sessao nº 16

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ATA DA 16ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 19ª 
LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, REALIZADA EM 19 DE ABRIL
DE 2021. ................................................................................................................................................
Aos dezenove dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e um, de Nosso Senhor Jesus Cristo, 
no Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos do Palácio José Vieira Machado, sede do Poder 
Legislativo do Município de Unaí (MG), situado na Avenida Governador Valadares, n.º 594, Centro
desta cidade, foi realizada a 16ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura da 
Câmara Municipal de Unaí (MG). PRESIDÊNCIA: Vereador Paulo Arara (PSD). Horário de 
Início: 14h12min. QUÓRUM DE ABERTURA: constatada a participação dos quatorze
Vereadores a seguir nesta Reunião Plenária: Paulo Arara (PSD), Professor Diego (CIDADANIA), 
Edimilton Andrade (DEM), Eugênio Ferreira (SOLIDARIEDADE), Silas Professor (PSDB); 
Andréa Machado (CIDADANIA), Cleber Canoa (CIDADANIA), Dorinha Melgaço (PSL), Nair 
Dayana (PSDB), Paulo Cesar Rodrigues (DEM), Petrônio Nego Rocha (AVANTE), Rafhael de 
Paulo (PSL), Ronei do Novo Horizonte (SOLIDARIEDADE) e Valdmix Silva (PSDB), ausente o 
Vereador Alino Coelho (PSDB). Registrado que nesta oportunidade o Segundo Secretário, Vereador
Silas Professor (PSDB), estava participando desta Reunião remotamente, por intermédio da rede 
mundial de computadores (internet). Com a exceção dos Vereadores: Silas Professor (PSDB) e 
Alino Coelho (PSDB), os outros treze Vereadores estavam presentes no recinto do Plenário. 
ABERTURA. Verificado o quórum regimental o senhor Presidente declarou aberta a reunião; sob a 
proteção de Deus e em nome do povo unaiense iniciou os trabalhos. PRIMEIRA PARTE: 
PEQUENO EXPEDIENTE: SUMÁRIO: O Primeiro Secretário, Vereador Eugênio Ferreira 
(SOLIDARIEDADE), procedeu à leitura de texto bíblico retirada do Evangelho de Jesus Cristo 
segundo João, Capítulo 6, Versículos 22 ao 29. Ao tratar do anúncio de datas, o senhor Presidente 
registrou que em 19 de abril é comemorado o Dia de Santo Expedito e o Dia do Exército Brasileiro. 
Ressaltou que em 19 de abril é comemorado o Dia do Índio. Lembrou que em 21 de abril é 
comemorado o Dia do Aniversário de Brasília e o Dia das Polícias. Registou que em 21 de abril, 
também, é comemorado o Dia de Tiradentes. Apontou que em 22 de abril é comemorado o Dia do 
Descobrimento do Brasil. Afirmou que em 23 de abril é comemorado o Dia Mundial do Livro. 
Destacou que em 25 de abril é comemorado o Dia do Contabilista e, que, também em 25 de abril é 
contemplado o Dia Mundial da Luta Contra a Malária. Em seguida o senhor Presidente passou a 
palavra ao Primeiro Secretário, Vereador Eugênio Ferreira (SOLIDARIEDADE), para que 
procedesse à leitura da Ata da 15ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura, 
realizada em 12 de abril de 2021. Iniciada a leitura interveio o Vereador Silas Professor (PSDB) e 
requereu ao senhor Presidente a dispensa da leitura da referida Ata. Submetido à deliberação 
Plenária o Requerimento verbal, de autoria do Vereador Silas Professor (PSDB), que requer a 
suspensão da leitura da Ata anunciada foi aprovado, em turno único, por quatorze votos favoráveis, 
nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência do Vereador Alino Coelho (PSDB). Na 
oportunidade, como a votação foi feita fora do painel eletrônico de votação, o Vereador Silas 
Professor (PSDB) declarou voto favorável à aprovação do Requerimento verbal de sua autoria. 
