesse dois terços dos votos dos membros desta 
Casa, dez votos favoráveis de entre os quinze Vereadores que a compõem. Em seguida foi feita a 
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chamada nominal dos senhores Vereadores para votação. Ao ler a anotação com o resultado da 
votação o Segundo Secretário, Vereador Olímpio Antunes (DEM), anunciou que o Requerimento n.º 
279/2020 havia recebido treze votos “sim”, favoráveis, à sua aprovação, nenhum voto contrário, 
nenhuma abstenção e duas ausências dos Vereadores: Paulo Cesar Rodrigues (DEM) e Paulo Arara 
(PSD); f) diante do exposto o senhor Presidente em Exercício, Vereador Silas Professor (PSDB), 
proclamou que: submetido à votação nominal, em turno único, o Requerimento n.º 279/2020 foi 
aprovado por treze votos “sim”, favoráveis, à sua aprovação, nenhum voto contrário, nenhuma 
abstenção e duas ausências dos Vereadores: Paulo Cesar Rodrigues (DEM) e Paulo Arara (PSD). 
Manifestação de Pesar: a) a Câmara Municipal de Unaí, por intermédio do Requerimento n.º 
269/2020, de autoria do Vereador Valdir Porto (CIDADANIA), manifestou pesar aos familiares da 
senhora Ana da Mota Correia pelo seu falecimento, ocorrido dia 30 de agosto de 2020; b) a 
Câmara Municipal de Unaí, por intermédio do Requerimento n.º 270/2020, de autoria da Vereadora 
Andréa Machado (CIDADANIA), manifestou pesar aos familiares do senhor Walter Martins de 
Oliveira pelo seu falecimento, ocorrido dia 2 de setembro de 2020; c) a Câmara Municipal de Unaí, 
por intermédio do Requerimento n.º 274/2020, de autoria do Vereador Eugênio Ferreira 
(Solidariedade), manifestou pesar aos familiares da senhora Maria Aparecida Barbosa pelo seu 
falecimento, ocorrido dia 1º de setembro de 2020; d) a Câmara Municipal de Unaí, por intermédio 
do Requerimento n.º 276/2020, de autoria da Vereadora Andréa Machado, manifestou pesar aos 
familiares do senhor Alex Rodarte Ferreira pelo seu falecimento, ocorrido dia 1º de setembro de 
2020; e) a Câmara Municipal de Unaí, por intermédio do Requerimento n.º 278/2020, de autoria do 
Vereador Eugênio Ferreira (SOLIDARIEDADE), manifestou pesar aos familiares do senhor 
Olintho Ferreira da Costa pelo seu falecimento, ocorrido dia 6 de setembro de 2020. Nos termos 
do artigo 246, inciso XXV do Regimento Interno desta Casa, o senhor Presidente deferiu os 
Requerimentos e determino a inserção das manifestações de pesar em ata. Em reverência póstuma, 
atendendo Requerimento Verbal da Vereadora Andréa Machado (CIDADANIA), observado o 
disposto no artigo 43-E do Regimento Interno desta Casa, o senhor Presidente solicitou a todos que 
se colocassem de pé e em silêncio, pelo prazo de um minuto, em memória e homenagem aos 
falecidos. Em seguida o senhor Presidente passou para a próxima etapa da Reunião. TERCEIRA 
PARTE: GRANDE EXPEDIENTE: Horário de Início: 16h12min. Pronunciamento de oradores 
inscritos: Assunto Urgente ou Relevante do Dia: O Vereador Valdir Porto (CIDADANIA) usou da 
palavra, como orador inscrito para o Grande Expediente, pelo prazo regimental de cinco minutos. O 
Vereador Carlinhos do Demóstenes (CIDADANIA) teve uso da palavra garantido, na qualidade de 
líder de bancada parlamentar, pelo prazo regimental de dez minutos, aparteado pelo seu 
correligionário Vereador Valdir Porto (CIDADANIA). Diante da ausência do Presidente em 
Exercício, Vereador Silas Professor (PSDB), às 16h18min,o Vice-Presidente em Exercício, Vereador 
Valdmix Silva (PSDB) assumiu a Presidência e deu prosseguimento na Reunião. O Vereador Tião 
do Rodo (PSDB) usou da palavra, como orador inscrito, pelo prazo regimental de cinco minutos. 
