sessao nº 38

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ATA DA 38ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª 
LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, REALIZADA EM 9 DE 
DEZEMBRO DE 2020. .......................................................................................................................
Aos nove dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte, de Nosso Senhor Jesus Cristo, no 
Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos do Palácio José Vieira Machado, sede do Poder 
Legislativo do Município de Unaí (MG), situado na Avenida Governador Valadares, n.º 594, Centro 
desta cidade, foi realizada a 38ª Reunião Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura da 
Câmara Municipal de Unaí (MG). PRESIDÊNCIA: Vereador Paulo Cesar Rodrigues (DEM). 
Horário de Início: 14h05min. QUÓRUM DE ABERTURA: constatada a presença dos dez
Vereadores a seguir: Paulo Cesar Rodrigues (DEM), Silas Professor (PSDB), Valdmix Silva 
(PSDB), Carlinhos do Demóstenes (CIDADANIA), Eugênio Ferreira (SOLIDARIEDADE), Ilton 
Campos (SOLIDARIEDADE), Paulo Arara (PSD), Petrônio Nego Rocha (AVANTE), Shilma 
Nunes (PSD) e Valdir Porto (CIDADANIA), ausentes os Vereadores: Alino Coelho (PSDB), 
Andréa Machado (CIDADANIA), Olímpio Antunes (DEM), Professor Diego (CIDADANIA) e 
Tião do Rodo (PSDB). ABERTURA. Verificado o quórum regimental o senhor Presidente declarou 
aberta a reunião; sob a proteção de Deus e em nome do povo unaiense iniciou os trabalhos.
PRIMEIRA PARTE: PEQUENO EXPEDIENTE: SUMÁRIO: o Primeiro Secretário, Vereador 
Valdmix Silva (PSDB), procedeu à leitura bíblica retirada do Evangelho de Jesus Cristo segundo 
Mateus, Capítulo 11, Versículos de 28 a 30. Momento Cívico Legislativo: em atendimento ao 
disposto no artigo 43 – B, I e IV do Regimento Interno desta Casa, o senhor Presidente convidou 
todos a permanecerem de pé para reverência e acompanhamento da execução do Hino Nacional 
Brasileiro, bem como do Hino do Município de Unaí. Neste instante adentraram no recinto e 
juntaram-se ao Plenário os Vereadores: Alino Coelho (PSDB), Olímpio Antunes (DEM) e Tião do 
Rodo (PSDB). Ao passar ao anúncio de datas o senhor Presidente ressaltou que a Campanha
Dezembro Laranja foi criada em 2014 pela Sociedade Brasileira de Dermatologia (SBD), como
alerta ao câncer de pele. Informou que o laranja do laço-símbolo remete ao sol e ao tom de corpos
bronzeados. Ao informar sobre a Campanha Dezembro Vermelho, apontou para a importância de as
pessoas se protegerem contra a Aids, doença cuja data mundial de combate é lembrada no dia 1° de
dezembro. Na ocasião o senhor Presidente ressaltou que a campanha, atualmente, é mundial, mas
que tornou-se oficial no Brasil em 2017. Informou que o laço vermelho é visto como símbolo de
solidariedade e comprometimento na luta contra a Aids e que, em sendo criado em 1991, pela
Visual Aids, em Nova York, a cor do laço foi escolhida por causa da sua ligação com sangue e à
ideia de paixão. Continuando o senhor Presidente registrou que em 9 de dezembro é comemorado o 
Dia do Fonoaudiólogo, conforme disposto na Lei 11.500 de 3 de julho de 2007 e o Dia do Alcoólico 
Recuperado. Apontou que em 10 de dezembro é comemorado o Dia Internacional dos Povos 
Indígenas e o Dia da Declaração Universal dos Direitos Humanos. Informou que em 12 de 
dezembro é comemorado o Dia da Bíblia e; que em 13 de dezembro é contemplado o Dia da 
Conscientização da Saúde Ocular, conforme dispõe a Lei Municipal Unaiense n.º 2.202, de 17 de 
maio de 2004. Em seguida o senhor Presidente passou a palavra ao Primeiro Secretário, Vereador 
Valdmix Silva (PSDB), para a leitura da Ata da 37ª Reunião Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 
18ª Legislatura, realizada em 30 de novembro de 2020. Iniciada a leitura interveio o Vereador
Olímpio Antunes (DEM) e requereu ao senhor Presidente a dispensa da leitura da Ata anunciada. 
