sessao nº 41

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ATA DA 41ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª 
LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, REALIZADA EM 28 DE 
DEZEMBRO DE 2020. .......................................................................................................................
Aos vinte e oito dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte, de Nosso Senhor Jesus Cristo, 
no Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos do Palácio José Vieira Machado, sede do Poder 
Legislativo do Município de Unaí (MG), situado na Avenida Governador Valadares, n.º 594, Centro 
desta cidade, foi realizada a 41ª Reunião Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura da 
Câmara Municipal de Unaí (MG). PRESIDÊNCIA: Vereador Paulo Cesar Rodrigues (DEM). 
Horário de Início: 14h06min. QUÓRUM DE ABERTURA: constatada a presença dos quatorze
Vereadores a seguir: Paulo Cesar Rodrigues (DEM), Silas Professor (PSDB), Valdmix Silva 
(PSDB), Andréa Machado (CIDADANIA), Alino Coelho (PSDB), Carlinhos do Demóstenes 
(CIDADANIA), Eugênio Ferreira (SOLIDARIEDADE), Ilton Campos (SOLIDARIEDADE), 
Olímpio Antunes (DEM), Paulo Arara (PSD), Petrônio Nego Rocha (AVANTE), Professor Diego 
(CIDADANIA), Tião do Rodo (PSDB) e Valdir Porto (CIDADANIA), ausente a Vereadora Shilma 
Nunes (PSD). ABERTURA. Verificado o quórum regimental o senhor Presidente declarou aberta a 
reunião; sob a proteção de Deus e em nome do povo unaiense iniciou os trabalhos. PRIMEIRA 
PARTE: PEQUENO EXPEDIENTE: SUMÁRIO: o Primeiro Secretário, Vereador Valdmix Silva 
(PSDB), procedeu à leitura bíblica retirada da Primeira Epístola de João, Capítulo 1, Versículos 5 a 
10 e Capítulo 1, Versículos 2. Ao passar ao anúncio de datas o senhor Presidente registrou que a 
Campanha Dezembro Laranja foi criada em 2014 pela Sociedade Brasileira de Dermatologia
(SBD), como alerta ao câncer de pele. O laranja remete ao sol e ao tom de corpos bronzeados.
Informou que a Campanha Dezembro Vermelho lembra a importância de a pessoa se proteger
contra a Aids, doença cuja data mundial de combate é lembrada no dia 1° de dezembro. Esclarecido
que a Campanha é mundial e tornou-se oficial no Brasil em 2017. Registrado que o laço vermelho
visto como símbolo de solidariedade e comprometimento na luta contra a Aids. criado em 1991,
pela Visual Aids, em Nova York, a cor foi escolhida por causa da sua ligação com sangue e à ideia
de paixão. Informou, ainda, que em 28 de dezembro é comemorado o Dia do Salva-Vidas. Em
seguida o senhor Presidente passou a palavra ao Primeiro Secretário, Vereador Valdmix Silva 
(PSDB), para a leitura da Ata da 40ª Reunião Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura, 
realizada em 21 de dezembro de 2020. Iniciada a leitura interveio o Vereador Olímpio Antunes 
(DEM) e requereu ao senhor Presidente a dispensa da leitura da Ata anunciada. Submetido à 
deliberação Plenária o Requerimento verbal, de autoria do Vereador Olímpio Antunes (DEM), que 
requer a suspensão da leitura da ata anunciada foi aprovado, em turno único, por treze votos 
favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e duas ausências dos Vereadores Ilton 
Campos (SOLIDARIEDADE) e Shilma Nunes (PSD). Dispensada a leitura da ata anunciada nos 
termos regimentais, o senhor Presidente a considerou aprovada. Apresentação de Proposições:
apresentaram proposições os Vereadores: Petrônio Nego Rocha (AVANTE), Andréa Machado 
(CIDADANIA), Eugênio Ferreira (SOLIDARIEDADE), Alino Coelho (PSDB). Neste instante, às 
14h30min, adentrou no recinto e juntou-se ao Plenário a Vereadora Shilma Nunes (PSD). 
