sessao nº 40

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ATA DA 40ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª 
LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, REALIZADA EM 21 DE 
DEZEMBRO DE 2020. .......................................................................................................................
Aos vinte e um dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte, de Nosso Senhor Jesus Cristo, 
no Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos do Palácio José Vieira Machado, sede do Poder 
Legislativo do Município de Unaí (MG), situado na Avenida Governador Valadares, n.º 594, Centro
desta cidade, foi realizada a 40ª Reunião Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura da 
Câmara Municipal de Unaí (MG). PRESIDÊNCIA: Vereador Paulo Cesar Rodrigues (DEM). 
Horário de Início: 14h06min. QUÓRUM DE ABERTURA: constatada a presença dos treze 
Vereadores a seguir: Paulo Cesar Rodrigues (DEM), Silas Professor (PSDB), Valdmix Silva 
(PSDB), Andréa Machado (CIDADANIA), Carlinhos do Demóstenes (CIDADANIA), Eugênio 
Ferreira (SOLIDARIEDADE), Ilton Campos (SOLIDARIEDADE), Olímpio Antunes (DEM), 
Paulo Arara (PSD), Petrônio Nego Rocha (AVANTE), Professor Diego (CIDADANIA), Valdir 
Porto (CIDADANIA) e Tião do Rodo (PSDB), ausentes os Vereadores: Alino Coelho (PSDB) e 
Shilma Nunes (PSD). ABERTURA. Verificado o quórum regimental o senhor Presidente declarou 
aberta a reunião; sob a proteção de Deus e em nome do povo unaiense iniciou os trabalhos. 
PRIMEIRA PARTE: PEQUENO EXPEDIENTE: SUMÁRIO: o Primeiro Secretário, Vereador 
Valdmix Silva (PSDB), procedeu à leitura bíblica retirada do Evangelho de Jesus Cristo segundo 
Mateus, Capítulo 21, Versículos de 23 a 27. Neste instante adentrou no recinto e juntou-se ao 
Plenário o Vereador Alino Coelho (PSDB). Ao passar ao anúncio de datas o senhor Presidente 
ressaltou que a Campanha Dezembro Laranja foi criada em 2014 pela Sociedade Brasileira de
Dermatologia (SBD), como alerta ao câncer de pele. Informou que o laranja do laço-símbolo remete
ao sol e ao tom de corpos bronzeados. Ao informar sobre a Campanha Dezembro Vermelho,
apontou para a importância de as pessoas se protegerem contra a Aids, doença cuja data mundial de
combate é lembrada no dia 1° de dezembro. Na ocasião o senhor Presidente ressaltou que a
campanha, atualmente, é mundial, mas que tornou-se oficial no Brasil em 2017. Informou que o
laço vermelho é visto como símbolo de solidariedade e comprometimento na luta contra a Aids e
que, em sendo criado em 1991, pela Visual Aids, em Nova York, a cor do laço foi escolhida por
causa da sua ligação com sangue e à ideia de paixão. Continuando o senhor Presidente registrou que 
em 23 de dezembro é comemorado o Dia do Vizinho. Ressaltou, ainda, que em 25 de dezembro é 
comemorado o Dia de Natal, data em que é celebrado o nascimento de Jesus Cristo. Em seguida o
senhor Presidente passou a palavra ao Primeiro Secretário, Vereador Valdmix Silva (PSDB), para a 
leitura da Ata da 38ª Reunião Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura, realizada em 9 
de dezembro de 2020, bem como leitura da Ata da 39ª Reunião Ordinária da 4ª Sessão Legislativa 
da 18ª Legislatura, realizada em 14 de dezembro de 2020. Iniciada a leitura interveio o Vereador 
Olímpio Antunes (DEM) e requereu ao senhor Presidente a dispensa da leitura das Atas anunciadas. 
