sessao nº 15

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ATA DA 15ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 19ª 
LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, REALIZADA EM 12 DE ABRIL
DE 2021. ................................................................................................................................................
Aos doze dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e um, de Nosso Senhor Jesus Cristo, no 
Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos do Palácio José Vieira Machado, sede do Poder 
Legislativo do Município de Unaí (MG), situado na Avenida Governador Valadares, n.º 594, Centro
desta cidade, foi realizada a 15ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura da 
Câmara Municipal de Unaí (MG). PRESIDÊNCIA: Vereador Paulo Arara (PSD). Horário de 
Início: 14h09min. QUÓRUM DE ABERTURA: constatada a participação dos onze Vereadores a 
seguir nesta Reunião Plenária: Paulo Arara (PSD), Eugênio Ferreira (SOLIDARIEDADE), Andréa 
Machado (CIDADANIA), Cleber Canoa (CIDADANIA), Dorinha Melgaço (PSL), Nair Dayana 
(PSDB), Paulo Cesar Rodrigues (DEM), Petrônio Nego Rocha (AVANTE), Rafhael de Paulo (PSL), 
Ronei do Novo Horizonte (SOLIDARIEDADE) e Valdmix Silva (PSDB), ausentes os Vereadores: 
Professor Diego (CIDADANIA), Silas Professor (PSDB); Alino Coelho (PSDB) e Edimilton 
Andrade (DEM). Registrado que nesta oportunidade a Vereadora Dorinha Melgaço (PSL) estava 
participando desta Reunião remotamente, por intermédio da rede mundial de computadores 
(internet). Com a exceção da Vereadora Dorinha Melgaço (PSL) e exceção dos Vereadores ausentes, 
os outros dez Vereadores estavam presentes no recinto do Plenário. ABERTURA. Verificado o 
quórum regimental o senhor Presidente declarou aberta a reunião; sob a proteção de Deus e em 
nome do povo unaiense iniciou os trabalhos. PRIMEIRA PARTE: PEQUENO EXPEDIENTE: 
SUMÁRIO: diante da ausência em Plenário por parte Vice-Presidente, Vereador Professor Diego 
(CIDADANIA), bem como ausência em Plenário por parte do Segundo Secretário, Vereador Silas 
Professor (PSDB), o senhor Presidente, Vereador Paulo Arara (PSD), convidou o Vereador Eugênio 
Ferreira (SOLIDARIEDADE) a assumir a Vice-Presidência, convidou o Vereador Petrônio Nego 
Rocha (AVANTE) a exercer as funções da Secretaria e deu andamento na Reunião. O Vereador
Petrônio Nego Rocha (AVANTE) procedeu à leitura de texto bíblico retirada do Evangelho de Jesus 
Cristo segundo João, Capítulo 3, Versículos 1 ao 8. Neste instante adentrou no recinto e juntou-se à 
Mesa Diretora o Vereador Silas Professor (PSDB). Ao tratar do anúncio de datas, o senhor 
Presidente registrou que a Campanha Abril Verde foi iniciada em 2014 e é dedicada à saúde e
segurança no ambiente de trabalho. Informou que a escolha do mês se deu porque, no dia 28 de
abril, pessoas do mundo todo celebram o “Dia Mundial em Memória das Vítimas de Acidentes e
Doenças do Trabalho”. Ressaltou que muitas companhias adotam o mês para fazer campanhas
como a Semana Interna de Prevenção de Acidentes de Trabalho (SIPAT), que é obrigatória por lei
para empresas, a depender do seu porte e grau de risco de suas atividades. A ideia desta Campanha é
conscientizar órgãos governamentais, empresas e empregados para a importância de combater
situações de risco e doenças laborais. Prosseguindo o senhor Presidente informou que a Campanha
Abril Azul, que, também, acontece no mês de abril, debate o autismo, já que o Dia Mundial da
Conscientização do Autismo acontece no dia 2 de abril. Foi afirmado que a cor azul foi escolhida
porque a síndrome é mais comum em meninos e a iniciativa tenta conscientizar pessoas em todo o
mundo para a importância do diagnóstico e acompanhamento das pessoas com o distúrbio
neurológico. O senhor Presidente informou que em 12 de abril é comemorado o Dia do Médico 
Obstetra; que em 12 de abril é comemorado o Dia do Hino Nacional Brasileiro; que em 14 de abril 
é comemorado o Dia do Técnico em Serviço de Saúde. Apontou que em 17 de abril é contemplado 
o Dia da Hemofilia e; que em 17 de abril é comemorado o Dia Nacional de Luta pela Reforma 
Agrária. Registrado que, em meio às citações de datas, adentrou no recinto do Plenário o Vice￾Presidente, Vereador Professor Diego (CIDADANIA), completando a composição da Mesa Diretora 
com os outros demais membros titulares. Em seguida o senhor Presidente passou a palavra ao
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Primeiro Secretário, Vereador Eugênio Ferreira (SOLIDARIEDADE), para que procedesse à leitura 
da Ata da 14ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura, realizada em 5 de abril 
de 2021. Iniciada a leitura interveio o Vereador Silas Professor (PSDB) e requereu ao senhor 
Presidente a dispensa da leitura da referida Ata. Submetido à deliberação Plenária o Requerimento 
verbal, de autoria do Vereador Silas Professor (PSDB), que requer a suspensão da leitura da Ata 
anunciada foi aprovado, em turno único, por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, 
nenhuma abstenção e duas ausência dos Vereadores: Alino Coelho (PSDB) e Edimilton Andrade 
(DEM). Na oportunidade, como a votação foi feita fora do painel eletrônico de votação, a
Vereadora Dorinha Melgaço (PSL) declarou voto favorável à aprovação do Requerimento verbal do
Vereador Silas Professor (PSDB). Dispensada a leitura da ata anunciada, nos termos regimentais, o 
senhor Presidente a considerou aprovada. Apresentação de Proposições: apresentaram
proposições os Vereadores: Valdmix Silva (PSDB), Dorinha Melgaço (PSL), Ronei do Novo 
Horizonte (SOLIDARIEDADE) e Andréa Machado (CIDADANIA). Suspensão da Reunião. 
