sessao nº 14

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ATA DA 14ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 19ª 
LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, REALIZADA EM 5 DE ABRIL
DE 2021. ................................................................................................................................................
Aos cinco dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e um, de Nosso Senhor Jesus Cristo, no 
Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos do Palácio José Vieira Machado, sede do Poder 
Legislativo do Município de Unaí (MG), situado na Avenida Governador Valadares, n.º 594, Centro
desta cidade, foi realizada a 14ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura da 
Câmara Municipal de Unaí (MG). PRESIDÊNCIA: Vereador Paulo Arara (PSD). Considerando a 
falta de quórum em Plenário devido à realização de Reuniões no âmbito das Comissões desta Casa, 
às 14h25min; considerando os dias e horas destinados à realização das Reuniões das Comissões 
Permanentes desta Casa e; considerando os dias e horas destinados à realização das Reuniões do 
Plenário, o senhor Presidente asseverou a declaração de que aguardaria por mais quinze minutos 
para tomar providências e resolver acerca da necessária observância da precedência do início e 
realização desta Reunião Plenária em prejuízo de realização de Reunião no âmbito das Comissões
desta Câmara Municipal, caso necessário. Registrado que, no âmbito das Comissões desta Casa, 
estavam sendo realizadas reuniões das seguintes Comissões: Comissão de Constituição, Legislação, 
Justiça, Redação e Direitos Humanos, cujos os membros são os Vereadores: Andréa Machado 
(CIDADANIA), Eugênio Ferreira (SOLIDARIEDADE), Nair Dayana (PSDB), Petrônio Nego 
Rocha (AVANTE) e Professor Diego (CIDADANIA); Comissão de Finanças, Tributação, 
Orçamento e Tomada de Contas, cujos membros são os Vereadores: Professor Diego 
(CIDADANIA), Dorinha Melgaço (PSL), Andréa Machado (CIDADANIA), Petrônio Nego Rocha 
(AVANTE) e Valdmix Silva (PSDB) e; Comissão de Educação, Saúde, Saneamento e Assistência 
Social, cujos membros são os seguintes Vereadores: Paulo Cesar Rodrigues (DEM), Silas Professor 
(PSDB), Alino Coelho (PSDB), Rafhael de Paulo (PSL) e Ronei do Novo Horizonte 
(SOLIDARIEDADE). Registrado que vários desses Vereadores participavam presencialmente e 
vários participavam remotamente, por intermédio da rede mundial de computadores (internet), fato 
que lhes impedia de vir para participar desta Reunião de Plenário. Registrado que, às 14h50min, o 
senhor Presidente cumprimentou a todos, agradeceu a presença do público no recinto do Plenário, 
agradeceu aos internautas, chamou todos os senhores Vereadores a assentarem em seus devidos 
lugares e a se conectarem os Vereadores que iriam participar de forma remota à esta Reunião de 
Plenário para que fosse dado início aos trabalhos. Horário de Início: 14h50min. QUÓRUM DE 
ABERTURA: Inicialmente foi constatada a participação de nove Vereadores nesta Reunião 
Plenária, sendo que estavam presentes no recinto do Plenário os Vereadores: Paulo Arara (PSD), 
Professor Diego (CIDADANIA), Andréa Machado (CIDADANIA), Cleber Canoa (CIDADANIA), 
Edimilton Andrade (DEM), Nair Dayana (PSDB) e Petrônio Nego Rocha (AVANTE). 