Suspensão da Reunião: o senhor Presidente, às 14h32min, declarou suspensa esta Reunião para 
oportunizar ao Vereador Paulo Arara (PSD) a entrega de certificado de moção de contratulação à 
pessoa homenageada. Declarado o retorno, às 14h37min, o Primeiro Secretário, Vereador Valdmix 
Silva (PSDB), procedeu à leitura de relatório resumido das ações realizadas pela Câmara Municipal 
de Unaí no ano de 2020 sob a Presidência do Vereador Paulo Cesar Rodrigues (DEM). Consta do 
referido relatório lido que: “A Câmara Municipal de Unaí trabalhou durante o ano de 2020 para 
melhorar o atendimento à população. Foram feitas melhorias na transmissão ao vivo, nas vias de 
acesso, na infraestrutura e segurança do Plenário e no atendimento ao consumidor através do 
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PROCON Câmara.”. Ao especificar as ações realizadas pela Câmara Municipal de Unaí em 2020, o 
Primeiro Secretário, Vereador Valdmix Silva (PSDB), informou em sua leitura que: o Plenário da 
Câmara recebeu algumas melhorias para proporcionar mais conforto e acessibilidade aos cidadãos. 
Informou que o sistema de iluminação foi melhorado; que as janelas receberam cortinas para 
melhor regulação da iluminação externa e que novas câmeras foram instaladas para melhoria e 
ampliação de recursos relacinados à filmagem das reuniões. Continuando registrou que idosos e 
pessoas com dificuldades de locomoção tiveram cadeiras identificadas. Informou que a rampa de 
acesso ao Plenário recebeu um novo corrimão; que o piso do Plenário foi reformado e que as 
paredes foram pintadas. Prosseguindo o Primeiro Secretário, Vereador Valdmix Silva (PSDB), 
informou em sua leitura que: a Câmara também investiu em melhorias para o atendimento ao 
consumidor. Registrou que o ambiente ficou mais aberto e a circulação de ar melhorou com a 
retirada das divisórias nos balcões de atendimento. Esclareceu, ainda, que, para contribuir na 
prevenção à transmissão de vírus e bactérias, foram instaladas placas de acrílico nos balcões, 
separando os atendentes dos consumidores. Continuando afirmou que, em relação à telefonia, foi 
instalado um novo Sistema de Central Privada de Posto Automático – PABX (Private Automatic 
Branch Exchange) – e que novas linhas de telefone foram disponibilizadas, para que o tempo de 
espera para este tipo de atendimento seja reduzido. Registrado que o Sistema Nacional de 
Informações de Defesa do Consumidor (Sindec), na linha do que determinam os artigos 105 e 106 
da Lei nº 8.078, é uma política pública que, por meio de um conjunto de soluções tecnológicas, 
representa um eixo fundamental de integração do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor 
(SNDC) e de fortalecimento da ação coordenada e harmônica entre seus órgãos. O Sindec permite o 
registro dos atendimentos individuais a consumidores, a instrução dos procedimentos de 
atendimento e dos processos de reclamação, além da gestão das políticas de atendimento e fluxos 
internos dos Procons integrados e a elaboração de Cadastros Estaduais e Nacional de Reclamações 
Fundamentadas. Todo esse trabalho, harmônico e articulado entre os Procons, gera informações que 
são consolidadas nos bancos de dados estaduais e replicados na base de dados nacional do Sindec 
no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública. Essa base nacional é uma fonte valiosa de 
informações para elaboração da Política Nacional das Relações de Consumo, para informação aos 
consumidores e aos diversos interessados na proteção e defesa do consumidor, bem como incentivo 
aos fornecedores para aperfeiçoarem cada dia mais o seu relacionamento com os consumidores. O 
acesso aos dados, informações e gráficos do Sindec cumpre o princípio constitucional da
publicidade na Administração Pública, reforça a cultura da prevenção e permite a promoção de 
políticas públicas nacionalmente integradas para a Defesa do Consumidor. Ao dizer do Sindec o 
Primeiro Secretário, Vereador Valdmix Silva (PSDB), ressaltou em sua leitura que sistema 
