sessao nº 3

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ATA DA 3ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª 
LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, REALIZADA EM 28 DE 
OUTUBRO DE 2020. ........................................................................................................................
Aos vinte e oito dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte, de Nosso Senhor Jesus Cristo, 
no Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos do Palácio José Vieira Machado, sede do Poder 
Legislativo do Município de Unaí (MG), situado na Avenida Governador Valadares, n.º 594, Centro 
desta cidade, foi realizada a 3ª Reunião Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura 
da Câmara Municipal de Unaí (MG). PRESIDÊNCIA: Vereador Paulo Cesar Rodrigues (DEM).
Horário de Início: 16h01min. QUÓRUM DE ABERTURA: constatada a presença dos quatorze
Vereadores a seguir: Paulo Cesar Rodrigues (DEM), Silas Professor (PSDB), Valdmix Silva 
(PSDB), Alino Coelho (PSDB), Andréa Machado (CIDADANIA), Carlinhos do Demóstenes 
(CIDADANIA), Ilton Campos (SOLIDARIEDADE), Olímpio Antunes (DEM), Paulo Arara (PSD), 
Petrônio Nego Rocha (AVANTE), Professor Diego (CIDADANIA), Shilma Nunes (PSD), Tião do 
Rodo (PSDB) e Valdir Porto (CIDADANIA), ausente o Vereador Eugênio Ferreira 
(SOLIDARIEDADE). ABERTURA. Verificado o quórum regimental o senhor Presidente declarou 
aberta a reunião; sob a proteção de Deus e em nome do povo unaiense iniciou os trabalhos.
PRIMEIRA PARTE: PEQUENO EXPEDIENTE: SUMÁRIO: o Primeiro Secretário, Vereador 
Valdmix Silva (PSDB), procedeu à leitura bíblica retirada da Carta de Paulo Apóstolo aos Efésios,
Capítulo 4, Versículos de 25 ao 32. Em seguida o Primeiro Secretário deu início à leitura da Ata da 
32ª Reunião Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura, realizada em 26 de outubro de 
2020. Iniciada a leitura interveio o Vereador Alino Coelho (PSDB) e requereu ao senhor Presidente 
a dispensa da leitura da Ata anunciada. Submetido à deliberação Plenária o Requerimento verbal, de 
autoria do Vereador Alino Coelho (PSDB), que requer a suspensão da leitura da ata anunciada foi 
aprovado, em turno único, por doze votos favoráveis, um voto contrário do Vereador Ilton Campos 
(SOLIDARIEDADE), nenhuma abstenção e duas ausências dos Vereadores: Carlinhos do 
Demóstenes (CIDADANIA) e Eugênio Ferreira (SOLIDARIEDADE). Dispensada a leitura da ata 
anunciada nos termos regimentais, o senhor Presidente a considerou aprovada. SEGUNDA 
PARTE: ORDEM DO DIA: Horário: 16h11min: constatada a presença dos quatorze Vereadores 
a seguir: Paulo Cesar Rodrigues (DEM), Silas Professor (PSDB), Valdmix Silva (PSDB), Alino 
Coelho (PSDB), Andréa Machado (CIDADANIA), Carlinhos do Demóstenes (CIDADANIA), Ilton 
Campos (SOLIDARIEDADE), Olímpio Antunes (DEM), Paulo Arara (PSD), Petrônio Nego Rocha 
(AVANTE), Professor Diego (CIDADANIA), Shilma Nunes (PSD), Tião do Rodo (PSDB) e Valdir 
Porto (CIDADANIA), ausente o Vereador Eugênio Ferreira (SOLIDARIEDADE). Fase única: a)
submetido à discussão e votação, em segundo turno, o Projeto de Lei n.º 61/2020, devidamente 
emendado, de autoria Prefeito José Gomes Branquinho, dispõe sobre a criação do Programa 
Emergencial de Fomento ao Setor Cultural no âmbito do Município de Unaí, e dá outras 
providências, foi aprovado por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma 
abstenção e uma ausência do Vereador Eugênio Ferreira (SOLIDARIEDADE), encaminharam 
votação os Vereadores: Ilton Campos (SOLIDARIEDADE), Valdir Porto (CIDADANIA), Professor 
Diego (CIDADANIA), Silas Professor (PSDB), Valdmix Silva (PSDB), Paulo Arara (PSD), Andréa 
Machado (CIDADANIA) e Paulo Cesar Rodrigues (DEM). Suspensão da reunião. O senhor 
Presidente, às 16h42min, declarou suspensa esta reunião pelo prazo de quinze minutos para 
