sessao nº 4

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ATA DA 4ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª 
LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, REALIZADA EM 30 DE 
DEZEMBRO DE 2020. .......................................................................................................................
Aos trinta dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte, de Nosso Senhor Jesus Cristo, no 
Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos do Palácio José Vieira Machado, sede do Poder 
Legislativo do Município de Unaí (MG), situado na Avenida Governador Valadares, n.º 594, Centro 
desta cidade, foi realizada a 4ª Reunião Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura 
da Câmara Municipal de Unaí (MG). PRESIDÊNCIA: Vereador Paulo Cesar Rodrigues (DEM). 
Horário de Início: 14h10min. QUÓRUM DE ABERTURA: constatada a presença dos quatorze
Vereadores a seguir: Paulo Cesar Rodrigues (DEM), Silas Professor (PSDB), Valdmix Silva 
(PSDB), Andréa Machado (CIDADANIA), Alino Coelho (PSDB), Carlinhos do Demóstenes 
(CIDADANIA), Eugênio Ferreira (SOLIDARIEDADE), Ilton Campos (SOLIDARIEDADE), 
Olímpio Antunes (DEM), Paulo Arara (PSD), Petrônio Nego Rocha (AVANTE), Professor Diego 
(CIDADANIA), Tião do Rodo (PSDB) e Valdir Porto (CIDADANIA) e uma ausência da Vereadora 
Shilma Nunes (PSD). ABERTURA. Verificado o quórum regimental o senhor Presidente declarou 
aberta a reunião; sob a proteção de Deus e em nome do povo unaiense iniciou os trabalhos. 
PRIMEIRA PARTE: PEQUENO EXPEDIENTE: SUMÁRIO: o Primeiro Secretário, Vereador 
Valdmix Silva (PSDB), procedeu à leitura bíblica retirada do Livro dos Salmos, Capítulo 95, 
Versículos de 1 ao 13. Em seguida o senhor Presidente passou a palavra ao Primeiro Secretário, 
Vereador Valdmix Silva (PSDB), para a leitura da Ata da 41ª Reunião Ordinária da 4ª Sessão 
Legislativa da 18ª Legislatura, realizada em 28 de dezembro de 2020. Iniciada a leitura interveio o 
Vereador Valdir Porto (CIDADANIA) e requereu ao senhor Presidente a dispensa da leitura da Ata 
anunciada. Submetido à deliberação Plenária o Requerimento verbal, de autoria do Vereador Valdir 
Porto (CIDADANIA), que requer a suspensão da leitura da ata anunciada foi aprovado, em turno 
único, por treze votos favoráveis, um voto contrário do Vereador Ilton Campos 
(SOLIDARIEDADE)e uma ausência da Vereadora Shilma Nunes (PSD). Dispensada a leitura da 
ata anunciada nos termos regimentais, o senhor Presidente a considerou aprovada. SEGUNDA 
PARTE: ORDEM DO DIA: Horário: 14h21min: constatada a presença dos quatorze Vereadores 
a seguir: Paulo Cesar Rodrigues (DEM), Silas Professor (PSDB), Valdmix Silva (PSDB), Andréa 
Machado (CIDADANIA), Alino Coelho (PSDB), Carlinhos do Demóstenes (CIDADANIA), 
Eugênio Ferreira (SOLIDARIEDADE), Ilton Campos (SOLIDARIEDADE), Olímpio Antunes 
(DEM), Paulo Arara (PSD), Petrônio Nego Rocha (AVANTE), Professor Diego (CIDADANIA), 
Tião do Rodo (PSDB) e Valdir Porto (CIDADANIA) e uma ausência da Vereadora Shilma Nunes 
(PSD). Fase única: Ao ser anunciado para discussão e votação, em segundo turno, o Projeto de 
Lei n.º 30/2020, de autoria da Vereadora Andréa Machado (CIDADANIA), que institui o Dia 
Municipal da Capoeira e do Capoeirista, de imediato interveio a autora (Vereadora Andréa Machado 
(CIDADANIA)) asseverando ao senhor Presidente a afirmação de que o Projeto de Lei n.º 30/2020 
tinha sido aprovado em Plenário na última Reunião Ordinária, realizada no dia 28 de dezembro de 
2020, mas, que, embora tenha sido proclamado como aprovado em primeiro turno, a matéria já 
havia sido aprovada, em primeiro turno, no decorrer de Reunião realizada no mês de agosto de 
2020. Registrado que, de fato, ao ser observada e conferida a argumentação da Vereadora Andréa 
Machado (CIDADANIA), foi constatado que o Projeto de Lei n.º 30/2020 foi aprovado, em 
primeiro turno, por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e 
uma ausência do Vereador Ilton Campos (SOLIDARIEDADE), no decorrer da 23ª Reunião 
Ordinária, realizada no dia 24 de agosto de 2020. Observado isto e confirmada a afirmação da 
Vereadora Andréa Machado (CIDADANIA) o senhor Presidente declarou que a matéria seria 
retirada, momentaneamente, e que voltaria para ser deliberada pelo Plenário, já em forma de parecer 