Remotamente confirmaram conexão via internet e participação nesta Reunião os Vereadores:
Dorinha Melgaço (PSL) e Eugênio Ferreira (SOLIDARIEDADE). Ainda participando de 
Reunião de Comissão estavam os Vereadores: Paulo Cesar Rodrigues (DEM), Rafhael de Paulo 
(PSL), Ronei do Novo Horizonte (SOLIDARIEDADE), Silas Professor (PSDB) e Valdmix Silva 
(PSDB), ausente o Vereador Alino Coelho (PSDB). Interveio a Vereadora Dorinha Melgaço (PSL) 
registrando a sua conexão e participação. ABERTURA. Verificado o quórum regimental o senhor 
Presidente declarou aberta a reunião; sob a proteção de Deus e em nome do povo unaiense iniciou 
os trabalhos. PRIMEIRA PARTE: PEQUENO EXPEDIENTE: SUMÁRIO: diante da ausência 
em Plenário por parte do Primeiro Secretário, Vereador Eugênio Ferreira (SOLIDARIEDADE), 
bem como ausência em Plenário por parte do Vereador Silas Professor (PSDB), Segundo Secretário,
o senhor Presidente, Vereador Paulo Arara (PSD), convidou o Vereador Edimilton Andrade (DEM)
a exercer as funções da Secretaria e juntamente como o Vice-Presidente, Vereador Professor Diego 
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(CIDADANIA), o Vereador Paulo Arara (PSD) compôs a Mesa Diretora e deu andamento na 
Reunião. O Vereador Edimilton Andrade (DEM) procedeu à leitura de texto bíblico retirada do 
Evangelho de Jesus Cristo segundo Lucas, Capítulo 12, Versículos 35 ao 43. Em Momento Cívico 
Legislativo: em atendimento ao disposto no artigo 43 – B, I do Regimento Interno desta Casa, o 
senhor Presidente convidou todos a permanecerem de pé para reverência e acompanhamento da 
execução do Hino Nacional Brasileiro, bem como a execução do Hino do Município de Unaí. Após 
a execução dos Hinos, adentraram no recinto os Vereadores: Rafhael de Paulo (PSL), Paulo Cesar 
Rodrigues (DEM) e Valdmix Silva (PSDB). Intervieram os Vereadores: Eugênio Ferreira 
(SOLIDARIEDADE) e Silas Professor (PSDB) registrando as suas respectivas conexões e 
participação. Assim, neste instante, estavam participando, de forma remota e presencialmente, nesta 
Reunião os quatorze Vereadores a seguir: Paulo Arara (PSD), Professor Diego (CIDADANIA), 
Eugênio Ferreira (SOLIDARIEDADE), Silas Professor (PSDB); Andréa Machado (CIDADANIA), 
Cleber Canoa (CIDADANIA), Dorinha Melgaço (PSL), Edimilton Andrade (DEM), Nair Dayana 
(PSDB), Paulo Cesar Rodrigues (DEM), Petrônio Nego Rocha (AVANTE), Rafhael de Paulo (PSL), 
Ronei do Novo Horizonte (SOLIDARIEDADE) e Valdmix Silva (PSDB), ausente o Vereador Alino 
Coelho (PSDB). Ao tratar do anúncio de datas, o senhor Presidente registrou que em 5 de abril é 
comemorado o Dia Mundial da Atividade Física. Lembrou que em 6 de abril é comemorado o Dia 
Nacional de Mobilização pela Promoção da Saúde e Qualidade de Vida. Ressaltou que, de 4 a 9 de 
abril, em Unaí (MG), é comemorada, anualmente, a Semana Municipal da Luta Contra o Câncer, 
conforme disposto na Lei Municipal n.º Lei n.º 2.352, de 9 de dezembro de 2005. Registrou que em 
7 de abril é comemorado o Dia do Jornalismo e o Dia Mundial da Saúde e destacou, ainda, que a 
Lei Federal n.º 12.266, de 21 de junho de 2010 instituiu o Dia Nacional do Sistema Braille, a ser 
celebrado, anualmente, em 8 de abril. Em seguida o senhor Presidente passou a palavra ao Vereador 
Edimilton Andrade (DEM) para que procedesse à leitura da Ata da 13ª Reunião Ordinária da 1ª 
Sessão Legislativa da 19ª Legislatura, realizada em 29 de março de 2021, bem como leitura da Ata 
da 3ª Reunião Solene da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura, Reunião de eleição e posse do 
Vereador-Corregedor desta Casa, também, realizada em 29 de março de 2021. Iniciada a leitura 
interveio o Vereador Petrônio Nego Rocha (AVANTE) e requereu ao senhor Presidente a dispensa 
da leitura das referidas Atas. Submetido à deliberação Plenária o Requerimento verbal, de autoria do
Vereador Petrônio Nego Rocha (AVANTE), que requer a suspensão da leitura das Atas anunciadas
foi aprovado, em turno único, por treze votos favoráveis, um voto contrário do Vereador Paulo 
Cesar Rodrigues (DEM), nenhuma abstenção e uma ausência do Vereador Alino Coelho (PSDB).