Atendendo solicitação da Vereadora Dorinha Melgaço (PSL), o senhor Presidente declarou 
suspensa esta Reunião, às 14h38min, pelo prazo de dez minutos, para oportunizar a apresentação de 
vídeo contendo manifestação do Gerente Regional de Saúde do Estado (MG) – GRS/Unaí –, 
senhor José Juliano Espíndola. Em sua manifestação o senhor José Juliano defendeu-se e 
defendeu a sua esposa de boatos e falsas notícias que estavam sendo repassadas de que sua esposa 
tinha “furado fila” ao ser vacinada contra o Covid-19 antes de outras pessoas que pertencem a grupo 
de risco e que tinham preferência na vacinação contra referido vírus. Em resumo, José Juliano 
asseverou a afirmação de que sua esposa é servidora concursada e efetiva no Município de Unaí e 
que, já há algum tempo, trabalha cedida para a Secretaria de Saude do Estado (MG). José Juliano 
ressaltou a informação de que, além de ser enfermeira, sua esposa atua na linha de frente de 
combate ao Covid-19, fatos que a libera para ser vacina de antemão, independente de ser de grupo 
de risco ou não ser. José Juliano asseverou, ainda, a informação de que são 28 (vinte e oito) 
Gerências Regionais de Saúde existentes no Estado (MG) – GRS –, mas que, ao contrário do que 
muitas pessoas pensam, nenhuma delas (GRS) tem a atribuição de vacinar nem mesmo uma só 
pessoa. Em seguida manifestou a Vereadora Dorinha Melgaço (PSL) asseverando a necessidade de 
que a verdade seja registrada e os esclarecimentos sejam dados para que não pairem dúvidas sobre a 
competência dos profissionais que estão à frente e nem sobre a seriedade e a forma de trabalho com 
que vêm conduzindo o processo de vacinação no âmbito da Gerência Regional de Saúde de Unaí, 
que contempla 12 (doze) municípios ao redor de Unaí. Em seguida, observado o quórum, o senhor 
Presidente declarou o retorno aos trabalhos e passou para a próxima etapa da Reunião. SEGUNDA 
PARTE: ORDEM DO DIA: Horário: 14h54min: constatada a participação dos treze Vereadores 
a seguir nesta Reunião Plenária: Paulo Arara (PSD), Professor Diego (CIDADANIA), Eugênio 
Ferreira (SOLIDARIEDADE), Silas Professor (PSDB); Andréa Machado (CIDADANIA), Cleber 
Canoa (CIDADANIA), Dorinha Melgaço (PSL), Nair Dayana (PSDB), Paulo Cesar Rodrigues 
(DEM), Petrônio Nego Rocha (AVANTE), Rafhael de Paulo (PSL), Ronei do Novo Horizonte 
(SOLIDARIEDADE) e Valdmix Silva (PSDB), ausentes os Vereadores: Alino Coelho (PSDB) e 
Edimilton Andrade (DEM). Registrado que nesta oportunidade a Vereadora Dorinha Melgaço (PSL) 
estava participando desta Reunião remotamente, por intermédio da rede mundial de computadores 
(internet). Primeira Fase: o senhor Presidente informou a todos que, em razão de impedimento 
técnico na execução da Emenda nº 51, de 2021, de autoria do Vereador Eugênio Ferreira 
(SOLIDARIEDADE), foi necessário o remanejamento dessa Emenda, sendo necessária a 
reprogramação da dotação orçamentária, tendo em vista que houve alteração de gasto da emenda de 
origem com impacto na programação orçamentária. Informou que os recursos oriundos dessa 
emenda impositiva destinava-se à reforma de Unidades de Atendimento da Estratégia de Saúde da 
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Família (ESF) dos Bairros: Novo Jardim e Primavera. O senhor Presidente ressaltou a informação 
de que a autorização de transposição de créditos orçamentários do exercício de 2021, buscada, 
agora, por intermédio do Projeto de Lei n.º 25/2021, alcança o valor de R$ 42.966,24 (quarenta e 
dois mil, novecentos e sessenta e seis reais e vinte e quatro centavos) e tem por objetivo a referida 
reforma de Unidades de Atendimento da Estratégia de Saúde da Família (ESF) dos Bairros: Novo 
Jardim e Primavera, nos termos da Indicação s/n da Emenda n.º 51/2021, cuja execução depende da 
realocação de recursos entre os programas de trabalho de unidade orçamentária da Prefeitura de 
Unaí. Segundo o senhor Presidente, considerando o exposto foi encaminhado para a deliberação 
desta Casa projeto de lei que busca a autorização para a transposição desses créditos orçamentários 
do exercício de 2021, o Projeto de Lei n.º 25/2021: a) submetido à discussão e votação, em turno 
único, o Projeto de Lei n.º 25/2021, de autoria do Prefeito do Município de Unaí (MG), senhor 
José Gomes Branquinho, que autoriza a transposição de créditos orçamentários do exercício de 
2021, foi aprovado por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e duas 
ausências dos Vereadores: Alino Coelho (PSDB) e Edimilton Andrade (DEM), encaminhou votação 
o Vereador Eugênio Ferreira (SOLIDARIEDADE); b) submetido à discussão e votação, em turno 
único, o Parecer n.º 72/2021, de autoria da Comissão de Finanças, Tributação, Orçamento e 
Tomada de Contas, com a relatoria da Vereadora Andréa Machado (CIDADANIA), favorável à 
aprovação da Mensagem n.º 12/2021, de autoria do Prefeito do Município de Unaí (MG), senhor 
José Gomes Branquinho, que encaminha à esta Casa as razões que impossibilitam a execução da 
Emenda Parlamentar nº 76/2021, de autoria do Vereador Valdmix Silva (PSDB), que tinha por 
objetivo a construção de uma Unidade Básica de Saúde no Bairro Sagrada Família, constante do 
Apêndice da Lei Orçamentária Anual de 2021; foi aprovado por treze votos favoráveis, nenhum 
voto contrário, nenhuma abstenção e duas ausências dos Vereadores: Alino Coelho (PSDB) e 
Edimilton Andrade (DEM), encaminharam votação os Vereadores: Valdmix Silva (PSDB), Eugênio 
Ferreira (SOLIDARIEDADE), Ronei do Novo Horizonte (SOLIDARIEDADE), Silas Professor 
(PSDB) e Rafhael de Paulo (PSL). O senhor Presidente, Vereador Paulo Arara (PSD), transferiu a 
condução dos trabalhos ao Vice-Presidente, Vereador Professor Diego (CIDADANIA), para 
deliberação acerca de matéria de sua autoria (Paulo); c) submetido à discussão e votação, em turno 
único, o Parecer n.º 73/2021, de autoria da Comissão de Finanças, Tributação, Orçamento e 
Tomada de Contas, com a relatoria do Vereador Valdmix Silva (PSDB), favorável à aprovação da 
Mensagem n.º 13/2021, de autoria do Prefeito do Município de Unaí (MG), senhor José Gomes 
Branquinho, que encaminha à esta Casa as razões que impossibilitam a execução da Emenda 
Parlamentar nº 45/2021, de autoria deste Presidente (Vereador Paulo Arara (PSD)), que tinha por 
objetivo a aquisição de medicamentos para distribuição no Posto de Saúde do Bairro Cachoeira, 
constante do Apêndice da Lei Orçamentária Anual de 2021, foi aprovado por treze votos favoráveis, 
nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e duas ausências dos Vereadores: Alino Coelho (PSDB) 
e Edimilton Andrade (DEM), encaminharam votação os Vereadores: Paulo Arara (PSD), Andréa 
Machado (CIDADANIA) e Petrônio Nego Rocha (AVANTE); d) submetido à discussão e votação, 
em turno único, o Parecer n.º 74/2021, de autoria da Comissão de Finanças, Tributação, Orçamento 
e Tomada de Contas, com a relatoria do Vereador Valdmix Silva (PSDB), favorável à aprovação da 
Mensagem n.º 14/2021, de autoria do Prefeito do Município de Unaí (MG), senhor José Gomes 
Branquinho, que encaminha à esta Casa as razões que impossibilitam a execução da Emenda 
Parlamentar nº 46/2021, de autoria deste Presidente (Vereador Paulo Arara (PSD)), que tinha por 
objetivo a aquisição de medicamentos para distribuição no Posto de Saúde do Bairro Politécnica aos 
moradores dos bairros Cachoeira, Politécnica e Chácaras Rio Preto, constante do Apêndice da Lei 
