sessao nº 28

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ATA DA 28ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª 
LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, REALIZADA EM 28 DE 
SETEMBRO DE 2020. ........................................................................................................................
Aos vinte e oito dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte, de Nosso Senhor Jesus Cristo, 
no Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos do Palácio José Vieira Machado, sede do Poder 
Legislativo do Município de Unaí (MG), situado na Avenida Governador Valadares, n.º 594, Centro 
desta cidade, foi realizada a 28ª Reunião Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura da 
Câmara Municipal de Unaí (MG). PRESIDÊNCIA: Vereador Paulo Cesar Rodrigues (DEM).
Horário de Início: 14h03min. QUÓRUM DE ABERTURA: constatada a presença dos quatorze
Vereadores a seguir: Paulo Cesar Rodrigues (DEM), Silas Professor (PSDB), Valdmix Silva 
(PSDB), Olímpio Antunes (DEM), Alino Coelho (PSDB), Andréa Machado (CIDADANIA), 
Eugênio Ferreira (SOLIDARIEDADE), Ilton Campos (SOLIDARIEDADE), Paulo Arara (PSD), 
Petrônio Nego Rocha (AVANTE), Professor Diego (CIDADANIA), Shilma Nunes (PSD), Tião do 
Rodo (PSDB) e Valdir Porto (CIDADANIA), ausente o Vereador Carlinhos do Demóstenes 
(CIDADANIA). ABERTURA. Verificado o quórum regimental o senhor Presidente declarou 
aberta a reunião; sob a proteção de Deus e em nome do povo unaiense iniciou os trabalhos. 
PRIMEIRA PARTE: PEQUENO EXPEDIENTE: SUMÁRIO: o Primeiro Secretário, Vereador 
Valdmix Silva (PSDB), procedeu à leitura bíblica retirada do Evangelho de Jesus Cristo segundo 
Lucas, Capítulo 9, Versículos de 46 ao 50. Ao passar ao anúncio de datas o senhor Presidente 
informou que em 28 de setembro é contemplado o Dia do Ventre Livre, conforme a Lei n.º 2.040, 
de 28 de dezembro de 1871. Importante ser ressaltado que esta Lei n.º 2.040/1871 declarou na 
condição de livre os filhos de mulher escrava que nascessem desde a data desta lei, libertos os 
escravos da Nação e outros, e providenciou sobre a criação e tratamento daqueles filhos menores e 
sobre a libertação anual de escravos. Continuando o senhor Presidente registrou que em 28 de 
setembro é comemorado a decretação da Lei n.º 3.270/1885, Lei do Sexagenário, assinada por D. 
Pedro II, que regulou a extinção gradual do elemento servil no país. O senhor Presidente ressaltou 
que em 29 de setembro é comemorado o Dia Mundial do Coração, Dia da Bíblia Católica, Dia da 
Secretária e o Dia do Jornaleiro. Prosseguindo apontou, ainda, que em 1º de outubro é comemorado 
o Dia Nacional do Vereador, data instituída pela Lei Federal n.º 7.212/1984. Informou que em 1º de 
outubro é comemorado o Dia Nacional do Idoso, conforme disposto na Lei n.º 11.433, de 28 de 
dezembro de 2006. Relembrou que, anualmente, na primeira semana do mês de outubro, em Unaí, é 
contemplada a Semana de Orientação e Prevenção da Saúde Bucal, conforme disposto na Lei 
Municipal n.º 2.470, de 4 de abril de 2007. Afirmou que, em Unaí, 4 de outubro é Dia de 
Manifestação contra a Exploração Infantil, conforme a Lei Municipal Unaiense n.º 1.959, de 26 de 
novembro de 2001. Foi ressaltado, ainda, que, também, em 4 de outubro, em Unaí, é contemplado o 