SINDEC e a parceria com o Ministério Público também têm contribuído para dar mais celeridade 
aos processos. Prosseguindo, ao abordar sobre segurança, afirmou que foram adquiridas mais 
câmeras de segurança, para cobrir todos os setores da Casa. Registro que aA portaria recebeu um 
portal detector de metais e câmeras e sistema de informática para identificação das pessoas que 
desejarem entrar no prédio. Pela leitura do relatório veio, também, afirmação de que, observada a 
necessidade de reforma do telhado por causa do grande número de telhas quebradas e de infiltrações 
no prédio, houve a pela oportunidade pela conclusão e decisão de reduzir os gastos com energia 
elétrica por intermédio da aquisição de painéis de energia solar. Segundo informações dos técnicos 
da Casa, a previsão é que obra se pague antes do fim da próxima legislatura. Partindo já para o final 
da exposição o Primeiro Secretário, Vereador Valdmix Silva (PSDB), abordou, ainda, sobre 
informática, momento em que registrou a afirmação de que, em 2020, o sinal de internet da Câmara 
Municipal de Unaí foi melhorado para proporcionar melhor acesso tanto às transmissões das 
reuniões, pelo portal e-democracia, quanto aos projetos de Lei, normas jurídicas, e outros 
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documentos de interesse da população por intermédio do Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
- SAPL. Em seguida o senhor Presidente passou para a próxima etapa. SEGUNDA PARTE: 
ORDEM DO DIA: Horário: 14h46min: constatada a presença dos quinze Vereadores a seguir: 
Paulo Cesar Rodrigues (DEM), Silas Professor (PSDB), Valdmix Silva (PSDB), Andréa Machado 
(CIDADANIA), Alino Coelho (PSDB), Carlinhos do Demóstenes (CIDADANIA), Eugênio 
Ferreira (SOLIDARIEDADE), Ilton Campos (SOLIDARIEDADE), Olímpio Antunes (DEM), 
Paulo Arara (PSD), Petrônio Nego Rocha (AVANTE), Professor Diego (CIDADANIA), Shilma 
Nunes (PSD), Tião do Rodo (PSDB) e Valdir Porto (CIDADANIA), nenhuma ausência. Primeira 
fase: o senhor Presidente consultou o Plenário sobre a concordância dos senhores vereadores em 
incluir e deliberar o Projeto de Lei n.º 30/2020 na pauta da ordem do dia desta Reunião; a)
submetida à votação, em turno único, a inclusão o Projeto de Lei n.º 30/2020 na pauta da ordem 
do dia desta Reunião foi aprovada por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma 
abstenção e nenhuma ausência. O senhor Presidente consultou o Plenário sobre a concordância dos 
senhores vereadores em incluir e deliberar o Projeto de Lei n.º 33/2020 na pauta da ordem do dia 
desta Reunião; b) submetida à votação, em turno único, a inclusão do Projeto de Lei n.º 33/2020 
na pauta da ordem do dia desta Reunião foi aprovada por quinze votos favoráveis, nenhum voto 
contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência; c) submetido à discussão e votação, em 
primeiro turno, o Projeto de Lei n.º 30/2020, de autoria da Vereadora Andréa Machado 
(CIDADANIA), de autoria da Vereadora Andréa Machado (CIDADANIA), que institui o Dia 
Municipal da Capoeira e do Capoeirist, foi aprovado por quinze votos favoráveis, nenhum voto 
contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência; d) à discussão e votação, em primeiro turno, o 
Projeto de Lei n.º 33/2020, de autoria da Vereadora Andréa Machado (CIDADANIA), de autoria 
da Vereadora Andréa Machado (CIDADANIA), que fica proibido a comercialização de bolsa de 
sangue pelos hospitais particulares do Município de Unaí aos pacientes que necessitam de sangue, 
foi aprovado por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, duas abstenções dos Vereadores: 
Ilton Campos (SOLIDARIEDADE) e Paulo Cesar Rodrigues (DEM), e nenhuma ausência, 
encaminharam votação os Vereadores: Ilton Campos (SOLIDARIEDADE), Andréa Machado 
(CIDADANIA) e Eugênio Ferreira (SOLIDARIEDADE); e) submetida à discussão e votação, em 
primeiro turno, o Projeto de Lei n.º 36/2020, de autoria da Vereadora Andréa Machado 
(CIDADANIA), que dispõe sobre a garantia do transporte de pacientes internados na rede privada 