Submetido à deliberação Plenária o Requerimento verbal, de autoria do Vereador Olímpio Antunes 
(DEM), que requer a suspensão da leitura das atas anunciadas foi aprovado, em turno único, por 
treze votos favoráveis, um voto contrário do Vereador Ilton Campos (SOLIDARIEDADE), 
nenhuma abstenção e uma ausência Vereadora Shilma Nunes (PSD). Dispensada a leitura das atas
anunciadas nos termos regimentais, o senhor Presidente as considerou aprovadas. Registrado que no 
momento de leitura de correspondências e comunicações o Primeiro Secretário, Vereador 
Valdmix Silva (PSDB), leu o Edital n.º 60, de 16 de dezembro de 2020, exarado pela Presidência 
desta Casa, donde consta a divulgação de prazos para serem realizados os seguintes procedimentos: 
a) até o dia 28 de dezembro de 2020 para a inscrição de candidatos ou chapas concorrentes aos 
cargos da Mesa Diretora, sendo que tal inscrição deverá ser feita em horário de expediente e por via 
de protocolo, em conformidade com o inciso II do artigo 9º do Regimento Interno; b) até o dia 30 
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de dezembro de 2020 para a entrega do diploma expedido pela Justiça Eleitoral, junto à Secretaria 
da Câmara, pelo Vereador ou por intermédio de seu partido, em conformidade com o disposto no 
artigo 3º do Regimento Interno; c) até o dia 30 de dezembro de 2020 para comunicação do nome 
parlamentar, junto à Secretaria da Câmara, pelo Vereador ou por intermédio de seu partido, em 
conformidade com o disposto no parágrafo 1º do artigo 3º do Regimento Interno; d) até o dia 6 de 
janeiro de 2020 para a indicação de líderes de bancada, em conformidade com o disposto no 
parágrafo 1º do artigo 70 do Regimento Interno; e) do dia 7 a 11 de janeiro de 2021 para a indicação 
dos membros para a composição das comissões permanentes da Câmara Municipal de Unaí, em 
conformidade com o disposto no artigo 100 do Regimento Interno; além de convocar os Vereadores 
da Câmara Municipal de Unaí para Reunião Preparatória de Instalação da 19ª Legislatura, posse dos 
Vereadores eleitos em 15 de novembro de 2020, bem como eleição e posse da Mesa Diretora para a 
Primeira Sessão Legislativa, seguida da Reunião Solene de posse do Prefeito e Vice-Prefeito do 
Município, eleitos em 15 de novembro de 2020 para o mandato de 2021/2024, a serem realizadas 
no dia 1º de janeiro de 2021, às 10h (dezhoras) no Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos, 
sede deste Poder Legislativo. Apresentação de Proposições: apresentaram proposições os 
Vereadores: Silas Professor (PSDB), Ilton Campos (SOLIDARIEDADE), Eugênio Ferreira 
(SOLIDARIEDADE) e Valdmix Silva (PSDB). Em meio à fala do Vereador Ilton Campos
(SOLIDARIEDADE) adentrou no recinto e juntou-se ao Plenário a Vereadora Shilma Nunes (PSD). 
