sessao nº 18

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ATA DA 18ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 19ª 
LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, REALIZADA EM 3 DE MAIO DE 
2021. ................................................................................................................................................
Aos três dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e um, de Nosso Senhor Jesus Cristo, no 
Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos do Palácio José Vieira Machado, sede do Poder 
Legislativo do Município de Unaí (MG), situado na Avenida Governador Valadares, n.º 594, Centro
desta cidade, foi realizada a 18ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura da 
Câmara Municipal de Unaí (MG). PRESIDÊNCIA: Vereador Paulo Arara (PSD). Horário de 
Início: 14h10min. QUÓRUM DE ABERTURA: constatada a presença em Plenário por parte dos 
quinze Vereadores a seguir: Paulo Arara (PSD), Professor Diego (CIDADANIA), Eugênio Ferreira 
(SOLIDARIEDADE), Silas Professor (PSDB); Alino Coelho (PSDB), Andréa Machado 
(CIDADANIA), Cleber Canoa (CIDADANIA), Dorinha Melgaço (PSL), Edimilton Andrade 
(DEM), Nair Dayana (PSDB), Paulo Cesar Rodrigues (DEM), Petrônio Nego Rocha (AVANTE), 
Rafhael de Paulo (PSL), Ronei do Novo Horizonte (SOLIDARIEDADE) e Valdmix Silva (PSDB), 
nenhuma ausência. ABERTURA. Verificado o quórum regimental o senhor Presidente declarou 
aberta a reunião; sob a proteção de Deus e em nome do povo unaiense iniciou os trabalhos.
PRIMEIRA PARTE: PEQUENO EXPEDIENTE: SUMÁRIO: O Primeiro Secretário, Vereador
Eugênio Ferreira (SOLIDARIEDADE), procedeu à leitura de texto bíblico retirada do Evangelho de 
Jesus Cristo segundo João, Capítulo 14, Versículos 6 ao 14. Neste instante adentrou no recinto e 
juntou-se ao Plenário a Vereadora Andréa Machado (CIDADANIA). Presentes os quinze 
Vereadores que compõem esta Casa. Momento Cívico Legislativo: em atendimento ao disposto no 
artigo 43 – B, I do Regimento Interno desta Casa, o senhor Presidente convidou todos a 
permanecerem de pé para reverência e acompanhamento da execução do Hino Nacional Brasileiro, 
bem como a execução do Hino do Município de Unaí. Registrado que, em relação ao anúncio de 
datas, o Movimento Maio Amarelo teve seu início em 2014 e que desde então abre o debate sobre
prevenção de acidentes de trânsito com campanhas anuais que envolvem o Poder Público e a
sociedade civil. A escolha do mês se deu porque ele é historicamente um marco mundial para a
segurança no trânsito e para o balanço das ações realizadas em todo o mundo. Registrado que foi
em 11 de maio de 2011 que a Organização das Nações Unidas – ONU – decretou a Década de ações
para a Segurança do Trânsito, que tinha como meta a redução de acidentes de trânsito em 50%, no
Brasil e no mundo. Registrado que, também, é realizada em maio a Semana Mundial de Segurança
do Pedestre, também chamada de Campanha Zenani Mandela, em memória à neta de Nelson
Mandela, vítima fatal do trânsito na África do Sul em 2010, com apenas 13 anos. O amarelo faz
referência à “atenção”, numa alusão à sinalização de advertência. O mês é marcado por campanhas
para a conscientização de motoristas para os altos índices de mortes e feridos no trânsito em todo o
mundo. Os acidentes de trânsito representam a nona maior causa de morte em todo o mundo, sendo
o primeiro responsável por mortes entre pessoas com 15 a 29 anos de idade, segundo órgãos
internacionais. Registrado que em 8 de maio é comemorado o Dia Internacional da Cruz Vermelha. 