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de redação final, ainda, no decorrer desta 4ª Reunião Extraordinária, posto que, realmente, já havia 
passado por dois turnos de discussão e votação tendo sido aprovada nos dois turnos. O senhor 
Presidente deu prosseguimento nas deliberações; a) submetido à discussão e votação, em segundo 
turno, o Projeto de Lei n.º 33/2020, de autoria da Vereadora Andréa Machado (CIDADANIA), que 
fica proibido a comercialização de bolsa de sangue pelos hospitais particulares do Município de 
Unaí aos pacientes que necessitam de sangue, foi rejeitado por cinco votos favoráveis dos 
Vereadores: Andréa Machado (CIDADANIA), Eugênio Ferreira (SOLIDARIEDADE), Paulo Arara 
(PSD), Petrônio Nego Rocha (AVANTE) e Professor Diego (CIDADANIA), oito votos contrários 
dos Vereadores: Paulo Cesar Rodrigues (DEM), Silas Professor (PSDB), Valdmix Silva (PSDB), 
Alino Coelho (PSDB), Carlinhos do Demóstenes (CIDADANIA), Olímpio Antunes (DEM), Tião 
do Rodo (PSDB) e Valdir Porto (CIDADANIA), uma abstenção do Vereador Ilton Campos 
(SOLIDARIEDADE) e uma ausência da Vereadora Shilma Nunes (PSD), na oportunidade a 
Vereadora Andréa Machado (CIDADANIA) usou da palavra para discutir a matéria; b) submetido à 
discussão e votação, em segundo turno, o Projeto de Lei n.º 36/2020, de autoria da Vereadora 
Andréa Machado (CIDADANIA), que fica garantido o transporte de pacientes internados na rede 
privada de saúde em ambulâncias e unidade de terapia intensiva móvel pertencentes ao Município
de Unaí, foi rejeitado por seis votos favoráveis dos Vereadores: Andréa Machado (CIDADANIA), 
Eugênio Ferreira (SOLIDARIEDADE), Ilton Campos (SOLIDARIEDADE), Paulo Arara (PSD), 
Petrônio Nego Rocha (AVANTE) e Professor Diego (CIDADANIA), oito votos contrários dos 
Vereadores: Paulo Cesar Rodrigues (DEM), Silas Professor (PSDB), Valdmix Silva (PSDB), Alino 
Coelho (PSDB), Carlinhos do Demóstenes (CIDADANIA), Olímpio Antunes (DEM), Tião do 
Rodo (PSDB) e Valdir Porto (CIDADANIA), nehuma abstenção e uma ausência da Vereadora 
Shilma Nunes (PSD), na oportunidade a Vereadora Andréa Machado (CIDADANIA) usou da 
palavra para discutir a matéria, encaminhou votação o Vereador Paulo Arara (PSD); c) submetido à 
discussão e votação, em segundo turno, o Projeto de Lei n.º 37/2020, de autoria da Vereadora 
Andréa Machado (CIDADANIA), que fica garantido, através da rede pública municipal de saúde, o 
fornecimento de cilindro com oxigênio e aparelhos auxiliares da respiração para uso em domicílio,
aos pacientes que necessitarem, foi rejeitado por seis votos favoráveis dos Vereadores: Andréa 
Machado (CIDADANIA), Eugênio Ferreira (SOLIDARIEDADE), Ilton Campos 
(SOLIDARIEDADE), Paulo Arara (PSD), Petrônio Nego Rocha (AVANTE) e Professor Diego 
(CIDADANIA), oito votos contrários dos Vereadores: Paulo Cesar Rodrigues (DEM), Silas 
Professor (PSDB), Valdmix Silva (PSDB), Alino Coelho (PSDB), Carlinhos do Demóstenes 
(CIDADANIA), Olímpio Antunes (DEM), Tião do Rodo (PSDB) e Valdir Porto (CIDADANIA), 
nehuma abstenção e uma ausência da Vereadora Shilma Nunes (PSD), na oportunidade usaram da 
palavra para discutir a matéria os Vereadores: Andréa Machado (CIDADANIA), Ilton Campos 
(SOLIDARIEDADE) e Tião do Rodo (PSDB), encaminharam votação os Vereadores: Eugênio 
Ferreira (SOLIDARIEDADE), Paulo Arara (PSD), Tião do Rodo (PSDB), Petrônio Nego Rocha 
(AVANTE), Andréa Machado (CIDADANIA), Alino Coelho (PSDB) e Ilton Campos 
(SOLIDARIEDADE). Registrado que o Projeto de Lei n.º 49/2020, de autoria da Vereadora 
Andréa Machado (CIDADANIA), tem por objeto dar garantia, através da Farmácia Básica 
Municipal, do fornecimento de medicamentos através da apresentação de documentos pessoais e 
receita médica da rede privada ou pública. Neste instante da Reunião o senhor Presidente declarou 
ao Plenário que, embora estivesse anunciado para deliberação, o Projeto de Lei n.º 49/2020 não 
tinha recebido parecer no âmbito das Comissões Permanentes desta Casa e que por isso não veio 
concluso para que a Mesa Diretora pudesse coloca-lo em deliberação plenária, ainda, no decorrer 
desta Reunião. De imediato interveio a Vereadora Andréa Machado (CIDADANIA)
questionando o senhor Presidente sobre o real motivo pelo qual o Projeto de Lei n.º 49/2020. Ao 