Orçamentária Anual de 2021, foi aprovado por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, 
nenhuma abstenção e duas ausências dos Vereadores: Alino Coelho (PSDB) e Edimilton Andrade 
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(DEM), encaminhou votação o Vereador Paulo Arara (PSD). O Vereador Professor Diego 
(CIDADANIA) retornou a condução dos trabalhos ao senhor presidente, Vereador Paulo Arara 
(PSD) para que desse continuidade na reunião; e) submetido à discussão e votação, em turno único, 
o Parecer n.º 75/2021, de autoria da Comissão de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de 
Contas, com a relatoria do Vereador Petrônio Nego Rocha (AVANTE), favorável à aprovação da 
Mensagem n.º 15/2021, de autoria do Prefeito do Município de Unaí (MG), senhor José Gomes 
Branquinho, que encaminha à esta Casa as razões que impossibilitam a execução da Emenda 
Parlamentar nº 10/2021, de autoria do Vereador Silas Professor (PSDB), que tinha por objetivo a 
Construção de uma Unidade Básica de Saúde no Bairro Sagrada Família, constante do Apêndice da
Lei Orçamentária Anual de 2021, foi aprovado por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, 
nenhuma abstenção e duas ausências dos Vereadores: Alino Coelho (PSDB) e Edimilton Andrade 
(DEM), encaminharam votação os Vereadores: Valdmix Silva (PSDB), Silas Professor (PSDB), 
Eugênio Ferreira (SOLIDARIEDADE), Professor Diego (CIDADANIA), Paulo Cesar Rodrigues 
(DEM) e Andréa Machado (CIDADANIA); f) submetido à discussão e votação, em turno único, o 
Parecer n.º 76/2021, de autoria da Comissão de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de 
Contas, com a relatoria da Vereadora Andréa Machado (CIDADANIA), favorável à aprovação da 
Mensagem n.º 16/2021, de autoria do Prefeito do Município de Unaí (MG), senhor José Gomes 
Branquinho, que encaminha à esta Casa as razões que impossibilitam a execução da Emenda 
Parlamentar nº 13/2021, de autoria do, então, Vereador Valdir Porto (CIDADANIA), que tinha por 
objetivo a aquisição de implementos agrícolas destinados aos moradores da Associação 
Comunitária do Assentamento Rural da Fazenda Jiboia, constante do Apêndice da Lei Orçamentária 
Anual de 2021, foi aprovado por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção 
e duas ausências dos Vereadores: Alino Coelho (PSDB) e Edimilton Andrade (DEM); g) submetido 
à discussão e votação, em turno único, o Parecer n.º 77/2021, de autoria da Comissão de Finanças, 
Tributação, Orçamento e Tomada de Contas, com a relatoria do Vereador Valdmix Silva (PSDB), 
favorável à aprovação da Mensagem n.º 17/2021, de autoria do Prefeito do Município de Unaí 
(MG), senhor José Gomes Branquinho, que encaminha à esta Casa as razões que impossibilitam a 
execução da Emenda Parlamentar nº 69/2021, de autoria do Vereador Petrônio Nego Rocha 
(AVANTE), que tinha por objetivo a transferência de recursos, na forma de contribuição, para a 
Associação Projeto Geração Futuro para aquisição de material esportivo, constante do Apêndice da 
Lei Orçamentária Anual de 2021, foi aprovado por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, 
nenhuma abstenção e duas ausências dos Vereadores: Alino Coelho (PSDB) e Edimilton Andrade 
(DEM); h) submetido à discussão e votação, em turno único, o Parecer n.º 78/2021, de autoria da 
Comissão de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas, com a relatoria do Vereador 
Petrônio Nego Rocha (AVANTE), favorável à aprovação da Mensagem n.º 18/2021, de autoria do 
Prefeito do Município de Unaí (MG), senhor José Gomes Branquinho, que encaminha à esta Casa 
as razões que impossibilitam a execução da Emenda Parlamentar nº 65/2021, de autoria do, então, 
Vereador Olímpio Antunes (DEM), que tinha por objetivo a transferência de recursos, na forma de 
contribuição, para a aquisição de implementos agrícolas destinados aos moradores do Projeto de 
Assentamento - P.A. - Santa Marta para aquisição de material esportivo, constante do Apêndice da
Lei Orçamentária Anual de 2021, foi aprovado por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, 
nenhuma abstenção e duas ausências dos Vereadores: Alino Coelho (PSDB) e Edimilton Andrade 
(DEM); i) submetido à discussão e votação, em turno único, o parecer que dá redação final ao 
Projeto de Decreto Legislativo n.º 3/2021, de autoria do Vereador Paulo Arara (PSD), que concede 
Diploma de Mérito Profissional ao jovem Carlos Eduardo Ferreira, foi aprovado por treze votos 
favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e duas ausências dos Vereadores: Alino 
Coelho (PSDB) e Edimilton Andrade (DEM). Segunda Fase: a) submetidos à votação, em turno 
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único e em bloco, os Requerimentos de n.ºs: 249, 250, 251, 252, 253, 254, 255, 256, 257, 258, 
259, 260 e 261/2021, de autoria de Vereadores desta Casa, que solicitam providências que 
especificam, foram todos aprovados por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma 
abstenção e duas ausências dos Vereadores: Alino Coelho (PSDB) e Edimilton Andrade (DEM), 
encaminharam votação os Vereadores: Valdmix Silva (PSDB), Rafhael de Paulo (PSL), Eugênio 
Ferreira (SOLIDARIEDADE), Cleber Canoa (CIDADANIA) e Nair Dayana (PSDB). Comunicado 
da Presidência ao Plenário acerca do uso da palavra por Vereador inscrito em lista de 
oradores e uso da palavra por parlamentar na qualidade de líder, quando do Momento do 
Grande Expediente das Reuniões Ordinárias. Considerando reclamações recentes que lhe foram 
feitas, pessoalmente, por vários Vereadores desta Casa (na ocasião o senhor Presidente citou vários 
nomes de colegas presentes em Plenário) que queixaram-se de, já, haver várias Reuniões nas quais 
não lhes foi garantido tempo para uso da palavra no decorrer do Grande Expediente, mesmo estando 
eles escritos em lista de oradores, o senhor Presidente, Vereador Paulo Arara (PSD), declarou que 
adotaria medidas a respeito do exposto com a finalidade de garantir uso da palavra por parte de 
todos os Vereadores que compõem esta Câmara Municipal. Ato contínuo o senhor Presidente 
informou a todos que, como uma das medidas relacionadas ao atendimento e busca por solução das 
reclamações feitas seria que, no decorrer da Terceira Parte, relacionada ao Grande Expediente das 
Reuniões Ordinárias, onde há a concessão por sua parte e uso da palavra pelos senhores Vereadores 
desta Casa, adotaria a providência de, no decorrer da etapa em que o tempo é destinado à 
abordagem de Assuntos Urgentes ou Relevantes do Dia, primeiramente, iria garantir uso da palavra 
aos Vereadores inscritos na lista de oradores, pelo prazo de cinco minutos, respectivamente, e 
somente depois de garantida a manifestação dos inscritos, interessados, concederia uso da palavra 
solicitado por Parlamentar na condição de líder partidário ou líder de bancada parlamentar pelo 
prazo de dez minutos. O senhor Presidente reconheceu e registrou a necessidade de mudanças no 
Regimento Interno desta Casa, momento em que ressaltou a informação de que, embora vários 
servidores do Setor Jurídico e do Setor de Apoio Legislativo desta Casa estejam licenciados, o 
Secretário Geral, senhor Marco Aurélio, está empenhado na confecção de um projeto que irá propor 
as mudanças necessárias para ser deliberado por este Plenário. Contudo asseverou que, enquanto 
não vêm as mudanças no Regimento Interno a providência adotada pela Mesa Diretora é necessária. 