Ressaltou que em 3 de maio é comemorado o Dia do Parlamento, conforme a Lei Federal n.º 6.230, 
de 1975. Fato é que a data comemora a instalação da primeira Assembleia Constituinte e a criação 
do Poder Legislativo no Brasil. Registrado que, também, em 3 de maio é comemorado o Dia 
Mundial da Liberdade de Imprensa. Em seguida o senhor Presidente passou a palavra ao Primeiro 
Secretário, Vereador Eugênio Ferreira (SOLIDARIEDADE), para a leitura da Ata da 17ª Reunião 
Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura, realizada em 26 de abril de 2021. Iniciada a 
leitura interveio a Vereadora Andréa Machado (CIDADANIA) e requereu ao senhor Presidente a 
dispensa da leitura da referida Ata. Submetido à deliberação Plenária o Requerimento verbal, de 
autoria da Vereadora Andréa Machado (CIDADANIA), que requer a suspensão da leitura da Ata 
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anunciada foi aprovado, em turno único, por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, 
nenhuma abstenção e nenhuma ausência. Dispensada a leitura da ata anunciada, nos termos 
regimentais, o senhor Presidente a considerou aprovada. Apresentação de Proposições: 
apresentaram proposições os Vereadores: Silas Professor (PSDB), Nair Dayana (PSDB), Eugênio 
Ferreira (SOLIDARIEDADE), Ronei do Novo Horizonte (SOLIDARIEDADE), Andréa Machado 
(CIDADANIA), Edimilton Andrade (DEM), Valdmix Silva (PSDB), Professor Diego 
(CIDADANIA) e Paulo Cesar Rodrigues (DEM). Diante da ausência do senhor Presidente, 
Vereador Paulo Arara (PSD), o Vereador Professor Diego (CIDADANIA) assumiu a Presidência 
e deu prosseguimento nos trabalhos. Registrado que, ainda nesse momento de apresentação de 
proposição, concedido uso da palavra, no decorrer de seu discurso, o Vereador Alino Coelho 
(PSDB) manifestou pesar aos familiares do senhor Luiz Alberto de Oliveira Ramos pelo seu 
faleciemento; manifestou pesar aos familiares do senhor senhor João Carlos Gonçalves pelo seu 
falecimento. Na oportunidade o Vereador Alino Coelho (PSDB) apresentou, lendo, em resumo, o 
conteúdo do Ofício nº 011/GAB/PSDB/VER. ALINO COELHO, datado de 27 de abril de 2021 e
assinado pelos Vereadores: Alino Coelho (PSDB), como Líder do PSDB e Presidente do Diretório 
Municipal do PSDB; Vereador Edimilton Andrade (DEM); Vereadora Nair Dayana (PSDB); pelo 
Vereador Paulo Cesar Rodrigues (DEM); pelo Vereador Silas Professor (PSDB) e pelo Vereador 
Valdmix Silva (PSDB). Registrado que do referido Ofício consta dos citados Vereadores que o 
assinaram solicitação ao Excelentíssimo Prefeito do Município de Unaí (MG), senhor José Gomes 
Branquinho, de envio de Projeto de Lei a esta Casa Legislativa, se possível, com urgência, 
concedendo anistia das multas e juros, bem como concedendo parcelamento de tributos municipais, 
sendo eles: Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU –; Imposto Sobre Serviço de Qualquer 
Natureza – ISS – e; Alvarás – Taxa de Licença de Localização e Funcionamento. Consta do Ofício, 
ainda, solicitação de que os impostos que estão para virar divida ativa não sejam enviados para 
cartório de protesto, posto que geram despesas muita altas para o contribuinte, que já vêm passando 
por dificuldades econômico-financeiras nesse tempo de enfrentamento da pandemia do coronavírus, 