Na oportunidade, como a votação foi feita fora do painel eletrônico de votação, os Vereadores: Silas 
Professor (PSDB), Eugênio Ferreira (SOLIDARIEDADE) e Dorinha Melgaço (PSL) declararam, 
cada qual e pessoalmente, voto favorável à aprovação do Requerimento verbal do Vereador 
Petrônio Nego Rocha (AVANTE). Dispensada a leitura das atas anunciadas, nos termos 
regimentais, o senhor Presidente as considerou aprovadas. Suspensão da Reunião. Neste instante, 
às 15h06min, o senhor Presidente declarou suspensa a Reunião, pelo prazo de cinco minutos. O 
senhor Presidente concedeu uso da palavra e convidou a ocupar a tribuna, pelo prazo de cinco 
minutos, a representante da Escola Danielle Aquino Cultural Center – DACC –, senhora Danielle 
Aquino. Registrado que, na oportunidade Danielle Aquino, também, representava a Escola Inglês 
com a MARI e, ainda, a Escola Laivec. Na tribuna a senhora Danielle Aquino teceu comentários e 
críticas acerca das medidas que a atual Administração Municipal de Unaí (MG) vem adotando, por 
intermédio de decretos, para controlar, amenizar e evitar a dissiminação do vírus da pandemia 
Coronavírus na população local. Em resumo, a senhora Danielle Aquino defendeu a abertura das 
escolas e a volta das aulas presenciais. Da tribuna o Cerimonial desta Casa, por intermédio do 
Servidor Daniel Salgado, leu o conteúdo do Ofício n.º 15/GAB 
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PRESIDENCIA/PSD/VEREADOR PAULO ARARA, emitido e assinado pelo senhor Presiente 
desta Casa,Vereador Paulo Arara (PSD), datado de 25 de março de 2021, tendo como destinatário o 
Prefeito do Município de Unaí (MG), senhor José Gomes Branquinho, tendo sido registrado no 
protocolo da Prefeitura Municipal de Unaí (MG) sob o n.º de 05215/2021 em 26 de março de 2021, 
Ofício esse onde consta: pedido de providências quanto à uma possível reabertura gradual e 
monitorada do comércio local; restabelecimento das atividades normais das escolas 
particulares; consta crítica relacionada a pronunciamentos do Ministro da Saúde e do 
Presidente da República; consta crítica ao isolamento social completo, que segundo afirmou 
não surtiu os efeitos desejados e serviu, exclusivamente, para prejudicar a economia e gerar 
insegurança jurídica com os divergentes entendimentos apresentados pelas autoridades públicas, 
conforme defendido; desse Ofício n.º 15, também, consta a afirmação de que o prejuízo gerado 
tem sido assumido, exclusivamente, pelo empresariado. Desse Ofício n.º 15 consta citação de 
artigo publicado no Jornal do Comércio, de 01/10/2001, intitulado “Segurança Jurídica”, de 
autoria do atual Ministro do Supremo Tribunal Federal senhor Marco Aurélio, ocasião em 
que, em resumo, o Ministro enalteceu e ressaltou a necessidade da vigência da segurança jurídica 
com a devida observância do ato jurídico perfeito e acabado, mesmo diante de nova lei (...) e
ocasião em que defendeu que a paz social embasa-se na confiança mútua e no respeito a direitos e 
obrigações estabelecidos. Do Ofício n.º 15, lido, consta a citação da necessária defesa de 
Fundamentos Constitucionais como: Estado Democrático de Direito, dignidade da pessoa 
humana, valores sociais do trabalho e a livre iniciativa (artigo 3º, incisos II e III). Desse Ofício n.º 
15 consta a reiteração do pedido de que seja permitido ao comércio, às escolas manterem suas 
atividades normais para que, por intermédio do trabalho possam cumprir com suas obrigações 
trabalhistas, permitindo que seus funcionários tenham garantido os seus salários e, finalmente, a 
proteção econômica de suas famílias. Registrado que desse Ofício n.º 15, também, consta pedido
para que seja permitido ao comércio, às escolas e igrejas o reconhecimento como sendo 
atividades essenciais, que seja reconhecido o direito à assistência religiosa e que seja assegurado 
o livre exercício dos cultos religiosos (artigo 5º, inciso VI CF/1988, em vigor). Ao final, do Ofício 
n.º 15 consta, ainda, a citação do Decreto Federal n.º 10.292, de 25 de março de 2020, que, em 
seu artigo 3º, §1º, incisso XXXIX incluiu as atividades religiosas, de qualquer natureza, como 
atividades essenciais. Em seguida o senhor Presidente, Vereador Paulo Arara (PSD), leu o 
conteúdo do Ofício n.º 179/2021/SEGOV, datado de 31 de março de 2021, emitido e assinado pelo 
Prefeito do Município de Unaí (MG), senhor José Gomes Branquinho, que, na ocasião, foi 
encaminhado ao Gabinete da Presidência desta Casa em resposta ao conteúdo do Ofício n.º 15/GAB 
PRESIDENCIA/PSD/VEREADOR PAULO ARARA. Registrado que nesse Ofício n.º 
179/2021/SEGOV o Prefeito José Gomes Branquinho informou que: considerando o grave 
momento de enfrentamento à pandemia do Covid-19 em nosso Município, encaminhou a solicitação 
de abertura gradual do comércio ao Comando de Emergência em Saúde – COES – para análise e 
que, tão logo obtenha um posicionamento da equipe técnica que compõe esse Comando, informará 