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responder a pergunta da Vereadora Andréa Machado (CIDADANIA), o senhor Presidente
informou ter encaminhado o Projeto de Lei n.º 49/2020 para a Comissão de Finanças, Tributação, 
Orçamento e Tomada de Contas - CFTOTC -, cujo seu Presidente é o Vereador Tião do Rodo 
(PSDB). Afirmou que o Vereador Tião do Rodo (PSDB) designou o Vereador Carlinhos do 
Demóstenes (CIDADANIA) como relator do Projeto de Lei n.º 49/2020 para dar parecer na 
matéria. Finalizou a sua explicação lamentando o fato de o Projeto de Lei n.º 49/2020 não ter 
recebido parecer a tempo para poder vir para a Mesa Diretora para poder ser deliberado pelo 
Plenário. Intervieram os Vereadores: Andréa Machado (CIDADANIA), Tião do Rodo (PSDB) e 
Carlinhos do Demóstenes (CIDADANIA). A Vereadora Andréa Machado (CIDADANIA) 
registrando o seu protesto. O Vereador Tião do Rodo (PSDB) afirmando ter recebido o Projeto de 
Lei n.º 49/2020 e ter designado, de imediato, o Vereador Carlinhos do Demóstenes (CIDADANIA) 
como seu relator para emitir parecer. O Vereador Carlinhos do Demóstenes (CIDADANIA) 
manifestou afirmando que, na ocasião, não estava em Unaí (MG) e por isso não teve tempo hábil de 
expediente para tomar conhecimento do Projeto de Lei n.º 49/2020, tampouco para emitir parecer a 
tempo de vir a Plenário para ser deliberado no decorrer desta Reunião. Sob protesto da Vereadora 
Andréa Machado (CIDADANIA), o senhor Presidente justificou-se reiterando a afirmação de ter 
distribuído a matéria ao Presidente da Comissão de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de 
Contas - CFTOTC – para que fosse designado relator. Neste instante, às 15h44min, interveio a 
Vereadora Shilma Nunes (PSD) solicitando ao senhor Presidente o registro de sua presença em 
Plenário. Foi dado prosseguimento nas deliberações; d) submetido à discussão e votação, em turno 
único, o Projeto de Lei n.º 70/2020, de autoria do Vereador Professor Diego (CIDADANIA), que 
reconhece de utilidade pública a Associação Atlética Banco do Brasil, foi aprovado por quinze 
votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência, encaminharam 
votação os Vereadores: Andréa Machado (CIDADANIA), Ilton Campos (SOLIDARIEDADE) e 
Paulo Arara (PSD); e) submetido à discussão e votação, em turno único, o Projeto de Lei n.º 
71/2020, de autoria do Vereador Ilton Campos (SOLIDARIEDADE), que reconhece de utilidade 
pública a Associação dos Pequenos Produtores Rurais do Assentamento Terra Prometida, foi 
aprovado por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma 
ausência, na oportunidade o Vereador Ilton Campos (SOLIDARIEDADE) usou da palavra para 
discutiur a matéria; f) submetido à discussão e votação, em turno único, o parecer que dá redação 
final ao do Projeto de Lei n.º 53/2020, de autoria do Prefeito do Município de Unaí, José Gomes 
Branquinho, que estabelece a programação anual de receitas e despesas do Município de Unaí para 
o exercício financeiro de 2021 e dá outras, foi aprovado por quinze votos favoráveis, nenhum voto 
contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência, na oportunidade os Vereadores: Valdir Porto 
(CIDADANIA), Ilton Campos (SOLIDARIEDADE) e Eugênio Ferreira (SOLIDARIEDADE) 
usaram da palavra para discutir a matéria, encaminhou votação o Vereador Valdir Porto 
(CIDADANIA); g) submetido à discussão e votação, em turno único, o parecer que dá redação 
final ao Projeto de Lei n.º 65/2020, de autoria do Prefeito do Município de Unaí (MG), José 
Gomes Branquinho, que cancela o feriado de 15 de janeiro, instituído pela Lei nº. 1.087, de 17 
dezembro de 1985, que “Declara Feriados Municipais os dias que menciona” no ano de 2021, foi 
aprovado por oito votos favoráveis dos Vereadores: Paulo Cesar Rodrigues (DEM), Silas Professor 
(PSDB), Valdmix Silva (PSDB), Alino Coelho (PSDB), Carlinhos do Demóstenes (CIDADANIA), 
Olímpio Antunes (DEM), Tião do Rodo (PSDB) e Valdir Porto (CIDADANIA), sete votos 
contrários dos Vereadores: Andréa Machado (CIDADANIA), Eugênio Ferreira 
(SOLIDARIEDADE), Ilton Campos (SOLIDARIEDADE), Paulo Arara (PSD), Professor Diego 
(CIDADANIA), Petrônio Nego Rocha (AVANTE) e Shilma Nunes (PSD), nenhuma abstenção e 