de saúde em ambulâncias e unidade de terapia intensiva móvel pertencentes ao Município de Unaí, 
foi aprovado por dez votos favoráveis dos Vereadores: Silas Professor (PSDB), Valdmix Silva 
(PSDB), Andréa Machado (CIDADANIA), Alino Coelho (PSDB), Eugênio Ferreira 
(SOLIDARIEDADE), Paulo Arara (PSD), Petrônio Nego Rocha (AVANTE), Professor Diego 
(CIDADANIA), Shilma Nunes (PSD) e Valdir Porto (CIDADANIA), quatro votos contrários dos 
Vereadores: Paulo Cesar Rodrigues (DEM), Carlinhos do Demóstenes (CIDADANIA), Olímpio 
Antunes (DEM) e Tião do Rodo (PSDB), uma abstenção do Vereador Ilton Campos 
(SOLIDARIEDADE) e nenhuma ausência, na oportunidade usaram da palavra para discutir a 
matéria os Vereadores: Andréa Machado (CIDADANIA) e Ilton Campos (SOLIDARIEDADE), 
encaminharam votação os Vereadores: Andréa Machado (CIDADANIA), Petrônio Nego Rocha 
(AVANTE), Eugênio Ferreira (SOLIDARIEDADE), e Ilton Campos (SOLIDARIEDADE); f)
submetido à discussão e votação, em primeiro turno, o Projeto de Lei n.º 37/2020, de autoria da 
Vereadora Andréa Machado (CIDADANIA), que fica garantido, através da rede pública municipal 
de saúde, o fornecimento de cilindro com oxigênio e aparelhos auxiliares da respiração para uso em 
domicílio, aos pacientes que necessitarem, foi aprovado por onze votos favoráveis dos Vereadores: 
Silas Professor (PSDB), Valdmix Silva (PSDB), Andréa Machado (CIDADANIA), Alino Coelho 
(PSDB), Eugênio Ferreira (SOLIDARIEDADE), Ilton Campos (SOLIDARIEDADE), Paulo Arara 
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(PSD), Petrônio Nego Rocha (AVANTE), Professor Diego (CIDADANIA), Shilma Nunes (PSD) e 
Valdir Porto (CIDADANIA), quatro votos contrários dos Vereadores: Paulo Cesar Rodrigues 
(DEM), Carlinhos do Demóstenes (CIDADANIA), Olímpio Antunes (DEM) e Tião do Rodo 
(PSDB), nenhuma abstenção e nenhuma ausência, na ocasião usaram da palavra para discutir a 
matéria os Vereadores: Andréa Machado (CIDADANIA) e Eugênio Ferreira (SOLIDARIEDADE), 
encaminhou votação o Vereadores Ilton Campos (SOLIDARIEDADE); g) submetido à discussão e 
votação, em segundo turno, o Projeto de Lei n.º 65/2020, de autoria do Prefeito do Município de 
Unaí (MG), José Gomes Branquinho, que cancela o feriado de 15 de janeiro, instituído pela Lei nº. 
1.087, de 17 dezembro de 1985, que “Declara Feriados Municipais os dias que menciona” no ano 
de 2021, foi aprovado por oito votos favoráveis, Paulo Cesar Rodrigues (DEM), Silas Professor 
(PSDB), Valdmix Silva (PSDB), Alino Coelho (PSDB), Carlinhos do Demóstenes (CIDADANIA), 
Olímpio Antunes (DEM), Tião do Rodo (PSDB) e Valdir Porto (CIDADANIA), cinco votos
contrários dos Vereadores: Andréa Machado (CIDADANIA), Eugênio Ferreira 
(SOLIDARIEDADE), Ilton Campos (SOLIDARIEDADE), Petrônio Nego Rocha (AVANTE) e 
Professor Diego (CIDADANIA), uma abstenção do Vereador Paulo Arara (PSD) e uma ausência da 
Vereadora Shilma Nunes (PSD); h) submetido à discussão e votação, em turno único, o parecer 
que dá redação final ao Projeto de Lei n.º 59/2020, de autoria do Vereador Alino Coelho, que 
denomina Sebastião Pereira dos Santos o próprio público que menciona.e Unaí, José Gomes 
Branquinho, que estabelece a programação anual de receitas e despesas do Município de Unaí para 
o exercício financeiro de 2021 e dá outras, foi aprovado por quatorze votos favoráveis, nenhum 
voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência da Vereadora Shilma Nunes (PSD); i) submetido 
à discussão e votação, em turno único, o parecer que dá redação final do Substitutivo n.º 1 do 
Projeto de Lei n.º 60/2020, de autoria do Vereador Alino Coelho (PSDB), que denomina Quadra 
Poliesportiva José Carlos de Novais Pinto o logradouro público que menciona, foi aprovado por 
quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência da Vereadora 
Shilma Nunes (PSD); j) submetido à discussão e votação, em turno único, o parecer que dá 
redação final ao Projeto de Lei n.º 63/2020, de autoria do Vereador Valdir Porto (CIDADANIA), 
que reconhece de utilidade pública a Associação Protetores Amigos dos Animais e outros do 
