sessao nº 2

1
ATA DA 2ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 19ª 
LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, REALIZADA EM 11 DE 
JANEIRO DE 2021. .............................................................................................................................
Aos onze dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e um, de Nosso Senhor Jesus Cristo, no 
Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos do Palácio José Vieira Machado, sede do Poder 
Legislativo do Município de Unaí (MG), situado na Avenida Governador Valadares, n.º 594, Centro
desta cidade, foi realizada a 2ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura da 
Câmara Municipal de Unaí (MG). PRESIDÊNCIA: Vereador Paulo Arara (PSD). Horário de 
Início: 14h07min. QUÓRUM DE ABERTURA: constatada a presença dos treze Vereadores a 
seguir: Paulo Arara (PSD), Professor Diego (CIDADANIA), Eugênio Ferreira 
(SOLIDARIEDADE), Alino Coelho (PSDB), Andréa Machado (CIDADANIA), Cleber Canoa
(CIDADANIA), Edmilton Andrade (DEM), Nair Dayana (PSDB), Paulo Cesar Rodrigues (DEM), 
Petrônio Nego Rocha (AVANTE), Rafhael de Paulo (PSL), Ronei do Novo Horizonte 
(SOLIDARIEDADE) e Valdmix Silva (PSDB), ausentes os Vereadores: Dorinha Melgaço (PSL) e 
Silas Professor (PSDB). Declarada a ausência, de imediato, interveio o Vereador Rafhael de Paulo 
(PSL) e justificou a falta da Vereadora Dorinha Melgaço (PSL), afirmando ser por motivo de a 
Vereadora estar em no Muicípio de Barretos no Estado de São Paulo em tratamento de sua saúde
(Dorinha). ABERTURA. Verificado o quórum regimental o senhor Presidente declarou aberta a 
reunião; sob a proteção de Deus e em nome do povo unaiense iniciou os trabalhos. PRIMEIRA 
PARTE: PEQUENO EXPEDIENTE: SUMÁRIO: o Primeiro Secretário, Vereador, Eugênio 
Ferreira (SOLIDARIEDADE), procedeu à leitura bíblica retirada do Evangelho de Jesus Cristo 
segundo Marcos, Capítulo 1, Versículos 14 a 20. Neste instante o senhor Presidente concedeu uso 
da palavra e convidou a ocupar a tribuna o Subcomandante do 28º Batalhão de Polícia Militar de 
Minas Gerais em Unaí (BPMMG), Major PM (PMMG) Rodrigo Alexandre Ramos. Na 
oportunidade, em breves palavras, Major Alexandre (PMMG) se apresentou como designado e 
recém empossado como Subcomandante do 28º BPMMG em Unaí e colocou-se à disposição. Neste 
instante, às 14h15min, adentrou no recinto e juntou-se aos membros da Mesa Diretora o Segundo 
Secretário, Vereador Silas Professor (PSDB). Ao passar ao registro de datas o senhor Presidente 
registrou que a Campanha Janeiro Branco foi criada em 2014, em Uberlândia, Minas Gerais, e
alerta que os cuidados da mente também são fundamentais para o bem-estar e para a qualidade de
vida. Afirmou que foco é envolver psicólogos para temas ligados à saúde mental, emocional,
harmonia nas relações e à psicoeducação. Registrado que a campanha foi idealizada pelo psicólogo
Leonardo Abrahão e acontece quase que exclusivamente no Brasil, embora cidades de outros países
como os Estados Unidos, Japão, Portugal e regiões da África já adotem a iniciativa. O mês de
janeiro foi escolhido por ser um período terapêutico e por se tratar do começo do ano, quando as
pessoas estão esperançosas e focadas em mudanças. Alguns municípios brasileiros já sancionaram
lei adotando o Janeiro Branco em seus calendários oficiais, incluindo capitais como Manaus,
Maceió e Natal. Registrou, ainda, que em15 de Janeiro é comemorado o Dia do Aniversário do 
Município de Unaí (MG). Em seguida o senhor Presidente passou a palavra ao Primeiro Secretário 
para a leitura da Ata da Reunião Preparatória de Instalação da 19ª Legislatura, de posse dos 
Vereadores eleitos em 15 de novembro de 2020, e de eleição e posse da Mesa Diretora desta Casa 
para a 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura; bem como leitura da Ata da Reunião Solene de 
posse do Vice-Prefeito do Município, eleito em 15 de novembro de 2020 e diplomado pela Justiça 