nenhuma ausência, na ocasião o Vereador Ilton Campos (SOLIDARIEDADE) usou da palavra para 
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discutir a matéria; Suspensão da Reunião. O senhor Presidente declarou suspensa esta Reunião, às 
16h38min, pelo prazo de quinze minutos para aguardar e oportunizar a deliberação, no âmbito das 
Comissões Permanentes desta Casa, acerca de Pareceres que dão Redação Final aos Projetos de 
Leis de n.ºs: 30 70 e 71/2020 para que em seguida pudessem ser deliberados pelo Plenário. Em 
seguida, recomposto o quórum foi constatada a presença dos quinze Vereadores a seguir: Paulo 
Cesar Rodrigues (DEM), Silas Professor (PSDB), Valdmix Silva (PSDB), Andréa Machado 
(CIDADANIA), Alino Coelho (PSDB), Carlinhos do Demóstenes (CIDADANIA), Eugênio 
Ferreira (SOLIDARIEDADE), Ilton Campos (SOLIDARIEDADE), Olímpio Antunes (DEM), 
Paulo Arara (PSD), Petrônio Nego Rocha (AVANTE), Professor Diego (CIDADANIA), Shilma 
Nunes (PSD), Tião do Rodo (PSDB) e Valdir Porto (CIDADANIA), nenhuma ausência. O senhor 
Presidente declarou o retorno aos trabalhos, às 16h50min, e deu prosseguimento na Reunião com 
a continuidade nas deliberações; h) submetido à discussão e votação, em turno único, o parecer de 
redação final ao Projeto de Lei n.º 30/2020, de autoria da Vereadora Andréa Machado 
(CIDADANIA), que institui o Dia Municipal da Capoeira e do Capoeirista, foi aprovado por quinze 
votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência. Neste instante 
interveio a Vereadora Andréa Machado (CIDADANIA) alegando questão de ordem. Na 
oportunidade a Vereadora Andréa Machado (CIDADANIA), novamente, registrou protesto em 
relação ao ocorrido a respeito do Projeto de Lei n.º 49/2020, argumentou e por fim requereu ao 
senhor Presidente que fosse registrado nesta Ata o questionamento feito e as respostas das, o por 
quê de o Projeto de Lei n.º 49/2020, mesmo estando anunciado, não veio para ser deliberado pelo 
Plenário desta Casa no decorrer desta Reunião. O senhor Presidente deferiu o registro das 
manifestações relacionadas, conforme solicitado, e deu continuidade nas deliberações; i) submetido 
à discussão e votação, em turno único, o parecer de redação final ao Projeto de Lei n.º 70/2020, 
de autoria do Vereador Professor Diego (CIDADANIA), que reconhece de utilidade pública a 
Associação Atlética Banco do Brasil, foi aprovado por quinze votos favoráveis, nenhum voto 
contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência; j) submetido à discussão e votação, em turno 
único, o parecer de redação final ao Projeto de Lei n.º 71/2020, de autoria do Vereador Ilton 
Campos (SOLIDARIEDADE), que reconhece de utilidade pública a Associação dos Pequenos 
Produtores Rurais do Assentamento Terra Prometida, foi aprovado por quinze votos favoráveis, 
nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência, encaminhou votação o Vereador 
Ilton Campos (SOLIDARIEDADE). Neste instante o senhor Presidente solicitou às senhoras
Vereadoras e aos senhores Vereadores que permanecessem no recinto para que em momentos, em 
seguida ao retorno da suspensão desta Reunião, pudessem apreciar a Ata desta mesma Reunião, 
conforme mandamento regimental. O senhor Presidente leu conteúdo do artigo 43 do Regimento 
Interno desta Casa, de onde é extraído o seguinte texto: “Art. 43. As atas são assinadas pelo 
Presidente e pelo 1º Secretário, depois de aprovadas. Parágrafo único. No último dia de reunião, 
ao fim de cada Legislatura, o Presidente suspende os trabalhos até que seja redigida a ata para ser 
aprovada na mesma reunião, presente qualquer número de Vereadores.”. Em seguida o senhor 
Presidente declarou suspensa esta Reunião, às 16h59min, pelo prazo de vinte minutos, para, nos 
termos do parágrafo único do artigo 43 do Regimento Interno desta Casa, oportunizar a confecção 
da Ata desta Reunião para que em seguida pudesse ser apreciada, ainda, no decorrer desta Reunião
pelo Plenário da Casa. Registrado que, em ocorrendo a necessidade, foi prorrogado o prazo da 
suspensão pelo tempo necessário para o término da confecção desta Ata. Recomposto o quórum foi 
constatada a presença dos doze Vereadores a seguir: Paulo Cesar Rodrigues (DEM), Silas Professor 
(PSDB), Valdmix Silva (PSDB), Andréa Machado (CIDADANIA), Carlinhos do Demóstenes 