De volta à condução dos trabalhos o senhor Presidente em Exercício, Vereador Silas Professor 
(PSDB), às 16h32min, concedeu uso da palavra, pelo prazo de cinco minutos, ao Vereador Valdmix 
Silva (PSDB), como orador inscrito. O Vereador Eugênio Ferreira (SOLIDARIEDADE) usou da 
palavra, como orador inscrito, pelo prazo regimental de cinco minutos. O Vereador Petrônio Nego 
Rocha (AVANTE) usou da palavra, como líder partidário, pelo prazo regimental de dez minutos, 
aparteado pelos Vereadores: Ilton Campos (SOLIDARIEDADE), Valdir Porto (CIDADANIA) e 
Andréa Machado (CIDADANIA). Ao final o senhor Presidente, ainda, concedeu uso da palavra ao 
Vereador Valdir Porto (CIDADANIA), pelo prazo de dois minutos. Em seguida, observado o 
esgotamento do prazo destinado à realização da Reunião, o senhor Presidente passou para a 
próxima etapa. QUARTA PARTE: I – anúncio da ordem do dia da reunião seguinte: Primeira 
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Fase: a) discussão e votação, em turno único, do parecer que dá redação final ao Substitutivo n.º 1 
do Projeto de Lei n.º 38/2020, de autoria do Prefeito do Município de Unaí (MG), José Gomes 
Branquinho, que complementa valores de contribuição e auxílio que especifica e altera anexos da 
Lei n.º 3.267, de 2 de dezembro de 2019, que “autoriza a destinação de recursos públicos para o 
setor privado, por intermédio do Plano de Distribuição Prévia de Auxílios, Subvenções Sociais e 
Contribuições – PDPASC –, e dá outras providências”. Segunda Fase: a) votação, em turno único e 
em bloco, dos Requerimentos n.º 267, 268, 271, 272 e 273 e 275/2020, de autoria de Vereadores, 
que solicitam providências que especificam. QUARTA PARTE: II – chamada final: constatada a 
presença dos doze Vereadores a seguir: Silas Professor (PSDB), Valdmix Silva (PSDB), Olímpio 
Antunes (DEM), Alino Coelho (PSDB), Andréa Machado (CIDADANIA), Carlinhos do 
Demóstenes (CIDADANIA), Eugênio Ferreira (SOLIDARIEDADE), Ilton Campos 
(SOLIDARIEDADE), Petrônio Nego Rocha (AVANTE), Professor Diego (CIDADANIA), Tião do 
Rodo (PSDB) e Valdir Porto (CIDADANIA), ausentes os Vereadores: Paulo Cesar Rodrigues 
(DEM), Paulo Arara (PSD) e Shilma Nunes (PSD). Encerramento: o senhor Presidente em 
Exercício, Vereador Silas Professor (PSDB), convidou a todos para a 26ª Reunião Ordinária da 4ª 
Sessão Legislativa da 18ª Legislatura da Câmara Municipal de Unaí, a realizar-se no dia 14 de 
setembro de 2020, segunda-feira, às 14h (quatorze horas), neste Plenário Vereador Antônio Pereira 
dos Santos do Palácio José Vieira Machado, sede do Poder Legislativo do Município de Unaí (MG) 
e, às 17h23min, declarou encerrada esta Reunião. Ata aprovada em 14 de setembro de 2020. 
Vereador Paulo Cesar Rodrigues (DEM) (_____________________), Presidente. Vereador 
Valdmix Silva (PSDB) (_____________________), Primeiro Secretário. -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
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EDITAL N.º 44, DE 1º DE SETEMBRO DE 2020.
Dispõe sobre a ordem do dia da 25ª Reunião 
Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 80, inciso II, alíneas “x” e “p”, da Resolução 
n.º 195, de 25 de novembro de 1992;
RESOLVE: 
I – organizar a ordem do dia da 25ª Reunião Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 
18ª Legislatura, a realizar-se no dia 8 de setembro de 2020, terça-feira, às 14h (quatorze horas), no 
Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos, sede deste Poder Legislativo, compreendendo: 
Primeira Fase:
a) discussão e votação, em segundo turno, do Substitutivo n.º 1 do Projeto de Lei n.º 38/2020, de 
autoria do Prefeito do Município de Unaí (MG), José Gomes Branquinho, que complementa valores 
de contribuição e auxílio que especifica e altera anexos da Lei n.º 3.267, de 2 de dezembro de 2019, 
que “autoriza a destinação de recursos públicos para o setor privado, por intermédio do Plano de 
Distribuição Prévia de Auxílios, Subvenções Sociais e Contribuições – PDPASC –, e dá outras 
providências”; 
b) discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei n.º 33/2020, de autoria da Vereadora 
Andréa Machado (Cidadania) que fica proibida a comercialização de bolsa de sangue pelos 
hospitais particulares do Município Unaí aos pacientes que necessitam de sangue;
c) discussão e votação, em turno único, do parecer que dá redação final ao Projeto de Lei n.º 
39/2020, de autoria do Prefeito Municipal de Unaí (MG), senhor José Gomes Branquinho, 
convalida a abertura de crédito adicional extraordinário ao orçamento vigente e altera a Lei n.º 
3.129, de 14 de dezembro de 2017, que “dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Unaí para 
o quadriênio 2018-2021”.
Segunda Fase: 
a) votação, em turno único, do Substitutivo n.º 1 do Requerimento n.º 245/2020, de autoria do 
Vereador Olímpio Antunes (DEM), que solicita providência no sentido de disponibilizar um médico 
pediatra e um ginecologista para prestar atendimento, uma vez por semana, no Posto de Saúde do 
Distrito de Garapuava, bem como um medico psicólogo, e, ainda que o médico clínico
(Fls. 2 do Edital n.º 44, de 1º/9/2020)
geral passe a atender duas vezes na semana;
b) votação, em turno único e em bloco, dos Requerimentos de n.ºs: 261, 263, 264, 265 e 266/2020, 
de autoria de Vereadores, que solicitam providências que especificam.
Unaí, 1º de setembro de 2020; 76º da Instalação do Município.
Registre-se, publique-se, cumpra-se. 
VEREADOR PAULO CESAR RODRIGUES
Presidente