Submetido à deliberação Plenária o Requerimento verbal, de autoria do Vereador Olímpio Antunes 
(DEM), que requer a suspensão da leitura da ata anunciada foi aprovado, em turno único, por doze 
votos favoráveis, um voto contrário do Vereador Ilton Campos (SOLIDARIEDADE), nenhuma 
abstenção e duas ausências dos Vereadores: Andréa Machado (CIDADANIA) e Professor Diego 
(CIDADANIA). Dispensada a leitura da ata anunciada, nos termos regimentais, o senhor Presidente 
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a considerou aprovada. Apresentação de Proposições: apresentaram proposições os Vereadores:
Petrônio Nego Rocha (AVANTE), Ilton Campos (SOLIDARIEDADE) e Valdmix Silva (PSDB). 
Neste instante, às 14h38min, o senhor Presidente declarou suspensa a Reunião, pelo prazo de dez 
minutos para oportunizar ao Vereador Eugênio Ferreira (SOLIDARIEDADE) a entrega de 
certificado de moção de congruatulação a pessoa homenageada. SEGUNDA PARTE: ORDEM 
DO DIA: Horário: 14h48min: constatada a presença dos treze Vereadores a seguir: Paulo Cesar 
Rodrigues (DEM), Silas Professor (PSDB), Valdmix Silva (PSDB), Alino Coelho (PSDB), 
Carlinhos do Demóstenes (CIDADANIA), Eugênio Ferreira (SOLIDARIEDADE), Ilton Campos 
(SOLIDARIEDADE), Olímpio Antunes (DEM), Paulo Arara (PSD), Petrônio Nego Rocha 
(AVANTE), Shilma Nunes (PSD), Tião do Rodo (PSDB) e Valdir Porto (CIDADANIA), ausentes 
os Vereadores: Andréa Machado (CIDADANIA) e Professor Diego (CIDADANIA). Primeira fase:
o senhor Presidente deu esclarecimentos acerca do Projeto de Lei n.º 62/2020 e sua Emenda e em 
seguida consultou o Plenário, nos termos do artigo 196 do Regimento Interno (RI), sobre a 
concordância dos senhores Vereadores em incluir, em bloco, e deliberar o Projeto de Lei n.º 
62/2020 e respectiva Emenda na pauta da ordem do dia desta Reunião; a) submetida à votação, em 
turno único, a inclusão, em bloco, do Projeto de Lei n.º 62/2020 e respectiva Emenda na pauta 
da ordem do dia desta Reunião, foi aprovada por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, 
nenhuma abstenção e duas ausências dos Vereadores: Andréa Machado (CIDADANIA) e Professor 
Diego (CIDADANIA). O senhor Presidente deu esclarecimentos acerca do Projeto de Lei n.º 
56/2020 e suas Emendas e em seguida consultou o Plenário, nos termos do artigo 196 do Regimento 
Interno (RI), sobre a concordância dos senhores Vereadores em incluir, em bloco, e deliberar o 
Projeto de Lei n.º 56/2020 e respectivas Emendas e Subemenda na pauta da ordem do dia desta 
Reunião; b) submetida à votação, em turno único, a inclusão, em bloco, o Projeto de Lei n.º 
56/2020 e respectivas Emendas e Subemenda na pauta da ordem do dia desta Reunião foi 
aprovada por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e duas ausências 
dos Vereadores: Andréa Machado (CIDADANIA) e Professor Diego (CIDADANIA). O senhor 
Presidente transferiu a condução dos trabalhos à Vice-Presidencia para deliberação de matéria de 
sua autoria. Na condução dos trabalhos o Vice-Presidente, Vereador Silas Professor (PSDB) 
consultou o Plenário, nos termos do artigo 196 do Regimento Interno (RI), sobre a concordância 
