sessao nº 31

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ATA DA 31ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª 
LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, REALIZADA EM 19 DE 
OUTUBRO DE 2020. ........................................................................................................................
Aos dezenove dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte, de Nosso Senhor Jesus Cristo, no 
Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos do Palácio José Vieira Machado, sede do Poder 
Legislativo do Município de Unaí (MG), situado na Avenida Governador Valadares, n.º 594, Centro 
desta cidade, foi realizada a 31ª Reunião Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura da 
Câmara Municipal de Unaí (MG). PRESIDÊNCIA: Vereador Paulo Cesar Rodrigues (DEM).
Horário de Início: 14h03min. QUÓRUM DE ABERTURA: constatada a presença dos treze 
Vereadores a seguir: Paulo Cesar Rodrigues (DEM), Valdmix Silva (PSDB), Andréa Machado 
(CIDADANIA), Carlinhos do Demóstenes (CIDADANIA), Eugênio Ferreira 
(SOLIDARIEDADE), Ilton Campos (SOLIDARIEDADE), Olímpio Antunes (DEM), Paulo Arara 
(PSD), Petrônio Nego Rocha (AVANTE), Professor Diego (CIDADANIA), Shilma Nunes (PSD), 
Tião do Rodo (PSDB) e Valdir Porto (CIDADANIA), ausentes os Vereadores: Alino Coelho 
(PSDB) e Silas Professor (PSDB). ABERTURA. Verificado o quórum regimental o senhor 
Presidente declarou aberta a reunião; sob a proteção de Deus e em nome do povo unaiense iniciou 
os trabalhos. PRIMEIRA PARTE: PEQUENO EXPEDIENTE: SUMÁRIO: o Primeiro
Secretário, Vereador Valdmix Silva (PSDB), procedeu à leitura de texto bíblico retirada do 
Evangelho de Jesus Cristo segundo Lucas, Capítulo 12, Versículos de 13 ao 21. Em seguida, ao 
passar ao anúncio de datas o senhor Presidente ressaltou que a Campanha Outubro Rosa é dedicada
à conscientização sobre o câncer de mama. Foi criada nos Estados Unidos, nos anos 1990, com
apenas alguns estados fazendo ações isoladas sobre o tema, mas, que, atualmente, a campanha é
mundial. Afirmou que o símbolo dessa Campanha veio como o laço cor-de-rosa por simbolizar a
feminilidade e foi criado durante a primeira Corrida pela Cura do Câncer de Mama, que ocorreu em
1990, em Nova York. Prosseguindo o senhor Presidente informou que em 19 de outubro o Dia do 
Profissional de Informática. Ressaltou que em 20 de outubro é comemorado o Dia do Arquivista. 
Registrou que em 20 de outubro é contemplado o Dia Mundial e Dia Nacional da Osteoporose. Na 
oportunidade o senhor Presidente informou que a osteoporose é uma doença que se caracteriza pela 
diminuição de massa óssea, com o desenvolvimento de ossos ocos, finos e de extrema sensibilidade, 
tornando-os mais sujeitos a fraturas. Registrado que a Campanha relacionada ao Dia Mundial e Dia 
Nacional da Osteoporose é dedicada à conscientização da prevenção, do diagnóstico e do 
tratamento da osteoporose. Na ocasião foram citadas algumas orientações acerca da Campanha e 
formas de prevenção. Registrado que em 24 de outubro é comemorado o Dia da Organização das 
Nações Unidas – ONU – e; que em 25 de outubro é comemorado o Dia do Dentista e o Dia da 
Democracia. Em seguida o senhor Presidente passou a palavra ao Primeiro Secretário, Vereador 
Valdmix Silva (PSDB), para a leitura da Ata da 30ª Reunião Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 
18ª Legislatura, realizada em 13 de outubro de 2020. Iniciada a leitura interveio o Vereador Valdir 
Porto (CIDADANIA) e requereu ao senhor Presidente a dispensa da leitura da Ata anunciada. 