Dia Municipal de Proteção aos Animais, conforme a Lei n.º 2176, de 17 de dezembro de 2003. Em
seguida o senhor Presidente passou a palavra ao Primeiro Secretário, Vereador Valdmix Silva 
(PSDB), para a leitura da Ata da 27ª Reunião Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura, 
realizada em 21 de setembro de 2020. Iniciada a leitura interveio o Vereador Olímpio Antunes 
(DEM) e requereu ao senhor Presidente a dispensa da leitura da Ata anunciada. Submetido à 
deliberação Plenária o Requerimento verbal, de autoria do Vereador Olímpio Antunes (DEM), que 
requer a suspensão da leitura da ata anunciada foi aprovado, em turno único, por treze votos 
favoráveis, um voto contrário do Vereador Ilton Campos (SOLIDARIEDADE), nenhuma abstenção 
e uma ausência do Vereador Carlinhos do Demóstenes (CIDADANIA). Dispensada a leitura da ata 
anunciada nos termos regimentais, o senhor Presidente a considerou aprovada. Apresentação de 
Proposições: apresentaram proposições os Vereadores: Silas Professor (PSDB), Andréa Machado 
(CIDADANIA) e Ilton Campos (SOLIDARIEDADE). SEGUNDA PARTE: ORDEM DO DIA: 
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Horário: 14h30min: constatada a presença dos quatorze Vereadores a seguir: Paulo Cesar 
Rodrigues (DEM), Silas Professor (PSDB), Valdmix Silva (PSDB), Olímpio Antunes (DEM), 
Alino Coelho (PSDB), Andréa Machado (CIDADANIA), Eugênio Ferreira (SOLIDARIEDADE), 
Ilton Campos (SOLIDARIEDADE), Paulo Arara (PSD), Petrônio Nego Rocha (AVANTE), 
Professor Diego (CIDADANIA), Shilma Nunes (PSD), Tião do Rodo (PSDB) e Valdir Porto 
(CIDADANIA), ausente o Vereador Carlinhos do Demóstenes (CIDADANIA). Primeira Fase:
Registrado que o Requerimento n.º 298/2020, de autoria do Vereador Tião do Rodo e Outros, que 
solicita o sobrestamento, pelo prazo de 50 (cinquenta) dias, do Projeto de Lei n.º 56/2020, de 
autoria do Prefeito do Município de Unaí, que “autoriza a destinação de recursos públicos para o 
setor privado, por intermédio do Plano de Distribuição Prévia de Auxílios, Subvenções Sociais e 
Contribuições – PDPASC –, e dá outras providências”. O senhor Presidente consultou o Plenário, 
nos termos do artigo 196 do Regimento Interno (RI), sobre a concordância dos senhores Vereadores 
em inclui e deliberar o Requerimento n.º 298/2020 na pauta da Ordem do Dia desta Reunião; a)
submetida à votação, em turno único, a inclusão do Requerimento n.º 298/2020 na pauta da 
Ordem do Dia desta Reunião foi aprovada por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, 
nenhuma abstenção e uma ausência do Vereador Carlinhos do Demóstenes (CIDADANIA); b)
submetido à discussão e votação nominal, em turno único, o Projeto de Decreto Legislativo n.º 
9/2020, de autoria da Comissão de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas –
CFTOTC –, com a relatoria do Vereador Alino Coelho (PSDB), que acompanhando o Parecer 
Prévio do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais – TCEMG – decorrente do Processo n.º 
1.072.408, aprova as contas da Prefeitura de Unaí, relativas ao exercício de 2018, foi aprovado por 
doze votos “sim”, favoráveis à sua aprovação, recebidos dos Vereadores: Paulo Cesar Rodrigues 
(DEM), Silas Professor (PSDB), Valdmix Silva (PSDB), Olímpio Antunes (DEM), Alino Coelho 