dos senhores Vereadores em incluir e deliberar a Emenda n.º 8, de autoria do Vereador Paulo Cesar 
Rodrigues, ao Projeto de Lei n.º 56/2020 na pauta da ordem do dia desta Reunião; c) submetida à 
votação, em turno único, a inclusão, da Emenda n.º 8 ao Projeto de Lei n.º 56/2020 na pauta da 
ordem do dia desta Reunião foi aprovada por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, 
nenhuma abstenção e duas ausências dos Vereadores: Andréa Machado (CIDADANIA) e Professor 
Diego (CIDADANIA). De volta à condução dos trabalhos o senhor Presidente, Vereador Paulo 
Cesar Rodrigues (DEM), consultou o Plenário, nos termos do artigo 196 do Regimento Interno (RI), 
sobre a concordância dos senhores Vereadores em incluir e deliberar o Recurso n.º 6/2020 ao 
Plenário na pauta da ordem do dia desta Reunião; d) submetida à votação, em turno único, a 
inclusão, Recurso n.º 6/2020 ao Plenário na pauta da ordem do dia desta Reunião foi aprovada por 
doze votos favoráveis, um voto contrário do Vereador Silas Professor (PSDB), nenhuma abstenção 
e duas ausências dos Vereadores: Andréa Machado (CIDADANIA) e Professor Diego 
(CIDADANIA). Interveio o Vereador Ilton Campos (SOLIDARIEDADE) asseverando ter 
solicitado a retirada do PL n.º 32/2020 da pauta da ordem do dia desta Reunião, quando da 
oportunidade em que usou da palavra anteriormente no decorrer desta Reunião. Observado que a 
matéria estava anunciada na Ordem do Dia, atendendo a solicitação do Vereador Ilton Campos 
(SOLIDARIEDADE), o senhor Presidente colocou para a apreciação do Plenário a possível 
retirada do do PL n.º 32/2020 da pauta da ordem do dia desta Reunião; e) submetida à votação, em 
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turno único, o Requerimento verbal, de autoria do Vereador Ilton Campos (SOLIDARIEDADE), 
que solicita a retirada do do PL n.º 32/2020 da pauta da ordem do dia desta Reunião foi rejeitado
por dois votos favoráveis dos Vereadores: Ilton Campos (SOLIDARIEDADE) e Petrônio Nego 
Rocha (AVANTE), onze votos contrários, nenhuma abstenção e duas ausências dos Vereadores: 
Andréa Machado (CIDADANIA) e Professor Diego (CIDADANIA), encaminhou votação o 
Vereador Ilton Campos (SOLIDARIEDADE). Registrado que ao ser proclamado o resultado desta 
última votação feita, de imediato interveio o Vereador Ilton Campos (SOLIDARIEDADE)
reiterando o seu pedido de vista feito em relação ao PL n.º 32/2020. Ao declarar o indeferimento do 
pedido de vista o senhor Presidente ressaltou ao Vereador Ilton Campos (SOLIDARIEDADE) a 
informação de que o requerimento de pedido de vista tem de ser feito por escrito. Em seguida, sob 
protestos do Vereador Ilton Campos (SOLIDARIEDADE), o senhor Presidente deu continuidade à 
deliberação da pauta da ordem do dia. Registrado que, conforme disposição regimental, 
primeiramente, foi deliberada a Emenda ao Projeto de Lei n.º 62/2020 e em seguida deliberado o 
próprio Projeto de Lei n.º 62/2020. Na oportunidade o senhor Presidente informou que a Emenda 
n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 62/2020 é de autoria da Comissão de Finanças, Tributação, Orçamento e 