Dispensada a leitura da ata anunciada, nos termos regimentais, o senhor Presidente a considerou 
aprovada. Registrado que, no momento de leitura de correspondências e Comunicações, o Primeiro 
Secretário, Vereador Eugênio Ferreira (SOLIDARIEDADE), procedeu à leitura do conteúdo da 
Mensagem n.º 32, de 12 de abril de 2021, de autoria do Prefeito do Município de Unaí (MG), 
senhor José Gomes Branquinho, que comunica veto total ao Projeto de Lei n.º 2/2021, de autoria do 
Vereador Professor Diego (CIDADANIA), que dispõe sobre a implantação de dispositivo chamado 
Bueiro Inteligente, no âmbito do Município de Unaí, e dá outras providências. O senhor Presidente
leu o conteúdo da Portaria n.º 4.576, de 19 de abril de 2021, que dispõe sobre a nomeação de 
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comissão especial destinada a apreciar o veto total do Prefeito do Município de Unaí (MG), 
senhor José Gomes Branquinho, ao Projeto de Lei n.º 2/2021. Registrado que da Portaria lida em 
Plenário (4.576/2021) constavam como membros efetivos da comissão especial que apreciará o veto 
os Vereadores: Petrônio Nego Rocha (AVANTE), Rafhael de Paulo (PSL), Eugênio Ferreira 
(SOLIDARIEDADE), Edimilton Andrade (DEM) e Paulo Cesar Rodrigues (DEM); membro 
suplente: Vereadora Nair Dayana (PSDB). O Primeiro Secretário leu o conteúdo do Despacho do 
Presidente desta Casa, donde consta a decisão de retirada do Projeto de Lei n.º 16/2021 da pauta 
da ordem do dia desta Reunião Ordinária, considerando o Ofício n.º 64/2021 do Sindicato dos 
Produtores Rurais de Unaí em que o seu Presidente (do Sindicato) pede uso da tribuna para 
explanar acerca desse Projeto de Lei (16/2021). Registrado que o Projeto de Lei n.º 16/2021, de 
autoria do Vereador Petrônio Nego Rocha (AVANTE), determina o tombamento do Parque de 
Exposições Dr. Joaquim Brochado, localizado no Município de Unaí (MG), Parque de Exposições 
que é de propriedade do Sindicato dos Produtores Rurais de Unaí. Suspensão da Reunião. 
Atendendo solicitação do Vereador Ronei do Novo Horizonte (SOLIDARIEDADE), o senhor 
Presidente declarou suspensa esta Reunião, às 14h59min, pelo prazo de dez minutos, para 
oportunizar ao Vereador a entrega de Certificado de Moção de Congratulação a pessoa 
homenageada, senhor Kelemente Gonçalves de Araújo. Em seguida, observado o quórum 
regimental o senhor Presidente declarou o retorno aos trabalhos, às 15h08min. Considerando o 
tempo gasto com a leitura do conteúdo da Mensagem n.º 32, de 12 de abril de 2021, que comunica 
veto do Prefeito Municipal ao Projeto de Lei n.º 2/2021 e observado o esgotamento do prazo, 
improrrogável, reservado à realização da Primeira Parte da Reunião, o senhor Presidente deixou de 
abrir espaço aos senhores Vereadores para apresentação de proposições e passou para a próxima 
etapa da Reunião. SEGUNDA PARTE: ORDEM DO DIA: Horário: 14h54min: constatada a 
participação dos quatorze Vereadores a seguir nesta Reunião Plenária: Paulo Arara (PSD), Professor 
Diego (CIDADANIA), Edimilton Andrade (DEM), Eugênio Ferreira (SOLIDARIEDADE), Silas 
Professor (PSDB); Andréa Machado (CIDADANIA), Cleber Canoa (CIDADANIA), Dorinha 
Melgaço (PSL), Nair Dayana (PSDB), Paulo Cesar Rodrigues (DEM), Petrônio Nego Rocha 