o senhor Presidente, Vereador Paulo Arara (PSD). Em ato contínuo, antes de continuar a conceder 
uso da palavra a outros oradores, o senhor Presidente manifestou registrando o seu 
descontentamento, contrariedade e protesto contra o fechamento do comércio, das escolas e igrejas,
feitos por intermédio de decretos adotados e emitidos pelo Prefeito do Município de Unaí (MG), 
senhor José Gomes Branquinho. Em seguida o senhor Presidente concedeu uso da palavra e 
convidou a usar a tribuna, pelo prazo de dez minutos, o representante de empresários do comércio 
de Unaí, senhor Fabrício de Melo Álvares, proprietário da Loja Calce Charme Calcados, atuante 
em Unaí (MG). Na tribuna o senhor Fabrício de Melo argumentou defendendo a reabertura e 
funcionamento de todo o comércio de Unaí. Manifestou, pelo prazo de cinco minutos, o 
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representante da Loja Tropicana Calçados, atuante em Unaí (MG), o senhor Fabrício da Silva. Na 
tribuna o senhor Fabrício da Silva, também, argumentou defendendo a reabertura e funcionamento 
total do comércio. Na oportunidade sugeriu aos senhores Vereadores que, cada qual, envie ofícios 
aos seus deputados federais e estaduais, além de, também, insistirem, procurando várias vezes o 
Prefeito Municipal de Unaí (MG), caso necessário. Concedido uso da palavra, da tribuna desta Casa 
manifestou, pelo prazo de cinco minutos, o representante da Associação de Bares e Restaurantes de 
Unaí (MG), senhor Charles Drumond. O senhor Charles Drumond, também, defendeu a 
reabertura de todo o comércio de Unaí. Convidada a usar a tribuna manifestou, pelo prazo de cinco 
minutos, a representante do sítio eletrônico Página Direita de Unaí, senhora Vanessa Silvestre, 
defendendo a reabertura de todo o comércio de Unaí. Concedido uso da tribuna manifestou, pelo 
prazo de três minutos, a jovem Mirele Fonseca, também, membro colaboradora do sítio eletrônico 
Página Direita de Unaí, também, defendendo a reabertura de todo o comércio de Unaí e 
denunciando aglomerações proibidas que, segundo afirmou, vêm ocorrendo, constantemente, em 
reuniões, confraternizações e festas realizadas em fazendas, chácaras e sítios na zona rural do 
Município de Unaí (MG). Registrado que a jovem Mirele Fonseca asseverou, ainda, a afirmação de 
estar ocorrendo a oferta e o consumo desenfreado de bebidas alcoólicas, tanto na zona rural quanto 
no perímetro urbano da sede do Município de Unaí (MG), sem que ocorra a devida fiscalização, 
conforme disse. Manifestou o senhor Presidente, Vereador Paulo Arara (PSD). Neste seu 
pronunciamento, em resumo, o senhor Presidente argumentou, também, defendendo a reabertura de 
todo o comércio atuante em Unaí. Em sua fala o senhor Presidente apontou para a necessidade de os 
senhores Vereadores desta Casa estarem unidos para defender a população, o comércio, as escolas e 
as igrejas de Unaí. Na oportunidade o senhor Presidente, Vereador Paulo Arara (PSD) leu 
dispositivo contido no artigo 62, inciso XIV da Lei Orgânica do Município de Unaí (MG), de 
onde é extraído o seguinte texto: “Art. 62. Compete privativamente à Câmara Municipal: (...);XIV 
- sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos 
limites de delegação legislativa.”. O senhor Presidente, Vereador Paulo Arara (PSD) asseverou que 
isto esta Câmara Municipal pode fazer (referindo-se à possibilidade de sustar atos normativos do 
Poder Executivo). Continuando asseverou que a Mesa Diretora, com o sem a participação de outros 
Vereadores desta Casa, buscará a interrupção de decretos, caso não ocorra reunião com a 
participação de representantes do comércio, das escolas e igrejas em oportunidades em que estejam 
sendo discutidas providências que possam vir a lhes prejudicar. O senhor Presidente asseverou 
acerca da desnecessidade de esta Câmara Municipal entrar com ação judicial para suspender 
validade de decreto expedido pela Prefeitura Municipal de Unaí, posto já ser previsto como 
competência privativa desta Câmara. Lembrou e informou que, para isto acontecer há, sim, a 
necessidade de união, há a necessidade de, no mínimo, oito votos, posto que ao contrário o decreto 
não é derrubado, conforme disse. Adiante o senhor Presidente, Vereador Paulo Arara (PSD)
asseverou que a Prefeitura Municipal de Unaí (MG) já recebeu mais de R$20.000.000,00 (vinte 
milhões de reais) e que esta Casa já requereu informações relacionadas a esses valores e aos gastos 
feitos com a Covid-19 e que, até o momento, não obteve resposta. O senhor Presidente afirmou ter 
pedido à Comissão de Saúde desta Casa, na pessoa do seu Presidente, Vereador Paulo Cesar 
Rodrigues (DEM), para se inteirar do exposto e trazer à esta Câmara as informações requeridas, sob 
pena de ser instalada uma Comissão Parlamentar de Acompanhamento da Covid-19, conforme 
disse. Asseverou a afirmativa de não querer que assim seja, mas, caso preciso, assim será feito. 