(CIDADANIA), Eugênio Ferreira (SOLIDARIEDADE), Paulo Arara (PSD), Petrônio Nego Rocha 
(AVANTE), Professor Diego (CIDADANIA), Shilma Nunes (PSD), Tião do Rodo (PSDB) e Valdir 
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Porto (CIDADANIA), ausentes os Vereadores: Alino Coelho (PSDB), Ilton Campos 
(SOLIDARIEDADE) e Olímpio Antunes (DEM). O senhor Presidente declarou o retorno aos 
trabalhos, às 18h38min, e passou a palavra ao Primeiro Secretário para a leitura desta Ata da 4ª 
Reunião Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura, realizada em 30 de dezembro de 
2020. Iniciada a leitura desta ata, interveio a Vereadora Andréa Machado (CIDADANIA) e 
requereu a dispensa da leitura. Porém, pediu ao senhor Presidente que fosse lida, somente, a parte 
que registra o seu questionamento ao senhor Presidente quanto ao fato de o Projeto de Lei n.º 
49/2020, de sua autoria (Andréa Machado), não ter vindo para o Plenário para ser apreciado pelos 
senhores Vereadores desta Casa. Atendendo o pedido da Vereadora Andréa Machado 
(CIDADANIA), de antemão, o Primeiro Secretário, Vereador Valdmix Silva (PSDB) procedeu à 
leitura da parte desta Ata donde consta a manifestação da Vereadora Andréa Machado 
(CIDADANIA), bem como as explicações e respostas dadas pelo senhor Presidente, Vereador Paulo 
Cesar Rodrigues (DEM), bem como pelos senhores Vereadores Tião do Rodo (PSDB) e Carlinhos 
do Demóstenes (CIDADANIA). Interveio a Vereadora Andréa Machado (CIDADANIA). 
Argumentou quanto à importância da matéria para o povo de Unaí reiterando o seu protesto quanto 
ao fato de o Projeto de Lei n.º 49/2020, de sua autoria, não ter vindo para a apreciação do Plenário 
desta Casa. Diante da manifestação da Vereadora Andréa Machado (CIDADANIA) o senhor 
Presidente afirmou que não poderia colocar o Projeto de Lei n.º 49/2020 em votação sem o parecer 
da Comissão de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas – CFTOTC –, posto que a 
matéria gera impacto financeiro e cria obrigação ao Poder Executivo do Município. A Vereadora 
Andréa Machado (CIDADANIA) asseverou a sua discordância acerca da geração de impacto 
financeiro e registrou o seu repúdio em relação à pessoa do senhor Presidente, Vereador Paulo Cesar 
Rodrigues (DEM), pelo ocorrido, o que chamou de manobra para lhe prejudicar antes e mesmo já 
agora, depois de passadas as eleições municipais. Por fim a Vereadora Andréa Machado 
(CIDADANIA) requereu ao senhor Presidente que constasse desta Ata as informações relacionadas 
ao seu Projeto de Lei n.º 49/2020. Deferido o pedido há de constar desta Ata que: o projeto de lei
em questão, de autoria da Vereadora Andréa Machado (CIDADANIA), busca garantir, através da 
Farmácia Básica Municipal, o fornecimento de medicamentos através da apresentação de 
documentos pessoais e receita médica da rede privada ou pública. O projeto de lei foi protocolizado 
nesta Casa na data de 6 (seis) de agosto de 2020 (6/8/2020), às 16h19min, sob o n.º de registro 
001103 – 1/2. Recebido pela Presidência na data de 12 de agosto de 2020, foi autuado recebendo o 
número de ordem 49/2020 e publicado nessa mesma data. Consta do processo que nessa mesma 
data (12/8/2020) o senhor Presidente, Vereador Paulo Cesar Rodrigues (DEM), distribuiu o Projeto 
de Lei n.º 49/2020 à Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos –
CCLJRDH – para receber parecer. Na data de 17 de agosto de 2020 o Presidente da Comissão de 
Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos – CCLJRDH –, Vereador Alino 
Coelho (PSDB), designou o Vereador Eugênio Ferreira (SOLIDARIEDADE) como relator do 
Projeto de Lei n.º 49/2020. O relator do Projeto de Lei n.º 49/2020 tomou ciência de sua designação 
na data de 17/8/2020. Registrado que o relator, Vereador Eugênio Ferreira (SOLIDARIEDADE), 
emitiu o Parecer n.º 156/2020, opinando pela aprovação do Projeto de Lei n.º 49/2020. Porém o 
Parecer n.º 156/2020 foi rejeitado pela Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e 
Direitos Humanos – CCLJRDH – por zero votos favoráveis, três votos contrários, uma abstenção e 
nenhuma ausência. Esse Parecer n.º 156/2020 foi protocolizado nesta Casa na data de 1º de 
setembro de 2020, às 14h38min, sob o n.º de registro 001286 – 1/2 e publicado nesta mesma data. 