Município de Unaí – MG, foi aprovado por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, 
nenhuma abstenção e uma ausência da Vereadora Shilma Nunes (PSD), encaminhou votação o 
Vereador Valdir Porto (CIDADANIA); k) seubmetido à discussão e votação, em turno único, o 
parecer que dá redação final ao Projeto de Lei n.º 64/2020, de autoria do Vereador Valdir Porto 
(CIDADANIA), que reconhece de utilidade pública a Associação Ministério Travessia do Mar 
Vermelho do Município de Unaí (MG), foi aprovado por quatorze votos favoráveis, nenhum voto 
contrário, nenhuma abstenção e uma ausência da Vereadora Shilma Nunes (PSD); l) submetido à 
discussão e votação, em turno único, o parecer que dá redação final ao Projeto de Lei n.º 
69/2020, de autoria da Vereadora Andréa Machado (CIDADANIA), que denomina Severino Ubaldo 
Mendes a quadra pública que menciona, foi aprovado por quatorze votos favoráveis, nenhum voto 
contrário, nenhuma abstenção e uma ausência da Vereadora Shilma Nunes (PSD). Segunda Fase:
a) submetidos à votação, em turno único e em bloco, os Requerimentos de n.ºs: 335, 336 e 
337/2020, de autoria de Vereadores desta Casa, que solicitam providências que especificam, foi 
aprovado por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência 
da Vereadora Shilma Nunes (PSD); b) submetida a discussão e votação, em turno único, da Moção 
de Congratulação n.º 13/2020, de autoria do Vereador Alino Coelho (PSDB), com Lucas Pereira 
Moreira pelo 2º lugar no Campeonato Mineiro de Mountain Bike, em Carandaí (MG), em 5 de 
dezembro de 2020, foi aprovada por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma 
abstenção e nenhuma ausência; c) submetida a discussão e votação, em turno único, da Moção de 
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Congratulação n.º 14/2020, de autoria do Vereador Valdir Porto (CIDADANIA), com a senhora 
Marcia Aparecida Francisco de Oliveira em razão dos relevantes serviços que vêm prestando ao 
Município de Unaí, à frente da Agência Franqueada de Correios desde 3 de julho 2003, foi aprovada 
por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência; d)
submetida discussão e votação, em turno único, a Moção de Congratulação n.º 15/2020, de autoria 
do Vereador Valdir Porto (CIDADANIA), com a senhora Débora Pereira Neves pelos relevantes 
serviços que vêm desenvolvendo no Município de Unaí, junto à Secretária Municipal de Meio 
Ambiente, desde 1º de setembro de 2020, em especial pela dedicação na castração de cães e gatos 
dentro do castra-móvel; foi aprovada por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma 
abstenção e nenhuma ausência. Manifestação de Pesar: a) a Câmara Municipal de Unaí, por 
intermédio do Requerimento n.º 341/2020, de autoria da Vereadora Andréa Machado 
(CIDADANIA), manifestou pesar aos familiares da senhora Manoelina Maria Basílio pelo seu 
falecimento, ocorrido dia 24 de dezembro de 2020; b) a Câmara Municipal de Unaí, por intermédio 
do Requerimento n.º 342/2020, de autoria do Vereador Alino Coelho (PSDB), manifestou pesar aos 
familiares do senhor Jerônimo Ferreira Morato pelo seu falecimento, ocorrido dia 22 de 
dezembro de 2020; c) a Câmara Municipal de Unaí, por intermédio do Requerimento n.º 343/2020, 
de autoria do Vereador Alino Coelho (PSDB), manifestou pesar aos familiares do senhor João de 
Deus Emílio Filho pelo seu falecimento, ocorrido dia 24 de dezembro de 2020; d) a Câmara 
Municipal de Unaí, por intermédio do Requerimento verbal, de autoria do Vereador Eugênio 
Ferreira (SOLIDARIEDADE), manifestou pesar aos familiares do senhor Adão Roberto Costa
pelo seu falecimento, ocorrido dia 26 de dezembro de 2020. Nos termos do artigo 246, inciso XXV 
do Regimento Interno desta Casa, o senhor Presidente determinou a inserção das manifestações de 
pesar em ata. Em reverência póstuma, atendendo solicitação dos Vereadores: Andréa Machado 
(PSD), Alino Coelho (PSDB) e Eugênio Ferreira (MDB), o senhor Presidente solicitou a todos que 
ficassem de pé e em silêncio, pelo prazo de um minuto, em memória e homenagem aos falecidos. 