Interveio a Vereadora Dorinha Melgaço (PSL) alegando questão de ordem: Em sua 
manifestação a Vereadora afirmou existir um Requerimento de informação, aprovado pelo Plenário 
desta Casa e que, quem pode e deve tomar providência, mandado de segurança ou outra providência 
que seja, para que venha a resposta solicitada é o próprio Presidente desta Casa, Vereador Paulo 
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Arara (PSD). Na oportunidade a Vereadora Dorinha Melgaço (PSL) referia-se ao pedido de 
informações relacionado aos valores e aos gastos feitos pela Administração Municipal de Unaí 
(MG) relacionados ao Covid-19, há pouco citados pelo senhor Presidente. O senhor Presidente 
afirmou que a Comissão de Saúde não passou para a Mesa Diretora e que, agora, a Mesa Diretora 
está pedindo à Comissão providências. Interveio a Vereadora Dorinha Melgaço (PSL) e asseverou a 
afirmação de que referido Requerimento de informações foi votado em Plenário. Interveio a 
Vereadora Andréa Machado (CIDADANIA) alegando questão de ordem: Em seu 
pronunciamento a Vereadora Andréa Machado (CIDADANIA) disse ser a favor do diálogo e 
sugeriu diálogo entre os comerciantes e o Prefeito de Unaí. Afirmou ter recebido notícia de que no 
Município de Varginha (MG) e em Paracatu (MG) houve, por parte dos comerciantes, o 
descumprimento das determinações da “Onda Roxa”, que trouxe medidas restritivas impostas por 
intermédio de decreto do Governo de Minas Gerais e que saiu decisão desfavorável aos 
comerciantes. Aberto o espaço manifestaram, cada qual, pelo prazo de três minutos, 
respectivamente, os Vereadores: Dorinha Melgaço (PSL), Edimilton Andrade (DEM), Petrônio 
Nego Rocha (AVANTE), Rafhael de Paulo (PSL), Cleber Canoa (CIDADANIA), Professor Diego 
(CIDADANIA), Ronei do Novo Horizonte (SOLIDARIEDADE), Valdmix Silva (PSDB), Silas 
Professor (PSDB), Eugênio Ferreira (SOLIDARIEDADE) e Paulo Arara (PSD). Em seguida, houve 
a recomposição do quórum, ocasião em que foi constatada a participação dos mesmos quatorze 
Vereadores, ausente o Vereador Alino Coelho (PSDB). Observado o quórum regimental, às 17h 
(dezessete horas), o senhor Presidente declarou o retorno aos trabalhos passou para a próxima etapa 
e deu seguimento na Reunião. Apresentação de Proposições: apresentaram proposições os 
Vereadores: Valdmix Silva (PSDB), Cleber Canoa (CIDADANIA), Silas Professor (PSDB), 
Andréa Machado (CIDADANIA), Dorinha Melgaço (PSL), Paulo Cesar Rodrigues (DEM), Ronei 
do Novo Horizonte (SOLIDARIEDADE), Nair Dayana (PSDB) e Eugênio Ferreira 
(SOLIDARIEDADE). Registrado que, em meio à esta última manifestação do Vereador Cleber 
Canoa (CIDADANIA), diante da ausência do senhor Presidente, Vereador Paulo Arara (PSD), o 
Vereador Professor Diego (CIDADANIA) assumiu a Presidência, convidou o Vereador Edimilton 
Andrade (DEM) a continuar no apoio ao desenvolvimento dos trabalhos junto à Mesa, convidou o 
Vereador Ronei do Novo Horizonte (SOLIDARIEDADE) a assentar-se junto à Mesa e deu 
continuidade nos trabalhos da Reunião. SEGUNDA PARTE: ORDEM DO DIA: Horário: 
17h35min: constatada a participação dos treze Vereadores a seguir nesta Reunião Plenária:
Professor Diego (CIDADANIA), Eugênio Ferreira (SOLIDARIEDADE), Silas Professor (PSDB); 
Andréa Machado (CIDADANIA), Cleber Canoa (CIDADANIA), Dorinha Melgaço (PSL), 
Edimilton Andrade (DEM), Nair Dayana (PSDB), Paulo Cesar Rodrigues (DEM), Petrônio Nego 
Rocha (AVANTE), Rafhael de Paulo (PSL), Ronei do Novo Horizonte (SOLIDARIEDADE) e 
Valdmix Silva (PSDB), ausente os Vereadores: Paulo Arara (PSD) e Alino Coelho (PSDB). 