Interveio o Vereador Valdmix Silva (PSDB) perguntando ao senhor Presidente a partir de quando 
seria colocada em prática a providência anunciada. Ao responder ao Vereador Valdmix Silva 
(PSDB), o senhor Presidente declarou que aplicaria a providência anunciada já a partir desta 
Reunião Ordinária e voltou a reiterar o fato de que, se quatro ou cinco Vereadores falam, 
antecipadamente, como líderes, ou outros Vereadores ficam sem falar e que havendo, 
primeiramente, a partilha dos cinco minutos para cada Vereador, praticamente, todos os interessados 
falam. Interveio, novamente, o Vereador Valdmix Silva (PSDB), desta vez argumentando e 
dando os parabéns ao senhor Presidente pela providência adotada. Na ocasião lembrou (Valdmix) 
que outrora, na ausência do senhor Presidente, havia reclamado o fato ao Presidente em Exercício, 
Vereador Professor Diego (CIDADANIA) e que, na oportunidade o mesmo afirmou que já estavam 
estudando uma forma de tentar resolver o problema. O Vereador Valdmix Silva (PSDB) finalizou a 
sua fala reiterando os parabéns ao senhor Presidente e toda a Mesa Diretora. Manifestação de 
Pesar: a) a Câmara Municipal de Unaí, por intermédio do Requerimento n.º 285/2021, de autoria 
do Vereador Edimilton Andrade (DEM), manifestou pesar aos familiares do senhor Domingos 
Alves Luz, pelo seu falecimento, ocorrido dia 24 de março de 2021; b) a Câmara Municipal de 
Unaí, por intermédio do Requerimento n.º 286/2021, de autoria do Vereador Edimilton Andrade 
(DEM), manifestou pesar aos familiares da senhora Adelina Serafin Mariano, pelo seu 
falecimento, ocorrido dia 28 de março de 2021; c) a Câmara Municipal de Unaí, por intermédio do 
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Requerimento n.º 287/2021, de autoria da Vereadora Dorinha Melgaço (PSL), manifestou pesar aos 
familiares da senhora Gildina Soares de Souza, pelo seu falecimento, ocorrido dia 5 de abril de 
2021; d) a Câmara Municipal de Unaí, por intermédio do Requerimento n.º 288/2021, de autoria do 
Vereador Edimilton Andrade (DEM), manifestou pesar aos familiares do senhor Jackson dos 
Santos Vieira, pelo seu falecimento, ocorrido dia 3 de abril de 2021; e) a Câmara Municipal de 
Unaí, por intermédio do Requerimento n.º 289/2021, de autoria da Vereadora Dorinha Melgaço 
(PSL), manifestou pesar aos familiares da senhora Altina Rodrigues Barbosa, pelo seu 
falecimento, ocorrido dia 8 de abril de 2021. Nos termos do artigo 246, inciso XXV do Regimento 
Interno desta Casa, o senhor Presidente determinou a inserção das manifestações de pesar em ata.
Em Momento de Reverência Póstuma, o senhor Presidente solicitou a todos que ficassem de pé e 
em silêncio, pelo prazo de um minuto, em memória e homenagem aos falecidos. TERCEIRA 
PARTE: GRANDE EXPEDIENTE: Horário de Início: 16h35min. Em meio à recomposição de 
quórum, interveio a Vereadora Dorinha Melgaço (PSL) solicitando uso da palavra alegando 
questão de ordem. O senhor Presidente anunciou Momento de Assunto Urgente ou Relevante do 
Dia e o pronunciamento, conforme Lista de Oradores Inscritos. Porém, antes, concedeu uso da 
palavra à Vereadora Dorinha Melgaço (PSL) para que pudesse suscitar questão de ordem, 
conforme solicitado. Registrado que a Vereadora Dorinha Melgaço (PSL) estava participando desta 
Reunião remotamente, por intermédio da rede mundial de computadores, internet, por 
videoconferência. Deferido o registro da manifestação da Vereadora Dorinha Melgaço (PSL), deste 
momento, há de constar desta Ata que: considerando o conteúdo da declaração do senhor 
Presidente a respeito da decisão de que não concederia uso da palavra solicitado por Parlamentar 
como líder partidário ou líder de bancada parlamentar antes que tivessem usado da palavra os 
Vereadores inscritos na lista de oradores, interessados, conforme registrado há pouco nesta Ata, 
interveio a Vereadora Dorinha Melgaço (PSL), alegando questão de ordem. E sua fala a 
Vereadora Dorinha Melgaço (PSL) afirmou que, diante do pronunciamento do senhor Presidente 
acerca da garantia da manifestação de parlamentar inscrito em lista de oradores e em relação ao uso 
da palavra pelas lideranças, restou lhe requerer do senhor Presidente que emita uma nota técnica 
explicativa relacionada à interpretação dada para que seja oportunizado o entendimento de como, o 
senhor Presidente em conjunto com a Mesa Diretora, chegaram “nessa receita do bolo”, conforme 
disse, referindo-se (Dorinha) à conclusão e decisão de dar precedência à lista de Vereadores 
oradores inscritos e não às lideranças. A Vereadora Dorinha Melgaço (PSL) afirmou não ser 
componente da Mesa Diretora e não ter participado de reunião em que tivesse sido debatida essa 
questão, mas que precisa e quer entender como chegaram a esse denominador comum. Reiterou o 
pedido para que a Mesa Diretora, por intermédio e na pessoa do senhor Presidente, Vereador Paulo 
Arara (PSD), emita referida nota técnica explicativa acerca do assunto. Registrado que a partir deste 
instante, com pouco e fraco sinal de internet e, por consequência, perda da conexão do computador 
e da própria Vereadora Dorinha Melgaço (PSL) à esta Reunião, houve várias falhas na 
comunicação, de maneira quase que constante e ininterrruptas. Entre muitas idas e voltas do sinal e 
da conexão da Vereadora Dorinha Melgaço (PSL) à esta Reunião a Parlamentar, quando conseguiu 
comunicar-se, novamente, afirmou que o Regimento Interno desta Casa está confuso, pelo fato de
que, por tempos, era omisso e ultrapassado em muitos temas e que, por isso foi sendo mudado de 
tempo em tempo. Afirmou concordância de que, realmente, é um problema a ser resolvido, mas que, 
de todo modo, o direito das lideranças não mudou. Nesse instante a Vereadora Dorinha Melgaço 
(PSL) voltou a afirmar o seu interesse e a necessidade de ser entendido como a Mesa Diretora 
chegou na interpretação que concluiu pela decisão de que as lideranças não terão prioridade nas 
falas. Reiterou (Dorinha) o pedido para que seja emitida uma nota técnica explicativa a respeito do 
assunto. Ocorrendo, novamente, falha no sinal de conexão com a internet e com esta Reunião, o 
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senhor Presidente afirmou que aguardaria por mais três minutos para ver se o sinal da Vereadora 
Dorinha Melgaço (PSL) seria restabelecido para lhe garantir que pudesse formular e concluir a sua 
questão de ordem levantada, posto ser um direito seu como parlamentar, conforme reconheceu.
Restabelecido o sinal e a conexão da Vereadora Dorinha Melgaço (PSL), ao responder à 
Parlamentar, o senhor Presidente afirmou ter discutido o assunto com vários Vereadores desta Casa 
e que por consideração e companheirismo teriam chegado à decisão acerca dessa providência até 
que seja “arrumado o Regimento”, conforme disse. Afirmou a necessidade de adotar essa medida, 
diante das muitas reclamações que lhe chegaram. Ressaltou terem chegado à essa decisão para 
tentar garantir um tempo mínimo (o tempo decinco minutos) de fala a todos os Vereadores que 
compõem esta Casa e não somente às lideranças. O senhor Presidente ressaltou, novamente, o fato
que vem acontecendo de, ao ocorrer de quatro, cinco ou seis Vereadores pedirem e usarem da 
palavra como líderes, pelo prazo de dez minutos, respectivamente, os outros cerca de dez 
Vereadores, quase sempre ficam sem falar, posto que o tempo destinado à realização da Reunião 
não dá (referindo-se ao fato de que o tempo reservado ao Grande Expediente não comporta tantas 
manifestações sequenciadas com prazos de dez minutos cada uma delas). Interveio a Vereadora 
Dorinha Melgaço (PSL), novamente, alegando questão de ordem. Desta vez a Parlamentar 
asseverou a afirmação de que a maioria dos Vereadores não é Regimento e que, enquanto não é 
mudado o Regimento, tem de ser cumprido o que é lei. Nesse momento, diante de mais uma falha 
no sinal de conexão de internet, o senhor Presidente convidou os demais Vereadores a dar 
seguimento na Reunião, dizendo: “vamos seguir a Reunião”. Em seguida passou a conceder uso da 
palavra, observando a lista de oradores inscritos, conforme declarou, anteriormente, que passaria a 
fazer. Na ocasião, já no início de suas manifestações partilharam da fala do senhor Presidente os 
Vereadores: Petrônio Nego Rocha (AVANTE) e Rafhael de Paulo (PSL), apoiando a providência 
adotada pela Mesa Diretora e pedindo o acompanhamento da necessária alteração do Regimento 
Interno. Em seguida, logo após esta manifestação do Vereador Rafhael de Paulo (PSL), 
complementando a resposta dada à Vereadora Dorinha Melgaço (PSL) e para informação de todos, 
o senhor Presidente, Vereador Paulo Arara (PSD), afirmou que o Regimento Interno desta Casa 
não traz reguladas com clareza as práticas das lideranças. Citou o fato de o Regimento Interno desta 
Casa determinar como sendo atribuição do líder inscrever os membros da bancada para o 
expediente, momento em que asseverou a prática de não ser nem o líder quem faz a inscrição e na 
maioria das vezes tampouco o próprio parlamentar e sim o assessor de gabinete quem o faz (Art. 72. 
