sessao nº 13

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ATA DA 13ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 19ª 
LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, REALIZADA EM 29 DE MARÇO
DE 2021. ................................................................................................................................................
Aos vinte e nove dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e um, de Nosso Senhor Jesus 
Cristo, no Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos do Palácio José Vieira Machado, sede do 
Poder Legislativo do Município de Unaí (MG), situado na Avenida Governador Valadares, n.º 594, 
Centro desta cidade, foi realizada a 13ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª 
Legislatura da Câmara Municipal de Unaí (MG). PRESIDÊNCIA: Vereador Paulo Arara (PSD). 
Horário de Início: 14h12min. QUÓRUM DE ABERTURA: constatada a participação dos 
quatorze Vereadores a seguir nesta Reunião Plenária: Paulo Arara (PSD), Professor Diego 
(CIDADANIA), Eugênio Ferreira (SOLIDARIEDADE), Silas Professor (PSDB); Andréa Machado 
(CIDADANIA), Cleber Canoa (CIDADANIA), Dorinha Melgaço (PSL), Edimilton Andrade 
(DEM), Nair Dayana (PSDB), Paulo Cesar Rodrigues (DEM), Petrônio Nego Rocha (AVANTE), 
Rafhael de Paulo (PSL), Ronei do Novo Horizonte (SOLIDARIEDADE) e Valdmix Silva (PSDB), 
ausente o Vereador Alino Coelho (PSDB). Registrado que nesta oportunidade os Vereadores: Silas 
Professor (PSDB), Eugênio Ferreira (SOLIDARIEDADE) e a Vereadora Dorinha Melgaço (PSL) 
estavam participando desta Reunião remotamente, por intermédio da rede mundial de computadores 
(internet), com a exceção do Vereador Alino Coelho (PSDB), que estava ausente, os demais 
Vereadores estavam presentes no Plenário. ABERTURA. Verificado o quórum regimental o senhor 
Presidente declarou aberta a reunião; sob a proteção de Deus e em nome do povo unaiense iniciou 
os trabalhos. PRIMEIRA PARTE: PEQUENO EXPEDIENTE: SUMÁRIO: diante da ausência 
em Plenário por parte do Primeiro Secretário, Vereador Eugênio Ferreira (SOLIDARIEDADE), 
bem como ausência em Plenário por parte do Vereador Silas Professor (PSDB), Segundo Secretário 
em Plenário, o senhor Presidente, Vereador Paulo Arara (PSD), convidou o Vereador Rafhael de 
Paulo (PSL) a exercer as funções da Secretaria e juntamente como o Vice-Presidente, Vereador 
Professor Diego (CIDADANIA), o Vereador Paulo Arara (PSD) compôs a Mesa Diretora e deu 
andamento na Reunião. O Vereador Rafhael de Paulo (PSL) procedeu à leitura de texto bíblico 
retirada do Evangelho de Jesus Cristo segundo João, Capítulo 12, Versículos 1 ao 11. Ao tratar do 
anúncio de datas, o senhor Presidente registrou que em Unaí (MG), em 31 de março, é comemorado 
o Dia Municipal de Luta contra a Tortura, conforme disposto na Lei Municipal n.º 2003, de 28 de 
fevereiro de 2002. Lembrou, ainda, que dia 2 de abril de 2021 será contemplada a Paixão de Cristo.