Eleitoral em 16 de dezembro de 2020 para o mandato de 1º de janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 
2024, todas elas realizadas no dia 1º de janeiro de 2021, neste Plenário e; ainda, leitura da Ata da 1ª 
Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura, realizada em 4 de janeiro de 2021
neste mesmo Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos, sede deste Poder Legislativo. Iniciada a 
2
leitura interveio o Vereador Silas Professor (PSDB) e requereu ao senhor Presidente a dispensa da 
leitura das Atas anunciadas. Submetido à deliberação Plenária o Requerimento verbal, de autoria do 
Vereador Silas Professor (PSDB), que requer a suspensão da leitura das atas anunciadas foi 
aprovado, em turno único, por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma 
abstenção e uma ausência da Vereadora Dorinha Melgaço (PSL). Dispensada a leitura das atas 
anunciadas, nos termos regimentais, o senhor Presidente as considerou aprovadas. Registrado que 
no momento de leitura de correspondências e comunicações o Primeiro Secretário, Vereador 
Eugênio Ferreira (SOLIDARIEDADE), leu ofícios originados em gabinetes de Vereadores desta 
Casa, donde constam indicações das lideranças partidárias e lideranças de bancadas 
parlamentares para esta 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura, a saber: a indicação da 
Vereadora Andréa Machado (CIDADANIA) como líder da bancada do Partido CIDADANIA e o 
Vereador Professor Diego (CIDADANIA) como vice-lider do Partido CIDADANIA nesta Casa; a 
indicação do Vereador Alino Coelho (PSDB) como líder da bancada do Partido PSDB e o Vereador 
Valdmix Silva (PSDB) como vice-lider do PSDB nesta Câmara Municipal; a indicação da 
Vereadora Dorinha Melgaço (PSL) como líder da bancada do Partido PSL e o Vereador Rafhael de 
Paulo (PSL) como vice-lider do Partido PSL nesta Casa Legislativa; a indicação do Vereador 
Eugênio Ferreira (SOLIDARIEDADE) como líder da bancada do Partido SOLIDARIEDADE e o 
Vereador Ronei do Novo Horizonte (SOLIDARIEDADE) como vice-lider do Partido 
SOLIDARIEDADE nesta Casa; a indicação do Vereador Petrônio Nego Rocha (AVANTE) como 
lider do Partido AVANTE nesta Câmara Municipal; a indicação do Vereador Edmilton Andrade 
(DEM) como líder da bancada do Partido DEM e o Vereador Paulo Cesar Rodrigues (DEM) como 
vice-lider do Partido DEM nesta Casa. Apresentação de Proposições: usaram da palavra no 
momento de apresentar proposições os Vereadores: Andréa Machado (CIDADANIA), Rafhael de 
Paulo (PSL), Nair Dayana (PSDB), Paulo Cesar Rodrigues (DEM) e Valdmix Silva (PSDB). 
Suspensão da Reunião. Neste instante, às 14h36min, o senhor Presidente declarou suspensa esta 
Reunião para oportunizar ao Vereador Valdmix Silva (PSDB) a entrega de Certificado de Moção de 
Congratulação ao Tenente PM (PMMG) Reinaldo José Pereira. Em seguida, a pedido do Vereador 
Rafhael de Paulo (PSL), atendendo determinação da Presidência, o Consultor Orçamentário e 
Financeiro Eduardo Vieira de Sousa, servidor desta Casa, explanou e deu esclarecimentos a 
respeito da Prestação de Contas da Prefeitura Municipal de Unaí (MG) relacionadas ao exercício do 
ano de 2012, bem como deu esclarecimentos acerca do Parecer emitido pelo Tribunal de Contas do 
Estado de Minas Gerais – TCEMG –, que aprova referida Prestação de Contas. Em resumo, em sua 
fala Eduardo Vieira afirmou que em um primeiro momento o TCEMG tinha entendido ter ocorrido 
abertura de créditos suplementares acima do autorizado. Também houve o entendimento de ter 
ocorrido gasto com pessoal acima do limite legal permitido e, ainda, que teria ocorrido contratações 
de forma irregular. Na oportunidade, também, houve o entendimento por parte do TCEMG de que 
tinha ocorrido gasto com a educação a menor do que determina a lei e que havia faltado cerca de 
R$137.000,00 (cento e trinta e sete mil reais) para alcançar o limite determinado pela legislação. 