Registrado que nesta oportunidade os Vereadores: Silas Professor (PSDB), Eugênio Ferreira 
(SOLIDARIEDADE) e a Vereadora Dorinha Melgaço (PSL) estavam participando desta Reunião 
remotamente, por intermédio da rede mundial de computadores (internet). Primeira Fase: o senhor 
Presidente em Exercício, Vereador Professor Diego (CIDADANIA), lembrou e informou a todos 
que o Projeto de Decreto Legislativo n.º 3/2021, de autoria do Vereador Paulo Arara (PSD), 
concede Diploma de Mérito Profissional ao jovem Carlos Eduardo Ferreira. Em seguida consultou 
o Plenário, nos termos do artigo 196 do Regimento Interno (RI), sobre a concordância dos senhores 
Vereadores em incluir e deliberar o Projeto de Decreto Legislativo n.º 3/2021 na pauta da ordem 
do dia desta Reunião; a) submetida à votação, em turno único, a inclusão do Projeto de Decreto 
Legislativo n.º 3/2021 na pauta da ordem do dia desta Reunião foi aprovada por treze votos 
favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e duas ausências dos Vereadores: Paulo 
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Arara (PSD) e Alino Coelho (PSDB); b) submetido à discussão e votação, em turno, o Projeto de 
Decreto Legislativo n.º 3/2021, de autoria do Vereador Paulo Arara (PSD), concede Diploma de 
Mérito Profissional ao jovem Carlos Eduardo Ferreira, foi aprovado por treze votos favoráveis, 
nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e duas ausências dos Vereadores: Paulo Arara (PSD) e 
Alino Coelho (PSDB); Segunda fase: Anunciados os Requerimentos constantes da pauta da ordem 
do dia para votação, nesse instante, às17h44min, o senhor Presidente, Vereador Paulo Arara 
(PSD), adentrou no recinto do Plenário, porém permitiu que o Vereador Professor Diego 
(CIDADANIA) continuasse a conduzir esta Reunião; a) submetidos à votação, em turno único e em 
bloco, os Requerimentos de n.ºs: 227, 228, 229, 230, 231, 232, 233, 234, 235, 236, 237, 238, 239, 
240 e o 244/2021, de autoria de Vereadores desta Casa, que solicitam providências que especificam, 
foram todos aprovado por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e 
uma ausência do Vereador Alino Coelho (PSDB), encaminharam votação os Vereadores: Edimilton 
Andrade (DEM) e Rafhael de Paulo (PSL); b) está em discussão e votação, em turno único, a 
Moção de Congratulação n.º 14/2021, de autoria do Vereador Edimilton Andrade (DEM), com o 
senhor Rafael Martins Torres pelos relevantes serviços que vêm prestando ao nosso município, na 
qualidade de personal trainer, desde janeiro de 2014, foi aprovada por treze votos favoráveis, 
nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência do Vereador Alino Coelho (PSDB), c)
está em discussão e votação, em turno único, a Moção de Congratulação n.º 15/2021, de autoria 
do Vereador Edimilton Andrade (DEM), com a senhora Laisa Cristina Araújo Mota Torres pelos 
relevantes serviços que vêm desenvolvendo em nosso município como médica veterinária, desde 
2017; foi aprovada por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma 