Além de outras atribuições regimentais, cabe ao líder: I - inscrever membros da bancada para o 
horário destinado ao expediente, sem prejuízo da atribuição do próprio Vereador). Registrado que a 
inscrição dos Parlamentares desta Casa em listas de oradores é prevista em várias passagens do 
Regimento Interno com a objetivo principal de organizar a ordem dos trabalhos, garantir uso da 
palavra pelos oradores inscritos e regular o andamento dos debates. Registrado que o Regimento 
Interno prevê inscrição dos senhores Vereadores desta Casa: 1) para apresentar proposição (RI: 
§ 2º do artigo 29); 2) Inscrição para discussão de parecer no âmbito das Comissões (RI: § 3º do 
artigo 136); 3) Inscrição para falar sobre assunto de interesse público no Expediente (RI: incisso IX 
do artigo 158); 4) Inscrição para discussão de matéria (RI: § 1º do artigo 159); 5) Inscrição para 
encaminhamento de votação (RI: § 2º do artigo 159); 6) Inscrição para pronunciamentos: a) sobre 
assunto relevante; b) pronunciamentos de interesse geral e; c) inscrição para uso da tribuna (RI: 
artigo 24, inciso III). Registrado que a inscrição dos Vereadores para o uso da palavra no Grande 
Expediente é intransferível e feita em lista própria, observada a antecedência mínima de 30 
(trinta) minutos à respectiva reunião (RI: artigo 36). Registrado que, além de prevê a inscrição, o 
Regimento Interno desta Casa determina que a palavra aos Vereadores será concedida 
exclusivamente na ordem de inscrição (RI: incisos IV e IX do artigo 290). Registrado que o 
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Regimento Interno desta Casa prevê, como competência do Presidente, a concessão da palavra ao 
Vereador e a prorrogação do prazo do orador inscrito (RI: alínea “g” do inciso II do artigo 80) e, 
ainda; como atribuição do 1º Secretário, além de outras previstas, manter, sob sua ordem, na 
Secretaria da Câmara, o livro de inscrição de oradores (RI: inciso VIII do artigo 83). O senhor 
Presidente, Vereador Paulo Arara (PSD) leu o conteúdo do artigo 31 do Regimento Interno 
desta Casa em vigor, de onde é extraído o seguinte texto: “Art. 31. Em seguida, será concedida a 
palavra aos Vereadores inscritos para assuntos urgentes ou relevantes, por tempo não superior a 
cinco minutos.”. Registrado que essas palavras “Em seguida”, encontradas no citado texto,
referem-se à Ordem do Dia mencionada no artigo 30 do Regimento Interno em vigor (Art. 30. 
Encerrado o Pequeno Expediente, o senhor Presidente inicia a Ordem do Dia, com a discussão e 
votação de proposições e, encerrada esta, inicia o Grande Expediente, com duração de 1:40 (uma 
hora e quarenta minutos), RI). Na ocasião o senhor Presidente ressaltou a afirmação de que, diante 
das falhas do Regimento Interno e das praxes desta Casa, cabe à Mesa Diretora interferir até que 
sejam sanados os problemas e os erros e que é o que está sendo feito, agora, para garantir uso da 
palavra por parte de todos os Vereadores inscritos, interessados. Na ocasião citou o exemplo de o 
Vereador Rafhael de Paulo (PSL) poder ter usado da palavra para registrar a sua manifestação, 
dirindo suas palavra, pessoalmente, ao Parlamentar. Interveio o Vice-Presidente desta Casa, 
Vereador Professor Diego (CIDADANIA) complementando a resposta dada pelo senhor 
Presidente. Em sua fala o Vice-Presidente leu o conteúdo do artigo 74 do Regimento Interno desta 
Casa, em vigor, e afirmou que, no ano de 2019, foi usado esse critério que, agora, está sendo 
colocado pela Mesa Diretora. Continuando afirmou que, naquela ocasião, foram tranquilas 
(referindo-se à condução e os pronunciamentos feitos no decorrer das Reuniões). O senhor Vice￾Presidente ressatou o fato de que foi feito dessa mesma maneira de agora e que, primeiramente, era 
dada a palavra a todos os inscritos interessados, garantido uso da palavra por todos e, que, em 
seguida era aberto o espaço para pronunciamento daqueles interessados em usar da palavra na 
condição de líderes. Registrado que do citado artigo 74 do Regimento Interno desta Casa é 
extraído o seguinte texto: “Art. 74. É facultado a qualquer líder, salvo quando se estiver 
procedendo a discussão ou votação ou houver orador na tribuna, usar da palavra por tempo não 
superior a dez minutos, a fim de tratar de assunto que, por sua relevância e urgência, interesse à 
Câmara ou responder a crítica dirigida à bancada a que pertença.”. O senhor Vice-Presidente 
afirmou terem recebido (os membros da Mesa Diretora), reiteradas reclamações vindas, 
principalmente, dos Vereadores: Valdmix Silva (PSDB), Petrônio Nego Rocha (AVANTE),
Edimilton Andrade (DEM), Cleber Canoa (CIDADANIA) e Silas Professor (PSDB) em relação à 
falta de oportunidade para os Vereadores manifestarem no decorrer do Grande Expediente e que 
assim foi discutido o assunto entre os Vereadores componentes da Mesa Diretora e que resolveram 
tomar essa providência e seguir a lista de inscrição de oradores, assim está previsto, dentre outros, 
no artigo 31 do Regimento Interno desta Casa. Reiterou a explicação acerca do procedimento em 
que falam, primeiramente, os inscritos e em seguida as lideranças. Afirmou que, devido à essa 
questão posta e embora exista o argumento defendido por parte de muitas pessoas de que o 
Regimento Interno desta Casa precisa ser atualizado e que para isso necessita de mudanças, 
depende da interpretação e que nisso o fato se assemelha ao que é dado e aplicado em relação ao
conteúdo do texto de lei, que depende da interpretação, quanto umas pessoas vêem de um modo e 
outras vêem de outro jeito. O senhor Vice-Presidente afirmou que, diante do exposto, cabe à Mesa 
Diretora, por ser (Órgão) superior, interpretar e decidir a qual ponto (providência) deve-se chegar,
até que, então, venha o esclarecerimento, em detalhes, do Regimento Interno. Asseverou a 
afirmação de que foi nesse contexto e nesse ponto que decidiram adotar a aplicação desse 
procedimento de garantir, primeiramente, o uso da palavra por parte dos inscritos interessados pelo 
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prazo dos cinco minutos. Em segida, concedido uso da palavra manifestou o Vereador Cleber 
Canoa (CIDADANIA), que logo de início, também, parabenizou a providência adotada pela Mesa 
Diretora em relação à garantia do uso da palavra por todos os parlamentares desta Casa. 
