sessao nº 3

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ATA DA 3ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 19ª 
LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, REALIZADA EM 18 DE 
JANEIRO DE 2021. .............................................................................................................................
Aos dezoito dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e um, de Nosso Senhor Jesus Cristo, 
no Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos do Palácio José Vieira Machado, sede do Poder 
Legislativo do Município de Unaí (MG), situado na Avenida Governador Valadares, n.º 594, Centro
desta cidade, foi realizada a 3ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura da 
Câmara Municipal de Unaí (MG). PRESIDÊNCIA: Vereador Paulo Arara (PSD). Horário de 
Início: 14h06min. QUÓRUM DE ABERTURA: constatada a presença dos quinze Vereadores a 
seguir: Paulo Arara (PSD), Professor Diego (CIDADANIA), Eugênio Ferreira 
(SOLIDARIEDADE), Silas Professor (PSDB); Alino Coelho (PSDB), Andréa Machado 
(CIDADANIA), Cleber Canoa (CIDADANIA), Dorinha Melgaço (PSL), Edmilton Andrade 
(DEM), Nair Dayana (PSDB), Paulo Cesar Rodrigues (DEM), Petrônio Nego Rocha (AVANTE), 
Rafhael de Paulo (PSL), Ronei do Novo Horizonte (SOLIDARIEDADE) e Valdmix Silva (PSDB), 
nenhuma ausência. ABERTURA. Verificado o quórum regimental o senhor Presidente declarou 
aberta a reunião; sob a proteção de Deus e em nome do povo unaiense iniciou os trabalhos. 
PRIMEIRA PARTE: PEQUENO EXPEDIENTE: SUMÁRIO: o Primeiro Secretário, Vereador, 
Eugênio Ferreira (SOLIDARIEDADE), procedeu à leitura bíblica retirada do Evangelho de Jesus 
Cristo segundo Marcos, Capítulo 2, Versículos 18 a 22. O senhor Presidente registrou e agradeceu a 
presença de membros da imprensa local, de lideranças e personalidades de destaque da sociedade 
unaiense, bem como de representantes de associação de professores vindos de Belo Horizonte (MG) 
para participarem de manifestações e reivindicações de professores unaienses diante da atual 
administração, todos presentes no recinto do Plenário. Em seguida o senhor Presidente passou a 
palavra ao Primeiro Secretário para a leitura da Ata da 2ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão 
Legislativa da 19ª Legislatura, realizada em 11 de janeiro de 2021, bem como leitura da Ata da 2ª 
Reunião Solene da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura, realizada em 15 de janeiro de 2021, 
sendo esta a Reunião Solene realizada para oportunizar a posse do Prefeito do Município de Unaí 
(MG), reeleito em 15 de novembro de 2020, senhor José Gomes Branquinho. Em relação à eleição e 
a realização da referida 2ª Reunião Solene da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura, esta 
ocorrida em 15 de janeiro de 2021, há de ser registrado que o senhor José Gomes Branquinho foi 
reeleito, em 15 de novembro de 2020, para o cargo de Prefeito do Município de Unaí (MG), e 
diplomado pela Justiça Eleitoral, em 16 de dezembro de 2020, para mandato compreendido no 
período de 1º de janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2024. Registrada a impossibilidade de 
comparecimento pessoal do Prefeito eleito e diplomado, senhor José Gomes Branquinho, diante 
desta Câmara Municipal de Unaí (MG) para ser empossado por motivo de estar hospitalizado em 
tratamento de sua saúde em Unidade de Terapia Intensiva (UTI) no Hospital Med Center, em 
Patrocínio (MG), desde os últimos dias do mês de dezembro de 2020. Registrado que foram 
frustradas tratativas que tinham por objetivo a realização da posse do Prefeito eleito, sendo elas a 
realização de Reunião Solene no dia 1º de janeiro de 2021, conforme Edital n.º 60, de 16 de 
dezembro de 2020 e outra ocasião que seria a realização de Reunião Solene que tinha sido marcada 
para o dia 13 de janeiro de 2021, conforme Edital n.º 2, de 11 de janeiro de 2021 e Edital n.º 4, de 
12 de janeiro de 2021. Registrado que do Ofício n.º 007/2021/SEGOV, datado de 15 de janeiro de 