Submetido à deliberação Plenária o Requerimento verbal, de autoria do Vereador Valdir Porto 
(CIDADANIA), que requer a suspensão da leitura da ata anunciada foi aprovado, em turno único, 
por doze votos favoráveis, um voto contrário do Vereador Ilton Campos (SOLIDARIEDADE), 
nenhuma abstenção e duas ausências dos Vereadores: Alino Coelho (PSDB) e Silas Professor 
(PSDB). Dispensada a leitura da ata anunciada nos termos regimentais, o senhor Presidente a 
considerou aprovada. Neste instante adentrou no recinto e juntou-se ao Plenário o Vereador Alino 
Coelho (PSDB). Interveio o Vereador Paulo Arara (PSD) requerendo ao senhor Presidente que 
mais adiante, esta Reunião fosse suspensa para deliberação no âmbito das Comissões e que em 
seguida os pareceres que dão redações finais relacionados aos Projetos de Leis de n.ºs 51 e 
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52/2020 fossem deliberados por este Plenário, ainda, no decorrer desta Reunião. Interveio o 
Vereador Alino Coelho (PSDB) lembrando da necessidade e convidando os demais colegas a 
concordarem e a assinarem expediente dispensando o prazo para a apresentação, bem como 
abstendo cada qual do direito à apresentação de emenda relacionada ao Projeto de Lei n.º 61/2020.
Registrado que o Projeto de Lei n.º 61/2020 é de autoria Prefeito José Gomes Branquinho e dispõe 
sobre a criação do Programa Emergencial de Fomento ao Setor Cultural no âmbito do Município de 
Unaí, e dá outras providências. Na oportunidade o senhor Presidente não deu resposta ao Vereador 
Paulo Arara (PSD), mas afirmou a todos que colocaria em votação a inclusão na Ordem do Dia do 
projeto de lei que beneficia a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – Apae – de Unaí 
(MG), referindo-se ao Substitutivo n.º 2 do Projeto de Lei n.º 35/2020. Interveio o Vereador Tião 
do Rodo (PSDB) reiterando as colocações feitas pelo Vereador Alino Coelho (PSDB) há pouco. 
Manifestaram os Vereadores Valdmix Silva (PSDB) e Valdir Porto (CIDADANIA) reiterando o 
exposto em relação aos Projetos de Leis de n.ºs 51 e 52/2020, bem como em relação ao Projeto de 
Lei n.º 61/2020. Neste instante, às 14h27min, adentrou no recinto e assentou-se junto à Mesa 
Diretora o Vice-Presidente desta Casa, Vereador Silas Professor (PSDB). Apresentação de 
Proposições: apresentaram proposições os Vereadores: Valdir Porto (CIDADANIA), Valdmix 
Silva (PSDB) e Tião do Rodo (PSDB). Neste instante, às 14h49min, o senhor Presidente declarou 
suspensa esta Reunião, pelo prazo de dez minutos, para oportunizar manifestação, na tribuna, por 
parte do Presidente do Conselho Municipal da Cultura de Unaí (MG), senhor André Campos 
Lourenço para que o mesmo abordasse acerca da importância da aprovação dos projetos de leis em 
tramitação nesta Casa e que alcançam a classe artística unaiense, o Projeto de Lei n.º 51/2020, o 
Projeto de Lei n.º 52/2020 e especialmente, o Projeto de Lei n.º 61/2020, de autoria Prefeito José 
Gomes Branquinho que dispõe sobre a criação do Programa Emergencial de Fomento ao Setor 
Cultural no âmbito do Município de Unaí, e dá outras providências. Partilharam da manifestação do 
senhor André Campos Lourenço os Vereadores: Paulo Cesar Rodrigues (DEM) e Silas Professor 
(PSDB). Declarado o retorno aos trabalhos o senhor Presidente deu prosseguimento na Reunião. 