conforme argumentado. Em seguida à fala do Vereador Alino Coelho (PSDB), de imediato 
interveio a Vereadora Andréa Machado (CIDADANIA) alegando questão de ordem. Em sua 
manifestação a Vereadora Andréa Machado (CIDADANIA) asseverou à Mesa Diretora a afirmação 
de ser este o momento para apresentação de proposição e que estava ocorrendo de Vereador 
apresentar ofício de seu gabinete. Pediu atenção por parte dos membros da Mesa Diretora 
afirmando não ser legal o ocorrido e ser uma forma de demostração de força e queda de braços
frente aos demais Vereadores desta Casa. Interveio o Vereador Alino Coelho (PSDB) asseverando 
ter, realmente, usado de seu tempo para apresentar conteúdo de ofício encaminhado solicitando 
providência do Poder Executivo do Município de Unaí. Na ocasião o Vereador Alino Coelho 
(PSDB) requereu, que em resposta, o senhor Presidente consulte a assessoria desta Casa e apresente
resposta sobre se há ou não há legalidade na apresentação de conteúdo de ofício da forma que fez há 
pouco e que deu causa à questão de ordem levantada pela Vereadora (Andréa). Em seguida, 
Considerando Ofício deferido, o senhor Presidente em Exercício, Vereador Professor Diego 
(CIDADANIA), concedeu uso da palavra e convidou a ocupar a tribuna, pelo prazo de vinte
minutos, os Representante da Equipe Local da Empresa de Assistência Técnica e Extensão 
Rural do Estado de Minas Gerais – Emater/MG –, o Técnico em Agropecuária senhor 
Wanderley Antônio de Lima e o Extensionista Agropecuário senhor Marcos Antônio Ferreira 
Neiva para fazerem apresentação multimídia do Relatório Anual de Ações de Assistência Técnica e
Extensão Rural – RAA – 2020. Esgotado o prazo houve a prorrogação da suspensão para 
oportunizar a conclusão dos trabalhos dos técnicos da Emater/MG. Ao final partilharam da 
manifestação dos técnicos da Emater/MG os Vereadores: Paulo Cesar Rodrigues (DEM), Dorinha 
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Melgaço (PSL), Valdmix Silva (PSDB) e Edimilton Andrade (DEM). Em seguida, prorrogado o 
tempo da suspensão, houve a abertura de espaço para oportunizar ao Vereador Edimilton Andrade 
(DEM) a entrega de certificado de moção de congratulação a pessoa homenageada. SEGUNDA 
PARTE: ORDEM DO DIA: Horário: 15h58min: constatada a presença em Plenário por parte 
dos quatorze Vereadores a seguir: Paulo Arara (PSD), Professor Diego (CIDADANIA), Eugênio 
Ferreira (SOLIDARIEDADE), Silas Professor (PSDB); Alino Coelho (PSDB), Andréa Machado 
(CIDADANIA), Cleber Canoa (CIDADANIA), Dorinha Melgaço (PSL), Nair Dayana (PSDB), 
Paulo Cesar Rodrigues (DEM), Petrônio Nego Rocha (AVANTE), Rafhael de Paulo (PSL), Ronei 
do Novo Horizonte (SOLIDARIEDADE) e Valdmix Silva (PSDB), ausente o Vereador Edimilton 
Andrade (DEM). Primeira Fase: registrado a retirada do Projeto de Lei n.º 23/2021 da pauta da 
ordem do dia desta Reunião Ordinária. Neste instante adentrou no recinto e juntou-se ao Plenário o 
Vereador Edimilton Andrade (DEM); a) submetida o discussão e votação, em turno único, o
parecer que dá redação final à Proposta de Emenda à Lei Orgânica n.º 1/2021, de autoria da 
Vereadora Dorinha Melgaço (PSL) e Outros Vereadores, que altera dispositivo da Lei Orgânica do 
Município, foi aprovado por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e 
nenhuma ausência; b) submetido à discussão e votação, em turno único, o parecer que dá redação 