Segundo afirmou o Consultor Eduardo Vieira o Ex-Prefeito, Antério Mânica, recorreu da decisão 
do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais e em um segundo momento o TCEMG entendeu 
que houve retroação da economia no ano de 2012 e que a Prefeitura Municipal de Unaí (MG) tinha 
até o ano de 2014 para normalizar a situação exposta. Nessa segunda análise o TCEMG entendeu 
ser pequeno o valor que faltou para ser alcançado o gasto legal com a educação, diante do elevado 
valor gasto na área pelo Município de Unaí (MG). Conforme o Consultor Eduardo Vieira, ao 
finalizar a análise do recurso o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais optou por não punir o 
gestor e, agora, no âmbito desta Câmara Municipal de Unaí (MG) a Comissão de Finanças, 
Tributação, Orçamento e Tomada de Contas – CFTOTC – acompanhou o Parecer do TCEMG 
3
aprovando, também, a Prestação de Contas da Prefeitura Municipal de Unaí (MG) relacionadas ao 
exercício do ano de 2012, consubstanciando o seu entendimento no Projeto de Decreto Legislativo 
n.º 17/2020, ora posto para a apreciação do Plenário desta Câmara Municipal (de Unaí – MG).
SEGUNDA PARTE: ORDEM DO DIA: Horário: 14h47min: constatada a presença dos
quatorze Vereadores a seguir: Paulo Arara (PSD), Professor Diego (CIDADANIA), Eugênio 
Ferreira (SOLIDARIEDADE), Silas Professor (PSDB); Alino Coelho (PSDB), Andréa Machado 
(CIDADANIA), Cleber Canoa (CIDADANIA), Edmilton Andrade (DEM), Nair Dayana (PSDB), 
Paulo Cesar Rodrigues (DEM), Petrônio Nego Rocha (AVANTE), Rafhael de Paulo (PSL), Ronei 
do Novo Horizonte (SOLIDARIEDADE) e Valdmix Silva (PSDB), ausente a Vereadora Dorinha 
Melgaço (PSL). Fase única: o senhor Presidente, Vereador Paulo Arara (PSD) lembrou e informou 
a todos que o Projeto de Decreto Legislativo n.º 17/2020, de autoria da Comissão de Finanças, 
Tributação, Orçamento e Tomada de Contas, com relatoria do Vereador Alino Coelho (PSDB), 
dispõe sobre as contas do Município de Unaí, relativas ao exercício de 2012, aprovando, na íntegra, 
o Parecer Prévio, decorrente do Processo n.º 886656, do Tribunal de Contas do Estado de Minas 
Gerais – TCEMG-, alterado pelo Pedido de Reexame formalizado por meio do Processo n.º 
1053876. O senhor Presidente ressaltou a informação de que rejeitando o Projeto de Decreto 
Legislativo n.º 17/2020 esta Casa, também, estaria rejeitando o Parecer Prévio do Tribunal de 
Contas do Estado de Minas Gerais o que exigiria quórum de 2/3, portanto, 10 votos contrários à 
aprovação vindos de parte parte dos 15 Vereadores que compõem esta Câmara Municipal de Unaí 
(MG). Prosseguindo o senhor Presidente informou aos senhores Vereadores que, por disposição 
regimental, a matéria deve ser votada, necessariamente, por processo de votação nominal e, em 
atendimento a disposição regimental, também, deve ser registrada no painel eletrônico de votação, 
nos termos do artigo 261, Inciso III, alínea “a”, combinado com os artigos 265, 266 e 268 do 
Regimento Interno desta Casa. Informou, ainda, que a chamada dos senhores Vereadores para a 
votação nominal seria feita observando e obedecendo a ordem alfabética do registro dos nomes 
parlamentares nesta Casa. O senhor Presidente ressaltou que o Primeiro Secretário, Vereador 
Eugênio Ferreira (SOLIDARIEDADE), procederia à chamada nominal, um a um, dos senhores 
Vereadores, pelo que, ao ouvir a invocação do seu nome, cada um deveria responder "sim" ou "não" 
ou manifestar a sua abstenção de voto relacionado à aprovação, em turno único, do Projeto de 
Decreto Legislativo n.º 17/2020. Na oportunidade o Segundo Secretário, Vereador Silas Professor 
(PSDB), procedeu ao registro da anotação da votação dos senhores vereadores. Registrado que o 
senhor Presidente submeteu à discussão Plenária o Projeto de Decreto Legislativo n.º 17/2020. 