Tomada de Contas - CFTOTC -, com relatoria do Vereador Tião do Rodo (PSDB); f) submetida à 
discussão e votação, em turno único, a Emenda n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 62/2020, foi aprovada 
por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e três ausências dos 
Vereadores: Andréa Machado (CIDADANIA), Professor Diego (CIDADANIA) e Ilton Campos 
(SOLIDARIEDADE). g) submetido à discussão e votação, em turno único, o Projeto de Lei n.º 
62/2020, devidamente emendado, de autoria do Prefeito do Município de Unaí (MG), senhor José 
Gomes Branquinho, altera dispositivo da Lei n.º 3.129, de 14 de dezembro de 2017, que “dispõe 
sobre o Plano Plurianual do Município de Unaí para o quadriênio 2018-2021”, e autoriza a abertura 
de crédito adicional especial, por anulação, ao orçamento vigente, foi aprovado por doze votos 
favoráveis, um voto contrário do Vereador Ilton Campos (SOLIDARIEDADE), nenhuma abstenção 
e duas ausências dos Vereadores: Andréa Machado (CIDADANIA) e Professor Diego 
(CIDADANIA), encaminhou votação o Vereador Valdir Porto (CIDADANIA). Registrado que o 
senhor Presidente informou que as Emendas de n.ºs: 2, 3, 4, 5 e 6 ao Projeto de Lei n.º 56/2020,
são de autoria do Prefeito do Município de Unaí (MG), senhor José Gomes Branquinho e deu 
prosseguimento da deliberações: h) submetidas à discussão e votação, em turno único e em bloco, 
as Emendas de n.ºs: 2, 3, 4, 5 e 6 ao Projeto de Lei n.º 56/2020 foram todas aprovadas por treze 
votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e duas ausências dos Vereadores: 
Andréa Machado (CIDADANIA) e Professor Diego (CIDADANIA). O senhor Presidente lembrou 
e reiterou a todos a informação de que a Emenda n.º 8 é de sua autoria, Vereador Paulo Cesar 
Rodrigues (DEM), e, ainda, que a Emenda n.º 9, de autoria do Vereador Silas Professor (PSDB), 
recebeu uma subemenda; i) submetidas à discussão e votação, em turno único e em bloco, a 
Emenda n.º 1 e as Emenda de n.º 7, 10 a 26, todas de autoria de Vereadores desta Casa, ao 
Projeto de Lei n.º 56/2020 foram todas aprovadas por treze votos favoráveis, nenhum voto 
contrário, nenhuma abstenção e duas ausências dos Vereadores: Andréa Machado (CIDADANIA) e 
Professor Diego (CIDADANIA), encaminharam votação os Vereadores: Ilton Campos 
(SOLIDARIEDADE), Eugênio Ferreira (SOLIDARIEDADE), Valdmix Silva (PSDB) e Paulo 
Cesar Rodrigues (DEM). O senhor Presidente, Vereador Paulo Cesar Rodrigues (DEM), transferiu a 
condução dos trabalhos à Vice-Presidência para deliberação de matéria de sua autoria; j) submetida 
à discussão e votação, em turno único, a Emenda n.º 8, de autoria do Vereador Paulo Cesar 
Rodrigues (DEM), ao Projeto de Lei n.º 56/2020, foi aprovada por treze votos favoráveis, nenhum 
voto contrário, nenhuma abstenção e duas ausências dos Vereadores: Andréa Machado 
(CIDADANIA) e Professor Diego (CIDADANIA). De volta à condução dos trabalhos o senhor 
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Presidente, Vereador Paulo Cesar Rodrigues (DEM), deu prosseguimento nas deliberações.