final ao Projeto de Lei n.º 4/2021, de autoria da Vereadora Andréa Machado (CIDADANIA), que 
fica proibida a comercialização de bolsa de sangue pelos Hospitais Particulares do Município de 
Unaí aos pacientes que necessitarem de sangue, foi aprovado por nove votos favoráveis dos 
Vereadores: Paulo Arara (PSD), Professor Diego (CIDADANIA), Eugênio Ferreira 
(SOLIDARIEDADE), Andréa Machado (CIDADANIA), Cleber Canoa (CIDADANIA), Dorinha 
Melgaço (PSL), Petrônio Nego Rocha (AVANTE), Rafhael de Paulo (PSL) e Ronei do Novo 
Horizonte (SOLIDARIEDADE), seis votos contrários dos Vereadores: Alino Coelho (PSDB), 
Edimilton Andrade (DEM), Nair Dayana (PSDB), Paulo Cesar Rodrigues (DEM), Silas Professor 
(PSDB) e Valdmix Silva (PSDB), nenhuma abstenção e nenhuma ausência. Na ocasião, proclamado 
o resultado da votação, de imediato, interveio o Vereador Silas Professor (PSDB) alegando ter 
registrado de maneira equivocada o seu voto, posto que tinha a intenção de votar contrário ao 
parecer que dá redação final ao Projeto de Lei n.º 4/2021. O senhor Presidente, Vereador Paulo 
Arara (PSD), aceitou a alegação, momento em que pediu ao Vereador Silas Professor (PSDB) que 
registrasse a sua fala e pedido no microfone. Deferida a solicitação de registro de voto contrário, 
restou o resultado conforme registro desta Ata; c) submetido à discussão e votação, em turno único, 
o parecer que dá redação final ao Projeto de Lei n.º 5/2021, de autoria da Vereadora Andréa 
Machado (CIDADANIA), que fica garantido o transporte de pacientes internados na rede privada 
de saúde em ambulâncias e Unidade de Terapia Intensiva Móvel pertencentes ao Município de 
Unaí, foi aprovado por nove votos favoráveis dos Vereadores: Paulo Arara (PSD), Professor Diego 
(CIDADANIA), Eugênio Ferreira (SOLIDARIEDADE), Andréa Machado (CIDADANIA), Cleber 
Canoa (CIDADANIA), Dorinha Melgaço (PSL), Petrônio Nego Rocha (AVANTE), Rafhael de 
Paulo (PSL) e Ronei do Novo Horizonte (SOLIDARIEDADE), seis votos contrários dos 
Vereadores: Alino Coelho (PSDB), Edimilton Andrade (DEM), Nair Dayana (PSDB), Paulo Cesar 
Rodrigues (DEM), Silas Professor (PSDB) e Valdmix Silva (PSDB), nenhuma abstenção e nenhuma 
ausência; d) submetido à discussão e votação, em turno único, o parecer que dá redação final ao 
Projeto de Lei n.º 6/2021, de autoria da Vereadora Andréa Machado (CIDADANIA), que fica 
garantido, através da Farmácia Básica Municipal, o fornecimento de medicamentos através da 
apresentação de documentos pessoais e receita médica da rede privada ou pública, foi aprovado por 
nove votos favoráveis dos Vereadores: Paulo Arara (PSD), Professor Diego (CIDADANIA), 
Eugênio Ferreira (SOLIDARIEDADE), Andréa Machado (CIDADANIA), Cleber Canoa 
(CIDADANIA), Dorinha Melgaço (PSL), Petrônio Nego Rocha (AVANTE), Rafhael de Paulo 
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(PSL) e Ronei do Novo Horizonte (SOLIDARIEDADE), seis votos contrários dos Vereadores: 
Alino Coelho (PSDB), Edimilton Andrade (DEM), Nair Dayana (PSDB), Paulo Cesar Rodrigues 
(DEM), Silas Professor (PSDB) e Valdmix Silva (PSDB), nenhuma abstenção e nenhuma ausência; 
e) submetido à discussão e votação, em turno único, o parecer que dá redação final ao Projeto de 
Lei n.º 7/2021, de autoria da Vereadora Andréa Machado (CIDADANIA), que fica garantido, 