ausência do Vereador Alino Coelho (PSDB). Manifestação de Pesar: a) a Câmara Municipal de 
Unaí, por intermédio do Requerimento n.º 262/2021, de autoria da Vereadora Dorinha Melgaço 
(PSL), manifesta pesar aos familiares da senhora Celuta Caldeira dos Santos pelo seu 
falecimento, ocorrido dia 3 de abril de 2021; b) a Câmara Municipal de Unaí, por intermédio do 
Requerimento n.º 263/2021, de autoria da Vereadora Dorinha Melgaço (PSL), manifesta pesar aos 
familiares do senhor Adelino Martins pelo seu falecimento, ocorrido dia, ocorrido dia 2 de abril de 
2021; c) a Câmara Municipal de Unaí, por intermédio do Requerimento n.º 264/2021, de autoria da 
Vereadora Dorinha Melgaço (PSL), manifesta pesar aos familiares manifesta pesar aos familiares do 
1º Sargento PM Rogério Martins Gomes (PMMG) pelo seu falecimento, ocorrido dia 5 de abril 
de 2021; d) a Câmara Municipal de Unaí, por intermédio do Requerimento n.º 265/2021, de autoria 
da Vereadora Dorinha Melgaço (PSL), manifesta pesar aos familiares manifesta pesar aos familiares 
do senhor Cássio Nilton dos Santos pelo seu falecimento, ocorrido dia 1º de abril de 2021; e) a 
Câmara Municipal de Unaí, por intermédio do Requerimento n.º 266/2021, de autoria do Vereador
Paulo Cesar Rodrigues (DEM), manifesta pesar aos familiares do senhor Paulo Cesar de Areda pelo 
seu falecimento, ocorrido dia 31 de março de 2021; Nos termos do artigo 246, inciso XXV do 
Regimento Interno desta Casa, o senhor Presidente determinou a inserção das manifestações de 
pesar em ata. Em Momento de Reverência Póstuma, o senhor Presidente solicitou a todos que 
ficassem de pé e em silêncio, pelo prazo de um minuto, em memória e homenagem aos falecidos.
TERCEIRA PARTE: GRANDE EXPEDIENTE: Horário de Início: 17h58min. 
Pronunciamento de oradores inscritos: Assunto Urgente ou Relevante do Dia: a Vereadora 
Dorinha Melgaço (PSL) usou da palavra, como líder de bancada parlamentar, pelo prazo regimental 
de dez minutos, O Vereador Edimilton Andrade (DEM) usou da palavra, como líder de bancada 
parlamentar, ocasião em que foi aparteado pela Vereadora Dorinha Melgaço (PSL). Registrado que 
o Vereador Edimilton Andrade (DEM) solicitou ao senhor Presidente em Exercício, Vereador 
Professor Diego (CIDADANIA), o registrao de sua manifestação (Edimilton) em ata. Porém não 
houve o deferimento, tampouco determinação para que fosse transcrito o conteúdo do 
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pronunciamento do Vereador Edimilton Andrade (DEM) para esta Ata. O Vereador Eugênio Ferreira 
(SOLIDARIEDADE) usou da palavra, como líder de bancada parlamentar, pelo prazo de dez 
minutos. O Vereador Cleber Canoa (CIDADANIA) usou da palavra, como orador inscrito para o 
Grande Expediente, pelo prazo regimental de cinco minutos, oportunidade em que concedeu aparte
à Vereadora Dorinha Melgaço (PSL). Assunto de Interesse Geral: o O Vereador Petrônio Nego 
Rocha (AVANTE) usou da palavra, como orador inscrito, pelo prazo regimental de cinco minutos.