(AVANTE), Rafhael de Paulo (PSL), Ronei do Novo Horizonte (SOLIDARIEDADE) e Valdmix 
Silva (PSDB), ausente o Vereador Alino Coelho (PSDB). Registrado que nesta oportunidade o 
Segundo Secretário, Vereador Silas Professor (PSDB), estava participando desta Reunião 
remotamente, por intermédio da rede mundial de computadores (internet). Com a exceção dos 
Vereadores: Silas Professor (PSDB) e Alino Coelho (PSDB), os outros treze Vereadores estavam 
presentes no recinto do Plenário. Primeira Fase: registrado que a Proposta de Emenda à Lei 
Orgânica n.º 1/2020 é de autoria da Vereadora Dorinha Melgaço (PSL) e Outros Vereadores desta 
Casa, que buscam alterar dispositivo da Lei Orgânica do Município de Unaí (MG) acrescentando ao 
seu artigo 47 o inciso XVI para constar a previsão de procedimentos formais para serem realizado 
no ato de posse do Prefeito, Vice-Prefeito ou Vereador que não tomarem posse na data regimental 
por motivo de enfermidade grave, devidamente comprovada; a) submetida à discussão e votação 
nominal, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Lei Orgânica n.º 1/2021, de autoria da 
Vereadora Dorinha Melgaço (PSL) e Outros Vereadores desta Casa, que altera dispositivo da Lei 
Orgânica do Município, foi aprovada por quatorze votos “sim” (favoráveis à aprovação), nenhum 
voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência do Vereador Alino Coelho (PSDB), encaminhou 
votação a Vereadora Dorinha Melgaço (PSL); b) submetido à discussão e votação, em primeiro 
turno, o Projeto de Lei n.º 4/2021, de autoria da Vereadora Andréa Machado (CIDADANIA), que 
fica proibida a comercialização de bolsa de sangue pelos Hospitais Particulares do Município de 
Unaí aos pacientes que necessitarem de sangue, foi aprovado por nove votos favoráveis dos 
Vereadores: Andréa Machado (CIDADANIA), Cleber Canoa (CIDADANIA), Dorinha Melgaço 
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(PSL), Eugênio Ferreira (SOLIDARIEDADE), Paulo Arara (PSD), Petrônio Nego Rocha 
(AVANTE), Professor Diego (CIDADANIA), Rafhael de Paulo (PSL) e Ronei do Novo Horizonte 
(SOLIDARIEDADE), três votos contrários dos Vereadores: Nair Dayana (PSDB), Paulo Cesar 
Rodrigues (DEM) e Silas Professor (PSDB), uma abstenção do Vereador Valdmix Silva (PSDB) e 
duas ausências dos Vereadores: Alino Coelho (PSDB) e Edimilton Andrade (DEM), na 
oportunidade as Vereadoras: Andréa Machado (CIDADANIA) e Nair Dayana (PSDB) usaram da 
palavra para discutir a matéria, encaminharam votação os Vereadores: Andréa Machado 
(CIDADANIA) e Cleber Canoa (CIDADANIA). Registrado que, diante dos argumentos 
sustentados pela autora do PL 4/2021, Vereadora Andréa Machado (CIDADANIA), de que há a 
cobrança por bolsa de sangue a pacientes que não poder pagar, a Vereadora Nair Dayana (PSDB) 
afirmou que o que é cobrado pelas instituições de saúde não é a bolsa com sangue humano, mas sim 
os reagentes e insumos utilizado para diagnóstico que são produtos e subprodutos de uso 
laboratorial, conforme disse. Na ocasião a Vereadora Nair Dayana (PSDB) asseverou as disposições 
contidas no artigo 4º da Lei n.º 10.205, de 21 de março de 2001, que regulamenta o § 4o
do art. 