através da rede pública municipal de saúde, o fornecimento de cilindro com oxigênio e aparelhos 
auxiliares da respiração para uso em domicílio aos pacientes que necessitarem, foi aprovado por 
nove votos favoráveis dos Vereadores: Paulo Arara (PSD), Professor Diego (CIDADANIA), 
Eugênio Ferreira (SOLIDARIEDADE), Andréa Machado (CIDADANIA), Cleber Canoa 
(CIDADANIA), Dorinha Melgaço (PSL), Petrônio Nego Rocha (AVANTE), Rafhael de Paulo 
(PSL) e Ronei do Novo Horizonte (SOLIDARIEDADE), seis votos contrários dos Vereadores: 
Alino Coelho (PSDB), Edimilton Andrade (DEM), Nair Dayana (PSDB), Paulo Cesar Rodrigues 
(DEM), Silas Professor (PSDB) e Valdmix Silva (PSDB), nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
Segunda Fase: o senhor Presidente declarou prejudicado o Requerimento n.º 294/2021,
justificando a sua retirada da pauta da ordem do dia desta Reunião; a) submetidos à votação, em 
turno único e em bloco, os Requerimentos de n.ºs: 292, 293, 295, 296, 297, 298, 299, 300, 301, 302, 
303, 304, 305, 306, 307 e 308, 312, 313 e 314/2021, de autoria de Vereadores desta Casa, solicitam 
providências que especificam, encaminharam votação os Vereadores: Professor Diego 
(CIDADANIA), Eugênio Ferreira (SOLIDARIEDADE), Nair Dayana (PSDB), Silas Professor 
(PSDB), Ronei do Novo Horizonte (SOLIDARIEDADE). Registrado que, após esta última fala do 
Vereador Ronei do Novo Horizonte (SOLIDARIEDADE), interveio a Vereadora Andréa 
Machado (CIDADANIA) alegando questão de ordem. Em sua fala a Vereadora Andréa Machado 
(CIDADANIA) questionou sobre o por quê de o Requerimento n.º 294/2021 ter sido declarado 
prejudicado pela Presidência desta Casa. Na ocasião partilharam do debate os Vereadores: Andréa 
Machado (CIDADANIA), Paulo Arara (PSD), Rafhael de Paulo (PSL) e Alino Coelho (PSDB). Na 
oportunidade foi reiterada a afirmação de que já havia Requerimento protocolizado nesta Casa com 
o mesmo objeto do Requerimento n.º 294/2021. Em seguida o senhor Presidente deu continuidade 
nos trabalhos; b) submetida à discussão e votação, em turno único, a Moção de Congratulação n.º 
17/2021, de autoria do Vereador Valdmix Silva (PSDB), com o senhor Niuvandeti Pereira Ramos, 
popularmente conhecido como Nil Segurança, pelos relevantes serviços que vem prestando ao 
Município de Unaí, na qualidade de segurança autônomo de eventos em geral, desde 1999, foi 
aprovada por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma 
ausência, o Vereador Valdmix Silva (PSDB) usou da palavra para discutir a matéria. Manifestação 
de Pesar: a) a Câmara Municipal de Unaí, por intermédio do Requerimento n.º 324/2021, de 
autoria da Vereadora Nair Dayana (PSDB), manifestou pesar aos familiares da senhora Maria 
Monteiro da Silva, pelo seu falecimento, ocorrido dia 20 de Abril de 2021; b) a Câmara Municipal 
de Unaí, por intermédio do Requerimento n.º 325/2021, de autoria da Vereadora Dorinha Melgaço 
(PSL), manifestou pesar aos familiares do senhor Wilson Tavares Filho, pelo seu falecimento, 
ocorrido dia 19 de Abril de 2021; c) a Câmara Municipal de Unaí, por intermédio do Requerimento 
n.º 326/2021, de autoria da Vereadora Nair Dayana (PSDB), manifestou pesar aos familiares da 
senhora Maria Moreira da Silva pelo seu falecimento, ocorrido dia 20 de Abril de 2021; d) a 