Suspensão da Reunião.: o senhor Presidente, às 14h32min, declarou suspensa esta Reunião para 
oportunizar ao Vereador Paulo Arara (PSD) a entrega de certificado de moção de contratulação à 
pessoa homenageada. SEGUNDA PARTE: ORDEM DO DIA: Horário: 14h57min: constatada a 
presença dos quinze Vereadores a seguir: Paulo Cesar Rodrigues (DEM), Silas Professor (PSDB), 
Valdmix Silva (PSDB), Andréa Machado (CIDADANIA), Alino Coelho (PSDB), Carlinhos do 
Demóstenes (CIDADANIA), Eugênio Ferreira (SOLIDARIEDADE), Ilton Campos 
(SOLIDARIEDADE), Olímpio Antunes (DEM), Paulo Arara (PSD), Petrônio Nego Rocha 
(AVANTE), Professor Diego (CIDADANIA), Shilma Nunes (PSD), Tião do Rodo (PSDB) e Valdir 
Porto (CIDADANIA), nenhuma ausência. Primeira fase: o senhor Presidente consultou o Plenário 
sobre a concordância dos senhores vereadores em incluir e deliberar o Projeto de Lei n.º 65/2020 na 
pauta da Ordem do Dia desta Reunião; a) submetida à votação, em turno único, a inclusão o 
Projeto de Lei n.º 65/2020 na pauta da ordem do dia desta Reunião foi aprovada por quinze votos 
favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência, encaminhou votação 
Vereador Ilton Campos (SOLIDARIEDADE). O senhor Presidente consultou o Plenário sobre a 
concordância dos senhores vereadores em incluir e deliberar o Projeto de Lei n.º 69/2020 na pauta 
da ordem do dia desta Reunião; b) submetida à votação, em turno único, a inclusão do Projeto de 
Lei n.º 69/2020 na pauta da ordem do dia desta Reunião foi aprovada por quinze votos favoráveis, 
nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência. O senhor Presidente consultou o 
Plenário sobre a concordância dos senhores vereadores em incluir e deliberar o Recurso n.º 7/2020 
ao Plenário na pauta da ordem do dia desta Reunião; c) submetida à votação, em turno único, a
inclusão do Recurso n.º 7/2020 ao Plenário na pauta da ordem do dia desta Reunião foi aprovada 
por dez votos favoráveis dos Vereadores: Andréa Machado (CIDADANIA), Alino Coelho (PSDB), 
Carlinhos do Demóstenes (CIDADANIA), Ilton Campos (SOLIDARIEDADE), Olímpio Antunes 
(DEM), Paulo Arara (PSD), Petrônio Nego Rocha (AVANTE), Professor Diego (CIDADANIA),
Tião do Rodo (PSDB) e Valdir Porto (CIDADANIA), cinco votos contrários dos Vereadores: 
Eugênio Ferreira (SOLIDARIEDADE), Shilma Nunes (PSD), Paulo Cesar Rodrigues (DEM), Silas 
Professor (PSDB) e Valdmix Silva (PSDB), nenhuma abstenção e nenhuma ausência, O senhor 
Presidente consultou o Plenário sobre a concordância dos senhores vereadores em incluir e deliberar 
o Recurso n.º 3/2020 ao Plenário na pauta da ordem do dia desta Reunião; d) submetida à votação, 
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em turno único, a inclusão do Recurso n.º 3/2020 ao Plenário na pauta da ordem do dia desta 
Reunião foi aprovada por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e 
nenhuma ausência. O senhor Presidente consultou o Plenário sobre a concordância dos senhores 
vereadores em incluir e deliberar o Recurso n.º 4/2020 ao Plenário na pauta da ordem do dia desta 
Reunião; e) submetida à votação, em turno único, a inclusão do Recurso n.º 4/2020 ao Plenário na 
pauta da ordem do dia desta Reunião foi aprovada por quinze votos favoráveis, nenhum voto 
contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência. O senhor Presidente consultou o Plenário sobre 
a concordância dos senhores vereadores em incluir e deliberar o Recurso n.º 5/2020 ao Plenário na 
pauta da ordem do dia desta Reunião; f) submetida à votação, em turno único, a inclusão do 
Recurso n.º 5/2020 ao Plenário na pauta da ordem do dia desta Reunião foi aprovada por quinze 
votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência; g) submetido à 
discussão e votação, em turno único, o Projeto de Lei n.º 59/2020, de autoria do Vereador Alino 
Coelho (PSDB), que denomina Sebastião Pereira dos Santos o próprio público que menciona, foi 