SEGUNDA PARTE: ORDEM DO DIA: Horário: 15h06min: constatada a presença dos 
quatorze Vereadores a seguir: Paulo Cesar Rodrigues (DEM), Silas Professor (PSDB), Valdmix 
Silva (PSDB), Alino Coelho (PSDB), Andréa Machado (CIDADANIA), Carlinhos do Demóstenes 
(CIDADANIA), Eugênio Ferreira (SOLIDARIEDADE), Ilton Campos (SOLIDARIEDADE), 
Paulo Arara (PSD), Petrônio Nego Rocha (AVANTE), Professor Diego (CIDADANIA), Shilma 
Nunes (PSD), Tião do Rodo (PSDB) e Valdir Porto (CIDADANIA), uma ausência do Vereador
Olímpio Antunes (DEM). Primeira Fase: o senhor Presidente consultou o Plenário, nos termos do 
artigo 196 do Regimento Interno (RI), sobre a concordância dos senhores em incluir e deliberar o 
Substitutivo n.º 2 do Projeto de Lei n.º 35/2020 na pauta da Ordem do Dia desta Reunião. Neste 
instante adentrou no recinto e juntou-se ao Plenário o Vereador Olímpio Antunes (DEM); a)
submetida à votação, em turno único, a inclusão do Substitutivo n.º 2 do Projeto de Lei n.º 
35/2020 na pauta da Ordem do Dia desta Reunião foi aprovada por quinze votos favoráveis, 
nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência; b) submetido à discussão e 
votação, em segundo turno, o Projeto de Lei n.º 51/2020, de autoria Prefeito do Município de 
Unaí, José Gomes Branquinho, que dispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura do Município de 
Unaí (MG) e dá outras providências, foi aprovado por quinze votos favoráveis, nenhum voto 
contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência; c) submetido à discussão e votação, em segundo 
turno, o Projeto de Lei n.º 52/2020, devidamente emendado, de autoria Prefeito do Município de 
Unaí, José Gomes Branquinho, que cria o Fundo Municipal da Cultura – FMC – do Município de 
Unaí e dá outras providências, foi aprovado por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, 
nenhuma abstenção e nenhuma ausência, encaminhou votação o Vereador Petrônio Nego Rocha 
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(AVANTE); d) submetido à discussão e votação, em primeiro turno, o Substitutivo n.º 2 do 
Projeto de Lei n.º 35/2020, de autoria do Prefeito José Gomes Branquinho, que autoriza a 
transferência de recursos financeiros do Sistema Único de Saúde – SUS à Associação de Pais e 
Amigos dos Excepcionais – APAE – e dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial, por 
superávit financeiro, ao orçamento vigente, foi aprovado por quinze votos favoráveis, nenhum voto 
contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência, encaminhou votação o Vereador Petrônio Nego 
Rocha (AVANTE), encaminharam votação os Vereadores: Ilton Campos (SOLIDARIEDADE), 
Valdir Porto (CIDADANIA), Petrônio Nego Rocha (AVANTE), Tião do Rodo (PSDB), Eugênio 
Ferreira (SOLIDARIEDADE), Valdmix Silva (PSDB), Andréa Machado (CIDADANIA), Carlinhos 
do Demóstenes (CIDADANIA), Paulo Cesar Rodrigues (DEM) e Paulo Arara (PSD). Registrado o 
fato de que no momento da votação, ao invés de registra o seu voto a Vereador Shilma Nunes 
(PSD) equivocou-se no uso do seu terminal de registro eletrônico registrando a sua saída eletrônica 
do sistema de votação. Aberto o painel e demonstrado o resultado da votação, presente em Plenário 
a Vereador Shilma Nunes (PSD) apontou para o ocorrido declarando o seu voto favorável ao 
Substitutivo n.º 2 do Projeto de Lei n.º 35/2020. De imediato o senhor Presidente determinou que 
constassem o fato e o voto favorável da Vereadora Shilma Nunes (PSD) em ata; e) submetido à
discussão e votação, em turno único, o parecer que dá redação final ao Substitutivo n.º 1 do 
Projeto de Lei n.º 55/2020, de autoria do Prefeito do Município de Unaí, José Gomes Branquinho, 
que altera o Anexo III da Lei n.º 3.129, de 14 de dezembro de 2017, que “dispõe sobre o Plano 
Plurianual do Município de Unaí para o quadriênio 2018-2021”, foi aprovado por quinze votos 
favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência, encaminhou votação o 
Vereador Petrônio Nego Rocha (AVANTE), encaminhou votação o Vereador Ilton Campos 
(SOLIDARIEDADE); f) submetido à discussão e votação, em turno único, do parecer que dá 
redação final ao Projeto de Lei n.º 57/2020, de autoria do Prefeito do Município de Unaí, José 
Gomes Branquinho, que autoriza a abertura de crédito adicional especial, por anulação, ao 
orçamento vigente, foi aprovado por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, uma 
abstenção do Vereador Ilton Campos (SOLIDARIEDADE) e nenhuma ausência. Manifestação de 
Pesar: a) a Câmara Municipal de Unaí, por intermédio do Requerimento verbal, de autoria do
Vereador Valdir Porto (CIDADANIA), manifesta pesar aos familiares da senhora Maria 
Domingues de Jesus, pelo seu falecimento, ocorrido dia 16 de outubro de 2020. Nos termos do 
artigo 246, inciso XXV do Regimento Interno desta Casa, o senhor Presidente deferiu os 
Requerimentos e determinou a inserção da manifestação de pesar em ata. Em seguida, atendendo 
solicitação do Vereador Valdir Porto (CIDADANIA), o senhor Presidente anunciou Momento de 
Reverência Póstuma e solicitou a todos que ficassem de pé e em silêncio, pelo prazo de um 
minuto, em memória e homenagem à falecida. TERCEIRA PARTE: GRANDE EXPEDIENTE: 
Horário de Início: 16h09min. Pronunciamento de oradores inscritos: Assunto Urgente ou 
Relevante do Dia: O Vereador Valdir Porto (CIDADANIA) usou da palavra, como orador inscritos 
para o Grande Expediente, pelo prazo regimental de cinco minutos. O Vereador Eugênio Ferreira 
(SOLIDARIEDADE) usou da palavra, como orador inscrito, pelo prazo de cinco minutos, 
aparteado pelo Vereador Ilton Campos (SOLIDARIEDADE). Em seguida usaram da palavra, como 
orador inscritos, pelo prazo de cinco minutos, os Vereadores: Ilton Campos (SOLIDARIEDADE) e 
Shilma Nunes (PSD), respectivamente. O Vereador Paulo Arara (PSD) usou da palavra, como 
orador inscritos, pelo prazo de cinco minutos, aparteado pelo Vereador Ilton Campos 
(SOLIDARIEDADE). O Vereador Eugênio Ferreira (SOLIDARIEDADE) usou da palavra, como 
líder de bancada parlamentar, pelo prazo regimental de dez minutos, oportunidade em que foi 
aparteado pelos Vereadores: Shilma Nunes (PSD) e Ilton Campos (SOLIDARIEDADE). 
Considerando o conteúdo da última manifestação da Vereadora Shilma Nunes (PSD), interveio o 
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Vereador Paulo Arara (PSD) requerendo uso da palavra ao senhor Presidente como direito de 
resposta em relação à fala da Vereadora Shilma Nunes (PSD). Registrado que, novamente, tanto a 
manifestação da Vereadora Shilma Nunes (PSD) quanto a manifestação do Vereador Paulo Arara 
(PSD) foram relacionadas à realização, os efeitos e os reflexos da Convenção Partidária do Partido 
Social Democrático (PSD) para a escolha dos pré-candidatos que seriam registrados e que sairiam 
representando o Partido (PSD) na eleição municipal do ano de 2020 em Unaí (MG). Observado o 
esgotamento do prazo regimental destinado à realização de Reunião Ordinária, o senhor Presidente, 
ainda concedeu uso da palavra ao Vereador Valdir Porto (CIDADANIA), pelo prazo de dois 
minutos. O senhor Presidente passou para o encerramento da Reunião. QUARTA PARTE: I –
anúncio da ordem do dia da reunião seguinte: Primeira Fase: a) discussão e votação, em 
segundo turno, do Substitutivo n.º 2 do Projeto de Lei n.º 35/2020, de autoria do Prefeito do 
Municipal de Unaí, José Gomes Branquinho, que autoriza a transferência de recursos financeiros do 
Sistema Único de Saúde – SUS – à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE – e 
dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial, por superávit financeiro, ao orçamento 