Câmara Municipal de Unaí, por intermédio do Requerimento n.º 327/2021, de autoria da Vereadora 
Nair Dayana (PSDB), manifestou pesar aos familiares da senhora Maria Aparecida Ferreira pelo 
seu falecimento, ocorrido dia 16 de Abril de 2021; e) a Câmara Municipal de Unaí, por intermédio 
do Requerimento verbal, de autoria do Vereador Eugênio Ferreira (SOLIDARIEDADE), manifestou
pesar aos familiares do senhor Geandre Luiz Teodoro, pelo seu falecimento, ocorrido dia 23 de 
abril de 2021; f) a Câmara Municipal de Unaí, por intermédio do Requerimento n.º 335/2021, de 
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autoria do Vereador Alino Coelho (PSDB), manifestou pesar aos familiares do senhor senhor João 
Carlos Gonçalves pelo seu falecimento, ocorrido dia 20 de abril de 2021; g) a Câmara Municipal 
de Unaí, por intermédio do Requerimento n.º 355/2021, de autoria da Vereadora Dorinha Melgaço 
(PSL), manifestou pesar aos familiares da senhora Osvaldina Alves de Vasconcelos, pelo seu 
falecimento, ocorrido dia 26 de abril de 2021; h) a Câmara Municipal de Unaí, por intermédio do 
Requerimento n.º 356/2021, de autoria do Vereador Eugênio Ferreira (SOLIDARIEDADE), 
manifestou pesar aos familiares do senhor Luiz Alberto de Oliveira Ramos, pelo seu 
falecimento,ocorrido dia 28 de abril de 2021; i) a Câmara Municipal de Unaí, por intermédio do 
Requerimento verbal, de autoria do Vereador Silas Professor (PSDB), manifestou pesar aos 
familiares da senhora Marlene Figueredo de Sousa, pelo seu falecimento, ocorrido dia 1º de maio
de 2021; Nos termos do artigo 246, inciso XXV do Regimento Interno desta Casa, o senhor 
Presidente deferiu os Requerimentos e determinou a inserção das manifestações de pesar em ata. 
Em momento de reverência póstuma, atendendo Requerimentos Verbais dos Vereadores: Eugênio 
Ferreira (SOLIDARIEDADE) e Alino Coelho (PSDB), observado o disposto no artigo 43-E do 
Regimento Interno desta Casa, o senhor Presidente solicitou a todos que se colocassem de pé e em 
silêncio, pelo prazo de um minuto, em memória e homenagem aos falecidos. TERCEIRA PARTE: 
GRANDE EXPEDIENTE: Horário de Início: 16h55min. Pronunciamento de oradores inscritos: 
Assunto Urgente ou Relevante do Dia: usaram da palavra como oradores inscritos para o Grande 
Expediente, pelo prazo de cinco minutos, respectivamente os Vereadores: Dorinha Melgaço (PSL), 
Rafhael de Paulo (PSL), Ronei do Novo Horizonte (SOLIDARIEDADE), Eugênio Ferreira 
(SOLIDARIEDADE), Cleber Canoa (CIDADANIA), Edimilton Andrade (DEM), Valdmix Silva 
(PSDB), Paulo Cesar Rodrigues (DEM), Alino Coelho (PSDB) e Paulo Arara (PSD). QUARTA 
PARTE: I – anúncio da ordem do dia da reunião seguinte: Primeira Fase: a) discussão e 
votação, em turno único, do Projeto de Lei n.º 26/2021, de autoria do Prefeito do Município de Unaí 
(MG), senhor José Gomes Branquinho, que altera dispositivo da Lei n.º 3.129, de 14 de dezembro 
de 2017, que “dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Unaí para o quadriênio 2018-2021”, 
e Altera o Demonstrativo da Receita Estimada da Lei n.º 3.355, de 30 de dezembro de 2020, que 
“estabelece a programação anual de receitas e despesas do Município de Unaí para o exercício 
financeiro de 2021 e dá outras providências”; b) votação secreta, em turno único, da Mensagem n.º 
32, de 12 de abril de 2021, de autoria do Prefeito do Município de Unaí (MG), senhor José Gomes 