199 da Constituição Federal, relativo à coleta, processamento, estocagem, distribuição e aplicação 
do sangue, seus componentes e derivados, estabelece o ordenamento institucional indispensável à 
execução adequada dessas atividades, e dá outras providências. Do referido artigo 4º é extraído o 
seguinte texto: “Art. 4º Integram o conjunto referido no caput do art. 2o
desta Lei os reagentes e 
insumos para diagnóstico que são produtos e subprodutos de uso laboratorial oriundos do sangue 
total e de outras fontes.”. O senhor Presidente deu prosseguimento nos trabalhos; c) submetido à 
discussão e votação, em primeiro turno, o Projeto de Lei n.º 5/2021, de autoria da Vereadora 
Andréa Machado (CIDADANIA), que fica garantido o transporte de pacientes internados na rede 
privada de saúde em ambulâncias e Unidade de Terapia Intensiva Móvel pertencentes ao Município 
de Unaí, foi aprovado por nove votos favoráveis dos Vereadores: Andréa Machado (CIDADANIA), 
Cleber Canoa (CIDADANIA), Dorinha Melgaço (PSL), Eugênio Ferreira (SOLIDARIEDADE), 
Paulo Arara (PSD), Petrônio Nego Rocha (AVANTE), Professor Diego (CIDADANIA), Rafhael de 
Paulo (PSL) e Ronei do Novo Horizonte (SOLIDARIEDADE), quatro votos contrários dos 
Vereadores: Nair Dayana (PSDB), Paulo Cesar Rodrigues (DEM) e Silas Professor (PSDB) e 
Valdmix Silva (PSDB), nenhuma abstenção e duas ausências dos Vereadores: Alino Coelho (PSDB) 
e Edimilton Andrade (DEM), na oportunidade os Vereadoras: Andréa Machado (CIDADANIA) e 
Professor Diego (CIDADANIA) usaram da palavra para discutir a matéria, encaminharam votação 
os Vereadores: Andréa Machado (CIDADANIA), Cleber Canoa (CIDADANIA), Dorinha Melgaço 
(PSL) e Eugênio Ferreira (SOLIDARIEDADE). O senhor Presidente anunciou o Projeto de Lei n.º 
6/2021 para discussão e votação, em primeiro turno e, de imediato, concedeu uso da palavra à 
autora, a Vereadora Andréa Machado (CIDADANIA), para discutir a matéria quando, a partir das 
16h25min, por várias vezes, houve sucessivas quedas no fornecimento de energia, diante do que
o senhor Presidente declarou suspensa a Reunião para aguardar o restabelecimento da energia 
elétrica e do sinal de internet e solicitou a todos os Vereadores que permanecessem no recinto. 
Firmado o fornecimento da energia elétrica e o sinal de internet, constatado o quórum regimental, às 
16h51min, o senhor Presidente declarou o retorno aos trabalhos e, novamente, concedeu uso da 
palavra à Vereadora Andréa Machado (CIDADANIA) pelo restante do seu tempo (6min30seg) que 
lhe faltava para discutir o Projeto de Lei n.º 6/2021; assim; d) submetido à discussão e votação, em 
primeiro turno, o Projeto de Lei n.º 6/2021, de autoria da Vereadora Andréa Machado 
(CIDADANIA), que fica garantido, através da Farmácia Básica Municipal, o fornecimento de 
medicamentos através da apresentação de documentos pessoais e receita médica da rede privada ou 
pública, foi aprovado por nove votos favoráveis dos Vereadores: Andréa Machado (CIDADANIA), 
Cleber Canoa (CIDADANIA), Dorinha Melgaço (PSL), Eugênio Ferreira (SOLIDARIEDADE), 
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Paulo Arara (PSD), Petrônio Nego Rocha (AVANTE), Professor Diego (CIDADANIA), Rafhael de 
Paulo (PSL) e Ronei do Novo Horizonte (SOLIDARIEDADE), quatro votos contrários dos 
Vereadores: Nair Dayana (PSDB), Paulo Cesar Rodrigues (DEM) e Silas Professor (PSDB) e 
Valdmix Silva (PSDB), nenhuma abstenção e duas ausências dos Vereadores: Alino Coelho (PSDB) 
e Edimilton Andrade (DEM), na oportunidade os Vereadoras: Andréa Machado (CIDADANIA), 
Nair Dayana (PSDB) e Professor Diego (CIDADANIA) usaram da palavra para discutir a matéria, 
encaminharam votação os Vereadores: Paulo Arara (PSD), Andréa Machado (CIDADANIA) e Nair 
Dayana (PSDB). Na ocasião a Vereadora Nair Dayana (PSDB) asseverou que o Projeto de Lei n.º 
6/2021 é inconstitucional e fere as disposições e o que determina Legislação relacionada à criação e 
funcionamento do Sistema Único de Saúde do Brasil – SUS –, momento em que citou a Lei n.º