Registrado que, na oportunidade foi informado a todos que a Emenda n.º 9 ao Projeto de Lei n.º 
56/2020 é de autoria do Vereador do Vereador Silas Professor (PSDB) e que a Subemenda n.º 1 
apresentada à referida Emenda n.º 9 é de autoria da Comissão de Constituição, Legislação, 
Justiça, Redação e Direitos Humanos - CCLJRDH -, com a relatoria do Vereador Alino Coelho 
(PSDB); k) submetida à discussão e votação, em turno único, a Subemenda n.º 1 à Emenda n.º 9 
ao Projeto de Lei n.º 56/2020 foi aprovada por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, 
nenhuma abstenção e duas ausências dos Vereadores: Andréa Machado (CIDADANIA) e Professor 
Diego (CIDADANIA); l) submetida à discussão e votação, em turno único, a Emenda n.º 9, de 
autoria do Vereador Silas Professor (PSDB), ao Projeto de Lei n.º 56/2020 foi aprovada por treze 
votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e duas ausências dos Vereadores: 
Andréa Machado (CIDADANIA) e Professor Diego (CIDADANIA); m) submetido à discussão e 
votação, em primeiro turno, o Projeto de Lei n.º 56/2020, devidamente emendado, de autoria do 
Prefeito do Município de Unaí (MG), senhor José Gomes Branquinho, que autoriza a destinação de 
recursos públicos para o setor privado, por intermédio do Plano de Distribuição Prévia de Auxílios, 
Subvenções Sociais e Contribuições – PDPASC –, e dá outras providências, foi aprovado por treze 
votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e duas ausências dos Vereadores: 
Andréa Machado (CIDADANIA) e Professor Diego (CIDADANIA), encaminhou votação do 
Vereador Valdir Porto (CIDADANIA); n) submetido à discussão votação, em segundo turno, o 
Projeto de Lei n.º 32/2020, de autoria do Prefeito Municipal de Unaí (MG), senhor José Gomes 
Branquinho, que autoriza permuta dos imóveis que especifica e dá outras providências, foi 
aprovado por doze votos favoráveis, um voto contrário do Vereador Ilton Campos 
(SOLIDARIEDADE), nenhuma abstenção e duas ausências dos Vereadores: Andréa Machado 
(CIDADANIA) e Professor Diego (CIDADANIA). Segunda fase: Registrado que o Recurso n.º 
6/2020, de autoria do Vereador Ilton Campos (SOLIDARIEDADE), ao Plenário, foi interposto em 
face da decisão monocrática do Presidente, Vereador Paulo Cesar Rodrigues (DEM) ao indeferir 
recebimento de projeto de lei, assinado pelos Vereadores: Valdir Porto (CIDADANIA) e Ilton 
Campos (SOLIDARIEDADE), protocolizado nesta Casa sob o n.º 001648, no dia 23 de novembro 
de 2020. Registrado que a referida proposição assinada pelos Vereadores Valdir e Ilton tinha por 
objeto a revisão do subsídio dos Vereadores da Câmara Municipal de Unaí, conforme especificava, 
no valor de 6,29% (seis vírgula vinte e nove por cento), corresponde ao somatório acumulado da 
variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA –, índice apurado pela 
Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE –, relativo ao período de janeiro a 
dezembro de 2016, devidamente corrigido com juros e correção monetária. A proposta trazia, ainda, 
a imposição de que entraria em vigor na data de sua publicação, garantindo seus efeitos a partir de 
1º de janeiro de 2017. Registrado que em seu Despacho, datado de 30 de dezembro de 2020, o 
Presidente da Câmara Municipal de Unaí (MG), Vereador Paulo Cesar Rodrigues (DEM), 
considerou e ressaltou que matéria que trate da remuneração dos Vereadores é de iniciativa privativa 
da Mesa Diretora da Câmara, nos termos do inciso II do artigo 68 da Lei Orgânica do Município. 