Branquinho, que comunica veto total ao Projeto de Lei n.º 2/2021, de autoria do Vereador Professor 
Diego (CIDADANIA), que dispõe sobre a implantação de dispositivo chamado Bueiro Inteligente, 
no âmbito do Município de Unaí, e dá outras providências. Segunda Fase: a) votação, em turno 
único e em bloco, dos Requerimentos de n.ºs: 316, 317 318, 319, 320, 321, 322, 323, 328, 329, 330, 
331, 332, 333, 334, 336, 339, 340 e 341/2021, de autoria de Vereadores desta Casa, que solicitam 
providências que especificam; b) votação, em turno único, do Substitutivo n.º 1 do Requerimento 
de n.º 315/2021, de autoria da Vereadora Dorinha Melgaço, que solicita providência que especifica;
c) discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 18/2021, de autoria do
Vereador Paulo Cesar Rodrigues (DEM), com a Clínica Odontologia Venha Sorrir pelos relevantes 
serviços que vêm prestando à população unaiense, desde 21 de novembro de 2019, oferecendo 
serviços odontológicos e médicos de alto padrão; d) discussão e votação, em turno único, da Moção 
de Congratulação n.º 19/2021, de autoria do Vereador Edimilton Andrade (DEM), com o Soldado 
Policial Militar Fábio Gonçalves de Alcântra pelo belíssimo ato no salvamento de um bebê de 
apenas 20 dias de vida decorrente de um engasgo, ocorrido no dia 14 de abril de 2021; e) discussão 
e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 20/2021, de autoria do Vereador 
Edimilton Andrade (DEM), com o 2º Sargento Policial Militar Cidiarley Barros do Carmo pelo 
belíssimo ato no salvamento de um bebê de apenas 20 dias de vida decorrente de um engasgo, 
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ocorrido no dia 14 de abril de 2020; f) discussão e votação, em turno único, da Moção de 
Congratulação n.º 21/2021, de autoria do Vereador Ronei do Novo Horizonte (SOLIDARIEDADE), 
com o senhor José Humberto Ovidio em razão dos relevantes serviços que vêm prestando a 
comunidade do Bairro Novo Horizonte, especialmente pelo serviço social voluntário prestado, 
desde o ano de 1994. QUARTA PARTE: II – chamada final: constatada a presença em Plenário 
por parte dos quinze Vereadores a seguir: Paulo Arara (PSD), Professor Diego (CIDADANIA), 
Eugênio Ferreira (SOLIDARIEDADE), Silas Professor (PSDB); Alino Coelho (PSDB), Andréa 
Machado (CIDADANIA), Cleber Canoa (CIDADANIA), Dorinha Melgaço (PSL), Edimilton 
Andrade (DEM), Nair Dayana (PSDB), Paulo Cesar Rodrigues (DEM), Petrônio Nego Rocha 
(AVANTE), Rafhael de Paulo (PSL), Ronei do Novo Horizonte (SOLIDARIEDADE) e Valdmix 
Silva (PSDB), nenhuma ausência. Encerramento: o senhor Presidente convidou a todos para a 19ª 
Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura da Câmara Municipal de Unaí, a ser 
realizada no dia 10 de maio de 2021, segunda-feira, às 14h (quatorze horas), neste Plenário 
Vereador Antônio Pereira dos Santos do Palácio José Vieira Machado, sede do Poder Legislativo do 
Município de Unaí (MG) e, às 18h, declarou encerrada esta Reunião. Ata aprovada em 10 de maio
de 2021. Vereador Paulo Arara (PSD) (_____________________), Presidente. Vereador Eugênio 
Ferreira (SOLIDARIEDADE) (_____________________), Primeiro Secretário. -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
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EDITAL N.º 25, DE 29 DE ABRIL DE 2021.