aprovado por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma 
ausência; h) submetido à discussão e votação, em turno único, o Substitutivo n.º 1 do Projeto de 
Lei n.º 60/2020, de autoria do Vereador Alino Coelho (PSDB), que denomina Quadra Poliesportiva 
José Carlos de Novais Pinto o logradouro público que menciona, foi aprovado por quinze votos 
favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência; i) submetido à 
discussão e votação, em turno único, o Projeto de Lei n.º 65/2020, de autoria do Prefeito do 
Município de Unaí (MG), senhor José Gomes Branquinho, que cancela o feriado de 15 de janeiro, 
instituído pela Lei nº. 1.087, de 17 dezembro de 1985, que “Declara Feriados Municipais os dias 
que menciona” no ano de 2021, foi aprovado por oito votos favoráveis dos Vereadores: Paulo Cesar 
Rodrigues (DEM), Silas Professor (PSDB), Valdmix Silva (PSDB), Alino Coelho (PSDB), 
Carlinhos do Demóstenes (CIDADANIA), Olímpio Antunes (DEM), Tião do Rodo (PSDB) e 
Valdir Porto (CIDADANIA), sete votos contrários dos Vereadores: Andréa Machado 
(CIDADANIA), Eugênio Ferreira (SOLIDARIEDADE), Ilton Campos (SOLIDARIEDADE), 
Paulo Arara (PSD), Petrônio Nego Rocha (AVANTE), Professor Diego (CIDADANIA), Shilma 
Nunes (PSD), nenhuma abstenção e nenhuma ausência; j) submetido à discussão e votação, em 
turno único, o Projeto de Lei n.º 69/2020, de autoria da Vereadora Andréa Machado 
(CIDADANIA), que denomina Severino Ubaldo Mendes a quadra pública que menciona, foi 
aprovado por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma 
ausência; k) submetido à discussão e votação, em turno único, o parecer que dá redação final ao 
Projeto de Lei n.º 56/2020, de autoria do Prefeito do Município de Unaí, José Gomes Branquinho, 
que autoriza a destinação de recursos públicos para o setor privado, por intermédio do Plano de 
Distribuição Prévia de Auxílios, Subvenções Sociais e Contribuições – PDPASC –, e dá outras 
providências, foi aprovado por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção 
e nenhuma ausência. Segunda Fase: a) submetido à discussão e votação, em turno único, o 
Recurso n.º 3, de autoria da Vereadora Andréa Machado (CIDADANIA), ao Plenário, em face da 
decisão proferida pela Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos 
- CCLJRDH – consusbstanciada no Parecer n.º 165/2020, que concluiu pela rejeição do Projeto de 
Lei n.º 49/2020, foi aprovado por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma 
abstenção e nenhuma ausência, na oportunidade os Vereadores: Andréa Machado (CIDADANIA) e 
Ilton Campos (SOLIDARIEDADE) usaram da palavra para discutir a matéria, encaminharam 
votação os Vereadores: Eugênio Ferreira (SOLIDARIEDADE), Andréa Machado (CIDADANIA), 
Paulo Arara (PSD), Valdir Porto (CIDADANIA) e Valdmix Silva (PSDB); b) submetido à discussão 
e votação, em turno único, o Recurso n.º 4, de autoria da Vereadora Andréa Machado 
(CIDADANIA), ao Plenário, em face da decisão da Comissão de Finanças, Tributação, Orçamento 
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e Tomada de Contas - CFTOTC – consubstanciada no Parecer n.º 181/2020, que concluiu pela 
rejeição do Projeto de Lei n.º 37/2020, foi aprovado por quatorze votos favoráveis, nenhum voto 
contrário, nenhuma abstenção e uma ausência da Vereadora Shilma Nunes (PSD), na oportunidade a 
Vereadora Andréa Machado (CIDADANIA), usou da palavra para discutir a matéria, encaminhou 
votação o Vereador Valdir Porto (CIDADANIA); c) submetido à discussão e votação, em turno 
único, o Recurso n.º 5, de autoria da Vereadora Andréa Machado (CIDADANIA), ao Plenário, em 
face da decisão da Comissão de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas - CFTOTC –
consubstanciada no Parecer n.º 171/2020, que concluiu pela rejeição do Projeto de Lei n.º 36/2020, 
bem como em face da decisão da Comissão de Educação, Saúde, Saneamento e Assistência Social -