Considerou, ainda, tratar-se de matéria rejeitada nessa mesma sessão legislativa, o que exigiria ser 
uma proposta assinada pela maioria absoluta dos membros da Câmara para constituir-se objeto de 
nova proposição na mesma sessão legislativa, nos termos do artigo 181 da Resolução n.º 195/1992 
(que contém o Regimento Interno da Câmara Municipal de Unaí (MG), em vigor). Assim, com 
essas considerações, o senhor Presidente, Vereador Paulo Cesar Rodrigues (DEM), deixou de 
receber a referida proposta de projeto de lei assinada pelos Vereadores: Valdir Porto (CIDADANIA) 
e Ilton Campos (SOLIDARIEDADE), decisão que, agora, é objeto do Recurso n.º 6/2020 ao 
Plenário desta Câmara Municipal de Unaí (MG); a) submetido à discussão e votação, em turno 
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único, o Recurso n.º 6/2020, de autoria do Vereador Ilton Campos (SOLIDARIEDADE), ao 
Plenário foi aprovado por seis votos favoráveis dos Vereadores: Carlinhos do Demóstenes 
(CIDADANIA), Ilton Campos (SOLIDARIEDADE), Olímpio Antunes (DEM), Paulo Arara (PSD), 
Petrônio Nego Rocha (AVANTE) e Valdir Porto (CIDADANIA), dois votos contrários dos 
Vereadores: Paulo Cesar Rodrigues (DEM) e Silas Professor (PSDB), cinco abstenções dos 
Vereadores: Eugênio Ferreira (SOLIDARIEDADE), Tião do Rodo (PSDB), Valdmix Silva (PSDB), 
Alino Coelho (PSDB) e Shilma Nunes (PSD) e duas ausências dos Vereadores: Andréa Machado 
(CIDADANIA) e Professor Diego (CIDADANIA), encaminharam votação os Vereadores: Valdir 
Porto (CIDADANIA), Ilton Campos (SOLIDARIEDADE), Silas Professor (PSDB) e Carlinhos do 
Demóstenes (CIDADANIA). Registrado que na oportunidade do anúncio do resultado da votação, 
instante em que so faltava serem declaradas as ausências, interveio a Vereadora Shilma Nunes 
(PSD) questionando sobre se a votação não seria feita no painel eletrônico de votação. O senhor 
Presidente afirmou ter sido explicado antes a todos que a votação seria simbólica, sendo que aqueles 
que aprovassem o Recurso n.º 6/2020 ao Plenário deveriam permanecer sentados e aqueles que 
discordassem que se manifestassem colocando-se de pé. O senhor Presidente asseverou que a 
votação já tinha sido feita e agora estava só proclamando o resultado. Interveio a Vereadora 
Shilma Nunes (PSD) requerendo ao senhor Presidente o direito de declarar o seu posicionamento 
pela abstenção de sua parte em relação à votação do Recurso n.º 6/2020, de autoria do Vereador 
Ilton Campos (SOLIDARIEDADE), ao Plenário. O senhor Presidente considerou o exposto, 
contabilizou e ao reformar a proclamação do resultado da votação declarou somado o 
posicionamento da Vereadora Shilma Nunes (PSD) junto aos demais Vereadores que decidiram pela 
abstenção, sendo eles os Vereadores: Eugênio Ferreira (SOLIDARIEDADE), Tião do Rodo 
(PSDB), Valdmix Silva (PSDB) e Alino Coelho (PSDB), conforme já registrado. Em seguida o 
senhor Presidente deu prosseguimento nas deliberações; b) submetido à votação, em turno único, o 
Substitutivo n.º 1 do Requerimento n.º 326/2020, de autoria do Vereador Ilton Campos 
(SOLIDARIEDADE), que solicita ao Excelentíssimo Prefeito do Município de Unaí (MG), senhor 
José Gomes Branquinho, junto à Secretaria Municipal competente, informações por meio de cópias 
dos editais de licitação das obras de reforma do Estádio Municipal Urbano Adjuto, bem como cópia 
dos contratos da referida reforma, inclusive os aditivos se houver, e ainda providência no sentido de 
determinar a colocação de placa na obra, contendo o nome da empresa vencedora do certame, valor 