Dispõe sobre a ordem do dia da 18ª Reunião 
Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 80, inciso II, alíneas “x” e “p”, da Resolução 
n.º 195, de 25 de novembro de 1992;
RESOLVE: 
I - organizar a ordem do dia da 18ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª 
Legislatura, a ser realizada no dia 3 de maio de 2021, segunda-feira, às 14:00 (quatorze) horas, no 
Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos, sede deste Poder Legislativo, compreendendo: 
Primeira Fase: 
a) discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei n.º 23/2021, de autoria do Vereador 
Rafhael de Paulo (PSL) e Outros Vereadores, que reconhece a atividade religiosa como essencial 
para a população do Município de Unaí em tempo de crise ocasionada por moléstia contagiosa, 
epidemia, pandemia ou catástrofe natural;
b) discussão e votação, em turno único, do parecer que dá redação final à Proposta de Emenda à Lei 
Orgânica n.º 1/2021, de autoria da Vereadora Dorinha Melgaço (PSL) e Outros Vereadores, que 
altera dispositivo da Lei Orgânica do Município; 
c) discussão e votação, em turno único, do parecer que dá redação final ao Projeto de Lei n.º 
4/2021, de autoria da Vereadora Andréa Machado (CIDADANIA), que fica proibida a 
comercialização de bolsa de sangue pelos Hospitais Particulares do Município de Unaí aos 
pacientes que necessitarem de sangue;
d) discussão e votação, em turno único, do parecer que dá redação final ao Projeto de Lei n.º 
5/2021, de autoria da Vereadora Andréa Machado (CIDADANIA), que fica garantido o transporte 
de pacientes internados na rede privada de saúde em ambulâncias e Unidade de Terapia Intensiva 
Móvel pertencentes ao Município de Unaí;
e) discussão e votação, em turno único, do parecer que dá redação final ao Projeto de Lei n.º 
6/2021, de autoria da Vereadora Andréa Machado (CIDADANIA), que fica garantido, através da 
Farmácia Básica Municipal, o fornecimento de medicamentos através da apresentação de 
documentos pessoais e receita médica da rede privada ou pública;
(Fls n.º 2 do Edital n.º 25, de 29 de abril de 2021).
f) discussão e votação, em turno único, do parecer que dá redação final ao Projeto de Lei n.º 7/2021, 
de autoria da Vereadora Andréa Machado (CIDADANIA), que fica garantido, através da rede 
pública municipal de saúde, o fornecimento de cilindro com oxigênio e aparelhos auxiliares da 
respiração para uso em domicílio aos pacientes que necessitarem.
Segunda Fase:
a) votação, em turno único e em bloco, dos Requerimentos de n.ºs: 292, 293, 294, 295, 296, 297, 
298, 299, 300, 301, 302, 303, 304, 305, 306, 307, 308, 312, 313 e 314/2021, de autoria de 
Vereadores desta Casa, solicitam providências que especificam;
b) discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 17/2021, de autoria do 
Vereador Valdmix Silva (PSDB), com o senhor Niuvandeti Pereira Ramos, popularmente 
conhecido como Nil Segurança, pelos relevantes serviços que vem prestando ao Município de Unaí, 
na qualidade de segurança autônomo de eventos em geral, desde 1999.
Registre-se, publique-se, cumpra-se. 
Unaí, 29 de abril de 2021; 77º da Instalação do Município.
VEREADOR PAULO ARARA
Presidente