Consta que, na data de 8 (oito) de setembro de 2020 (8/9/2020) o Presidente da Comissão de 
Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos – CCLJRDH –, Vereador Alino 
Coelho (PSDB), designou o Vereador Valdmix Silva (PSDB) como novo relator do Projeto de Lei 
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n.º 49/2020. O novo relator tomou ciência de sua designação nessa mesma data (8/9/2020), logo 
emitiu o Parecer n.º 165/2020 opinando pela rejeição do Projeto de Lei n.º 49/2020. O Parecer n.º 
165/2020 foi aprovado por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e 
nenhuma ausência. Esse Parecer n.º 165/2020 foi protocolizado nesta Casa na data de 10 de 
setembro de 2020 (10/9/2020), às 17h21min, sob o n.º de registro 001342 – 1/2 e publicado nesta 
mesma data. Consta do processo que na data de 15 de setembro de 2020 (15/9/2020) o senhor 
Presidente, Vereador Paulo Cesar Rodrigues (DEM), expediu o Ofício n.º 226/GSC informando a 
Vereadora Andréa Machado (CIDADANIA) da rejeição do seu Projeto de Lei n.º 49/2020 e 
informando do prazo regimental de 2 (dois) dias, nos termos do artigo 247- D do Regimento Interno 
desta Casa, para interposição de recurso diante da decisão da Constituição, Legislação, Justiça, 
Redação e Direitos Humanos – CCLJRDH –, que considerou ser a iniciativa da matéria de 
competência do Poder Executivo. Registrado que a Assesora Parlamentar da Vereadora Andréa 
Machado (CIDADANIA), servidora Roberta Hassan, recebeu exemplar desse Ofício n.º 226/GSC 
nessa mesma data (15/9/2020). No dia 16 de setembro de 2020 (16/9/2020) a Vereadora Andréa 
Machado (CIDADANIA) protocolizou nesta Casa, às 14h15min, sob o n.º de registro 001365 – 1/2 
recurso ao Plenário. Recebido pela Presidência nessa mesma data (16/9/2020) referido Recurso ao 
Plenário foi autuado sob o n.º de ordem 3/2020 e publicado nesta mesma data. Veio o período 
eleitoral do ano de 2020. Consta que esse Recurso n.º 3, de autoria da Vereadora Andréa Machado 
(CIDADANIA), ao Plenário foi incluso na pauta da ordem do dia na data de 21 de dezembro de 
2020 (21/12/2020) e submetido à discussão e votação, em turno único, foi aprovado por quinze 
votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência. Registrado que 
na data de 28 de dezembro de 2020 (28/12/2020) o senhor Presidente, Vereador Paulo Cesar 
Rodrigues (DEM) distribuiu à Comissão de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas –
CFTOTC – o Projeto de Lei n.º 49/2020 para receber parecer. Consta do processo que o Presidente 
da Comissão de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas – CFTOTC –, Vereador Tião 
do Rodo (PSDB), recebeu nessa mesma data (28/12/2020) o processo do Projeto de Lei n.º 49/2020, 
às 17h22min, conforme ele mesmo (Tião) fez questão e anotou junto à sua assinatura, sendo que, de 
imediato, desisgnou o Vereador Carlinhos do Demóstenes (CIDADANIA) como relator do Projeto 
de Lei n.º 49/2020. Consta, também, dessa mesma página n.º 27 do processo do Projeto de Lei n.º 
49/2020, a assinatura do Vereador Carlinhos do Demóstenes (CIDADANIA) dando ciência da sua
designação como relator nessa mesma data (28/12/2020). Feitos os registros solicitados em ata, de 
volta à esta 4ª Reunião Extraordinária: diante do insistente protesto da Vereadora Andréa Machado 
(CIDADANIA), interveio, novamente, o Vereador Tião do Rodo (PSDB) reiterando ter recebido 
o Projeto de Lei n.º 49/2020, às 17h22min, e ter designado, de imediato, o Vereador Carlinhos do 
Demóstenes (CIDADANIA) como seu relator para emitir parecer. Na oportunidade o Vereador Tião 
do Rodo (PSDB) pediu ao senhor Presidente que constasse desta Ata a sua fala. Interveio, 
novamente, o Vereador Vereador Carlinhos do Demóstenes (CIDADANIA) reiterando a 
afirmação de que esteve fora da cidade de Unaí e que, por isso, não teve tempo para tomar 
conhecimento do Projeto de Lei n.º 49/2020 e emitir parecer a tempo de a matéria vir para a 