2021, expedido pelo Prefeito em Exercício do Município de Unaí (MG), senhor Waldir Wilson 
Novais Pinto Filho, registrado no protocolizado oficial desta Câmara Municipal de Unaí (MG), às 
13h10min, sob o n.º 000207 – 1/2, constou pedido ao senhor Presidente desta Casa Legislativa, 
Vereador Paulo Arara, de providência para a realização de reunião para oportunizar a posse do 
senhor Prefeito eleito e diplomado, senhor José Gomes Branquinho. Diante da solicitação contida 
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no Ofício n.º 007/2021/SEGOV foi realizada a 2ª Reunião Solene da 1ª Sessão Legislativa da 19ª 
Legislatura no dia 15 de janeiro de 2021, sexta-feira, às 18h (dezoito horas), neste mesmo Plenário 
Vereador Antônio Pereira dos Santos, sede deste Poder Legislativo, para a posse do Prefeito do 
Município de Unaí (MG), senhor José Gomes Branquinho, eleito em 15 de novembro de 2020 e 
diplomado pela Justiça Eleitoral em 16 de dezembro de 2020, para mandato compreendido no 
período de 1º de janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2024, Reunião em que a participação do 
Prefeito eleito ocorreu, ao vivo, na modalidade de videoconferência, pela rede mundial de 
computadores, internet, oportunidade em que o Prefeito eleito participou de um quarto do Hospital 
Med Center, em Patrocínio (MG), ocasião em que fez um breve discurso, proferiu juramento e 
assinou Termo de Posse, de acordo com o Edital n.º 5, de 15 de janeiro de 2021, e em 
conformidade com a Portaria n.º 4.545, de 15 de janeiro de 2021. De volta aos trabalhos desta 3ª 
Reunião Ordinária de 18/1/2021, iniciada a leitura das Atas anunciadas, interveio o Vereador
Petrônio Nego Rocha (AVANTE) e requereu ao senhor Presidente a dispensa da leitura dessas Atas. 
Submetido à deliberação Plenária o Requerimento verbal, de autoria do Vereador Petrônio Nego 
Rocha (AVANTE), que requer a suspensão da leitura das atas anunciadas foi aprovado, em turno 
único, por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma
ausência. Dispensada a leitura das atas anunciadas, nos termos regimentais, o senhor Presidente as 
considerou aprovadas. O Primeiro Secretário procedeu à leitura de correspondências. Apresentação 
de Proposições: usaram da palavra no momento de apresentar proposições os Vereadores: Silas 
Professor (PSDB), Edmilton Andrade (DEM), Petrônio Nego Rocha (AVANTE), Valdmix Silva 
(PSDB), Nair Dayana (PSDB), Andréa Machado (CIDADANIA), Ronei do Novo Horizonte 
(SOLIDARIEDADE), Cleber Canoa (CIDADANIA), Eugênio Ferreira (SOLIDARIEDADE), 
Dorinha Melgaço (PSL), Alino Coelho (PSDB) e Professor Diego (CIDADANIA). Suspensão da 
Reunião. Neste instante, às 15h03min, o senhor Presidente declarou suspensa esta Reunião, pelo 
prazo de vinte minutos. Concedeu uso da palavra e convidou a ocupar a tribuna, pelo prazo de dez 
minutos, o Ex-Presidente do Sindicato de Produtores Rurais de Unaí (MG), senhor Hélio 
Oscar Machado, para falar sobre o aluguel de parte do espaço do parque de exposições, de 
propriedade do referido Sindicato, para a empresa Supermercado Dia a Dia. Na oportunidade o 
senhor Hélio Machado asseverou o seu posicionamento pessoal, a sua discordância e, também, de 
parte dos associados diante da decisão do atual Presidente do Sindicato dos Produtores Rurais de 
Unaí (MG), Advogado, Dr. Ricardo Rodrigues de Almeida. Na sua manifestação o senhor Hélio 
Machado afirmou que a decisão veio em um momento inoportuno por faltar menos de dois meses 
para findar o mandato da atual Diretoria do seu Sindicato. O senhor Hélio Machado afirmou que a 
Diretoria do Sindicato é formada por vinte e duas pessoas e denunciou que na assembleia onde 
houve o questionamento acerca do citado aluguel de espacço só estavam presentes doze pessoas 
sendo que, de entre as pessoas presentes, cinco pessoas são outros associados que não fazem parte 
da Diretoria e que, além de terem ido à Reunião ao seu convite (Hélio), também, acompanham o seu 
posicionamento de discordância em relação ao aluguel de parte do espaço do parque de exposições 
para a instalação do Supermercado Dia a Dia. O senhor Hélio Machado destacou o fato de estar 