Em seguida o Vereador Rafhael de Paulo (PSL) deu início à leitura da Ata da 1ª Reunião 
Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura, realizada em 18 de março de 2021, bem 
como leitura da Ata da 12ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura, realizada 
em 22 de março de 2021. Interveio a Vereadora Andréa Machado (CIDADANIA) e requereu ao 
senhor Presidente a dispensa da leitura das referidas Atas. Submetido à deliberação Plenária o 
Requerimento verbal, de autoria do Vereador Andréa Machado (CIDADANIA), que requer a 
suspensão da leitura das Atas anunciadas foi aprovado, em turno único, por quatorze votos 
favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausências do Vereador Alino Coelho 
(PSDB). Na oportunidade, como a votação foi feita fora do painel eletrônico de votação, os 
Vereadores: Silas Professor (PSDB), Eugênio Ferreira (SOLIDARIEDADE) e Dorinha Melgaço 
(PSL) declararam, cada qual e pessoalmente, voto favorável à aprovação do Requerimento verbal 
da Vereador Andréa Machado (CIDADANIA). Dispensada a leitura das atas anunciadas, nos 
termos regimentais, o senhor Presidente as considerou aprovadas. Em seguida o senhor Presidente 
passou para a próxima etapa da Reunião. Apresentação de Proposições: apresentaram proposições 
os Vereadores: Dorinha Melgaço (PSL), Silas Professor (PSDB), Cleber Canoa (CIDADANIA), 
Ronei do Novo Horizonte (SOLIDARIEDADE), Andréa Machado (CIDADANIA), Silas Professor 
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(PSDB), Paulo Cesar Rodrigues (DEM) e Eugênio Ferreira (SOLIDARIEDADE). SEGUNDA 
PARTE: ORDEM DO DIA: Horário: 15h10min: constatada a participação dos quatorze 
Vereadores a seguir nesta Reunião Plenária: Paulo Arara (PSD), Professor Diego (CIDADANIA), 
Eugênio Ferreira (SOLIDARIEDADE), Silas Professor (PSDB); Andréa Machado (CIDADANIA), 
Cleber Canoa (CIDADANIA), Dorinha Melgaço (PSL), Edimilton Andrade (DEM), Nair Dayana 
(PSDB), Paulo Cesar Rodrigues (DEM), Petrônio Nego Rocha (AVANTE), Rafhael de Paulo (PSL), 
Ronei do Novo Horizonte (SOLIDARIEDADE) e Valdmix Silva (PSDB), ausente o Vereador Alino 
Coelho (PSDB). Registrado que nesta oportunidade os Vereadores: Silas Professor (PSDB), 
Eugênio Ferreira (SOLIDARIEDADE) e a Vereadora Dorinha Melgaço (PSL) estavam participando 
desta Reunião remotamente, por intermédio da rede mundial de computadores (internet), com a 
exceção do Vereador Alino Coelho (PSDB), que estava ausente, os demais Vereadores estavam 
presentes no Plenário. Primeira Fase: a) submetido à discussão e votação, em turno único, o 
Projeto de Lei n.º 18/2021, de autoria do Vereador Professor Diego (Cidadania), que denomina 
Trajano Vieira da Silva o imóvel público que menciona, foi aprovado por quatorze votos favoráveis, 
nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência do Vereador Alino Coelho (PSDB), 
encaminhou votação o Vereador Professor Diego (CIDADANIA); b) submetido à discussão e 
votação, em segundo turno, o Projeto de Lei n.º 21/2021, de autoria do Prefeito do Município de 
Unaí (MG), senhor José Gomes Branquinho, que dispõe sobre a reestruturação do Conselho 
Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da 
Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – CACS-FUNDEB, foi aprovado 
por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência do 
Vereador Alino Coelho (PSDB); c) submetido à discussão e votação, em turno único, o parecer que 
dá redação final ao Projeto de Lei n.º 2/2021, de autoria do Vereador Professor Diego 
(Cidadania), que dispõe sobre a implantação de dispositivo chamado bueiro inteligente, no âmbito 
do Município de Unaí, e dá outras providências, foi aprovado por quatorze votos favoráveis, 
nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência do Vereador Alino Coelho (PSDB), 