deliberação do Plenário, ainda, no decorrer desta Reunião. Na ocasião o Vereador Carlinhos do 
Demóstenes (CIDADANIA) pediu que constasse desta Ata a sua fala. Em seguida o senhor 
Presidente consultou o Plenário sobre a concordância dos senhores Vereadores acerca da dispensa 
da leitura desta Ata. Submetido à votação o Requerimento verbal, de autoria da Vereadora Andréa 
Machado (CIDADANIA), que solicita a dispensa da leitura desta Ata foi aprovado por treze votos 
favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e duas ausências dos Vereadores: Alino 
Coelho (PSDB) e Olímpio Antunes (DEM). Dispensada a leitura da Ata o senhor Presidente 
determinou que constasse as alegações e os registros pedidos feitos pela Vereadora Andréa 
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Machado (CIDADANIA) e pelos Vereadores: Tião do Rodo (PSDB) e Carlinhos do Demóstenes 
(CIDADANIA), que na ocasião foram deferidos e, nos termos regimentais, considerou a ata 
aprovada. Em seguida o senhor Presidente passou aos avisos, Comunicados e Convocações, 
momento em que: lembrou e reiterou a convocação dos eleitos para a Reunião Preparatória de 
Instalação da 19ª Legislatura, posse dos Vereadores eleitos em 15 de novembro de 2020, bem como 
eleição e posse da Mesa Diretora para a Primeira Sessão Legislativa. Fez menção, ainda, à 
realização da Reunião Solene de posse do Prefeito e Vice-Prefeito do Município, eleitos em 15 de 
novembro de 2020 para o mandato de 2021/2024, a serem realizadas, todas essas solenidades no dia 
1º de janeiro de 2021, às 10h (dez horas) neste mesmo Plenário. Na ocasião o senhor Presidente 
lembrou e ressaltou a todos a informação de que: considerando a necessidade de tomar medidas 
preventivas para evitar a aglomeração de pessoas e a consequente proliferação da COVID – 19 no 
âmbito do Município de Unaí, a presença de pessoas neste recinto, na ocasião destas referidas 
solenidades, seria restrita apenas aos Vereadores eleitos, presenças do Prefeito e Vice-Prefeito, 
imprensa e servidores da Câmara essenciais à realização das solenidades, nos termos da Portaria n.º 
4.505, de 23 de dezembro de 2020. Informo e reiterou, ainda, que a cerimônia poderia ser 
acompanhada, ao vivo, pela rede mundial de computadores, internet, pelo endereço eletrônico: 
www.unai.mg.leg.br. Afirmou, ainda, que mais informações poderia ser obtida pelo telefone: 3677-
0300. Na portunidade o senhor Presidente lembrou e informou a todos que, no âmbito da Câmara 
Municipal de Unaí (MG), não háveria recesso legislativo no mês de janeiro de 2021, pelo fato de 
ser início de Legislatura. TERCEIRA PARTE: Chamada final: constatada a presença dos doze 
Vereadores a seguir: Paulo Cesar Rodrigues (DEM), Silas Professor (PSDB), Valdmix Silva 
(PSDB), Andréa Machado (CIDADANIA), Carlinhos do Demóstenes (CIDADANIA), Eugênio 
Ferreira (SOLIDARIEDADE), Paulo Arara (PSD), Petrônio Nego Rocha (AVANTE), Professor 
Diego (CIDADANIA), Shilma Nunes (PSD), Tião do Rodo (PSDB) e Valdir Porto (CIDADANIA),
ausentes os Vereadores: Alino Coelho (PSDB), Ilton Campos (SOLIDARIEDADE) e Olímpio 
Antunes (DEM). Encerramento: o senhor Presidente O senhor Presidente convidou para a 1ª 
Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa 19ª Legislatura da Câmara Municipal de Unaí, a 
realizar-se no dia 4 de janeiro de 2021, segunda-feira, às 14h (quatorze horas), neste Plenário 
Vereador Antônio Pereira dos Santos do Palácio José Vieira Machado, sede do Poder Legislativo do 
Município de Unaí e, às 18h53min, declarou encerrada esta Reunião. Ata aprovada em 30 de 
dezembro de 2020. Vereador Paulo Cesar Rodrigues (DEM) (_____________________), 
Presidente. Vereador Valdmix Silva (PSDB) (_____________________), Primeiro Secretário. -.-.-
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EDITAL N.º 62, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2020.