aguardar a deliberações, no âmbito das Comissões Permanentes desta Casa, acerca do Parecer que 
de Redação Final do Projeto de Lei n.º 51/2020, bem como do Parecer que de Redação Final do 
Projeto de Lei n.º 61/2020 para que, assim, possam ser votados por este Plenário. Recomposto o 
quórum, às 16h49min, foi constatada a presença dos treze Vereadores a seguir: Paulo Cesar 
Rodrigues (DEM), Valdmix Silva (PSDB), Alino Coelho (PSDB), Andréa Machado 
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(CIDADANIA), Carlinhos do Demóstenes (CIDADANIA), Ilton Campos (SOLIDARIEDADE), 
Olímpio Antunes (DEM), Paulo Arara (PSD), Petrônio Nego Rocha (AVANTE), Professor Diego 
(CIDADANIA), Shilma Nunes (PSD), Tião do Rodo (PSDB) e Valdir Porto (CIDADANIA), 
ausentes os Vereadores: Silas Professor (PSDB) e Eugênio Ferreira (SOLIDARIEDADE). O senhor 
Presidente declarou o retorno aos trabalhos e deu prosseguimento na reunião, voltando às 
deliberações de plenário; b) submetido à discussão e votação, em turno único, o parecer que dá 
redação final ao Projeto de Lei n.º 51/2020, de autoria do Prefeito do Município de Unaí, José 
Gomes Branquinho, que dispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura do Município de Unaí (MG) 
e dá outras providências, foi aprovado por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma 
abstenção e duas ausências dos Vereadores: Silas Professor (PSDB) e Eugênio Ferreira 
(SOLIDARIEDADE); c) submetido à discussão e votação, em turno único, o parecer que dá 
redação final ao Projeto de Lei n.º 61/2020, de autoria Prefeito José Gomes Branquinho, dispõe 
sobre a criação do Programa Emergencial de Fomento ao Setor Cultural no âmbito do Município de
Unaí, e dá outras providências, foi aprovado por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, 
nenhuma abstenção e duas ausências dos Vereadores: Silas Professor (PSDB) e Eugênio Ferreira 
(SOLIDARIEDADE). TERCEIRA PARTE: chamada final: constatada a presença dos treze 
Vereadores a seguir: Paulo Cesar Rodrigues (DEM), Valdmix Silva (PSDB), Alino Coelho (PSDB), 
Andréa Machado (CIDADANIA), Carlinhos do Demóstenes (CIDADANIA), Ilton Campos 
(SOLIDARIEDADE), Olímpio Antunes (DEM), Paulo Arara (PSD), Petrônio Nego Rocha 
(AVANTE), Professor Diego (CIDADANIA), Shilma Nunes (PSD), Tião do Rodo (PSDB) e Valdir 
Porto (CIDADANIA), ausentes os Vereadores: Silas Professor (PSDB) e Eugênio Ferreira 
(SOLIDARIEDADE). Ao passar aos avisos, comunicações e convocações, o senhor Presidente 
lembrou e informou que no dia 28 de outubro é comemorado o Dia do Servidor Público 
Municipal, conforme disposto na Lei n.º 2.339, de 13 de outubro de 2005; continuando informou 
que a Portaria n.º 4.300, de 12 de fevereiro de 2020, transferiu o ponto facultativo do dia 28 de 
outubro de 2020 (quarta-feira) para o dia 30 de outubro de 2020 (sexta-feira). Prosseguindo o 
senhor Presidente ressaltou que Dia 2 de novembro de 2020, segunda-feira, é feriado nacional 
reservado ao Dia de Finados, pelo que a próxima Reunião Ordinária desta Casa será realizada no 
primeiro dia útil subsequente, nos termos regimentais, será realizada na terça-feira, dia 3 de 
novembro de 2020. Encerramento: o senhor Presidente convidou a todos para a 33ª Reunião 
Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura da Câmara Municipal de Unaí, a realizar-se no 
dia 3 de novembro de 2020, terça-feira, às 14h (quatorze horas), neste Plenário Vereador Antônio 
Pereira dos Santos do Palácio José Vieira Machado, sede do Poder Legislativo do Município de 
Unaí (MG) e, às 16h57min, declarou encerrada esta Reunião. Ata aprovada em 3 de novembro de 
2020. Vereador Paulo Cesar Rodrigues (DEM) (_____________________), Presidente. Vereador 
Valdmix Silva (PSDB) (_____________________), Primeiro Secretário. -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
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EDITAL N.º 55, DE 26 DE OUTUBRO DE 2020.