encaminharam votação os Vereadores: Rafhael de Paulo (PSL) e Dorinha Melgaço (PSL); d)
submetido à discussão e votação, em turno único, o parecer que dá redação final ao Projeto de 
Lei n.º 20/2021, de autoria do Prefeito do Município de Unaí (MG), senhor José Gomes 
Branquinho, que autoriza a abertura de crédito adicional especial, por anulação, ao orçamento 
vigente, foi aprovado por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e 
uma ausência do Vereador Alino Coelho (PSDB). Suspensão da Reunião. O senhor Presidente 
declarou suspensa esta Reunião, às 15h28min, pelo prazo de dez minutos, para oportunizar a 
deliberação do parecer que dá redação final do Projeto de Lei n.º 18/2021, bem como do parecer 
que dá redação final do Projeto de Lei n.º 21/2021 no âmbito da Comissão de Constituição, 
Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos, para que pudesse ser apreciado pelo Plenário 
desta Casa em seguida. Recomposto o quórum foi constatada a participação dos mesmos quatorze 
Vereadores, ausente o Vereador Alino Coelho (PSDB). Registrado que os Vereadores: Silas 
Professor (PSDB), Eugênio Ferreira (SOLIDARIEDADE) e Dorinha Melgaço (PSL) participavam 
remotamente, por intermédio da internet. Constatado o quórum, o senhor Presidente declarou o 
retorno aos trabalhos, às 15h46min e deu prosseguimento na Reunião; e) submetido à discussão e 
votação, em turno único, o parecer que dá redação final ao Projeto de Lei n.º 18/2021, de autoria 
do Vereador Professor Diego (Cidadania), que denomina Trajano Vieira da Silva o imóvel público 
que menciona, foi aprovado por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma 
abstenção e uma ausência do Vereador Alino Coelho (PSDB); f) submetido à discussão e votação, 
em turno único, o parecer que dá redação final ao Projeto de Lei n.º 21/2021, de autoria do 
Prefeito do Município de Unaí (MG), senhor José Gomes Branquinho, que dispõe sobre a 
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reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de 
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da 
Educação – CACS – FUNDEB –, foi aprovado por quatorze votos favoráveis, nenhum voto 
contrário, nenhuma abstenção e uma ausência do Vereador Alino Coelho (PSDB). Manifestação de 
Pesar: a) a Câmara Municipal de Unaí, por intermédio do Requerimento n.º 241/2021, de autoria 
da Vereadora Dorinha Melgaço (PSL), manifestou pesar aos familiares da senhora Grijalva Maria 
Menezes pelo seu falecimento, ocorrido dia 24 de março de 2021; b) a Câmara Municipal de Unaí, 
por intermédio do Requerimento n.º 242/2021, de autoria da Vereadora Dorinha Melgaço (PSL), 
manifestou pesar aos familiares do senhor Euler Dalton Cesário, Ex-Vereador desta Casa, pelo 
seu falecimento, ocorrido dia 24 de março de 2021; c) a Câmara Municipal de Unaí, por intermédio 
do Requerimento n.º 243/2021, de autoria da Vereadora Andréa Machado (CIDADANIA), 
manifestou pesar aos familiares da senhora Erizete Oliveira Novais Pinto pelo seu falecimento, 
ocorrido dia 22 de março de 2021; d) a Câmara Municipal de Unaí, por intermédio do 
Requerimento n.º 245/2021, de autoria da Vereadora Andréa Machado (CIDADANIA), manifesta 
pesar aos familiares da senhora Balbina Maria de Jesus pelo seu falecimento, ocorrido dia 23 de 
março de 2021; e) a Câmara Municipal de Unaí, por intermédio do Requerimento n.º 246/2021, de 
autoria da Vereadora Dorinha Melgaço (PSL), manifestou pesar aos familiares do senhor Divino da 
Silva Lima pelo seu falecimento, ocorrido dia 23 de março de 2021; f) a Câmara Municipal de 
Unaí, por intermédio do Requerimento n.º 247/2021, de autoria da Vereadora Dorinha Melgaço 
(PSL), manifestou pesar aos familiares do senhor Waldir Wilson Novais Pinto Filho, Ex-Vice￾Prefeito do Município de Unaí (MG), pelo seu falecimento, ocorrido dia 26 de março de 2021; g)