da obra, engenheiro responsável e a data de início e termino da reforma, foi aprovado por treze 
votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e duas ausências dos Vereadores: 
Andréa Machado (CIDADANIA) e Professor Diego (CIDADANIA), encaminhou votação o 
Vereador Ilton Campos (SOLIDARIEDADE); c) submetido à votação, em turno único, o 
Requerimento n.º 328/2020, de autoria do Vereador Professor Diego (CIDADANIA), que solicita 
ao Excelentíssimo Prefeito do Município de Unaí, senhor José Gomes Branquinho, junto à 
secretaria municipal competente, providência no sentido de determinar a construção de uma quadra 
poliesportiva no Bairro Água Branca II, neste Município, foi aprovado por treze votos favoráveis, 
nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e duas ausências dos Vereadores: Andréa Machado 
(CIDADANIA) e Professor Diego (CIDADANIA), encaminhou votação o Vereador Ilton Campos
(SOLIDARIEDADE). Suspensão da Reunião. Neste instante, às 16h31min, o senhor Presidente 
declarou suspensa esta Reunião, pelo prazo de dez minutos, para oportunizar a deliberação do 
Parecer que dá Redação Final ao Projeto de Lei n.º 62/2020 no âmbito da Comissão de 
Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos – CCLJRDH –, para que em 
seguida possa ser deliberado pelo Plenário desta Casa. Recomposto o quórum foi constatada a 
presença dos mesmos treze Vereadores, ausentes os Vereadores: Andréa Machado (CIDADANIA) e 
Professor Diego (CIDADANIA). Observado o quórum, às 16h43min, o senhor Presidente declarou 
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o retorno aos trabalhos e passou à deliberação do Parecer que dá Redação Final ao Projeto de Lei 
n.º 62/2020; c) submetido à votação, em turno único, o Parecer que dá Redação Final ao Projeto 
de Lei n.º 62/2020, de autoria do Prefeito do Município de Unaí (MG), senhor José Gomes 
Branquinho, que altera dispositivo da Lei n.º 3.129, de 14 de dezembro de 2017, que “dispõe sobre 
o Plano Plurianual do Município de Unaí para o quadriênio 2018-2021”, e autoriza a abertura de 
crédito adicional especial, por anulação, ao orçamento vigente, foi aprovado por treze votos 
favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e duas ausências dos Vereadores: Andréa 
Machado (CIDADANIA) e Professor Diego (CIDADANIA). TERCEIRA PARTE: GRANDE 
EXPEDIENTE: Horário de Início: 16h45min. Pronunciamento de oradores inscritos: Assunto 
Urgente ou Relevante do Dia: o Vereador Valdmix Silva (PSDB) usou da palavra, como orador
inscrito para o Grande Expediente, pelo prazo regimental de cinco minutos. O Vereador Eugênio 
Ferreira (SOLIDARIEDADE) usou da palavra, como orador inscrito e continuou como líder de 
bancada parlamentar, pelo prazo regimental de dez minutos, A Vereadora Shilma Nunes (PSD) usou 
da palavra, como oradora inscrita, pelo prazo regimental de cinco minutos. Em seguida manifestou 
o senhor Presidente. Assunto de Interesse Geral: manifestou a Vereadora Shilma Nunes (PSD), 
como oradora inscrita, pelo prazo regimental de cinco minutos. Observado o esgotamento do prazo 
total destinado à realização o senhor Presidente passou para o encerramento da Reunião. QUARTA 
PARTE: I – anúncio da ordem do dia da reunião seguinte: Primeira Fase: a) discussão e 
votação, em segundo turno, do Projeto de Lei n.º 56/2020, devidamente emendado, de autoria do 
Prefeito Município de Unaí, José Gomes Branquinho, que autoriza a destinação de recursos 
públicos para o setor privado, por intermédio do Plano de Distribuição Prévia de Auxílios, 
Subvenções Sociais e Contribuições – PDPASC –, e dá outras providências; b) discussão e votação, 