vigente; b) discussão e votação, em turno único, do parecer que dá redação final ao Projeto de Lei 
n.º 51/2020, de autoria do Prefeito do Município de Unaí, José Gomes Branquinho, que dispõe 
sobre o Sistema Municipal de Cultura do Município de Unaí (MG) e dá outras providências; c)
discussão e votação, em turno único, do parecer que dá redação final ao Projeto de Lei n.º 52/2020, 
de autoria do Prefeito do Município de Unaí, José Gomes Branquinho, que cria o Fundo Municipal 
da Cultura – FMC – do Município de Unaí e dá outras providências. Segunda Fase: a) votação, em 
turno único e em bloco dos Requerimentos de n.ºs 311 e 312/2020, de autoria de Vereadores, que 
solicitam providências que especificam. QUARTA PARTE: II – chamada final: constatada a 
constatada a presença dos quinze Vereadores a seguir: Paulo Cesar Rodrigues (DEM), Silas
Professor (PSDB), Valdmix Silva (PSDB), Alino Coelho (PSDB), Andréa Machado 
(CIDADANIA), Carlinhos do Demóstenes (CIDADANIA), Eugênio Ferreira 
(SOLIDARIEDADE), Ilton Campos (SOLIDARIEDADE), Olímpio Antunes (DEM), Paulo Arara 
(PSD), Petrônio Nego Rocha (AVANTE), Professor Diego (CIDADANIA), Shilma Nunes (PSD), 
Tião do Rodo (PSDB) e Valdir Porto (CIDADANIA), nenhuma ausência. Encerramento: o senhor 
Presidente convidou a todos para a 32ª Reunião Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª 
Legislatura da Câmara Municipal de Unaí, a realizar-se no dia 26 de outubro de 2020, segunda￾feira, às 14h (quatorze horas), neste Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos do Palácio José 
Vieira Machado, sede do Poder Legislativo do Município de Unaí (MG) e, às 17h08min, declarou 
encerrada esta Reunião. Ata aprovada em 26 de outubro de 2020. Vereador Paulo Cesar Rodrigues 
(DEM) (_____________________), Presidente. Vereador Valdmix Silva (PSDB) 
(_____________________), Primeiro Secretário. -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
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EDITAL N.º 50, DE 14 DE OUTUBRO DE 2020.
Dispõe sobre a ordem do dia da 31ª Reunião 
Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere as alíneas “x” e “p” do inciso II do artigo 80 da 
Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 1992;
RESOLVE: 
I – organizar a ordem do dia da 31ª Reunião Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 
18ª Legislatura, a realizar-se no dia 19 de outubro de 2020, segunda-feira, às 14h (quatorze horas), 
no Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos, sede deste Poder Legislativo, compreendendo: 
Fase Única:
a) discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei n.º 51/2020, de autoria Prefeito do 
Município de Unaí, José Gomes Branquinho, que dispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura do 
Município de Unaí (MG) e dá outras providências;
b) discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei n.º 52/2020, devidamente emendado, 
de autoria Prefeito do Município de Unaí, José Gomes Branquinho, que cria o Fundo Municipal da 
Cultura – FMC – do Município de Unaí e dá outras providências;
c) discussão e votação, em turno único, do parecer que dá redação final ao Substitutivo n.º 1 do 
Projeto de Lei n.º 55/2020, de autoria do Prefeito do Município de Unaí, José Gomes Branquinho, 
que altera o Anexo III da Lei n.º 3.129, de 14 de dezembro de 2017, que “dispõe sobre o Plano 
Plurianual do Município de Unaí para o quadriênio 2018-2021”;
d) discussão e votação, em turno único, do parecer que dá redação final ao Projeto de Lei n.º 
57/2020, de autoria do Prefeito do Município de Unaí, José Gomes Branquinho, que autoriza a 
abertura de crédito adicional especial, por anulação, ao orçamento vigente.
Unaí, 14 de outubro de 2020; 76º da Instalação do Município.
Registre-se, publique-se, cumpra-se. 
(Fls. 2 do Edital n.º 50, de 14/10/2020)
VEREADOR PAULO CESAR RODRIGUES
Presidente