Pronunciamento de oradores inscritos: Assunto Urgente ou Relevante do Dia: usaram da palavra, 
como oradores inscritos para o Grande Expediente, pelo prazo regimental de cinco minutos, 
respectivamente, os Vereadores: Petrônio Nego Rocha (AVANTE), Rafhael de Paulo (PSL), Cleber 
Canoa (CIDADANIA), Valdmix Silva (PSDB), Ronei do Novo Horizonte (SOLIDARIEDADE), 
Paulo Cesar Rodrigues (DEM) e Eugênio Ferreira (SOLIDARIEDADE). Deferido o registro da 
manifestação da Vereadora Dorinha Melgaço (PSL), nessa oportunidade, há de constar desta Ata 
que: após essa última fala Vereador Ronei do Novo Horizonte (SOLIDARIEDADE), concedido uso 
da palavra, interveio a Vereadora Dorinha Melgaço (PSL), asseverando ter requisitado questão 
de ordem. Disse que a iria formular e requereu os registros de sua manifestação e da sua questão de 
ordem em ata. Em sua manifestação, considerando o conteúdo do pronunciamento do Vice￾Presidente, Vereador Professor Diego (CIDADANIA), registrado nesta ata há pouco, a Vereadora 
Dorinha Melgaço (PSL) ressaltou ter suscitado questão de ordem e ter requerido ao senhor 
Presidente, Vereador Paulo Arara (PSD), que emita uma nota técnica pra poder saber (Dorinha), 
referindo-se ao fato e que a Mesa Diretora explique e faça entender a interpretação dada e a decisão 
tomada em relação à precedência dada à lista de inscrição de Vereadores oradores e a concessão do 
uso da palavra solicitada por parlamentar desta Casa na qualidade de líder. Em sua fala a Vereadora 
Dorinha Melgaço (PSL) asserverou a afirmação de ter ouvido o Vice-Presidente, Vereador Professor 
Diego (CIDADANIA), ler trecho do Regimento Interno desta Casa (artigo 74) e em resposta à sua 
questão de ordem (Dorinha) suscitada ter feito referência (sobre o que não concordou) ao disposto 
no artigo 31 (RI), que trata do desenvolvimento dos trabalhos no decorrer do Pequeno e do Grande 
Expedientes. Na ocasião a Vereadora Dorinha Melgaço (PSL) leu o conteúdo do texto do artigo 30 
do Regimento Interno desta Casa, de onde é extraído o seguinte texto: “Art. 30. Encerrado o 
Pequeno Expediente, o Senhor Presidente inicia a Ordem do Dia, com a discussão e votação de 
proposições e, encerrada esta, inicia o Grande Expediente, com duração de 1:40 (uma hora e 
quarenta minutos).”. A Vereadora Dorinha Melgaço (PSL) asseverou tratar de especialidade o 
disposto no artigo 74 do Regimento Interno desta Casa, de onde foi lido e é extraído o seguinte 
texto: “Art. 74. É facultado a qualquer líder, salvo quando se estiver procedendo a discussão ou 
votação ou houver orador na tribuna, usar da palavra por tempo não superior a dez minutos, a fim 
de tratar de assunto que, por sua relevância e urgência, interesse à Câmara ou responder a crítica 
dirigida à bancada a que pertença.”. A Vereadora Dorinha Melgaço (PSL) afirmou serem previstos, 
somente, três instantes em que não poderá ser concedida a palavra ao parlamentar que a requerer 
como líder, em sendo, conforme o artigo 74: quando se estiver procedendo a discussão ou votação 
ou houver orador na tribuna. Segundo asseverou a Vereadora Dorinha Melgaço (PSL), negar uso da 
palavra pedido pelo parlamentar na condição de líder, fora desses momentos previstos como 
exceção, só quando for mudado o Regimento Interno desta Casa. A Vereadora Dorinha Melgaço 
(PSL) disse requerer, verbalmente, que a Mesa Diretora, por intermédio e na pessoa do senhor 
Presidente, Vereador Paulo Arara (PSD), emita nota técnica e que nela conste a afirmação de que o 
artigo 31 do Regimento Interno desta Casa, não se aplica diante do disposto no artigo 74 
regimental, posto que, segundo afirmou a Parlamentar, o artigo 31 trata do geral (da Norma) e não 
da especialidade (da Norma), Reiterou querer a apresentação de nota técnica a respeito do assunto. 
Afirmou que o Regimento Interno tem de ser cumprido e que a Mesa Diretora não pode fazer 
diferente do que ele determina e que, antes, desde que, ainda, não foi mudado, mesmo que errado, 
terão, todos, de cumprí-lo errado. Ato contínuo, asseverando a afirmação de que a Mesa Diretora 
não pode descumprir o Regimento Interno e de que o Regimento, ainda, não foi mudado, a 
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Vereadora requereu ao senhor Presidente a palavra como oradora inscrita, por cinco minutos e a 
palavra, como líder (de bancada parlamentar), pelo prazo de mais dez minutos. O senhor Presidente 
afirmou que a decisão foi tomada em consenso com vários Vereadores. Afirmou à Vereadora 
Dorinha Melgaço (PSL) que teve garantido, nesse momento, uso da palavra para levantar questão 
de ordem e que, agora, tem uso da palavra como inscrita na lista de Vereadores oradores, pelo prazo 
de cinco minutos. Na ocasião, observado o pouco prazo restante para o final do tempo total 
destinado à realização da Reunião, o senhor Presidente informou à Vereadora Dorinha Melgaço 
(PSL) que haviam mais Vereadores inscritos e que só daria tempo de ela e mais dois Vereadores 
falarem, cada qual pelo prazo de cinco minutos. A Vereadora Dorinha Melgaço (PSL) registrou a 
sua contrariedade e o seu protesto reiterando o seu pedido de uso da palavra, como líder, pelo prazo 
de dez minutos, nos termos do artigo 74 regimental, conforme pediu cintando o dispositivo. O 
senhor Presidente afirmou que a decisão veio depois de muitas reclamações e discussões a respeito 
do assunto e que na oportunidade julgaram não ser justo uns Vereadores falarem e outros não 
falarem. Informou à Vereadora Dorinha Melgaço (PSL) que o seu tempo para a questão de ordem 
havia terminado e que, então, lhe seria dado o tempo de cinco minutos, posto que não voltariam 
atrás na decisão tomada, conforme disse. Diante da insistência da Vereadora Dorinha Melgaço 
(PSL) em falar como líder pelo prazo de dez minutos e do pedido de registro em ata, o senhor 
Presidente determinou que conste em ata e que, também, seja registrado que a decisão da Mesa 
Diretora foi tomada depois de ouvir e em concordância e acordo da maioria dos Vereadores desta 
Casa e que, ficará assim, até que seja modificado o Regimento Interno desta Casa. Em seguida o 
senhor Presidente determinou que fosse marcado o tempo de cinco minutos para pronunciamento da 
Vereadora Dorinha Melgaço (PSL), como inscrita na lista de Vereadores oradores. Na ocasião, além 
de argumentar acerca da necessidade de modificões no Regimento Interno, o senhor Presidente 
asseverou à Vereadora Dorinha Melgaço (PSL) e a todos a afirmação de que, quando fizeram o 
Regimento Interno desta Casa, eram nove, depois foram dez, mas, que, agora, são quinze 
Vereadores que compõem esta Casa, conforme disse. O senhor Presidente reiterou à Vereadora 
Dorinha Melgaço (PSL) a disponibilização de cinco minutos para o seu pronunciamento. A 
parlamentar reiterou ter requisitado uso da palavra, por dez minutos, como líder e que queria usar os 
cinco minutos e mais os dez como líder. O senhor Presidente afirmou-lhe a garantia de cinco 
minutos novamente e afirmou que os dez minutos não iria ter. A Vereadora Dorinha Melgaço (PSL) 
afirmou que o senhor Presidente estava lhe negando uso da palavra. Interveio a Vereadora Andréa 