em turno único, do parecer que dá redação final ao Projeto de Lei n.º 32/2020, de autoria do 
Prefeito Município de Unaí, senhor José Gomes Branquinho, que autoriza permuta dos imóveis que 
especifica e dá outras providências. Segunda Fase: a) votação, em turno único e em bloco, dos 
Requerimentos de n.ºs: 330 e 331/2020, de autoria de Vereadores desta Casa, que solicitam 
providências que especificam; b) discussão e votação, em turno único, do Substitutivo n.º 1 da 
Moção de Congratulação n.º 11/2020, de autoria da Vereadora Shilma Nunes (PSD), com a jovem 
Débora Guimarães Machado pelo destaque na coordenação da 2ª Campanha do Agasalho de 2020, 
realizada em prol das famílias carentes e pessoas em situação de rua; c) discussão e votação, em 
turno único, do Substitutivo n.º 1 da Moção de Congratulação n.º 12/2020, de autoria da Vereadora 
Shilma Nunes (PSD), com a jovem Francielle Alves de Oliveira pelo destaque na coordenação da 2ª 
Campanha do Agasalho de 2020, realizada em prol das famílias carentes e pessoas em situação de 
rua. QUARTA PARTE: II – chamada final: constatada a presença dos treze Vereadores a seguir: 
Paulo Cesar Rodrigues (DEM), Silas Professor (PSDB), Valdmix Silva (PSDB), Alino Coelho 
(PSDB), Carlinhos do Demóstenes (CIDADANIA), Eugênio Ferreira (SOLIDARIEDADE), Ilton 
Campos (SOLIDARIEDADE), Olímpio Antunes (DEM), Paulo Arara (PSD), Petrônio Nego Rocha 
(AVANTE), Shilma Nunes (PSD), Tião do Rodo (PSDB) e Valdir Porto (CIDADANIA), ausentes 
os Vereadores: Andréa Machado (CIDADANIA) e Professor Diego (CIDADANIA). 
Encerramento: o senhor Presidente convidou a todos para a 39ª Reunião Ordinária da 4ª Sessão 
Legislativa da 18ª Legislatura da Câmara Municipal de Unaí, a realizar-se no dia 14 de dezembro de 
2020, quarta-feira, às 14h (quatorze horas), neste Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos do 
Palácio José Vieira Machado, sede do Poder Legislativo do Município de Unaí (MG) e, às
17h26min, declarou encerrada esta Reunião. Ata aprovada em 21 de dezembro de 2020. Vereador 
Paulo Cesar Rodrigues (DEM) (_____________________), Presidente. Vereador Valdmix Silva 
(PSDB) (_____________________), Primeiro Secretário. -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-

EDITAL N.º 57, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2020.
Dispõe sobre a ordem do dia da 38ª Reunião 
Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere as alíneas “x” e “p” do inciso II do artigo 80 da 
Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 1992;
RESOLVE: 
I – organizar a ordem do dia da 38ª Reunião Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 
18ª Legislatura, a realizar-se no dia 9 de dezembro de 2020, quarta-feira, às 14h (quatorze horas), 
no Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos, sede deste Poder Legislativo, compreendendo: 
Primeira Fase:
a) discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei n.º 32/2020, de autoria do Prefeito
Municipal de Unaí (MG), senhor José Gomes Branquinho, autoriza permuta dos imóveis que 
especifica e dá outras providências.
Segunda Fase:
a) votação, em turno único, do Substitutivo n.º 1 do Requerimento n.º 326/2020, de autoria do
Vereador Ilton Campos (SOLIDARIEDADE), que solicita informações que especifica;
b) votação, em turno único, do Requerimento n.º 328/2020, de autoria do Vereador Professor Diego
(CIDADANIA), que solicita providência que especifica.
Registre-se, publique-se, cumpra-se. 
Unaí, 2 de dezembro de 2020; 76º da Instalação do Município.
VEREADOR PAULO CESAR RODRIGUES
Presidente