Dispõe sobre a convocação dos Vereadores para a 
4ª Reunião Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa 
da 18ª Legislatura.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso de atribuições legais, especialmente a que lhe confere o artigo 80, inciso II, alíneas 
“x” e “p”, da Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 1992, c/c o artigo 17 do mesmo diploma 
legal;
CONSIDERANDO que existem proposições que se encontram em condições de 
serem apreciadas pelo Plenário em razão do cumprimento das exigências e prazos regimentais;
CONSIDERANDO que são matérias em tramitação na Casa que não se enquadram 
nas exceções do artigo 180 do Regimento Interno;
CONSIDERANDO que o interesse público é a aprovação dessas matérias que foram 
propostas e não os seus arquivamentos automaticamente com o fim da Legislatura;
CONSIDERANDO a necessidade de apreciação dos pareceres de redação final dos 
Projetos de Lei de n.º 53 e 65/2020;
RESOLVE:
I – convocar os membros da Câmara Municipal de Unaí para a 4ª Reunião 
Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura, a realizar-se no dia 30 de dezembro de 
2020 (quarta-feira), às 14:00 (quatorze horas), na sede do Poder Legislativo para deliberar sobre a 
seguinte ordem do dia:
Fase Única:
a) discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei n.º 30/2020, de autoria da Vereadora 
Andréa Machado (CIDADANIA), que institui o Dia Municipal da Capoeira e do Capoeirista;
b) discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei n.º 33/2020, de autoria da Vereadora 
Andréa Machado (CIDADANIA), que fica proibido a comercialização de bolsa de sangue pelos 
hospitais particulares do Município de Unaí aos pacientes que necessitam de sangue;
c) discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei n.º 36/2020, de autoria da Vereadora
Andréa Machado (CIDADANIA), que fica garantido o transporte de pacientes internados na rede 
privada de saúde em ambulâncias e unidade de terapia intensiva móvel pertencentes ao Município
(Fls. 2 do Edital n.º 62, de 28/12/2020)
de Unaí;
d) discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei n.º 37/2020, de autoria da Vereadora 
Andréa Machado (CIDADANIA), que fica garantido, através da rede pública municipal de saúde, o 
fornecimento de cilindro com oxigênio e aparelhos auxiliares da respiração para uso em domicílio, 
aos pacientes que necessitarem;
e) discussão e votação, em turno único, do parecer que dá redação final ao do Projeto de Lei n.º 
53/2020, de autoria do Prefeito do Município de Unaí, José Gomes Branquinho, que estabelece a
programação anual de receitas e despesas do Município de Unaí para o exercício financeiro de 2021 
e dá outras;
f) discussão e votação, em turno único, do parecer que dá redação final ao Projeto de Lei n.º 
65/2020, de autoria do Prefeito do Município de Unaí (MG), José Gomes Branquinho, que cancela
o feriado de 15 de janeiro, instituído pela Lei nº. 1.087, de 17 dezembro de 1985, que “Declara 
Feriados Municipais os dias que menciona” no ano de 2021;
g) discussão e votação, em turno único, do parecer de redação final ao Projeto de Lei n.º 30/2020, 
de autoria da Vereadora Andréa Machado (CIDADANIA), que institui o Dia Municipal da Capoeira 
e do Capoeirista;
h) discussão e votação, em turno único, do parecer de redação final ao Projeto de Lei n.º 33/2020, 
de autoria da Vereadora Andréa Machado (CIDADANIA), que fica proibido a comercialização de 
bolsa de sangue pelos hospitais particulares do Município de Unaí aos pacientes que necessitam de 
sangue;
i) discussão e votação, em turno único, do parecer de redação final ao o Projeto de Lei n.º 36/2020, 
de autoria da Vereadora Andréa Machado (CIDADANIA), que fica garantido o transporte de 
pacientes internados na rede privada de saúde em ambulâncias e unidade de terapia intensiva móvel 
pertencentes ao Município de Unaí;
j) discussão e votação, em turno único, do parecer de redação final ao Projeto de Lei n.º 37/2020, de 
autoria da Vereadora Andréa Machado (CIDADANIA), que fica garantido, através da rede pública 
municipal de saúde, o fornecimento de cilindro com oxigênio e aparelhos auxiliares da respiração 
para uso em domicílio, aos pacientes que necessitarem.
Unaí, 28 de dezembro de 2020; 76º da Instalação do Município.
Registre-se, publique-se, cumpra-se. 
(Fls. 3 do Edital n.º 62, de 28/12/2020)
VEREADOR PAULO CESAR RODRIGUES
Presidente