8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e 
recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras 
providências, bem como citou o Decreto Federal n.º 7.208, de 28 de junho de 2011, que 
Regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do 
Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação 
interfederativa, e dá outras providências. Registrado que, diante dos argumentos sustentados pela 
autora do PL 6/2021, Vereadora Andréa Machado (CIDADANIA), a Vereadora Nair Dayana 
(PSDB) asseverou acerca das disposições contidas no artigo 28 do Decreto n.º 7.208/2011, de onde 
é extraído o seguinte texto: “Art. 28. O acesso universal e igualitário à assistência farmacêutica 
pressupõe, cumulativamente: I - estar o usuário assistido por ações e serviços de saúde do SUS; II -
ter o medicamento sido prescrito por profissional de saúde, no exercício regular de suas funções no 
SUS; III – estar a prescrição em conformidade com a RENAME e os Protocolos Clínicos e 
Diretrizes Terapêuticas ou com a relação específica complementar estadual, distrital ou municipal 
de medicamentos; e IV - ter a dispensação ocorrido em unidades indicadas pela direção do SUS. § 
1º Os entes federativos poderão ampliar o acesso do usuário à assistência farmacêutica, desde que 
questões de saúde pública o justifiquem. § 2º O Ministério da Saúde poderá estabelecer regras 
diferenciadas de acesso a medicamentos de caráter especializado.”. Prorrogação do prazo de 
deliberação da pauta da ordem do dia; e) observado o esgotamento do prazo regimental, após a 
fala da Vereadora Andréa Machado (CIDADANIA) em encaminhamento de votação, foi submetida 
à votação plenária a prorrogação do tempo destinado à deliberação da pauta da ordem do dia, pelo 
prazo de mais uma hora, aprovada por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma 
abstenção e duas ausências dos Vereadores: Alino Coelho (PSDB) e Edimilton Andrade (DEM). O 
senhor Presidente deu prosseguimento na Reunião; f) submetido à discussão e votação, em primeiro 
turno, o Projeto de Lei n.º 7/2021, de autoria da Vereadora Andréa Machado (CIDADANIA), que 
fica garantido, através da rede pública municipal de saúde, o fornecimento de cilindro com oxigênio 
e aparelhos auxiliares da respiração para uso em domicílio aos pacientes que necessitarem, foi 
aprovado por nove votos favoráveis dos Vereadores: Andréa Machado (CIDADANIA), Cleber 
Canoa (CIDADANIA), Dorinha Melgaço (PSL), Eugênio Ferreira (SOLIDARIEDADE), Paulo 
Arara (PSD), Petrônio Nego Rocha (AVANTE), Professor Diego (CIDADANIA), Rafhael de Paulo 
(PSL) e Ronei do Novo Horizonte (SOLIDARIEDADE), quatro votos contrários dos Vereadores: 
Nair Dayana (PSDB), Paulo Cesar Rodrigues (DEM) e Silas Professor (PSDB) e Valdmix Silva 
(PSDB), nenhuma abstenção e duas ausências dos Vereadores: Alino Coelho (PSDB) e Edimilton 
Andrade (DEM), na oportunidade os Vereadoras: Andréa Machado (CIDADANIA) e Ronei do 
Novo Horizonte (SOLIDARIEDADE) usaram da palavra para discutir a matéria. O senhor 
Presidente reiterou a informação acerca da retirada do Projeto de Lei n.º 16/2021 da pauta da 
ordem do dia desta Reunião e deu seguimento nos trabalhos; g) submetido à discussão e votação, 
em turno único, o parecer que dá redação final ao Projeto de Lei n.º 25/2021, de autoria do 
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Prefeito do Município de Unaí (MG), senhor José Gomes Branquinho, que autoriza a transposição 
de créditos orçamentários do exercício de 2021, foi aprovado por treze votos favoráveis, nenhum 
voto contrário, nenhuma abstenção e duas ausências dos Vereadores: Alino Coelho (PSDB) e 
Edimilton Andrade (DEM). Registrado que, na oportunidade da votação do parecer que dá redação 
final ao Projeto de Lei n.º 25/2021, proclamado o resultado, de imediato, intervieram os Vereadores 
Andréa Machado (CIDADANIA) e Silas Professor (PSDB) alegando terem registrado os seus votos 
equivocadamente, posto que queriam ter registrado como “sim”, favoráveis à aprovação e, por 