presente na Reunião, somente, sete pessoas da Diretoria do Sindicato. Ao reiterar a sua discordância 
e de outras pessoas quanto ao exposto, o senhor Hélio Machado afirmou que o Presidente Ricardo 
Almeida lhes respondeu que o contrato de aluguel entre o Sindicato de Produtores Rurais de Unaí 
(MG) e o Supermercado Dia a Dia está feito, registrado em cartório e que tem respaldo legal. O 
senhor Hélio Machado lamentou o fato, instante em que pediu aos senhores Vereadores que
manifestem em relação ao exposto para que ajudem a que, de alguma forma, o ocorrido seja 
repensado e que seja suspenso e deixado para que a próxima Diretoria convoque assembleia geral 
para que juntos e de forma democrática com os associados possam decidir sobre a possibilidade e 
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viabilidade de alugar ou não alugar referido espaço para a instalação de mais um Supermercado em 
Unaí. Finalizou a sua manifestação agradecendo o espaço na tribuna e a atenção de todos. O senhor 
Presidente colocou-se à disposição do senhor Hélio Machado e do seu Sindicato no que estiver ao 
seu alcance. Em seguida o senhor Presidente concedeu uso da palavra e convidou a ocupar a tribuna 
o Presidente da Associação de Professores do Atendimento Educacional Especializado em 
Minas Gerais – APAEEDMG –, senhor Rilton Ramos Hildebrando. Na oportunidade, em breves 
palavras, o senhor Rilton Ramos se apresentou. Antes de falar da atuação de sua Associação o 
senhor Rilton Ramos contou um pouco da história da Entidade e como deu-se a sua formação que, 
segundo afirmou, foi por intermédio do aplicativo de mensagem instantânea conhecido por 
Whatsapp. Na tribuna, representando os associados de Unaí, filiados à sua Entidade, o senhor 
Rilton Ramos questionou a atual administração municipal apresentando aos senhores Vereadores 
desta Casa reivindicação acerca da isonomia de direitos para a ocupação de vagas na função de 
Professor de Atendimento Educacional Especializado no Município de Unaí (MG). Em dado 
momento de sua manifestação o senhor Rilton Ramos afirmou reconhecer o esforço e o valor 
daqueles que passaram em concurso público e são professores efetivos, instante em que asseverou a 
afirmação de que, embora, outros sejam professores contratados, primeiramente todos são
professores e que não há motivos para serem criadas distinções entre a categoria. Afirmou que, 
embora exista sindicato no âmbito do Estado de Minas Gerais que represente a classe, foi a 
insistente distinção entre profissionais efetivos e profissionais contratados que motivaram a criação 
da sua Associação. O senhor Rilton Ramos afirmou que para ocupar a vaga de Professor de 
Atendimento Educacional Especializado, mesmo que na condição de contratado, o profissional 
precisa estar capacitado e, ainda, sim, concorre com títulos (de graduação, pós-graduação e etc), 
além de outros quesitos, o que, segundo disse, força o profissional a continuar estudando, se 
especializando e gastando recursos para estar no mercado de trabalho. Ao reivindicar a igualdade de 
tratamento na seleção de profissionais para a ocupação das vagas de Professor de Atendimento 
Educacional Especializado o senhor Rilton Ramos asseverou, também, o reconhecimento do direito 
à isonomia. Nesse sentido, o senhor Rilton Ramos denunciou que no Município de Unaí (MG) não 
têm ocorrido designações justas, mas que tem acontecido de essas vagas, embora sejam reservadas à 
modalidade de contrato, serem direcionadas a professores que, na maioria das vezes, já ocupam 
vagas como profissionais efetivos das redes públicas de ensino (municipal e estadual). O senhor 
Presidente colocou-se à disposição dos professores, do senhor Rilton Ramos e da sua Associação 
naquili em que for necessário e que estiver ao seu alcance. Em seguida o senhor Presidente passou 
para a próxima etapa da Reunião. SEGUNDA PARTE: ORDEM DO DIA: Horário: 15h30min:
constatada a presença dos quinze Vereadores a seguir: Paulo Arara (PSD), Professor Diego 