Encerrada a discussão abriu espaço para encameinhamento de votação. Em seguida, feita a chamada 
nominal dos senhores Vereadores para votação, o Projeto de Decreto Legislativo n.º 17/2020 foi
aprovado, em turno único, por quatorze votos favoráveis dos senhores Vereadores: Paulo Arara 
(PSD), Professor Diego (CIDADANIA), Eugênio Ferreira (SOLIDARIEDADE), Silas Professor 
(PSDB); Alino Coelho (PSDB), Andréa Machado (CIDADANIA), Cleber Canoa (CIDADANIA), 
Edmilton Andrade (DEM), Nair Dayana (PSDB), Paulo Cesar Rodrigues (DEM), Petrônio Nego 
Rocha (AVANTE), Rafhael de Paulo (PSL), Ronei do Novo Horizonte (SOLIDARIEDADE) e 
Valdmix Silva (PSDB), nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência da Vereadora 
Dorinha Melgaço (PSL), justificada por estar em tratamento de sua saúde. Manifestação de Pesar:
a) a Câmara Municipal de Unaí, por intermédio do Requerimento n.º 2/2021, de autoria da
Vereadora Andréa Machado (CIDADANIA), manifestou pesar aos familiares da senhora Adélia 
Severina da Fonseca, pelo seu falecimento, ocorrido dia 5 de janeiro de 2021; b) a Câmara 
Municipal de Unaí, por intermédio do Requerimento n.º 13/2021, de autoria da Vereadora Nair 
Dayana (PSDB), manifestou pesar aos familiares da jovem Fernanda Caetando Vasconcelos, pelo
seu falecimento, vítima recente de feminicídio. Nos termos do artigo 246, inciso XXV do 
4
Regimento Interno desta Casa, o senhor Presidente determinou a inserção da manifestação de pesar 
em ata. Em Momento de Reverência Póstuma, atendendo pedido da Vereadora Andréa Machado 
(CIDADANIA), o senhor Presidente solicitou a todos que ficassem de pé e em silêncio, pelo prazo 
de um minuto, em memória e homenagem à falecida. TERCEIRA PARTE: GRANDE 
EXPEDIENTE: Horário de Início: 15h11min. Pronunciamento de oradores inscritos: Assunto 
Urgente ou Relevante do Dia: usaram da palavra, como oradores inscritos para o Grande 
Expediente, pelo prazo regimental de cinco minutos, respectivamente, os Vereadores: Petrônio 
Nego Rocha (AVANTE), Edmilton Andrade (DEM) e Eugênio Ferreira (SOLIDARIEDADE). O 
Vereador Ronei do Novo Horizonte (SOLIDARIEDADE) usou da palavra, como orador inscrito, 
pelo prazo regimental de cinco minutos, aparteado pelo Vereador Eugênio Ferreira 
(SOLIDARIEDADE). O Vereador Professor Diego (CIDADANIA) usou da palavra, como orador 
inscrito, pelo prazo regimental de cinco minutos. O Vereador Alino Coelho (PSDB) usou da 
palavra, como orador inscrito, pelo prazo regimental de cinco minutos, apateado pelos Vereadores: 
Edmilton Andrade (DEM) e Silas Professor (PSDB). Os Vereadores: Paulo Cesar Rodrigues (DEM) 
e Valdmix Silva (PSDB) usaram da palavra, como oradores inscritos pelo prazo regimental de cinco 
minutos, respectivamente. Neste instante, às 15h43min, o Primeiro Secretário, Vereador Eugênio 
Ferreira (SOLIDARIEDADE), leu o disposto no Edital n.º 2 de 11 de janeiro de 2021, que 
convoca os membros da Câmara Municipal de Unaí (MG) para a 2ª Reunião Solene da 1ª Sessão 
Legislativa da 19ª Legislatura, a realizar-se no dia 13 de janeiro de 2021, quarta-feira, às 15h 
(quinze horas), neste mesmo Plenário para a posse do Prefeito eleito do Município de Unaí (MG), 