Em seguida o senhor Presidente passou para a próxima etapa da Reunião. TERCEIRA PARTE: 
GRANDE EXPEDIENTE: Horário de Início: 16h32min. Pronunciamento de oradores inscritos: 
Assunto Urgente ou Relevante do Dia: O Vereador Professor Diego (CIDADANIA) teve 
garantido o usou da palavra, como líder de bancada parlamentar, pelo prazo regimental de dez 
minutos, no que cedeu o seu tempo para a colega partidária a Vereadora Andréa Machado 
(CIDADANIA). O Vereador Paulo Arara (PSD) usou da palavra, como líder de bancada 
parlamentar, pelo prazo regimental de dez minutos, sendo aparteado pelos Vereadores: Andréa 
Machado (CIDADANIA) e Ilton Campos (SOLIDARIEDADE). Registrado que diante da ausência 
momentânea do senhor Presidente, Vereador Paulo Cesar Rodrigues (DEM), o Vice-Presidente, 
Vereador Silas Professor (PSDB), assumiu a direção dos trabalhos e deu continuidade na Reunião. 
O Vereador Tião do Rodo (PSDB) usou da palavra na tribuna, como orador inscrito para o Grande 
Expediente, pelo prazo regimental de cinco minutos, oportunidade em que fez um breve resumo de 
seu trabalho e suas contribuições para o desenvolvimento do Município de Unaí nesta Casa no 
exercício do seu mandato de Vereador que agora está no fim. O Vereador Eugênio Ferreira 
(SOLIDARIEDADE) usou da palavra, como líder de bancada parlamentar, pelo prazo regimental 
de dez minutos, sendo aparteado pelo colega partidário o Vereador Ilton Campos 
(SOLIDARIEDADE). O Vereador Ilton Campos (SOLIDARIEDADE) usou da palavra, como 
orador inscrito, pelo prazo regimental de cinco minutos, oportunidade em que, também, fez um 
breve resumo de seu trabalho nesta Casa no decorrer dos seus cinco mandatos de Vereador nesta 
Casa. Registrou o fato de não ter sido reeleito, novamente. Ressaltou o aumento no número de votos 
recebidos em relação à última eleição. Na ocasião o Vereador Ilton Campos (SOLIDARIEDADE) 
Parabenizaou e desejou boa sorte aos novos Vereadores que tomarão posse no dia 1º de janeiro de 
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2021. Também usaram da palavra, como oradores inscritos, pelo prazo regimental de cinco minutos, 
respectivamente os Vereadores: Silas Professor (PSDB) e Andréa Machado (CIDADANIA). Avisos, 
Comunicados e Convocações: o Primeiro Secretário, Vereador Valdmix Silva (PSDB), leu o 
conteúdo do Edital n.º 60, de 28 de dezembro de 2020, donde consta a convocação dos membros da 
Câmara Municipal de Unaí para a 4ª Reunião Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª 
Legislatura, a realizar-se no dia 30 de dezembro de 2020 (quarta-feira), às 14:00 (quatorze horas), 
na sede do Poder Legislativo para deliberar sobre a seguinte ordem do dia: Fase Única: a)
discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei n.º 30/2020, de autoria da Vereadora 
Andréa Machado (CIDADANIA), que institui o Dia Municipal da Capoeira e do Capoeirista; b)
discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei n.º 33/2020, de autoria da Vereadora 
Andréa Machado (CIDADANIA), que fica proibido a comercialização de bolsa de sangue pelos 
hospitais particulares do Município de Unaí aos pacientes que necessitam de sangue; c) discussão e 
votação, em segundo turno, do Projeto de Lei n.º 36/2020, de autoria da Vereadora Andréa Machado 
(CIDADANIA), que fica garantido o transporte de pacientes internados na rede privada de saúde 
em ambulâncias e unidade de terapia intensiva móvel pertencentes ao Município de Unaí; d)
discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei n.º 37/2020, de autoria da Vereadora 
Andréa Machado (CIDADANIA), que fica garantido, através da rede pública municipal de saúde, o 
fornecimento de cilindro com oxigênio e aparelhos auxiliares da respiração para uso em domicílio, 
aos pacientes que necessitarem; e) discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei n.º 
49/2020, de autoria da Vereadora Andréa Machado (CIDADANIA), que fica garantido, através da 
Farmácia Básica Municipal, o fornecimento de medicamentos através da apresentação de 
documentos pessoais e receita médica da rede privada ou pública; f) discussão e votação, em turno 
único, do Projeto de Lei n.º 70/2020, de autoria do Vereador Professor Diego (CIDADANIA), que 
reconhece de utilidade pública a Associação Atlética Banco do Brasil; g) discussão e votação, em 
turno único, do Projeto de Lei n.º 71/2020, de autoria do Vereador Ilton Campos 
(SOLIDARIEDADE), que reconhece de utilidade pública a Associação dos Pequenos Produtores 
Rurais do Assentamento Terra Prometida; h) discussão e votação, em turno único, do parecer que dá 
redação final ao do Projeto de Lei n.º 53/2020, de autoria do Prefeito do Município de Unaí, José 
Gomes Branquinho, que estabelece a programação anual de receitas e despesas do Município de 
Unaí para o exercício financeiro de 2021 e dá outras; i) discussão e votação, em turno único, do 
parecer que dá redação final ao Projeto de Lei n.º 65/2020, de autoria do Prefeito do Município de 
Unaí (MG), José Gomes Branquinho, que cancela o feriado de 15 de janeiro, instituído pela Lei nº. 