(PSDB), Andréa Machado (CIDADANIA), Eugênio Ferreira (SOLIDARIEDADE), Paulo Arara 
(PSD), Petrônio Nego Rocha (AVANTE), Professor Diego (CIDADANIA), Tião do Rodo (PSDB) e 
Valdir Porto (CIDADANIA), nenhum voto contrário, uma abstenção do Vereador Ilton Campos 
(SOLIDARIEDADE) e duas ausências dos Vereadores: Carlinhos do Demóstenes (CIDADANIA) e
Shilma Nunes (PSD), na oportunidade o Vereador Ilton Campos (SOLIDARIEDADE) usou da 
palavra para discutir a matéria, encaminharam votação os Vereadores: Ilton Campos 
(SOLIDARIEDADE) e Paulo Arara (PSD); b) submetido à discussão e votação, em turno único, o 
parecer que dá redação final ao Projeto de Lei n.º 54/2020, de autoria do Prefeito do Município 
de Unaí, José Gomes Branquinho, que autoriza a abertura de crédito adicional especial, por
anulação, ao orçamento vigente, foi aprovado por doze votos favoráveis, nenhum voto contrário, 
duas abstenções dos Vereadores: Ilton Campos (SOLIDARIEDADE) e Shilma Nunes (PSD) e uma 
ausência do Vereador Carlinhos do Demóstenes (CIDADANIA). Segunda Fase: a) submetidos à 
votação, em turno único e em bloco, os Requerimentos de n.º 284, 285, 286 e 287/2020, de autoria 
de Vereadores, que solicitam providências que especificam, foram todos aprovado por quatorze 
votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência do Vereador Carlinhos 
do Demóstenes (CIDADANIA), encaminharam votação os Vereadores: Ilton Campos 
(SOLIDARIEDADE), Silas Professor (PSDB), Valdir Porto (CIDADANIA), Paulo Arara (PSD) e 
Professor Diego (CIDADANIA). O senhor Presidente transferiu a condução dos trabalhos à Vice￾Presidência para deliberação de matéria de sua autoria; b) na condução dos trabalhos o Vice￾Presidente, Vereador Silas Professor (PSDB), submetido à votação, em turno único, o 
Requerimento n.º 288/2020, de autoria do Vereador Paulo Cesar Rodrigues (DEM), que solicita 
providência que especifica, foi aprovado por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, 
nenhuma abstenção e uma ausência do Vereador Carlinhos do Demóstenes (CIDADANIA). De 
volta à condução dos trabalhos o senhor Presidente, Vereador Paulo Cesar Rodrigues (DEM), 
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esclareceu a todos que, nos termos do inciso III do artigo 287 – A do Regimento Interno desta Casa, 
o sobrestamento de proposição consiste na suspensão da tramitação da mesma com interrupção dos 
prazos regimentais; pode ocorrer por uma única vez, a requerimento de 1/3 (um terço) e aprovado 
por 2/3 dos votos dos membros da Câmara, por prazo não superior a 90 (noventa) dias, prorrogável 
uma única vez por prazo não superior a 30 (trinta) dias, respeitado os mesmos quoruns 
estabelecidos inicialmente. Informo que, nos termos do inciso I do artigo 266 do Regimento Interno 
desta Casa adotar-se-á a votação nominal nos casos em que se exige quorum de dois terços, 
ressalvadas as hipóteses de escrutínio secreto (artigo 266, inciso I). Na ocasião informou que na 
votação nominal, o 1º Secretário faz a chamada dos Vereadores, que responderão "sim" ou "não", 
podendo, ainda, abster do direito ao voto, cabendo ao 2º Secretário anotar o voto. Encerrada a 
votação, o Presidente proclama o resultado, não admitindo o voto do Vereador que tenha entrado no 
Plenário após a chamada do último nome da lista geral (parágrafos 1º e 2º do artigo 266 do RI).