lapso, registraram votos contrários. O senhor Presidente aceitou as argumentações e determinou, 
embora os votos estivessem registrados de forma contrária no sistema do painel eletrônico de 
votação, que os votos dos Vereadores: Andréa Machado (CIDADANIA) e Silas Professor (PSDB) 
fossem contados e registrados em ata conforme solicitado pelos parlamentares. Neste instante, 
considerando que a Norma, ainda, não havia sido publicada, o senhor Presidente leu comunicado 
contendo retificação da Portaria n.º 4.756/2021 dando ciência da troca do Vereador Edimilton 
Andrade (DEM) pelo Vereador Ronei do Novo Horizonte (SOLIDARIEDADE) e a nomeação da 
Vereadora Dorinha Melgaço (PSL) e do Vereador Edimilton Andrade (DEM) como, também,
membros suplentes da Comissão Especial que apreciará e dará parecer acerca do veto do Prefeito 
Municipal ao PL 2/2021. Registrada a volta do Vereador Edimilton Andrade (DEM) ao recinto do 
Plenário, às 17h45min. Em seguida foi dado prosseguimento nos trabalhos. Segunda Fase: a)
submetidos à votação, em turno único e em bloco, os Requerimentos de n.ºs: 267, 268, 270 ao 275 
e os Requerimentos n.º de n.ºs: 277 ao 284/2021, de autoria de Vereadores desta Casa, que 
solicitam providências que especificam, foram todos aprovados por quatorze votos favoráveis, 
nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência do Vereador Alino Coelho (PSDB), 
encaminharam votação os Vereadores: Dorinha Melgaço (PSL), Professor Diego (CIDADANIA), 
Andréa Machado (CIDADANIA), Nair Dayana (PSDB), Valdmix Silva (PSDB), Edimilton 
Andrade (DEM) e Paulo Cesar Rodrigues (DEM); b) submetido à votação, em turno único, o 
Requerimento n.º 269/2021, de autoria do Vereador Edimilton Andrade (DEM), que solicita do 
Excelentíssimo Prefeito do Município de Unaí (MG), senhor José Gomes Branquinho, as 
informações que especifica, foi aprovado por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, 
nenhuma abstenção e uma ausência do Vereador Alino Coelho (PSDB); c) submetido à votação, em 
turno único, o Requerimento n.º 276/2021, de autoria da Vereadora Dorinha Melgaço (PSL), que 
solicita do Excelentíssimo Prefeito do Município de Unaí (MG), senhor José Gomes Branquinho, as 
informações que especifica, foi aprovado por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, 
nenhuma abstenção e uma ausência do Vereador Alino Coelho (PSDB); d) submetida à discussão e 
votação, em turno único, a Moção de Congratulação n.º 16/2021, de autoria do Vereador Paulo 
Cesar Rodrigues (DEM), com o senhor Henrique Hiroshi de Melo Asanome pelos relevantes 
serviços que vêm prestando ao nosso Munícipio, na qualidade de Comandante da Patrulha Rural e 
do 2º Pelotão Tático Móvel da 94ª Companhia Tático Móvel do 28º Batalhão de Policia Militar de 
Unaí, em especial na implantação do Projeto Rede de Produtores Rurais Protegidos com o objetivo 
de melhorar a segurança no campo, foi aprovada por quatorze votos favoráveis, nenhum voto 
contrário, nenhuma abstenção e uma ausência do Vereador Alino Coelho (PSDB). Manifestação de 
Pesar: a) a Câmara Municipal de Unaí, por intermédio do Requerimento n.º 290/2021, de autoria 
da Vereadora Andréa Machado (CIDADANIA), manifestou pesar aos familiares da senhora 
Dilvani de Fátima Ribeiro dos Santos, pelo seu falecimento, ocorrido dia 11 de Abril de 2021; b)
a Câmara Municipal de Unaí, por intermédio do Requerimento n.º 291/2021, de autoria do Vereador 
Paulo Arara (PSD), manifestou pesar aos familiares da senhora Maria Ubaldo da Silva 
(popularmente conhecida por Dona Branca), pelo seu falecimento, ocorrido dia 13 de Abril de 
2021; c) a Câmara Municipal de Unaí, por intermédio do Requerimento n.º 310/2021, de autoria da 
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Vereadora Andréa Machado (CIDADANIA), manifestou pesar aos familiares da senhora Farde 
Chamon Silva, pelo seu falecimento, ocorrido dia 11 de Abril de 2021; d) a Câmara Municipal de 
Unaí, por intermédio do Requerimento n.º 311/2021, de autoria do Vereador Paulo Arara (PSD), 
manifestou pesar aos familiares do senhor Gilmar Clementino de Brito, popularmente 