Dispõe sobre a convocação dos Vereadores para a 
3ª Reunião Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa 
da 18ª Legislatura.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso de atribuições legais, especialmente a que lhe confere o artigo 80, inciso II, alíneas 
“x” e “p”, da Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 1992, c/c o artigo 17 do mesmo diploma 
legal;
CONSIDERANDO o disposto na Lei 14.017, de 29 de junho de 2020, que dispõe 
sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de 
calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo n.º 6, de 20 de março de 2020 do 
Congresso Nacional;
CONSIDERANDO o disposto na Lei 14.036, de 13 de agosto de 2020, que alterou a 
Lei n.º 14.017/2020, para estabelecer a forma de repasse pela União dos valores a serem aplicados 
pelos Poderes Executivos locais em ações emergenciais de apoio ao setor cultural durante o estado 
de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo n.º 6, de 20 de março de 2020;
CONSIDERANDO a situação de emergência em saúde pública de que trata o 
Decreto Municipal nº 5.293, de 16 de março de 2020 e o estado de calamidade pública de que trata 
o Decreto Municipal nº 5.385, de 13 de julho de 2020, reconhecido pela Assembleia Legislativa do 
estado de Minas Gerais por intermédio da Resolução nº 5.555, de 12 de agosto de 2020.
CONSIDERANDO a necessidade de ações concretas que venham no sentido de 
mitigar os reflexos econômicos sobre o setor cultural, decorrentes da pandemia de doença 
infecciosa viral respiratória (Novo Coronavírus/Covid-19);
CONSIDERANDO a necessidade de que sejam disciplinados, normatizados e 
estabelecidos critérios para o fomento do setor cultural local, estabelecendo formas de distribuição 
dos recursos financeiros destinados para esse fim, a serem aplicados em situações de emergência e 
que afetam diretamente o funcionamento deste setor, tendo por base as diretrizes e objetivos 
previstos na Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020, conhecida como Lei Aldir Blanc, bem como na 
Lei n.º 14.036/2020;
CONSIDERANDO o disposto no Decreto n.º 10.464, de 17 de agosto de 2020, de 
autoria do Presidente Jair Messias Bolsonaro, que regulamenta a Lei nº 14.017, de 29 de junho de 
2020;
(Fls. 2 do Edital n.º 55, de 26/10/2020)
RESOLVE:
I – convocar os membros da Câmara Municipal de Unaí para a 3ª Reunião Extraordinária da 4ª 
Sessão Legislativa da 18ª Legislatura, a realizar-se no dia 28 de outubro de 2020 (quarta-feira), às 
16:00 (dezesseis horas), na sede do Poder Legislativo para deliberar sobre a seguinte ordem do dia:
Fase Única:
a) discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei n.º 61/2020, devidamente emendado, 
de autoria Prefeito José Gomes Branquinho, dispõe sobre a criação do Programa Emergencial de 
Fomento ao Setor Cultural no âmbito do Município de Unaí, e dá outras providências;
b) discussão e votação, em turno único, do parecer que dá redação final ao Projeto de Lei n.º 
51/2020, de autoria do Prefeito do Município de Unaí, José Gomes Branquinho, que dispõe sobre o 
Sistema Municipal de Cultura do Município de Unaí (MG) e dá outras providências;
c) discussão e votação, em turno único, do parecer que dá redação final ao Projeto de Lei n.º 
61/2020, de autoria Prefeito José Gomes Branquinho, dispõe sobre a criação do Programa 
Emergencial de Fomento ao Setor Cultural no âmbito do Município de Unaí, e dá outras 
providências.
Unaí, 26 de outubro de 2020; 76º da Instalação do Município.
Registre-se, publique-se, cumpra-se. 
VEREADOR PAULO CESAR RODRIGUES
Presidente