(CIDADANIA), Eugênio Ferreira (SOLIDARIEDADE), Silas Professor (PSDB); Alino Coelho 
(PSDB), Andréa Machado (CIDADANIA), Cleber Canoa (CIDADANIA), Dorinha Melgaço (PSL), 
Edmilton Andrade (DEM), Nair Dayana (PSDB), Paulo Cesar Rodrigues (DEM), Petrônio Nego 
Rocha (AVANTE), Rafhael de Paulo (PSL), Ronei do Novo Horizonte (SOLIDARIEDADE) e 
Valdmix Silva (PSDB), nenhuma ausência. Fase única: a) submetidos à votação, em turno único e 
em bloco, os Requerimentos de n.ºs: 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11 e 12/2021, de autoria de Vereadores 
desta Casa, que solicitam providências que especificam, foram todos aprovados por quinze votos 
favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência, encaminharam 
votação os Vereadores: Silas Professor (PSDB), Professor Diego (CIDADANIA), Valdmix Silva 
(PSDB), Rafhael de Paulo (PSL), Eugênio Ferreira (SOLIDARIEDADE), Edmilton Andrade 
(DEM) e Ronei do Novo Horizonte (SOLIDARIEDADE). Registrado que, no decorrer dessa última 
fala do Vereador Valdmix Silva (PSDB), diante de ausência momentânea do senhor Presidente, 
Vereador Paulo Arara (PSD), o Vice-Presidente, Vereador Professor Diego (CIDADANIA), assumiu 
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a Presidência e deu prosseguimento na Reunião. De volta no recinto do Plenário o senhor 
Presidente, Vereador Paulo Arara (PSD), deu continuidade na Reunião. Manifestação de Pesar: a)
a Câmara Municipal de Unaí, por intermédio do Requerimento n.º 14/2021, de autoria da 
Vereadora Andréa Machado (CIDADANIA), manifestou pesar aos familiares da senhora Ana 
Alves Cirino pelo seu falecimento, ocorrido dia 9 de janeiro de 2021; b) a Câmara Municipal de 
Unaí, por intermédio do Requerimento n.º 33/2021, de autoria da Vereadora Andréa Machado 
(CIDADANIA), manifestou pesar aos familiares do senhor Darci Faria da Silva, pelo seu 
falecimento ocorrido dia 15 de janeiro de 2021; c) a Câmara Municipal de Unaí, por intermédio do 
Requerimento n.º 34/2021, de autoria do Vereador Edmilton Andrade (DEM), manifestou pesar aos 
familiares da senhora Eni Maria Louzada, pelo seu falecimento ocorrido dia 15 de janeiro de 
2021. Nos termos do artigo 246, inciso XXV do Regimento Interno desta Casa, o senhor Presidente 
determinou a inserção das manifestações de pesar em ata. Em Momento de Reverência Póstuma, 
atendendo pedidos da Vereadora Andréa Machado (CIDADANIA) e do Vereador Edmilton 
Andrade (DEM), o senhor Presidente solicitou a todos que ficassem de pé e em silêncio, pelo prazo 
de um minuto, em memória e homenagem aos falecidos. TERCEIRA PARTE: GRANDE 
EXPEDIENTE: Horário de Início: 16h03min. Pronunciamento de oradores inscritos: Assunto 
Urgente ou Relevante do Dia: o Vereador Silas Professor (PSDB) usou da palavra, como orador 
inscrito para o Grande Expediente, pelo prazo regimental de cinco minutos. O Vereador Edmilton 
Andrade (DEM) usou da palavra, como orador inscrito, pelo prazo regimental de cinco minutos e 
continuou, como líder de bancada parlamentar, pelo prazo regimental de dez minutos, oportunidade 
em que foi aparteado pelos Vereadores: Paulo Cesar Rodrigues (DEM) e Eugênio Ferreira 
(SOLIDARIEDADE). Também o Vereador Petrônio Nego Rocha (AVANTE) usou da palavra, como 
orador inscrito, pelo prazo de cinco minutos e continuou, como líder partidário, pelo prazo 
regimental de dez minutos, oportunidade em que foi aparteado pelo Vereador Professor Diego 
(CIDADANIA). Concedido uso da palavra manifestou a Vereadora Dorinha Melgaço (PSL), como 
líder de bancada parlamentar, pelo prazo regimental de dez minutos, oportunidade em que foi 
aparteada pelo Vereador Edmilton Andrade (DEM). Os Vereadores: Nair Dayana (PSDB) e Paulo 
Cesar Rodrigues (DEM) usaram da palavra, como oradores inscritos para o Grande Expediente, 
pelo prazo regimental de cinco minutos, respectivamente. Observado o esgotamento do prazo total 
destinado à realização da Reunião Ordinária o senhor Presidente concedeu ao Vereador Rafhael de 
Paulo (PSL) uso da palavra, pelo prazo de três minutos e em seguida passou para o encerramento.