conhecido por “Gigi Massagista do Cachoeirense”, pelo seu falecimento, ocorrido dia 19 de Abril 
de 2021. Nos termos do artigo 246, inciso XXV do Regimento Interno desta Casa, o senhor 
Presidente determinou a inserção das manifestações de pesar em ata. Em Momento de Reverência 
Póstuma, o senhor Presidente solicitou a todos que ficassem de pé e em silêncio, pelo prazo de um 
minuto, em memória e homenagem aos falecidos. Considerando o esgotamento do prazo destinado 
à realização da Reunião, o senhor Presidente passou deixou de abrir a Terceira Parte: Grande 
Expediente e passou para a próxima etapa e para o encerramento. Anúncio da ordem do dia da 
reunião seguinte: Primeira Fase: a) discussão e votação nominal, em segundo turno, da Proposta de 
Emenda à Lei Orgânica n.º 1/2021, de autoria da Vereadora Dorinha Melgaço (PSL) e Outros 
Vereadores, que altera dispositivo da Lei Orgânica do Município; b) discussão e votação, em 
segundo turno, do Projeto de Lei n.º 4/2021, de autoria da Vereadora Andréa Machado 
(CIDADANIA), que fica proibida a comercialização de bolsa de sangue pelos Hospitais 
Particulares do Município de Unaí aos pacientes que necessitarem de sangue; c) discussão e 
votação, em segundo turno, do Projeto de Lei n.º 5/2021, de autoria da Vereadora Andréa Machado 
(CIDADANIA), que fica garantido o transporte de pacientes internados na rede privada de saúde 
em ambulâncias e Unidade de Terapia Intensiva Móvel pertencentes ao Município de Unaí; d)
discussão e votação, em segundo, do Projeto de Lei n.º 6/2021, de autoria da Vereadora Andréa 
Machado (CIDADANIA), que fica garantido, através da Farmácia Básica Municipal, o 
fornecimento de medicamentos através da apresentação de documentos pessoais e receita médica da 
rede privada ou pública; e) discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei n.º 7/2021, de 
autoria da Vereadora Andréa Machado (CIDADANIA), que fica garantido, através da rede pública 
municipal de saúde, o fornecimento de cilindro com oxigênio e aparelhos auxiliares da respiração 
para uso em domicílio aos pacientes que necessitarem. Segunda Fase: a) votação, em turno único e 
em bloco, dos Requerimentos de n.ºs: 292 ao 308/2021, de autoria de Vereadores desta Casa, 
solicitam providências que especificam; b) discussão e votação, em turno único, da Moção de 
Congratulação n.º 17/2021, de autoria do Vereador Valdmix Silva (PSDB), com o senhor 
Niuvandeti Pereira Ramos, popularmente conhecido como Nil Segurança, pelos relevantes serviços 
que vem prestando ao Município de Unaí, na qualidade de segurança autônomo de eventos em 
geral, desde 1999. QUARTA PARTE: II – chamada final: constatada a participação dos quatorze 
Vereadores a seguir nesta Reunião Plenária: Paulo Arara (PSD), Professor Diego (CIDADANIA), 
Edimilton Andrade (DEM), Eugênio Ferreira (SOLIDARIEDADE), Silas Professor (PSDB); 
Andréa Machado (CIDADANIA), Cleber Canoa (CIDADANIA), Dorinha Melgaço (PSL), Nair 
Dayana (PSDB), Paulo Cesar Rodrigues (DEM), Petrônio Nego Rocha (AVANTE), Rafhael de 
Paulo (PSL), Ronei do Novo Horizonte (SOLIDARIEDADE) e Valdmix Silva (PSDB), ausente o 
Vereador Alino Coelho (PSDB). Registrado que nesta oportunidade o Segundo Secretário, Vereador 
Silas Professor (PSDB), estava participando desta Reunião remotamente, por intermédio da rede 
mundial de computadores (internet). Encerramento: o senhor Presidente convidou a todos para a 
17ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura da Câmara Municipal de Unaí, a 
ser realizada no dia 26 de abril de 2021, segunda-feira, às 14h (quatorze horas), neste Plenário 
Vereador Antônio Pereira dos Santos do Palácio José Vieira Machado, sede do Poder Legislativo do 
Município de Unaí (MG) e, às 18h20min, declarou encerrada esta Reunião. Ata aprovada em 26 de 
abril de 2021. Vereador Paulo Arara (PSD) (_____________________), Presidente. Vereador 
Eugênio Ferreira (SOLIDARIEDADE) (_____________________), Primeiro Secretário. -.-.-.-.-.-.-

EDITAL N.º 23, DE 13 DE ABRIL DE 2021.