a Câmara Municipal de Unaí, por intermédio do Requerimento n.º 248/2021, de autoria da 
Vereadora Dorinha Melgaço (PSL), manifestou pesar aos familiares do senhor Ronnie de Brito 
Vieira, pelo seu falecimento, ocorrido dia 28 de março de 2021; h) a Câmara Municipal de Unaí, 
por intermédio do Requerimento verbal, de autoria do Vereador Eugênio Ferreira 
(SOLIDARIEDADE), manifestou pesar aos familiares da senhora Márcia Freitas de Almeida, 
pelo seu falecimento, ocorrido dia 23 de março de 2021; i) a Câmara Municipal de Unaí, por 
intermédio do Requerimento verbal, de autoria do Vereador Silas Professor (PSDB), manifestou 
pesar aos familiares do senhor José da Rocha Cortes, pelo seu falecimento, ocorrido dia 27 de 
março de 2021; i) a Câmara Municipal de Unaí, por intermédio do Requerimento verbal, de autoria 
do Vereador Silas Professor (PSDB), manifestou pesar aos familiares do senhor José da Rocha 
Cortes, pelo seu falecimento, ocorrido dia 27 de março de 2021; j) a Câmara Municipal de Unaí, 
por intermédio do Requerimento, verbal, de autoria do Vereador Silas Professor (PSDB), 
manifestou pesar aos familiares da senhora Alcina de Amaro de Brito, pelo seu falecimento, 
ocorrido dia 13 de março de 2021; k) a Câmara Municipal de Unaí, por intermédio do 
Requerimento verbal, de autoria do Vereador Silas Professor (PSDB), manifestou pesar aos 
familiares do senhor Santana Amaro de Brito, pelo seu falecimento, ocorrido dia 15 de março de 
2021; Nos termos do artigo 246, inciso XXV do Regimento Interno desta Casa, o senhor Presidente 
determinou a inserção das manifestações de pesar em ata. Em Momento de Reverência Póstuma, 
o senhor Presidente solicitou a todos que ficassem de pé e em silêncio, pelo prazo de um minuto, 
em memória e homenagem aos falecidos. TERCEIRA PARTE: GRANDE EXPEDIENTE: 
Horário de Início: 15h56min. Pronunciamento de oradores inscritos: Assunto Urgente ou 
Relevante do Dia: A Vereadora Dorinha Melgaço (PSL) usou da palavra, como líder de bancada 
parlamentar, pelo prazo regimental de dez minutos, oportunidade em que foi aparteada pelos 
Vereadores: Rafhael de Paulo (PSL) e Paulo Cesar Rodrigues (DEM). O Vereador Edimilton 
Andrade (DEM) usou da palavra, como líder de bancada parlamentar, ocasião em que foi aparteado 
pelos Vereadores: Paulo Cesar Rodrigues (DEM) e Silas Professor (PSDB). Manifestou o senhor 
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Presidente, Vereador Paulo Arara (PSD). Interveio a Vereadora Dorinha Melgaço (PSL)
justificando a necessidade de sua saída desta Reunião, pelo motivo de não estar passando bem e ter 
de tomar providência quanto à sua saúde pessoal, conforme disse. O senhor Presidente aceitou a 
justificativa e determinou que fosse considerada a presença da Vereadora Dorinha Melgaço (PSL). 
O Vereador Eugênio Ferreira (SOLIDARIEDADE) usou da palavra, como líder de bancada 
parlamentar. A Vereadora Nair Dayana (PSDB) usou da palavra, como oradora inscrita para o
Grande Expediente, pelo prazo regimental de cinco minutos. Observado o esgotamento do prazo 
total destinado à realização da Reunião, o senhor Presidente concedeu ao Vereador Ronei do Novo 
Horizonte (SOLIDARIEDADE) uso da palavra, como orador inscrito, porém pelo prazo de três 
minutos. O senhor Presidente, ainda, concedeu ao Vereador Valdmix Silva (PSDB) uso da palavra, 
como orador inscrito, porém pelo prazo de dois minutos. Na ocasião o Vereador Valdmix Silva 
(PSDB) protestou acerca do fato de o senhor Presidente, Vereador Paulo Arara (PSD), ter 
prorrogado por mais um minuto o tempo de fala de vários Vereadores no decorrer desta Reunião e 
que, por isso, agora, não houve tempo para a sua fala (Valdmix Silva (PSDB), conforme asseverou. 