Observado o esgotamento do prazo total destinado à realização da Reunião, o senhor Presidente 
passou para o encerramento. QUARTA PARTE: I – anúncio da ordem do dia da reunião 
seguinte: Primeira Fase: discussão e votação, em turno único, do Projeto de Lei n.º 25/2021, de 
autoria do Prefeito do Município de Unaí (MG), senhor José Gomes Branquinho, que autoriza a 
transposição de créditos orçamentários do exercício de 2021; b) discussão e votação, em turno 
único, do Parecer n.º 72/2021, de autoria da Comissão de Finanças, Tributação, Orçamento e 
Tomada de Contas, com a relatoria da Vereadora Andréa Machado (CIDADANIA), favorável à 
aprovação da Mensagem n.º 12/2021; c) discussão e votação, em turno único, do Parecer n.º 
73/2021, de autoria da Comissão de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas, com a 
relatoria do Vereador Valdmix Silva (PSDB), favorável à aprovação da Mensagem n.º 13/2021; d)
discussão e votação, em turno único, do Parecer n.º 74/2021, de autoria da Comissão de Finanças, 
Tributação, Orçamento e Tomada de Contas, com a relatoria do Vereador Valdmix Silva (PSDB), 
favorável à aprovação da Mensagem n.º 14/2021; e) discussão e votação, em turno único, do 
Parecer n.º 75/2021, de autoria da Comissão de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de 
Contas, com a relatoria do Vereador Petrônio Nego Rocha (AVANTE), favorável à aprovação da 
Mensagem n.º 15/2021; f) discussão e votação, em turno único, do Parecer n.º 76/2021, de autoria 
da Comissão de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas, com a relatoria da 
Vereadora Andréa Machado (CIDADANIA), favorável à aprovação da Mensagem n.º 16/2021; g)
discussão e votação, em turno único, do Parecer n.º 77/2021, de autoria da Comissão de Finanças, 
Tributação, Orçamento e Tomada de Contas, com a relatoria do Vereador Valdmix Silva (PSDB), 
favorável à aprovação da Mensagem n.º 17/2021; h) discussão e votação, em turno único, do 
Parecer n.º 78/2021, de autoria da Comissão de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de 
Contas, com a relatoria do Vereador Petrônio Nego Rocha (AVANTE), favorável à aprovação da 
Mensagem n.º 18/2021; i) discussão e votação, em turno único, do parecer que dá redação final ao 
Projeto de Decreto Legislativo n.º 3/2021, de autoria do Vereador Paulo Arara (PSD), que concede 
Diploma de Mérito Profissional ao jovem Carlos Eduardo Ferreira. Segunda Fase: a) votação, em 
turno único e em bloco, dos Requerimentos de n.ºs: 249 ao 261/2021, de autoria de Vereadores 
desta Casa, que solicitam providências que especificam. QUARTA PARTE: II – chamada final:
constatada a participação dos quatorze Vereadores a seguir nesta Reunião Plenária: Paulo Arara 
(PSD), Professor Diego (CIDADANIA), Eugênio Ferreira (SOLIDARIEDADE), Silas Professor 
(PSDB); Andréa Machado (CIDADANIA), Cleber Canoa (CIDADANIA), Dorinha Melgaço (PSL), 
Edimilton Andrade (DEM), Nair Dayana (PSDB), Paulo Cesar Rodrigues (DEM), Petrônio Nego 
Rocha (AVANTE), Rafhael de Paulo (PSL), Ronei do Novo Horizonte (SOLIDARIEDADE) e 
Valdmix Silva (PSDB), ausente o Vereador Alino Coelho (PSDB). Encerramento: o senhor 
Presidente convidou a todos para a 15ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª 
Legislatura da Câmara Municipal de Unaí, a realizar-se no dia 12 de abril de 2021, segunda-feira, às 
14h (quatorze horas), neste Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos do Palácio José Vieira 
Machado, sede do Poder Legislativo do Município de Unaí (MG) e, às 18h55min, declarou 
encerrada esta Reunião. Ata aprovada em 12 de abril de 2021. Vereador Paulo Arara (PSD)
(_____________________), Presidente. Vereador Eugênio Ferreira (SOLIDARIEDADE)
(_____________________), Primeiro Secretário. -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-

EDITAL N.º 21, DE 31 DE MARÇO DE 2021.
Dispõe sobre a ordem do dia da 14ª Reunião 
Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 80, inciso II, alíneas “x” e “p”, da Resolução 
n.º 195, de 25 de novembro de 1992;
RESOLVE: 
I - organizar a ordem do dia da 14ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª 
Legislatura, a ser realizada no dia 5 de abril de 2021, segunda-feira, às 14:00 (quatorze) horas, no 
Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos, sede deste Poder Legislativo, compreendendo: 
Fase única:
a) votação, em turno único e em bloco, dos Requerimentos de n.ºs: 227, 228, 229, 230, 231, 232, 
233, 234, 235, 236, 237, 238, 239, 240 e 244/2021, de autoria de Vereadores desta Casa, que 
solicitam providências que especificam;
b) discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 14/2021, de autoria do 
Vereador Edimilton Andrade (DEM), com o senhor Rafael Martins Torres pelos relevantes serviços 
que vêm prestando ao nosso município, na qualidade de personal trainer, desde janeiro de 2014;
c) discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 15/2021, de autoria do 
Vereador Edimilton Andrade (DEM), com a senhora Laisa Cristina Araújo Mota Torres pelos 
relevantes serviços que vêm desenvolvendo em nosso município como médica veterinária, desde 
2017.
Registre-se, publique-se, cumpra-se. 
Unaí, 31 de março de 2021; 77º da Instalação do Município.
VEREADOR PAULO ARARA
Presidente