Dispõe sobre a ordem do dia da 16ª Reunião 
Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 80, inciso II, alíneas “x” e “p”, da Resolução 
n.º 195, de 25 de novembro de 1992;
RESOLVE: 
I - organizar a ordem do dia da 16ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª 
Legislatura, a ser realizada no dia 19 de abril de 2021, segunda-feira, às 14:00 (quatorze) horas, no 
Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos, sede deste Poder Legislativo, compreendendo: 
Primeira Fase: 
a) discussão e votação, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Lei Orgânica n.º 1/2021, de 
autoria da Vereadora Dorinha Melgaço (PSL) e Outros Vereadores, que altera dispositivo da Lei 
Orgânica do Município; 
b) discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei n.º 4/2021, de autoria da Vereadora 
Andréa Machado (CIDADANIA), que fica proibida a comercialização de bolsa de sangue pelos 
Hospitais Particulares do Município de Unaí aos pacientes que necessitarem de sangue;
c) discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei n.º 5/2021, de autoria da Vereadora 
Andréa Machado (CIDADANIA), que fica garantido o transporte de pacientes internados na rede 
privada de saúde em ambulâncias e Unidade de Terapia Intensiva Móvel pertencentes ao Município 
de Unaí;
d) discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei n.º 6/2021, de autoria da Vereadora 
Andréa Machado (CIDADANIA), que fica garantido, através da Farmácia Básica Municipal, o 
fornecimento de medicamentos através da apresentação de documentos pessoais e receita médica da 
rede privada ou pública;
e) discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei n.º 7/2021, de autoria da Vereadora 
Andréa Machado (CIDADANIA), que fica garantido, através da rede pública municipal de saúde, o 
fornecimento de cilindro com oxigênio e aparelhos auxiliares da respiração para uso em domicílio 
aos pacientes que necessitarem;
(Fls n.º 2 do Edital n.º 23, de 13 de abril de 2021).
f) discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei n.º 16/2021, de autoria do Vereador 
Petrônio Nego Rocha (AVANTE), que determina o tombamento do Parque de Exposições Dr. 
Joaquim Brochado, localizado no Município de Unaí (MG);
g) discussão e votação, em turno único, do parecer que dá redação final ao Projeto de Lei n.º 
25/2021, de autoria do Prefeito do Município de Unaí (MG), senhor José Gomes Branquinho, que 
autoriza a transposição de créditos orçamentários do exercício de 2021.
Segunda Fase:
a) votação, em turno único e em bloco, dos Requerimentos de n.ºs: 267 ao 268, Requerimentos de 
n.ºs: 270 ao 275 e os Requerimentos n.º de n.ºs: 277 ao 284/2021, de autoria de Vereadores desta 
Casa, que solicitam providências que especificam;
b) votação, em turno único, do Requerimento n.º 269/2021, de autoria do Vereador Edimilton 
Andrade (DEM), que solicita do Excelentíssimo Prefeito do Município de Unaí (MG), senhor José 
Gomes Branquinho, as informações que especifica;
c) votação, em turno único, do Requerimento n.º 276/2021, de autoria da Vereadora Dorinha 
Melgaço (PSL), que solicita do Excelentíssimo Prefeito do Município de Unaí (MG), senhor José 
Gomes Branquinho, as informações que especifica;
d) discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 16/2021, de autoria do 
Vereador Paulo Cesar Rodrigues (DEM), com o senhor Henrique Hiroshi de Melo Asanome pelos 
relevantes serviços que vêm prestando ao nosso Munícipio, na qualidade de Comandante da 
Patrulha Rural e do 2º Pelotão Tático Móvel da 94ª Companhia Tático Móvel do 28º Batalhão de 
Policia Militar de Unaí, em especial na implantação do Projeto Rede de Produtores Rurais 
Protegidos com o objetivo de melhorar a segurança no campo.
Registre-se, publique-se, cumpra-se. 
Unaí, 13 de abril de 2021; 77º da Instalação do Município.
VEREADOR PAULO ARARA
Presidente