senhor José Gomes Branquinho, diplomado pela Justiça Eleitoral, em 16 de dezembro de 2020, para 
mandato de 1º de janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2024, Reunião onde a participação do 
Prefeito eleito ocorrerá na modalidade de videoconferência. Assunto de Interesse Geral: usaram 
da palavra, como oradores inscritos, pelo prazo regimental de cinco minutos, respectivamente, os 
Vereadores: Silas Professor (PSDB) e Professor Diego (CIDADANIA). Observado o esgotamento 
do prazo total destinado à realização da Reunião Ordinária o senhor Presidente passou para o 
encerramento. QUARTA PARTE: I – anúncio da ordem do dia da reunião seguinte: Fase
única: a) votação, em turno único e em bloco, dos Requerimentos de n.ºs: 3 a 12/2021, de autoria 
de Vereadores desta Casa, que solicitam providências que especificam. QUARTA PARTE: II –
chamada final: constatada a presença dos quatorze Vereadores a seguir: Paulo Arara (PSD), 
Professor Diego (CIDADANIA), Eugênio Ferreira (SOLIDARIEDADE), Silas Professor (PSDB); 
Alino Coelho (PSDB), Andréa Machado (CIDADANIA), Cleber Canoa (CIDADANIA), Edmilton 
Andrade (DEM), Nair Dayana (PSDB), Paulo Cesar Rodrigues (DEM), Petrônio Nego Rocha 
(AVANTE), Rafhael de Paulo (PSL), Ronei do Novo Horizonte (SOLIDARIEDADE) e Valdmix 
Silva (PSDB), ausente a Vereadora Dorinha Melgaço (PSL). Encerramento: o senhor Presidente 
convidou a todos para a 3ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura da Câmara 
Municipal de Unaí, a realizar-se no dia 18 de janeiro de 2021, segunda-feira, às 14h (quatorze 
horas), neste Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos do Palácio José Vieira Machado, sede 
do Poder Legislativo do Município de Unaí (MG) e, às 16h01min, declarou encerrada esta Reunião. 
Ata aprovada em 18 de janeiro de 2021. Vereador Paulo Arara (PSD) (_____________________), 
Presidente. Vereador Eugênio Ferreira (SOLIDARIEDADE) (_____________________), Primeiro 
Secretário. -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-

EDITAL Nº 1, DE 5 DE JANEIRO DE 2021. 
Dispõe sobre a ordem do dia da 2ª Reunião Ordinária 
da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 80, inciso II, alíneas “x” e “p”, da Resolução 
n.º 195, de 25 de novembro de 1992;
RESOLVE: 
I - organizar a ordem do dia da 2ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª 
Legislatura, a realizar-se no dia 11 de janeiro de 2021, segunda-feira, às 14:00 (quatorze) horas, no 
Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos, sede deste Poder Legislativo, compreendendo: 
Fase única:
a) discussão e votação nominal, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo n.º 17/2020, de 
autoria da Comissão de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas, com relatoria do 
Vereador Alino Coelho (PSDB), que dispõe sobre as contas do Município de Unaí, relativas ao 
exercício de 2012, aprovando, na íntegra, o Parecer Prévio, decorrente do Processo n.º 886656, do 
Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais – TCEMG –, alterado pelo Pedido de Reexame 
formalizado por meio do Processo n.º 1053876.
Registre-se, publique-se, cumpra-se. 
Unaí, 5 de janeiro de 2021; 77º da Instalação do Município.
VEREADOR PAULO ARARA
Presidente