Registrado que o Requerimento n.º 298/2020, de autoria do Vereador Tião do Rodo e Outros 
Vereadores, que solicitam, nos termos da alínea “d” do inciso III do artigo 287 – A do Regimento 
Interno desta Casa, o sobrestamento, pelo prazo de 50 (cinquenta) dias, a partir do dia 28/9/2020, do 
Projeto de Lei n.º 56/2020, que “autoriza a destinação de recursos públicos para o setor privado, por 
intermédio do Plano de Distribuição Prévia de Auxílios, Subvenções Sociais e Contribuições –
PDPASC –, e dá outras providências”. c) submetido à votação nominal, em turno único, o 
Requerimento n.º 298/2020 foi aprovado por quatorze votos “sim”, favoráveis à sua aprovação os 
Vereadores: Paulo Cesar Rodrigues (DEM), Silas Professor (PSDB), Valdmix Silva (PSDB), 
Olímpio Antunes (DEM), Alino Coelho (PSDB), Andréa Machado (CIDADANIA), Eugênio 
Ferreira (SOLIDARIEDADE), Ilton Campos (SOLIDARIEDADE), Paulo Arara (PSD), Petrônio 
Nego Rocha (AVANTE), Professor Diego (CIDADANIA), Shilma Nunes (PSD), Tião do Rodo 
(PSDB) e Valdir Porto (CIDADANIA), nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência 
do Vereador Carlinhos do Demóstenes (CIDADANIA). Manifestação de Pesar: a) a Câmara 
Municipal de Unaí, por intermédio do Requerimento n.º 293/2020, de autoria da Vereadora Andréa 
Machado (CIDADANIA), manifestou pesar aos familiares da senhora Nedina Alves Siqueira pelo 
seu falecimento, ocorrido dia 22 de setembro de 2020; b) a Câmara Municipal de Unaí, por 
intermédio do Requerimento n.º 294/2020, de autoria da Vereadora Andréa Machado 
(CIDADANIA), manifestou pesar aos familiares do senhor Sebastião de Souza Gonçalves pelo 
seu falecimento, ocorrido dia 23 de setembro de 2020; c) a Câmara Municipal de Unaí, por 
intermédio do Requerimento n.º 297/2020, de autoria da Vereadora Andréa Machado 
(CIDADANIA), manifestou pesar aos familiares do senhor Freancisco Elias Batista pelo seu 
falecimento, ocorrido dia 24 de setembro de 2020; Nos termos do artigo 246, inciso XXV do 
Regimento Interno desta Casa, o senhor Presidente deferiu os Requerimentos e determinou a 
inserção das manifestações de pesar em ata. Em seguida, atendendo solicitação da Vereadora 
Andréa Machado (PSD), o senhor Presidente anunciou Momento de Reverência Póstuma e 
solicitou a todos que ficassem de pé e em silêncio, pelo prazo de um minuto, em memória e 
homenagem aos falecidos. TERCEIRA PARTE: GRANDE EXPEDIENTE: Horário de Início: 
15h36min. Pronunciamento de oradores inscritos: Assunto Urgente ou Relevante do Dia: O 
Vereador Valdir Porto (CIDADANIA) usou da palavra, como oradores inscritos para o Grande 
Expediente, pelo prazo regimental de cinco minutos e, na ausência do seu líder, continuou como 
líder de bancada partidária pelo prazo regimental de dez minutos. O Vereador Eugênio Ferreira 
(SOLIDARIEDADE) usou da palavra, como oradores inscritos e em seguida continuou como líder 
de bancada partidária, oportunidade em que foi aparteado pelos Vereadores: Tião do Rodo (PSDB), 
Petrônio Nego Rocha (AVANTE) e Valdir Porto (CIDADANIA). O Vereador Paulo Arara (PSD) 
usou da palavra, na tribuna, como oradores inscritos e continuou como líder de bancada partidária, 
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ocasião em que foi aparteado pelo Vereador Eugênio Ferreira (SOLIDARIEDADE). Os Vereadores: 
Tião do Rodo (PSDB) e Petrônio Nego Rocha (AVANTE) usaram da palavra, como oradores 
inscritos para o Grande Expediente, pelo prazo regimental de cinco minutos, respectivamente.