QUARTA PARTE: I – anúncio da ordem do dia da reunião seguinte: Primeira Fase: a)
discussão e votação, em turno único, do parecer que dá redação final ao Projeto de Decreto 
Legislativo n.º 17/2020, de autoria da Comissão de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de 
Contas, com relatoria do Vereador Alino Coelho (PSDB), que dispõe sobre as contas do Município 
de Unaí, relativas ao exercício de 2012, aprovando, na íntegra, o Parecer Prévio, decorrente do 
Processo n.º 886656, do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais – TCEMG-, alterado pelo 
Pedido de Reexame formalizado por meio do Processo n.º 1053876. Segunda Fase: a) votação, em 
turno único, dos Requerimentos de n.ºs: 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30 
e 32/2021, de autoria de Vereadores desta Casa, que solicitam providências que especificam.
QUARTA PARTE: II – chamada final: constatada a presença dos quinze Vereadores a seguir: 
Paulo Arara (PSD), Professor Diego (CIDADANIA), Eugênio Ferreira (SOLIDARIEDADE), Silas 
Professor (PSDB); Alino Coelho (PSDB), Andréa Machado (CIDADANIA), Cleber Canoa 
(CIDADANIA), Dorinha Melgaço (PSL), Edmilton Andrade (DEM), Nair Dayana (PSDB), Paulo 
Cesar Rodrigues (DEM), Petrônio Nego Rocha (AVANTE), Rafhael de Paulo (PSL), Ronei do 
Novo Horizonte (SOLIDARIEDADE) e Valdmix Silva (PSDB), nenhuma ausência. 
Encerramento: o senhor Presidente convidou a todos para a 4ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão 
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Legislativa da 19ª Legislatura da Câmara Municipal de Unaí, a realizar-se no dia 25 de janeiro de 
2021, segunda-feira, às 14h (quatorze horas), neste Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos do 
Palácio José Vieira Machado, sede do Poder Legislativo do Município de Unaí (MG) e, às
17h10min, declarou encerrada esta Reunião. Ata aprovada em 25 de janeiro de 2021. Vereador 
Paulo Arara (PSD) (_____________________), Presidente. Vereador Eugênio Ferreira 
(SOLIDARIEDADE) (_____________________), Primeiro Secretário. -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
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EDITAL Nº 3, DE 12 DE JANEIRO DE 2021.
Dispõe sobre a ordem do dia da 3ª Reunião Ordinária 
da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 80, inciso II, alíneas “x” e “p”, da Resolução 
n.º 195, de 25 de novembro de 1992;
RESOLVE: 
I - organizar a ordem do dia da 3ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª 
Legislatura, a realizar-se no dia 18 de janeiro de 2021, segunda-feira, às 14:00 (quatorze) horas, no 
Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos, sede deste Poder Legislativo, compreendendo: 
Fase Única:
a) votação, em turno único e em bloco, dos Requerimentos de n.ºs: 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11 e 
12/2021, de autoria de Vereadores desta Casa, que solicitam providências que especificam.
Registre-se, publique-se, cumpra-se. 
Unaí, 12 de janeiro de 2021; 77º da Instalação do Município.
VEREADOR PAULO ARARA
Presidente
e