CESSAS - consubstanciada no Parecer n.º 191/2020, que, também, concluiu pela rejeição do 
Projeto de Lei n.º 36/2020, foi aprovado por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, 
nenhuma abstenção e nenhuma ausência; foi aprovado por quatorze votos favoráveis, nenhum voto 
contrário, nenhuma abstenção e uma ausência do Vereador Paulo Cesar Rodrigues (DEM), na 
oportunidade a Vereadora Andréa Machado (CIDADANIA), usou da palavra para discutir a matéria, 
encaminharam votação os Vereadores: Andréa Machado (CIDADANIA), Eugênio Ferreira 
(SOLIDARIEDADE), Ilton Campos (SOLIDARIEDADE), Paulo Arara (PSD) e Valdir Porto 
(CIDADANIA). Registrado que durante ausência do senhor Presidente, Vereador Paulo Cesar 
Rodrigues (DEM), o Vice-Presidente, Vereador Silas Professor (PSDB), assumiu a Presidência e 
deu continuidade nos trabalhos. Em instantes, de volta ao Plenário o senhor Presidente, Vereador 
Paulo Cesar Rodrigues (DEM), deu prosseguimento nos trabalhos; d) submetido à discussão e 
votação, em turno único, o Recurso n.º 7, de autoria do Vereador Valdir Porto (CIDADANIA) com 
a participação e coautoria do Vereador Ilton Campos (SOLIDARIEDADE), ao Plenário, em face 
da decisão da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos -
CCLJRDH -, consubstanciada no Parecer n.º 255/2020, que concluiu pela rejeição do Projeto de Lei 
n.º 66/2020 (Projeto de Lei 66/2020, de autoria do Vereador Valdir Porto (CIDADANIA) com a 
participação e coautoria do Vereador Ilton Campos (SOLIDARIEDADE), que tinha por objeto a 
revisão do subsídio dos Vereadores da Câmara Municipal de Unaí), foi rejeitado por cinco votos 
favoráveis: Ilton Campos (SOLIDARIEDADE), Paulo Arara (PSD), Petrônio Nego Rocha 
(AVANTE), Olímpio Antunes (DEM) e e Valdir Porto (CIDADANIA), dez votos contrários dos 
Vereadores: Paulo Cesar Rodrigues (DEM), Silas Professor (PSDB), Valdmix Silva (PSDB), 
Andréa Machado (CIDADANIA), Alino Coelho (PSDB), Carlinhos do Demóstenes 
(CIDADANIA), Eugênio Ferreira (SOLIDARIEDADE), Professor Diego (CIDADANIA), Shilma 
Nunes (PSD) e Tião do Rodo (PSDB), nenhuma abstenção e nenhuma ausência, na oportunidade o 
Vereador Ilton Campos (SOLIDARIEDADE) usou da palavra para discutir a matéria, 
encaminharam votação os Vereadores: Ilton Campos (SOLIDARIEDADE), Silas Professor (PSDB), 
Paulo Arara (PSD), Alino Coelho (PSDB), Valdir Porto (CIDADANIA), Tião do Rodo (PSDB) e 
Valdmix Silva (PSDB). Registrado que, após esta última manifestação do Vereador Ilton Campos 
(SOLIDARIEDADE) em encaminhamento de votação, osbservado o esgotamento do prazo 
regimental, houve a prorrogação do prazo destinado à deliberação da pauta da ordem do dia; 
e) submetida à votação plenária a prorrogação do tempo destinado à deliberação da pauta da ordem 
do dia, pelo prazo de mais uma hora, foi aprovada por quinze votos favoráveis, nenhum voto 
contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência; f) submetido à votação, em turno único, o 
Requerimento n.º 332/2020, de autoria do Vereador Silas Professor (PSDB), que solicita 
providência que especifica, foi aprovado por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, 
nenhuma abstenção e nenhuma ausência; Manifestação de Pesar: a) Câmara Municipal de Unaí, 
por intermédio do Requerimento verbal, de autoria do Vereador Eugênio Ferreira 
(SOLIDARIEDADE), manifestou pesar aos familiares do senhor Antônio Batista de Sousa, popular 
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“Toim Filipa”, pelo seu falecimento, ocorrido dia 20 de dezembro de 2020. Nos termos do artigo 
246, inciso XXV do Regimento Interno desta Casa, o senhor Presidente determinou a inserção das
manifestações de pesar em ata. Em seguida observado o esgotamento do prazo regimental o senhor 
Presidente deixou de abrir a Terceira Parte da Reunião e passou para a próxima etapa. QUARTA 
PARTE: I – anúncio da ordem do dia da reunião seguinte: Primeira Fase: a) discussão e 
votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei n.º 36/2020, de autoria da Vereadora Andréa 
Machado (CIDADANIA), que fica garantido o transporte de pacientes internados na rede privada 
de saúde em ambulâncias e unidade de terapia intensiva móvel pertencentes ao Município de Unaí;
b) discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei n.º 37/2020, de autoria da Vereadora 
Andréa Machado (CIDADANIA), que fica garantido, através da rede pública municipal de saúde, o 
fornecimento de cilindro com oxigênio e aparelhos auxiliares da respiração para uso em domicílio, 
aos pacientes que necessitarem; c) discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei n.º 
49/2020, de autoria da Vereadora Andréa Machado (CIDADANIA), que fica garantido, através da 
Farmácia Básica Municipal, o fornecimento de medicamentos através da apresentação de 
documentos pessoais e receita médica da rede privada ou pública; d) discussão e votação, em 
segundo turno, do Projeto de Lei n.º 65/2020, de autoria do Prefeito do Município de Unaí (MG), 
José Gomes Branquinho, que cancela o feriado de 15 de janeiro, instituído pela Lei nº. 1.087, de 17 
dezembro de 1985, que “Declara Feriados Municipais os dias que menciona” no ano de 2021; e)
discussão e votação, em turno único, do parecer que dá redação final ao do Projeto de Lei n.º 
53/2020, de autoria do Prefeito do Município de Unaí, José Gomes Branquinho, que estabelece a
programação anual de receitas e despesas do Município de Unaí para o exercício financeiro de 2021 
e dá outras; f) discussão e votação, em turno único, do parecer que dá redação final ao Projeto de 
Lei n.º 59/2020, de autoria do Vereador Alino Coelho (PSDB), que denomina Sebastião Pereira dos 
Santos o próprio público que menciona; g) discussão e votação, em turno único, do parecer que dá 
redação final do Substitutivo n.º 1 do Projeto de Lei n.º 60/2020, de autoria do Vereador Alino 
Coelho (PSDB), que denomina Quadra Poliesportiva José Carlos de Novais Pinto o logradouro 
público que menciona; h) discussão e votação, em turno único, do parecer que dá redação final ao 
Projeto de Lei n.º 63/2020, de autoria do Vereador Valdir Porto (CIDADANIA), que reconhece de 
utilidade pública a Associação Protetores Amigos dos Animais e outros do Município de Unaí –
MG; j) discussão e votação, em turno único, do parecer que dá redação final ao Projeto de Lei n.º 
64/2020, de autoria do Vereador Valdir Porto (CIDADANIA), que reconhece de utilidade pública a 
Associação Ministério Travessia do Mar Vermelho do Município de Unaí (MG); i) discussão e 
votação, em turno único, do parecer que dá redação final ao Projeto de Lei n.º 69/2020, de autoria 
da Vereadora Andréa Machado (CIDADANIA), que denomina Severino Ubaldo Mendes a quadra 
pública que menciona. Segunda Fase: a) votação, em turno único, do Requerimento n.º 335, 336 e 
337/2020, de autoria de Vereadores desta Casa, que solicitam providências que especificam; b)
votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 13/2020, de autoria do Vereador Alino 
Coelho (PSDB), com Lucas Pereira Moreira pelo 2º lugar no Campeonato Mineiro de Mountain 
Bike, em Carandaí (MG), em 5 de dezembro de 2020; c) votação, em turno único, da Moção de 
Congratulação n.º 14/2020, de autoria do Vereador Valdir Porto (CIDADANIA), com a senhora 
Marcia Aparecida Francisco de Oliveira em razão dos relevantes serviços que vêm prestando ao 
Município de Unaí, à frente da Agência Franqueada de Correios desde 3 de julho 2003; d) votação, 
em turno único, da Moção de Congratulação n.º 15/2020, de autoria do Vereador Valdir Porto 
(CIDADANIA), com a senhora Débora Pereira Neves pelos relevantes serviços que vêm 
desenvolvendo no Município de Unaí, junto à Secretária Municipal de Meio Ambiente, desde 1º de 
setembro de 2020, em especial pela dedicação na castração de cães e gatos dentro do castra-móvel. 