1.087, de 17 dezembro de 1985, que “Declara Feriados Municipais os dias que menciona” no ano
de 2021; j) discussão e votação, em turno único, do parecer de redação final ao Projeto de Lei n.º 
30/2020, de autoria da Vereadora Andréa Machado (CIDADANIA), que institui o Dia Municipal da 
Capoeira e do Capoeirista; k) discussão e votação, em turno único, do parecer de redação final ao 
Projeto de Lei n.º 33/2020, de autoria da Vereadora Andréa Machado (CIDADANIA), que fica 
proibido a comercialização de bolsa de sangue pelos hospitais particulares do Município de Unaí 
aos pacientes que necessitam de sangue; l) discussão e votação, em turno único, do parecer de 
redação final ao o Projeto de Lei n.º 36/2020, de autoria da Vereadora Andréa Machado 
(CIDADANIA), que fica garantido o transporte de pacientes internados na rede privada de saúde 
em ambulâncias e unidade de terapia intensiva móvel pertencentes ao Município de Unaí; m)
discussão e votação, em turno único, do parecer de redação final ao Projeto de Lei n.º 37/2020, de 
autoria da Vereadora Andréa Machado (CIDADANIA), que fica garantido, através da rede pública 
municipal de saúde, o fornecimento de cilindro com oxigênio e aparelhos auxiliares da respiração 
para uso em domicílio, aos pacientes que necessitarem. Chamada final: constatada a presença dos 
treze Vereadores a seguir: Paulo Cesar Rodrigues (DEM), Silas Professor (PSDB), Valdmix Silva 
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(PSDB), Andréa Machado (CIDADANIA), Carlinhos do Demóstenes (CIDADANIA), Eugênio 
Ferreira (SOLIDARIEDADE), Ilton Campos (SOLIDARIEDADE), Olímpio Antunes (DEM), 
Paulo Arara (PSD), Petrônio Nego Rocha (AVANTE), Professor Diego (CIDADANIA), Tião do 
Rodo (PSDB) e Valdir Porto (CIDADANIA), ausentes os Vereadores: Alino Coelho (PSDB) e 
Shilma Nunes (PSD). Encerramento: o senhor Presidente reiterou a convocação dos senhores 
Vereadores para Reunião Extraordinária e reiterou informações quanto à realização da Reunião 
Preparatória de Instalação da 19ª Legislatura, posse dos Vereadores eleitos e diplomados, bem como 
eleição e posse da Mesa Diretora para o Exercício de 2021 e Reunião Solene de posse do Prefeito e 
Vice-Prefeito eleitos para governar o Município de Unaí (MG), no período de 2021 a 2024. O 
senhor Presidente convidou para a 1ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa 19ª Legislatura
da Câmara Municipal de Unaí, a realizar-se no dia 4 de janeiro de 2021, segunda-feira, às 14h 
(quatorze horas), neste Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos do Palácio José Vieira 
Machado, sede do Poder Legislativo do Município de Unaí e, às 17h44min, declarou encerrada esta 
Reunião. Ata aprovada em 30 de dezembro de 2020. Vereador Paulo Cesar Rodrigues (DEM) 
(_____________________), Presidente. Vereador Valdmix Silva (PSDB) 
(_____________________), Primeiro Secretário. -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
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EDITAL N.º 61, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2020.