Observado o esgotamento do prazo total destinado à realização da Reunião, o senhor Presidente 
passou para o encerramento. QUARTA PARTE: I – anúncio da ordem do dia da reunião 
seguinte: Primeira Fase: a) discussão e votação, em turno único, do parecer que dá redação final 
ao Projeto de Decreto Legislativo n.º 9/2020, de autoria da Comissão de Finanças, Tributação, 
Orçamento e Tomada de Contas – CFTOTC –, com a relatoria do Vereador Alino Coelho (PSDB), 
que acompanhando o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais – TCEMG –
, decorrente do Processo n.º 1.072.408, aprova as contas da Prefeitura de Unaí, relativas ao 
exercício de 2018; Segunda Fase: a) votação, em turno único e em bloco, dos Requerimentos de 
n.ºs: 292, 295, 299, 300, 301 e 302/2020, de autoria de Vereadores, que solicitam providências que 
especificam. QUARTA PARTE: II – chamada final: constatada a presença dos quatorze 
Vereadores a seguir: Paulo Cesar Rodrigues (DEM), Silas Professor (PSDB), Valdmix Silva 
(PSDB), Olímpio Antunes (DEM), Alino Coelho (PSDB), Andréa Machado (CIDADANIA), 
Eugênio Ferreira (SOLIDARIEDADE), Ilton Campos (SOLIDARIEDADE), Paulo Arara (PSD), 
Petrônio Nego Rocha (AVANTE), Professor Diego (CIDADANIA), Shilma Nunes (PSD), Tião do 
Rodo (PSDB) e Valdir Porto (CIDADANIA), ausente o Vereador Carlinhos do Demóstenes 
(CIDADANIA). Encerramento: o senhor Presidente, Vereador Paulo Cesar Rodrigues (DEM), 
convidou a todos para a 29ª Reunião Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura da 
Câmara Municipal de Unaí, a realizar-se no dia 5 de outubro de 2020, segunda-feira, às 14h 
(quatorze horas), neste Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos do Palácio José Vieira
Machado, sede do Poder Legislativo do Município de Unaí (MG) e, às 16h45min, declarou 
encerrada esta Reunião. Ata aprovada em 5 de outubro de 2020. Vereador Paulo Cesar Rodrigues 
(DEM) (_____________________), Presidente. Vereador Valdmix Silva (PSDB) 
(_____________________), Primeiro Secretário. -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
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EDITAL N.º 47, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020.
Dispõe sobre a ordem do dia da 28ª Reunião 
Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere as alíneas “x” e “p” do inciso II do artigo 80 da 
Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 1992;
RESOLVE: 
I – organizar a ordem do dia da 28ª Reunião Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 
18ª Legislatura, a realizar-se no dia 28 de setembro de 2020, segunda-feira, às 14h (quatorze horas), 
no Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos, sede deste Poder Legislativo, compreendendo: 
Primeira Fase:
a) discussão e votação nominal, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo n.º 9/2020, de 
autoria da Comissão de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas – CFTOTC –, com a 
relatoria do Vereador Alino Coelho (PSDB), que acompanhando o Parecer Prévio do Tribunal de 
Contas do Estado de Minas Gerais – TCEMG –, decorrente do Processo n.º 1.072.408, aprova as 
contas da Prefeitura de Unaí, relativas ao exercício de 2018;
b) discussão e votação, em turno único, do parecer que dá redação final ao Projeto de Lei n.º 
54/2020, de autoria do Prefeito do Município de Unaí, José Gomes Branquinho, que autoriza a 
abertura de crédito adicional especial, por anulação, ao orçamento vigente.
Segunda Fase: 
a) votação, em turno único e em bloco, dos Requerimentos de n.º 284, 285, 286, 287 e 288/2020, de 
autoria de Vereadores, que solicitam providências que especificam.
Unaí, 23 de setembro de 2020; 76º da Instalação do Município.
Registre-se, publique-se, cumpra-se. 
(Fls. 2 do Edital n.º 47, de 23/9/2020)
VEREADOR PAULO CESAR RODRIGUES
Presidente