Interveio a Vereadora Andréa Machado (CIDADANIA) afirmando que o Presidente tem a 
prerrogativa de estender o tempo de manifestação para oportunizar que o Vereador conclua a sua 
fala. Novamente, assim como já fez em diversas outras vezes, a Vereadora Andréa Machado 
(CIDADANIA) defendeu a modificação do Regimento Interno desta Casa com a devida e 
necessária extensão do tempo total destinado à realização da Reunião Ordinária. Ao responder ao 
Vereador Valdmix Silva (PSDB), o senhor Presidente asseverou que eram assuntos muito 
importantes e que, realmente, houve a necessidade de estender o tempo para que, cada qual, pudesse 
concluir a sua fala. Reiterou ao Vereador Valdmix Silva (PSDB) que, mesmo diante do esgotamento 
do tempo total da Reunião, lhe concederia dois minutos para a sua manifestação. O Vereador 
Valdmix Silva (PSDB) não quis usar da palavra e continuou a protestar fora do microfone. Ao 
responder à Vereadora Andréa Machado (CIDADANIA), o senhor Presidente informou que o 
Secretário Geral desta Casa, senhor Dr. Marco Aurélio Pereira, está fazendo um levantamento e 
estudo acerca das necessidades de alterações do Regimento Interno desta Casa. Em seguida o 
senhor Presidente determinou que fosse considerada a presença e participação da Vereadora 
Dorinha Melgaço (PSL) ao final e passou ao encerramento da Reunião. QUARTA PARTE: II –
chamada final: o senhor Presidente constatada a participação dos quatorze Vereadores a seguir 
nesta Reunião Plenária: Paulo Arara (PSD), Professor Diego (CIDADANIA), Eugênio Ferreira 
(SOLIDARIEDADE), Silas Professor (PSDB); Andréa Machado (CIDADANIA), Cleber Canoa 
(CIDADANIA), Dorinha Melgaço (PSL), Edimilton Andrade (DEM), Nair Dayana (PSDB), Paulo 
Cesar Rodrigues (DEM), Petrônio Nego Rocha (AVANTE), Rafhael de Paulo (PSL), Ronei do 
Novo Horizonte (SOLIDARIEDADE) e Valdmix Silva (PSDB), ausente o Vereador Alino Coelho 
(PSDB). Registrado que nesta oportunidade os Vereadores: Silas Professor (PSDB), Eugênio 
Ferreira (SOLIDARIEDADE) e a Vereadora Dorinha Melgaço (PSL) estavam participando desta 
Reunião remotamente, por intermédio da internet, com a exceção do Vereador Alino Coelho 
(PSDB), que estava ausente, os demais Vereadores estavam presentes no Plenário. Encerramento:
o senhor Presidente convidou a todos para a 14ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª 
Legislatura da Câmara Municipal de Unaí, a realizar-se no dia 5 de abril de 2021, segunda-feira, às 
14h (quatorze horas), neste Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos do Palácio José Vieira 
Machado, sede do Poder Legislativo do Município de Unaí (MG) e, às 17h04min, declarou 
encerrada esta Reunião. O senhor Presidente informou que, em instantes, daria início à Reunião 
Solene de Eleição e Posse do Vereador-Corregedor desta Casa. Ata aprovada em 5 de abril de 2021. 
Vereador Paulo Arara (PSD) (_____________________), Presidente. Vereador Eugênio Ferreira 
(SOLIDARIEDADE) (_____________________), Primeiro Secretário. -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.

EDITAL N.º 20, DE 25 DE MARÇO DE 2021.
Dispõe sobre a ordem do dia da 13ª Reunião 
Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 80, inciso II, alíneas “x” e “p”, da Resolução 
n.º 195, de 25 de novembro de 1992;
RESOLVE: 
I - organizar a ordem do dia da 13ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª 
Legislatura, a ser realizada no dia 29 de março de 2021, segunda-feira, às 14:00 (quatorze) horas, no 
Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos, sede deste Poder Legislativo, compreendendo: 
Primeira Fase: 
a) discussão e votação, em turno único, do Projeto de Lei n.º 18/2021, de autoria do Vereador 
Professor Diego (Cidadania), que denomina Trajano Vieira da Silva o imóvel público que 
menciona; 
b) discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei n.º 21/2021, de autoria do Prefeito do 
Município de Unaí (MG), senhor José Gomes Branquinho, que dispõe sobre a reestruturação do 
Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e 
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – CACS￾FUNDEB;
c) discussão e votação, em turno único, do parecer que dá redação final ao Projeto de Lei n.º 
2/2021, de autoria do Vereador Professor Diego (Cidadania), que dispõe sobre a implantação de 
dispositivo chamado bueiro inteligente, no âmbito do Município de Unaí, e dá outras providências;
d) discussão e votação, em turno único, do parecer que dá redação final ao Projeto de Lei n.º
20/2021, de autoria do Prefeito do Município de Unaí (MG), senhor José Gomes Branquinho, que 
autoriza a abertura de crédito adicional especial, por anulação, ao orçamento vigente.
Registre-se, publique-se, cumpra-se. 
Unaí, 25 de março de 2021; 77º da Instalação do Município.
(Fls. 2 do Edital n.º 20, de 25/3/2021)
VEREADOR PAULO ARARA
Presidente