Machado (CIDADANIA) alegando questão de ordem. Em sua fala a Vereadora Andréa Machado 
(CIDADANIA) reiterou, resumidamente, o ocorrido, a decisão tomada e o protesto da Vereadora 
Dorinha Melgaço (PSL) e requereu ao senhor Presidente que coordenasse a Reunião e prosseguisse,
posto que os trabalhos não podem parar, conforme disse. Por fim, o senhor Presidente, Vereador 
Paulo Arara (PSD), asseverou a afirmação de que em relação à questão de ordem cabe ao 
Presidente decidir se dá ou nã, o (referindo-se a resolução e deferimento do exposto em questão de 
ordem suscitada). Registrado que o a questão de ordem está prevista nos artigos 166 ao 169 do 
Regimento Interno desta Casa em vigor, de onde é extraído o seguinte texto: “Art. 166. A dúvida 
sobre a interpretação deste Regimento, na sua prática ou relacionada com a Lei Orgânica, 
considera-se questão de ordem que pode ser suscitada em qualquer fase da reunião. Art. 167. A 
questão de ordem é formulada, no prazo de cinco minutos, com clareza e com a indicação do 
dispositivo que se pretenda elucidar. § 1º Se o Vereador não indicar inicialmente o dispositivo, o 
Presidente retirar-lhe-á a palavra e determinará sejam excluídas da ata as alegações feitas. § 2º 
Não se pode interromper orador na tribuna para levantar questão de ordem, salvo com 
consentimento deste. § 3º Durante a Ordem do Dia, só pode ser formulada questão de ordem 
atinente à matéria que nela figure. § 4º Sobre a mesma questão de ordem o Vereador só pode falar 
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uma vez. Art. 168. A questão de ordem suscitada durante a reunião é resolvida pelo Presidente da 
Câmara. § 1º A decisão sobre questão de ordem considera-se como simples precedente e só 
adquire força obrigatória quando incorporada ao Regimento. (...) Art. 169. O membro de 
comissão pode formular questão de ordem ao seu Presidente, admitido o recurso ao Presidente da 
Câmara e observadas as exigências dos artigos anteriores, no que forem aplicáveis.”. Diante da 
recusa da Vereadora Dorinha Melgaço (PSL) em fazer uso da palavra pelos cinco minutos lhe 
concedidos, o senhor Preidente passou a conceder uso da palavra a outros Vereadores inscritos. 
Observado o esgotamento do prazo total destinado à realização da Reunião, o senhor Presidente
anunciou que passaria para o encerramento, instante em que, novamente interveio a Vereadora 
Dorinha Melgaço (PSL) afirmando que o senhor Presidente havia pulado o seu nome (Dorinha), 
deixando de lhe conceder uso da palavra como Parmentar inscrita. O senhor Presidente afirmou 
que só restavam quatro minutos e que, sim, a Vereadora (Dorinha Melgaço (PSL)) poderia falar. A
Vereadora indagou sobre qua a sua posição na lista de inscrição de oradores O senhor Presidente
respondeu lhe que a sua posição era a quinta e afirmou ter lhe dado a palavra, mas, que por motivo 
de queda de sinal de internet e falta de conexão ou ela não ouviu ou não quis manifestar e assim se 
viu obrigado a passar adiante e dar seguimento na Reunião. Diante do impasse e do protesto, o
senhor Presidente afirmou a garantia e informou à Vereadora Dorinha Melgaço (PSL) que poderia 
falar, pelo prazo de cinco minutos. A Vereadora Dorinha Melgaço (PSL) negou querer falar. Disse 
que não falaria e não manifestou. Diante disso e considerando o esgotamento do prazo destinado à 
realização da Reunião, o senhor Presidente passou para o encerramento. QUARTA PARTE: I –
anúncio da ordem do dia da reunião seguinte: Primeira Fase: a) discussão e votação, em 
primeiro turno, da Proposta de Emenda à Lei Orgânica n.º 1/2021, de autoria da Vereadora 
Dorinha Melgaço (PSL) e Outros Vereadores, que altera dispositivo da Lei Orgânica do Município; 
b) discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei n.º 4/2021, de autoria da Vereadora 
Andréa Machado (CIDADANIA), que fica proibida a comercialização de bolsa de sangue pelos 
Hospitais Particulares do Município de Unaí aos pacientes que necessitarem de sangue; c) discussão 
e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei n.º 5/2021, de autoria da Vereadora Andréa 
Machado (CIDADANIA), que fica garantido o transporte de pacientes internados na rede privada 
de saúde em ambulâncias e Unidade de Terapia Intensiva Móvel pertencentes ao Município de 
Unaí; d) discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei n.º 6/2021, de autoria da 
Vereadora Andréa Machado (CIDADANIA), que fica garantido, através da Farmácia Básica 
Municipal, o fornecimento de medicamentos através da apresentação de documentos pessoais e 
receita médica da rede privada ou pública; e) discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de 
Lei n.º 7/2021, de autoria da Vereadora Andréa Machado (CIDADANIA), que fica garantido, 
através da rede pública municipal de saúde, o fornecimento de cilindro com oxigênio e aparelhos 
auxiliares da respiração para uso em domicílio aos pacientes que necessitarem; f) discussão e 
votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei n.º 16/2021, de autoria do Vereador Petrônio Nego 
Rocha (AVANTE), que determina o tombamento do Parque de Exposições Dr. Joaquim Brochado, 
localizado no Município de Unaí (MG); g) discussão e votação, em turno único, do parecer que dá 
redação final ao Projeto de Lei n.º 25/2021, de autoria do Prefeito do Município de Unaí (MG), 
senhor José Gomes Branquinho, que autoriza a transposição de créditos orçamentários do exercício 
de 2021. Segunda Fase: a) votação, em turno único e em bloco, dos Requerimentos de n.ºs: 267,
268, 270 ao 275, 277 ao 284/2021, de autoria de Vereadores desta Casa, que solicitam providências 
que especificam; b) votação, em turno único, do Requerimento n.º 269/2021, de autoria do 
Vereador Edimilton Andrade (DEM), que solicita do Excelentíssimo Prefeito do Município de Unaí 
(MG), senhor José Gomes Branquinho, as informações que especifica; c) votação, em turno único, 
do Requerimento n.º 276/2021, de autoria da Vereadora Dorinha Melgaço (PSL), que solicita do 
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Excelentíssimo Prefeito do Município de Unaí (MG), senhor José Gomes Branquinho, as 
informações que especifica; d) discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação 
n.º 16/2021, de autoria do Vereador Paulo Cesar Rodrigues (DEM), com o senhor Henrique Hiroshi 
de Melo Asanome pelos relevantes serviços que vêm prestando ao nosso Munícipio, na qualidade 
de Comandante da Patrulha Rural e do 2º Pelotão Tático Móvel da 94ª Companhia Tático Móvel do 
28º Batalhão de Policia Militar de Unaí, em especial na implantação do Projeto Rede de Produtores 
Rurais Protegidos com o objetivo de melhorar a segurança no campo. QUARTA PARTE: II –
chamada final: constatada a participação dos treze Vereadores a seguir nesta Reunião Plenária:
Paulo Arara (PSD), Professor Diego (CIDADANIA), Eugênio Ferreira (SOLIDARIEDADE), Silas 
Professor (PSDB); Andréa Machado (CIDADANIA), Cleber Canoa (CIDADANIA), Dorinha 
Melgaço (PSL), Nair Dayana (PSDB), Paulo Cesar Rodrigues (DEM), Petrônio Nego Rocha 
(AVANTE), Rafhael de Paulo (PSL), Ronei do Novo Horizonte (SOLIDARIEDADE) e Valdmix 
Silva (PSDB), ausentes os Vereadores: Alino Coelho (PSDB) e Edimilton Andrade (DEM). 