Dispõe sobre a ordem do dia da 41ª Reunião 
Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere as alíneas “x” e “p” do inciso II do artigo 80 da 
Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 1992;
RESOLVE: 
I – organizar a ordem do dia da 41ª Reunião Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 
18ª Legislatura, a realizar-se no dia 28 de dezembro de 2020, segunda-feira, às 14h (quatorze 
horas), no Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos, sede deste Poder Legislativo, 
compreendendo: 
Primeira Fase:
a) discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei n.º 36/2020, de autoria da Vereadora 
Andréa Machado (CIDADANIA), que fica garantido o transporte de pacientes internados na rede 
privada de saúde em ambulâncias e unidade de terapia intensiva móvel pertencentes ao Município 
de Unaí;
b) discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei n.º 37/2020, de autoria da Vereadora 
Andréa Machado (CIDADANIA), que fica garantido, através da rede pública municipal de saúde, o 
fornecimento de cilindro com oxigênio e aparelhos auxiliares da respiração para uso em domicílio, 
aos pacientes que necessitarem;
c) discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei n.º 49/2020, de autoria da Vereadora 
Andréa Machado (CIDADANIA), que fica garantido, através da Farmácia Básica Municipal, o 
fornecimento de medicamentos através da apresentação de documentos pessoais e receita médica da 
rede privada ou pública;
d) discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei n.º 65/2020, de autoria do Prefeito do 
Município de Unaí (MG), José Gomes Branquinho, que cancela o feriado de 15 de janeiro, 
instituído pela Lei nº. 1.087, de 17 dezembro de 1985, que “Declara Feriados Municipais os dias 
que menciona” no ano de 2021;
e) discussão e votação, em turno único, do parecer que dá redação final ao do Projeto de Lei n.º 
53/2020, de autoria do Prefeito do Município de Unaí, José Gomes Branquinho, que estabelece a
(Fls. 2 do Edital n.º 61, de 22/12/2020)
programação anual de receitas e despesas do Município de Unaí para o exercício financeiro de 
2021 e dá outras;
f) discussão e votação, em turno único, do parecer que dá redação final ao Projeto de Lei n.º 
59/2020, de autoria do Vereador Alino Coelho (PSDB), que denomina Sebastião Pereira dos Santos 
o próprio público que menciona;
g) discussão e votação, em turno único, do parecer que dá redação final do Substitutivo n.º 1 do 
Projeto de Lei n.º 60/2020, de autoria do Vereador Alino Coelho (PSDB), que denomina Quadra 
Poliesportiva José Carlos de Novais Pinto o logradouro público que menciona;
h) discussão e votação, em turno único, do parecer que dá redação final ao Projeto de Lei n.º 
63/2020, de autoria do Vereador Valdir Porto (CIDADANIA), que reconhece de utilidade pública a 
Associação Protetores Amigos dos Animais e outros do Município de Unaí – MG; 
j) discussão e votação, em turno único, do parecer que dá redação final ao Projeto de Lei n.º 
64/2020, de autoria do Vereador Valdir Porto (CIDADANIA), que reconhece de utilidade pública a 
Associação Ministério Travessia do Mar Vermelho do Município de Unaí (MG);
i) discussão e votação, em turno único, do parecer que dá redação final ao Projeto de Lei n.º 
69/2020, de autoria da Vereadora Andréa Machado (CIDADANIA), que denomina Severino 
Ubaldo Mendes a quadra pública que menciona.
Segunda Fase:
a) votação, em turno único, do Requerimento n.º 335, 336 e 337/2020, de autoria de Vereadores 
desta Casa, que solicitam providências que especificam;
b) votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 13/2020, de autoria do Vereador Alino 
Coelho (PSDB), com Lucas Pereira Moreira pelo 2º lugar no Campeonato Mineiro de Mountain 
Bike, em arandaí (MG), em 5 de dezembro de 2020; 
c) votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 14/2020, de autoria do Vereador Valdir 
Porto (CIDADANIA), com a senhora Marcia Aparecida Francisco de Oliveira em razão dos 
relevantes serviços que vêm prestando ao Município de Unaí, à frente da Agência Franqueada de 
Correios desde 3 de julho 2003;
d) votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 15/2020, de autoria do Vereador Valdir 
Porto (CIDADANIA), com a senhora Débora Pereira Neves pelos relevantes serviços que vêm 
desenvolvendo no Município de Unaí, junto à Secretária Municipal de Meio Ambiente, desde 1º de 
setembro de 2020, em especial pela dedicação na castração de cães e gatos dentro do castra-móvel. 
(Fls. 3 do Edital n.º 61, de 22/12/2020)
Registre-se, publique-se, cumpra-se. 
Unaí, 22 de dezembro de 2020; 76º da Instalação do Município.
VEREADOR PAULO CESAR RODRIGUES
Presidente