QUARTA PARTE: II – chamada final: constatada a presença dos quinze Vereadores a seguir: 
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Paulo Cesar Rodrigues (DEM), Silas Professor (PSDB), Valdmix Silva (PSDB), Andréa Machado 
(CIDADANIA), Alino Coelho (PSDB), Carlinhos do Demóstenes (CIDADANIA), Eugênio 
Ferreira (SOLIDARIEDADE), Ilton Campos (SOLIDARIEDADE), Olímpio Antunes (DEM), 
Paulo Arara (PSD), Petrônio Nego Rocha (AVANTE), Professor Diego (CIDADANIA), Shilma 
Nunes (PSD), Tião do Rodo (PSDB) e Valdir Porto (CIDADANIA), nenhuma ausência. 
Encerramento: o senhor Presidente convidou a todos para a 41ª Reunião Ordinária da 4ª Sessão 
Legislativa da 18ª Legislatura da Câmara Municipal de Unaí, a realizar-se no dia 28 de dezembro de 
2020, segunda-feira, às 14h (quatorze horas), neste Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos do 
Palácio José Vieira Machado, sede do Poder Legislativo do Município de Unaí (MG) e, às
17h35min, declarou encerrada esta Reunião. Ata aprovada em 28 de dezembro de 2020. Vereador 
Paulo Cesar Rodrigues (DEM) (_____________________), Presidente. Vereador Valdmix Silva 
(PSDB) (_____________________), Primeiro Secretário. -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
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EDITAL N.º 59, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020.
Dispõe sobre a ordem do dia da 40ª Reunião 
Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere as alíneas “x” e “p” do inciso II do artigo 80 da 
Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 1992;
RESOLVE: 
I – organizar a ordem do dia da 40ª Reunião Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 
18ª Legislatura, a realizar-se no dia 21 de dezembro de 2020, segunda-feira, às 14h (quatorze 
horas), no Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos, sede deste Poder Legislativo, 
compreendendo: 
Primeira Fase:
a) discussão e votação, em turno único, do Projeto de Lei n.º 59/2020, de autoria do Vereador Alino 
Coelho (PSDB), que denomina Sebastião Pereira dos Santos o próprio público que menciona;
b) discussão e votação, em turno único, do Substitutivo n.º 1 do Projeto de Lei n.º 60/2020, de 
autoria do Vereador Alino Coelho (PSDB), que denomina Quadra Poliesportiva José Carlos de 
Novais Pinto o logradouro público que menciona;
c) discussão e votação, em turno único, do parecer que dá redação final ao Projeto de Lei n.º 
56/2020, de autoria do Prefeito do Município de Unaí, José Gomes Branquinho, que autoriza a 
destinação de recursos públicos para o setor privado, por intermédio do Plano de Distribuição 
Prévia de Auxílios, Subvenções Sociais e Contribuições – PDPASC –, e dá outras providências.
Segunda Fase:
a) votação, em turno único, do Requerimento n.º 332/2020, de autoria do Vereador Silas Professor 
(PSDB), que solicita providência que especifica.
Registre-se, publique-se, cumpra-se. 
Unaí, 16 de dezembro de 2020; 76º da Instalação do Município.
(Fls. 2 do Edital n.º 59, de 16/12/2020)
VEREADOR PAULO CESAR RODRIGUES
Presidente