Registrado que nesta oportunidade a Vereadora Dorinha Melgaço (PSL) estava participando desta 
Reunião remotamente, por intermédio da rede mundial de computadores (internet). Encerramento:
o senhor Presidente convidou a todos para a 16ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª 
Legislatura da Câmara Municipal de Unaí, a ser realizada no dia 19 de abril de 2021, segunda-feira, 
às 14h (quatorze horas), neste Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos do Palácio José Vieira 
Machado, sede do Poder Legislativo do Município de Unaí (MG) e, às 17h40min, declarou 
encerrada esta Reunião. Ata aprovada em 19 de abril de 2021. Vereador Paulo Arara (PSD)
(_____________________), Presidente. Vereador Eugênio Ferreira (SOLIDARIEDADE)
(_____________________), Primeiro Secretário. -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
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EDITAL N.º 22, DE 7 DE ABRIL DE 2021.
Dispõe sobre a ordem do dia da 15ª Reunião 
Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 80, inciso II, alíneas “x” e “p”, da Resolução 
n.º 195, de 25 de novembro de 1992;
RESOLVE: 
I - organizar a ordem do dia da 15ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª 
Legislatura, a ser realizada no dia 12 de abril de 2021, segunda-feira, às 14:00 (quatorze) horas, no 
Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos, sede deste Poder Legislativo, compreendendo: 
Primeira Fase: 
a) discussão e votação, em turno único, do Projeto de Lei n.º 25/2021, de autoria do Prefeito do 
Município de Unaí (MG), senhor José Gomes Branquinho, que autoriza a transposição de créditos 
orçamentários do exercício de 2021;
b) discussão e votação, em turno único, do Parecer n.º 72/2021, de autoria da Comissão de 
Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas, com a relatoria da Vereadora Andréa 
Machado (CIDADANIA), favorável à aprovação da Mensagem n.º 12/2021, de autoria do Prefeito 
do Município de Unaí (MG), senhor José Gomes Branquinho, que encaminha à esta Casa as razões 
que impossibilitam a execução da Emenda Parlamentar nº 76/2021, de autoria do Vereador Valdmix 
Silva (PSDB), que tinha por objetivo a construção de uma Unidade Básica de Saúde no Bairro 
Sagrada Família, constante do Apêndice da Lei Orçamentária Anual de 2021;
c) discussão e votação, em turno único, do Parecer n.º 73/2021, de autoria da Comissão de 
Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas, com a relatoria do Vereador Valdmix Silva 
(PSDB), favorável à aprovação da Mensagem n.º 13/2021, de autoria do Prefeito do Município de 
Unaí (MG), senhor José Gomes Branquinho, que encaminha à esta Casa as razões que 
impossibilitam a execução da Emenda Parlamentar nº 45/2021, de autoria deste Presidente 
(Vereador Paulo Arara (PSD)), que tinha por objetivo a aquisição de medicamentos para 
distribuição no Posto de Saúde do Bairro Cachoeira, constante do Apêndice da Lei Orçamentária 
Anual de 2021;
d) discussão e votação, em turno único, do Parecer n.º 74/2021, de autoria da Comissão de 
Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas, com a relatoria do Vereador Valdmix Silva
(Fls n.º 2, do Edital n.º 22, de 7 de abril de 2021)
(PSDB), favorável à aprovação da Mensagem n.º 14/2021, de autoria do Prefeito do Município de 
Unaí (MG), senhor José Gomes Branquinho, que encaminha à esta Casa as razões que 
impossibilitam a execução da Emenda Parlamentar nº 46/2021, de autoria deste Presidente 
(Vereador Paulo Arara (PSD)), que tinha por objetivo a aquisição de medicamentos para 
distribuição no Posto de Saúde do Bairro Politécnica aos moradores dos bairros Cachoeira, 
Politécnica e Chácaras Rio Preto, constante do Apêndice da Lei Orçamentária Anual de 2021;
e) discussão e votação, em turno único, do Parecer n.º 75/2021, de autoria da Comissão de 
Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas, com a relatoria do Vereador Petrônio Nego 
Rocha (AVANTE), favorável à aprovação da Mensagem n.º 15/2021, de autoria do Prefeito do 
Município de Unaí (MG), senhor José Gomes Branquinho, que encaminha à esta Casa as razões que 
impossibilitam a execução da Emenda Parlamentar nº 10/2021, de autoria do Vereador Silas 
Professor (PSDB), que tinha por objetivo a Construção de uma Unidade Básica de Saúde no Bairro 
Sagrada Família, constante do Apêndice da Lei Orçamentária Anual de 2021;
f) discussão e votação, em turno único, do Parecer n.º 76/2021, de autoria da Comissão de Finanças, 
Tributação, Orçamento e Tomada de Contas, com a relatoria da Vereadora Andréa Machado 
(CIDADANIA), favorável à aprovação da Mensagem n.º 16/2021, de autoria do Prefeito do 
Município de Unaí (MG), senhor José Gomes Branquinho, que encaminha à esta Casa as razões que 
impossibilitam a execução da Emenda Parlamentar nº 13/2021, de autoria do, então, Vereador 
Valdir Porto (CIDADANIA), que tinha por objetivo a aquisição de implementos agrícolas 
destinados aos moradores da Associação Comunitária do Assentamento Rural da Fazenda Jiboia, 
constante do Apêndice da Lei Orçamentária Anual de 2021;
g) discussão e votação, em turno único, do Parecer n.º 77/2021, de autoria da Comissão de 
Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas, com a relatoria do Vereador Valdmix Silva 
(PSDB), favorável à aprovação da Mensagem n.º 17/2021, de autoria do Prefeito do Município de 
Unaí (MG), senhor José Gomes Branquinho, que encaminha à esta Casa as razões que 
impossibilitam a execução da Emenda Parlamentar nº 69/2021, de autoria do Vereador Petrônio 
Nego Rocha (AVANTE), que tinha por objetivo a transferência de recursos, na forma de 
contribuição, para a Associação Projeto Geração Futuro para aquisição de material esportivo, 
constante do Apêndice da Lei Orçamentária Anual de 2021;
h) discussão e votação, em turno único, do Parecer n.º 78/2021, de autoria da Comissão de 
Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas, com a relatoria do Vereador Petrônio Nego 
Rocha (AVANTE), favorável à aprovação da Mensagem n.º 18/2021, de autoria do Prefeito do 
Município de Unaí (MG), senhor José Gomes Branquinho, que encaminha à esta Casa as razões que 
impossibilitam a execução da Emenda Parlamentar nº 65/2021, de autoria do, então, Vereador 
Olímpio Antunes (DEM), que tinha por objetivo a transferência de recursos, na forma de 
contribuição, para a aquisição de implementos agrícolas destinados aos moradores do Projeto de
(Fls n.º 3 do Edital n.º 22, de 7 de abril de 2021).
Assentamento - P.A. - Santa Marta para aquisição de material esportivo, constante do Apêndice da 
Lei Orçamentária Anual de 2021;
i) discussão e votação, em turno único, do parecer que dá redação final ao Projeto de Decreto 
Legislativo n.º 3/2021, de autoria do Vereador Paulo Arara (PSD), que concede Diploma de Mérito 
Profissional ao jovem Carlos Eduardo Ferreira.
Segunda Fase:
a) votação, em turno único e em bloco, dos Requerimentos de n.ºs: 249 ao 261/2021, de autoria de 
Vereadores desta Casa, que solicitam providências que especificam.
Registre-se, publique-se, cumpra-se. 
Unaí, 7 de abril de 2021; 77º da Instalação do Município.
VEREADOR PAULO ARARA
Presidente